sessao nº 62

EAM/eam - PS/ps
Ata da 62ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos doze dias do mês de dezembro, do ano 
de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº
69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora 
Carla Odete Hofmann e para secretariar nos trabalhos da mesa diretora a Sra. 
Presidente nomeou como secretária “Ad Hoc” a Vereadora Zuleica Maria Sousa 
Voltolini. Presente à totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em 
nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. ATA. Foi discutida e colocado 
em votação a Ata da 60ª reunião ordinária e da 9ª reunião extraordinária, sendo ambas 
aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências 
recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da 
presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Sra. Presidente encaminhou 
para as comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo n°s 317, 318, 319 e 320
de 2022, e os Projetos de Lei do Legislativo n°s 080, 081, 082 e 083 de 2022.
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Em seguida a Sra. Presidente 
colocou em discussão única a Moção nº 039 de 2022 - Autora: Carla Odete Hofmann 
- Moção de Aplausos ao Grupo Folclórico Germânico Böhmerwald, pela passagem 
dos seus 45 anos de fundação. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. 
Destacou que a referida Moção de Aplausos foi proposta ao Grupo Folclórico 
Germânico Böhmerwald, pela passagem dos seus 45 anos de fundação, completados 
na semana passada. Explicou que o histórico do grupo é de extrema importância pois 
se instalou na cidade de São Bento do Sul, e a partir dele se iniciou outros grupos 
folclóricos, grupos esses extremamente importantes para a história da cidade, da 
manutenção da cultura germânica e do folclore. Leu a história completa do Grupo, o 
qual se iniciou com o desejo da Sra. Rosemari Charff, de preservar a alegria das 
músicas e danças que seus pais cultivavam na cidade vizinha de Rio Negrinho. 
Mencionou o nome dos principais fundadores, alguns “in memoriam”, e contou que 
através de pesquisas junto ao consulado da Alemanha, que encaminhou e promoveu
o encontro com o Grupo Folclórico Rio Branco, foi que chegaram até a cidade de São 
Bento do Sul as primeiras coreografias de grupos folclóricos germânicos. Explicou que 
o nome do grupo homenageia aos primeiros imigrantes da cidade, os quais vieram 
principalmente da região da Bohemia, na Alemanha, que após a segunda guerra 
mundial passou a pertencer a Tchecoslováquia, hoje República Tcheca. Frisou 
quando os ensaios começaram e que o grupo conseguiu através do poder público 
municipal uma sede própria. Diante do belíssimo histórico do grupo, por eles 
manterem viva a tradição folclórica no município, levando o nome de nossa cidade 
para outros estados e países, é que vem pedir a aprovação da referida Moção de 
Aplausos aos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. 
Presidente colocou em votação a Moção n° 039 de 2022, sendo a mesma aprovada 
por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente informou que em razão da entrada 
de uma Emenda Aditiva, protocolada neste dia, às 19h15min, iria suspender a sessão 
pelo período de 10 minutos, para dar ciência aos demais vereadores e verificarem 
juntos a tomada de decisão em relação a votação da emenda e do projeto de lei. 
Retomada a sessão, a Sra. Presidente informou a todos que acompanham a sessão, 
que os vereadores fizeram a análise de uma emenda, e posteriormente vão colocar 
em votação quando estiverem na discussão do Projeto de Lei n° 293 de 2022, de 
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origem do Executivo. Explicou que primeiramente os vereadores analisariam o projeto 
referente ao microchip de animais, relacionado ao Projeto de Lei n° 308 de 2022. Em 
seguida a Sra. Presidente colocou em discussão única a Emenda Modificativa nº 001 
de 2022 - Autores: Terezinha Maria Dybas, Carla Odete Hofmann, Darlan André
Guliani e Luiz Lindecir Pesenti - Ao Projeto de Lei do Executivo nº 308 de 2022 que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de 
todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou não, 
dentro do município de São Bento do Sul”. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria 
Dybas. Ressaltou que a Emenda Modificativa tem como único objetivo incluir ao texto 
da lei, uma modificação no artigo 26, que vai tratar da microchipagem de animais, 
onde dizia: Que proprietários de animais eletronicamente identificados, em situação 
de abandono ou de maus tratos, estarão sujeitos as penalidades. Explicou que estão 
acrescentando ali, que animais de proprietários eletronicamente identificados ou não, 
em situação de abandono ou de maus tratos, estarão sujeitas as penalidades. Disse 
que essa modificação (ou não) serve para abranger a todos os animais, quer estejam 
identificados eletronicamente ou não. Disse que aquele animal que não é identificado 
eletronicamente existe uma dificuldade maior de identificação do seu proprietário, mas 
se for possível identificar o seu proprietário, e esse estiver em uma situação de maus 
tratos ou de abandono, ele vai ser penalizado igualmente na sanção administrativa 
que vai falar o projeto de lei principal. Por fim, solicitou a aprovação da emenda 
modificativa. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou 
em votação a Emenda Modificativa nº 001 de 2022, ao projeto 308 de 2022 sendo a 
mesma aprovada por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 308 de 2022 - Autor: Executivo Municipal 
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, 
de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou 
não, dentro do município de São Bento do Sul. Com a palavra a vereadora Terezinha 
Maria Dybas. Explicou que o objetivo desse projeto de lei é que todos os animais 
sejam identificados e que em caso de maus tratos ou abandono, seu proprietário seja 
localizado e penalizado na forma da lei. Informou que o chip aplicado será de forma 
subcutânea, e através de um código individual vai permitir que esse animal possa ser 
identificado, localizado o seu responsável, o qual poderá ser penalizado ou não, 
conforme cada situação. Comentou que essa “chipajem” será feita por um profissional 
habilitado nesta área, e as famílias que se enquadrarem no quesito de baixa renda 
terão esse atendimento de forma gratuita pelo centro de zoonoses, sendo hoje na 
secretaria de agricultura. As pessoas que não se enquadrarem nesta condição de 
baixa renda, terão que fazer a colocação do chip a suas próprias expensas, tendo 
todos um prazo de 180 dias para se adequarem a lei, contados a partir da data da 
sanção desta lei. Disse que em conversa com os outros vereadores muitos 
questionaram como será feita essa fiscalização, e sabem que a fiscalização não 
consegue atender a todos os casos, mas ela terá num primeiro momento um efeito 
pedagógico, num segundo momento o de localizar e identificar os seus animais e 
também os seus proprietários, para aplicar as devidas penalidades e ao longo do 
tempo, fazer com que todos esses animais sejam identificados e possam ser 
identificados os seus proprietários também. Explicou que existe no corpo da lei todo o 
tratamento para as situações de doação, que também devem ter a microchipagem. 
Tem ainda a situação dos criadores de animais, além de ter também a questão do 
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veterinário que é uma situação exigida hoje, e na lei ela repete e fala também da 
necessidade que estes criadores terão de fazer a microchipagem nos animais para 
depois vender. Lembrou que o objetivo dessa lei e de dar uma atenção especial, para 
que diminuam os casos de abandonos de animais nas ruas na cidade, pois como 
sempre fala o vereador Darlan, “não existe animais de rua, mas sim aquele animal 
que é abandonado na rua”, onde existe uma grande diferença, e também diminuam 
as questões de maus tratos relacionadas a esses animais. Falou ainda, que será 
editado um decreto que vai regulamentar toda essa aplicação da lei. Pede a aprovação 
dos demais vereadores e tem a expectativa que com a aprovação da lei, venham a 
diminuir os casos de abandono e maus tratos de animais na cidade, pois é um pedido 
antigo e de toda a comunidade. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. 
Parabenizou a iniciativa e proposta do projeto, pois acredita que o município esteja 
um pouco atrasado em relação a outras cidades na questão animal. Mencionou que 
consta na lei que as famílias de baixa renda serão atendidas pela secretaria de 
agricultura, e indagou de onde sairá esse dinheiro referente aos custos dessa 
chipajem. Em resposta a vereadora Terezinha explicou que já existe previsão 
orçamentária para o ano de 2023, para a realização dessa microchipagem dos 
animais. Falou que não vai mencionar o valor exato, mas que ele é bem pequeno, 
mas o custo maior é a implantação do chip no animal. Revelou que a secretaria de 
agricultura tem um profissional habilitado que pode fazer esse serviço, não havendo 
assim um valor adicional para a implantação, sendo um valor ínfimo para a aquisição 
do chip apenas. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Frisou que colocaria 
novamente a questão da fiscalização, pois ainda tem dúvidas de como será feita essa 
fiscalização, assim como já foi citado que existe outras leis muito boas que já foram 
feitas aqui, mas que na prática não tem a devida eficácia por conta da falta de 
fiscalização adequada, fiscalização essa tão esperada não apenas pelos integrantes 
da Casa, mas também por toda a comunidade. Parabenizou o governo pelo projeto e 
disse que ele é bastante esperado, mas ainda não vislumbra uma efetiva fiscalização, 
mas que o governo pode ainda apresentar, ainda que seja através de emenda e possa 
determinar uma equipe, pois essa equipe terá um custo. Disse que deve ser 
determinado se essa equipe vai trabalhar 5 dias ou 7 dias por semana, qual o horário, 
para que isso de fato fique mais claro, pois ainda entende que paira pontos obscuros 
no projeto. Em seguida a vereadora Terezinha informou que será editado um decreto 
municipal, e a questão da fiscalização também será colocado, pois o documento vai 
esmiuçar como o projeto de lei deve funcionar. Com a palavra o vereador Darlan André 
Guliani. Comentou ter ficado com dúvidas em relação ao comentário do vereador 
Jairson Sabino, em relação a fiscalização, se seria no caso do proprietário microchipar 
ou não? Em resposta disse o vereador Sabino, que não é em relação a isso, mas sim 
questiona quem fará a fiscalização no caso de maus tratos e abandono de animais?
Em seguida o vereador Darlan prosseguiu sua fala, e disse que o animal uma vez 
identificado, esse número não se repete, tem uma numeração intercalada por letras, 
tem um leitor que permite identificar corretamente quem é o proprietário cadastrado, 
e existe um cadastro para isso. Mas aí acabam batendo sempre naquela questão de 
animais de rua, e afirma que não existe animais de rua, mas sim animais nas ruas, 
onde existem pessoas que dão comida, alguém que dá abrigo, e que certamente criou 
aquele animal, mas a partir do momento que esse animal está sofrendo, seja talvez 
por uma doença ou atropelado, aí não tem dono. Falou que a gente tem a cultura de 
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que “eu tenho um animal de estimação, mas não tenho condições de manter ele em 
um canil, não tenho minha casa cercada, e espero que dê preferência ele faça as 
necessidades no terreno do vizinho, ainda mais quando essa pessoa não quer 
cachorro, pois se quisesse teria um”. Mas no caso dos chips, existe um local 
determinado por lei para ser aplicado e quando é feita a leitura desse chip, é possível 
conseguir identificar quem é o dono desse animal. Se acaso esse animal estiver na 
rua e for atropelado, é possível saber quem é o seu dono, e neste caso, poderá 
responsabilizar essa pessoa por todos os custos e manutenção do tratamento 
referente aos cuidados com esse animal. Seguindo a discussão do projeto, o vereador 
Sabino comentou que é só passar o leitor no animal que ele poderá ser identificado, 
mas indagou quem é que fiscalizaria? Em resposta, o vereador Darlan comentou que 
de acordo com o projeto, seria de responsabilidade do pessoal da secretaria de 
agricultura essa fiscalização. Então o vereador Sabino questionou se teria equipe para 
fazer isso? Em seguida a Sra. Presidente comentou que em conversa com os 
vereadores os mesmos já falaram sobre essa situação e por isso acredita que já 
passou da hora da Câmara de Vereadores pensar sobre uma estrutura de fiscalização, 
ainda que seja para propor através de indicação ao poder executivo, pois no caso os 
vereadores não podem criar essa estrutura. Disse que de fato, os vereadores tem 
visto uma legislatura que vem inovando, vindo de encontro com várias situações que 
são necessárias para o município, e acabam tendo um “muro” que é a fiscalização, ou 
seja, a lei existe, ela está aí, e todos ficam nessas de não cumprir. Entende que a 
estrutura da secretaria de agricultura é bastante pequena para que seja levado para 
lá ainda mais essa responsabilidade, e entende que o vereador Sabino tem razão 
nesse sentido, deve ser observado a colocação no decreto e a necessidade de ser 
observado a estrutura de fiscalização mais organizada dentro da secretaria, para que 
possam ser evitados essas situações. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. 
Comentou que este projeto de lei é mais uma lei complicada, exatamente pela questão 
que foi colocado pelo vereador Sabino, na questão da fiscalização, pois sabem que 
será complicado de colocarem em prática o que está no projeto. Assim como foi 
comentado pelo vereador Darlan, não existe animal de rua, mas existem animais que 
estão na rua, e indaga se já estão fazendo alguma ação para esses animais? 
Questiona o que fazer? Disse que exemplos todos têm a todo o momento, e só nas 
últimas semanas aparecerão na sua casa três animais abandonados, sendo 3 cães. 
Sabe que esse tipo de situação ocorre em todos os bairros, mas acredita que devem 
fazer alguma coisa neste sentido. Entende que os chips de identificação vão ajudar, 
mas precisam fazer algumas coisas com esses animais, pois não tem como manter 
esses animais ali, e aí pessoas ficam tratando esses animais na rua, pois não tem 
como recolher, sendo uma situação bastante desagradável. Com a palavra o Vereador 
Darlan André Guliani. Disse que é importante pontuar, que embora a Secretaria de 
Agricultura não tenha efetivo nem espaço físico ela precisa se adequar, pois a 
responsabilidade é dela e os vereadores não podem omitir isso. Comentou se a 
secretaria de agricultura não tem funcionários qualitativos e quantitativos para isso, 
ela que comece a correr atrás e mostrar para o que venho. Falou que os vereadores 
não podem ficar aqui empurrando os problemas com a barriga, ou tomam conta e 
começam a tomar alguma atitude, ou não conseguirão mais contornar esses 
problemas o qual é considerado endêmico, não sendo um problema apenas da 
cidade. Frisou que a maioria das cidades que não vivem de turismo enfrentam esse 
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problema. As cidades que vivem de turismo não têm, e desafia qualquer um dos 10 
vereadores a andar por Gramado ou Canela no Rio Grande do Sul, pois lá não se vê 
cachorros andando nas ruas, não se vê “cocô” de cachorro nas calçadas. Quando 
questionou uma colega que mora lá, ela disse, que não querem que os 
visitantes/turistas andem olhando para rua, querem que os visitantes olhem para a 
decoração, olhem para as lojas, para as vitrines, para o que tem de bonito e não se 
preocupem se tem ou não “cocô” de animais nas ruas. Falou que estão devendo um 
projeto para a causa animal a qual tem sido deixada de lado há muito tempo, e até 
hoje sempre foi tratada a base do empurrão. Voltou a falar que entende que a 
castração em massa inibiria aquela questão de animal na rua, e pergunta se estão 
fazendo castração? Sim, mas em massa? Aí questiona se é em massa, porque 
observa que em algumas cidades é feita em média 800 castrações por ano, e neste 
ano colocaram como meta 1000 (mil) castrações por ano. Falou que muitos alegam 
que é uma questão de assistencialismo, e entende que o problema é que aquelas 
pessoas de baixa renda, que não tem condições de ter um canil, não tem como cercar 
a sua casa, já possuem em seu terreno o cachorro, e não é 1, 2 ou 3, tem pessoas 
que tem mais de 10 cachorros, e é a lei da natureza de os animais se multiplicar, e o 
resultado é um monte de animais que andam soltos por aí. Destacou que as pessoas 
precisam ter essa noção, bater na tecla de atingir no mínimo 1.000 castrações por 
ano, e seriam 2 mil partos a menos, pois se cada uma das fêmeas tivesse 6 filhotes, 
seriam 12 mil filhotes no período de um ano, e isso é uma progressão geométrica. 
Questiona quem é que pode conter isso? Alega que todos devem fazer o dever de 
casa, caso contrário todos vão ficar eternamente discutindo. Voltou a repetir que se a 
Secretaria de Agricultura não tem condições que ela comece a rever as suas 
obrigações, pois essa é sim uma obrigação da secretaria de agricultura e do meio 
ambiente a situação dos animais. Continuando com a discussão, o vereador Adriano 
Reinhardt, disse que também comentaria a respeito da estrutura da secretaria de 
agricultura, sabe que é bastante complicada e a mesma vai ter que se adaptar com 
urgência, na questão de pessoal, pois na questão da multa sendo 300 UFIRs, pois 
acredita que tem algumas pessoas que podem pensar que vale a pena pagar essa 
multa, que preferem abandonar o animal acidentado, pois pode ser que ele tenha 
gasto o valor de R$2.000,00 ou R$3.000,00 mil reais, e aí quem tenha que assumir 
os custos com esse animal. Indaga se a secretaria está preparada para isso? Entende 
que temos que ter essa lei, mas da mesma forma devem cobrar da secretaria e com 
urgência essa adaptação. Com a palavra o vereador Darlan André Guliani. Destacou 
que em relação a questão da secretaria de agricultura, há mais uma questão que deve 
ser mencionada, pois está lá a vaga para três médicos veterinários concursados, e 
não é cabide de emprego, o que deve ficar bastante claro. Perguntou se os vereadores 
sabem quantos veterinários concursados existem hoje lá, e respondeu que nenhum. 
Comentou que na gestão passada foi tirado um médico veterinário que é concursado 
da vigilância sanitária, na vaga de fiscal, por empréstimo e jogaram lá, foram 
empurrando o problema com a barriga. Questiona se estas 3 vagas foram criadas a 
bel prazer? Pergunta se foram criadas apenas por serem criadas ou por uma questão 
de necessidade? Indaga se ninguém estudou ou foi estudado e se chegou à conclusão 
que lá precisariam de três vagas de veterinários, e o porquê é que não cumprem isso? 
Porque não há um médico veterinário castrando animais diariamente? Disse que hoje 
há duas veterinárias que trabalham lá que foram contratadas por processo seletivo, e 
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estão assim, “cobrando lateral, chutando pênalti, defendendo gol, fazendo passe, se 
virando nos 30 para darem conta”. Disse que está mais do que na hora de começarem 
a tratar do assunto com responsabilidade. Com a palavra o vereador Luiz Lindecir 
Pesenti. Ressaltou que quando se fala em castrações, foram castrados nos últimos 
anos a média de 200 a 250 animais, e neste ano a previsão é que cheguem em 600 
animais castrados. Disse que não é o número de 1.000 animais que a gente espera, 
mas tem um projeto para o ano que vem para serem castrados 1.000 ou mais animais, 
com a castração ocorrendo lá nos bairros. Quanto a questão do veterinário não 
concursado, disse que o vereador Darlan sabe quanto tempo a secretaria de 
agricultura vem batalhando para a realização de um concurso. Comentou que nesta 
gestão chamaram 2 veterinárias sem concurso, através de processo seletivo, pois não 
teve concurso, e não foi chamado o profissional no passado, então hoje estão levando 
com a “barriga”. Falou que o concurso que era pra ter saído no ano passado não saiu, 
era pra ter acontecido nesse ano e foi suspenso para fevereiro do ano que vem. 
Informou que deseja muito que tenha veterinários lá, hoje tem duas, e estão 
trabalhando muito, mas só conseguem trabalhar 3 dias por semana, e nos outros 2 
dias elas tem inspeção para fazer. Disse que nestes 3 dias na semana elas estão 
castrando em média 10 animais por dia. Comentou que a questão do animal de rua 
atropelado, é muito complicada e não vem de agora, vem de muito tempo. Acredita 
que com o projeto de castrar 1.000 animais por ano o número de casos vai reduzir, 
mas entende que não será resolvido o problema já no primeiro e no segundo ano, mas 
espera que em torno de 3 anos a situação de abandono e de castração seja resolvido 
no município, se for feita a castração em massa como foi mencionado pelo vereador 
Darlan. Continuando com a discussão do projeto, falou o vereador Darlan que 3 anos 
passam rápido, que tem uma legislatura de 4 anos e 2 já passaram. Tem ciência que 
na gestão passada foram feitas 250 castrações e foi um alarde para conseguirem esse 
dinheiro para pagar os custos do Castrabus, dentro da secretaria de agricultura. 
Indaga o porquê é que isso aconteceu? E respondeu que isso aconteceu porque não 
estava previsto dentro do orçamento. Falou que este ano foi conseguido trazer o 
Castrabus novamente para o município e isso foi possível com o recebimento de uma 
emenda parlamentar, as migalhas que a gente recebe dos deputados que a gente 
ajuda a eleger, pois não são daqui da cidade. Afirmou que se fosse um deputado daqui 
a gente teria o pão inteiro, pois hoje não tem nenhuma fatia do pão, sobra somente as 
migalhas, neste caso o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil). Volta a repetir 
que se a gente tivesse tido apenas um deputado estadual a gente teria recebido uma 
emenda de 7 milhões, e esse tipo de coisa os vereadores precisam voltar a discutir, 
precisam voltar a falar e olhar para ela, pois tem a impressão que essa questão não 
foi vista, A impressão é que todos olham muito mais para os interesses políticos dos 
partidos do que para a necessidade e interesse do povo, do povo que paga a 
manutenção dos partidos, e não adianta tomar uma atitude, alguns vão concordar e 
outros não infelizmente. Disse que não vão conseguir deixar todo mundo satisfeito, 
mas que precisam dar o primeiro passo. Enfatizou que os vereadores querem acabar 
com aquele animal que está na rua, acabar com aquele depósito de animal que está 
em determinadas casas, pois infelizmente isso vem acontecendo, e só tem um jeito, 
se esse animal não tivesse nascido ele não estaria neste depósito. Para que ele não 
venha a nascer só existe um jeito, castrar e castrar. Castrar com orçamento próprio, 
projeto de castração com orçamento próprio, sem ficar esperando por emendas, pois 
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ela pode ser que venha, e quando vem, é apenas as migalhas. Com a palavra a 
vereadora Terezinha Maria Dybas. Comentou que as duas situações são bem 
importantes, que é a microchipagem e a castração são apenas dois primeiros passou 
que estão sendo dados no município, estudos estão sendo feitos com o executivo para 
tratar da causa animal. Enfatizou que neste momento a castração é uma coisa que já 
está sendo feita, e a microchipagem é mais uma medida que está sendo tomada para 
a solução do problema, por isso pede a aprovação dos demais vereadores. Não 
havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o 
Projeto de Lei do Executivo nº 308 de 2022, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente informou que encaminha o Projeto de Lei 
do Executivo nº 308 de 2022 com a Emenda Modificativa n° 001 de 2022, aprovada 
nesta data, para a comissão de redação final, para posterior aprovação em plenário.
Em seguida a Sra. Presidente informou que tratariam a respeito do Projeto de Lei do 
Executivo de n° 293 de 2022. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Informou 
que acabou protocolando nesta data uma subemenda no referido projeto de lei, e em 
conversa com os demais vereadores entraram em consenso para que o mesmo seja 
retirado de pauta. Em seguida a Sra. Presidente pediu para consignar o pedido de 
retirada do projeto de pauta. Em seguida a Sra. Presidente colocou em discussão 
única a Emenda Modificativa nº 01 de 2022 - Autores: Terezinha Maria Dybas, Carla 
Odete Hofmann, Darlan André Guliani e Luiz Lindecir Pesenti - Ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 293 de 2022 que “Altera a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, que 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino no Município de São Bento do Sul”. Com 
a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Informou que a emenda modificativa 
foi proposta pelos vereadores que a subscreveram para que a mesma ficasse de 
forma mais clara, sobre os critérios da escolha das salas de aula dos professores, 
lembrando que os professores são lotados em uma unidade escolar. Disse que a 
unidade escolar não é o objetivo de escolha, mas sim as salas de aula. Comentou que 
a emenda modificativa vai trazer os critérios da maior para a menor ordem, sendo 
primeiro lugar a formação, considerando-se o nível em que o profissional se encontra 
enquadrado perante o plano de cargos de profissionais da educação. Superado esse 
critério de escolha e havendo empate, parte-se para o segundo critério, sendo a 
assiduidade, sendo considerada a última dos 12 meses; superada essa questão, 
parte-se para o terceiro critério de desempate, que é o tempo de serviço, considerado 
aquele exercido no cargo efetivo para a escolha de cargo de turma. Explicou que o 
objetivo é fazer isso de forma individualizada e mais esclarecedora em relação ao 
projeto de lei n° 293, para que não fique nenhuma dúvida a respeito dos critérios que 
serão adotados para a escolha de salas de aula. Comentou que num primeiro 
momento o objetivo era que esses critérios já fossem usados, caso a lei fosse 
aprovada, para a escolhas de sala deste ano. Mas em conversa com o sindicato de 
servidores públicos, estes entenderam que se fosse feito neste ano e dessa forma, 
haveria um elemento surpresa aos professores, os quais saberiam apenas agora dos 
critérios para a escolha de salas. E sendo aprovado para o ano de dezembro de 2023, 
não haverá esse elemento surpresa para nenhum professor. Os vereadores também 
estiveram em conversas nos gabinetes e a preocupação era em discutir se o referido 
projeto poderia ferir alguma legalidade, alguma inconstitucionalidade, mas o próprio 
Sindicato encaminhou um ofício para a Câmara de Vereadores, e todos puderam ter 
acesso, dizendo que havia uma preferência que o tempo de serviço fosse em 2º lugar 
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e não em 3º, mas em nenhum momento mencionou que pudesse haver algo ilegal ou 
inconstitucional. Destacou que na manhã de hoje esteve conversando com os 
responsáveis pelo sindicato e questionou se estes viam alguma ilegalidade, alguma 
inconstitucionalidade desse projeto e estes afirmaram que não, que apenas entendiam 
que a questão do tempo de serviço será um critério mais apropriado por privilegiar o 
tempo de serviço. Lembrou que o objetivo da secretaria de educação é sempre 
baseado no melhor interesse da criança e por isso, pede aos demais vereadores pela 
aprovação da emenda modificativa e depois da aprovação da lei principal. Com a 
palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Comentou já ter recebido várias 
manifestações de professores da rede municipal de ensino, e acredita que os demais 
vereadores também tenham recebido. Disse que a plateia está bastante participativa, 
com vários professores e educadores que vieram se manifestar pessoalmente a 
respeito desse projeto. Destacou que cada vez que se estabelecem critérios de 
qualquer atividade que se faça, corremos o risco de agradar alguns e desagradar a 
outros. Quanto vereadora, diz não observar nenhuma ilegalidade, nenhuma 
irregularidade no presente projeto. Mas para fazer uma análise cuidadosa e não 
apenas votar por aquilo que gosta ou não, e o que não deve conduzir a vontade do 
vereador, fez a opção de se basear pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pois 
acredita que ele acaba resolvendo algumas situações que são essenciais para a 
discussão relacionada a esse projeto. Quando o Estatuto da Criança e do Adolescente 
reafirma o que vem disposto na Constituição Federal, ele diz que a educação é um 
direito da criança, e não prevê qualquer tipo de discussão a educação. Dar vaga em 
uma escola e assegurar vaga não significa educar uma criança. Como educadora e 
professora, acredita ser importante a presença de um professor dentro de sala de 
aula, aí sim é propiciar que aquela criança, aquele aluno esteja sendo realmente 
conduzido pelo caminho da educação. Quando a Constituição e o ECA, optaram por 
esse caminho a ser trilhado, não vê que uma questão relacionada aos direitos dos 
servidores possa ser maior, embora respeite e ressalte que sem os professores a 
educação não aconteceria, mas hoje precisam pensar muito mais nas crianças, 
aquela criança que ficaria desassistida quando falta o servidor, e o professor ao lado 
vai ter ajuntar as turmas, e ele acaba ficando com uma turma maior, e ele não vai ter 
condições de dar uma educação de qualidade. Em sua visão entende que o melhor 
interesse da criança e do adolescente deve privilegiar a escolha dessa Casa, com a 
doutrina da proteção integral do menor, embora não tenha direito a voto neste projeto. 
Acredita que quando se tem o professor dentro da sala de aula, responsável, cuidando 
da criança, acompanhando todo o seu desenvolvimento, é possível dar educação de 
qualidade. Aproveitou ainda para cumprimentar o vereador Adriano pela proposta de 
retirada de pauta do projeto, para que os vereadores possam decidir com lucidez e 
com diálogo a situação. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Comentou que 
pediu para retirar esse projeto de lei da pauta, pois sua preocupação sempre foi de 
proteger a criança, pois o governo municipal tem que ofertar no mínimo uma educação 
digna a todos, independente de classe ou cor. Também se preocupa em garantir a 
qualidade e o trabalho do professor. Parabeniza a Secretaria de educação por tentar 
organizar a casa, e deseja defender a todos, mas não podem julgar aquele professor 
que passou por uma doença, a exemplo de um professor que teve que passar por 
uma cirurgia e entra no mesmo critério daquele professor que foi a uma consulta 
médica e pegou atestado médico de apenas um dia, pois é isso que acontece. Assim 
EAM/eam - PS/ps
como foi comentado pelo secretário Josias, tem professores da rede pública municipal 
que tem mais de 100 atestados médicos e isso é uma vergonha, não tem medo de 
falar, independente de quem esteja aqui, pois a sua postura de vereador é de fiscalizar 
e de cobrar a ordem no nosso município. Falou que precisam organizar a questão das 
faltas, que este professor que precisou ser afastado possa ser julgado por uma banca 
de alguns médicos, ou algo neste sentido. Entende que os vereadores devem dar 
andamento neste projeto, mas para o ano de 2023, e vão conversar com o secretário 
para tentar fazer com que não prejudiquem esse professor que se encontra afastado 
por causa de uma doença gravíssima. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria 
Sousa Voltolini. Comentou que os vereadores pensam muito nesta questão das 
crianças, pois acredita que as crianças no dia a dia precisam ter uma rotina e quando 
o professor precisa faltar, a rotina dessa criança já mudou totalmente, já tem que ir 
um coordenador, logo é a direção e isso dificulta o aprendizado. Neste momento se 
diz favorável pensando na criança. Mas não pode deixar de falar na questão desse 
servidor que eventualmente vai ter que faltar por algum atestado médico. Disse que 
quando os atestados médicos são constantes gera uma situação delicada, pois toda 
a rotina da escola é movimentada, a criança vai sofrer, os alunos de outras turmas 
também são deixados de lado, pois terão que atender aquela turma que está sem 
professor. Se queremos um ensino de qualidade para todos, teremos que agir de 
alguma forma. Falou que também fica neste compromisso para que possam rever a 
questão de quando é um atestado médico que impossibilitou a pessoa de estar 
presente na escola, em decorrência de alguma gravidade. Finalizou dizendo que neste 
momento é favorável ao projeto, pensando na questão da educação para todas as 
crianças. Com a palavra o vereador Darlan André Guliani. Parabenizou o vereador 
Adriano por ter retirado o projeto de pauta, apresentando a subemenda, e reitera que 
todos os vereadores se comprometeram em cobrar e chegar em um consenso para 
as escolhas das salas, pois neste ano a escolha será feita pelo método antigo, para 
não penalizar aquele professor que está com um atestado médico por necessidade o 
que é inquestionável. Pede que isso fique registrado em ata, para que os vereadores 
possam cumprir com tudo o que foi falado na sala das comissões. Com a palavra o 
vereador Jairson Sabino. Comentou que nesta data o Secretário de Educação Sr. 
Josias esteve no seu programa e esclarecendo muitos pontos do projeto, que há uma 
maturidade da pasta e do sindicato dos servidores, entendendo a posição que foi 
colocada, os critérios que foram colocados, e a maioria, 80% dos professores são 
assíduos. A questão aqui não foi discutir a titularidade, pois isso não se discute. Há 
servidor antigo que trabalha bem, assim como há servidor antigo que passa a maior 
parte do tempo de atestado, por isso ficou em 3º lugar a questão da antiguidade. Falou 
que a questão a assiduidade é importante, sendo o momento de dar um retorno para 
o contribuinte que banca todo esse custo, além do principal que é a questão de 
qualidade de ensino para a criança e ao adolescente. Entende que é preciso falar em 
um retorno, pois estamos falando em 2.500 servidores da prefeitura, sendo mais de 
1.600 profissionais da educação, e quando o secretário fala que de 10 a 15% dos 
servidores faltam diariamente com atestados, a média é de 200 a 220 atestados por 
dia. Se isso acontecesse em uma empresa ela quebraria, faliria com a quantia de 15% 
de atestados, pois não tem como essa empresa competir no mercado e isso corre 
permanentemente, mas no serviço público, o contribuinte é quem tem que bancar isso 
aí, enfatizando que a qualidade de ensino é obvio que vai cair, pois o professor precisa 
EAM/eam - PS/ps
dar conta de duas turmas, baixando a qualidade das aulas. Acredita que já passou da 
hora de ser colocado critérios tanto para a educação, como em outras pastas, para 
toda a prefeitura, na ascensão de carreira e mudança de letras, pois entende que 
desta forma vai prestigiar os assíduos, os que tem compromisso com o serviço 
público, que vestem a camisa na educação. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. 
Destacou que também é favorável ao projeto, mas entende que ele será bom de um 
lado, e terá pessoas que serão prejudicadas por ele. Acha que o projeto pune algumas 
pessoas boas por causa de servidores ruins que infelizmente tem lá, e neste ponto 
não há saída, os vereadores devem votar por aquilo que entendem ser o melhor. 
Observa que no próximo ano devem conversar e buscar achar alguma solução para 
aquelas pessoas que serão punidas por causa de alguns servidores que não são tão 
dedicados, para melhorar alguma coisa para esse pessoal que realmente precisa ficar 
afastado e necessita de atestado por um certo período, e não venham ter tantos 
prejuízos com a aprovação desse projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação, 
a Sra. Presidente colocou em votação a Emenda Modificativa nº 01 de 2022, ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 293 de 2022, sendo a mesma aprovada por 
unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei 
do Executivo nº 293 de 2022, com a Emenda Modificativa n° 01 de 2022 aprovada. 
Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Comentou que já foi feita uma 
discussão bastante extensiva, por isso pede aos demais vereadores pela aprovação 
do projeto n° 293 com a emenda modificativa que acabaram de aprovar. Não havendo 
mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação 2ª discussão o 
Projeto de Lei do Executivo nº 293 de 2022, com a Emenda Modificativa n° 01 de 2022 
aprovada, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente 
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 309 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio celebrado entre o Município de São 
Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado 
de Santa Catarina, e através do Fundo de Melhorias da Polícia Militar, visando a 
realização de policiamento ostensivo motorizado. Com a palavra a vereadora 
Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o referido projeto de lei tem por objetivo 
ratificar o Termo de Convênio celebrado entre o Município de São Bento do Sul e o 
Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina, no valor de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais) mensais, para que 
aconteça o policiamento ostensivo motorizado para as patrulhas da Polícia Militar. 
Terminou solicitando a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do 
Executivo nº 309 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a 
Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 310 de 2022 
- Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de 
R$ 12.946,40 (doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), na 
forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que 
o referido projeto pede a autorização do legislativo para autorizar o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 12.946,40 (doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e 
quarenta centavos). Disse que este valor é destinado aos encargos gerais do 
município, e tem como destinação o pagamento ao CIN-AMUNESC. Concluiu 
EAM/eam - PS/ps
solicitando a aprovação do projeto aos demais vereadores. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do 
Executivo nº 310 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a 
Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 312 de 2022 
- Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma especificada
abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que esse 
projeto de lei pede a autorização do Legislativo para que o Poder Executivo possa 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e tem 
como objetivo os pagamentos de convênio da polícia militar, em virtude da alteração 
e renovação dos convênios, visando a realização de patrulhamento ostensivo 
motorizado, através das guarnições da rádio patrulhada polícia militar. Finalizou 
solicitando a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 
312 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. 
Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 313 de 2022 -
Autor: Executivo Municipal - Inclui anexos na Lei nº 4645, de 26 de setembro de 2022, 
que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias parar o exercício de 2023”. Com a 
palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que o referido projeto pede a 
inclusão de anexos na Lei nº 4645, de 26 de setembro de 2022, em virtude de que 
quando o projeto venho para a Câmara, os anexos não foram possíveis de serem 
enviados, devido a problemas de ajustes do sistema IPM, sem haver prejuízos na lei 
de diretrizes orçamentárias que foi aprovada anteriormente. Terminou solicitando a 
aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 313 de 2022, sendo 
o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª 
discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Estabelece diretrizes no Município de São Bento do Sul para 
utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e seus procedimentos 
decorrentes da Lei Federal nº 11.598 (REDESIM), de 3 de dezembro de 2007 e Lei 
Federal nº 13.874 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), de 20 de 
setembro de 2019 e Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, e dá outras 
providências. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que este 
projeto de lei tem como objetivo a adequação do município de São Bento do Sul a lei 
federal e lei estadual, que tratam basicamente dos direitos da lei econômica, e o 
objetivo principal é a desburocratização no que diz respeito aos empreendimentos na 
cidade. Comentou que alguns empreendimentos não precisam da fiscalização para 
terem a concessão de alvará. A pessoa fará uma auto declaração, será concedido o 
alvará e depois a fiscalização irá acontecer, e se houver alguma irregularidade, aí sim 
acabará gerando algumas penalidades. Lembrou que se trata também de um pacote 
de medidas que foram tomadas pela secretaria de desenvolvimento econômico, 
inclusive com a implantação a Casa do Empreendedor, domicílio fiscal que já foi 
aprovado, e uma série de outras atividades para simplificar a vida do empreendedor 
e incentivar o empreendedorismo na cidade. Finalizou pedindo pela aprovação do 
referido projeto. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Informou que 
EAM/eam - PS/ps
gostaria de se manifestar a respeito dos projetos que estão chegando da secretaria 
de desenvolvimento econômico e que ao seu ver, é muito importante que o Estado se 
preocupe cada dia menos em atrapalhar a vida do empreendedor. Concorda com todo 
o projeto que venha no sentido de melhorar para o empreendedor, ao invés dele
encontrar óbices, muros, valas e grandes travessias para iniciar suas atividades. 
Comentou que há tantas atividades pequenas que as vezes há dificuldades bem 
grandes de se iniciar devido à grande burocracia na concessão dos alvarás, ou ainda, 
onde dos empreendedores precisam percorrer por vários balcões até que consigam
montar sua atividade, tudo isso depois de muito cansaço. Comentou que todas as 
intervenções que o município fizer para facilitar, empreender, gerar serviço, fazer o 
negócio funcionar, aumentando os postos de trabalho na cidade, vão sempre 
encontrar o seu apoio irrestrito. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08 de 
2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Vereadora Zuleica 
suscitou pedido de ordem, de acordo com o artigo 158 do Regimento Interno, para 
solicitar a prorrogação da sessão ordinária, pois há mais matérias para serem 
tratadas, além da presença do Sr. Secretário de Educação, o qual foi convocado. Em 
seguida a Sra. Presidente submeteu ao plenário o pedido de prorrogação da sessão 
ordinária, sendo este aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente 
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09 de 2022 
- Autor: Executivo Municipal - Concede remissão para os créditos tributário relativos 
ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) e à taxa de remoção de lixo domiciliar 
incidentes sobre os imóveis interditados definitivamente pela Defesa Civil Municipal e 
dá outras providências. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou 
que todos sabem que o município, a União e o Estado não podem abrir mão de 
tributos, mas neste caso, onde a pessoa não poderá mais fazer uso de seu imóvel, 
em decorrência de interdição definitiva, a exemplo das residências interditadas na Vila 
Andorinha, o executivo encaminhou este projeto de lei. Explicou que este projeto 
também existe em outras cidades, e o executivo vem pedir a autorização de legislativo, 
para que não sejam mais cobrados taxa de IPTU e de coleta de lixo nos imóveis que 
foram interditados definitivamente. Acredita que esse projeto venha para beneficiar as 
pessoas, sem ferir a questão de receber tributos, por isso pede a aprovação aos 
demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09 de 2022, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO: Em 
seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 
315 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza repasse de subsídio tarifário do 
sistema de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de São 
Bento do Sul e abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com 
base em ingresso de recursos no valor de R$ 883.938,87 (oitocentos e oitenta e três 
mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), na forma especificada.
Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que este projeto de lei 
pede a permissão do Legislativo para autorizar o repasse de subsídio tarifário do 
sistema de transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de São 
Bento do Sul, com base em ingresso de recursos no valor de R$ 883.938,87 
(oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e sete 
centavos). Disse que esse valor é uma transferência de recursos vindos do governo 
EAM/eam - PS/ps
federal para essa finalidade, onde o município de São Bento do Sul se inscreveu para 
receber este benefício e foi contemplado, sendo esse recurso usado para custar os 
gastos com passageiros com idades acima de 65 anos. Deixou claro que este valor 
repassado pelo governo federal não pode ser usado para outra finalidade. Informou 
que na 2ª discussão vai estar esclarecendo mais sobre o projeto de lei, e também 
solicitando a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra o vereador Paulo 
Zwiefka. Ressaltou que vai votar favorável ao projeto de lei, mas acredita que o 
transporte poderia ser de mais qualidade para os usuários. Comentou que a situação 
dos ônibus é muito feia, precária, sendo que outro dia acabou acontecendo um 
acidente devido a problemas mecânicos no veículo, e sugere que a empresa use um 
pouco desse valor que vai receber para melhorar a qualidade do transporte para os 
passageiros. Com a palavra a vereadora Karen Lili Fechner. Indagou se esse valor 
também seria para pagar os gastos com os usuários estudantes, além das pessoas 
idosas, e lhe foi confirmado que sim. Falou ainda que comentaria a respeito das 
péssimas condições do transporte público no município, mas isso já havia sido 
destacado pelo vereador Paulo. Com a palavra a vereadora Zuleica Sousa Voltolini. 
Enfatizou que desde o início dessa legislatura os vereadores vêm pedindo transporte 
público de qualidade, e agora com essa ajuda do governo federal acreditam que a 
empresa possa se dedicar um pouco mais na qualidade e melhoria desse transporte 
público, pois a população merece andar num ônibus com qualidade. Com a palavra o 
vereador Darlan André Guliani. Disse que se vê obrigado a jogar água fria na 
expectativa daqueles que acreditam que a empresa vai pegar esse dinheiro para a
fazer a compra de carros novos. De fato, acredita que as pessoas que precisam do 
transporte público merecem um transporte público de qualidade, e isso existe em 
outras cidades. Se eles possuem, e é viável, também pode ser viável para nós. Deseja 
pontuar algumas situações para os vereadores e também o executivo, para que 
peguem o contrato que foi feito anos atrás, onde foi permitido que os veículos 
pudessem ter idades de até 20 anos. Diz que alguém assinou isso, e a empresa só 
está agindo dentro daquilo que foi assinado, dentro do contrato infelizmente. Disse 
que agora há pessoas pagando por isso, usuários que nem eram nascidos naquela 
época. Destacou que um caminhão de 20 anos não é considerado velho, mais um 
ônibus de 20 anos, embora tenha a mecânica idêntica ao caminhão é considerado 
velho, e por isso precisa ser observado no momento da licitação. Espera que a 
licitação realmente aconteça no ano que vem e que mais esse problema não seja 
empurrado com a barriga, pois quando se abre licitação qualquer um pode concorrer, 
e aquele que oferecer o serviço por um centavo a menos ganha a licitação. Disse que 
é preciso ponderar com sensatez essa situação do transporte público no município, e 
pediu para não se iludirem, pois a empresa não vai investir em veículos novos. Com 
a palavra o vereador Hélio Alves. Acredita que os vereadores devem cobrar e analisar 
este contrato, ver quem são os fiscais, pois talvez nem existam mais. Acredita que os 
próprios vereadores podem estar fazendo um pedido para ter acesso a esse contrato. 
Confirma que vai ser favorável ao repasse desse valor pelo governo, mas se fosse um 
projeto para a empresa receber valores do município, seria outro o entendimento. 
Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Comentou que concorda com as 
palavras do vereador Darlan, que a empresa não irá investir na aquisição de veículos 
novos, em melhorias sem ter uma garantia de licitação na mão, sendo um problema 
crônico do município há décadas, onde gestões passadas não cobraram e precisam 
EAM/eam - PS/ps
falar a verdade, embora a verdade doa para algumas pessoas. Acredita que os 
vereadores devem tentar fazer o melhor para nossa cidade, e que tiveram alguns 
investimentos, pois fizeram a compra de 6 micro-ônibus neste ano, e melhorou um 
pouquinho, mas está muito longe do que precisa ser feito para a cidade. Destacou que 
esteve com a Sra. Presidente e o vereador Darlan em uma empresa modelo no estado 
do Paraná, na cidade de Araucária e puderam verificar o trabalho que eles tiveram ao 
longo do tempo. Entende que precisamos mudar a cultura nossa e dos munícipes em 
andar com nossos carros próprios, investir mais na questão da bicicleta, assim como 
é comum na Europa. Contou que a cidade de Araucária conseguiu reduzir o preço da 
passagem de ônibus para o valor de R$ 1.50 (um real e cinquenta centavos), com um 
trabalho bastante árduo, onde a prefeitura municipal teve que fazer o aporte para 
conseguir chegar neste valor final. Acredita que vai se passar 5 anos e ainda não 
aconteça a licitação, por isso entende que não podemos culpar somente a empresa, 
pois eles têm o ponto de vista deles, e se fosse o proprietário da empresa também 
não faria melhorias enquanto não houver uma licitação. Com a palavra o vereador 
Paulo Zwiefka. Destacou que não vai votar mais nenhum projeto que contemple 
subsídios para essa empresa, enquanto não sair essa licitação. Disse que este projeto 
vai aprovar, pois tratasse de um dinheiro que vem do governo federal, exclusivamente 
para esse fim, mas se fosse recursos do executivo municipal não aprovaria. Em 
discussão ainda, a Sra. Presidente comentou que essa é uma constatação geral de 
todos os vereadores, que só estão aprovando esse projeto por se tratar de recursos 
do governo federal e não sair dos cofres públicos municipais. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo 
nº 315 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão.
CONVOCAÇÃO. Em seguida a Sra. Presidente informou que atendendo ao 
Requerimento nº 81 de 2022 – de Autoria dos vereadores, Adriano Reinhardt, Hélio 
Alves, Jairson Sabino, Paulo Zwiefka e Zuleica Maria Sousa Voltolini, foi convocado o 
Sr. Josias Terres, Secretário Municipal de Educação para prestar esclarecimentos 
sobre os projetos de leis de alterações orçamentárias em prol da Secretaria Municipal 
de Educação. Com a palavra o Secretário de Educação, Sr. Josias Terres. Explicou 
que dentro da secretaria de educação existem vários setores, com diferentes funções 
e atividades. Explicou sobre a questão orçamentária prevista na Constituição Federal, 
sendo aplicado o montante de 25% do orçamento arrecadado no município. Explicou 
os slides, apresentou todos os trabalhos que foram e estão sendo feitos pela 
Secretaria e se colocou à disposição para esclarecer as dúvidas dos vereadores. Foi 
aberto espaço para os vereadores tirarem suas dúvidas e fazerem os seus 
questionamentos, e as todas as dúvidas dos vereadores foram sanadas. Após o término 
das explicações, a Sra. Presidente agradeceu a presença do Secretário de Educação e 
parabenizou a toda a equipe da pasta pelo belo trabalho. Não havendo mais nada a ser 
tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores 
para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 15 de dezembro de 2022, às 
dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 12
de dezembro de 2022.
EAM/eam - PS/ps
CARLA ODETE HOFMANN
 Presidente
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 JAIRSON SABINO
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
 HÉLIO ALVES
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

Pauta do dia 12/12/2022
62ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 317 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4640, 
de 15 de setembro de 2022. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 318 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Cooperação 
Técnica celebrado entre a Prefeitura Municipal de São 
Bento do Sul e a Confederação Nacional dos 
Municípios – CNM.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 319 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera Lei nº 3.688, de 05 de julho 
de 2016, que Dispõe sobre a outorga do serviço de
transporte coletivo urbano de passageiros do 
Município de São Bento do Sul. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 320 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a doar ao Consórcio Intermunicipal 
Quiriri, placas de sinalização turística destinadas ao 
circuito das araucárias de cicloturismo. 
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 80 de 2022 - Autor: 
Darlan Andre Guliani - Denomina Viena, rua do 
município. 
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 81 de 2022 - Autor: 
Darlan Andre Guliani - Denomina Polônia, rua do 
município. 
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 82 de 2022 - Autor: 
Darlan Andre Guliani - Denomina Varsóvia, rua do 
município. 
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 83 de 2022 - Autor: 
Darlan Andre Guliani - Denomina Bavária, rua do 
município. 
9. Requerimento nº 85 de 2022 - Autores: Terezinha 
Maria Dybas, Carla Odete Hofmann, Darlan Andre 
Guliani e Luiz Lindecir Pesenti - Solicitando alteração 
no texto da Emenda Modificativa º 001 ao PLE 
293/2022-E. 
10. Indicação nº 574 de 2022 - Autora: Zuleica Maria 
Sousa Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento e ensaibramento na Rua 
Joanna Pilat, no Bairro Brasília.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho 
convidando para sessão solene.
2. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de São Bento do Sul e região 
encaminhando proposta de emenda modificativa ao 
Projeto de Lei nº 293/2022.
3. Ofício do Assessor Parlamentar Jeferson Luis 
Wedderhoff solicitando cópia do Requerimento do 
Vice-Prefeito Municipal.
4. Ofício do Deputado Estadual Carlos Chiodini 
apresentando congratulações pela posse da 
Vereadora Karen Lili Fechner.
5. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para as formaturas dos alunos da rede 
municipal de ensino participantes das oficinas 
MakerSesi.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 317/2022.
7. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para a formatura do PROERD.
8. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 307 e 316/2022-E, 
bem como ao Projeto de Lei nº 078/2022-L.
9. Ofício do Executivo Municipal comunicando férias do 
Prefeito Municipal, afastamento do Vice-Prefeito e 
convocando parar assumir o cargo de Prefeita em 
Exercício.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 318, 319 e 320/2022.
11. Ofício do Executivo Municipal comunicando que o 
Senhor Josias Terres, Secretário Municipal de 
Educação se fará presente na sessão do dia 12 de 
dezembro de 2022.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 439 de 2022 - Ao Major Everaldo Simão 
Stanchack, Comandante da 12º CRPM/23ºBPM – 23º 
Batalhão de Polícia Militar de São Bento do Sul, 
solicitando a disponibilização de dois policias militares 
para se fazerem presentes na sessão de julgamento 
do processo de cassação de mandato em desfavor do 
vereador Ângelo Ronei Peschiski, que ocorrerá no dia 
29/11/2022 com início às 13h00min. 
2. Ofício nº 440 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
comunicando as Aprovações dos Projetos de Lei nºs 
298, 301, 302, 303, 304, 305 e 306/2022 de autoria do 
Executivo e o Projeto de Lei nº 078/2022 de autoria do 
Legislativo, aprovados em sessão ordinária e o Projeto 
de Lei nº 314/2022 de autoria do Executivo, em sessão 
extraordinária, ambas sessões datadas de 28 de 
novembro de 2022.
3. Ofício nº 441 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
encaminhando as indicações de nºs 563, 564, 565, 
566, 567, 568, 569, 570 e 571/2022, de autoria dos 
Pauta do dia 12/12/2022
62ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
2º Ano Legislativo
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Vereadores deste Poder Legislativo, oriundas da 
sessão ordinária datada de 28 de novembro de 2022.
4. Ofício nº 442 de 2022 - À Secretaria de Obras, 
encaminhando as indicações de nºs 563, 564, 565, 
566, 567, 568, 569, 570 e 571/2022, de autoria dos 
Vereadores deste Poder Legislativo, oriundas da 
sessão ordinária datada de 28 de novembro de 2022.
5. Ofício nº 443 de 2022 - Ao Juiz Eleitoral da 30ª Zona 
Eleitoral de São Bento do Sul, comunicando o 
resultado do processo de Denuncia nº 004/2022, onde 
o vereador Ângelo Ronei Peschiski restou cassado, 
resultando na perda do mandato e na vacância da 
cadeira do legislativo.
6. Ofício nº 444 de 2022 - À Senhora Karen Lili 
Fechner, 1ª Suplente de vereador do Movimento 
Democrático Brasileiro – MDB, convocando-a a 
assumir uma cadeira no Legislativo Municipal, 
conforme o disposto no Decreto nº 003/2022, tendo em 
vista a cassação do mandato do Vereador Ângelo 
Ronei Peschiski. Informa-se que a posse ocorrerá na 
data de 05/12/2022 com início às 13h00min.
7. Ofício nº 445 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
encaminhando calendário das sessões ordinárias do 
mês de dezembro, sendo no dia 05, 12 e 15 com 
previsão início às 19:00hrs.
8. Ofício nº 446 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
comunicando as Aprovações dos Projetos de Lei nº 
307/2022 de autoria do Executivo e o Projeto de Lei nº 
079/2022 de autoria do Legislativo, aprovados em 
sessão ordinária e o Projeto de Lei nº 316/2022 de 
autoria do Executivo, em sessão extraordinária, ambas 
sessões datadas de 05 de dezembro de 2022.
9. Ofício nº 447 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
encaminhando as indicações de nºs 572 e 573/2022, 
ambas de autoria da vereadora Zuleica Maria Sousa 
Voltolini, oriundas da sessão ordinária datada de 05 de 
dezembro de 2022.
10. Ofício nº 448 de 2022 - À Secretaria de Obras, 
encaminhando as indicações de nºs 572 e 573/2022, 
ambas de autoria da vereadora Zuleica Maria Sousa 
Voltolini, oriundas da sessão ordinária datada de 05 de 
dezembro de 2022.
11. Ofício nº 449 de 2022 - À sua Excelência Tirso 
Gladimir Hümmelgen, Vice-prefeito, comunicando que 
após deliberação plenária ocorrida na sessão do dia 05 
de dezembro de 2022, a aprovação do afastamento do 
cargo de vice-prefeito do município de São Bento do 
Sul, pelo período de 21/12/2022 a 31/12/2022, sem o 
recebimento de subsídio, para tratar de assunto 
particular, conforme disposto em requerimento de 
autoria deste.
12. Ofício nº 450 de 2022 - Ao Exmo. Dr Paulo de Tarso 
Brandão, Procurador de Justiça e coordenador do 
CECCON, em resposta ao Ofício n. 
0136/2022/CECCON, enviando os documentos 
solicitados referente ao projeto de que deu origem à 
Lei n. 4.421/2021.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 039 de 2022 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Moção de Aplausos ao Grupo Folclórico 
Germânico Böhmerwald, pela passagem dos seus 45 
anos de fundação.
2. Emenda Modificativa nº 01 de 2022 - Autores: 
Terezinha Maria Dybas, Carla Odete Hofmann, Darlan 
Andre Guliani e Luiz Lindecir Pesenti - Ao Projeto de 
Lei do Executivo nº 293 de 2022 que “Altera a Lei nº 
2893, de 19 de outubro de 2011, que Dispõe sobre o 
Sistema Municipal de Ensino no Município de São 
Bento do Sul”. 
3. Emenda Modificativa nº 01 de 2022 - Autores: 
Terezinha Maria Dybas, Carla Odete Hofmann, Darlan 
Andre Guliani e Luiz Lindecir Pesenti - Ao Projeto de 
Lei do Executivo nº 308 de 2022 que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio 
de microchip, de todos os animais das espécies 
canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou não, 
dentro do município de São Bento do Sul”. 
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 293 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2893, de 19 de 
outubro de 2011, que Dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Ensino no Município de São Bento do Sul.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 308 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da identificação eletrônica, por meio de microchip, de 
todos os animais das espécies canina, felina, equina, 
muar, asinina, de tração ou não, dentro do município 
de São Bento do Sul.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 309 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio 
celebrado entre o Município de São Bento do Sul e o 
Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia 
Militar do Estado de Santa Catarina, e através do 
Fundo de Melhorias da Polícia Militar, visando a 
realização de policiamento ostensivo motorizado. 
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4. Projeto de Lei do Executivo nº 310 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
Município, com base em superávit financeiro, no valor 
de R$ 12.946,40 (doze mil, novecentos e quarenta e 
seis reais e quarenta centavos), na forma em que 
especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 312 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 313 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Inclui anexos na Lei nº 4645, de 
26 de setembro de 2022, que Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias parar o exercício de 2023.
7. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08 de 
2022 - Autor: Executivo Municipal - Estabelece 
diretrizes no Município de São Bento do Sul para 
utilizar o Enquadramento Empresarial Simplificado 
(EES) e seus procedimentos decorrentes da Lei 
Federal nº 11.598 (REDESIM), de 3 de dezembro de 
2007 e Lei Federal nº 13.874 (Declaração de Direitos 
de Liberdade Econômica), de 20 de setembro de 2019 
e Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017, e 
dá outras providências.
8. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09 de 
2022 - Autor: Executivo Municipal - Concede remissão 
para os créditos tributário relativos ao imposto predial 
e territorial urbano (IPTU) e à taxa de remoção de lixo 
domiciliar incidentes sobre os imóveis interditados 
definitivamente pela Defesa Civil Municipal e dá outras 
providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 315 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza repasse de subsídio 
tarifário do sistema de transporte público coletivo 
urbano de passageiros no Município de São Bento do 
Sul e abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município, com base em ingresso de recursos no 
valor de R$ 883.938,87 (oitocentos e oitenta e três mil, 
novecentos e trinta e oito reais e oitenta e sete 
centavos), na forma que especifica abaixo.
Convocação:
Requerimento nº 81 de 2022 - Solicitando a 
convocação do Senhor Josias Terres, Secretário 
Municipal de Educação para prestar esclarecimentos 
sobre os projetos de leis de alterações orçamentárias 
em prol da Secretaria.
Sessões:
DEZ: 05 - 12 - 15
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações