sessao nº 11

EAM/eam
Ata da 11ª Reunião Extraordinária do 2º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos quinze dias do mês de dezembro do ano de 
dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, 
sito a Rua Vigando Kock nº 69, onde funciona o Poder Legislativo. Reuniu-se os vereadores, 
em sessão extraordinária, sob a Presidência da Vereadora Carla Odete Hofmann, e para 
secretariar nos trabalhos da mesa diretora a Sra. Presidente nomeou como secretária “Ad 
Hoc” a Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Presente à totalidade dos senhores 
vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a 
sessão. EXPEDIENTE: Nada constou do expediente. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem 
do dia, a Sra. Presidente, informou que em virtude da aprovação do Requerimento n° 086
de 2022, solicitando a dispensa de interstício, foi possibilitado a realização desta sessão 
extraordinária. Em seguida a Sra. Presidente colocou em discussão única a Emenda Aditiva 
nº 001/2022 - Autores: Terezinha Maria Dybas, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani 
e Zuleica Maria Sousa Voltolini - Ao Projeto de Lei do Executivo nº 311/2022 que "Autoria 
permuta de imóvel de propriedade do Município de São Bento do Sul". Com a palavra a 
vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que essa Emenda Aditiva acrescenta o 
parágrafo único a lei, e fica autorizado o município de São Bento do Sul a abrir matrícula 
para que possa fazer a transferência dos 895 metros para a empresa Alpa Sul. Aproveitou 
para ressaltar que em virtude de ter sido bastante debatido o projeto na 1ª discussão, 
acredita que ele tenha ficado bastante claro para todos os vereadores, por isso aproveita 
desde já para pedir pela aprovação de todos os projetos. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação a Emenda Aditiva nº 001/2022, ao 
Projeto de Lei do Executivo nº 311/2022, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em 
seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 311 
de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza permuta de imóvel de propriedade do 
Município de São Bento do Sul, com a emenda aditiva aprovada. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do 
Executivo nº 311 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Logo a após, a Sra. 
Presidente destacou que encaminha o Projeto de Lei nº 311 de 2022, com a Emenda 
Aditiva, para as comissões de redação final, após ele deverá retornar para a aprovação em 
plenário. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº 317 de 2022 - Autor: Executivo Municipal – Projeto de Lei do Executivo nº 317 
de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4640, de 15 de setembro 
de 2022. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação
o Projeto de Lei do Executivo nº 317 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade.
Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 
318 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Ratifica Termo de Cooperação Técnica 
celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul e a Confederação Nacional dos 
Municípios – CNM. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou 
em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 318 de 2022, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº 319 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Altera Lei nº 3.688, de 05 de julho 
de 2016, que “Dispõe sobre a outorga do serviço de transporte coletivo urbano de 
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passageiros do Município de São Bento do Sul”. Não havendo mais nenhuma manifestação, 
a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 319 de 2022, sendo 
o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 320 de 2022 - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza o Município de São Bento do Sul a doar ao Consórcio Intermunicipal Quiriri, placas 
de sinalização turística destinadas ao circuito das araucárias de cicloturismo. Não havendo 
mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do 
Executivo nº 320 de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. 
Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 321 de 2022 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação de 
Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 321 
de 2022, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou 
em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 322 de 2022 - Autor: Executivo Municipal 
- Ratifica Termo de Cessão de Uso nº PMSC 00069847/2022 que entre si celebram o 
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do 
Estado de Santa Catarina. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 322 de 2022, sendo o mesmo 
aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente informou que passariam a fazer 
a 2ª discussão dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 080, 081, 082, 083 de 2022, e fariam 
em bloco a votação, tendo em vista todos se tratarem de denominação de rua do município
e autoria do vereador Darlan André Guliani. Explicou que o Projeto de Lei do Legislativo nº 
080 de 2022, Denomina Viena, rua do município. O Projeto de Lei do Legislativo nº 081 de 
2022 - Denomina Polônia, rua do município. O Projeto de Lei do Legislativo nº 082 de 2022 
- Denomina Varsóvia, rua do município e o Projeto de Lei do Legislativo nº 083 de 2022 -
Denomina Bavária, rua do município. Com a palavra o vereador Darlan André Guliani. 
Destacou que os quatro projetos de leis referidos têm a intenção de denominar ruas, onde 
já existem matrículas e as pessoas já usufruem, mas ainda não contém um CEP 
denominado, e aí acabam entrando naquela situação que sempre é falada, onde a 
correspondência não chega, e isso é uma das obrigações dos vereadores, de denominar 
ruas do município, justamente para que estas pessoas tenham o direito de receber suas 
encomendas e correspondência, bem como a manutenção das vias. Disse que os nomes 
geralmente escolhidos são nomes de pessoas, mas neste caso optou por locais que 
possuem ligação direta com os primórdios de São Bento do Sul. Pessoas vieram desses 
locais para cá, gente que venho de longe, sofreu, lutou, mas acima de tudo prosperou. E 
em homenagem as origens foi que escolheu estes nomes e deseja a aprovação dos demais 
vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em 
votação em bloco os Projetos de Lei do Legislativo nºs 080, 081, 082, 083 de 2022, sendo 
todos aprovados por unanimidade. Não havendo mais nada a ser tratado, a sra. Presidente 
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que 
se realizará no dia 1 de fevereiro de 2023, às dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a 
presente Ata. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2022.
EAM/eam
CARLA ODETE HOFMANN
 Presidente 
ADRIANO REINHARDT
JAIRSON SABINO
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 Vice-Presidente
 HÉLIO ALVES
 
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA
 
 ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI