| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2023-02-13 |
| native_id | 505 |
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EAM/eam Ata da 04ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos treze dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a Presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, primeiro-secretário. Presente à maioria dos senhores vereadores, ausente o vereador Paulo Zwiefka. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. ATA. Foi discutida e colocada em votação a Ata da 3ª Reunião Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo Municipal de n°s 330, 331, 332 e 333 de 2023. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Requerimento de Urgência - Autora: Zuleica Maria Sousa Voltolini – Referente ao Regime de Urgência dos Projetos de Lei do Executivo nº 332 e 333 de 2023. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Comunicou que os Projetos de Lei do Executivo Municipal de n°s 332 e 333, vieram acompanhados com a mensagem de requerimento de tramitação em regime de urgência, já que concedem revisão geral anual, referente ao período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, além de reajuste salarial, tanto para os servidores do Executivo, como para os servidores do Legislativo. Explicou que a razão da urgência foi justificada devido a necessidade de poder ser cumprida a data base de reajuste dos servidores, que é o mês de fevereiro, não tendo chegado os Projetos de Leis anteriormente nesta Casa, devido ao INPC acumulado no período, ter sido anunciado apenas no dia 09 de fevereiro de 2023. Sendo assim, conforme disposto no artigo 253 do Regimento Interno, coloca em discussão os requerimentos de urgência referente aos projetos mencionados. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Reforçou a fala da Presidente sobre a justificativa do Requerimento de Urgência, ressaltando que a intenção é que o Projeto de Lei seja aprovado, para que possa ser concedido o reajuste, ainda na folha de pagamento referente ao mês de fevereiro, sem que seja necessário fazer uma folha de pagamento complementar no mês de março. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Requerimento de Urgência referente aos Projetos de Lei do Executivo nº 332 e 333 de 2023, sendo ambos aprovados por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente suspendeu a sessão ordinária, pelo período de 10 minutos, para que as respectivas comissões pudessem analisar e emitir os pareceres técnicos nos respectivos Projetos de Leis do Executivo de n° 331, 332 e 333 de 2023. Retomado a sessão, a Sra. Presidente solicitou ao Secretário para que realizasse a leitura do Requerimento nº 088 de 2023. Autora: Zuleica Maria Sousa Voltolini. Solicitando dispensa de interstício, previsto no Regimento EAM/eam Interno no Art. 288, para a realização de sessão extraordinária para a 2° discussão e votação dos Projetos de Lei nº 332 e 333 de 2023 de autoria do Executivo Municipal, e convoca sessão extraordinária para essa noite, por se tratarem de matérias urgentes. Em seguida a Sra. Presidente colocou em discussão única o Requerimento nº 088 de 2023. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Requerimento n° 088 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a senhora Presidente colocou em discussão única a Moção nº 41 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção de Aplausos a EEB São Bento pelos seus 70 anos de fundação. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Ressaltou que deseja propor uma Moção de Aplausos a EEB São Bento, que no dia 05 de fevereiro completou 70 de fundação, no município de São Bento do Sul, sendo um momento bastante emocionante para a cidade, pois tratasse de uma escola que é referência. Disse que muitos alunos, ex-alunos e professores merecem essa Moção. Fez um breve resumo da história da instituição, ressaltando que tudo se trata da soma dos trabalhos da comunidade Província Marista, e teve o envolvimento da população. Contou que a escola conta atualmente com 1.100 alunos, sendo a atual diretora a Sra. Cristiane Liebl Duarte, e assessora Janaína Pazda. Por fim, solicitou aos demais vereadores pela a aprovação da referida Moção de Aplausos, pois tem certeza que a mencionada Escola São Bento, elevou o nome da cidade por toda a região, no estado e até em nível nacional. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Destacou apoio total a propositura da Moção de Aplausos, tendo em vista a importância histórica do Colégio São Bento, para a comunidade de São Bento do Sul. Ressaltou que muitas pessoas, vereadores que hoje estão nesta Casa, possivelmente passaram pelo Colégio São Bento, justamente por ter uma formação de ensino médio, que hoje não existe mais. Lembrou que quando estudava no ensino médio, no Colégio São Bento, havia uma movimentação para tratar sobre a questão da profissionalização do ensino, e os alunos fizeram um documento, onde esteve presente na época, o então Governador Esperidião Amim, o qual recebeu a Moção de Repúdio dos estudantes, para que acabassem com a discussão, sobre a possibilidade que os alunos tinham de estudar várias matérias, para poderem depois entrar na universidade. Destacou que até hoje a escola continua formando jovens de uma forma bastante competente, tanto que tem sido destaque no IDEB em várias oportunidades, com a maior nota de São Bento do Sul. Comentou ainda, que todos os discentes, docentes, a comunidade dos Irmãos Maristas, e a atual direção merecem esse reconhecimento dessa Casa Legislativa. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação a Moção de Aplausos nº 41 de 2023, sendo aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO: Em seguida a senhora Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 326 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 742, de 20 de dezembro de 1996, que cria o Novo Código de Posturas do Município. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. EAM/eam Enfatizou que este Projeto de Lei tem por objetivo regularizar o comércio ambulante de bebidas alcoólicas, em eventos abertos ao público, no município de São Bento do Sul. Explicou que nos anos de 1996, quando foi editado o Código de Posturas do Município, o artigo 50, parágrafo VI, previa a vedação (proibição) da venda de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes em áreas públicas ou privadas no território do município de São Bento do Sul. Destacou que é o objetivo do Projeto de Lei é a revogação da lei anterior. Leu a nova redação, e explicou que a concessão do alvará não será para qualquer pessoa, mas sim para aqueles ambulantes que fizerem o seu credenciamento previamente junto à Prefeitura. Mencionou que foi verificado que há a possibilidade de se conceder um alvará temporário para que haja esse comércio, nos eventos promovidos pela municipalidade. Concluiu solicitando a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Comentou que a vereadora Terezinha explicou muito bem sobre a parte da vedação do Código de Posturas, em relação a proibição da venda de bebidas alcoólicas em via pública. Entende que o município deve legislar em relação a isso, mas na questão da venda de bebida em propriedade privada, acredita que está proibição não foi recepcionada pela Constituição Federal, uma vez que não se pode impedir o exercício da atividade empresarial, pois tratasse de livre iniciativa, desde que, o particular tenha alvará regulamentado em seu comércio, ou o vendedor ambulante em local privado, entende que não poderia ser feita essa vedação. Com a alteração do artigo, há a possibilidade de o município autorizar a venda em via pública, e essa sim é de competência do município. Já na propriedade privada, entende que não seria o caso de aplicação do Código de Posturas. Acredita que a mudança da lei veio em boa hora, e percebe que está na hora dos legisladores dessa Casa, fazerem uma força tarefa com o poder Executivo, para atualizar a legislação, pois há vários pontos de situações complicadas, por se tratar de uma Lei bastante antiga, difícil de ser cumprida, e constitucionalmente bastante discutível. Em seguida a Sra. Presidente informou que por se tratar da alteração de um Código Municipal, o Projeto de Lei requer votação por maioria absoluta para aprovação, conforme preceitua o artigo 145, §1º, alínea “b”. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 326 de 2023, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 327 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 55.044,13 (cinquenta e cinco mil, quarenta e quatro reais e treze centavos), na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que este valor se trata de um repasse que a FESPORT fez para a FMD, porque estava programado para ocorrer os Jogos da Terceira Idade, os JASTI, em nossa cidade. Comentou que quando estava tudo certo para ocorrer o evento, aconteceram as fortes chuvas pelo Estado, e acabaram fechando os EAM/eam acessos para a cidade. Com a preocupação de serem os atletas pessoas de mais idade, vindos de diversas cidades, foi decido pelo cancelamento do evento. Por este fato, se faz necessário a devolução dos valores para a FESPORT. Terminou solicitando aos demais vereadores pela aprovação do Projeto de Lei. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 327 de 2023, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 328 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões, duzentos mil reais), na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o Projeto de Lei, tem a finalidade de adequar uma qualificação contábil, na pasta da Secretaria de Educação. Solicitou a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 328 de 2023, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 329 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 147.387,00 (cento e quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e sete reais), em ingresso de convênio no valor de R$ 1.562,373,44 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o referido Projeto de Lei pede a autorização da Casa Legislativa, para que o Executivo possa abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 147.387,00 (cento e quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e sete reais), sendo esse valor para a Secretaria de Planejamento, com a finalidade de dar sequência nos desenvolvimentos dos trabalhos do georreferenciamento, o qual está na fase final de implantação. E no valor em ingresso de convênio no valor de R$ 1.562,373,44 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), sendo este valor para a Secretaria de Educação, nos termos do compromisso junto a UPAR, o qual será utilizado para aquisições de materiais complementares para estudantes e professores. Encerrou solicitando a aprovação dos demais vereadores para aprovação do Projeto de Lei. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 329 de 2023, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em discussão 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 085 - Autores: Carla Odete Hofmann, Adriano Reinhardt, Luiz Lindecir Pesenti e Zuleica Voltolini - Revoga a Lei nº 3005, de 02 de maio de 2012, que Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e EAM/eam dá outras providências. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Ressaltou ter recebido durante a semana várias mensagens de munícipes tratando sobre essa questão, e a maioria se manifestou no mesmo sentido proposto pelos vereadores, para a revogação da Lei, que veda o consumo de bebidas alcóolicas em vias públicas, justamente pela situação que comentaram anteriormente, uma vez que as tradições germânicas, festas ligadas a cultura germânica, a própria Semana da Cerveja Artesanal, a qual foi proposta pelo vereador Darlan, são todas atividades que normalmente preveem a possibilidade do consumo de bebida alcoólica em via pública. Enfatizou que já discutiram anteriormente sobre a impossibilidade de vedação em propriedade particular, uma vez, que não cabe a possibilidade de o município vedar essa atividade. Entende que não seria apenas pela questão de fiscalização, mas também em razão do poder Executivo ter que excepcionar a lei em várias oportunidades. Lembrou que o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas só pode ser feito por pessoas maiores de 18 anos, e os vereadores não poderiam legislar de maneira diferente, uma vez que, o Estatuto da Criança e Adolescente trata-se de uma Lei Federal, que não permite que os vereadores possam legislar. Concluiu solicitando a aprovação aos demais vereadores. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Aduziu que esse Projeto de Lei é complementar ao projeto anterior, pois nada adiantaria estar permitindo-se a venda de bebidas alcoólicas em locais públicos, em eventos promovidos pela Prefeitura, e haver a proibição do consumo. Destacou que a lei vigente não tem fiscalização, além de haver muitas excepcionalidades, por isso, acredita que não existe razão dela permanecer, motivo pelo qual se diz favorável a aprovação do Projeto de Lei. Com a palavra o vereador Darlan André Guliani. Enfatizou que no momento em que a vereadora Adriane Rujanoswky propôs essa lei, ela talvez tenha observado a questão da casuística, de quanto a gente gasta com uma pessoa que é dependente químico, pois a bebida é química, e entende que isso tenha uma ligação muito individual, porque nem todo mundo que gosta de uma cerveja se torna alcoólatra. Todavia, observando que perante a Constituição Federal todo mundo é igual, a impressão que tinha é “que na cidade de São Bento do Sul, uns são mais iguais do que outros”, pois para determinadas situações se liberava o consumo de bebidas e para outras não. Confessou que no início ficou assustado com a possibilidade de estar incentivando o consumo de álcool, mas analisando o Projeto de Lei de uma forma mais delicada e minuciosa, concluiu que a pessoa que tem esse vício vai ter acesso a bebida, compra no supermercado, em qualquer bar da esquina, no posto de gasolina, não incomoda na rua, mas incomoda em casa. Ressaltou não ter lógica manter uma lei que beneficia de certa forma algumas pessoas e não beneficia outros. Falou que no Brasil são dois pesos e duas medidas, pois mesmo que a pessoa se torne dependente, desde que gere imposto pra o governo é valido, e quando não gera esse imposto, não é valido. Explicou que a lei teve uma boa intenção no quesito evitar o alcoolismo, mas ela não funciona. Como já foi comentado, não tem como EAM/eam colocarem fiscais nas ruas, em uma festa como a Schlachtfest, para que observem quem está bebendo ou não em via pública, não tem como esse fiscal chegar em uma festa deste porte e tirar a bebida da pessoa, ou expulsá-los desse ambiente que é público por conta do consumo de bebida alcoólica, que tem uma ligação muito forte com a cultura e tradição germânica, e declarou seu voto favorável a revogação da Lei. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 084 de 2023, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 331 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concordância de desapropriação amigável cumulada com doação de imóvel, foi retirado de pauta para uma melhor análise. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 332 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Concede revisão geral anual referente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023 e reajuste salarial – Poder Executivo. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o Projeto de Lei trata da atualização do índice do INPC, aos vencimentos de todos os servidores públicos, tanto efetivos como em cargos comissionados, temporários e empregados públicos, e também aos benificiários do IPRESBS com paridade. Comentou que o índice do INPC foi de 5,71%, sendo divulgado na última quinta-feira, dia 09/02/2023. Na esta sexta-feira, houve uma reunião com o sindicato dos servidores públicos, e a proposta do Executivo foi de dar um aumento de 7%, sendo 5,71 da atualização INPC, mais 1,29% de reajuste de ganho real nos salários. Também foi discutido a respeito do valor do vale alimentação, e o objetivo do Executivo é fazer com que os servidores de todas as pastas, que não sejam servidores do SAMAE, recebam o mesmo valor de vale alimentação que o SAMAE recebe, sendo que eles recebem um valor um pouco maior, que os demais servidores. O objetivo é que todos recebam também o mesmo percentual, não diminuindo o valor do vale alimentação do SAMAE, mas aumentando o valor dos demais na mesma proporção. Explicou que os servidores receberiam o reajuste de 5% no valor do vale alimentação, mas em reunião foi decidido que será aplicado o reajuste de 7%, e aos demais servidores que não fazem parte da pasta do SAMAE, vai ser concedido o valor de 11%, para chegar mais próximo do valor que atualmente o SAMAE recebe. Lembrou que o Projeto de Lei entrou em regime de urgência, para que fosse possível realizar a discussão e provável aprovação, e saísse já na folha de pagamento do mês de fevereiro. Destacou que a mesma justificativa cabe para o Projeto de Lei do Executivo de n° 333, o qual trata do reajuste de servidores do Legislativo Municipal. Por fim, solicitou a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Ressaltou que deseja se manifestar a respeito de ambos os projetos, pois estes tratam do reajuste salarial dos servidores municipais. Disse que há uma necessidade de que os servidores públicos municipais, sejam reconhecidos por seu trabalho, e acredita que a EAM/eam melhor forma de reconhecer o trabalho é remunerá-lo de maneira condigna. Parabenizou o Sindicato dos Servidores Públicos pela luta que faz em prol dos servidores. Parabenizou o Executivo Municipal, por não dar apenas a reposição relaciona ao período da inflação, mas permitir um aumento real para os servidores, ainda que de uma forma pequena. Entende que o servidor público faz um trabalho essencial, não podendo imaginar a vida na cidade sem os servidores da saúde, da educação, do planejamento, das obras, que no dia a dia fazerem a diferença na vida das pessoas como comunidade. Aduziu que “aplausos e tapinhas” nas costas não servem para demostrar a importância efetiva que o servidor público tem, por isso se diz favorável à aprovação de ambos os projetos. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Informou que desejava endossar as colocações feitas pela vereadora Carla, pois de fato, é merecido este reajuste aos servidores. Falou que deseja cumprimentar os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos, na pessoa do Presidente, Sr. Edimilson Mafra, e Sr. Dino, os quais se fazem presentes na sessão. Ressaltou a importância do trabalho que é feito em favor da classe, sabendo o Executivo até onde pode chegar, e acredita que isso tudo foi acordado e concordado. Mencionou sobre a questão do reconhecimento, o qual tem que vir através da remuneração. Entende que o “tapinha nas costas” também seja importante, que venha de um Chefe imediato, Secretário, Prefeito, reconhecer dessa forma, pois é gratificante para a pessoa saber que o serviço dela está sendo visto, reconhecido, mas para pagar as contas, é óbvio que precisa do reajuste dos valores e quanto a isso, podem contar com o seu reconhecimento. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 332 de 2023, vai à 2ª discussão e votação, em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em discussão 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 333 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Concede revisão geral anual referente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023 e reajuste salarial – Poder Legislativo. Na sequência, informou que o referido projeto já foi discutido anteriormente. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 333 de 2023, vai à 2ª discussão e votação. Logo após, a Sr. Presidente registrou a ausência do vereador Paulo Zwiefka. Destacou que a retirada do Projeto de Lei do Executivo de n° 331 de 2023, se deu para fins de uma análise mais adequada. PALAVRA LIVRE: Fez o uso da palavra livre a vereadora TEREZINHA MARIA DYBAS. Destacou sobre o evento que vai ocorrer na Câmara de Vereadores na quarta-feira, às 14h, e informou que neste ano continua a frente da Procuradoria da Mulher. Lembrou que no dia 8 de março é o dia Internacional da Mulher, e pretendem fazer um evento não apenas para o dia 8, mas sim para todo o mês de março, sendo um mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Em conversa com as outras vereadoras da Casa, juntamente com os assessores que acompanham os trabalhos da Procuradoria da Mulher, tem tido uma preocupação cada vez maior, em virtude EAM/eam das violências que tem acontecido cada vez mais perto. Alertou que São Bento do Sul, do ano passado até esse ano, teve três casos de feminicídios, sendo esse número muito alto, além dos inúmeros pedidos de medidas protetivas e de um número ainda maior dos casos, que não temos consciência que estejam ocorrendo nas casas das pessoas, sendo que muitas dessas vítimas não vão até a delegacia para registrar o que vem ocorrendo nos seus lares. Destacou que esse evento vai ter a participação de diversas entidades, sendo convidado os representantes do Ministério Público, Judiciário, Polícia Civil e Polícia Militar, entidades de classes e clubes de serviços. Falou que todas as pessoas que também tiverem interesse podem se juntar a causa, pois o objetivo é fazer um grande movimento, juntamente com o apoio da imprensa, para que consigam levar mais informações para as pessoas, e evitar esse mal, que é terrível em nossa sociedade. Mencionou sobre o Projeto de Lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos. Comentou sobre a reunião que os representantes do Sindicato tiveram com o Executivo, sendo o Presidente Mafra e o Sr. Dino, e agradeceu por estes terem disponibilidade de estar atendendo ao pedido de reunião que foi marcada na última hora. Falou que a reunião foi bastante positiva, claro que o Sindicato desejava que o valor reajustado fosse maior. O Prefeito comentou que se fosse só da sua vontade, é claro que o valor seria maior, mas tudo passa por uma análise financeira, que vai decidir se pode ou não pode. Destacou que na mesma reunião foi determinado o estudo para que seja verificado a questão do vale alimentação, que todos os servidores terão, excluindo os servidores do SAMAE. Explicou que os servidores vão ter um reajuste um pouco maior, para que no futuro, todos os servidores públicos da cidade, recebam o mesmo valor dos servidores do SAMAE, e não ocorra a diferença que hoje existe, tudo isso, sem diminuir o valor recebido com o vale alimentação dos servidores do SAMAE, mas aumentando um pouco o reajuste dos demais. Nesse sentido o sindicato teve uma participação bastante importante ao solicitar que não fosse repassado apenas o índice do INPC, mas fosse reajustado o índice com ganho real, nos vencimentos dos servidores. Mencionou a presença do Sr. João e Jurandir, os quais são moradores da rua Jaraguá do Sul, e enfrentam o problema, quando veio a ceder grande parte da rua, devido as fortes chuvas. Informou que o projeto está em andamento e desejava que ele fosse mais rápido, pois concorda que o processo é muito demorado para quem está precisando, um dia a mais é muito tempo. Destacou que o valor que venho do governo já está separado, para que seja feita a recuperação da rua. Frisou que ainda há outro projeto para a recuperação das casas, as quais não serão feitas no mesmo local, sendo que este outro local será cedido pela prefeitura, mas este ainda não está liberado. Falou que foi liberado o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para a recuperação da via e este projeto está na fase final, e espera que em breve possa ser licitado a empresa que fará as obras, para que resolva a situação de todos os moradores, pois ninguém gostaria de estar passando por essa situação. EAM/eam Asseverou sobre o edital de convocação feito pela Secretaria de Educação, para convocar as pessoas que foram selecionadas para as vagas ACTs, com a orientação que todos venham em grupos maiores, para que desta forma, consigam agilizar a contratação. Comentou que a lei que estava sendo aplicada era de chamar de forma individual a cada um desses profissionais que estão cadastrados para atuarem de forma temporária e cada um tinha o prazo de 5 dias, para informar se aceitavam a vaga ou não, havendo uma demora maior na contratação desses profissionais. Agora como está sendo chamado todas as vagas que estão abertas para serem preenchidas de uma única vez, o prazo é comum para todos de 5 dias, e com isso vai agilizar as contratações, sendo essa mais uma melhoria nos procedimentos internos da Secretaria Municipal de Educação, para poder atender aqueles que necessitam com mais qualidade, que é o aluno. Fez uso da palavra livre a vereadora KAREN LILI FECHNER. Parabenizou a comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizada em Rio Mandioca, a qual realizou no domingo um almoço maravilho, e esteve prestigiando. Elogiou quem fez a comida, pois estava maravilhosa, principalmente a polenta. Parabenizou o Padre Claudemir, o qual organiza muito bem suas paróquias. Convidou a todos que na próxima ocasião possam estar participando, e contou que estava bastante movimentado o evento, pois a comunidade compareceu em peso. Destacou que algumas mulheres a contataram no final de semana, para relembrar que no dia 2 de setembro de 2022, foi aprovada a Lei 14.443, pelo então Presidente, sendo que teria o prazo de 180 dias para entrar em vigor. Explicou que essa lei vai entrar em vigor na primeira semana de março, e deseja explicar para que homens, mulheres, e a população em geral, tenham conhecimento, sobre do que mudou na Lei do Planejamento Familiar. Frisou que no serviço que convive todos os dias, essa mudança na Lei é extremamente importante. Destacou todas as mudanças da Lei. E comentou que hoje em dia muitas famílias, mulheres e homens com menos de 21 anos já tem 2 filhos, e talvez isso não seja muito comum para várias pessoas, mas é um dado importantíssimo, pois todos sabem que atualmente isso é bastante difícil financeiramente, para as famílias sustentarem os filhos, terem condições de deixar os filhos na escola, principalmente por terem que trabalhar em período integral, e isso tem repercutido muito na comunidade. Convidou a todos para participarem da reunião do Comitê do Objetivo Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) de São Bento do Sul, no dia 14/02/2023, às 19h, no auditório da Unimed, para a primeira reunião. Comentou que também faz parte deste comitê, e convida a todas as pessoas que buscam a construção de uma sociedade melhor, socialmente inclusiva, ambientalmente sustentável e economicamente equilibrada a participarem. Fez o uso da palavra livre o vereador ADRIANO REINHARDT. Informou que deseja falar sobre umas imagens que fez na comunidade do Rio Natal, e para mostrá-las fez uso do telão. Mostrou uma imagem com o mirante caído, e comentou que hoje os mirantes nem existem mais. Falou que no passado foi prometido a construção, EAM/eam revitalização dos mirantes, não se recorda qual vereador que foi atrás de emendas parlamentares. Solicitou um aparte a Vereadora Carla Odete Hofmann e lhe foi concedia. Informou que a emenda parlamentar era do deputado Júlio Garcia, sugestão de sua autoria. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Comentou que são coisas que o Executivo precisa fazer, se o dinheiro está em caixa as obras devem ser feitas. Mostrou as condições que se encontram os três mirantes que ficam localizados em Rio Natal, e afirmou que estes não existem mais. Esteve na localidade visitando alguns moradores, e percebeu que não tinha visto os mirantes. Para confirmar suas suspeitas, foi até o local para registrar as imagens, constatando que de fato, os mirantes não existem mais. Destacou a questão do turismo rural, do cicloturismo, e lembrou que agora estão para serem colocadas as novas placas de sinalização, razão porque entende ser necessário que volte a ter os mirantes, pois são pontos importantes para as vistas do bairro, e não podem ficar largado e abandonado como hoje está. Aduziu que esteve também em alguns postos de saúde do bairro Serra Alta, onde se deparou com falta de servidores. Disse que não adianta falarem que a estrutura da saúde está completa, pois não está. Comentou que a Secretaria de Saúde sempre diz que não procede as informações, mas viu que procede. Esteve em dois postos de saúde e as enfermeiras não estavam, isso porque não existe enfermeiras naquelas unidades, elas precisam ficar cumprindo sua jornada em vários postos de saúde, sendo situações bastante complicadas. Discorreu sobre a iluminação pública, e disse que há muita reclamação da população sobre a iluminação pública, qual está um caos, e nunca esteve nessa situação. Pediu que o Executivo olhe com carinho para essa situação. Frisou sobre a rua Antônio Kaesemodel, e comentou que a via está abandonada, com muitos matos, onde várias pessoas passam pelo local, fazendo caminhadas, atividades físicas, pessoas que vão para o seu trabalho, moradores, pois trata-se de uma via principal da cidade, e quem vem de fora pensa que estamos no interior, devido ao abandono. Destacou que precisam manter limpas as vias, embora tenha conhecimento que a Antônio Kaesemodel vai passar por reforma, mas entende que não podem deixar que as vias principais cheguem a ficar tão críticas. Parabenizou o Executivo pelo reajuste dos servidores públicos no valor de 7%, e disse que todos sabem que os salários dos servidores públicos estão bastante defasados, sendo que deveria ser ao menos 30% de aumento real, mas sabem que isso não é fácil, porque o município não consegue fazer esse aporte financeiro, mas acredita que devagar vão chegando lá. Pediu que olhem com carinho e dedicação especial para alguns departamentos, algumas secretarias, para com os servidores públicos, pois há falta de estrutura em alguns locais, há falta de computadores, falta de recursos humanos, falta de treinamento, falta de veículos ou veículos muito antigos. Lembrou que esteve aqui o Secretário de Administração falando sobre a aquisição de novos veículos para a frota, mas até o momento os vereadores não viram nada. Solicitou que os secretários e o Prefeito olhem com carinho para fazer alguns investimentos onde é necessário, EAM/eam para que possam dar mais qualidade de atendimento, pois quem ganha com isso são os munícipes. Solicitou um aparte a vereadora Terezinha Maria Dybas e lhe foi concedida. Falou que a nova empresa de iluminação pública está funcionando, e que qualquer reclamação deve ser repassada, pois estes estão atendendo, sendo importante que os vereadores encaminhem suas solicitações. Sobre a aquisição de máquinas e veículos, disse que foram adquiridos 38 veículos. Indagou qual a secretaria em específico que o vereador estava se referindo? Em resposta, o vereador Adriano Reinhardt informou que estava se referindo ao setor de cadastro. Lembrou que além do setor de cadastro tem outros. Comentou sobre as consultas em especialidades médicas, e disse que as filas estão bastante longas. Lembrou sobre a promessa de campanha, onde o Executivo havia comentado que não os pacientes não seriam levados para fora do município, mas tudo continua como estava, e as filas estão muito devagar, sendo essa uma das reclamações que escutou quando esteve visitando os postos de saúde. Fez o uso da palavra livre o vereador JAIRSON SABINO. Comentou sobre o Dia Internacional da Doação de Livros, comemorado nesta data, e da importância do incentivo à leitura, a sustentabilidade e ao não consumismo, com a questão de trocar um livro, para que não se publique outro, reduzindo assim o corte de árvores. Alertou para que seja incentivado essas trocas, pois sabe que em outros países, a troca de livros entre alunos é muito incentivado, bem como, a troca de livros entre leitores. Lembrou também que hoje se comemora o Dia Internacional de Epilepsia, sendo comemorado na segunda, segunda-feira do mês de fevereiro. Destacou que a epilepsia é uma doença que não tem cura, mas tem tratamento com canabidiol, onde se consegue bons resultados, e a pessoa epilética pode levar uma vida quase normal. Contou que é portador de epilepsia, e está com vida e com saúde, tendo algumas restrições, como é o caso ao uso de bebidas alcoólicas. Frisou que a ideia dessa data é colocar o assunto ao conhecimento do público, ver sobre as questões dos tratamentos. Recordou do Dia do Rádio, e disse ser suspeito para falar sobre esse assunto, pois é algo que gosta muito, se destaca, sendo que foram 20 anos trabalhando em rádio, sustentando sua casa com o jornalismo de rádio. Destacou as oportunidades que teve na rádio São Bento com o saudoso, Giovane de Lima, e na Rádio Liberdade, onde teve uma parceria de 10 anos. Ressaltou que o rádio veio, e mais tarde quando surgiu a televisão, muitas pessoas diziam “agora o rádio morre”, mas não, está até hoje firme. Depois venho a internet e falaram “agora vai o rádio de vez”, mas não, continua sempre firme, sempre atuante, tanto no jornalismo como no entretenimento, levando a informação, de preferência sem censura, com liberdade de expressão. Contou sobre o furto de cabeamento ocorrido no ginásio Annes Gualberto, e conversou com o presidente da FMD, Sr. Luciano Weidner, que informou sobre o prejuízo aproximado de R$10.000,00 (dez mil reais), com a fiação e a mão de obra. Lamentou que a administração tenha retirado a vigilância patrimonial, pois entende ser importante que em algumas situações não se retirem essa vigilância, EAM/eam que seja analisado se é custo x benefício. Ressaltou que além do prejuízo material, também tem o prejuízo na condução dos trabalhos da FMD, atrasando a programação desportistas, e o Presidente lamentou. Mostrou uma imagem no telão, da rua Luiz Bollmann, e falou que a imagem retrata o desleixo com as vias públicas do município. Observou que está nascendo um pé de milho na via, pelo fato de não procederem com a varredura das ruas, neste caso das vias pavimentadas, onde a comunidade vem cobrando, e as coisas estão ficando cada vez pior. Registrou sobre a COSIP, comentando que após toda a demora para contratar a empresa via consórcio CINCATARINA, a empresa vem até a cidade apenas uma vez na semana, sendo nas quartas feiras. Destacou que temos mais de 30 mil pontos de iluminação, tendo milhares de lâmpadas queimadas, e a empresa só vem uma vez na semana. Afirmou que dessa forma, a empresa não vai dar conta, e as coisas tendem a piorar. Sobre a questão das fiscalizações das obras, mencionou que o engenheiro Marcelo Müller fez importantes colocações, ele que está a frente da Secretaria de Planejamento por alguns dias, pois o Secretário está de férias, e entende ser importante que o engenheiro Marcelo Müller seja convidado para vir até aqui, para falar sobre esses pontos, não sendo necessário que isso seja feito durante a sessão. Solicitou um aparte a vereadora Terezinha Maria Dybas e lhe foi concedido. Informou que a informação sobre a empresa de iluminação não procede, pois a mesma fez uma agência na cidade. Disse que está buscando essa confirmação e se conseguir informará durante a sessão. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Comentou que obteve essa informação de que a empresa estaria vindo nas quartas feiras, e sabe que a empresa anterior estava praticamente todos os dias, colocavam na programação e em dois dias as lâmpadas eram trocadas. Espera que essa informação seja equivocada. Fez uso da palavra livre o vereador DARLAN ANDRÉ GULIANI. Tratou sobre o roubo da fiação do ginásio Annes Gualberto, e comentou que a pouco tempo atrás, partiu um projeto da Câmara de Vereadores, com a ajuda da CDL, Polícia Militar de São Bento do Sul, para a implantação de mais algumas câmeras de monitoramento na cidade. Lembrou que esse Projeto recebeu algumas críticas de alguns munícipes, principalmente nas redes sociais, aduzindo que as câmeras seriam para multar a população. Entende que se faz necessário que tivesse um monitoramento completo da cidade, e dessa forma, localizaríamos os autores dos furtos. Contou que na cidade onde se criou, Concórdia- SC, seu irmão possui um comércio, e adentraram no comércio dele, mas, devido as câmeras de monitoramento, conseguiram localizar e prender os ladrões em Passo Fundo – Rio Grande do Sul. Asseverou que se não conseguirmos localizar quem efetuou esse roubo, vamos emplacar com um prejuízo de aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais), aos cofres públicos, sendo que esse valor poderia ser investido em uma outra demanda. Destacou sobre a indicação nº 594 de sua autoria, e solicitou auxílio de imagens no telão, pois esteve em uma visita no CEIM Estrela Guia, localizado no bairro Rio Vermelho, e se deparou com a situação das crianças, EAM/eam mordidas por borrachudos. Disse que a infestação de borrachudos lá está bem intensa, que mesmo dentro das salas de aula as crianças estão sendo mordidas. Explicou que a Secretaria de Educação fornece o repelente, o qual possui uma eficácia um pouco menor do que o repelente de adultos, e a situação lá está precária. Falou que isso precisa ser visto pela vigilância de saúde. Contou que o Oeste de Santa Catarina sofreu muito com os borrachudos, nos meados dos anos 80 e 90, e houve uma intensificação no controle desses insetos, através de agentes naturais, os quais foram colocados nos rios e não prejudicam a fauna, na questão dos peixes, para fazer esse controle. Comentou que tem outros bairros da cidade que também estão passando por essa situação, e pede que a vigilância sanitária intensifique esse controle, pois as crianças não estão conseguindo nem ir brincar nos barquinhos, sendo uma questão bastante delicada. Mostrou no telão imagens dos valores que foram arrecadados com o turismo, sendo R$ 2.391.861 (dois milhões trezentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e um reais). Indagou onde está o nosso turismo, pois a gente não é acostumado a ver as pessoas circulando pela cidade de São Bento do Sul? Destacou que a cidade de Campo Alegre -SC está bombando na questão turística com hospedagens. Já a cidade de Gramado - RS, bomba na questão turística com a visualização de enfeites, mas o nosso turismo, está direcionado na questão de compras, com as fábricas de chocolate, loja da Buddemeyer, lojas de louças e de outras tantas empresas que atraem turistas para a cidade, que fomentam a geração de empregos para serviços. Comentou que se olharmos nos dados do IBGE, o setor de serviços e de mão de obra está quase se aproximando dos dados das indústrias. Ressaltou que essa informação consta dos dados do IBGE, não são informações da sua cabeça. Aduziu que a cidade tem muito a oferecer, sendo necessário pensar no potencial dos recursos naturais que tem na cidade de São Bento do Sul, sendo preciso falar das áreas rurais, do que é produzido nas áreas rurais, da construção germânica que tem na cidade, prédios históricos. Afirmou que o município tem um grande potencial, que pode somar muito mais a esse turismo, e a grande maioria das pessoas não enxergam. É preciso olhar para as atrações da cidade com um carinho mais intenso, pois tem muitas cidades e várias famílias em Santa Catarina, principalmente na cidade de Pomerode, Timbó, Indaial, que estão lucrando, faturando, incrementando o ICMS, gerando emprego nestas cidades, através desse tipo de turismo. Falou que a “faca e o queijo” está colocado em nossa mão, e espera que a nova coordenação do turismo de São Bento do Sul, possa olhar com um carinho a mais, para esse ramo que estamos deixando passar para atrás. Fez o uso da palavra livre a vereadora ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI. Agradeceu a presença dos representantes do Sindicato de Servidores Públicos Municipais, e a luta constante que os mesmos enfrentam em favor do funcionalismo público. Falou que é possível perceber que essa luta é incessante, pois buscam sempre o melhor para o funcionário público. Agradeceu ao Sr. Dino, ao Sr. Mafra e ao Sr. Eduardo, pela sensibilidade que os EAM/eam mesmos têm, para com os servidores públicos. Lembrou que junto com o Executivo, estes conseguiram chegar num valor de reajuste para os servidores, não foi o melhor, mas foi aquilo que o Município consegue pagar. Comentou que houve uma conversa bacana entre o Sindicato e o Executivo para chegar nesse reajuste, e entende que o mais importante é não desistir de lutar em favor dos servidores. Lembrou que não basta apenas dar tapinha nas costas, dizendo que o funcionário é importante, é valioso, mas sim, observar a questão da remuneração. Comentou sobre a Moção de Aplausos de sua autoria para a Escola São Bento, e disse que é com muito orgulho e muita honra que pode fazer essa homenagem, pois tem um carinho muito especial pela instituição, foram mais de 25 anos trabalhando nesta escola, lugar onde aprendeu a frase que diz: “para bem educar as crianças e os jovens, antes de tudo é amar”. Destcou que esse amar não é só passar a mão na cabeça, nem só aceitar o que o aluno quer, na hora que ele quer, mas é cobrar dele, cobrar o comprometimento dessa família, pois este é o verdadeiro amar. Ressaltou que a Escola São Bento, no seu início teve a participação Marista, que fez o diferencial na cidade, e na Escola São Bento. Indagou em que ela é diferente? E informou que ela trabalhou um pouquinho a mais, foi um pouquinho além, trabalhando a questão do amor, da dedicação, a presença do profissional no dia a dia, da presença da família na escola, e a questão da pedagogia do respeito, do respeitar a todos, do jeito que dado um é. Lembrou que esse espírito de família que a Escola São Bento proporcionou durante todos esses anos, vem demostrar o carinho pela população de São Bento do Sul, pelos alunos, pois foram eles que cresceram e hoje muitos estão aí, administrando a cidade, são empresários. Comentou que é uma caminhada muito linda, a qual se orgulha de ter participado, pois foi através dessa Escola que conseguiu realizar o seu trabalho, conseguiu se realizar profissionalmente, fazendo o que gosta. Aduziu que o mais importante de tudo isso, é conseguir fazer o seu trabalho com muito amor, pois aí tudo flui, tem dificuldades sim, são muitas, mas tem consciência que fez junto com a equipe pedagógica um trabalho de comprometimento, dedicação e empenho. Destacou que é com muita alegria que terão um momento para homenagear essa Escola que é referência. Contou que foi diretora da Escola por muitos anos, e tiveram a oportunidade de ter o melhor IDEP de Santa Catarina, e ser destaque nacional, com a presença de jornalistas do Jornal Nacional na cidade. Ressaltou que é um orgulho bem grande, pois é o trabalho de uma geração na educação e formação dessas crianças e jovens. Reforçou sobre a reunião do dia 15 de fevereiro, sobre o evento em defesa da mulher. Frisou que desejam com esse evento dizer não a violência contra a mulher, sendo esse o objetivo principal, de unir forças para dizer não a violência contra as mulheres, pois acredita que quanto mais conversarem sobre este tema, vão tentar erradicar essa violência. Fez o uso da palavra livre a vereadora CARLA ODETE HOFMANN. Tratou sobre o evento que será realizado no dia 15 de fevereiro, e colocou em pauta sobre uma situação que vem sendo cobrada, de abusos de conteúdo sexual, com a EAM/eam exposição de genitália, sendo praticados por homens em alguns locais da cidade, como a exemplo da loja China, e em outros locais, como está sendo divulgado nas redes sociais. Lembrou que neste evento, foram convidadas várias pessoas da força de segurança, Polícia Civil e Polícia Militar, para também pedir providências nesse sentido, para que as mulheres e adolescentes, possam caminhar pelas ruas da cidade com tranquilidade, sem ter esse encontro desagradável. Comentou que já podem adiantar para fazer esse pedido de reforço na guarda e nas rondas que são feitas no Centro da cidade. Contou que esteve visitando a Secretária de Desenvolvimento, Sra. Andrea Tamanine, falando a respeito das imagens trazidas pelo vereador Adriano, na questão que trata dos mirantes. Informou que a verba já está depositada na conta do município, para a construção de pelo menos dois mirantes, sendo substituído os mirantes de madeira por mirantes de ferro. Frisou que a licitação deu deserta, sendo essa obra encaixada em uma nova licitação. Falou que os vereadores vão cobrar de perto, para que essa questão seja também resolvida. Destacou que moradores da localidade de Rio Natal entraram em contato, em razão da matéria veiculada no jornal A Gazeta, falando que o departamento de turismo também precisa se preocupar com a questão dos pórticos, os quais estão muito ruins, completamente apagados, havendo a necessidade de remodelar. Em conversa com a Diretora de Turismo, Sra. Denise, ela lhe falou da intenção de fazerem projetos neste sentido, para que ocorra uma alteração no tratamento dos turistas. Quanto as placas de sinalização, ressalta que sua cobrança se destina agora ao Consórcio Quiriri, pois as placas foram doadas pelo município, havendo a necessidade do mesmo passar para a empresa, para que faça a colocação da sinalização. Destacou que as placas não estão mais no poder do Município e a cobrança é para que o Consórcio Quiriri, o mais rápido possível encaminhe para a empresa que administra o Circuito das Araucárias, e possa fazer esse serviço. Agradeceu e elogiou a Secretaria de Obras, em especial ao diretor Ayrton Ramos, e ao Secretário Luiz Neri, pois estes tem respondido todos os pedidos de sua autoria e acredita que os pedidos dos demais vereadores também, pelo que já foi mencionado. Falou ter observado vários elogios nas redes sociais da rápida resposta do setor, embora saiba que estamos em uma época complicada, com períodos de muitas chuvas, e espera que o serviço público seja sempre realizado, com resposta aos vereadores, os quais trazem exclusivamente os pedidos dos munícipes, pois não pedem em nome próprio, mas pedem em nome dos munícipes, os quais tem nos vereadores a sua voz, e devem ser sempre ouvidos e atendidos. Comentou que o sinaleiro da Rua Jorge Zipperrer com a Augusto Wunderwald, está intermitente, sendo que hoje houve mais um acidente, e pede ao Detru que faça a análise do que está ocorrendo neste local. Outro semáforo que também está desligado, e recebeu várias reclamações dos comerciantes, fica na rua dos correios, pois principalmente para as pessoas idosas, há uma certa dificuldade maior para eles poderem atravessar a rua, sendo muito importante que o semáforo volte a funcionar. Não havendo mais EAM/eam nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão extraordinária, que se realizará na sequência e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023. ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI Presidente HÉLIO ALVES Vice-Presidente ADRIANO REINHARDT Primeiro - Secretário CARLA ODETE HOFMANN KAREN LILI FECHNER PAULO ZWIEFKA JAIRSON SABINO Segundo - Secretário DARLAN ANDRÉ GULIANI LUIZ LINDECIR PESENTI TEREZINHA MARIA DYBAS
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Pauta do dia 13/02/2023 04ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 3º Ano Legislativo 1 Matérias Recebidas: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 330 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4666, de 14 de outubro de 2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins de desapropriação amigável de imóvel e aquisição. 2. Projeto de Lei do Executivo nº 331 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concordância de desapropriação amigável cumulada com doação de imóvel. 3. Projeto de Lei do Executivo nº 332 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Concede revisão geral anual referente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023 e reajuste salarial – Poder Executivo. 4. Projeto de Lei do Executivo nº 333 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Concede revisão geral anual referente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023 e reajuste salarial – Poder Legislativo. 5. Indicação nº 594 de 2023 - Autor: Darlan Andre Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária solicitando providências visando a eliminação dos mosquitos, a fim de proteger as crianças e equipe do CEIM Estrela Guia, na Rua Wenceslau Uhlig, nº 60, no Bairro Rio Vermelho Estação. 6. Indicação nº 595 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras solicitando o patrolamento e ensaibramento na Rua João Huebl, no Bairro Centenário. 7. Indicação nº 596 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao DETRU solicitando o conserto ou tapa buraco no pavimento asfáltico da passagem de pedestres em frente a entrada do Terminal Rodoviário de Passageiros Alfredo Ernesto Kock, na Avenida Dom Pedro II, bem como a revitalização da pintura da faixa de pedestres no local. Ofícios Recebidos: 1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei nº 330/2023. 2. Ofício da Secretaria Municipal de Administração agradecendo por ceder o plenário para a realização da Audiência Pública do Plano de Outorga do Serviço de Transporte Público. 3. Ofício da Secretaria Municipal de Administração convidando para o Curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos. 4. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a liberação de recursos para nosso município. 5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Leis nºs 331, 332 e 333/2023. 6. Ofício do Executivo Municipal informando sobre viagem a Brasilia e se colocando a disposição para o encaminhamento das demandas dos vereadores. Ofícios Expedidos: 1. Ofício nº 25 de 2023 - Ao executivo municipal, encaminha indicações de nºs: 584,585,586,587,588,589,590,591,592, e 593/2023. 2. Ofício nº 26 de 2023 - A secretaria de Obras, encaminha indicações nºs: 587,588,589,591 e 592/2023. 3. Ofício nº 27 de 2023 - Ao departamento de trânsito urbano municipal, encaminha indicações nºs: 585 e 586/2023. 4. Ofício nº 28 de 2023 - A secretaria de administração municipal, encaminha indicação nº: 584/2023. 5. Ofício nº 29 de 2023 - Ao diretor da Defesa Civil municipal, encaminha indicação nº: 593/2023. 6. Ofício nº 30 de 2023 - Ao executivo municipal, envia requerimento de convocação nº: 087/2023. 7. Ofício nº 31 de 2023 - Ao executivo municipal, comunica aprovação dos projetos de lei do executivo nºs: 323 e 325 /2023. 8. Ofício nº 32 de 2023 - Ao jovem João Mendes, parabenizando pela conquista, do troféu de 3ª colocação geral, na 1ª Etapa Volta na Ilha da Tapera. 9. Ofício nº 33 de 2023 - A senhorita Maria E. Krupacz, parabenizando pela conquista, do troféu de 3ª colocação geral, na 1ª Etapa Volta na Ilha da Tapera. 10. Ofício nº 34 de 2023 - A senhorita Laura Grossl, parabenizando pela conquista, do troféu de 1ª colocação geral, na 1ª Etapa Volta na Ilha da Tapera. 11. Ofício nº 35 de 2023 - A senhorita Laura Grossl, parabenizando pela conquista, do troféu de 2ª colocação geral, na 1ª Etapa travessia da Lagoa da Conceição. 12. Ofício nº 36 de 2023 - A senhorita Maria E. Krupacz, parabenizando pela conquista, do troféu de 3ª colocação geral, na 1ª Etapa Travessia da Lagoa da Conceição. 13. Ofício nº 37 de 2023 - A jovem João Mendes, parabenizando pela conquista, do troféu de 3ª Pauta do dia 13/02/2023 04ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 3º Ano Legislativo 2 colocação geral, na 1ª Etapa Travessia da Lagoa da Conceição. 14. Ofício nº 38 de 2023 - À EQUIPE SÃO BENTO CLUBE DE NATAÇÃO/FMD/BUDDMEYER, parabenizando pelas conquistas, na 1ª Etapa Volta na Ilha da Tapera e 1ª Etapa Travessia Lagoa da Conceição. Matérias em Discussão Única e Votação: 1. Requerimento de Urgência - Autora: Zuleica Voltolini – Referentes ao Regime de Urgência dos Projetos de Lei do Executivo nº 332 e 333 de 2023. 2. Moção nº 41 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção de Aplausos a EEB São Bento pelos seus 70 anos de fundação. Matérias em 2ª Discussão e Votação: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 326 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 742, de 20 de dezembro de 1996, que cria o Novo Código de Posturas do Município. 2. Projeto de Lei do Executivo nº 327 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 55.044,13 (cinquenta e cinco mil, quarenta e quatro reais e treze centavos), na forma em que especifica abaixo. 3. Projeto de Lei do Executivo nº 328 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões, duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. 4. Projeto de Lei do Executivo nº 329 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 147.387,00 (cento e quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e sete reais), em ingresso de convênio no valor de R$ 1.562,373,44 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), na forma que especifica abaixo. 5. Projeto de Lei do Legislativo nº 085 de 2023 - Autores: Carla Odete Hofmann, Adriano Reinhardt, Luiz Lindecir Pesenti e Zuleica Voltolini - Revoga a Lei nº 3005, de 02 de maio de 2012, que Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências. Matérias em 1ª Discussão: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 331 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concordância de desapropriação amigável cumulada com doação de imóvel. 2. Projeto de Lei do Executivo nº 332 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Concede revisão geral anual referente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023 e reajuste salarial – Poder Executivo. 3. Projeto de Lei do Executivo nº 333 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Concede revisão geral anual referente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023 e reajuste salarial – Poder Legislativo. Sessões: FEV: 01 – 06 – 09 – 13 – 23 – 27 OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações