sessao nº 1

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Ata da 01ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada ao primeiro dia do mês de 
fevereiro, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do 
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada 
à Rua Vigando Kock, nº 69. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária, sob 
a Presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
Vereador Adriano Reinhardt, primeiro-secretário. Presente à totalidade dos 
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento 
do Sul, foi aberta a sessão. ATA. Foram discutidas e colocadas em votação as
Atas da 61ª, 62ª e 63ª reuniões ordinárias, e as Atas da 10ª e 11ª reuniões
extraordinárias, sendo todas aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: 
Dentro da ordem do dia a Sra. Presidente comunicou que houve recomposição 
das comissões permanentes para o biênio 2023/2024, ficando da seguinte
forma: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Presidente Jairson 
Sabino, Relatora Carla Odete Hofmann, Membro Adriano Reinhardt. Comissão 
de Finanças, Contas e Orçamento - Presidente Adriano Reinhardt, Relator 
Jairson Sabino e Membro Hélio Alves. Comissão de Educação, Cultura, 
Desporto e Turismo – Presidente Carla Odete Hofmann, Relatora Karen Lili 
Fechner, Membro Hélio Alves. Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência 
Social – Presidente Darlan André Guliani, Relatora Terezinha Maria Dybas, 
Membro Karen Lili Fechner. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, 
Comércio e Meio Ambiente – Presidente Paulo Zwiefka, Relator Luiz Lindecir 
Pesenti, Membro Terezinha Maria Dybas. Em seguida a Senhora Presidente 
encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo de n°s 
323, 324, 325 e 326 de 2023, e a Moção n° 40 de 2023. Encaminhou ainda para 
as comissões de Finanças, Contas e Orçamentos os balancetes da Fundação 
Cultural relativos aos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2022. 
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Em seguida a Sra. 
Presidente colocou em discussão única a Redação Final ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 311 de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza permuta de 
imóvel de propriedade do Município de São Bento do Sul. Informou que o referido 
projeto de lei foi aprovado em 1ª e 2ª discussões no dia 15/12/2022, e nesta data 
também foi aprovado a emenda aditiva n° 001 de 2022, gerando assim a 
necessidade de retornar ao plenário para aprovação. Com a palavra a vereadora 
Terezinha Maria Dybas. Lembrou que este projeto já foi debatido e aprovado em 
dezembro e que ele trata de uma permuta de imóvel entre o Município de São 
Bento do Sul e a empresa Alpa Sul e Alpa Industrial. Disse que são dois terrenos, 
um deles que estava sendo reservado para o prolongamento da rua Otto 
Neumann, localizado no bairro Boehmerwald. Informou que para a administração 
pública o mais interessante seria ter os terrenos que pertencem as duas 
empresas, para que possa no futuro ser feito o prolongamento da via Gustavo 
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Eichendorff, e o terreno que pertence a prefeitura era mais interessante para as 
empresas, por este fato foi proposto a permuta, sendo que isso atende ao 
interesse do município e o interesse das empresas também, sendo que esta 
permuta não teve custo para o município. Ressaltou que o projeto já foi aprovado 
pelos vereadores, faltando apenas a aprovação da redação final. Com a palavra 
a vereadora Carla Odete Hofmann. Questionou se a redação final do projeto já 
havia passado pela comissão de justiça e redação final no ano passado. Em 
resposta a Sra. Presidente informou que sim, que o projeto passou pela antiga 
comissão. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou 
em votação a Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo nº 311 de 2022, 
sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente comunicou o 
calendário do mês de fevereiro e informou que as sessões ordinárias estão 
previstas para os dias 1, 6, 9, 13, 23 e 27. PALAVRA LIVRE: Fez o uso da 
palavra livre o vereador HÉLIO ALVES. Cumprimentou a todos os presentes, 
agradeceu a presença do Prefeito Municipal, dos secretários e dos vereadores 
da Câmara de Campo Alegre. Comentou que fez várias visitas nos bairros e no 
interior do município e recebeu vários pedidos de patrolamento. Reforçou que há 
vários pedidos de patrolamento para a região do interior, mas em muitos lugares 
não tem como entrar com a máquina, pois o mato está muito alto, sendo que em 
alguns lugares o mato chega a passar da altura da máquina. Falou que chegou 
a comentar com alguns colonos que estes devem cobrar do vizinho, do 
proprietário do terreno, para que este cuide da sua propriedade. Cada morador
deve fazer a roçada em frente ao seu imóvel, pois se não fizer terá que ir um 
caminhão primeiro fazer a limpeza, para depois poder passar a patrola, e cada 
um deve fazer a sua parte, pois isso reduziria o trabalho e o gasto desnecessário. 
Destacou sobre uma visita que fez ao loteamento Lisboa no bairro Serra Alta, 
onde ouviu a queixa de alguns moradores sobre as condições de algumas ruas. 
Falou que esteve em conversa com a vereadora Terezinha e com a assessora 
Susana e ficou sabendo que os moradores deste loteamento terão uma boa 
notícia, e pretende levar o Prefeito até o local para contar essa novidade. Diz ter 
ficado muito feliz por isso, pois os moradores de lá merecem. Fez o uso da 
palavra livre o vereador ADRIANO REINHARDT. Ressaltou que é uma 
satisfação iniciar o ano com as sessões. Falou que os vereadores começam os 
trabalhos com mudança na composição da mesa. Cumprimentou a todos os 
presentes, em especial ao amigo João Nilson, vereador de Campo Alegre, do 
Partido Progressistas, e ao novo Presidente daquele legislativo, Sr. Jeferson 
Cunha. Informou que é uma honra ver parte do executivo presente na sessão, e 
aproveita para informar que vai cobrar várias demandas do executivo. Falou que 
isso faz parte do papel do vereador, pois são cobrados pelos munícipes. 
Comentou sobre as retretas que acontecem na cidade, e disse que é um belo 
evento, que é proporcionado todos os anos aos munícipes e aos turistas. 
Destacou que é preciso cada vez mais estarmos organizados na questão de 
espaços de alimentação, mas vem ocorrendo algumas dificuldades na cidade
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quanto a isso. Tem ciência que há lei para que possa ser explorado o espaço 
público na cidade, na praça, e acredita que é preciso dar mais velocidade nestes 
trâmites, analisar esses projetos para poder liberar. Enfatizou que existe uma lei 
do ano de 2012, de autoria da vereadora Adriane Rujanowski, a qual proíbe o 
comércio e o consumo de bebidas alcoólicas nos espaços públicos da cidade. 
Acredita que nada é mais justo que os vereadores possam ver o que pode ser 
feito sobre essa questão da mencionada lei, pois pode ser usado o espaço 
público, a praça com as retretas e outros eventos que tem, por isso entende que 
os vereadores devem rever a lei. Comentou que esse ano é bastante esperado, 
pois é o ano da comemoração dos 150 anos da cidade, espera que o executivo 
faça um grande evento para os munícipes. Sabe que não é fácil organizar um 
evento deste porte, mas é um desafio que precisa ser bem elaborado e 
planejado. Aduziu que precisa falar sobre a questão das pavimentações da 
cidade, pois isso é um grande problema, e não fala que é causado apenas pela 
nova gestão, mas de gestões anteriores também. Falou que devem parar de 
fechar os olhos, devem cobrar a responsabilidade, seja do executivo ou da 
empresa que executa a obra. Disse que precisam fazer obras para durar séculos, 
não para um, dois anos. Pediu para que o executivo busque recursos, ainda que 
demore, mais faça a obra da maneira certa, pois isso vai ter um custo a longo 
prazo. Sabe a dificuldade de empreiteiras para participar do processo e acredita 
que devem mexer e adequar, ainda que tenha ciência que se trata de lei federal, 
mas deve haver alguma maneira de buscar, dar mais qualidade para as 
pavimentações e outras infraestruturas no município. Comentou que a cidade 
não vive só de rua, vive de saúde, de educação e de outras coisas. Mencionou 
sobra uma matéria que saiu no jornal A Gazeta, onde esteve presente no 
Ministério Público junto com o vereador Jairson Sabino, e também cobrou da 
líder de governo, tratando sobre a questão a Rua Paulo Chapiewski, onde 
receberam a resposta que o projeto era do governo anterior. Disse que não 
interessa de quem era o projeto, se era do governo A ou B, pois entende que 
precisam executar a obra com clareza, e essa rua vai ficar marcada eternamente, 
pois a via era para ser uma avenida, e foi feito um “assassinato”, daquela rua. 
Enfatizou que o município tem o prazo de 180 dias para corrigir essa “obra mal 
feita, mal planejada”. Questiona qual é o bairro que não gostaria de receber uma 
avenida bonita, e pergunta quanto sairá para o bolso dos contribuintes essa 
adaptação das calçadas que não tem acessibilidade? Indaga porque fazer lei, se 
não se cumpre. Falou que temos que cumprir as leis, sendo esse o papel do 
vereador, fiscalizar o executivo. Alertou que os vereadores não estão aqui para 
perseguir partido, perseguir pessoas, mas fazer o bem para a cidade e para os 
munícipes. É assim que devem pensar, agir e vai fazer nesses dois anos que 
restam, cobrar e cobrar. Asseverou sobre a Estrada das Neves, e disse que é 
preciso acelerar as obras, pois a reclamação dos munícipes é bastante grande, 
sendo muito complicado para quem trafega pelo local todos os dias. Solicitou 
que a líder de governo converse com o pessoal, para que veja o que pode ser 
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adiantado, pois sabe que não é fácil fazer uma obra na cidade, pois São Bento 
do Sul não foi planejada. Acredita que as obras de infraestruturas que existem 
no município foram “palanque eleitoreiro”, onde nada se planejou. Disse que em 
1970, o plano diretor tinha muitas coisas boas, mas infelizmente passa muitos 
governos e isso não se aplica. Fez o uso da palavra livre o vereador JAIRSON 
SABINO. Cumprimentou a todos os presentes e disse que é uma enorme 
satisfação voltar com os trabalhos das sessões, pois os demais trabalhos 
continuaram, com todos os vereadores trabalhando em prol da municipalidade. 
Comentou sobre a visita que fez na rua Francisco Eickstein, no bairro Lençol, e 
mostrou algumas imagens no telão sobre as condições da via. Falou que desde 
o começo da obra foi falado que as obras estavam sendo mal executadas, e é 
lamentável o que vem se fazendo com o dinheiro público do contribuinte. 
Destacou que os vereadores vão cobrar. Mostrou imagens e disse que a via é 
nova e já se encontra toda arrebentada. Aprova o sistema da caixa coletora de 
material, mesmo sendo leigo, mas entende que é bem positivo, porque se 
precisar cortar a obra é feita na calçada e não na via, mas com o envelope 
fechado fica difícil. Disse que é possível ver em pontos o envelope fechado, 
apresentando uma abertura mínima e que não consegue captar 10% da água da 
chuva, sendo a água com muito barro e pedras. Comentou que não é possível 
seguir apenas o projeto de uma maquete, e que a sujeira que fica depois das 
chuvas é uma coisa “bisonha”. Afirmou que a secretaria de obras não tem o 
mínimo de capricho. Além da sujeira no local, há o perigo de uma freada em cima 
das pedras. Asseverou sobre as condições da rua Augusto Wunderwald, a qual 
vem apresentando problemas de baixo para cima, com tubos mal colocados, 
onde na primeira chuva estouram, sendo dinheiro público “jogado no lixo”. 
Afirmou que não há fiscalização, não existe engenheiros fiscalizando essas 
obras. O prefeito quando vai nas obras, vai só para olhar, tirar fotos que depois 
serão divulgadas na imprensa, mas não se dá o trabalho de ver o que está 
acontecendo de fato, e isso é bastante lamentável, é uma falta de 
responsabilidade com o dinheiro do munícipe. Mencionou que até pouco tempo 
atrás a cobrança com a limpeza da cidade era bastante grande, hoje ninguém 
cobra mais. Questionou sobre a revitalização dos 11 cemitérios públicos e 
perguntou até quando vai ficar sem fazer? Afirma que ficou dinheiro em caixa 
para isso. Indagou até quando as praças e logradouros públicos vão ficar sem 
ser revitalizados, até quando esse governo vai ficar com esse relaxo com a 
municipalidade. Na questão da saúde, informou que gostaria de fazer um apelo 
ao Prefeito e ao Secretário de Saúde, para que as pessoas tenham um 
tratamento mais humanizado, pois ainda enfrentam grandes problemas, pois no 
município é feito apenas atendimento para os casos de baixa e média 
complexidade, e não para alta complexidade. Disse que se a saúde não for 
tratada no começo ela passa para a alta complexidade, e as filas de cirurgias 
eletivas estão enormes. Comentou que o deputado estadual Vicente Caropreso, 
já foi até o Secretário de Saúde do Estado e informou que a fila precisa andar, e 
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tem ciência que essa questão no município precisa mudar. Destacou que esse 
descaso no município continua e as pessoas continuam ligando para os 
vereadores chorando, reclamam que faltam médicos, faltam remédios, faltam 
exames e faltam consultas. Já na assistência social, todos sabem que a pasta 
tem uma grande estrutura, e que a maioria dos recursos que são destinados para 
lá, vão para manter o custeio da pasta. Pergunta o que vai ser deixado para 
atender as pessoas que ligam para os vereadores chorando, pedindo e falando 
que querem uma cesta básica, pois não tem o que comer. Falou que no natal foi
atender uma situação e disse que dava pena, era de chorar, pois a pessoa não 
tinha nem uma bolacha para dar de comer para o filho. Afirmou que a estrutura 
da pasta utiliza todo o recurso para se manter e aí não sobra para atender aquilo 
que é a finalidade, e isso é um absurdo. Enfatizou que também vai cobrar esse 
ano da EMHAB, pois a anos já vem criticando e pedindo honestidade e decência 
com a municipalidade, e observa que esse modelo é muito custoso para manter 
no município, com encargos e salários e não fazem uma casa popular na cidade. 
Disse que estamos entrando no terceiro ano e nenhuma casinha foi feita até 
agora. Indaga até quando isso? Falou que o povo quer saber de ter uma casa e 
não tem. Comentou que vai pedir o apoio de alguns vereadores para convocar 
alguns secretários e presidentes de algumas autarquias para virem aqui, para 
prestarem conta do primeiro biênio deste governo, finalizando sua fala. Fez o 
uso da palavra livre a vereadora ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI. 
Cumprimentou a todos e agradeceu a presença de todos, dos secretários e disse 
que uma grande satisfação vê-los aqui, para que juntos possam estar dialogando 
em benefício da cidade. Agradeceu a presença dos vereadores e servidores da 
casa, e disse que todos estavam bastante ansiosos para iniciar com os trabalhos 
nas sessões. Enfatizou que são várias as demandas, sendo esse o papel dos 
vereadores de fiscalizar, acompanhar, auxiliar, sugerir e propor ao executivo 
melhorias, e é dessa forma que está assumindo a presidência do legislativo, 
sendo a maneira que pretende trabalhar. Comentou sobre a nova composição 
da mesa diretora e destacou que estão juntos para fazer o melhor para a cidade. 
Deseja trabalhar em conjunto com o executivo para analisar os projetos, sugerir 
melhorias, pois quem vai ganhar com isso é a população. Ressaltou que esse é 
o objetivo dos vereadores, que os projetos que chegarem até a câmara sejam 
lidos, estudados, discutidos e melhorados. Falou que o executivo pode contar, 
que estarão juntos nas demandas do município, pensando sempre na melhoria 
do atendimento do cidadão. Cumprimentou a imprensa que estava presente. 
Disse que pretende trabalhar de forma produtiva e harmônica, dando um retorno 
imediato a população, cumprindo o papel de vereadores, auxiliando no que puder 
o executivo. Informou que tem uma equipe com bastante experiência, disposta 
a fazer o melhor, auxiliando nos trabalhos do legislativo. Mencionou que vai dar 
continuidade nos projetos que são desenvolvidos a muitos anos pela Câmara de 
Vereadores, sendo um deles o Câmara Mirim, onde hoje ocorreu a posse da 
nova equipe, os quais estão aqui representando suas escolas. Outro projeto que 
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pretende dar continuidade é a Procuradoria da Mulher, a qual continua com a 
procuradora vereadora Terezinha Maria Dybas, dando mais empenho ao projeto. 
Sente que as vereadoras recebem apoio de todos e disse que se sente segura 
em poder apresentar os projetos que são desenvolvidos em prol da mulher, com 
o apoio e incentivo dos vereadores. Outro projeto que pretende dar continuidade
e que foi proposto pela vereadora Carla Odete Hofmann é o Câmara de Portas 
Abertas. Disse que vão continuar recebendo escolas e entidades, pois a Câmara
de Vereadores é nossa. Aduziu que vai dar continuidade nas melhorias do 
prédio, pois todos sabem que se trata de um prédio antigo. Cada presidente que 
passou fez alguma coisa para melhorar a estrutura, e também vai dar 
continuidade, pois se não fizer, as coisas vão se deteriorando e fica cada vez 
pior. Informou que tem a intenção de fazer um concurso público para adequar os 
quadros dos servidores, e vai estudar uma forma de valorizar os servidores. Por 
fim, agradeceu a presença dos vereadores da câmara de Campo Alegre. Fez o 
uso da palavra livre a vereadora TEREZINHA MARIA DYBAS. Cumprimentou a 
todos e as pessoas que acompanham pelas redes sociais, especialmente, aos 
secretários e diretores do executivo municipal os quais estavam presentes. 
Cumprimentou também aos vereadores do município de Campo Alegre. 
Cumprimentou a nova mesa diretora e desejou que seja uma gestão bastante 
profícua, para que todos os demais vereadores possam juntos atender os 
interesses da comunidade. Destacou que hoje inicia o 3º ano dessa gestão, e 
têm muitos trabalhos e grandes desafios para o ano de 2023. Falou que a cidade 
de São Bento do Sul é muito próspera, com um povo batalhador, povo 
empreendedor, mas que tem vários problemas que precisam ser solucionados. 
Comentou que nestes dois primeiros anos dessa gestão muitas ações foram 
feitas, foram resolvendo questões de infraestrutura e modernização para os 
atendimentos a população. Na parte da saúde, foi resolvido um problema crônico 
que tínhamos na questão das filas nos postos de saúde e no hospital, mas agora 
com os atendimentos nos 5 maiores postos de saúde dos bairros, sendo das 8h 
às 21h, as filas tem diminuído consideravelmente. Ainda existe um grande 
problema com as filas das cirurgias eletivas, mas a solução disso depende ainda 
do governo estadual, e felizmente temos a promessa do novo governador 
Jorginho Mello, de que vai zerar as filas. Falou que essa é uma situação que 
preocupa, mas que também depende de fatores externos e não apenas na 
administração municipal. Mencionou que havia um problema com as filas das 
consulta oftalmológicas que estavam reprimidas e agora com a contratação 
recente, elas serão atendidas. Na pasta da saúde também tem a construção da 
UPA, a qual está andando em passos largos, sendo iniciado a parte de 
construção de alvenaria. Falou sobre o projeto que vai abrigar o Centro de 
Especialidades Médicas, o qual está em fase de licitação, sendo que o dinheiro 
para este fim já está separado, e vai solucionar uma questão de espaço e 
adequação, pois o espaço que é utilizado hoje não atende a todas as exigências 
da vigilância sanitária. Além disso, o município tem um custo mensal de 
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aproximadamente 20 mil reais, por mês com aluguel. Com a construção do novo 
espaço, estarão economizando com o aluguel. Da mesma forma, também vão 
estar economizando com o aluguel da sede da secretaria de obras, pois o projeto 
da nova sede já está sendo adequado, o terreno já existe e também já está sendo 
reservado o dinheiro para a realização das obras da nova sede, pois todos 
sabem que há um alto custo com o aluguel e o espaço existente hoje, não é 
adequado, principalmente na parte de guardar o maquinário e em acomodar os 
funcionários que lá trabalham. Ressaltou que se alegra com a fala da Presidente 
Zuleica, quando a mesma diz que como presidente dessa Casa, vai contribuir da 
melhor forma possível, para que os projetos possam andar de forma ágil, para 
atender aos interesses da comunidade. Espera que durante esses dois anos os 
trabalhos ocorram dessa forma, e deseja que essa também seja a vontade dos 
demais vereadores. Mencionou a fala da vereadora Zuleica a qual disse que vai 
trabalhar de forma técnica, justa e correta, voltada unicamente aos interesses da 
comunidade. Destacou que as pessoas quando vão para a política, ou os 
políticos de carreia, eles têm basicamente três interesses: atender os interesses 
da comunidade, atender aos interesses do seu partido e atender aos próprios 
interesses. Acredita que se essa ordem se inverter, principalmente se tirar o 
interesse da comunidade e colocar ela em outro lugar, aí enxerga que há um 
sério problema, e os políticos devem rever aquilo que prometem durante a 
campanha. Falou que devem realmente trabalhar para o povo. Citou várias obras 
que estão programadas e informou que houve um superavit de 84,7 milhões de 
reais, e embora não possa ser usado todo esse valor para qualquer obra, mas 
que poderão atender em muito a comunidade. Indagou o vereador Jairson 
Sabino se a família citada por ele é acompanhada pela assistência social, pois 
entende que seria importante saber se ela vem sendo atendida. Por fim, desejou 
um ano profícuo para todos. Fez o uso da palavra livre a vereadora CARLA 
ODETE HOFMANN. Cumprimentou a todos, em especial a mesa diretiva. Disse 
que o trabalho da mesa diretora tem um papel fundamental nos trabalhos da 
câmara, e por isso, deseja que todos exerçam os trabalhos com muita 
excelência, pois todos tem certeza que desempenharão seus papeis, com muita 
lealdade, firmeza, ética e competência. Desejou aos demais vereadores muita 
coragem, combatividade, pois passarão por mais dois anos de mandato na 
legislatura e no executivo municipal. Cumprimentou em especial a todos os 
diretores e aos vereadores da Câmara de Vereadores de Campo Alegre. 
Comentou que algumas situações devem ser pensadas pelo governo municipal, 
pois o Prefeito fez algumas alterações em sua equipe, e o cumprimentou por 
suas escolhas, no caso da diretoria de turismo, na pessoa da Sra. Denise, pois 
parece que ela detém bastante experiência nessa atividade. Mencionou a 
respeito da mudança da Fundação Cultural, na pessoa da Sra. Barbara a qual já 
foi servidora nesta pasta, em cargo comissionado e provavelmente também 
tenha conhecimento nesta função. Falou que lhe preocupa muito, principalmente 
na questão cultural e turística, é que foram relegadas nestes dois últimos anos. 
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Disse ter lido no jornal que o Ministério Público ingressou com uma ação contra 
o município de São Bento do Sul e contra o Estado de Santa Catarina, pelo 
desleixo que não é dessa administração, mas é um desleixo contínuo pelo qual 
foi submetido o patrimônio público de nossa cidade, especialmente na questão 
da chamada escola do quilômetro 80. Falou que o local é um patrimônio 
fantástico a nível cultural e turístico de nossa cidade, e simplesmente desabou. 
Comentou ter procurado em outras oportunidades os diretores da fundação 
cultural, para que este verificasse a possibilidade de que Fundação Cultural do 
Estado fizesse alguma intervenção, para que de alguma maneira, fizessem ao 
menos uma contenção das paredes, com auxílio de caibros, para que pudesse 
evitar a questão que agora efetivamente aconteceu. Disse que o que nos resta 
é lamentar pela perda desse patrimônio, e cobrar da administração municipal, 
para que através de uma parceira com a Fundação Catarinense de Cultura, pois 
estas têm a responsabilidade solidária, e os vereadores devem cobrar para que 
aquele patrimônio seja devolvido para a comunidade de São Bento do Sul. Pede 
que todos cobrem por ações coordenadas, para que as obras e esses 
patrimônios sejam devolvidos e entregues efetivamente para a comunidade, 
para que não tenhamos mais uma situação semelhante a Casa Eichendorf. 
Comentou que fez um levantamento e foram 303 mil reais investidos na Casa 
Eichendorf, e desde o ano de 2020, não foi dado a este local nenhum tipo de 
destinação, ou seja, a entrega física propriamente dita aconteceu, mas a 
comunidade não faz uso desse equipamento, o qual é tão importante para o 
destino do turístico que a cidade é, e principalmente, para um destino cultural 
como nós somos. Destacou que na semana passada teve a oportunidade de 
comparecer a uma retreta de verão, e com todo o respeito, disse que as retretas 
sempre foram uma tradição em nossa cidade, mas culturalmente ela está 
exatamente igual ao que viu quando era criança, e isso já fazem mais de 40 
anos, e nada mudou. Acredita que está mais do que na hora de ser ofertado a 
comunidade de São Bento do Sul, e em especial aos bairros da cidade, 
oportunidades culturais que hoje são vistas única e exclusivamente no centro da 
cidade. Há que se despasteurizar a cultura de São Bento do Sul. Enfatizou que 
somos uma cidade de tradição germânica, de folclore germânico, folclore 
europeu, mas também uma cidade que recebeu ao longo de décadas, braços de 
trabalhos de outras origens e não podem esquecer que essas pessoas aqui na 
cidade, trabalham, contribuem e pagam impostos e tem o direito de uma resposta 
também na questão da cultura do município. Falou que é imprescindível que 
estas duas pastas devolvam os munícipes opções de lazer, turismo e cultura 
para a cidade, e seja uma referência novamente e possa vir ostentar o título da 
cidade da música e do folclore, o que há muito tempo não é mais. Desejou 
sucesso e muito trabalho para as novas componentes do governo. Mencionou 
como exemplo as placas de sinalização do Rio Natal, onde já existe dinheiro em 
caixa a bastante tempo e até o momento nada foi feito. Ressaltou que as 
cobranças são efetivas e irá voltar a falar sobre elas, justamente para que a 
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comunidade de São Bento do Sul não passe por mais privações nestas duas 
áreas. Fez o uso da palavra livre o vereador PAULO ZWIEFKA. Cumprimentou 
aos presentes e as pessoas que acompanham pelas redes sociais. Estendeu os 
cumprimentos aos diretores e secretários do executivo, e também o Prefeito que 
esteve presente na sessão. Mandou um abraço para sua filha que estava de 
aniversário e desejou muito sucesso e saúde. Agradeceu a alguns setores da 
prefeitura, pois precisou fazer algumas reivindicações durante o período de 
férias e foi atendido. Falou que não pode só criticar, ainda mais quando tem sido 
atendido, também precisa elogiar. Na secretaria de obras teve retorno em seus 
pedidos. Falou que havia algumas situações mais graves no bairro Serra Alta, 
onde devido as chuvas os moradores não podiam sair de casa, e o pessoal da 
secretaria de obras foi lá e resolveram esse problema. Diz que esse morador até 
pediu para que fosse falado na sessão e agradecido. No setor de planejamento, 
disse que também fez alguns pedidos e foi bem atendido, onde há algumas 
situações que estão em análise, sendo o caso do asfalto do loteamento Alpestre, 
o qual também já foi citado pelo vereador Sabino. Enfatizou ter conversado com 
os engenheiros Marcelo e Ariel e estes informaram que ocorreu lá foi um erro da 
empreiteira e falta de fiscalização também. Entende que os engenheiros estão 
sendo pagos para irem lá e fiscalizar e acredita que eles devem ter falhado feio 
nesta situação, pois a caixa coletora foi construída e parte delas não foi feito o 
fundo, sendo lógico que isso vai causar erosão, pois com a água canalizada em 
um só lugar ela vai causar erosão, pois ao invés da água entrar pelo tubo, passa 
pelo lado e causa esse problema. Falou que a empresa foi notificada e já se 
prontificou a consertar esses problemas. Disse que os engenheiros das 
empresas e os engenheiros fiscais da prefeitura devem trabalhar em conjunto 
pra que isso não aconteça. Comentou que em uma visita na prefeitura observou 
que várias ruas estão previstas para saírem, e se isso ocorrer vai ter muito 
trabalho para os fiscais, mas se for para fazer ruas como as que estão sendo 
feitas e que já foram feitas nos governos anteriores é melhor fazer menos e com 
qualidade, pois é isso que o provo precisa e merece, obras com qualidade. 
Mencionou ter feito uma indicação para o Parque do Samae, onde sugeriu a 
colocação de uma cobertura para o setor dos brinquedos. Para ilustrar o local 
usou imagens no telão. Falou que sempre se utiliza do local, e conversa com 
várias pessoas os quais vem sugerindo melhorias no local. Explicou que várias 
pessoas vão até o local com seus filhos, levam as crianças para brincar no 
parquinho e devido à falta de abrigo, quando chove a criança não consegue 
brincar. Também a noite os pais levam seus filhos e devido a falta de proteção 
os brinquedos ficam úmidos, sem condições de serem usados. Sugeriu ainda, 
que ao lado do comércio seja feito um abrigo para melhor atender a população, 
com a colocação de mesas. Com a colocação de um pergolado, a aparência do 
local ficaria mais bonita e confortável, pois protegeria as pessoas da chuva. 
Comentou ter conversado com o diretor Peters sobre sua sugestão e o mesmo 
disse ela poderá ser aplicada, pois este também achou uma boa ideia. 
EAM/eam
Cumprimentou aos vereadores de Campo Alegre e desejou sucesso nos 
trabalhos. Por fim, cumprimentou a mesa diretora e desejou sucesso. Fez o uso 
da palavra livre a vereadora KAREN LILI FECHNER. Cumprimentou a todos os 
presentes. Disse que estão iniciando mais um ano letivo no legislativo e deseja 
falar sobre uma questão que a muito tempo a preocupa, como profissional 
atuante da rede de proteção as mulheres, com a certeza que o legislativo pode 
e deve continuar atuante em prol dessa causa. Comentou que infelizmente 
começamos o ano com notícias trágicas para Brasil, para Santa Catarina e 
principalmente trágico para as duas mulheres vítimas de feminicídio no Planalto 
Norte Catarinense. Em São Bento do Sul, teve a 3ª mulher assassinada num 
período curto de 10 meses. Comentou que as pesquisa mostram que 1 a cada 3 
mulheres já foram vítimas de algum tipo de violência em seus relacionamentos. 
Destacou que não é possível conhecermos um grande número de mulheres 
vítimas de violência e não conhecermos esses agressores. Indaga onde estão? 
E respondeu que estes agressores estão entre nós, na nossa vizinhança, nas 
empresas e em nossas famílias. Trouxe dados da violência na cidade e 
comentou que até agosto de 2022, foram feitos 116 pedidos de medidas de 
proteção, segundo informações trazidas pelo delegado Odair Sobreira. Mais de 
600 registros de fato de violência doméstica foram atendidos, e apenas 66 
dessas mulheres foram atendidas pelas equipes especializadas, tanto pela 
assistência social, da rede básica e da média complexidade. Aduziu que é 
preciso que as mulheres saibam onde buscar ajuda, que elas saibam que existe 
serviço especializados que podem atendê-las, pois todos sabem que apenas o 
registro do boletim de ocorrência não resolve o ciclo de violência em que essa 
mulher está inserida. Disse que não podemos silenciar e compactuar com as 
violências que acontecem ao nosso redor, ainda que não conheçamos a vítima. 
Não podemos permitir que as violências acabem terminando em feminicídio. 
Mencionou que está Casa Legislativa vem trabalhando para acabar com a 
violência contra a mulher, com ações voltadas para essa demanda, como a 
Procuradoria da Mulher. Disse que a violência contra a mulher não tem 
preconceito, atinge mulheres de todas as cores, religiões, níveis socioculturais, 
financeiros e econômicos. A omissão a essa causa é tão ruim, ou pior do que a 
violência propriamente dita. Comentou que deixa seu pedido, para que os 
vereadores não se calem, que interfiram por todas as mulheres de São Bento do 
Sul, para que não seja mais preciso noticiar feminicídios nesta cidade. Desejou 
uma boa gestão a mesa diretora. Fez uso da palavra livre o vereador DARLAN 
ANDRÉ GULIANI. Cumprimentou os presentes, os demais vereadores e os 
vereadores da cidade de Campo Alegre, agradeceu-os pela visita. Comentou 
que quando assumiu o cargo de legislador algumas coisas o assustaram e ainda 
o assusta, que o desconhecimento da população como um todo, da função e 
obrigações dos 3 poderes que os regem. Como legislador procura não fomentar 
esse veneno, e busca não contribuir para que ela continue a pensar de maneira 
errada. Disse que tem ouvido muito sobre esses assuntos e por isso fez questão 
EAM/eam
de correr a atrás de informações, deseja esclarecer alguns pontos, a começar 
pela Rua Jaraguá do Sul, localizada nesta cidade. Destacou a polêmica da 
população que sofreu e ainda sofre por causas das intempéries da natureza, 
onde algumas propriedades que foram construídas lá, com ou sem autorização, 
e agora a gente têm esse problema. Mencionou que esse assunto foi muito 
tratado aqui dentro pelo vereador Jairson Sabino, por isso resolveu ir atrás e 
buscar saber o que estava acontecendo. De fato o morro está cedendo, foi 
acionado os órgão competentes, tanto a defesa civil de São Bento do Sul, como 
a defesa civil do Estado de Santa Catarina. A defesa do Estado acionou um
geólogo, e nós temos apenas 1 (um) no estado, o qual compõe a Amunesc. E 
geólogo veio até aqui e emitiu um laudo embargando o local, solicitando que 
fosse removido 5 famílias. A princípio 4 famílias concordaram em deixar o local, 
e uma delas não concordou. O chefe dessa família assinou um documento o qual 
dizia que ele estava ciente que ele deveria ser removido de lá. Acontece que 
neste laudo, tem uma orientação pedindo que nenhuma máquina de porte 
pesado passe por aquele local, por aquela entrada, tanto que é necessário que 
se faça um estudo complementar, para saber por onde essas máquinas vão 
entrar, que seja aberto outro caminho. Foi cedido aluguel social para algumas 
famílias, sendo encaminhado um projeto para o governo, para que o município 
pudesse receber o dinheiro dos kits imóveis, os quais vão ser cedidos para essas 
pessoas, sendo que 4 deles já está na mesa do governo a ponto de ser liberado 
o dinheiro. O senhor que não quis na época sair do local, agora voltou atrás e 
também deseja receber esse kit, e com isso vai ser outro projeto encaminhado 
para o governo, para que ele também possa receber uma moradia nova. E, 
ainda, foi acionado uma empresa chamada de “Maccaferri”, com 140 anos de 
experiência na área de construção de muros de gabião, para a contenção dos
barrancos. Mencionou que como um pré-projeto, estudos foram feitos no local e 
chegou-se no patamar de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), 
sendo esse o valor para conter aquele morro, não apenas as moradias, mas o 
morro todo, pois corre-se o risco de que todo o barranco venha abaixo. Disse 
que se fosse apenas as pessoas era fácil, tirava-se as pessoas do local e estava 
tudo certo, mas tem outras moradias lá em cima, e o muro é necessário, pois, a 
rua tem cedido cada dia mais. Explicou que esse engenheiro fez um projeto 
preliminar que pode ou não custar esse valor. Contou que este valor já está em 
caixa e o projeto já está sendo executado e pode ser que sobre dinheiro, mas
detalhe é que esse engenheiro vai assinar como responsável técnico. Esse 
profissional vai emitir uma ART, e a responsabilidade técnica vai ser toda dele, 
e não do legislativo se assinar um papel concordando com o projeto e nem do 
executivo, pois isso não é uma coisa pequena, e não é uma coisa que se resolve 
de um dia para o outro. Questionou o motivo que se demora tanto, e explicou, 
que se demora tanto porque a política, a governança em si, é um sistema 
amarrado. Falou que esse sistema só é amarrado porque os legisladores e os 
governantes não souberam se comportar, não foram éticos, morais, não usaram 
EAM/eam
da moralidade alguns chegaram a embolsar dinheiro, por este fato, foi preciso 
amarrar o sistema, para que as coisas funcionem, e o resultado disso é que 
quem paga o “pato” é os moradores da Rua Jaraguá do Sul. Asseverou que os
nossos discursos devem ser tão coerentes quanto nossas práticas em qualquer 
atitude que tenhamos que tomar, quer seja para votar um projeto, quer seja para 
decidir uma mesa diretora de alguma Casa, pois é isso que espera. Comentou 
ainda sobre a EMHAB, pois o vereador Sabino é uma pessoa que cobra 
bastante. Enfatizou que é preciso considerar algumas coisas da EMHAB, a 
começar sobre o Loteamento do Alpestre. Destacou toda a inadimplência que
teve na Cohab do Alpestre, a qual passava mais de R$ 1 milhão de reais, e teve 
que ser retomado. Mencionou sobre o projeto do FINIS, onde tinha mais de R$ 
5 milhões de reais para regularizar, e revitalizar a Vila Schwartz, onde foram 
feitas 24 unidades de moradias, reformadas 14, e o projeto foi do ano de 2009 à 
2020, onde foi usado a quantia de apenas R$ 1 (um milhão e quinhentos mil 
reais), e o restante do valor foi devolvido, pois a Caixa Econômica Federal e o 
Governo Federal perceberam que as coisas não andavam e acabaram brecando 
o projeto. Falou sobre loteamentos da cidade que ficaram há mais de 20 anos 
sem a regularização de posse. Citou um caso de uma moradora do bairro Serra 
Alta, onde foi feito uma negociação para troca do terreno, onde foi sugerido para 
essa mulher que ela poderia ceder seu terreno para que o loteamento ficasse 
em apenas um único grupo, sendo que esse fato ocorreu no ano de 1980, e já 
se passaram mais de 30 anos e até hoje ela não recebeu a regularização do 
imóvel que foi trocado com a municipalidade. Disse que neste e em outros casos 
a EMHAB está colocando tudo isso em ordem. Ressaltou que os vereadores 
devem fazer o seu dever de casa, mas precisam trazer informações coerentes e 
esquecer a politicagem. Fez uso da palavra livre o vareador LUIZ LINDECIR 
PESENTI. Cumprimentou a todos, aos vereadores da Câmara de Campo Alegre, 
e as pessoas que acompanham a sessão virtualmente. Desejou muito sucesso 
nos trabalhos para a nova mesa diretora e também para a nova formação da 
câmara mirim, se colocando à disposição para ajudar. Informou que no dia 3, 4 
e 5 de março de 2023, estará em São Bento do Sul o Castrabus, e quem tiver 
cães e gatos para serem castrados, que se enquadrem dentro dos critérios da 
lei de castração, podem procurar a secretaria de agricultura ou a prefeitura a 
preenchimento de fichas. Disse que as castrações a princípio ocorrerão no bairro 
Vila São Paulo e Bairro Cruzeiro, não sendo definido ainda o terceiro bairro. 
Ressaltou que gostaria de manifestar a sua indignação a respeito das faltas dos 
pacientes nas consultas médicas e odontológicas. Contou que esteve no posto 
do bairro Bohemerwad, e foi constatado que no mês de novembro de 2022, 26 
pacientes haviam agendado consulta com médico clínico e não compareceram. 
Também foram verificadas 26 faltas nas consultas com o dentista, 15 faltas nos
atendimentos na área da enfermagem e 1 falta na consulta na área de psicologia. 
Disse que isso é muito triste, essa falta de tantos pacientes, pois isso 
corresponde há 10% de pessoas que são atendidos no posto de saúde do bairro. 
EAM/eam
A falta dessas pessoas fez com que outras pessoas não pudessem ser 
atendidas. Cobra mais uma vez, pede para que as pessoas que marcarem 
consulta compareçam, para que não venham tirar a vaga de outra pessoa, e não 
deixem o médico ou o dentista lá no posto esperando. Concluiu desejando um 
feliz ano novo a todos. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente 
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima 
sessão ordinária, que se realizará na data de 6 de fevereiro de 2023, às 19 horas
e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 1 de fevereiro
de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA
 JAIRSON SABINO
 Segundo - Secretário
 
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 01/02/2023
01ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 323 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Revoga a Lei nº 433, de 20 de 
janeiro de 1983, que dá denominação à ruas de São 
Bento do Sul. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 324 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Redação e anexo da Lei 
nº 4203, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre 
a estrutura administrativa do Poder Executivo 
Municipal. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 325 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o reajuste dos 
benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de São Bento do Sul – IPRESBS, a partir de 
1º de janeiro de 2023. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 326 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 742, 
de 20 de dezembro de 1996, que cria o Novo Código 
de Posturas do Município. 
5. Moção nº 40 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Moção de Aplausos a EEB São Bento pelos seus 70 
anos de fundação. 
6. Indicação nº 578 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU 
solicitando estudos técnicos para a viabilidade da 
implantação de faixa elevada para a travessia de 
pedestres na Rua Professor Egon Hussmann, no 
Centro. 
7. Indicação nº 579 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao 
Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE solicitando 
estudos de viabilidade para a construção de uma área 
sobre o local onde hoje se encontram os brinquedos 
infantis.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 309, 310, 312, 
313/2022-E e dos Projetos de Leis complementares 
nºs 008 e 009/2022-E.
2. Ofício da Fundação Cultural encaminhando o 
balancete mensal referente ao mês de julho de 2022.
3. Ofício do Executivo Municipal comunicando período 
de férias do Prefeito Municipal.
4. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde solicitando 
o uso do Plenário para a realização do Programa 
Climatério no ano de 2023.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 293, 308, 315, 317, 
318, 319, 320, 321 e 322/2022-E.
6. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a 
liberação de recursos para nosso município.
7. Ofício do Ministério do Desenvolvimento Regional 
comunicando a liberação de recursos para nosso 
município.
8. Ofício da Fundação Cultural encaminhando os 
balancetes mensais referentes aos meses de agosto e 
setembro de 2022.
9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 080, 081, 082 e 
083/2022-L.
10. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o 
Projeto de Lei do Executivo nº 323/2023.
11. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o 
Projeto de Lei do Executivo nº 324/2023.
12. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando 
resposta de Requerimento de Informação nº 037 de 
2022, de autoria do vereador Adriano Reinhardt.
13. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando 
respostas das Indicações nº 547, 548, 550, 551, 553, 
554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 
565, 566, 567, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576 
e 577 de 2022.
14. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando o 
Projeto de Lei do Executivo nº 325/2023.
15. Ofício da Câmara de Vereadores de Bela Vista do 
Toldo comunicando a eleição da nova mesa diretora.
16. Ofício da Fundação Cultural encaminhando o 
Balancete mensal referente ao mês de outubro de 
2022.
17. Ofício do IPRESBS solicitando apoio para a 
inscrição no Projeto Previdência Sustentável: investe e 
desenvolve municípios.
18. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças 
solicitando a convocação de audiência pública.
19. Ofício da Secretaria Municipal de Administração 
solicitando o uso do plenário para a realização de 
audiência pública sobre a outorga do transporte 
coletivo.
20. Ofício da Fundação Cultural convidando para o 
Concerto da Camerata Florianópolis.
21. Ofício da Fundação Cultural solicitando autorização 
para uso de sanitários.
22. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 326/2023.
Pauta do dia 01/02/2023
01ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 454 de 2022 - Ao Exmo. Dr. Djônata Winter, 
Promotor de Justiça, em resposta ao Ofício n. 
0341/2022/02PJ/SBS, enviando os documentos 
solicitados referente ao Inquérito Civil n. 
06.2022.0002831-5.
2. Ofício nº 455 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
comunicando as Aprovações das Redações Finais dos 
Projetos de Lei nºs 308 e 293/2022 de autoria do 
Executivo, bem como o Projeto de Lei nº 315/2022, 
ambos de autoria do Executivo, aprovados em sessão 
ordinária e ainda, a aprovação dos Projetos de Lei nºs 
317, 318, 319, 320, 321 e 322/2022 de autoria do 
Executivo e os Projetos de Lei nºs 080, 081, 082, e 
083/2022 de autoria do Legislativo, aprovados em 
sessão extraordinária, sendo ambas sessões datadas 
de 15 de dezembro de 2022.
3. Ofício nº 456 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
encaminhando requerimento de informação de nº 
037/2022, de autoria do Vereador Adriano Reinhardt, 
aprovado em sessão ordinária datada de 15 de 
dezembro de 2022.
4. Ofício nº 457 de 2022 - À Secretaria de Obras, 
encaminhando requerimento de informação de nº 
037/2022, de autoria do Vereador Adriano Reinhardt, 
aprovado em sessão ordinária datada de 15 de 
dezembro de 2022.
5. Ofício nº 458 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
encaminhando as indicações de nºs 575, 576 e 
577/2022, de autoria dos Vereadores deste Poder 
Legislativo, oriundas da sessão ordinária datada de 15 
de dezembro de 2022.
6. Ofício nº 459 de 2022 - À Secretaria de Obras, 
encaminhando as indicações de nºs 575, 576 e 
577/2022, de autoria dos Vereadores deste Poder 
Legislativo, oriundas da sessão ordinária datada de 15 
de dezembro de 2022.
7. Ofício nº 460 de 2022 - Ao Executivo Municipal, 
comunicando recesso parlamentar e férias. 
8. Ofício nº 461 de 2022 - Ao Senhor Jefferson Cunha 
parabenizando pela eleição do cargo de Presidente da 
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Campo 
Alegre.
9. Ofício nº 462 de 2022 - Ao Senhor Cássio Alves 
parabenizando pela eleição do cargo de Presidente da 
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Rio 
Negrinho.
10. Ofício nº 463 de 2022 - A Equipe Pumas de Futebol 
Feminino parabenizando pela conquista do 1º lugar no 
Torneio de Futebol Society.
11. Ofício nº 464 de 2022 - Ao Senhor Idali Bosse 
parabenizando pela conquista do campeonato 
brasileiro de Rally Cross Country, categoria UTV1.
12. Ofício nº 465 de 2022 - Ao Senhor Gunnar Dums 
parabenizando pela conquista da segunda colocação 
no campeonato brasileiro de Rally Cross Country, 
categoria UTV1.
13. Ofício nº 01 de 2023 - Ao Senhor Sandro Luis Silva, 
convocando para retorno antecipado das férias.
14. Ofício nº 02 de 2023 - A família enlutada do Sr. 
Osvaldo Zipperer. apresentando condolências.
15. Ofício nº 03 de 2023 - A Senhorita Gabrieli 
Sawuscki, parabenizando pela conquista da medalha 
de ouro e troféu no mundial de Futsal.
16. Ofício nº 04 de 2023 - A Senhorita Kemily 
Massaneiro, parabenizando pela conquista da 
medalha de prata no mundial de Futsal.
17. Ofício nº 05 de 2023 - Ao jovem Rodrigo Moisés de 
Córdova, parabenizando pela conquista do 1º lugar no 
ranking.
18. Ofício nº 06 de 2023 - A Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Turismo, Solicitando parceria para 
guardar árvore Natalina.
19. Ofício nº 07 de 2023 - Ao Secretario Municipal de 
Finanças, encaminha documento de audiência pública.
20. Ofício nº 08 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha documento de audiência pública.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo nº 311
de 2022 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza 
permuta de imóvel de propriedade do Município de São 
Bento do Sul.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Sem matérias para discussão.
Sessões:
FEV: 01
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações