sessao nº 58

EAM/eam - PS/ps
Ata da 58ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dezessete dias do mês de novembro, 
do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado 
de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando 
Kock, nº 69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da 
Vereadora Carla Odete Hofmann, secretariada pela secretária “ad hoc”, Vereadora
Zuleica Maria Sousa Voltolini. Presente à totalidade dos senhores vereadores. 
Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão.
A Sra. Presidente justificou a ausência do vereador Ângelo Ronei Peschiski, 
informando que o mesmo estava com problemas de saúde. ATA. Foi discutida a Ata 
da 56ª reunião ordinária, sendo a mesma aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 
As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a Sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas os 
Projetos de Lei do Executivo n°s 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305 e 306 de 2022 
e o Projeto de Lei do Executivo n° 078 de 2022. Encaminhou para as comissões de 
finanças, contas e orçamentos; e para as comissões de saúde, saneamento e 
assistência social o Certificado de Regularidade n° 078 de 2022 da Associação de 
Pais e Professores – APP, do Centro Educacional Municipal Vereador Sílvio Ivens 
Grossl. Em seguida, solicitou que a vereadora secretária realizasse a leitura do 
despacho da Presidência referente a Comissão Processante n° 004 de 2022. Em 
seguida a Secretária leu que consta do documento: “Designo a data de 29 de 
novembro de 2022, às 13h, para a sessão de julgamento do processo de cassação 
em desfavor do vereador Ângelo Ronei Peschiski, conforme disposto no artigo 5º, do 
Decreto Lei n°201 de 1967. Intime-se as partes interessadas, sendo a Comissão 
Processante n° 004 de 2022, bem como, o vereador denunciado e sua procuradora, 
e ainda, todos os vereadores que participarão como julgadores na sessão de 
julgamento. Cumpram-se”. Logo após, a Sra. Presidente reforçou que fica registrado 
em Ata que foi designado o dia 29 de novembro, às 13h, a realização da sessão de 
julgamento do vereador Ângelo Ronei Peschiski, sendo que o mesmo e sua 
procuradora já foram devidamente intimados. Ressaltou a necessidade que esta Casa 
de Leis tem em respeitar todos os regimentos e os prazos. Explicou que o prazo de 
antecedência para o julgamento que foi definido é capaz de fazer com que o advogado 
defensor tenha acesso a todos os atos do processo e possa se preparar. Além disso,
explicou que já foi disponibilizado para todos os vereadores o processo com a abertura 
do sigilo feito pela Presidente da Comissão Processante, estando todas as mídias e 
os documentos a disposição dos mesmos, mas caso precisem de algum auxílio podem 
procurar a Secretaria da Câmara Municipal. Informou novamente a data da sessão e 
disse que estão todos os vereadores convocados neste ato, devendo constar em ata 
essa convocação. Alertou que todos os vereadores devem estar presentes na sessão 
pública de julgamento no dia 29 de novembro de 2022, às 13h, no plenário dessa 
Casa de Leis. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Em seguida a Sra. 
Presidente colocou em discussão única e votação a Redação Final ao Projeto de Lei 
Legislativo nº 074 de 2022 - Autor: Adriano Reinhardt - Disciplina o uso do espaço 
público para implantação, instalação, manutenção e reparo de infraestrutura de 
energia elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros públicos e dá outras 
providências. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Comentou que o 
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referido projeto de lei já foi discutido e aprovado pelos demais vereadores, sendo de 
iniciativa do vereador Adriano Reinhardt, o qual tem por objetivo disciplinar o uso do 
espaço público para implantação, instalação, manutenção e reparo de infraestrutura 
de energia elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros públicos, os chamados 
fios pendurados e sobrando, que tem muito pela cidade. Novamente comunicou que 
o projeto já foi aprovado estando pendente apenas a aprovação da redação final. Não 
havendo mais manifestações, a Sra. Presidente colocou em votação a Redação Final 
ao Projeto de Lei Legislativo nº 074 de 2022, sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Em seguida a Sra. 
Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 287 de 2022 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), na 
forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou 
que este projeto já foi discutido anteriormente e ele pede a autorização da Casa 
Legislativa, para que o Poder Executivo possa abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), para a pasta da 
secretaria de educação. Explicou que os valores são oriundos de várias secretarias e 
isso se faz necessário devido a diminuição do repasse do Fundeb, sendo necessário 
essa abertura para dar cobertura das despesas com o pessoal da secretaria de 
educação. Por fim, solicitou a aprovação do projeto pelos demais vereadores. Com a 
palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Comentou que os vereadores tem
observado nesta Casa, principalmente na pasta da secretaria de educação, vários 
projetos de suplementação orçamentária e se preocupa com essa situação, pois para 
suplementar tem que haver sobras de recursos e ainda bem que o município teve 
neste ano excesso de arrecadação, mas diante dessas alterações que o Fundeb vem 
sofrendo, o planejamento deve ser feito de forma mais cuidadosa, justamente para 
que não se chegue ao final do ano e não tenha recursos para suplementar, sobras de 
recursos de outras pastas. Diz se preocupar com essas situações, justamente porque 
vai haver uma troca de comando na esfera do governo federal e estadual, e essa 
situação também precisa ser pensada na possibilidade de que o Fundeb não venha 
na proporção que venho no ano de 2021. Espera que isso não aconteça, mas é 
preciso estar atentos, pois a intenção dos vereadores é sempre colaborar com o 
executivo no sentido de entender algumas projeções que foram feitas com base em 
arrecadação de anos anteriores e não foram complementadas, mas alertou para que 
no próximo ano a administração tome esses cuidados especiais, justamente porque 
parece que teremos um ano bastante incerto. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 
287 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. 
Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 288 de 2022 -
Autor: Executivo Municipal - Institui o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura de São 
Bento do Sul – FMC. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou 
que o Projeto de Lei de n° 288, tem como objetivo a instituição do fundo municipal de 
políticas culturais e se trata de uma adequação na legislação, pois a lei que trata do 
apoio a cultura na cidade, é do ano de 2013, sendo a Lei n° 3.152. Comentou que foi 
necessário se fazer um estudo para que fosse feito a adequação a legislação atual, 
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sendo aprovados esses estudos e adequações pelo Conselho Municipal de Cultura e 
pelo Executivo Municipal, vindo agora para a Câmara de Vereadores o projeto para 
que possa ser aprovado com essas adequações na lei. Explicou que a principal 
motivação da proposta, é a possibilidade de ampliação dos editais de poio a cultura e 
também para os editais de premiação a cultura, permitindo essas duas possibilidades, 
prevendo ainda melhorias na administração do fundo municipal de incentivo à cultura. 
Comentou que a outra mudança importante é a forma de avaliação, sendo que 
atualmente as avaliações são feitas por uma comissão de conselheiros, e esses 
conselheiros são voluntários, ocorrendo uma demora. A proposta é que sejam 
contratos serviços para que sejam feitas essas avaliações, de maneira imparcial e 
mais célere o processo de avaliação. Enfatizou que os conselheiros não são parciais, 
mas com o projeto, vai garantir ainda mais imparcialidade ao processo. Finalizou 
solicitando a aprovação do projeto, para que possa ser instituído o Fundo Municipal 
de Incentivo à Cultura de São Bento do Sul – FMC. Com a palavra a vereadora Carla 
Odete Hofmann. Comentou que esta Casa Legislativa observou que dentro do 
município há vários fundos, e os valores são bastante significativos, e verificou isso 
quando analisaram sobre os repasses para o fundo da infância de adolescência. Disse 
que há falta de projetos, tanto que apenas uma escola levou 4 ou 5 projetos no valor 
de mais de 80 mil reais, sem nenhum demérito para essa escola a qual apresentou os 
projetos devidamente, os quais foram submetidos a análise do conselho e o CMDCA 
com responsabilidade, e após essa análise aprovou. Mas o que lhe chamou a atenção 
e pensa que deveria ser cobrado junto ao executivo, é que estes fundos promovam 
capacitação aberta ao público, para que mais pessoas possam participar com mais 
projetos e em especial em relação a cultura. Disse que é possível verificar que tem no 
município uma pasteurização da cultura, no sentido de que apenas algumas 
movimentações e exposições artísticas acabam sendo privilegiados, não porque os 
conselheiros acabam fazendo uma escolha, mais porque às vezes falta uma 
capacitação para que mais pessoas possam fazer apresentação de projetos, para que 
estes valores que são de origem do fundo possam ser aplicados em benefício da 
comunidade em geral. Falou que já cobrou isso do departamento da cultura, pois 
dessa forma, acabam retirando somente do Centro da cidade, repassando atrações 
culturais para os bairros, privilegiando outros tipos de cultura diversas das que vemos 
recorrente. Não está dizendo que devem acabar com essas movimentações que já 
existem, ao contrário, acredita que é dever do poder público fomentar a cultura, além 
daquilo que já existe no município, propiciando outras etnias, outras modalidades 
como o teatro, dança e movimentações culturais para que também possam receber 
esse apoio. Lembrou que a falta de capacitação para apresentar os projetos, talvez 
faz com que as pessoas não tenham projetos aptos, para que possam ser 
apresentados e tenham os requisitos mínimos solicitados pelos editais. Por isso deixa 
consignado a sua preocupação, para que seja uma temática do executivo para o 
próximo ano, e assim possam ver outras manifestações culturais diversas das que 
estamos acostumados a presenciar. Não havendo mais nenhuma manifestação, a 
Sra. Presidente informou colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 288 de 
2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente 
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 289 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4.413, de 28 de julho de 2021, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins de 
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desapropriação amigável de imóvel. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria 
Dybas. Destacou que o projeto de lei trata de uma desapropriação de imóvel de forma 
amigável, sendo um espaço onde existe a Rua João Nossol, localizada no bairro Serra 
Alta. Explicou que está rua já foi instituída com a sua denominação no ano de 2015, 
porém o espaço que integra o terreno não havia sido transferido para o município. No 
ano passado, através de uma alteração na Lei n° 4.413, do mês de julho, foi autorizado 
o município a firmar termo de compromisso para fins de desapropriação, com o Sr. 
Nilo Nossol, o qual era o proprietário do imóvel e havia feito a doação desse espaço 
para a rua, porém naquela oportunidade não havia sido colocado um valor, pois 
tratava-se de uma doação. Todavia, para regularizar o imóvel no Cartório de Registro 
de Imóveis, foi orientado que precisa ser constado um valor de indenização, sendo 
um valor simbólico de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), sendo tão somente 
para que seja possível finalizar o processo de incorporação desse imóvel, para que o 
mesmo venha a integrar o patrimônio do município de São Bento do Sul. Concluiu 
solicitando aos demais vereadores a aprovação do referido projeto. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do 
Executivo nº 289 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS 
EM 1ª DISCUSSÃO. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto 
de Lei do Executivo nº 290 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Institui a Casa do 
Empreendedor de São Bento do Sul e dá outras providências. Com a palavra a 
vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que em âmbito federal, deste o ano de 
2006, há a lei que regulamenta às pequenas e micro empresas, conhecida como 
Estatuto Nacional da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, a qual tem por 
objetivo a redução de prazos, simplificação de prazos e procedimentos, diminuição 
dos custos, tempo de abertura e legalização, alteração, baixa de cadastros, registros 
dos empresários, enfim, todas as atividades necessárias para a abertura e 
manutenção de empresas e inclusive o seu fechamento se for o caso. Disse que no 
âmbito federal sempre existiram iniciativas de modernização, através de um cadastro 
chamado Rede Sim. Falou que há um grande desafio para a criação de condições 
estruturais, para que melhorem os processos administrativos. Comentou que o 
objetivo dessa lei é simplificar a lei municipal com a lei federal, e através de parcerias 
com a Casa do Empreendedor que a Prefeitura Municipal vem buscando com as 
instituições locais, estaduais e federais, e que tenham alguma ligação com a abertura 
de empresas e para a manutenção das empresas, visando que todas as atividades 
sejam centralizadas na Casa do Empreendedor. Novamente explicou que todas as 
atividades relacionadas as empresas acontecerão neste espaço da Casa do 
Empreendedor. Os empreendedores, micro empreendedores individuais, ou 
interessados em buscar informações a respeito de abertura de empresas, poderão se 
dirigirem até este local e obter as informações, inscrições municipais, alvarás de 
funcionamento, processos administrativos, obrigações civis, direitos, alterações, 
obtenção de crédito, encaminhamentos de licenciamentos e alvarás, sendo todos 
esses serviços centralizados em um único espaço. Ressaltou que na segunda 
discussão vai estar pedindo pela aprovação do projeto aos demais vereadores. Não 
havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de 
Lei do Executivo nº 290 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma 
próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de 
Lei do Executivo nº 291 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Cria o Programa de 
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Domicílio Fiscal e dá outras providências. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria 
Dybas. Ressaltou que o referido projeto tem como finalidade facilitar a vida de alguns 
empreendedores que precisam ter um domicílio fiscal. Explicou que são 
empreendedores que não precisam necessariamente de uma sede física para 
exercerem o seu trabalho, são pessoas autônomas que prestam serviço, mas que 
precisam informar um domicílio fiscal. Disse que muitas vezes são pessoas que 
alugam algum imóvel juntamente com outras pessoas e não gostariam de estarem 
fornecendo esse endereço, e com a aprovação desse projeto, vai facilitar para esses 
empreendedores, pois poderão usar o domicílio fiscal que a Prefeitura Municipal vai 
estar oferecendo através da Casa do empreendedor. Destacou ainda, que este 
benefício vai estar disponível aos empreendedores pelo o prazo de 24 meses, e 
depois os mesmos devem fornecer o seu próprio domicílio. Informou ainda que na 
segunda discussão vai estar solicitando aos demais vereadores a aprovação do 
mencionado projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente 
informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 291 de 2022, será levado a 2ª discussão 
e votação em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 292 de 2022 - Autor: Executivo Municipal 
- Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na 
forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que 
este projeto de lei pede autorização da Casa Legislativa, para que o executivo 
municipal possa abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil 
reais), e tem como objetivo o pagamento com despesas do PASEP, oriundo dos 
recursos do fundo especial do petróleo de transferências decorrentes de 
compensação financeira pela exploração de recursos naturais. Informou ainda, que 
na segunda discussão vai pedir aos demais vereadores a aprovação do referido 
projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o 
Projeto de Lei do Executivo nº 292 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em 
uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto 
de Lei do Executivo nº 293 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2893, 
de 19 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino no 
Município de São Bento do Sul”. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas.
Comentou que uma das atribuições dos servidores públicos municipais é ser assíduo 
ao seu trabalho, e a Lei n° 2893 de 2011, prevê que a assiduidade é dever de todos 
os servidores. A proposta desse projeto é incluir a assiduidade como um requisito, um 
critério para procedimentos de escolha de salas de aula. Explicou que os professores 
são lotados em determinadas escolas, e todos os anos eles podem estar fazendo 
escolhas de sala de aula, através de editais que a própria secretaria de educação 
lança todos os anos e neste caso, a assiduidade vai servir como um requisito incluso 
para a escolha das salas de aula. Falou que que há outros requisitos que já estão 
previstos em lei, sendo agora feita a inclusão da assiduidade. Concluiu sua fala 
informando que 2 ª discussão vai pedir a aprovação do referido projeto aos demais 
vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou 
que o Projeto de Lei do Executivo nº 293 de 2022, será levado a 2ª discussão e 
votação em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 294 de 2022 - Autor: Executivo Municipal 
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- Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na forma especificada. Com a palavra a 
vereadora Terezinha Maria Dybas. Enfatizou que este Projeto de Lei pede a permissão 
do Legislativo, para que o executivo possa abrir crédito adicional especial no 
orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a pasta do IPRESBS. Explicou 
que se trata de uma adequação de valores dentro do próprio IPRESBS e tem como 
finalidade o pagamento de sentenças judiciais que já foram transitadas em julgado. 
Terminou sua fala informando que na 2ª discussão vai estar pedindo aos demais 
vereadores a aprovação do mencionado projeto. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 294 de 
2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a 
Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 295 de 2022 
- Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), 
na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou 
que este projeto de lei também está relacionado com a pasta do IPRESBS, onde pede 
autorização do legislativo para que o Poder Executivo possa abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais). 
Disse que o objetivo é o pagamento referente as aposentadorias e informou que na 
2ª discussão vai estar solicitando aos demais vereadores a aprovação do projeto. Não 
havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de 
Lei do Executivo nº 295 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma 
próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de 
Lei do Executivo nº 296 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 96.313,20 (noventa e 
seis mil, trezentos e treze reais e vinte centavos), na forma especificada. Com a 
palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Mencionou que o projeto de lei pede 
autorização dessa Casa Legislativa para que o Poder Executivo possa abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 96.313,20 (noventa e seis mil, trezentos e treze 
reais e vinte centavos), na pasta da fundação cultural do município, sendo uma 
adequação de valores dentro da própria pasta, tendo como finalidade o pagamento 
com vencimentos e obrigações patronais, sendo horas extras dos servidores públicos 
municipais. Explicou que desse valor aproximadamente 46 mil reais são para o 
pagamento de despesas patronais e o restante vai para o pagamento de despesas de 
pessoal, viagens fixas e horas extras. Informou ainda, que na próxima discussão vai 
estar pedindo pela aprovação do projeto aos demais vereadores. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo 
nº 296 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em 
seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 
297 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base em incremento de 
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dotação orçamentária, no valor de R$ 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), na 
forma em que especifica abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. 
Informou que este projeto de lei pede a autorização do legislativo para que possa 
autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.064,00 
(um mil e sessenta e quatro reais), para a pasta do IPRESBS, o qual tem como 
finalidade o pagamento com aposentadorias. Disse ainda, que na segunda discussão 
vai estar solicitando aos demais vereadores que votem pela aprovação do referido 
projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o 
Projeto de Lei do Executivo nº 297 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em 
uma próxima sessão. PALAVRA LIVRE: Estava inscrito para uso da palavra livre o 
vereador ADRIANO REINHARDT, mas o mesmo se absteve. Fez o uso da palavra 
livre a vereadora CARLA ODETE HOFMANN. Cumprimentou os presentes e 
mencionou que teria algumas considerações a realizar em relação há alguns 
movimentos que estão acontecendo dentro da cidade. Comentou que no final de 
semana passado (12 e 13/11) houve a Feistock e mais uma vez foi um sucesso. 
Relatou que foi possível verificar a participação pelos estandes, pois segundo o 
empresário que realiza a feira, houve a comercialização de todos os estandes e a 
movimentação no local estava muito bonita. Afirmou ser muito importante participar e 
que teve a percepção que é um empreendimento que dá certo, visto que traz para o 
município movimentação financeira, fazendo com que as empresas que tem o perfil 
voltado para a feira principalmente agora no final do ano, possam honrar com os seus 
compromissos, sendo esses voltados aos seus funcionários com as gratificações de 
final de ano, 13º salário, férias, ressaltando ser esse um momento bastante complexo 
para quem gera emprego na cidade. Enfatizou ainda, que cada vez mais o turismo, 
em especial o turismo de negócios, é uma vertente que traz uma movimentação muito 
significativa para as atividades das cidades. Citou que feiras de exposições, como a 
Feistock e outras que acontecem dentro do município, realizam uma movimentação 
de serviços e atentou que, muitas das vezes, não fazemos ideia da movimentação de 
serviços, sendo estes desde decorações, instalações elétricas, aluguel de peças e de 
estandes, reforçando que acontece uma movimentação financeira muito grande por 
trás da própria venda que a feira realiza. Reforçou que esse acontecimento é de suma 
importância, pois os pequenos negócios, que não diretamente estão nos expositores 
da feira, como os prestadores de pequenos serviços, acabam por ter uma 
movimentação significativa nessa época do ano. Ressaltou achar que é dever da 
gestão pública e do legislativo, como fiscalizadores e cobradores das questões 
relacionas ao desenvolvimento econômico e turístico da cidade, de destacar a 
importância desses empreendimentos e também cobrar do poder público, que esse 
seja parceiro desse tipo de atividade, para desenvolver ainda mais o turismo de 
negócios dentro da cidade. Argumentou que São Bento do Sul tem a vocação da 
indústria muito grande e de muita qualidade e que certamente, atraí turistas 
compradores para a região. Consignou seus parabéns para a organização da feira e 
para todos os que participaram dela. Falou a respeito ainda, sobre o turismo de 
negócios e atividades que acontecem na cidade, agradeceu em especial e citou uma 
indicação que realizou a qual venho a plenário na data de hoje. Ressaltou que já 
conseguiu conversar com secretário, Sr. Luiz Neri, para que fosse feita uma 
manutenção na rua conhecida como Serrinha do Gatz, pois citou que terá um curso 
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de harmonização que será realizado em uma cabanha que está no local e assim, 
haverá a vinda de várias pessoas de fora de São Bento do Sul para participarem do 
evento. Relatou então, que essa rua precisava de uma manutenção e adequação em 
razão das passagens das chuvas bem como, tudo que passamos nesses últimos 
tempos e atentou que a secretaria de obras rapidamente atendeu o seu pedido e mais 
uma vez, demonstrou o compromisso, que a secretaria e todas as demais devem ter 
ao seu ver, com a realização de eventos empresariais e comerciais no município. 
Reforçou sua fala anterior sobre a Feistock, de que eventos como esses trazem 
pessoas para o município para exercerem esse tipo de serviço e desfrutar desse tipo 
de atividade e, principalmente, levam o nome de São Bento do Sul para as outras 
cidades e trazendo assim nos outros anos, mais e mais, participações. Reiterou mais 
uma vez seu pedido, citando a vereadora Líder de Governo, Sra. Terezinha Maria 
Dybas e mencionou que fez pessoalmente, na data de hoje, ao Diretor do Detru, Sr. 
Eduardo Pscheidt e também ao Secretário de Obras, Sr. Luiz Neri, da necessidade de 
uma rápida resposta a comunidade da Rua Getúlio Vargas, onde foi feito o pedido de 
uma faixa elevada. Relatou que o Detru já fez uma análise preliminar dizendo da 
possibilidade de implantação. Atentou que vários animais de estimação já foram 
atropelados e também há relatos de excesso de velocidade no local, ponderou então, 
que antes que algo mais grave possa vir a acontecer. Solicitou então, mais uma vez 
que a resposta da indicação feita ao Detru e a Secretaria de Obras, possa ser 
realizada, observou ainda, que principalmente nessa época em que ocorre há entrada 
de férias escolares, com mais crianças nas calçadas e nas ruas, ressaltando ser 
extremamente importante que antes do final do ano pudesse haver uma resposta 
positiva a respeito desse pedido feito pela comunidade da Rua Getúlio Vargas. 
Parabenizou de uma maneira muito especial os resultados obtidos por vários atletas 
que participam do JASC e citou especialmente a equipe de Tiro Carabina Ar Seta que 
se sagrou campeã da modalidade, ficando com a medalha de ouro por equipe e 
também, com dois resultados positivos individuais, sendo uma medalha de ouro e uma 
medalha de bronze. Alegou que é um esporte que caracteriza muito a nossa cidade e 
que é representativo e da cultura de pessoas que para cá vieram, possuindo destaque 
diante dos demais variados clubes de tiros da cidade e ressaltou ser de muita 
importância a reafirmação do compromisso do município com esse tipo de atividade 
esportiva, afirmando que deve ser cada vez mais valorizada para que assim, mais e 
melhores resultados possam vir para São Bento do Sul. Falou também sobre as 
projeções para o evento que acontecerá no dia 19/11, que é a Inauguração da 
Iluminação e de toda a Decoração de Natal. Realizou uma menção especial e 
ressaltou que ainda que não conseguiu fazer uma visita pessoalmente, mas que 
espera poder fazer na data da inauguração e assim, ver tudo pronto, mas alegou que 
não lhe passou desapercebido o cuidado, empenho e trabalho do grupo de voluntárias 
Donas, que está, mais uma vez, fazendo a decoração da Casa do Papai Noel, a qual 
mencionou que no ano passado já foi primorosa, de extremo bom gosto e bem 
organizada e destacou que esse ano também, pelo que tem visto cada vez que passa 
no local, observando que várias voluntárias estão durante o dia despendendo do seu 
tempo, para mais uma vez colaborar com o município para esse deleito que irá ser a 
decoração de natal para todos os moradores da cidade e aqueles que visitam. 
Realizou os cumprimentos, pois reconhece que às vezes é muito mais fácil ceder um 
bem ou valor em dinheiro, do que ceder do próprio tempo e enfatizou que essas 
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voluntárias deixaram, certamente, seus afazeres e lazer, bem como outras 
responsabilidades, para fazerem esse trabalho extremamente dedicado e 
competente. Aproveitou e convidou a todos para que compareçam no dia 19/11 às 
19:00 horas, onde terá uma Santa Missa e após as inaugurações com a abertura ao 
público e reforçou seus cumprimentos ao grupo de voluntárias. Fez o uso da palavra 
livre o vereador JAIRSON SABINO. Destacou a pauta do dia 17/11, sendo o Dia do 
Estudante e parabenizou todos estudantes. Comentou que no dia 18/11 é o Dia do 
Conselho Tutelar e que este foi criado há 32 anos, juntamente com Estatuto da 
Criança e do Adolescente, para defender os direitos das crianças, sendo valoroso o 
Conselho Tutelar. Mencionou que o dia 19/11, é o Dia da Bandeira do Brasil, o qual 
foi criado em seguida a Proclamação da República, que foi 15/11/1889, sendo quatros 
dias depois, criada a bandeira do Brasil, esta que faz parte dos símbolos nacionais, 
juntamente com o brasão, o selo e as armas, destacou sua singela homenagem a 
Bandeira do Brasil, observando que esta que dificilmente em outros tempos foi tão 
destacada, tão valorizada e tão comentada quanto agora e destacou que será mais 
ainda, provavelmente. Deixou registrado em ata que a Comissão Processante em 
desfavor do vereador Ângelo Ronei Peschiski, já concluiu os seus trabalhos e o 
relatório final, realizado pelo vereador, já foi apresentado. Enfatizou estar tudo 
concluído e pronto e também que já foi protocolado na secretaria da Câmara de 
Vereadores no início do mês de novembro. Falou que marcar data para a sessão 
extraordinária não é atribuição da Comissão Processante, justificou sua fala diante da 
população e a municipalidade começou a ficar agitada, assim como a mídia, estão 
cobrando os vereadores. Destacou que essa atribuição é da Presidência da Casa, a 
qual elabora a pauta e explicou que dentro dessa situação, a presidência vai 
observando prazos e faz a elaboração e atentou então, que foi marcada a data para 
o final do mês de novembro. Argumentou que pessoalmente, achou muito tempo do 
dia que foi entregue e protocolado na secretaria da Câmara de Vereadores, para que 
até aconteça a sessão, mas alertou que não está considerando outros pontos, 
assuntos ou questões. Ressaltou que como falou, que como relator não faz a pauta, 
assim como a Comissão Processante não faz a pauta e reafirmou que quem faz a 
pauta é a presidência e é ela que terá que estar atenta em outros assuntos e destacou 
que se tem alguém que tem que dar satisfação ou deveria e poderia e tem condições 
de dar satisfações a municipalidade e a mídia, é a presidência da Casa. Relatou que 
equivocadamente, as pessoas tem cobrado da Comissão Processante justificando 
assim, o seu relato. Citou uma nota do site “O Jornaleiro” o qual é de responsabilidade 
do jornalista, colega de profissão, Sr. Luzardo Chaves, que lhe chamou a atenção. Se 
utilizou do telão para mostrar a nota, que segundo o vereador, vem trazendo algumas 
situações, mencionou que as pessoas poderiam ver a imagens e ou visitarem a 
página. Comentou que a nota fala sobre a possibilidade de uma moeda de troca, de 
assim postergar essa sessão onde haverá a leitura do relatório já mencionado e a 
votação dos vereadores com a eleição da mesa diretora. Ressaltou que obviamente 
não tem a procuração e nem a intenção de falar em nome de ninguém, a não ser em 
seu nome. E falou que de sua parte não existe a menor, enfatizando ser zero a 
possibilidade, de qualquer situação de moeda de troca acontecer e ainda, mencionou 
que se fosse para haver qualquer coisa nesse sentido, talvez nem estivesse se 
pronunciando pois estaria ainda como Secretário de Obras. Afirmou que se fosse para 
conceder qualquer espaço e possibilidade de não cumprir a lei arrisca, talvez ainda 
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estivesse na Secretaria de Obras e não, na Câmara de Vereadores. Concordou com 
o jornalista Luzardo Chaves nas suas ponderações, pois justificou que ele tem razão 
e que as suas ponderações procedem, explicando ser no sentido da angustia do povo, 
no clamor das perguntas, das dúvidas, pois alegou que o pessoal quer saber e afirmou 
que tem o direito de saber e de cobrar. Reforçou então, que a Comissão Processante 
trabalhou de forma célere e ressaltou que não teria a preocupação de “estar legislando 
em causa própria”, pois não foi quem fez, destacou então que foi um trabalho em 
equipe, enfatizando que a Comissão fez o trabalho conjuntamente, sendo a vereadora 
Zuleica Maria Sousa Voltolini a Presidente, o vereador Paulo Zwiefka, membro o se 
mencionou sendo o relator. Relatou ser justa a preocupação da comunidade e a 
imprensa estar ligada no assunto, provando que está atualizadas nas notícias e 
mencionou também, que quem quiser pode acessar e verificar as notas mostradas. 
Falou sobre a COSIP, e disse que o número fornecido para contanto não atende e 
que há três semanas vem recebendo pedidos para trocar, explicou que a COSIP 
esteve a cargo da Secretaria de Obras e que continua, mas que no telefone fornecido, 
não atende e ressaltou então que descobriu que a empresa que faz a manutenção de 
trocas de lâmpadas, entre outras ações, já está com o contrato vencido e a prefeitura 
não providenciou outra empresa ainda e ponderou que não sabe nem sobre licitação 
no momento, ou quando irá se fazer ou se irá fazer e indagando se a cidade vai acabar 
ficando nas escuras, indefinidamente. Relatou que no ano passado, em meados do 
mês de maio, havia falado com o Prefeito que seria prudente não renovar o contrato 
com a empresa que estava atuando e sim, fazer uma nova licitação, pois justificou que 
o contrato continha problemas, ressaltou que o prefeito “não nos deu bola e preferiu 
ouvir os seus gurus” e enfatizou que agora está aí todo esse problema, devido sua 
postergação e que assim, foi para o Tribunal de Contas o contrato citado, visto que 
esse tinha “muita gordura para cortar” e resultou nisso. Frisou que em uma 
incompetência total, não foi providenciada uma nova empresa, vencendo o contrato 
que foi postergado de energia e luz e declarou que quer ver agora como vão resolver 
esse “abacaxi”, destacando que a municipalidade fica com lâmpadas queimadas o 
tempo todo, pois todo dia há lâmpadas para serem trocadas. Comentou que quando 
estava na secretaria de obras o pessoal ligava informando sobre as lâmpadas e já era 
trocado, porém agora está aí essa situação. Relatou que se não se observa mais data 
de nada e reafirmou que no ano passado falou que em abril de 2022, que iria vencer 
o contrato de 30 anos de permissão da cessão de uso do autódromo e indagou se 
“alguém deu bola?” e respondeu ser claro que não, comentando que o contrato venceu 
em abril e que até agora nada. Satirizou que terá que comprar uma agenda para o 
Prefeito, bem como para o seu pessoal do gabinete e assessores. Falou sobre a 
Secretaria de Educação, que registou há meses a bagunça total, da Secretaria de 
Obras na suplementação de verbas, indagou se há alguma coisa ilegal no ato e 
respondeu ser claro que não, visto que os vereadores estão aprovando as matérias, 
porém questionou o porquê se faz a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias? E 
também o porquê se trabalha no PPA - Plano Plurianual? E respondeu argumentando 
ser só “proforma” ou para “fazer de conta”. Destacou lembrar muito bem que sentou 
na Secretaria de Obras para estudar, detalhe por detalhe, do que seria feito nesse ano 
e declarou ter a certeza que as demais secretarias fizeram o mesmo. Frisou que só 
nesta sessão, foi aprovado mais de 12 milhões de reais em suplementação e explicou 
que isto é movimentação de verba, sendo dinheiro retirado de outras secretarias, 
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fundações e autarquias e sendo repassado para a secretaria de educação, questionou 
o que houve? gastou demais o secretário? Atentou que está, em conjunto demais 
vereadores, apresentando um requerimento na secretaria da Câmara de Vereadores, 
que solicita a presença do secretário, Sr. Josias Terres, para que esse explique o que 
está acontecendo. Reafirmou que a situação é legal, para que assim ninguém distorça 
sua fala, mas frisou que “é uma lambança, é” e que “falta competência para fazer o 
assunto, falta’. Declarou que é normal e sempre teve suplementação, mas enfatizou 
que do jeito que está acontecendo atualmente “é festivo o negócio”. Observou ainda, 
que será tirado dinheiro para socorrer a educação, a qual andou gastando demais ou 
recebeu de menos, fato que será verificado, mas ressaltou ser obvio que essa ação 
prejudicou projetos das outras secretarias, fundações e autarquias, as quais atentou 
não saber se estão sendo consultadas, mas enfatizou que tá todo mundo perdendo. 
Finalizou falando sobre a Rua Augusto Wunderwald, que em conversa com um 
cidadão, consumidor da SAMAE, este lhe falou sobre as constantes faltas de água na 
localidade devido a bagunça da obra, que para ele, a situação que o SAMAE vem 
fazendo é um estelionato, pois cobra o mesmo valor sem oferecer nenhum desconto, 
visto que falta a água o tempo todo, dias inteiros, horas e horas e mencionou ainda, 
brevemente, sobre as famílias da Rua Jaraguá do Sul, que permanecem 
abandonadas. Fez o uso da palavra livre a vereadora TEREZINHA MARIA DYBAS.
Iniciou sua manifestação comentando sobre o Dia Mundial do Diabetes, ocorrido no 
dia 14/11, segunda-feira, e do evento realizado pela Secretaria de Saúde, em favor 
da conscientização desse problema que deve ser cuidado de perto, pois ponderou 
que por muitas das vezes esta é uma doença silenciosa e assim, muitas pessoas 
acabam não percebendo. Parabenizou então, a Secretaria de Saúde pelo evento 
realizado. Mencionou que na data de hoje, 17/11 até domingo 20/11, está 
acontecendo a Feira de Natal, onde há 85 expositores, com diversos trabalhos 
manuais e outros produtos de natal, destacando que a feira está bastante bonita, 
valendo a pena ir conferir. Comentou ainda sobre o natal, que no sábado haverá a 
abertura do natal em São Bento do Sul, iniciando com a missa às 19:00 horas e em 
seguida será realizada a abertura com a chegada do Papai Noel e também, a abertura 
da Casa do Papai Noel e de todo o restante da decoração. Citou que na sexta-feira 
passada, 11/11, tiveram a oportunidade, juntamente de mais alguns vereadores, de 
participar no Centro Cultural, do Prêmio Educar da Secretaria Municipal de Educação. 
Explicou que foi um prêmio para reconhecer os trabalhos realizados pelos 
professores, diretores e equipes de administração, mostrando as boas práticas que 
acontecem na educação. Comentou que foram 88 inscritos, os quais colocaram seus 
projetos para uma banca examinadora, citou ainda, que teve a oportunidade, 
juntamente com a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, representando a Câmara 
de Vereadores, de também participar com diversas entidades, da avaliação desses 
projetos. Mencionou então, que na noite de sexta-feira foram premiados e atentou que 
as pessoas que se inscreveram não sabiam do resultado e ficaram sabendo no 
momento da premiação, destacou que foi uma cerimônia bastante bonita e concorrida. 
Parabenizou assim a toda a equipe de organização da secretaria de educação pela 
inciativa do trabalho e destacou que, certamente no próximo ano, muito mais trabalhos 
serão inscritos para participarem do evento. Relatou que também aconteceu nos 
últimos dias, um evento do acolhimento familiar, promovido pela Secretaria de 
Assistência Social, juntamente de agentes comunitários, para falarem a respeito de 
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saúde do serviço de proteção social e especial aos deficientes, idosos e crianças e, 
principalmente, para falar sobre o acolhimento familiar, que é o programa que acolhe 
crianças que precisam de atendimentos porquê são retiradas de seus lares em virtude 
de violências. Mencionou que o objetivo é de ampliar esse projeto de acolhimento 
familiar. Destacou que famílias que tenham o interesse de participar do programa de 
acolhimento familiar podem entrar em contato com a assistência social e verificar os 
requisitos necessários para a participação. Lembrou que nos dias 26 e 27/11, estará 
em São Bento do Sul o Castra-Bus, fazendo a castração de cães e gatos, sendo 
atendidos os bairros: Alpestre e a Vila Pilz. Destacou que a previsão de castração 
para esses dois dias é de 140 animais. Comentou que também acontecerá no dia 
02/12 o leilão e informou que estarão sendo leiloados 22 veículos de diversas 
secretarias da administração e que o lance inicial para todos esses veículos é de 326 
mil reais. Relatou que há duas semanas o Executivo realizou uma reunião com as 
associações de moradores, onde teve a oportunidade de participar. Explicou que o 
objetivo dessa reunião foi de fazer uma capacitação aos presidentes e demais 
dirigentes, a respeito de como fazer projetos para que as associações de moradores, 
possam ter acesso aos recursos do FIA, sendo esses projetos para crianças, 
adolescentes e idosos, e também para o chamamento público, justificando que a 
forma com que as associações tinham de angariar recursos, através de simples 
repasses da administração pública, não é mais possível desde o marco regulatório, 
sendo assim, a maneira com qual as associações possam angariar recursos públicos 
é através do chamamento público, a qual observou ser a mesma situação do 
autódromo, informando que o edital de chamamento público está em aberto e as 
entidades interessadas podem participar, visto que não existe mais a possibilidade de 
concessão por 10,15,20,30 anos, como existia anteriormente, enfatizando que a forma 
correta atualmente, é o chamamento público. Ressaltou que as associações de 
moradores que também são carentes de receberem recursos, poderão então, através 
de projetos cadastrados no FIA ou do chamamento público, participar e conseguir 
receber valores para assim, realizarem seus projetos. Lembrou e destacou que as 
associações que poderão participar são aquelas que estejam regulares com as suas 
prestações de contas em dia e relatou que existem sim, algumas associações que não 
estão com as prestações de contas regularizadas, destacou também que foi falado a 
respeito de serem feitas essas regularizações e que a intenção é de que de 3 há 4 
meses, seja feita uma nova reunião com as associações de moradores para que, 
através de trocas de experiências entres as associações, a qual atentou que já 
aconteceu nessa primeira reunião, para que assim, as associações possam ter um 
andamento e atendimento melhor para com as suas comunidades. Falou também 
sobre a colocação de massa asfáltica que vieram ocorrendo nos últimos dias em 
algumas ruas da cidade. Mencionou também a força tarefa realizada pela equipe de
limpeza com o corte dos matos, assim com o término das chuvas também vem 
ocorrendo o patrolamento e a manutenção das ruas. Justificou que estão com diversos 
problemas e são diversas solicitações e atentou, que hoje mesmo, pode ser verificado 
no início da sessão com a leitura de diversas indicações pela vereadora Zuleica Maria 
Sousa Voltolini, além das indicações que são encaminhadas diretamente pelos 
vereadores à secretaria de obras, assim como a própria população faz esses pedidos 
junto da secretaria. Reforçou então, que há uma força tarefa aproveitando esses 
últimos dias e a previsão de tempo bom que se dará nos próximos dias, para que seja 
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amenizada essa situação, tanto da manutenção das ruas, quanto dos asfaltos com 
buracos e das roçadas propriamente ditas. Citou que anotou duas situações para 
verificar, visto que não tem essa resposta no momento para repassar aos vereadores 
e a todos que acompanham a sessão, que é em relação a faixa elevada na Rua 
Getúlio Vargas, a qual foi citada pela Presidente Carla Odete Hofmann, e assim 
também em relação a COSIP, mencionado pelo vereador Jairson Sabino e atentou, 
que o que sabe dizer de momento sobre, é que a secretaria está contratando através 
do CINCATARINA, convênio este que foi aprovado pela Câmara de Vereadores, mas 
ponderou que não sabe dizer a respeito do prazo citado pelo vereador e reforçou que 
verificará para trazer com precisão, para a próxima sessão. Fez uso da palavra livre o 
vereador DARLAN ANDRÉ GULIANI. Parabenizou a secretaria de educação pelo 
primeiro prêmio Projeto Educar, o qual foi realizado no dia 11 de novembro, sexta 
feira, sendo uma brilhante iniciativa, empenho e por principalmente, enaltecer aqueles 
profissionais que de fato merecem muito o nosso reconhecimento, nossa dedicação, 
que são os professores, haja visto que em cada um de nós, indiferente da profissão, 
existe a ação e a dedicação, doação e carinho, trabalho profissional dessas pessoas 
para conosco. Deseja que este projeto se repita por muitos e muitos anos, e seja cada 
vez mais participativo, enaltecendo a educação São-bentense. Comentou sobre o 
evento que foi promovido pela Secretaria Municipal de Saúde, ocorrido no dia 14 de 
novembro, Dia Mundial do Diabetes, doença que pode vir acontecer de modo 
silencioso. Contou que o Brasil ocupa no mundo a 5ª posição, com maior número de 
pacientes com a doença, onde atingimos a casa de 16 milhões e 800 mil brasileiros 
com essa doença dos 20 até 79 anos de idade, e isso representa 7% da nossa 
população. Falou que a estimativa é que no Brasil teremos até o ano de 2030, em 
torno de 21 milhões e 500 mil pessoas portadoras dessa doença. Disse que houve um 
acréscimo nesses últimos 10 anos, de 26,61%, sendo que o Diabetes é uma doença 
que dá para prevenir tomando alguns cuidados, como a prática de exercício físico, 
exames de checkup, diminuição de alimentos açucarados, industrializados. Sugeriu 
que as pessoas procurem praticar nem que seja uma caminhada diária de pelo menos 
20 minutos, pois isso é colaborador para prevenir essa situação, ou a presença dessa 
doença. Lembrou ainda, que existe a questão genética, quem já tem alguém na 
geração que teve este problema que fique atentos, pois segundo a organização 
mundial de saúde, a cada um dólar investido em prevenção, vá poupar 7 milhões de 
vidas no mundo. Parabenizou a secretaria pelo evento, pela iniciativa e pelo trabalho 
desenvolvido no parque do Samae, com os pacientes portadores de diabetes no 
município. Ressaltou ter ficado surpreso com a colocação e a observação do vereador 
Jairson Sabino, em relação a coluna do jornalista Luzardo Chaves e disse que gostaria 
de endossar a fala do vereador Sabino, que em relação a sua pessoa, desde que aqui 
adentrou, coloca a sua cabeça no travesseiro e dorme tranquilamente. Destacou que 
até o dia 31 de dezembro de 2024 vai continuar colocando a sua cabeça no travesseiro 
e continuar dormindo, pois deste mal não vai morrer. Enfatizou que deve ficar bem à
vontade o Sr. Luzardo Chaves, pessoa qual admira, e entende que suas colocações 
são bastante confiáveis, sendo sempre muito bem embasadas, como também a 
qualquer outro colunista, repórter da cidade a citar nomes, pois o seu nome não vai 
estar nessa lista de negociações. Solicitou um aparte a vereadora Terezinha e lhe foi 
concedido. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Comentou que já tinha 
obtido respostas em relação a questão da COSIP que foi comentado pelo vereador 
EAM/eam - PS/ps
Sabino e disse que o contrato se encerrou na sexta-feira passada dia 11, e até essa 
data a empresa estava na cidade trabalhando, mas não sabe o motivo específico que 
levou a não atenderem ao pedido conforme como foi comentado pelo vereador. 
Explicou que a partir de amanhã começa a trabalhar a empresa Quartz de Joinville, a 
qual fará os atendimentos através do CINCATARINA. Enfatizou que com essa troca o 
município ficou 3 dias sem atendimento. Mencionou a respeito da Faixa elevado que 
foi comentada pela vereadora Carla Odete Hofmann, e informou que assim que chegar 
à autorização do DETRU, a programação é que seja feita a obra nos próximos dias. 
Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de 
todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no 
dia 21 de novembro de 2022, às dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a 
presente Ata. Sala das Sessões, 17 de novembro de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
 Presidente
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 Vice-Presidente
ÂNGELO RONEI PESCHISKI
 Segundo Secretário
 HÉLIO ALVES
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
 ADRIANO REINHARDT
 JAIRSON SABINO
 PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Pauta do dia 17/11/2022
58ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 298 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio de 
Estágio nº 007/2022 que entre si celebram o Município 
de São Bento do Sul e a Sociedade Educacional 
Leonardo da Vinci Ltda. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 299 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial ou total de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 4.207.195,62 
(quatro milhões, duzentos e sete mil, cento e noventa 
e cinco reais e sessenta e dois centavos), na forma em 
que especifica abaixo. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 300 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial ou total de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 6.717.991,74 
(seis milhões, setecentos e dezessete mil, novecentos 
e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), na 
forma em que especifica abaixo. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 301 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 225.774,00 (duzentos e 
vinte e cinco mil e setecentos e setenta e quatro reais), 
na forma em que especifica abaixo. 
5. Projeto de Lei do Executivo nº 302 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e 
nove mil reais), na forma em que especifica abaixo. 
6. Projeto de Lei do Executivo nº 303 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.161,610,00 (um milhão, 
cento e sessenta e um mil e seiscentos e dez reais), 
na forma em que especifica abaixo. 
7. Projeto de Lei do Executivo nº 304 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), na forma em que especifica 
abaixo. 
8. Projeto de Lei do Executivo nº 305 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 175.000,00 (cento e 
setenta e cinco mil reais), na forma em que especifica 
abaixo. 
9. Projeto de Lei do Executivo nº 306 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Abre crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), na 
forma em que especifica abaixo. 
10. Projeto de Lei do Legislativo nº 78 de 2022 - Autora: 
Terezinha Maria Dybas - Denomina Affonso Mareth 
Servidão de Passagem do município. 
11. Indicação nº 548 de 2022 - Autor: Angelo Ronei 
Peschiski - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras solicitando o 
patrolamento e ensaibramento da Rua Antônio 
Zipperer, no Bairro Centenário. 
12. Indicação nº 549 de 2022 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo solicitando 
estudos técnicos para a implantação de uma lombada 
física no lado direito, sentido quem desce o 
Loteamento Alpestre, em frente ao nº 779. 
13. Indicação nº 550 de 2022 - Autora: Zuleica Maria 
Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais 
melhorias na Rua Raulino Scharf, no Bairro 25 de 
Julho. 
14. Indicação nº 551 de 2022 - Autora: Zuleica Maria 
Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais 
melhorias na Rua José Weiss Filho, no Bairro Colonial. 
15. Indicação nº 552 de 2022 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU 
solicitando a repintura da Rua Monte Castelo e laterais 
que fazem cruzamento, em especial no entorno do 
CEIM Peter Pan, no Bairro Cruzeiro. 
16. Indicação nº 553 de 2022 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços solicitando o 
patrolamento, ensaibramento e correções das 
Pauta do dia 17/11/2022
58ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
2
drenagens das águas pluviais da Rua Imigrante Jorge 
Stuber, no Bairro Alpino. 
17. Indicação nº 554 de 2022 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços e a Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo solicitando a implantação 
de estrutura de contenção de segurança (guarda 
corpo) na área destinada para o tráfego de pedestres 
na ponte da rua Max Meyer, bem como a notificação 
do proprietário para a poda da vegetação que invade o 
passeio público, no Bairro Lençol. 
18. Indicação nº 555 de 2022 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços solicitando o 
patrolamento, ensaibramento e correções das 
drenagens das águas pluviais na Rua Antônio 
Urbainski, no Bairro Alpino. 
19. Indicação nº 556 de 2022 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços solicitando a 
manutenção, com a operação tapa buracos em toda a 
extensão da Rua Schramm. 
20. Indicação nº 557 de 2022 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços solicitando o 
patrolamento, ensaibramento e correções das 
drenagens das águas pluviais na Rua Ernst Hurgo 
Metzger, no Bairro Alpino. 
21. Indicação nº 558 de 2022 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços e Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo solicitando manutenção 
das Ruas Pios Schindler, Henrique Reusing Senior, 
Laurindo Wabersich, Imigrante José Hastraiter, Alto 
Paraguaçú, Piên, José Finke e Luiz Linzmeyer. 
22. Indicação nº 559 de 2022 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais 
melhorias na Estrada Serrinha Gatz, no Bairro Bela 
Aliança.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho 
convidando para a inauguração da biblioteca da Escola 
do Legislativo e a premiação do Professor Destaque 
2022.
2. Ofício do Executivo Municipal respondendo a 
Indicação nº 544/2022.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 298, 299 e 300/2022.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 286/2022-E.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 301, 302, 303, 304 e 305/2022.
6. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 514, 515, 518, 519, 21, 522, 523, 524, 
527, 528, 529, 530, 531, 532, 534, 535, 536, 537, 538, 
539, 540 e 542/2022.
7. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
solicitando o uso do plenário.
8. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 306/2022.
9. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para a solenidade de encerramento do 
Projeto Pequeno Cozinheiro.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 406 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
encaminhando a indicação de nº 547/2022, de autoria 
da vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, oriunda da 
sessão ordinária datada de 10 de novembro de 2022.
2. Ofício nº 407 de 2022 - À Secretaria de Obras, 
encaminhando a indicação de nº 547/2022, de autoria 
da vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, oriunda da 
sessão ordinária datada de 10 de novembro de 2022.
3. Ofício nº 408 de 2022 - À JCI São Bento do Sul, 
parabenizando pela realização da 9ª Edição do 
Debates nas Escolas, o qual foi um sucesso.
4. Ofício nº 409 de 2022 - À E.E.M Prof. Roberto Grant, 
parabenizando a equipe vencedora da 9ª Edição do 
Debate nas Escolas.
5. Ofício nº 410 de 2022 - Ao Clube de Bolão Guarani, 
parabenizando pela conquista do Bicampeonato na 4ª 
Copa Zeppelin de Bolão 23, ocorrido em Mafra/SC.
6. Ofício nº 411 de 2022 - À Equipe sub-12 de 
Punhobol, parabenizando pela conquista do vice￾campeonato masculino na Taça Brasil de Punhobol.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Redação Final ao Projeto de Lei Legislativo nº 074 
de 2022 - Autor: Adriano Reinhardt - Disciplina o uso 
do espaço público para implantação, instalação, 
manutenção e reparo de infraestrutura de energia 
elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros 
públicos e dá outras providências.
Pauta do dia 17/11/2022
58ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
3
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 287 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois 
milhões, quinhentos mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 288 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui o Fundo Municipal de 
Incentivo à Cultura de São Bento do Sul – FMC.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 289 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4.413, 
de 28 de julho de 2021, que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins de 
desapropriação amigável de imóvel.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 290 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui a Casa do Empreendedor 
de São Bento do Sul e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 291 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Cria o Programa de Domicílio 
Fiscal e dá outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 292 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Abre crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 293 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2893, de 19 de 
outubro de 2011, que Dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Ensino no Município de São Bento do Sul.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 294 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 295 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 484.000,00 
(quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), na forma em 
que especifica abaixo.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 296 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 96.313,20 (noventa e 
seis mil, trezentos e treze reais e vinte centavos), na 
forma em que especifica abaixo.
8. Projeto de Lei do Executivo nº 297 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.064,00 (um mil e 
sessenta e quatro reais), na forma em que especifica 
abaixo.
Sessões:
NOV: 03 - 07 - 10 - 17 - 21 - 28
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações