sessao 63 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	63
Date	2022-12-15
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EAM/eam - PS/ps
Ata da 63ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos quinze dias do mês de dezembro, do
ano de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas, em São Bento do Sul, Estado de
Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock,
nº 69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora
Carla Odete Hofmann e para secretariar nos trabalhos da mesa diretora a Sra.
Presidente nomeou como secretária “Ad Hoc” a Vereadora Zuleica Maria Sousa
Voltolini. Presente à totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em
nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. ATA. Foi discutida e colocado
em votação a Ata da 61ª reunião ordinária, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente
Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Sra. Presidente encaminhou para as
comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo n°s 321, 322 de 2022, e a Emenda
Aditiva n° 001/22- Ao Projeto de Lei do Executivo m° 311/2022. Encaminhou ainda
para as comissões de finanças, contas e orçamentos as contas da Prefeitura Municipal
de São Bento do Sul referente ao exercício de 2021. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO
ÚNICA E VOTAÇÃO: Em seguida a Sra. Presidente colocou em discussão única o
Requerimento nº 086 de 2022 - Autora: Carla Odete Hofmann - Solicitando dispensa
de interstício. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Informou que o
referido documento trata da dispensa de interstício previsto no Regimento Interno no
Art. 288, para a realização de sessão extraordinária para a discussão do Projeto de
Lei n° 311 de 2022, de autoria do Executivo Municipal, com a Emenda Aditiva n°
001/2022, bem como os Projetos de Leis n°s 317, 318, 319, 320, 321, 322 de 2022,
de autoria do Executivo Municipal, e os Projetos de Lei do Legislativo n°s 080, 081,
082, 083 de 2022, por se tratarem de matérias urgentes. Em seguida, justificou a
necessidade de uma sessão extraordinária, pois como já estão se encaminhando para
as sessões ordinárias finais, há a necessidade que essa discussão ocorra e seja
antecipada de forma extraordinária. Por isso, pede aos demais vereadores que sejam
favoráveis para a aprovação do referido requerimento, em relação a dispensa de
interstício nos projetos acima descritos. Não havendo mais nenhuma manifestação, a
Sra. Presidente colocou em votação o Requerimento n° 086 de 2022, sendo aprovado
por unanimidade. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. Em seguida a
Sra. Presidente colocou em discussão única o Requerimento de Informação nº 037 de
2022 - Autor: Adriano Reinhardt - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos requerendo informações sobre a colisão entre
equipamentos/veículos ocorrido no interior do pátio da Secretaria de Obras. Com a
palavra o vereador Adriano Reinhardt. Destacou que está fazendo está solicitação
para saber informações a respeito de alguns fatos que aconteceram dentro da
Secretaria de Obras, em relação a alguns acidentes que teriam acontecidos com
pessoas não habilitadas, que supostamente estariam utilizando máquinas no período
do final de semana, causando prejuízos para os cofres públicos. Por esse fato, pede
a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria
Dybas. Enfatizou que sempre são favoráveis para a aprovação do requerimento de
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informação, para que ele seja respondido pelo Executivo. Comentou que em relação
a esse incidente, o funcionário é servidor da prefeitura e está habilitado para trabalhar
com o caminhão, estava fazendo horas extras, e quando vier a resposta do pedido de
informação, virá com todos os detalhes. Alegou que o incidente foi pequeno sem
nenhum prejuízo para a administração e provocado por uma pessoa que está
habilitada para estar manuseando o equipamento de trabalho. Por isso pede a
aprovação aos demais vereadores. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt.
Disse que concorda que pequenos incidentes podem acontecer, mas fez o pedido de
informação para que fique registrado, e depois ninguém saia falando que o vereador
não fez nada para tentar esclarecer os fatos. Não havendo mais nenhuma
manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Requerimento de Informação
nº 037 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra.
Presidente colocou em discussão única a Redação Final ao Projeto de Lei do
Executivo nº 293 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2893, de 19 de
outubro de 2011, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino no Município de
São Bento do Sul”. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Comentou
que este projeto de lei trata a respeito da alteração dos requisitos para a escolha de
salas de aula que foi aprovado na última sessão, e a finalidade agora e apenas aprovar
a redação final do projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra.
Presidente colocou em votação a Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo nº
293 de 2022, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida a Sra.
Presidente colocou em discussão única a Redação Final do Projeto de Lei do
Executivo nº 308 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os
animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou não, dentro
do município de São Bento do Sul. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas.
Destacou que este projeto de lei também já foi aprovado, mas em virtude da
apresentação de uma emenda modificativa que também já foi aprovada na última
sessão, se faz necessário agora aprovar a redação final do projeto. Finalizou pedindo
para que os vereadores aprovem a redação final do projeto. Não havendo mais
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação a Redação Final do
Projeto de Lei do Executivo nº 308 de 2022, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. Logo após a Sra. Presidente suspendeu a sessão pelo tempo de 10
minutos, para que as comissões técnicas possam analisar os Projetos de Leis n° 321
e 322 de 2022 e a Emenda Aditiva n° 001/2022 – Ao Projeto de Lei do Executivo n°
311/ 2022, emitir os pareceres, devido a urgência, para que os vereadores possam
proceder com a 1ª discussão nesta data. Retomada a sessão a Sra. Presidente
informou que passariam as matérias em 2ª discussão. MATÉRIAS EM 2ª
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão
o Projeto de Lei do Executivo nº 315 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza
repasse de subsídio tarifário do sistema de transporte público coletivo urbano de
passageiros no Município de São Bento do Sul e abrir crédito adicional suplementar
no orçamento do Município, com base em ingresso de recursos no valor de
R$ 883.938,87 (oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta
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e sete centavos), na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria
Dybas. Informou que o governo federal através do Ministério de Desenvolvimento
Regional editou uma Emenda Constitucional de n° 123, no dia 14 de julho de 2022,
onde foi determinado que poderiam ser repassados recursos financeiros destinados
para financiar o custeio da gratuidade das passagens do transporte coletivo para as
pessoas idosas. Explicou que o Município de São Bento do Sul se inscreveu logo no
mês de agosto para poder receber esses recursos oriundos através dessa emenda, e
foi aprovado para receber esse valor. Falou que este recurso é uma verba carimbada
e se destina para a empresa que fornece o transporte público no município, e com
isso a empresa irá reduzir as passagens do valor de R$6,50 (seis reais e cinquenta
centavos) para R$ 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos), pelo período de 6
meses. Comentou que este valor que está indo para a empresa é para em contra
partida diminuir o valor da passagem do transporte coletivo, e não será usado para
outras aquisições. Caso não seja aprovado essa lei, esse recurso retorna para o
governo federal, por isso, pede a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra
o vereador Darlan André Guliani. Informou que gostaria de fazer uma retificação sobre
o seu comentário na sessão anterior, quando foi tratado a respeito do uso do valor
para a melhoria dos carros. Comentou que o contrato da prestação de serviços foi
assinado há 20 anos atrás, estipula uma certa idade para ser substituídos os carros e
comentou que esse tempo seria de 20 anos de uso dos carros. Mas deixa claro que
esse tempo é de 12 anos, e a média de idade da frota dos veículos da empresa está
em 9 anos e meio. Para deixar constado em ata, deseja fazer essa correção. Com a
palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Reiterou o que foi dito pela vereadora
Terezinha, dizendo que este valor é um recurso que está sendo repassado pelo
governo federal e o município só faz esse repasse desses valores, não havendo
despesa para os cofres públicos e por isso, entende que seja pertinente que os
vereadores aprovem o projeto para o repasse desses valores. Comentou que todos
sabem que a questão do transporte público é um problema em vários municípios do
Brasil, citando como exemplo o município de Joinville e outras cidades. Frisou que as
condições do transporte público no município ficam muito aquém do que deveria
acontecer, e sabem que é um enfretamento difícil de ser realizado. Muitos habitantes
acabam fazendo uso de transporte individual e isso acaba encarecendo ainda mais o
transporte público, aumentando a impossibilidade de se ter um transporte público com
tarifas baixas e com conforto para todos os usuários. Comentou que está em estudo
e no final a questão da licitação e entende que não há mais tempo, pois já se passaram
2 anos, e todos que estudaram sobre transporte coletivo tem noção, que pode ser que
não apareça nenhuma empresa interessada, mas ainda assim, os vereadores devem
cobrar do executivo uma resposta para a população em relação a licitação do
transporte público na cidade. Deseja que essa licitação venha logo no início do ano
que vem. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em
votação o Projeto de Lei do Executivo nº 315 de 2022, sendo o mesmo aprovado por
unanimidade. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO: Em seguida a Sra. Presidente colocou
em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 311 de 2022 - Autor: Executivo
Municipal - Autoria permuta de imóvel de propriedade do Município de São Bento do
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Sul. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Ressaltou que este projeto
de lei se trata do pedido de autorização do Legislativo para que o município possa
permutar um terreno com as empresas Alpa Industrial de Plásticos e Metais e Alpa
Sul Industria de Plásticos e Metais. Explicou que a prefeitura nesta permuta estaria
transferindo uma metragem de 895,30 m², para a empresa Alpa Sul, e a empresa Alpa
Sul, estaria transferindo uma metragem total de 1.312,93m² para o município. Para
fins dessa permuta, como há o interesse de ambas as partes, essa permuta dar sem
custo nenhum, não havendo nenhum retorno para nenhuma das partes. Explicou que
esse imóvel ficará reservado para o futuro prolongamento da Avenida Gustavo
Eincherdorf, e o objetivo é que essa Avenida venha fazer ligação ao contorno norte,
quando este for implantado. Finalizou solicitando a aprovação dos demais vereadores
na 2ª discussão. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente
informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 311 de 2022, será levado a 2ª discussão
e votação em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 317 de 2022 - Autor: Executivo Municipal
- Altera a redação da Lei nº 4640, de 15 de setembro de 2022. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que este projeto de lei se faz necessário
para alterar a redação da Lei nº 4640, de 15 de setembro de 2022, que trata sobre a
extinção do cargo de coordenador pedagógico, pois este cargo passou a ser um cargo
efetivo a partir dessa lei. Estava previsto para ocorrer o concurso no dia 4 de dezembro
de 2022, mas devido as fortes chuvas foi decretado situação de emergência no
município, e o concurso teve que ser adiado, sendo transferido para o mês de fevereiro
de 2023. Como as aulas retornam em fevereiro, e havia sido extinto o cargo de
coordenador pedagógico, as aulas retornariam sem a presença dessa importante
função nas escolas, e para que não aconteça esse prejuízo para toda a equipe
pedagógica e para os alunos, pede-se através desse projeto a alteração da redação
conforme consta do projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra.
Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 317 de 2022, será levado a
2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 318 de 2022 - Autor:
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul e a Confederação Nacional dos Municípios
– CNM. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Mencionou que este
projeto de lei pede a autorização da Casa Legislativa para que o município possa
ratificar o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Prefeitura Municipal de
São Bento do Sul e a Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Explicou que
essa parceria com a CNM tem possibilitado algumas experiências bastante
interessantes para o município, promovendo intercâmbios de conhecimentos,
informações e experiencias. Disse que o Projeto Inova Junto tem tido bastante
destaque e sendo alavancado em virtude dessa parceria. Contou que recentemente a
Secretária de Desenvolvimento Econômico esteve em Portugal em virtude dessa
parceria, tendo todas as despesas pagas pela União Europeia, sendo o município um
dos contemplados para fazer parte desse projeto. Explicou que essa parceria tem
obtido grandes resultados, sendo importante que os vereadores aprovem a
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manutenção por mais um ano, motivo pelo qual pede a aprovação dos demais
vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou
que o Projeto de Lei do Executivo nº 318 de 2022, será levado a 2ª discussão e
votação em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 319 de 2022 - Autor: Executivo Municipal
- Altera Lei nº 3.688, de 05 de julho de 2016, que “Dispõe sobre a outorga do serviço
Altera Lei nº 3.688, de 05 de julho de 2016, que “Dispõe sobre a outorga do serviço
de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de São Bento do Sul”. de
São Bento do Sul”. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que
quando se trata de transferência de valores elevados como é o caso do transporte
público municipal, usualmente se utilizam o período de até 30 anos, mas no caso da
Lei nº 3.688, de 05 de julho de 2016, que trata sobre a outorga do serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros do Município de São Bento do Sul está previsto 20
anos. Comentou que o referido projeto de lei de n° 319 pede a autorização para alterar
o prazo de 20 anos para 25 anos. Pede ainda a mudança da idade média do uso dos
veículos de 7 anos para 9 anos, sendo duas alterações nesta outorga do serviço de
transporte coletivo urbano de passageiros do Município de São Bento do Sul. Não
havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de
Lei do Executivo nº 319 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma
próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de
Lei do Executivo nº 320 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Município
de São Bento do Sul a doar ao Consórcio Intermunicipal Quiriri, placas de sinalização
turística destinadas ao circuito das araucárias de cicloturismo. Com a palavra a
vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o circuito de araucárias de
cicloturismo compreende 4 municípios, sendo São Bento do Sul, Rio Negrinho, Campo
Alegre e Corupá, tem um percurso total de 270 quilômetros, sendo que essa
colocação de placas deveria ser feita por cada município, cada um no seu espaço,
mas como o Consórcio Quiriri coordena as ações do circuito das araucárias através
da empresa AK Turismo Ltda, a qual foi escolhida através de processo licitatório, fica
facilitado ao Consórcio Quiriri que faça a implantação dessas placas de todo o trecho
compreendido do circuito de cicloturismo. Destacou ainda que essas placas foram
adquiridas através de uma emenda parlamentar a qual foi conseguida pela Presidente
Carla, com o Deputado Milton Hobs, e veio para o município, sendo as placas
confeccionadas e sendo agora doadas para o Consórcio Quiriri, para que o mesmo
possa implantá-las em todo o trecho mencionado. Concluiu pedindo aos demais
vereadores para que aprovem este projeto na 2ª discussão. Não havendo mais
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo
nº 320 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em
seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº
321 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribuição à Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC.
Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Enfatizou que o município de São
Bento do Sul tem uma parceria com a Amunesc desde o ano de 1968, quando a
mesma ainda era a FIDESC. Desde então a Amunesc fez diversos trabalhos para a
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cidade de São Bento do Sul, havendo então o interesse em manter essa parceria e
esse convênio com a Amunesc. No ano de 2022 a Amunesc fez o projeto de 11 ruas,
fez o projeto da UPA, Laudos geológicos, atualização do projeto do Parque da
Promosul, projeto da Escola Osny Vasconcelos, Projeto de revitalização do museu
municipal, Projeto da Unidade Educacional Tico e Teco, Projeto do Centro de
inovação do Planalto Norte, além de outros trabalhos técnicos de geologia. Para o ano
de 2023 a Amunesc já está com uma grande remessa de trabalhos e projetos para
serem realizados, tanto de rus, como de outras obras que serão realizadas pela
cidade. Por este fato, o executivo entende que essa parceria deve ser mantida e o
pedido é que a Casa Legislativa autorize o Poder Executivo a conceder a Contribuição
à Associação de Municípios do Nordeste e Santa Catarina- AMUNESC, dividido o
valor de R$555.506,45 (quinhentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e seis reais e
quarenta e cinco centavos), dividido em 12 parcelas. Não havendo mais nenhuma
manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 321 de
2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a
Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 322 de 2022
- Autor: Executivo Municipal - Ratifica Termo de Cessão de Uso nº PMSC
00069847/2022 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de
Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Com a palavra
a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o referido projeto de lei pede a
ratificação do Termo de Cessão de Uso do veículo Chevrolet Tracker, ano 2022,
modelo 2023, que será utilizado pelo 23ª Batalhão da Polícia Militar, para a execução
de serviços de policiamento ostensivo motorizado em nosso município. Não havendo
mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do
Executivo nº 322 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima
sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do
Legislativo nº 080 de 2022 - Autor: Darlan André Guliani - Denomina Viena, rua do
município. Com a palavra o vereador Darlan André Guliani. Enfatizou que em relação
aos projetos de leis nºs 080, 081, 082 e 083 de 2022, deseja deixar consignado que
se manifestará na 2ª discussão do projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação,
a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Legislativo nº 080 de 2022, será
levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a Sra.
Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 081 de 2022 -
Autor: Darlan André Guliani - Denomina Polônia, rua do município. Enfatizou que em
relação ao projeto de lei nº 081 de 2022, deseja deixar consignado que se manifestará
na 2ª discussão do projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra.
Presidente informou que o Projeto de Lei do Legislativo nº 081 de 2022, será levado
a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 082 de 2022 - Autor: Darlan
André Guliani - Denomina Varsóvia, rua do município. E comentou que em relação ao
projeto de lei nº 082 de 2022, o autor informou que se manifestará na 2ª discussão do
projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o
Projeto de Lei do Legislativo nº 082 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação em
uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto
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de Lei do Legislativo nº 083 de 2022 - Autor: Darlan André Guliani - Denomina Bavária,
rua do município. Destacou que o autor do projeto informou que se manifestará na 2ª
discussão. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que
o Projeto de Lei do Legislativo nº 083 de 2022, será levado a 2ª discussão e votação
em uma próxima sessão. PALAVRA LIVRE: Fez o uso da palavra livre o vereador
HÉLIO ALVES. Comentou que deseja falar a respeito das enchentes que ocorreram
no bairro Serra Alta, pois estava querendo mostrar as imagens a duas semanas e o
pessoal já estava cobrando na sessão passada. Comentou que no dia da última
enchente esteve no bairro Serra Alta, juntamente com o Sr. Vilmar Kravec e Gilmar
Pollum, e puderam conversar com vários moradores, os quais sempre cobram por
uma atenção, para que melhorem a evasão do rio, desejam que seja feita uma
drenagem. Em conversa com o Sr. Vilmar e com o Sr. Gilmar, comentou que o
problema maior não está no bairro Serra Alta, mas sim, esteja o problema mais para
frente. Disse que foi até o local e fez uma análise e viu que tem o rio que passa pelo
bairro Serra Alta e chega em uma ponte que fica em Rio Negrinho, e dali para cá
começa a represar, quando enche represa lá, e após uma ou duas horas de chuva já
começa a alargar. Mostrou a imagem de um terreno e afirmou que se trata de uma
chácara que fica em Rio Negrinho, quando dá fortes chuvas alaga esse terreno, e de
lá para cá a água passa a ser represada, chegando até o bairro Serra Alta, onde tudo
fica alagado. Falou que na semana que vem entrará em contato com o pessoal da
defesa civil da cidade, para que possa ser realizado um estudo, fazer uma visita neste
rio até o município de Rio Negrinho, pois acredita que deve haver uma ação com as
defesas civil da cidade e de Rio Negrinho e talvez também com o município de Rio
Negro - PR, para que juntos possam ver se alguma coisa pode ser feita para amenizar
os estragos que a chuva causa. Entende que a drenagem não adianta ser feita apenas
no rio do bairro Serra Alta, mas sim deve haver um estudo para olhar da ponte para
frente. Apresentou imagens dos moradores do bairro Rio Vermelho Estação, os quais
pedem uma atenção para a descida do bairro Schramm, pois as laterais das ruas
estão tomadas pelo mato, ficando difícil o acesso, inclusive no período da noite,
principalmente para os pedestres. Relatou que os moradores pedem que a prefeitura
tome uma medida, que realize as roçadas ou converse com os proprietários de cada
terreno. Lembrou que existe uma lei no município onde os moradores devem cuidar e
zelar pela frente dos seus imóveis, mas não sabe dizer o que está acontecendo, se
está faltando diálogos com esses moradores. Acredita que tenha proprietários de
terrenos que nem saibam da existência dessa lei, e acredita de alguém deveria ir
informá-los, pois podem ter proprietários de fora do município, e talvez nem saibam
que são obrigados a cada um limpar a sua frente. Acredita que caberia a algum fiscal
buscar pelo número da matrícula do imóvel, dar uma ligadinha, pois entende que isso
seria fácil de resolver. Desejou um feliz Natal a todos os munícipes e um Feliz Ano
Novo, pois hoje é a última sessão do ano. Fez o uso da palavra livre a vereadora
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI. Ressaltou que no último domingo participou
de um evento com o grupo Ação por Elas, onde desenvolveram um trabalho na
comunidade, um trabalho com as crianças e jovens, e puderam estar junto
participando como voluntárias. Parabenizou a todos os envolvidos e disse que a
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Associação dos Moradores estando envolvidos com a comunidade consegue fazer
muitas coisas boas, e pode ver a participação de vários moradores e familiares que
prestigiaram o evento. Disse que foi muito bonito ver a participação de vereadores os
quais colaboraram com o evento, que esse tipo de ação é muito importante, onde a
equipe trabalha em prol de melhorias para o seu bairro, e para o espaço onde eles
podem fazer suas festividades. Contou que teve até presentes para as crianças, onde
participaram em torno de 400 pessoas, sendo um belo evento. Agradeceu aos
trabalhos realizados por todos os vereadores que se empenharam, não pouparam o
seu tempo, se dedicaram se entregando totalmente a comunidade para fazer o bem
para a cidade de São Bento do Sul. Agradeceu a todos os colaboradores dessa Casa
de Leis, os quais estiveram atendendo aos anseios dos vereadores e da comunidade.
Agradeceu o trabalho dos assessores parlamentares que se desdobram para atender
as necessidades de cada vereador, e desejou que possam estar fazendo um trabalho
cada vez melhor, e que em 2023 possam ser pessoas ainda melhores, olhando para
o próximo, com empatia, pensando na comunidade, pois a cidade merece toda a
dedicação e empenho. Desejou que todos tenham um bom Natal com suas famílias.
Disse que todos os vereadores fizeram o seu máximo, mas podem fazer ainda mais,
pois a cidade e os munícipes merecem. Fez o uso da palavra livre a vereadora KAREN
LILI FECHNER. Cumprimentou a todos os presentes e a imprensa, bem como, as
pessoas que acompanham a sessão pelas redes sociais. Parabenizou a todos os
técnicos que fazem parte da Assistência Social, especialmente aos técnicos que
fazem parte dos CRAS, que antes mesmo das fortes chuvas já vem prestando
atendimento as famílias que foram prejudicadas com as enxurradas e alagamentos.
Comentou que tem muitas estradas que estão precisando de manutenção,
principalmente as estradas do interior, sendo que essa semana chegou até seu
conhecimento a situação de algumas famílias com crianças e idosos, pessoas com
deficiências que estão ilhados no Rio Natal, na Estrada das Galinhas. Solicitou que a
Secretaria de obras priorizasse esses locais onde há pessoas idosas, com
deficiências e com crianças, pois desde as fortes chuvas há crianças que não estão
conseguindo frequentar a escola, pois nessas estradas o ônibus escolar não está
conseguindo passar para buscar os alunos. Disse que esse pedido de prioridade é
também para que essas pessoas possam ter uma natal mais tranquilo e agradável,
feliz e seguro se precisarem sair de lá, com mais condições. Soube que já estão
tentando fazer alguns desvios, e conversou com o secretário de obras e este lhe falou
que estes kits que são fornecidos talvez não possam ser utilizados na extensão das
pontes, pois nesse lugar onde a ponte caiu o rio tem mais de 16 metros, e eles terão
um trabalho mais árduo, mas já estão fazendo uma movimentação para garantir que
as famílias atingidas tenham um melhor acesso pela localidade de Rio Natal.
Agradeceu a todos os servidores dessa Casa de Leis pela acolhida, e também aos
vereadores e vereadoras. Se colocou à disposição para o ano de 2023, para que
juntos possam desenvolver um trabalho firme, atendendo a todos os munícipes, pois
sabe que esse é o desejo de todos nessa Casa. Desejou um Feliz Natal e um Feliz
Ano Novo a todos. Fez o uso da palavra livre a vereadora CARLA ODETE HOFMANN.
Ressaltou que não poderia deixar de se manifestar a cerca de uma informação que
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foi muito noticiada na cidade pela mídia local, a respeito da possibilidade de assumir
a cadeira do executivo, sendo a primeira mulher a assumir este cargo, nestes 150
anos de município, mas o Prefeito teve que voltar atrás, desmarcando seus
compromissos. Disse que isso não é tão importante, pois são uma Casa Legislativa,
e é essencial que está Casa tenha a certeza plena do que aprovou, do que realizou,
que fez tudo dentro da legalidade, e não é por causa de algumas “ratazanas” mal
intencionadas que saem de suas tocas em momentos como esse, que está Casa
Legislativa vai levar qualquer óbice a sua atuação. Como Presidente da Casa, como
responsável por aceitar e dar andamento a todos os requerimentos e projetos, tem
ciência do que fez, sabe que todos os documentos passam pelo jurídico, onde o Dr.
Vanderlei sempre observa com muito respeito a legalidade. Novamente frisou que não
houve nenhuma ilegalidade em relação aquilo que foi aprovado nesta Casa de Leis, e
deseja deixar claro isso, para que não paire nenhuma dúvida a todos os ouvintes.
Falou que infelizmente não será dessa vez que uma mulher assumirá a Prefeitura, e
infelizmente somos 54% de eleitorado, e 16% de mulheres apenas nas Câmaras de
Vereadores, e 12,01% de mulheres nas prefeituras. Comentou que agora a vereadora
Karen se junta aos vereadores, aumentando a participação feminina nesta Casa
Legislativa, chegando a 40% de representatividade, o que é certamente um número
bem maior do que é visto em outras câmaras. Destacou que hoje é o dia da mulher
advogada, é dia que temos uma comemoração especial para o dia da mulher
advogada, e sempre foi negada a participação da mulher, em qualquer situação, a
uma participação política efetiva em algumas profissões, e assim também era na
advocacia. Quando chegou a advogar na cidade o número de mulheres advogadas
se contava na palma da mão, sendo apenas 4 mulheres advogadas, e hoje esse
número mudou muito. Fala isso para que as mulheres não percam a coragem, não
percam a fé, e passem do discurso a prática, pois é muito fácil vestir “rosa”, é muito
fácil por lacinho, é fácil fazer discurso bonito, mas na hora de se efetivar a
representação feminina nos abster e darmos um passo atrás. Encerrou sua fala
comentando que “a advocacia não é uma profissão de covardes”. E diz que a função
pública também não pode ser um lugar de gente covarde. Agradeceu ao deputado
Milton Hobus pelo encaminhamento da emenda parlamentar para a aquisição das
placas de sinalização para o Consórcio Quiriri. Enfatizou ainda que nesta semana o
Secretário Josias entrou em contato para informar que houve o depósito da emenda
parlamentar no valor de R$117.000,00 (cento e dezessete mil reais) para a educação,
trazidos a seu pedido pela deputada Marlene Fengler, para que possa ser feita a
aquisição de um veículo para a secretaria. Desejou votos de Feliz Natal a todos os
servidores da Casa e aqueles que acompanham a sessão, e espera que o ano de
2023 nos faça pessoa melhores. Fez o uso da palavra livre o vereador JAIRSON
SABINO. Lembrou sobre a data do dia do arquiteto e do jardineiro, parabenizando
essas nobres profissões. Lembrou sobre o dia da mulher advogada e parabenizou as
advogadas em nome da Casa. Falou que amanhã se comemora o dia do reservista e
parabenizou a todos aqueles que estão na reserva do serviço militar. Comentou que
ainda precisa ser incluída na pauta a Rua Jaraguá do Sul, onde 18 famílias
permanecem abandonadas pelo governo municipal. Disse que o prefeito quando for
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cear com sua família deve se lembrar que estão 18 famílias abandonadas sem retorno
do poder público, o que é uma lástima, ignorando que estes passam um verdadeiro
terror a cada noite de chuva, onde ficam imaginando se o morro vai tragar todo mundo,
o que é lamentável. Falou que a secretaria de obras encerra o ano em dívida com o
contribuinte, sendo que foram deixadas verbas para a manutenção e revitalização de
logradouros públicos, praças, cemitérios e não foram feitos, estando pendentes a
colocação de vários redutores de velocidades e lombadas físicas. Frisou que são 6
anos e meio agora a espera para a licitação do transporte público municipal, sendo
mais um ano levado de barrigada, postergada. Na questão de aumentar o prazo de
uso dos veículos, informou que os vereadores vão fiscalizar bem de perto a
manutenção, sendo aumentado de 7 para 9 anos e meio, pois não se trata apenas
uma questão de idade, pois existem carros antigos com uma conservação impecável,
e há carros novos totalmente esmerilhados, mas há a questão da conservação, com
pneus bons, pois isso é uma questão de segurança dos usuários de transporte. Num
dia desses o motorista teve que jogar o coletivo para atingir um poste de energia para
não matar pessoas, e isso tudo é falta de manutenção nos freios, mas precisa haver
um investimento nessa manutenção. Lembrou que a empresa Transporte Coletivos
Rainha está numa parceria com a municipalidade, pois já poderiam ter abandonado o
serviço a bastante tempo, tendo em vista que já venceu o compromisso que eles
tinham a mais de 6 anos. Falou que vão cobrar a fiscalização das obras públicas,
notadamente a pavimentação, pois no caso da Rua Augusto Wunderwald é uma
vergonheira, as obras não terminam nunca, estando a fiscalização muito ruim.
Desejou a todos um feliz e abençoado Natal, e desejou que o ano de 2023 seja um
ano aventuroso, de ordem e de progresso, num Brasil que espera ver nas cores verde,
amarelo, azul e branco. Fez o uso da palavra livre o vereador ADRIANO REINHARDT.
Cumprimentou a todos os presentes e a imprensa. Disse que não poderia deixar de
comentar sobre o ano de 2022, pois foi um ano um pouco conturbado com eleições,
pandemia e governo. Disse que estarão aqui mais dois anos para representar a cidade
e os munícipes, para cobrar ações firmes do governo e do executivo, com ações
imediatas, ações para o futuro, com qualidade, honestidade e muita responsabilidade,
pois não se vê obras de qualidade neste município, infelizmente. Falou que comenta
tanto sobre fiscalização, que já se passou 2 anos e nada melhorou neste sentido, e
afirma que no ano de 2023 e 2024 vai atuar para o município e para os munícipes e
não para bandeira partidária e deseja deixar bem claro que essa é sua
responsabilidade. Disse que esta é a cidade onde nasceu e espera que vá morrer aqui
também, por isso vai defender até o fim de seu mandato, fazendo o bem ou não, mas
vai estar cobrando firme. Comentou que precisam parar de fazer projetos e leis para
aprovarem nesta Casa de forma imediata, pois precisam pensar em aprovar tudo com
muita responsabilidade. Quando se falam na questão de investimento precisa ter
muita responsabilidade, muita fiscalização para não termos problemas no futuro, com
comentários maldosos, de que o vereador que estava naquela gestão acabou não
fazendo nada. Disse que esse é o papel dos vereadores, de defender o município,
defender o dinheiro do cofre público, que é tão sofrido para ter, e espera que 2023
seja melhor, com mais responsabilidade, sem que sejam feitas obras eleitoreiras,
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palanque político. Deseja ver a cidade evoluir, deixar algo bom para as futuras
gerações, e esse é o proposto dos vereadores, de pensar no futuro da cidade. Desejou
um feliz Natal a todos os vereadores e a todos os presentes, em especial para a sua
família. Fez o uso da palavra livre o vereador PAULO ZWIEFKA. Disse que gostaria
de deixar registrado que foi publicado no diário oficial sobre duas emendas
parlamentares que esteve solicitando juntamente com o vereador Hélio, para o
deputado Ricardo Alba, no valor total de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), que será
utilizado para a pavimentação de uma rua no bairro Centenário e também no bairro
Cruzeiro. Explicou que o valor não é para toda a rua, mas com certeza isso vai ajudar,
estando já disponível o valor para fazer a licitação, dependendo apenas do executivo
para dar a sequência. Agradeceu ao deputado Ricardo Alba que cumpriu com o
compromisso que tinha feito. Comentou que também cobraram do político a emenda
parlamentar referente a construção do posto de saúde do bairro Alpestre, e este
garantiu que estará saindo na semana que vem, sendo que esta verba está
cadastrada e deve ser enviada para ano que vem. Lembrou para que o executivo
possa estar chegando em uma solução para tentar buscar a valorização das
atendentes, o que foi cobrado bastante durante esse ano. Disse que seria uma grande
vitória para essas servidoras, pois todos sabem que o menor salário da prefeitura é
desses servidores, o que causa uma grande dificuldade para elas. Deseja parabenizar
o Secretário de Educação por todo o trabalho que ele apresentou na sessão passada,
mas espera que ele possa estar juntamente com o executivo revendo a questão do
salário das atendentes, para que foquem em conseguir esse merecido reajuste
salarial, pois elas estão clamando a bastante tempo e ainda não tem conseguido êxito.
Parabenizou os trabalhos que foram realizados pela Presidente da Casa, vereadora
Carla, e disse que as atividades nestes dois anos foram muito bem conduzidas.
Desejou que a nova Presidente vereadora Zuleica possa também conduzir os
trabalhos da melhor forma possível. Desejou votos de um feliz natal aos funcionários
da Casa e a todos os servidores públicos municipais. Solicitou um aparte o vereador
Hélio Alves, e lhe foi concedido. Agradeceu ao deputado Ricardo Alba, o qual
encaminhou verbas parlamentares, que mesmo não se elegendo cumpriu com a
promessa de encaminhar recursos para pavimentação de ruas no município. Espera
que ele também consiga encaminhar os recursos para a construção do posto de saúde
do bairro Cruzeiro, conforme havia prometido para o ano que vem. Mencionou seu
profundo sentimento e pesar pelo fato de a Presidente Carla não poder assumir a
prefeitura municipal, pelo período de 10 dias como Prefeita. Disse que essa era uma
grande oportunidade e talvez isso não aconteça mais, pelo fato de ter meia dúzia de
pessoas colocando ordem dentro desta Casa. Acredita que ano que vem os
vereadores devem conduzir os trabalhos, fazer o que devem ser feito e não escutar 3
ou 4 politiqueiros que só desejam o mal para a cidade. Fez uso da palavra livre o
vareador LUIZ LINDECIR PESENTI. Parabenizou as advogadas Terezinha e Carla
pelo dia da mulher advogada. Agradeceu a Deus pelo ano de 2022, sabe que não foi
tudo como a gente queria, mas acredita que foi um excelente ano. Agradeceu os
trabalhos de todos os vereadores, os funcionários dessa Casa de Leis, seu assessor
Antônio, o qual sempre lhe ajuda muito. Agradeceu ao executivo pelo trabalho que
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tem feito por São Bento, aos funcionários da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, os quais não medem esforços para ser os trabalhos sendo feitos a todo
vapor. Desejou um feliz Natal e um prospero Ano Novo a todos os São-bentenses, e
espera que o ano de 2023 seja muito abençoado e ainda melhor que o ano de 2022.
Fez o uso da palavra livre a vereadora TEREZINHA MARIA DYBAS. Comentou que
2022 foi um ano onde foram enfrentadas diversas dificuldades nesta Casa Legislativa,
mas superaram todas elas. Destacou que poderia estar agora falando sobre todas as
obras que foram feitas neste ano pela a cidade, de todas as conquistas, de todos os
trabalhos que terão continuidade, mas, no entanto, está triste demais, decepcionada
demais para falar sobre tudo isso. Disse que toma as dores da Presidente Carla, as
dores da vereadora Zuleica, pois a mesma ainda nem assumiu e já lhe foi tirado o
direito de talvez assumir como Prefeita na cidade. Comentou que a vereadora Carla
fez um trabalho exemplar nestes dois anos nesta Casa, e acredita que nenhum
vereador pode falar que alguma coisa deixou de ser feita. Poderia ter sido feita
algumas coisas de forma diferente é claro, mas a vereadora Carla fez um ótimo
trabalho. Contou que no momento em que a vereadora Carla foi chamada para
assumir como Prefeita da cidade, por causa de uma política menor que tem na cidade,
pois aqui também tem política menor, ela não pode assumir. Assim como a vereadora
Carla não pode assumir, afirmou que a vereadora Zuleica também não poderá
assumir, e indaga, será que lá na frente o entendimento será outro? Disse que lamenta
muito, mais essas pessoas que tomaram essas iniciativas para que não
acontecessem esses 10 dias conduzindo a Prefeitura vão querer fazer diferente lá na
frente? Questiona o porque elas fizeram isso? Para impedir a vereadora Carla? Para
que São Bento do Sul não tivesse a 1ª mulher no cargo de Prefeita, ainda que fosse
pelo período de 10 dias? Há mais aí se o vice-prefeito não estava viajando, se ele
estivesse no exterior aí poderia ser. Muito bem, se o vice-prefeito estivesse em Paris,
ou em Buenos Aires, aí ela poderia assumir, mas para ele ficar fazendo plantão
médico e ficar atendendo a população na UTI, ajudando a população, daí não pode?
E a lei que os vereadores aprovaram na semana passada, que autoriza o vice-prefeito
a pegar férias, devem pegar ela e rasgar, jogar fora? Afirmou que não há nada de
ilegal neste possível tempo que a Presidente da Câmara passaria no cargo de Prefeita
Interina. Não existe nada juridicamente que pudesse trazer alguma situação de
desconfiança da ocorrência de alguma ilegalidade, mas político sim. Disse que
poderia entrar na Câmara de Vereadores no ano que vem, um pedido de cassação do
vice-prefeito Tirso, como foi divulgado pela imprensa, e acredita que ele entraria.
Alega que acredita que os vereadores não votariam para cassá-lo, pois acredita que
todos os vereadores querem o melhor para São Bento do Sul, e não vão agiriam de
maneira politiqueira. Mas corria o risco de ser apresentado um processo de cassação
do vice-prefeito em virtude de o mesmo ter dado a oportunidade para a vereadora
Carla, oportunidade que a vereadora Zuleica não terá, pois é a mesma situação. Falou
que talvez poderia ter 2 mulheres nesta legislatura assumindo pelo período de 10 dias,
e indaga o porque não? Mencionou a conquista que tiveram agora, pois começaram
com 3 vereadoras no legislativo e estão agora em 4 vereadoras. Enfatizou o trabalho
que pode ser feito em conjunto, e disse que não está afirmando que as mulheres são
melhores que os homens, pois não são, assim como também não afirma que os
homens são melhores que as mulheres, porque não são, mas trabalhar em conjunto
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o trabalho fica melhor. Novamente disse que está muito decepcionada, muito triste
para falar o que quer que seja, acredita que o trabalho vai aparecer e falar por si só.
Espera que 2023 seja um ano melhor, com menos politicagem e menos problemas a
serem enfrentados por esta Câmara de Vereadores, menos problemas na cidade por
motivos politiqueiros. Espera que sejam menos crianças birrentas e mais adultos que
trabalham em prol da cidade. Desejou um excelente Natal a todas as pessoas e seus
votos de que 2023 seja um ano próspero com mais conquistas para todos. Fez uso
da palavra livre o vereador DARLAN ANDRÉ GULIANI. Destacou que precisa falar
sobre um débito que o município tem para com a comunidade, quando se refere a
questão de pavimentação de ruas. Solicitou que fosse colocado um vídeo para poder
exemplificar melhor a situação, e disse que a rua mostrada é Johan Kurzawa, que dá
acesso a lateral da Avenida dos Imigrantes, sendo uma via que o pessoal sempre
utiliza para acessar a Rua Aroldo Bruno Engler, para sair na rua Augusto Wunderwald.
Disse que a rua é uma subida, em péssimas condições, com pedras soltas e buracos,
muitos veículos não dão conta de subir, precisam fazer a volta, e essa via é acesso
para uma grande empresa que tem no bairro. Falou que há vários projetos para o ano
que vem, e acredita que deveriam ter um pouco mais de visão para essas ruas que
ligam bairros, para as ruas que permitem a pessoa encurtar o caminho para que o
fluxo ande facilitando a mobilidade dos munícipes. Gostaria que o executivo pudesse
olhar com atenção para esses quesitos, pois neste caso, é uma via que é bastante
utilizada, toda vez que acontece alguma coisa na Avenida dos Imigrantes, porque é a
única via de acesso que permite o acesso para a Rua Augusto Wunderwald. Solicitou
um aparte a vereadora Terezinha e lhe foi concedido. Informou que gostaria de
esclarecer, um comentário que foi feito na página da Câmara, que o Requerimento de
licença que foi aprovado pelos vereadores, referente ao afastamento do vice-prefeito
Tirso, é sem remuneração. Explicou que ele não teria remuneração, e não teria
nenhum prejuízo aos cofres públicos. Com a palavra o vereador Darlan. Desejou um
feliz e abençoado Natal a todos os munícipes e um virtuoso 2023. Para os dez
legisladores pediu que os discursos de cada um sejam compatíveis com as suas
atitudes, pois se depara com discursos bonitos, bem pontuados e bem colocados, mas
infelizmente, por questões politiqueiras as ações não condizem com eles. Reforçou e
disse que está aqui com a missão de ver uma política nova e não tem medo da velha
política, não pactua com a velha política, e de sua parte vai sempre lutar pelo novo.
Falou que não tem e não terá nome indicado para cabide de emprego, nem mesmo
por questões de defesa de seu partido. Desejou que os vereadores saibam dar voz
ao novo que tanto defendem, pois é ano novo e espera que as visões também sejam
novas. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença
de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão extraordinária, que se
realizará na sequência, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 15 de
dezembro de 2022.
CARLA ODETE HOFMANN
Presidente
DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vice-Presidente
EAM/eam - PS/ps
ADRIANO REINHARDT
JAIRSON SABINO
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
HÉLIO ALVES
KAREN LILI FECHNER

PAULO ZWIEFKA
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI

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sessao nº 63

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