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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2023-02-13
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Documents (2)

ata #

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EAM/eam
Ata da 04ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos treze dias do mês de 
fevereiro, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do 
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada 
à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, 
sob a Presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
Vereador Adriano Reinhardt, primeiro-secretário. Presente à maioria dos 
senhores vereadores, ausente o vereador Paulo Zwiefka. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. ATA. Foi discutida 
e colocada em votação a Ata da 3ª Reunião Ordinária, a qual foi aprovada por 
unanimidade. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências 
recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte 
integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Sra. 
Presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei do 
Executivo Municipal de n°s 330, 331, 332 e 333 de 2023. MATÉRIAS EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Requerimento de Urgência - Autora: Zuleica 
Maria Sousa Voltolini – Referente ao Regime de Urgência dos Projetos de Lei do 
Executivo nº 332 e 333 de 2023. Com a palavra a vereadora Zuleica Maria Sousa 
Voltolini. Comunicou que os Projetos de Lei do Executivo Municipal de n°s 332 
e 333, vieram acompanhados com a mensagem de requerimento de tramitação 
em regime de urgência, já que concedem revisão geral anual, referente ao 
período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, além de reajuste salarial, tanto 
para os servidores do Executivo, como para os servidores do Legislativo. 
Explicou que a razão da urgência foi justificada devido a necessidade de poder 
ser cumprida a data base de reajuste dos servidores, que é o mês de fevereiro, 
não tendo chegado os Projetos de Leis anteriormente nesta Casa, devido ao 
INPC acumulado no período, ter sido anunciado apenas no dia 09 de fevereiro 
de 2023. Sendo assim, conforme disposto no artigo 253 do Regimento Interno, 
coloca em discussão os requerimentos de urgência referente aos projetos 
mencionados. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Reforçou a 
fala da Presidente sobre a justificativa do Requerimento de Urgência, 
ressaltando que a intenção é que o Projeto de Lei seja aprovado, para que possa 
ser concedido o reajuste, ainda na folha de pagamento referente ao mês de 
fevereiro, sem que seja necessário fazer uma folha de pagamento complementar 
no mês de março. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente 
colocou em votação o Requerimento de Urgência referente aos Projetos de Lei 
do Executivo nº 332 e 333 de 2023, sendo ambos aprovados por unanimidade. 
Em seguida a Sra. Presidente suspendeu a sessão ordinária, pelo período de 10 
minutos, para que as respectivas comissões pudessem analisar e emitir os 
pareceres técnicos nos respectivos Projetos de Leis do Executivo de n° 331, 332 
e 333 de 2023. Retomado a sessão, a Sra. Presidente solicitou ao Secretário 
para que realizasse a leitura do Requerimento nº 088 de 2023. Autora: Zuleica 
Maria Sousa Voltolini. Solicitando dispensa de interstício, previsto no Regimento 
EAM/eam
Interno no Art. 288, para a realização de sessão extraordinária para a 2° 
discussão e votação dos Projetos de Lei nº 332 e 333 de 2023 de autoria do 
Executivo Municipal, e convoca sessão extraordinária para essa noite, por se 
tratarem de matérias urgentes. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 
discussão única o Requerimento nº 088 de 2023. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Requerimento n° 088 de 
2023, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a senhora Presidente 
colocou em discussão única a Moção nº 41 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Moção de Aplausos a EEB São Bento pelos seus 70 anos de fundação. Com a 
palavra a vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini. Ressaltou que deseja propor 
uma Moção de Aplausos a EEB São Bento, que no dia 05 de fevereiro completou 
70 de fundação, no município de São Bento do Sul, sendo um momento bastante 
emocionante para a cidade, pois tratasse de uma escola que é referência. Disse 
que muitos alunos, ex-alunos e professores merecem essa Moção. Fez um breve 
resumo da história da instituição, ressaltando que tudo se trata da soma dos 
trabalhos da comunidade Província Marista, e teve o envolvimento da população. 
Contou que a escola conta atualmente com 1.100 alunos, sendo a atual diretora 
a Sra. Cristiane Liebl Duarte, e assessora Janaína Pazda. Por fim, solicitou aos 
demais vereadores pela a aprovação da referida Moção de Aplausos, pois tem 
certeza que a mencionada Escola São Bento, elevou o nome da cidade por toda 
a região, no estado e até em nível nacional. Com a palavra a vereadora Carla 
Odete Hofmann. Destacou apoio total a propositura da Moção de Aplausos, 
tendo em vista a importância histórica do Colégio São Bento, para a comunidade 
de São Bento do Sul. Ressaltou que muitas pessoas, vereadores que hoje estão 
nesta Casa, possivelmente passaram pelo Colégio São Bento, justamente por 
ter uma formação de ensino médio, que hoje não existe mais. Lembrou que 
quando estudava no ensino médio, no Colégio São Bento, havia uma 
movimentação para tratar sobre a questão da profissionalização do ensino, e os 
alunos fizeram um documento, onde esteve presente na época, o então 
Governador Esperidião Amim, o qual recebeu a Moção de Repúdio dos 
estudantes, para que acabassem com a discussão, sobre a possibilidade que os 
alunos tinham de estudar várias matérias, para poderem depois entrar na 
universidade. Destacou que até hoje a escola continua formando jovens de uma 
forma bastante competente, tanto que tem sido destaque no IDEB em várias 
oportunidades, com a maior nota de São Bento do Sul. Comentou ainda, que 
todos os discentes, docentes, a comunidade dos Irmãos Maristas, e a atual 
direção merecem esse reconhecimento dessa Casa Legislativa. Não havendo 
mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação a Moção de 
Aplausos nº 41 de 2023, sendo aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM 2ª 
DISCUSSÃO: Em seguida a senhora Presidente colocou em 2ª discussão o 
Projeto de Lei do Executivo nº 326 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera 
a redação da Lei nº 742, de 20 de dezembro de 1996, que cria o Novo Código 
de Posturas do Município. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas.
EAM/eam
Enfatizou que este Projeto de Lei tem por objetivo regularizar o comércio 
ambulante de bebidas alcoólicas, em eventos abertos ao público, no município 
de São Bento do Sul. Explicou que nos anos de 1996, quando foi editado o 
Código de Posturas do Município, o artigo 50, parágrafo VI, previa a vedação 
(proibição) da venda de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes em áreas 
públicas ou privadas no território do município de São Bento do Sul. Destacou 
que é o objetivo do Projeto de Lei é a revogação da lei anterior. Leu a nova 
redação, e explicou que a concessão do alvará não será para qualquer pessoa, 
mas sim para aqueles ambulantes que fizerem o seu credenciamento 
previamente junto à Prefeitura. Mencionou que foi verificado que há a 
possibilidade de se conceder um alvará temporário para que haja esse comércio, 
nos eventos promovidos pela municipalidade. Concluiu solicitando a aprovação 
dos demais vereadores. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann.
Comentou que a vereadora Terezinha explicou muito bem sobre a parte da 
vedação do Código de Posturas, em relação a proibição da venda de bebidas
alcoólicas em via pública. Entende que o município deve legislar em relação a 
isso, mas na questão da venda de bebida em propriedade privada, acredita que 
está proibição não foi recepcionada pela Constituição Federal, uma vez que não 
se pode impedir o exercício da atividade empresarial, pois tratasse de livre 
iniciativa, desde que, o particular tenha alvará regulamentado em seu comércio, 
ou o vendedor ambulante em local privado, entende que não poderia ser feita 
essa vedação. Com a alteração do artigo, há a possibilidade de o município 
autorizar a venda em via pública, e essa sim é de competência do município. Já 
na propriedade privada, entende que não seria o caso de aplicação do Código 
de Posturas. Acredita que a mudança da lei veio em boa hora, e percebe que 
está na hora dos legisladores dessa Casa, fazerem uma força tarefa com o poder 
Executivo, para atualizar a legislação, pois há vários pontos de situações 
complicadas, por se tratar de uma Lei bastante antiga, difícil de ser cumprida, e 
constitucionalmente bastante discutível. Em seguida a Sra. Presidente informou 
que por se tratar da alteração de um Código Municipal, o Projeto de Lei requer 
votação por maioria absoluta para aprovação, conforme preceitua o artigo 145, 
§1º, alínea “b”. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 326 de 2023, sendo o 
mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 
2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 327 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor de 
R$ 55.044,13 (cinquenta e cinco mil, quarenta e quatro reais e treze centavos), 
na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas.
Explicou que este valor se trata de um repasse que a FESPORT fez para a FMD, 
porque estava programado para ocorrer os Jogos da Terceira Idade, os JASTI, 
em nossa cidade. Comentou que quando estava tudo certo para ocorrer o 
evento, aconteceram as fortes chuvas pelo Estado, e acabaram fechando os 
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acessos para a cidade. Com a preocupação de serem os atletas pessoas de 
mais idade, vindos de diversas cidades, foi decido pelo cancelamento do evento. 
Por este fato, se faz necessário a devolução dos valores para a FESPORT.
Terminou solicitando aos demais vereadores pela aprovação do Projeto de Lei. 
Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em 
votação o Projeto de Lei do Executivo nº 327 de 2023, sendo o mesmo aprovado 
por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou 2ª discussão o Projeto 
de Lei do Executivo nº 328 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 3.200.000,00 (três milhões, duzentos mil reais), na forma especificada. Com 
a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o Projeto de Lei, 
tem a finalidade de adequar uma qualificação contábil, na pasta da Secretaria de 
Educação. Solicitou a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
do Executivo nº 328 de 2023, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em 
seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 
nº 329 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 147.387,00 (cento e 
quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e sete reais), em ingresso de convênio 
no valor de R$ 1.562,373,44 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, 
trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), na forma 
especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que 
o referido Projeto de Lei pede a autorização da Casa Legislativa, para que o 
Executivo possa abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 147.387,00 (cento e quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e sete reais), 
sendo esse valor para a Secretaria de Planejamento, com a finalidade de dar 
sequência nos desenvolvimentos dos trabalhos do georreferenciamento, o qual 
está na fase final de implantação. E no valor em ingresso de convênio no valor 
de R$ 1.562,373,44 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e 
setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), sendo este valor para a 
Secretaria de Educação, nos termos do compromisso junto a UPAR, o qual será 
utilizado para aquisições de materiais complementares para estudantes e 
professores. Encerrou solicitando a aprovação dos demais vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 329 de 2023, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente 
colocou em discussão 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 085 -
Autores: Carla Odete Hofmann, Adriano Reinhardt, Luiz Lindecir Pesenti e 
Zuleica Voltolini - Revoga a Lei nº 3005, de 02 de maio de 2012, que Dispõe
sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e 
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dá outras providências. Com a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. 
Ressaltou ter recebido durante a semana várias mensagens de munícipes 
tratando sobre essa questão, e a maioria se manifestou no mesmo sentido 
proposto pelos vereadores, para a revogação da Lei, que veda o consumo de 
bebidas alcóolicas em vias públicas, justamente pela situação que comentaram 
anteriormente, uma vez que as tradições germânicas, festas ligadas a cultura 
germânica, a própria Semana da Cerveja Artesanal, a qual foi proposta pelo 
vereador Darlan, são todas atividades que normalmente preveem a possibilidade 
do consumo de bebida alcoólica em via pública. Enfatizou que já discutiram 
anteriormente sobre a impossibilidade de vedação em propriedade particular, 
uma vez, que não cabe a possibilidade de o município vedar essa atividade. 
Entende que não seria apenas pela questão de fiscalização, mas também em 
razão do poder Executivo ter que excepcionar a lei em várias oportunidades. 
Lembrou que o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas só pode ser 
feito por pessoas maiores de 18 anos, e os vereadores não poderiam legislar de 
maneira diferente, uma vez que, o Estatuto da Criança e Adolescente trata-se de 
uma Lei Federal, que não permite que os vereadores possam legislar. Concluiu 
solicitando a aprovação aos demais vereadores. Com a palavra a vereadora 
Terezinha Maria Dybas. Aduziu que esse Projeto de Lei é complementar ao 
projeto anterior, pois nada adiantaria estar permitindo-se a venda de bebidas 
alcoólicas em locais públicos, em eventos promovidos pela Prefeitura, e haver a 
proibição do consumo. Destacou que a lei vigente não tem fiscalização, além de 
haver muitas excepcionalidades, por isso, acredita que não existe razão dela 
permanecer, motivo pelo qual se diz favorável a aprovação do Projeto de Lei. 
Com a palavra o vereador Darlan André Guliani. Enfatizou que no momento em 
que a vereadora Adriane Rujanoswky propôs essa lei, ela talvez tenha observado 
a questão da casuística, de quanto a gente gasta com uma pessoa que é 
dependente químico, pois a bebida é química, e entende que isso tenha uma 
ligação muito individual, porque nem todo mundo que gosta de uma cerveja se 
torna alcoólatra. Todavia, observando que perante a Constituição Federal todo 
mundo é igual, a impressão que tinha é “que na cidade de São Bento do Sul, uns 
são mais iguais do que outros”, pois para determinadas situações se liberava o 
consumo de bebidas e para outras não. Confessou que no início ficou assustado 
com a possibilidade de estar incentivando o consumo de álcool, mas analisando 
o Projeto de Lei de uma forma mais delicada e minuciosa, concluiu que a pessoa 
que tem esse vício vai ter acesso a bebida, compra no supermercado, em 
qualquer bar da esquina, no posto de gasolina, não incomoda na rua, mas 
incomoda em casa. Ressaltou não ter lógica manter uma lei que beneficia de 
certa forma algumas pessoas e não beneficia outros. Falou que no Brasil são 
dois pesos e duas medidas, pois mesmo que a pessoa se torne dependente, 
desde que gere imposto pra o governo é valido, e quando não gera esse imposto, 
não é valido. Explicou que a lei teve uma boa intenção no quesito evitar o 
alcoolismo, mas ela não funciona. Como já foi comentado, não tem como 
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colocarem fiscais nas ruas, em uma festa como a Schlachtfest, para que 
observem quem está bebendo ou não em via pública, não tem como esse fiscal 
chegar em uma festa deste porte e tirar a bebida da pessoa, ou expulsá-los 
desse ambiente que é público por conta do consumo de bebida alcoólica, que 
tem uma ligação muito forte com a cultura e tradição germânica, e declarou seu 
voto favorável a revogação da Lei. Não havendo mais nenhuma manifestação, a 
Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 084 de 
2023, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente 
informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 331 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de 
Concordância de desapropriação amigável cumulada com doação de imóvel, foi 
retirado de pauta para uma melhor análise. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO. Em 
seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 
nº 332 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Concede revisão geral anual 
referente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023 e reajuste salarial – Poder 
Executivo. Com a palavra a vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o 
Projeto de Lei trata da atualização do índice do INPC, aos vencimentos de todos 
os servidores públicos, tanto efetivos como em cargos comissionados, 
temporários e empregados públicos, e também aos benificiários do IPRESBS 
com paridade. Comentou que o índice do INPC foi de 5,71%, sendo divulgado 
na última quinta-feira, dia 09/02/2023. Na esta sexta-feira, houve uma reunião 
com o sindicato dos servidores públicos, e a proposta do Executivo foi de dar um 
aumento de 7%, sendo 5,71 da atualização INPC, mais 1,29% de reajuste de 
ganho real nos salários. Também foi discutido a respeito do valor do vale 
alimentação, e o objetivo do Executivo é fazer com que os servidores de todas 
as pastas, que não sejam servidores do SAMAE, recebam o mesmo valor de 
vale alimentação que o SAMAE recebe, sendo que eles recebem um valor um 
pouco maior, que os demais servidores. O objetivo é que todos recebam também 
o mesmo percentual, não diminuindo o valor do vale alimentação do SAMAE, 
mas aumentando o valor dos demais na mesma proporção. Explicou que os 
servidores receberiam o reajuste de 5% no valor do vale alimentação, mas em 
reunião foi decidido que será aplicado o reajuste de 7%, e aos demais servidores 
que não fazem parte da pasta do SAMAE, vai ser concedido o valor de 11%, 
para chegar mais próximo do valor que atualmente o SAMAE recebe. Lembrou 
que o Projeto de Lei entrou em regime de urgência, para que fosse possível 
realizar a discussão e provável aprovação, e saísse já na folha de pagamento do 
mês de fevereiro. Destacou que a mesma justificativa cabe para o Projeto de Lei 
do Executivo de n° 333, o qual trata do reajuste de servidores do Legislativo 
Municipal. Por fim, solicitou a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra 
a vereadora Carla Odete Hofmann. Ressaltou que deseja se manifestar a 
respeito de ambos os projetos, pois estes tratam do reajuste salarial dos 
servidores municipais. Disse que há uma necessidade de que os servidores 
públicos municipais, sejam reconhecidos por seu trabalho, e acredita que a 
EAM/eam
melhor forma de reconhecer o trabalho é remunerá-lo de maneira condigna. 
Parabenizou o Sindicato dos Servidores Públicos pela luta que faz em prol dos 
servidores. Parabenizou o Executivo Municipal, por não dar apenas a reposição 
relaciona ao período da inflação, mas permitir um aumento real para os 
servidores, ainda que de uma forma pequena. Entende que o servidor público 
faz um trabalho essencial, não podendo imaginar a vida na cidade sem os 
servidores da saúde, da educação, do planejamento, das obras, que no dia a dia 
fazerem a diferença na vida das pessoas como comunidade. Aduziu que 
“aplausos e tapinhas” nas costas não servem para demostrar a importância 
efetiva que o servidor público tem, por isso se diz favorável à aprovação de 
ambos os projetos. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Informou que 
desejava endossar as colocações feitas pela vereadora Carla, pois de fato, é 
merecido este reajuste aos servidores. Falou que deseja cumprimentar os 
representantes do Sindicato dos Servidores Públicos, na pessoa do Presidente, 
Sr. Edimilson Mafra, e Sr. Dino, os quais se fazem presentes na sessão. 
Ressaltou a importância do trabalho que é feito em favor da classe, sabendo o 
Executivo até onde pode chegar, e acredita que isso tudo foi acordado e 
concordado. Mencionou sobre a questão do reconhecimento, o qual tem que vir 
através da remuneração. Entende que o “tapinha nas costas” também seja 
importante, que venha de um Chefe imediato, Secretário, Prefeito, reconhecer 
dessa forma, pois é gratificante para a pessoa saber que o serviço dela está 
sendo visto, reconhecido, mas para pagar as contas, é óbvio que precisa do 
reajuste dos valores e quanto a isso, podem contar com o seu reconhecimento. 
Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o 
Projeto de Lei do Executivo nº 332 de 2023, vai à 2ª discussão e votação, em 
uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em discussão 1ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 333 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Concede revisão geral anual referente ao período de fevereiro/2022 
a janeiro/2023 e reajuste salarial – Poder Legislativo. Na sequência, informou 
que o referido projeto já foi discutido anteriormente. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 
333 de 2023, vai à 2ª discussão e votação. Logo após, a Sr. Presidente registrou 
a ausência do vereador Paulo Zwiefka. Destacou que a retirada do Projeto de 
Lei do Executivo de n° 331 de 2023, se deu para fins de uma análise mais 
adequada. PALAVRA LIVRE: Fez o uso da palavra livre a vereadora 
TEREZINHA MARIA DYBAS. Destacou sobre o evento que vai ocorrer na 
Câmara de Vereadores na quarta-feira, às 14h, e informou que neste ano 
continua a frente da Procuradoria da Mulher. Lembrou que no dia 8 de março é 
o dia Internacional da Mulher, e pretendem fazer um evento não apenas para o 
dia 8, mas sim para todo o mês de março, sendo um mês de conscientização 
pelo fim da violência contra a mulher. Em conversa com as outras vereadoras da 
Casa, juntamente com os assessores que acompanham os trabalhos da 
Procuradoria da Mulher, tem tido uma preocupação cada vez maior, em virtude 
EAM/eam
das violências que tem acontecido cada vez mais perto. Alertou que São Bento 
do Sul, do ano passado até esse ano, teve três casos de feminicídios, sendo 
esse número muito alto, além dos inúmeros pedidos de medidas protetivas e de 
um número ainda maior dos casos, que não temos consciência que estejam 
ocorrendo nas casas das pessoas, sendo que muitas dessas vítimas não vão até 
a delegacia para registrar o que vem ocorrendo nos seus lares. Destacou que 
esse evento vai ter a participação de diversas entidades, sendo convidado os 
representantes do Ministério Público, Judiciário, Polícia Civil e Polícia Militar, 
entidades de classes e clubes de serviços. Falou que todas as pessoas que 
também tiverem interesse podem se juntar a causa, pois o objetivo é fazer um 
grande movimento, juntamente com o apoio da imprensa, para que consigam 
levar mais informações para as pessoas, e evitar esse mal, que é terrível em 
nossa sociedade. Mencionou sobre o Projeto de Lei que trata do reajuste salarial 
dos servidores públicos. Comentou sobre a reunião que os representantes do 
Sindicato tiveram com o Executivo, sendo o Presidente Mafra e o Sr. Dino, e 
agradeceu por estes terem disponibilidade de estar atendendo ao pedido de 
reunião que foi marcada na última hora. Falou que a reunião foi bastante positiva, 
claro que o Sindicato desejava que o valor reajustado fosse maior. O Prefeito 
comentou que se fosse só da sua vontade, é claro que o valor seria maior, mas 
tudo passa por uma análise financeira, que vai decidir se pode ou não pode. 
Destacou que na mesma reunião foi determinado o estudo para que seja 
verificado a questão do vale alimentação, que todos os servidores terão, 
excluindo os servidores do SAMAE. Explicou que os servidores vão ter um 
reajuste um pouco maior, para que no futuro, todos os servidores públicos da 
cidade, recebam o mesmo valor dos servidores do SAMAE, e não ocorra a 
diferença que hoje existe, tudo isso, sem diminuir o valor recebido com o vale 
alimentação dos servidores do SAMAE, mas aumentando um pouco o reajuste 
dos demais. Nesse sentido o sindicato teve uma participação bastante 
importante ao solicitar que não fosse repassado apenas o índice do INPC, mas 
fosse reajustado o índice com ganho real, nos vencimentos dos servidores. 
Mencionou a presença do Sr. João e Jurandir, os quais são moradores da rua 
Jaraguá do Sul, e enfrentam o problema, quando veio a ceder grande parte da 
rua, devido as fortes chuvas. Informou que o projeto está em andamento e 
desejava que ele fosse mais rápido, pois concorda que o processo é muito 
demorado para quem está precisando, um dia a mais é muito tempo. Destacou 
que o valor que venho do governo já está separado, para que seja feita a 
recuperação da rua. Frisou que ainda há outro projeto para a recuperação das 
casas, as quais não serão feitas no mesmo local, sendo que este outro local será 
cedido pela prefeitura, mas este ainda não está liberado. Falou que foi liberado 
o valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para a 
recuperação da via e este projeto está na fase final, e espera que em breve 
possa ser licitado a empresa que fará as obras, para que resolva a situação de 
todos os moradores, pois ninguém gostaria de estar passando por essa situação. 
EAM/eam
Asseverou sobre o edital de convocação feito pela Secretaria de Educação, para 
convocar as pessoas que foram selecionadas para as vagas ACTs, com a 
orientação que todos venham em grupos maiores, para que desta forma,
consigam agilizar a contratação. Comentou que a lei que estava sendo aplicada 
era de chamar de forma individual a cada um desses profissionais que estão 
cadastrados para atuarem de forma temporária e cada um tinha o prazo de 5 
dias, para informar se aceitavam a vaga ou não, havendo uma demora maior na 
contratação desses profissionais. Agora como está sendo chamado todas as 
vagas que estão abertas para serem preenchidas de uma única vez, o prazo é 
comum para todos de 5 dias, e com isso vai agilizar as contratações, sendo essa 
mais uma melhoria nos procedimentos internos da Secretaria Municipal de 
Educação, para poder atender aqueles que necessitam com mais qualidade, que 
é o aluno. Fez uso da palavra livre a vereadora KAREN LILI FECHNER. 
Parabenizou a comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizada em 
Rio Mandioca, a qual realizou no domingo um almoço maravilho, e esteve 
prestigiando. Elogiou quem fez a comida, pois estava maravilhosa, 
principalmente a polenta. Parabenizou o Padre Claudemir, o qual organiza muito 
bem suas paróquias. Convidou a todos que na próxima ocasião possam estar 
participando, e contou que estava bastante movimentado o evento, pois a 
comunidade compareceu em peso. Destacou que algumas mulheres a 
contataram no final de semana, para relembrar que no dia 2 de setembro de 
2022, foi aprovada a Lei 14.443, pelo então Presidente, sendo que teria o prazo 
de 180 dias para entrar em vigor. Explicou que essa lei vai entrar em vigor na 
primeira semana de março, e deseja explicar para que homens, mulheres, e a 
população em geral, tenham conhecimento, sobre do que mudou na Lei do 
Planejamento Familiar. Frisou que no serviço que convive todos os dias, essa 
mudança na Lei é extremamente importante. Destacou todas as mudanças da 
Lei. E comentou que hoje em dia muitas famílias, mulheres e homens com 
menos de 21 anos já tem 2 filhos, e talvez isso não seja muito comum para várias 
pessoas, mas é um dado importantíssimo, pois todos sabem que atualmente isso 
é bastante difícil financeiramente, para as famílias sustentarem os filhos, terem 
condições de deixar os filhos na escola, principalmente por terem que trabalhar 
em período integral, e isso tem repercutido muito na comunidade. Convidou a 
todos para participarem da reunião do Comitê do Objetivo Desenvolvimento 
Sustentáveis (ODS) de São Bento do Sul, no dia 14/02/2023, às 19h, no auditório 
da Unimed, para a primeira reunião. Comentou que também faz parte deste 
comitê, e convida a todas as pessoas que buscam a construção de uma 
sociedade melhor, socialmente inclusiva, ambientalmente sustentável e 
economicamente equilibrada a participarem. Fez o uso da palavra livre o 
vereador ADRIANO REINHARDT. Informou que deseja falar sobre umas 
imagens que fez na comunidade do Rio Natal, e para mostrá-las fez uso do telão. 
Mostrou uma imagem com o mirante caído, e comentou que hoje os mirantes 
nem existem mais. Falou que no passado foi prometido a construção, 
EAM/eam
revitalização dos mirantes, não se recorda qual vereador que foi atrás de 
emendas parlamentares. Solicitou um aparte a Vereadora Carla Odete Hofmann 
e lhe foi concedia. Informou que a emenda parlamentar era do deputado Júlio 
Garcia, sugestão de sua autoria. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. 
Comentou que são coisas que o Executivo precisa fazer, se o dinheiro está em 
caixa as obras devem ser feitas. Mostrou as condições que se encontram os três 
mirantes que ficam localizados em Rio Natal, e afirmou que estes não existem 
mais. Esteve na localidade visitando alguns moradores, e percebeu que não 
tinha visto os mirantes. Para confirmar suas suspeitas, foi até o local para 
registrar as imagens, constatando que de fato, os mirantes não existem mais. 
Destacou a questão do turismo rural, do cicloturismo, e lembrou que agora estão 
para serem colocadas as novas placas de sinalização, razão porque entende ser 
necessário que volte a ter os mirantes, pois são pontos importantes para as 
vistas do bairro, e não podem ficar largado e abandonado como hoje está. Aduziu 
que esteve também em alguns postos de saúde do bairro Serra Alta, onde se 
deparou com falta de servidores. Disse que não adianta falarem que a estrutura 
da saúde está completa, pois não está. Comentou que a Secretaria de Saúde 
sempre diz que não procede as informações, mas viu que procede. Esteve em 
dois postos de saúde e as enfermeiras não estavam, isso porque não existe 
enfermeiras naquelas unidades, elas precisam ficar cumprindo sua jornada em 
vários postos de saúde, sendo situações bastante complicadas. Discorreu sobre 
a iluminação pública, e disse que há muita reclamação da população sobre a 
iluminação pública, qual está um caos, e nunca esteve nessa situação. Pediu 
que o Executivo olhe com carinho para essa situação. Frisou sobre a rua Antônio 
Kaesemodel, e comentou que a via está abandonada, com muitos matos, onde 
várias pessoas passam pelo local, fazendo caminhadas, atividades físicas, 
pessoas que vão para o seu trabalho, moradores, pois trata-se de uma via 
principal da cidade, e quem vem de fora pensa que estamos no interior, devido 
ao abandono. Destacou que precisam manter limpas as vias, embora tenha 
conhecimento que a Antônio Kaesemodel vai passar por reforma, mas entende 
que não podem deixar que as vias principais cheguem a ficar tão críticas. 
Parabenizou o Executivo pelo reajuste dos servidores públicos no valor de 7%, 
e disse que todos sabem que os salários dos servidores públicos estão bastante 
defasados, sendo que deveria ser ao menos 30% de aumento real, mas sabem 
que isso não é fácil, porque o município não consegue fazer esse aporte 
financeiro, mas acredita que devagar vão chegando lá. Pediu que olhem com 
carinho e dedicação especial para alguns departamentos, algumas secretarias, 
para com os servidores públicos, pois há falta de estrutura em alguns locais, há 
falta de computadores, falta de recursos humanos, falta de treinamento, falta de 
veículos ou veículos muito antigos. Lembrou que esteve aqui o Secretário de 
Administração falando sobre a aquisição de novos veículos para a frota, mas até 
o momento os vereadores não viram nada. Solicitou que os secretários e o 
Prefeito olhem com carinho para fazer alguns investimentos onde é necessário, 
EAM/eam
para que possam dar mais qualidade de atendimento, pois quem ganha com isso 
são os munícipes. Solicitou um aparte a vereadora Terezinha Maria Dybas e lhe 
foi concedida. Falou que a nova empresa de iluminação pública está 
funcionando, e que qualquer reclamação deve ser repassada, pois estes estão 
atendendo, sendo importante que os vereadores encaminhem suas solicitações. 
Sobre a aquisição de máquinas e veículos, disse que foram adquiridos 38 
veículos. Indagou qual a secretaria em específico que o vereador estava se 
referindo? Em resposta, o vereador Adriano Reinhardt informou que estava se 
referindo ao setor de cadastro. Lembrou que além do setor de cadastro tem 
outros. Comentou sobre as consultas em especialidades médicas, e disse que 
as filas estão bastante longas. Lembrou sobre a promessa de campanha, onde 
o Executivo havia comentado que não os pacientes não seriam levados para fora 
do município, mas tudo continua como estava, e as filas estão muito devagar, 
sendo essa uma das reclamações que escutou quando esteve visitando os 
postos de saúde. Fez o uso da palavra livre o vereador JAIRSON SABINO.
Comentou sobre o Dia Internacional da Doação de Livros, comemorado nesta 
data, e da importância do incentivo à leitura, a sustentabilidade e ao não 
consumismo, com a questão de trocar um livro, para que não se publique outro, 
reduzindo assim o corte de árvores. Alertou para que seja incentivado essas 
trocas, pois sabe que em outros países, a troca de livros entre alunos é muito 
incentivado, bem como, a troca de livros entre leitores. Lembrou também que 
hoje se comemora o Dia Internacional de Epilepsia, sendo comemorado na 
segunda, segunda-feira do mês de fevereiro. Destacou que a epilepsia é uma 
doença que não tem cura, mas tem tratamento com canabidiol, onde se 
consegue bons resultados, e a pessoa epilética pode levar uma vida quase 
normal. Contou que é portador de epilepsia, e está com vida e com saúde, tendo 
algumas restrições, como é o caso ao uso de bebidas alcoólicas. Frisou que a 
ideia dessa data é colocar o assunto ao conhecimento do público, ver sobre as 
questões dos tratamentos. Recordou do Dia do Rádio, e disse ser suspeito para 
falar sobre esse assunto, pois é algo que gosta muito, se destaca, sendo que 
foram 20 anos trabalhando em rádio, sustentando sua casa com o jornalismo de 
rádio. Destacou as oportunidades que teve na rádio São Bento com o saudoso, 
Giovane de Lima, e na Rádio Liberdade, onde teve uma parceria de 10 anos. 
Ressaltou que o rádio veio, e mais tarde quando surgiu a televisão, muitas 
pessoas diziam “agora o rádio morre”, mas não, está até hoje firme. Depois 
venho a internet e falaram “agora vai o rádio de vez”, mas não, continua sempre 
firme, sempre atuante, tanto no jornalismo como no entretenimento, levando a 
informação, de preferência sem censura, com liberdade de expressão. Contou 
sobre o furto de cabeamento ocorrido no ginásio Annes Gualberto, e conversou 
com o presidente da FMD, Sr. Luciano Weidner, que informou sobre o prejuízo 
aproximado de R$10.000,00 (dez mil reais), com a fiação e a mão de obra. 
Lamentou que a administração tenha retirado a vigilância patrimonial, pois 
entende ser importante que em algumas situações não se retirem essa vigilância, 
EAM/eam
que seja analisado se é custo x benefício. Ressaltou que além do prejuízo 
material, também tem o prejuízo na condução dos trabalhos da FMD, atrasando 
a programação desportistas, e o Presidente lamentou. Mostrou uma imagem no 
telão, da rua Luiz Bollmann, e falou que a imagem retrata o desleixo com as vias 
públicas do município. Observou que está nascendo um pé de milho na via, pelo 
fato de não procederem com a varredura das ruas, neste caso das vias 
pavimentadas, onde a comunidade vem cobrando, e as coisas estão ficando 
cada vez pior. Registrou sobre a COSIP, comentando que após toda a demora 
para contratar a empresa via consórcio CINCATARINA, a empresa vem até a 
cidade apenas uma vez na semana, sendo nas quartas feiras. Destacou que 
temos mais de 30 mil pontos de iluminação, tendo milhares de lâmpadas
queimadas, e a empresa só vem uma vez na semana. Afirmou que dessa forma, 
a empresa não vai dar conta, e as coisas tendem a piorar. Sobre a questão das 
fiscalizações das obras, mencionou que o engenheiro Marcelo Müller fez 
importantes colocações, ele que está a frente da Secretaria de Planejamento por 
alguns dias, pois o Secretário está de férias, e entende ser importante que o
engenheiro Marcelo Müller seja convidado para vir até aqui, para falar sobre 
esses pontos, não sendo necessário que isso seja feito durante a sessão. 
Solicitou um aparte a vereadora Terezinha Maria Dybas e lhe foi concedido. 
Informou que a informação sobre a empresa de iluminação não procede, pois a 
mesma fez uma agência na cidade. Disse que está buscando essa confirmação 
e se conseguir informará durante a sessão. Com a palavra o vereador Jairson 
Sabino. Comentou que obteve essa informação de que a empresa estaria vindo 
nas quartas feiras, e sabe que a empresa anterior estava praticamente todos os 
dias, colocavam na programação e em dois dias as lâmpadas eram trocadas. 
Espera que essa informação seja equivocada. Fez uso da palavra livre o 
vereador DARLAN ANDRÉ GULIANI. Tratou sobre o roubo da fiação do ginásio 
Annes Gualberto, e comentou que a pouco tempo atrás, partiu um projeto da 
Câmara de Vereadores, com a ajuda da CDL, Polícia Militar de São Bento do 
Sul, para a implantação de mais algumas câmeras de monitoramento na cidade. 
Lembrou que esse Projeto recebeu algumas críticas de alguns munícipes, 
principalmente nas redes sociais, aduzindo que as câmeras seriam para multar 
a população. Entende que se faz necessário que tivesse um monitoramento 
completo da cidade, e dessa forma, localizaríamos os autores dos furtos. Contou 
que na cidade onde se criou, Concórdia- SC, seu irmão possui um comércio, e 
adentraram no comércio dele, mas, devido as câmeras de monitoramento, 
conseguiram localizar e prender os ladrões em Passo Fundo – Rio Grande do 
Sul. Asseverou que se não conseguirmos localizar quem efetuou esse roubo, 
vamos emplacar com um prejuízo de aproximadamente R$10.000,00 (dez mil 
reais), aos cofres públicos, sendo que esse valor poderia ser investido em uma 
outra demanda. Destacou sobre a indicação nº 594 de sua autoria, e solicitou 
auxílio de imagens no telão, pois esteve em uma visita no CEIM Estrela Guia, 
localizado no bairro Rio Vermelho, e se deparou com a situação das crianças, 
EAM/eam
mordidas por borrachudos. Disse que a infestação de borrachudos lá está bem 
intensa, que mesmo dentro das salas de aula as crianças estão sendo mordidas. 
Explicou que a Secretaria de Educação fornece o repelente, o qual possui uma 
eficácia um pouco menor do que o repelente de adultos, e a situação lá está 
precária. Falou que isso precisa ser visto pela vigilância de saúde. Contou que o 
Oeste de Santa Catarina sofreu muito com os borrachudos, nos meados dos 
anos 80 e 90, e houve uma intensificação no controle desses insetos, através de 
agentes naturais, os quais foram colocados nos rios e não prejudicam a fauna, 
na questão dos peixes, para fazer esse controle. Comentou que tem outros 
bairros da cidade que também estão passando por essa situação, e pede que a 
vigilância sanitária intensifique esse controle, pois as crianças não estão 
conseguindo nem ir brincar nos barquinhos, sendo uma questão bastante 
delicada. Mostrou no telão imagens dos valores que foram arrecadados com o 
turismo, sendo R$ 2.391.861 (dois milhões trezentos e noventa e um mil 
oitocentos e sessenta e um reais). Indagou onde está o nosso turismo, pois a 
gente não é acostumado a ver as pessoas circulando pela cidade de São Bento 
do Sul? Destacou que a cidade de Campo Alegre -SC está bombando na 
questão turística com hospedagens. Já a cidade de Gramado - RS, bomba na 
questão turística com a visualização de enfeites, mas o nosso turismo, está 
direcionado na questão de compras, com as fábricas de chocolate, loja da 
Buddemeyer, lojas de louças e de outras tantas empresas que atraem turistas 
para a cidade, que fomentam a geração de empregos para serviços. Comentou 
que se olharmos nos dados do IBGE, o setor de serviços e de mão de obra está 
quase se aproximando dos dados das indústrias. Ressaltou que essa informação 
consta dos dados do IBGE, não são informações da sua cabeça. Aduziu que a 
cidade tem muito a oferecer, sendo necessário pensar no potencial dos recursos 
naturais que tem na cidade de São Bento do Sul, sendo preciso falar das áreas 
rurais, do que é produzido nas áreas rurais, da construção germânica que tem 
na cidade, prédios históricos. Afirmou que o município tem um grande potencial,
que pode somar muito mais a esse turismo, e a grande maioria das pessoas não 
enxergam. É preciso olhar para as atrações da cidade com um carinho mais 
intenso, pois tem muitas cidades e várias famílias em Santa Catarina, 
principalmente na cidade de Pomerode, Timbó, Indaial, que estão lucrando, 
faturando, incrementando o ICMS, gerando emprego nestas cidades, através 
desse tipo de turismo. Falou que a “faca e o queijo” está colocado em nossa 
mão, e espera que a nova coordenação do turismo de São Bento do Sul, possa 
olhar com um carinho a mais, para esse ramo que estamos deixando passar 
para atrás. Fez o uso da palavra livre a vereadora ZULEICA MARIA SOUSA 
VOLTOLINI. Agradeceu a presença dos representantes do Sindicato de 
Servidores Públicos Municipais, e a luta constante que os mesmos enfrentam 
em favor do funcionalismo público. Falou que é possível perceber que essa luta 
é incessante, pois buscam sempre o melhor para o funcionário público. 
Agradeceu ao Sr. Dino, ao Sr. Mafra e ao Sr. Eduardo, pela sensibilidade que os 
EAM/eam
mesmos têm, para com os servidores públicos. Lembrou que junto com o 
Executivo, estes conseguiram chegar num valor de reajuste para os servidores, 
não foi o melhor, mas foi aquilo que o Município consegue pagar. Comentou que 
houve uma conversa bacana entre o Sindicato e o Executivo para chegar nesse 
reajuste, e entende que o mais importante é não desistir de lutar em favor dos 
servidores. Lembrou que não basta apenas dar tapinha nas costas, dizendo que 
o funcionário é importante, é valioso, mas sim, observar a questão da 
remuneração. Comentou sobre a Moção de Aplausos de sua autoria para a 
Escola São Bento, e disse que é com muito orgulho e muita honra que pode fazer 
essa homenagem, pois tem um carinho muito especial pela instituição, foram 
mais de 25 anos trabalhando nesta escola, lugar onde aprendeu a frase que diz: 
“para bem educar as crianças e os jovens, antes de tudo é amar”. Destcou que 
esse amar não é só passar a mão na cabeça, nem só aceitar o que o aluno quer, 
na hora que ele quer, mas é cobrar dele, cobrar o comprometimento dessa 
família, pois este é o verdadeiro amar. Ressaltou que a Escola São Bento, no 
seu início teve a participação Marista, que fez o diferencial na cidade, e na Escola 
São Bento. Indagou em que ela é diferente? E informou que ela trabalhou um 
pouquinho a mais, foi um pouquinho além, trabalhando a questão do amor, da 
dedicação, a presença do profissional no dia a dia, da presença da família na 
escola, e a questão da pedagogia do respeito, do respeitar a todos, do jeito que 
dado um é. Lembrou que esse espírito de família que a Escola São Bento 
proporcionou durante todos esses anos, vem demostrar o carinho pela 
população de São Bento do Sul, pelos alunos, pois foram eles que cresceram e 
hoje muitos estão aí, administrando a cidade, são empresários. Comentou que 
é uma caminhada muito linda, a qual se orgulha de ter participado, pois foi 
através dessa Escola que conseguiu realizar o seu trabalho, conseguiu se 
realizar profissionalmente, fazendo o que gosta. Aduziu que o mais importante 
de tudo isso, é conseguir fazer o seu trabalho com muito amor, pois aí tudo flui, 
tem dificuldades sim, são muitas, mas tem consciência que fez junto com a 
equipe pedagógica um trabalho de comprometimento, dedicação e empenho. 
Destacou que é com muita alegria que terão um momento para homenagear 
essa Escola que é referência. Contou que foi diretora da Escola por muitos anos, 
e tiveram a oportunidade de ter o melhor IDEP de Santa Catarina, e ser destaque 
nacional, com a presença de jornalistas do Jornal Nacional na cidade. Ressaltou 
que é um orgulho bem grande, pois é o trabalho de uma geração na educação e 
formação dessas crianças e jovens. Reforçou sobre a reunião do dia 15 de 
fevereiro, sobre o evento em defesa da mulher. Frisou que desejam com esse 
evento dizer não a violência contra a mulher, sendo esse o objetivo principal, de 
unir forças para dizer não a violência contra as mulheres, pois acredita que 
quanto mais conversarem sobre este tema, vão tentar erradicar essa violência.
Fez o uso da palavra livre a vereadora CARLA ODETE HOFMANN. Tratou sobre 
o evento que será realizado no dia 15 de fevereiro, e colocou em pauta sobre 
uma situação que vem sendo cobrada, de abusos de conteúdo sexual, com a 
EAM/eam
exposição de genitália, sendo praticados por homens em alguns locais da 
cidade, como a exemplo da loja China, e em outros locais, como está sendo 
divulgado nas redes sociais. Lembrou que neste evento, foram convidadas
várias pessoas da força de segurança, Polícia Civil e Polícia Militar, para também 
pedir providências nesse sentido, para que as mulheres e adolescentes, possam 
caminhar pelas ruas da cidade com tranquilidade, sem ter esse encontro 
desagradável. Comentou que já podem adiantar para fazer esse pedido de 
reforço na guarda e nas rondas que são feitas no Centro da cidade. Contou que 
esteve visitando a Secretária de Desenvolvimento, Sra. Andrea Tamanine, 
falando a respeito das imagens trazidas pelo vereador Adriano, na questão que 
trata dos mirantes. Informou que a verba já está depositada na conta do 
município, para a construção de pelo menos dois mirantes, sendo substituído os 
mirantes de madeira por mirantes de ferro. Frisou que a licitação deu deserta, 
sendo essa obra encaixada em uma nova licitação. Falou que os vereadores vão 
cobrar de perto, para que essa questão seja também resolvida. Destacou que 
moradores da localidade de Rio Natal entraram em contato, em razão da matéria 
veiculada no jornal A Gazeta, falando que o departamento de turismo também 
precisa se preocupar com a questão dos pórticos, os quais estão muito ruins, 
completamente apagados, havendo a necessidade de remodelar. Em conversa 
com a Diretora de Turismo, Sra. Denise, ela lhe falou da intenção de fazerem 
projetos neste sentido, para que ocorra uma alteração no tratamento dos turistas. 
Quanto as placas de sinalização, ressalta que sua cobrança se destina agora ao 
Consórcio Quiriri, pois as placas foram doadas pelo município, havendo a 
necessidade do mesmo passar para a empresa, para que faça a colocação da 
sinalização. Destacou que as placas não estão mais no poder do Município e a 
cobrança é para que o Consórcio Quiriri, o mais rápido possível encaminhe para 
a empresa que administra o Circuito das Araucárias, e possa fazer esse serviço. 
Agradeceu e elogiou a Secretaria de Obras, em especial ao diretor Ayrton 
Ramos, e ao Secretário Luiz Neri, pois estes tem respondido todos os pedidos 
de sua autoria e acredita que os pedidos dos demais vereadores também, pelo 
que já foi mencionado. Falou ter observado vários elogios nas redes sociais da 
rápida resposta do setor, embora saiba que estamos em uma época complicada, 
com períodos de muitas chuvas, e espera que o serviço público seja sempre 
realizado, com resposta aos vereadores, os quais trazem exclusivamente os 
pedidos dos munícipes, pois não pedem em nome próprio, mas pedem em nome 
dos munícipes, os quais tem nos vereadores a sua voz, e devem ser sempre 
ouvidos e atendidos. Comentou que o sinaleiro da Rua Jorge Zipperrer com a 
Augusto Wunderwald, está intermitente, sendo que hoje houve mais um 
acidente, e pede ao Detru que faça a análise do que está ocorrendo neste local. 
Outro semáforo que também está desligado, e recebeu várias reclamações dos 
comerciantes, fica na rua dos correios, pois principalmente para as pessoas 
idosas, há uma certa dificuldade maior para eles poderem atravessar a rua, 
sendo muito importante que o semáforo volte a funcionar. Não havendo mais 
EAM/eam
nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou 
os vereadores para a próxima sessão extraordinária, que se realizará na 
sequência e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 13
de fevereiro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 TEREZINHA MARIA DYBAS

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pauta #

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Pauta do dia 13/02/2023
04ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 330 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4666, 
de 14 de outubro de 2022, que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso 
para fins de desapropriação amigável de imóvel e 
aquisição. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 331 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Concordância de 
desapropriação amigável cumulada com doação de 
imóvel. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 332 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Concede revisão geral anual 
referente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023 
e reajuste salarial – Poder Executivo. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 333 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Concede revisão geral anual 
referente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023 
e reajuste salarial – Poder Legislativo. 
5. Indicação nº 594 de 2023 - Autor: Darlan Andre 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária 
solicitando providências visando a eliminação dos 
mosquitos, a fim de proteger as crianças e equipe do 
CEIM Estrela Guia, na Rua Wenceslau Uhlig, nº 60, no 
Bairro Rio Vermelho Estação. 
6. Indicação nº 595 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras solicitando o patrolamento e ensaibramento 
na Rua João Huebl, no Bairro Centenário. 
7. Indicação nº 596 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao DETRU 
solicitando o conserto ou tapa buraco no pavimento 
asfáltico da passagem de pedestres em frente a 
entrada do Terminal Rodoviário de Passageiros 
Alfredo Ernesto Kock, na Avenida Dom Pedro II, bem 
como a revitalização da pintura da faixa de pedestres 
no local.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 330/2023.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Administração 
agradecendo por ceder o plenário para a realização da 
Audiência Pública do Plano de Outorga do Serviço de 
Transporte Público.
3. Ofício da Secretaria Municipal de Administração 
convidando para o Curso sobre a Nova Lei de 
Licitações e Contratos.
4. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a 
liberação de recursos para nosso município.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 331, 332 e 333/2023.
6. Ofício do Executivo Municipal informando sobre 
viagem a Brasilia e se colocando a disposição para o 
encaminhamento das demandas dos vereadores.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 25 de 2023 - Ao executivo municipal, 
encaminha indicações de nºs: 
584,585,586,587,588,589,590,591,592, e 593/2023.
2. Ofício nº 26 de 2023 - A secretaria de Obras, 
encaminha indicações nºs: 587,588,589,591 e 
592/2023.
3. Ofício nº 27 de 2023 - Ao departamento de trânsito 
urbano municipal, encaminha indicações nºs: 585 e 
586/2023.
4. Ofício nº 28 de 2023 - A secretaria de administração 
municipal, encaminha indicação nº: 584/2023.
5. Ofício nº 29 de 2023 - Ao diretor da Defesa Civil 
municipal, encaminha indicação nº: 593/2023.
6. Ofício nº 30 de 2023 - Ao executivo municipal, envia 
requerimento de convocação nº: 087/2023.
7. Ofício nº 31 de 2023 - Ao executivo municipal, 
comunica aprovação dos projetos de lei do executivo 
nºs: 323 e 325 /2023.
8. Ofício nº 32 de 2023 - Ao jovem João Mendes, 
parabenizando pela conquista, do troféu de 3ª 
colocação geral, na 1ª Etapa Volta na Ilha da Tapera.
9. Ofício nº 33 de 2023 - A senhorita Maria E. Krupacz, 
parabenizando pela conquista, do troféu de 3ª 
colocação geral, na 1ª Etapa Volta na Ilha da Tapera.
10. Ofício nº 34 de 2023 - A senhorita Laura Grossl, 
parabenizando pela conquista, do troféu de 1ª 
colocação geral, na 1ª Etapa Volta na Ilha da Tapera.
11. Ofício nº 35 de 2023 - A senhorita Laura Grossl, 
parabenizando pela conquista, do troféu de 2ª 
colocação geral, na 1ª Etapa travessia da Lagoa da 
Conceição.
12. Ofício nº 36 de 2023 - A senhorita Maria E. Krupacz, 
parabenizando pela conquista, do troféu de 3ª 
colocação geral, na 1ª Etapa Travessia da Lagoa da 
Conceição.
13. Ofício nº 37 de 2023 - A jovem João Mendes, 
parabenizando pela conquista, do troféu de 3ª 
Pauta do dia 13/02/2023
04ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
colocação geral, na 1ª Etapa Travessia da Lagoa da 
Conceição.
14. Ofício nº 38 de 2023 - À EQUIPE SÃO BENTO 
CLUBE DE NATAÇÃO/FMD/BUDDMEYER, 
parabenizando pelas conquistas, na 1ª Etapa Volta na 
Ilha da Tapera e 1ª Etapa Travessia Lagoa da 
Conceição.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Urgência - Autora: Zuleica Voltolini
– Referentes ao Regime de Urgência dos Projetos de 
Lei do Executivo nº 332 e 333 de 2023.
2. Moção nº 41 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Moção de Aplausos a EEB São Bento pelos seus 70 
anos de fundação. 
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 326 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 742, 
de 20 de dezembro de 1996, que cria o Novo Código 
de Posturas do Município.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 327 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em superávit financeiro, no valor 
de R$ 55.044,13 (cinquenta e cinco mil, quarenta e 
quatro reais e treze centavos), na forma em que 
especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 328 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 3.200.000,00 (três 
milhões, duzentos mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 329 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 147.387,00 (cento e 
quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e sete reais), 
em ingresso de convênio no valor de R$ 1.562,373,44 
(um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, 
trezentos e setenta e três reais e quarenta e quatro 
centavos), na forma que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 085 de 2023 -
Autores: Carla Odete Hofmann, Adriano Reinhardt, 
Luiz Lindecir Pesenti e Zuleica Voltolini - Revoga a Lei 
nº 3005, de 02 de maio de 2012, que Dispõe sobre a 
proibição do consumo de bebidas alcoólicas em 
logradouros públicos e dá outras providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 331 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Concordância de 
desapropriação amigável cumulada com doação de 
imóvel.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 332 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Concede revisão geral anual 
referente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023 
e reajuste salarial – Poder Executivo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 333 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Concede revisão geral anual 
referente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023 
e reajuste salarial – Poder Legislativo.
Sessões:
FEV: 01 – 06 – 09 – 13 – 23 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações

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