sessao nº 61

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Ata da 61ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos cinco dias do mês de dezembro, do ano 
de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora 
Carla Odete Hofmann e para secretariar nos trabalhos da mesa diretora a Sra. 
Presidente nomeou como secretária “Ad Hoc” a Vereadora Zuleica Maria Sousa 
Voltolini. Presente à totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em 
nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. ATA. Foi discutida a Ata da 
59ª reunião ordinária e da 8ª reunião extraordinária, sendo ambas aprovadas por 
unanimidade. POSSE. Em seguida a Sra. Presidente solicitou a Sra. Karen Lili 
Fechner, 1º suplente de vereador do partido do MDB, para se posicionar à frente da 
mesa diretora e realizasse a entrega dos documentos exigidos em lei, sendo (diploma 
emitido pela justiça eleitoral e a declaração de bens). Em seguida, a Sra. Presidente 
informou que todos os documentos foram entregues conforme a legislação vigente, e 
desta forma, faria a leitura do termo de compromisso. Em seguida a Sra. Presidente 
fez a leitura do termo de compromisso, pediu a Sra. Karen Lili Fechner para estender 
o braço direito e responder ao compromisso, “assim eu prometo”. Após a leitura do 
documento a Sra. Presidente informou que fariam a assinatura do termo de posse. 
Em seguida a Sra. Presidente solicitou a secretária ad hoc, vereadora Zuleica Maria 
Sousa Voltolini, para que fizesse a leitura do Termo de Posse da vereadora
empossada. Após a leitura do termo de posse, a Sra. Presidente declarou empossada
a vereadora Karen Lili Fechner, dando-lhe as boas vindas em nome da Casa, e a
convidou a fazer o uso da palavra livre e posteriormente tomasse seu acento. Com a 
palavra a vereadora Karen Lili Fechner. Cumprimentou a todos os presentes, em 
especial aos companheiros do partido MDB, colegas de trabalho e aos familiares e 
amigos que sempre a apoiaram e acreditam em seu trabalho. Comentou que nesta 
data chega para assumir o compromisso de forma diferente do que imaginou e do que 
havia planejado inicialmente, mas de toda forma, é um momento histórico em sua vida, 
a realização de um sonho de estar nesta Casa de Leis como uma representante do 
povo, afim de viabilizar e defender os interesses de toda a população. Para tanto, 
compartilha com todos o seu compromisso de exercer as funções legislativas de forma 
íntegra, transparente e sempre preocupada com o bem estar da população. Lembrou 
que o serviço social está em sua vida a mais de duas décadas, trabalha como 
assistente social desde o ano de 2012, na secretaria municipal de assistência social, 
sempre com muita dedicação e esmero. Disse que o trabalho do assistente social é 
pautado na defesa e na garantia dos direitos sociais e seu papel sempre foi e será de 
combater as injustiças e garantir que a população tenha acesso aos seus direitos, pois 
não é só sobre ajudar, mas sim sobre direitos. Afirmou que para ser uma profissional 
de excelência precisa buscar conhecimento diário nesta área, pisar na realidade, estar 
em contato diário com a população, afim de conhecer de fato sobre as suas 
necessidades e por conhecer bem essa realidade da população, é que se candidatou 
ao cargo de vereadora. Agradeceu aos 406 eleitores que depositaram seu voto e 
confiaram para que a mesma pudesse estar aqui e representá-los. Disse que junto 
com os demais pares, representam a todos os cidadãos. Aos que confiaram, pede que 
acreditem que o voto deles não será em vão. Lembrou que é a primeira vez que o 
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legislativo será representado por 4 mulheres, sendo um momento histórico e 
relevante, onde a mulher passa a ocupar novos espaços e exercer funções que até 
então eram exercidas apenas por homens, e isso faz a diferença no legislativo, 
principalmente na representatividade, e nas questões de pautas voltadas para o 
público feminino. Finalizou se colocando à disposição de todos e pedindo o apoio de 
todos os São-bentenses. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências 
recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da 
presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Sra. Presidente encaminhou 
para as comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo n°s 315 e 316 de 2022, a 
Emenda Modificativa n° 001/2022 ao Projeto de Lei n° 293/2022 do Executivo e a 
Emenda Modificativa n° 001/2022 ao Projeto de Lei n° 308/2022 do Executivo. 
Encaminhou ainda para as comissões de legislação, justiça e redação final a Moção 
do Legislativo n° 039 de 2022. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: 
Em seguida a Sra. Presidente colocou em discussão única o Requerimento do Vice￾prefeito, Senhor Tirso Gladimir Hümmelgen solicitando afastamento do cargo. Com a 
palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Comentou que o Ofício/Requerimento 
que foi apresentado pelo Vice- prefeito Senhor Tirso Gladimir Hümmelgen é altamente 
explicativo, sendo colocado como justificativa o pedido de afastamento, pelo fato de 
haver no período do natal e ano novo uma escassez de mão de obra no município, de 
médicos que façam plantões no hospital da cidade. Costumeiramente o Senhor dr. 
Tirso faz esses plantões nos finais de ano e como o Prefeito Tomazini vai pegar férias 
no período de 21 a 31 de dezembro, e para que o dr. Tirso possa fazer o seu trabalho 
como médico e não prejudicar a população nestes atendimentos, justifica-se esse 
pedido de afastamento. Disse que embora não haja uma previsão legal da 
necessidade de a Câmara Municipal aprovar o afastamento do Vice-prefeito, mas por
analogia ao que o prefeito deve fazer, o mesmo vem apresentar esse pedido, por isso,
pede a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Ofício/Requerimento do Vice￾Prefeito, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente 
colocou em discussão única o Requerimento nº 084 de 2022 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando dispensa de interstício. Com a palavra a vereadora Carla Odete 
Hofmann. Informou que o referido documento trata da dispensa de interstício previsto 
no Regimento Interno no Art. 288, para a realização de sessão extraordinária nos 
Projetos de Lei n° 316 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, por se tratar de 
matéria urgente. Justificou a necessidade de uma sessão extraordinária, pois como já 
estão se encaminhando para as sessões ordinárias finais, há a necessidade que essa 
discussão ocorra e seja antecipada de forma extraordinária. Por isso, pede aos demais 
vereadores que sejam favoráveis para a aprovação do referido requerimento, em 
relação a dispensa de interstício no projeto de lei n° 316 de 2022. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Requerimento n° 084
de 2022, sendo aprovado por unanimidade a dispensa de interstício. Logo após a Sra. 
Presidente suspendeu a sessão pelo tempo de 10 minutos, para que as comissões 
técnicas possam analisar o referido projeto e emitir os pareceres, devido a urgência, 
para que os vereadores possam proceder com a 1ª discussão nesta data. Retomada 
a sessão a Sra. Presidente informou que se referiu na justificativa em relação a outro 
projeto, todavia, os vereadores entenderam, pois estavam bem atentos, e todos 
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votaram pela dispensa de interstício. Em seguida os vereadores passaram a análise 
das matérias em 2ª discussão. MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Em 
seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 
307 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza repasse financeiro e celebração 
de convênio entre o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal 
de Saúde, e a Sociedade Padre Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família.
Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o referido projeto 
de lei pede a permissão do Legislativo para autorizar repasse financeiro e celebração 
de convênio entre o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal 
de Saúde, e a Sociedade Padre Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família no 
valor de R$ 1.311.420,00 (um milhão trezentos e onze mil quatrocentos e vinte reais), 
que serão repassados em 12 parcelas mensais e sucessivas, de janeiro a dezembro 
de 2023, o qual se destina para a manutenção da Unidade de Terapia Intensiva – UTI. 
Terminou solicitando a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra o vereador 
Adriano Reinhardt. Informou que na 1ª discussão do projeto já havia questionado 
sobre o valor a ser repassado para a UTI, e questionou se valor a ser repassado é o 
mesmo que foi aprovado no ano passado? Em resposta a vereadora Terezinha 
confirmou que é o mesmo valor do ano passado, justificou que esse valor já é maior, 
pois no ano passado foi feito esse valor em decorrência das despesas relacionadas 
com a COVID-19, e em reunião com o Hospital e a Secretaria Municipal de Saúde foi 
acordado que seria repassado esse valor. Não havendo mais nenhuma manifestação, 
a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 307 de 2022, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou 
em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 079 de 2022 - Autora: Terezinha 
Maria Dybas - Denomina Pastor Nirton dos Santos rua do município. Com a palavra a 
vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o referido projeto se refere a 
denominação de uma rua no município, a qual será denominada de Pastor Nirton dos 
Santos. Explicou que a via fica localizada próximo a Estrada das Neves, no bairro 25 
de julho, lateral da igreja Assembleia de Deus. Leu as informações biográficas do 
homenageado e solicitou a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do 
Legislativo de nº 079 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. 
MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO: Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 308 de 2022 - Autor: Executivo Municipal 
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, 
de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou 
não, dentro do município de São Bento do Sul. Com a palavra a vereadora Terezinha 
Maria Dybas. Destacou que este projeto tem como objetivo diminuir uma dívida que o 
município tem para com a causa animal, e dentro dos diversos estudos que estão 
sendo feitos em prol dessa causa, inclusive com ações do Castrabus, para as 
situações de castração de animais. Disse que este projeto é mais uma iniciativa para 
que sejam amenizadas e medidas sejam tomadas para aqueles animais que são 
abandonados nas ruas da cidade, bem como para os animais que sofrem com os 
maus tratos. Mencionou que o referido projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da 
identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies 
canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou não, dentro do município de São 
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Bento do Sul. Solicitou aos vereadores que façam uma leitura bastante atenciosa do 
projeto para que possam comentar na 2ª discussão. Comentou que precisa fazer uma 
observação que fizeram uma emenda a esse projeto, pois no artigo 26 ele tem uma 
observação, de que apenas os animais eletronicamente chipados e os que fossem 
encontrados em situação de maus tratos e abandono, seriam passíveis de 
penalidades. Então fizeram uma emenda para que incluam os animais 
eletronicamente identificados ou não. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. 
Destacou que este projeto de lei é bastante importante, interessante e esperado, pois 
é um problema crônico com esses animais no município, e destaca inclusive bastante 
pontos positivos, como verbas para a identificação e implantação do microchip e 
outros detalhes. Menciona que sua colocação é a respeito da fiscalização que deve 
ser mais clara e definida, pois temos algumas leis no município, onde dizem que “são 
leis que não pegaram”. Disse que o nobre vereador Darlan fez uma lei que os 
vereadores aprovaram com muito gosto, na questão dos foguetes, para as pessoas 
autistas, para todos os enfermos, para os animais inclusive, mas se o cidadão quer 
soltar foguetes ele solta e não está nem aí, e pergunta como é que isso vai ser 
fiscalizado. Comentou que o projeto do vereador Darlan foi muito bem vindo e que 
todos falaram que ficavam preocupados com todos os aspectos, e pessoas 
conscientes acabam acatando a lei. Acredita que muitos podem nem ter conhecimento 
da referida lei, acha que ela precisa ser melhor divulgada, mas tem pessoas que 
sabem da lei e preferem não cumprir, querem soltar foguete e pronto. Recordou de 
outra lei que foi proposta pela vereadora Adriane Rujanowski, que trata da proibição 
de consumir bebidas alcoólicas em via pública, sendo uma belíssima lei, mas que para 
estar valendo na prática precisa ter fiscalização, ter convênios com a polícia militar e 
indaga quem fiscaliza isso nos finais de semana se não for a polícia militar? Disse que 
é muito difícil de fiscalizar no Centro e nos bairros, e se não for pela conscientização 
e fiscalização não dá resultado, sendo esse projeto o mesmo caso. Comentou que 
precisará ser bem definido, talvez fazer algum ajuste no texto da lei para que se defina 
a questão da fiscalização. Mencionou que há apenas uma servidora fiscal de posturas 
no município, e isso é humanamente impossível, que apenas uma pessoa vá fiscalizar 
as questões de calçadas e outras situações necessárias previstas no Código de 
Posturas do Município, onde acredita que não existe a intenção de fiscalizar. Com a 
palavra a Sra. Presidente. Informou que como se trata de uma competência do 
executivo, talvez os vereadores possam ver com a líder de governo para fazerem 
alguma alteração, e também consultaram o assessor jurídico para analisarem essa 
possibilidade. Agradeceu as colocações do vereador Jairson Sabino, e concorda que 
muitas vezes a falta de fiscalização torna muitas leis inócuas. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo 
nº 308 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em 
seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 
309 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio celebrado 
entre o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por intermédio 
da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhorias da 
Polícia Militar, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado. Com a 
palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Informou que este projeto de lei pede a 
permissão da Câmara de Vereadores para que possa ratificado o Termo de Convênio 
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celebrado entre o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por 
intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 25.000.00 
(vinte e cinco reais) mensais. Explicou que a destinação desse valor é para a 
realização de policiamento ostensivo motorizado para as patrulhas da Polícia Militar, 
sendo a renovação do convênio. Disse ainda, que na 2ª discussão vai estar solicitando
a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a 
Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 309 de 2022, será 
levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. 
Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 310 de 2022 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de 
R$ 12.946,40 (doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), na 
forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que 
o referido projeto pede a autorização do legislativo para autorizar o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 12.946,40 (doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e 
quarenta centavos). Disse que este valor é destinado aos encargos gerais do 
município, e tem como destinação o pagamento ao CIN-AMUNESC. Informou que na 
2ª discussão vai estar pedindo pela aprovação do projeto aos demais vereadores. Não 
havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de 
Lei do Executivo nº 310 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma 
próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de 
Lei do Executivo nº 312 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), na forma em que especifica abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha 
Maria Dybas. Destacou que esse projeto de lei pede a autorização do Legislativo para 
que o Poder Executivo possa abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
4.000,00 (quatro mil reais), na pasta do gabinete do prefeito, sendo uma adequação 
dentro da própria pasta, com a finalidade de pagamentos de convênio da polícia 
militar, em virtude da alteração e renovação dos convênios. Informou que na 2ª 
discussão vai pedir a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 312 de 
2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a 
Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 313 de 2022 
- Autor: Executivo Municipal - Inclui anexos na Lei nº 4645, de 26 de setembro de 
2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias parar o exercício de 2023”. Com 
a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o referido projeto pede 
a inclusão de anexos na Lei nº 4645, de 26 de setembro de 2022, em virtude de que 
quando o projeto venho para a Câmara, os anexos não foram possíveis de serem 
enviados, devido a problemas de ajustes do sistema IPM, sem haver prejuízos na lei 
de diretrizes orçamentárias que foi aprovada anteriormente. Informou que na 2ª 
discussão vai estar pedindo pela aprovação do projeto. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 313 de 
2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a 
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Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 316 de 2022 
- Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 326.500,00 (trezentos e vinte e seis mil e quinhentos 
reais), na forma em que especifica abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha 
Maria Dybas. Ponderou que o referido projeto de lei pede a permissão do legislativo, 
para autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 
326.500,00 (trezentos e vinte e seis mil e quinhentos reais). Disse que se trata de uma 
adequação dentro da própria pasta da secretaria de obras, pelo motivo de haver uma 
necessidade de priorizar e fazer a recuperação dos estragos que foram causados nas 
vias do município, em decorrência das fortes chuvas, com a aquisição de materiais de 
consumo e a prestação de serviços de terceiros. Informou que na 2ª discussão vai 
estar pedindo pela aprovação do referido projeto. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 316 de 
2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a 
Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo 
nº 08 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Estabelece diretrizes no Município de São 
Bento do Sul para utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus 
procedimentos decorrentes da Lei Federal nº 11.598 (REDESIM), de 3 de dezembro 
de 2007 e Lei Federal nº 13.874 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), 
de 20 de setembro de 2019 e Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, e dá 
outras providências. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que 
este projeto de lei tem por objetivo atualizar aqui no município a Declaração de Direitos 
de Liberdade Econômica, e tem como finalidade adequar as atualizações de modelo 
de desburocratização e simplificação das relações de empreendedores. Comentou 
que a desburocratização vai de encontro de soluções, para que possam haver 
facilidade aos empreendedores. Como o projeto é bastante complexo, conversou com 
a secretária da pasta de desenvolvimento econômico, para que a mesma venha até a 
Câmara de Vereadores, para explicar aos vereadores sobre esse e todos os projetos 
que a secretaria tem feito para melhorar a pasta. Disse que após a conversa com a 
Secretária, vai estar pedindo na 2ª discussão pela aprovação do projeto. Não havendo 
mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 08 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em 
uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto 
de Lei Complementar do Executivo nº 09 de 2022 - Autor: Executivo Municipal -
Concede remissão para os créditos tributário relativos ao imposto predial e territorial 
urbano (IPTU) e à taxa de remoção de lixo domiciliar incidentes sobre os imóveis 
interditados definitivamente pela Defesa Civil Municipal e dá outras providências. Com 
a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Frisou que todos sabemos que o IPTU 
é um tributo que consta no Código Tributário Nacional, e é devido a toda pessoa que 
tiver a propriedade ou o domínio útil de um imóvel, que seja localizado na zona urbana 
do município. Mas quando um imóvel é interditado de forma definitiva pela defesa civil, 
atualmente o imposto de IPTU e a taxa de lixo continua a ser cobrada, mesmo que o 
munícipe não possa mais fazer uso do local, ainda que não seja por sua vontade, seja 
por causa de uma catástrofe da natureza, da qual a pessoa não tem poder para mudar. 
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De forma singela, a intenção do projeto é para amenizar os prejuízos e as dificuldades 
que esse munícipe tem, ainda que de forma singela, e seja concedida a remissão dos 
créditos tributários em relação ao IPTU e a taxa de remoção de lixo desses imóveis. 
Informou que na 2ª discussão vai estar pedindo que os vereadores aprovem este 
projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o 
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09 de 2022, será levado a 2ª discussão 
e votação em uma próxima sessão. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2023-
2024. Em seguida a Sra. Presidente informou que a sessão ordinária estava suspensa 
pelo período de 10 minutos, para a formação e apresentação de chapas para a 
escolha dos componentes da mesa diretora, na forma do parágrafo 2º do artigo 10 do 
Regimento Interno. Retomado os trabalhos a Sra. Presidente informou que foram 
apresentadas 2 (duas) chapas a mesa diretiva, sendo Chapa n°1 composta pelos 
vereadores: Zuleica Maria Sousa Voltolini (Presidente), Hélio Alves (Vice-presidente), 
Adriano Reinhardt (1º Secretário), Jairson Sabino (2° Secretário). Chapa n° 2 
composta pelos vereadores: Darlan André Guliani (Presidente), Luiz Pesenti (Vice￾presidente), Karen Lili Fechner (1ª Secretária) e Terezinha Maria Dybas (2ª 
Secretária). Em seguida informou que fariam a chamada nominal de cada vereador 
para apresentação do voto, por ordem alfabética. Indagado o vereador Adriano, votou 
chapa 1, vereadora Carla votou chapa 2, vereador Darlan votou chapa 2, vereador 
Hélio votou chapa 1, vereador Jairson votou chapa 1, vereadora Karen votou chapa 
2, vereador Luiz votou chapa 2, vereador Paulo votou chapa 1, vereadora Terezinha 
votou chapa 2, e vereadora Zuleica chapa 1. Foi constatado empate, sendo 
consignado 5 votos para cada chapa, não sendo alcançado por nenhuma chapa a 
maioria absoluta dos votos. Em seguida a Sra. Presidente informou que de acordo 
com o Regimento Interno, deverá ser realizado uma segunda votação e a chapa que 
receber a maioria absoluta de votos será a chapa vencedora, considerada a chapa 
eleita. Foi repetida a votação de forma nominal, por ordem alfabética. Perguntados o 
vereador Adriano votou chapa 1, a vereadora Carla votou chapa 2, o vereador Darlan 
votou chapa 2, o vereador Hélio votou chapa 1, o vereador Jairson votou chapa 1, a 
vereadora Karen votou chapa 2, o vereador Luiz votou chapa 2, o vereador Paulo 
votou chapa 1, a vereadora Terezinha votou chapa 2, e a vereadora Zuleica chapa 1. 
Foi verificado novamente que houve empate, sendo consignado 5 votos para cada 
chapa, não sendo alcançado por nenhuma chapa a maioria absoluta dos votos. Neste 
caso, a Sra. Presidente informou que o Regimento Interno determina que o critério de 
desempate será pela idade mais elevada. Para consignar em ata a Sra. Presidente 
informar sua data de nascimento. Logo após a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini 
informou que nasceu em 10/02/1963. Em seguida solicitou que o vereador informasse 
sua data de nascimento, e o mesmo relatou que nasceu em 13/04/1975. Desta forma, 
atendendo ao critério de desempate, foi proclamado pela Sra. Presidente a Chapa n° 
1 eleita, composta pelos vereadores: Zuleica Maria Sousa Voltolini (Presidente), Hélio 
Alves (vice-presidente), Adriano Reinhardt (1º Secretário), Jairson Sabino (2° 
Secretário). Informou que a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini será a nova 
Presidente da mesa diretora da Câmara de Vereadores para o biênio 2023-2024. Em 
seguida informou que seria confeccionado a ata e as assinaturas e também 
concederia a palavra para a nova Presidente eleita. Com a palavra a vereadora 
Zuleica Maria Sousa Voltolini. Cumprimentou a todos os presentes, a imprensa e deu 
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as boas-vindas a vereadora Karen Lili Fechner. Disse que é muito bom estar em 4 
mulheres representando essa Casa de Leis. Falou que é uma alegria muito grande e 
sabe que a presidência é um desafio, e fazer parte da mesa diretora. Comentou que 
junto com os representantes eleitos para a mesa diretora, pretende fazer um trabalho 
com bastante coerência, um trabalho em equipe, e tem certeza que terão que trabalhar 
muito para dar continuidade ao excelente trabalho que está sendo feito pela Sra. 
Presidente Carla Odete Hofmann, nesses dois anos. Destacou que tem ciência que 
tem um desafio, mas o seu maior propósito é trabalhar em harmonia com os 
munícipes, representando-os, atendendo-os na medida do que possível a Câmara de 
Vereadores estar fazendo e sempre se predispôs a fazer. Frisou que conta com a 
colaboração de todos os demais vereadores e estará representando a Câmara de 
Vereadores e não apenas um partido, pois aqui são um time, e esse time precisa fazer 
gol, e quem vai ganhar com esses gols é toda a população. Falou que se os 
vereadores fizerem o seu trabalho com toda dedicação e todo o empenho, ouvindo, 
conversando, discutindo, entendendo e chamando todo o executivo para esclarecer 
algumas dúvidas e colocar algumas situações, tem certeza que a cidade só vai ganhar 
com essa nova mesa diretora, mas deseja desde já, parabenizar e principalmente 
enaltecer o trabalho da Presidente e do Vice-presidente e espera que todos os 
vereadores juntos possam fazer um bom trabalho, pensando nos cidadãos São￾bentenses, pois a cidade merece crescer e é isso que todos nós queremos. Em 
seguida a Sra. Presidente parabenizou novamente a mesa diretora eleita e comentou 
que tem certeza que os trabalhos da Câmara de Vereadores estará em boas mãos. 
Logo após declarou que está eleita como Presidente a Vereadora Zuleica maria Sousa 
Voltolini para o biênio 2023-2024, de acordo com o artigo 12, paragrafo único do 
Regimento Interno, a qual será empossada automaticamente no dia 01 de janeiro de 
2023, independente de ato ou sessão solene, observando as mesmas formalidades
previstas nos artigos anteriores, encerrando assim seu mandato em 31/12/2024.
PALAVRA LIVRE: Fez o uso da palavra livre o vereador PAULO ZWIEFKA. 
Cumprimentou todos os presentes e parabenizou a vereadora Karen Lili Fechner, que 
assumiu seu posto como vereadora nesta sessão e lhe desejou muito sucesso e 
também que realize um bom trabalho na Câmara de Vereadores, o que afirmou ser o 
que o povo espera. Falou também a respeito da nova Presidente para os anos de 
2023 e 2024, lhe desejou sucesso e lhe parabenizou, como também pediu para que 
Deus as abençoassem nessa caminhada para que consigam realizar o melhor 
possível, sempre em prol da população. Mencionou que iria falar sobre um assunto 
que foi solicitado até por sua suplente, então confirmou se ainda tinha tempo em sua 
palavra, prosseguiu e falou sobre a questão da Vila Schwartz, a qual inundou e por 
esse motivo falou sobre o abrigo, o qual deveria ser aberto, nesse momento foi 
informado pela vereadora Terezinha Maria Dybas, que essa falaria sobre o assunto e 
assim falou que não levaria o assunto para frente visto que, a vereadora já teria as 
informações das quais se necessitam, finalizando assim sua fala. Fez o uso da palavra 
livre o vereador JAIRSON SABINO. Cumprimentou os presentes e mencionou que 
não os nominaria diante de ter muitas pessoas prestigiando o evento. Parabenizou a 
posse da vereadores Karen Lili Fechner, lhe desejou as boas vindas e também que 
realize um trabalho profícuo nesses dois anos que tem pela frente, e a parabenizou 
também pelo discurso e por suas colocações, as quais atentou que foram muito 
EAM/eam - PS/ps
oportunas. Destacou o registro dessas catástrofes que vem acontecendo no Estado 
de Santa Catarina devido as chuvas e lamentou o ocorrido e as perdas materiais, as 
quais mencionou que são incalculáveis, mas muito mais que isso, lamentou a perda 
de vidas humanas e rogou ao Pai, que se tenha encerrado o número de perdas e vidas 
e que, o que se contabilizou, não aumente. Falou também sobre as chuvas em São 
Bento do Sul e mencionou que há novamente um problema crônico com a Vila 
Schwarz, o qual já foi comentado na tribuna e citou que a Líder de Governo irá fazer 
suas colocações. Enfatizou que o problema precisa ser enfrentado e comentou que 
recebeu ligações das pessoas, as quais estão desesperadas e citou que nem falaria 
dos outros centenas de pontos, por que não seria o caso, mas reforçou que este caso 
precisa ser enfrentado e comentou ainda, que teria outras colocações, mas que 
deixará para outra oportunidade. Fez o uso da palavra livre a vereadora TEREZINHA 
MARIA DYBAS. Cumprimentou a todos os presentes e desejou as boas-vindas a 
vereadora empossada Karen Lili Fechner. Mencionou que pode contar com ela e que 
tem a certeza que esta vai encontrar ajuda dos nove pares, contribuição e o apoio que 
precisa e afirmou que também precisará de seu apoio. Desejou sucesso a vereadora 
Zuleica Maria Sousa Voltolini frente à presidência da Câmara de Vereadores e afirmou 
que essa pode contar com seu apoio e citou que possuem uma parceria muito bacana 
na procuradoria da mulher e que tem a certeza que essa parceria irá se estender 
também na presidência, nos próximos dois anos. Falou sobre as chuvas que estão 
acontecendo e de todas as catástrofes que está se presenciando no Estado num todo 
e também em São Bento do Sul. Ressaltou que “Graças a Deus” em São Bento do 
Sul, não houve nenhuma perda de vida, mas atentou que com muitas perdas 
materiais. Relatou que são diversos problemas que precisam ser enfrentados, citando 
a fala do vereador Jairson Sabino, mas destacou que o seu objetivo era falar sobre o 
abrigo, e informou que a Prefeitura já tem a disponibilidade se alguém precisar e citou 
que até o momento as pessoas que foram retiradas das suas casas, preferiram ir para 
a casa de familiares e amigos, mas alegou que desde a primeira ocorrência das 
chuvas na semana passada, já estava disponibilizado um espaço que pode servir 
como abrigo para as pessoas. Torce para que não seja necessário e para que não 
venha mais chuvas, e assim, as pessoas não precisem sair de suas casas, foi o que 
‘rogou a Deus” e também, que ninguém tenha mais perdas do que já teve, finalizando 
assim sua fala. Fez o uso da palavra livre a vereadora CARLA ODETE HOFMANN. 
Reiterou seus cumprimentos a todos e deu as boas-vindas e seus cumprimentos a 
vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, os quais já o fez na condição de presidente 
da mesa. Passou a falar sobre o problema que afligem a todos. Relatou que no dia de 
hoje, pela manhã esteve na defesa civil do município e participou de uma reunião, via 
aplicativo zoom, com toda a bancada catarinense reunida em Florianópolis e também 
com a bancada catarinense reunida em Brasília, com o Senador Esperidião Amim, 
Senador Jorginho Mello e Governador, para que pudesse ser verificado como está a 
situação relacionada aos problemas das chuvas e todas as intempéries que tem 
acontecido no município. Mencionou que o vereador Hélio postou no grupo de 
WhatsApp no período da manhã, a sua preocupação em visitar alguns pontos da 
cidade em que se tem problemas e então, comentou que a partir do que postou no 
grupo, irá repetir na tribuna e afirmou que exatamente o problema que temos, é um 
problema crônico. Enfatizou que, infelizmente, essas pessoas que estão colocadas 
EAM/eam - PS/ps
nesses locais, não deveriam estar nesses locais e mencionou que tivemos prefeitos, 
vice-prefeitos e vereadores que foram omissos durante longo tempo e alegou que 
esses eram gente que poderiam ter enfrentado esses problemas, mas que nunca 
fizeram. Declarou ser claro que esse enfrentamento deve ser feito agora e frisou que 
não há dúvidas nenhuma e que também não estão se eximindo, mas destacou que 
todo aquele que passou pela administração municipal deve, ao seu ver, colocar a mão 
na consciência e pensar que todas as intempéries, todas as tristezas das famílias que 
estão com seus móveis acabados, com sua residência tomada pela água, com seus 
pertences jogados na lama, todos tem sua responsabilidade e alegou ainda, que fica 
fácil agora, pedir solução a qual afirmou que o Prefeito Tomazini tem que dar, pois 
elencou que é uma obrigação dele, mas ponderou que tem que ser lembrado que essa 
história não começou ontem. Fez o uso da palavra livre o vereador DARLAN ANDRÉ 
GULIANI. Cumprimentou os presentes e aproveitou a oportunidade para desejar boa 
sorte a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, na frente das conduções dos 
trabalhos desta Casa Legislativa. Mencionou sentir muito prazer e muita alegria
receber a vereadora Karen Lili Fechner, e relatou que pegou dois ditos, sendo do 
Immanuel Kant, primeiro filósofo da era moderna, que diz o seguinte “No reino dos 
fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser 
substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo 
preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade. E se 
um dia tiveres que optar pela ética e moral, escolha a ética, pois a moral, ao contrário 
da ética, nada mais é do que um conjunto de regras que faz de você um submisso da 
sociedade. A ética, por sua vez, faz de você uma pessoa audaz, que age e fala de 
acordo com o seu interior, suas ideias, com aquilo que parece ser realmente certo e 
não, com o que os demais dizem ser o correto”. Comentou que levando em 
consideração a nobre profissão da vereadora empossada, possui a certeza no seu 
interior, que fará muita diferença nesta Casa de Leis de São Bento do Sul, e a 
parabenizou e lhe deus boas vindas e disse que posse pode sempre contar contigo.
Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de 
todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no 
dia 12 de dezembro de 2022, às dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a 
presente Ata. Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
 Presidente
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 JAIRSON SABINO
 HÉLIO ALVES
 KAREN LILI FECHNER
 
EAM/eam - PS/ps
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
 PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Pauta do dia 05/12/2022
61ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 315 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza repasse de subsídio tarifário 
do sistema de transporte público coletivo urbano de 
passageiros no Município de São Bento do Sul e abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, com base 
em ingresso de recursos no valor de R$ 883.938,87 
(oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais 
e oitenta e sete centavos), na forma que especifica abaixo. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 316 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 326.500,00 (trezentos e vinte e seis mil e 
quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo. 
3. Moção nº 39 de 2022 - Autora: Carla Odete Hofmann -
Moção de Aplausos ao Grupo Folclórico Germânico 
Böhmerwald, pela passagem dos seus 45 anos de fundação. 
4. Indicação nº 572 de 2022 - Autora: Zuleica Maria Sousa 
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento, ensaibramento e demais melhorias na Rua 
João Quint Júnior, no Bairro Schramm. 
5. Indicação nº 573 de 2022 - Autora: Zuleica Maria Sousa 
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento, ensaibramento e demais melhorias no acesso 
da Rua Ana Roesler, no Bairro Serra Alta. 
6. Emenda Modificativa nº 001/2022 - Autores: Terezinha 
Maria Dybas, Carla Odete Hofmann, Darlan Andre Guliani e 
Luiz Lindecir Pesenti - Ao Projeto de Lei do Executivo nº 
293/2022 que "Altera a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 
2011, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino no 
Município de São Bento do Sul". 
7. Emenda Modificativa nº 001/2022 - Autores: Terezinha 
Maria Dybas, Carla Odete Hofmann, Darlan Andre Guliani e 
Luiz Lindecir Pesenti - Ao Projeto de Lei do Executivo nº 
308/2022 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os 
animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, 
de tração ou não, dentro do município de São Bento do Sul".
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Studio Kaza Arquitetura solicitando o uso do 
plenário para realização de estudo de impacto de vizinhança.
2. Ofício do Centro de Apoio Operacional do Controle de 
Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina 
solicitando todo o processo do Projeto de Lei que deu origem 
a Lei nº 4421, de 27 de agosto de 2021.
3. Ofício da EPAGRI solicitando o uso do plenário.
4. Ofício do Vice Prefeito Municipal, Senhor Tirso Gladimir 
Hümmelgen solicitando afastamento do cargo.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 074/2022-L.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 298, 301, 302, 303, 304, 
305, 306 e 314/2022-E.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos 
de Leis nºs 315 e 316/2022.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 422 de 2022 - Ao Sr. Jeison Bauer, 
parabenizando-o pela conquista do 2º lugar no Lançamento 
de Dardo na 61ª Edição do JASC.
2. Ofício nº 423 de 2022 - À Senhorita Danielle Rauen, 
parabenizando-a pela conquista do 2º lugar na categoria 
Dupla Mista de Tenis de Mesa na 61ª Edição do JASC.
3. Ofício nº 424 de 2022 - Ao Sr. Jean Streit, parabenizando￾o pela conquista do 2º lugar na categoria Dupla Mista de 
Tenis de Mesa na 61ª Edição do JASC.
4. Ofício nº 425 de 2022 - Ao Sr. Gustavo Alfredo, 
parabenizando-o pela conquista do 3º lugar na categoria Blitz 
do Xadrez, na 61ª Edição do JASC.
5. Ofício nº 426 de 2022 - Ao Sr. Henrique Nemeth, 
parabenizando-o pela conquista do 1º Lugar na Performance 
de Tabuleiro e pelo 3º lugar na categoria Blitz, ambas do 
Xadrez, na 61ª Edição do JASC.
6. Ofício nº 427 de 2022 - À Senhorita Luiza de Oliveira Felix, 
parabenizando-a pela conquista do 2º Lugar na Performance 
de Tabuleiro e pelo 3º lugar na categoria Blitz, ambas do 
Xadrez, na 61ª Edição do JASC.
7. Ofício nº 428 de 2022 - À Senhorita Tiffany Marcele Lino, 
parabenizando-a pela conquista do 3º Lugar na categoria de 
Xadrez rápido, na 61ª Edição do JASC.
8. Ofício nº 429 de 2022 - À Equipe Tiro Carabina de Ar Seta, 
parabenizando pela conquista do 1º Lugar na 61ª Edição do 
JASC.
9. Ofício nº 430 de 2022 - Ao Sr. Neuri Koaski, 
parabenizando-o pela conquista do 1º Lugar na categoria do 
Tiro Carabina de Ar Seta Individual na 61ª Edição do JASC.
10. Ofício nº 431 de 2022 - Ao Sr. Rafael Cassiano Kogg, 
parabenizando-o pela conquista do 3º Lugar na categoria do 
Tiro Carabina de Ar Seta Individual na 61ª Edição do JASC.
11. Ofício nº 432 de 2022 - À Senhorita Laura Grossl, 
parabenizando-a pela conquista do 2º Lugar nos 400 metros 
Medley e pelo 3º Lugar nos 800 metros Livre, ambas 
categorias da Natação, na 61ª Edição do JASC.
12. Ofício nº 433 de 2022 - Ao Sr. Gabriel Luan, 
parabenizando-o pela conquista do 3º Lugar na categoria 
Individual Geral da Ginastica Artística e também pelo 3º 
Lugar nas Argolas, na 61ª Edição do JASC.
13. Ofício nº 434 de 2022 - À Senhorita Loriane Jollembeck, 
parabenizando-a pela conquista do 2º Lugar na categoria 
Poomsae de Taekwondo, na 61ª Edição do JASC.
14. Ofício nº 435 de 2022 - À Senhorita Laura Aumy Soke, 
parabenizando-a pela conquista do 2º Lugar na categoria 
Ligeiro do Judô, na 61ª Edição do JASC.
Pauta do dia 05/12/2022
61ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
2
15. Ofício nº 436 de 2022 - Ao Sr. Luanh Saboya, 
parabenizando-o pela conquista do 3º Lugar na categoria 
Médio do Judô, na 61ª Edição do JASC.
16. Ofício nº 437 de 2022 - À Equipe de Punhobol de São 
Bento do Sul, parabenizando pela conquista do 2º Lugar na 
61ª Edição do JASC.
17. Ofício nº 438 de 2022 - Ao Senhor Antônio Amir dos 
Santos Veiga Junior, vereador 2° suplente do Movimento 
Democrático Brasileiro – MDB, convocando-o a assumir a 
cadeira do Ângelo Ronei Peschiscki, em razão do 
impedimento da Vereadora 1ª suplente, Karen Lili Fechner, 
na votação de cassação de mandato parlamento em 
desfavor do vereador Ângelo Ronei Peschiski, impetrado 
pelo senhor Mauro Laudemir Oribka, que ocorrerá na data de 
29/11/2022 com início às 13h00min.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento do Vice-prefeito, Senhor Tirso Gladimir 
Hümmelgen solicitando afastamento do cargo.
2. Requerimento nº 084 de 2022 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando dispensa de interstício.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei de Lei do Executivo nº 307 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza repasse financeiro e 
celebração de convênio entre o Município de São Bento do 
Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a 
Sociedade Padre Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada 
Família.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 079 de 2022 - Autora: 
Terezinha Maria Dybas - Denomina Pastor Nirton dos Santos 
rua do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 308 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os 
animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, 
de tração ou não, dentro do município de São Bento do Sul.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 309 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio celebrado 
entre o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa 
Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado de 
Santa Catarina, e através do Fundo de Melhorias da Polícia 
Militar, visando a realização de policiamento ostensivo 
motorizado.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 310 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em superávit financeiro, no valor de R$ 12.946,40 (doze 
mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), 
na forma em que especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 312 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 313 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Inclui anexos na Lei nº 4645, de 26 de 
setembro de 2022, que Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias parar o exercício de 2023.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 316 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 326.500,00 (trezentos e vinte e seis mil e 
quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo.
7. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08 de 2022 
- Autor: Executivo Municipal - Estabelece diretrizes no 
Município de São Bento do Sul para utilizar o 
Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus 
procedimentos decorrentes da Lei Federal nº 11.598 
(REDESIM), de 3 de dezembro de 2007 e Lei Federal nº 
13.874 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), de 
20 de setembro de 2019 e Lei Estadual nº 17.071, de 12 de 
janeiro de 2017, e dá outras providências.
8. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09 de 2022 
- Autor: Executivo Municipal - Concede remissão para os 
créditos tributário relativos ao imposto predial e territorial 
urbano (IPTU) e à taxa de remoção de lixo domiciliar 
incidentes sobre os imóveis interditados definitivamente pela 
Defesa Civil Municipal e dá outras providências.
Sessões:
DEZ: 05 - 12 - 15
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações