sessao 5 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	5
Date	2023-02-23
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EAM/eam
Ata da 05ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e três dias do mês 
de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento 
do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, 
situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão 
ordinária, sob a Presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, 
secretariada pelo Vereador Jairson Sabino, segundo secretário. Presente à 
maioria dos senhores vereadores. Ausentes os vereadores Adriano Reinhardt e 
Carla O. Hofmann, sendo justificado as respectivas ausências através de Ofício, 
os quais foram lidos na sessão. Havendo quórum legal, em nome do Povo de 
São Bento do Sul, foi aberta a sessão. ATA. Foi discutida e colocada em votação 
a Ata da 4ª Reunião Ordinária e a Ata da 1ª Reunião Extraordinária, sendo 
ambas aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a Sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei 
do Executivo Municipal de n°s 334, 335 de 2023, e a Moção do Legislativo
Municipal de n° 042 de 2023. Encaminhou ainda para as comissões de finanças, 
contas e orçamentos os balancetes mensais da Fundação Municipal de 
Desportos, relativos aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 
2022. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Em seguida a Sra. 
Presidente colocou em discussão única o Requerimento de Informação n° 039
de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre o processo de aquisição de máquinas e caminhões para a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com recursos oriundos de 
operação de crédito entre o Município e o Banco do Brasil. Com a palavra o 
vereador Jairson Sabino. Explicou que o requerimento de informação requer o 
envio de informações minuciosas sobre o processo de aquisição de máquinas e 
caminhões para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sendo a
cópia do contrato de financiamento nº 040/00044-3, cópia das propostas das 
empresas vencedoras dos pregões nºs 39/2022, 58/2022, 86/2022 e 246/2022, 
com a descrição dos itens cotados pelas empresas vencedoras dos referidos 
pregões e demais informações, conforme consta do requerimento. Destacou que 
essas informações são necessárias e servem para os esclarecimentos de toda 
a população São-bentense, além da comprovação do bom uso do dinheiro 
público. Alertou aos responsáveis do Executivo, para que as informações sejam 
respondidas no prazo e na sua totalidade, sob pena de cometimento de 
infrações, especialmente quanto a responsabilidade. Comentou que tem ciência 
de todo o financiamento que foi feito para a Secretaria de Obras junto ao Banco 
do Brasil, sendo que as máquinas e os equipamentos já foram adquiridos, já 
devem estar sendo usados para o trabalho e até o momento não foi feito 
nenhuma uma apresentação dos maquinários. Pede a aprovação dos demais 
vereadores. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Ressaltou que 
sempre são favoráveis pela aprovação dos pedidos de requerimentos de 
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informações. Destacou que a maioria dos itens que constam do requerimento,
estão disponíveis no portal de transparência, mas há alguns que precisam que 
sejam colocados de forma mais completa, e por isso, é favorável pela aprovação 
do requerimento de forma integral. Solicitou a aprovação dos demais 
vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente 
colocou em votação o Requerimento de Informação n°039 de 2023, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em discussão 
única a Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo nº 085 de 2023 - Autores: 
Carla O. Hofmann, Adriano Reinhardt, Luiz L. Pesenti e Zuleica Voltolini - Revoga 
a Lei nº 3005, de 02 de maio de 2012, que Dispõe sobre a proibição do consumo 
de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências. Com a 
palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que este Projeto de Lei já 
foi aprovado na última sessão, tratando apenas da aprovação da redação final, 
motivo pelo qual pede a provação dos demais vereadores. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação a Redação Final 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 085 de 2023, sendo aprovada por 
unanimidade. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO. Em seguida a Sra. Presidente 
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 330 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4666, de 14 de outubro de 2022, 
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso para 
fins de desapropriação amigável de imóvel e aquisição. Com a palavra a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que se trata apenas de uma alteração 
em relação ao ente, pois no Projeto de Lei que os vereadores aprovaram no dia 
14 de outubro de 2022, constava que o Município de São Bento do Sul estaria 
adquirindo um móvel, onde vai ser instalado um reservatório de água e a dotação 
orçamentária é do SAMAE. Como o SAMAE é uma autarquia com patrimônio e 
receita própria, não poderia estar constando na lei o município de São Bento do 
Sul, mas sim, deve constar o SAMAE. Informou que este Projeto de Lei visa essa 
alteração, retirando como adquirente o município de São Bento do Sul, e 
incluindo o SAMAE, para que seja possível fazer a escrituração e o pagamento 
do valor ajustado ao proprietário do imóvel, o qual foi declarado de utilidade 
pública, para que possa ser feito a instalação desse reservatório de água. 
Informou que na 2ª discussão vai estar solicitando a aprovação dos demais 
vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente 
informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 330 de 2023, vai à 2ª discussão e 
votação, em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 331 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de 
Concordância de desapropriação amigável cumulada com doação de imóvel.
Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Ressaltou que o referido Projeto 
de Lei trata da desapropriação amigável cumulada com doação de imóvel, tendo 
ainda um instituto jurídico de dação de pagamento. Explicou sobre as 
características de uma Fundação, e comentou que a Fundação Promosul é uma 
entidade jurídica que tem uma finalidade. Sua finalidade é promover eventos, 
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principalmente no que diz respeito a feira de móveis, para qual ela foi criada no 
início. As fundações são acompanhadas diretamente pelo Ministério Público. 
Todas as prestações de contas anuais são enviadas e feitas junto ao Ministério 
Público. A fundação não é de apenas uma pessoa, o patrimônio dela deixou de 
ser de uma pessoa e passou a ser da fundação. Destacou que a Promosul é um 
imóvel de 143 mil metros², contendo uma construção de um pavilhão de 
15.486,68 metros², com um estacionamento para aproximadamente 700 vagas. 
Foi fundada no mês de setembro de 1996, tendo ocorrido naquele espaço cerca 
de 344 eventos até o ano de 2021, com 2.297.000.000,00 (dois mil duzentos e 
noventa e sete milhões) de visitantes e 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil) 
turistas de negócios, os quais passaram pelo local em 26 anos de atuação. 
Informou que o prédio da Promosul possuí sistema de segurança na questão de 
combate aos incêndios e atende todas as normas de segurança que são exigidos 
pelo Corpo de Bombeiros, estando localizado em uma área onde a tendência de 
valorização é eminente. Frisou que no final do ano de 2021, o Conselho curador 
da Promosul, demostrou vontade de transferir esse patrimônio para o município 
e não continuar mais como fundação, então começaram as tratativas, para 
verificarem a possibilidade de fazer a transferência, sendo que esse ato só é 
possível com a extinção da Fundação Promosul. Explicou que todas essas 
tratativas foram acompanhadas pelo Ministério Público, juntamente com o 
jurídico da Prefeitura e o jurídico da Fundação Promosul. E havendo a vontade 
unânime dos curadores da Fundação Promosul, o processo de transferência 
desse imóvel para o patrimônio de São Bento do Sul deu início. Praticamente 
um ano e meio depois, chegou-se ao Projeto de Lei que está sendo discutido 
hoje. Comentou sobre os institutos jurídicos e disse que a desapropriação é 
prevista na Constituição Federal e em outras leis. Falou que é uma 
desapropriação amigável, pois é interesse da Fundação Promosul, e também 
interesse da Prefeitura Municipal em receber este patrimônio. Explicou que o
Município declarou aquele espaço de utilidade pública, para que pudesse dar 
continuidade nas tratativas, e dessa forma, fosse possível chegar ao referido 
Projeto de Lei. Contou que a extinção da Fundação Promosul, exige muitas 
solenidades jurídicas, não sendo apenas uma simples decisão e uma simples 
rescisão de contrato, sendo bem mais complexo, tanto que o Ministério Público 
precisa dar a aprovação. Nesse sentido, informou que o Ministério Público 
acompanhou todas as negociações, dando seu ok, diante de todas as conversas 
e decisões que foram tomadas em relação a como proceder para poder fazer 
essa transferência do patrimônio. Comentou que a Fundação Promosul tem um 
valor contábil de R$ 46.795.180,00 (quarenta e seis milhões setecentos e 
noventa e cinco mil, cento e oitenta reais) em valor contábil, sendo esse valor 
contábil transferido para a Prefeitura, caso seja o Projeto de Lei aprovado pela 
Câmara de Vereadores, essa intenção de fazer essa transação, sendo da 
seguinte forma: em moeda corrente será transferido o valor de R$ 106.889,75 
(cento e seis mil reais oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco 
centavos) em rescisões trabalhistas dos funcionários da Fundação Promosul; em 
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moeda corrente o valor de R$774.688,25 (setecentos e setenta e quatro mil 
seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), para quitar um 
empréstimo com a credora Tuper S/A; em moeda corrente o valor de R$ 5.445,56 
(cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) 
para o pagamento de fornecedores diversos, que são pequenas contas que 
estão especificadas no verso do balancete e podem ser vistas no Projeto de Lei; 
o valor de R$ 738,61 (setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) 
para a quitação de água e seguro; o valor de R$ 5.109,11 (cinco mil cento e nove 
reais e onze centavos) com obrigações tributárias diversas, as quais estão 
também especificadas no balancete e o Município assume a responsabilidade 
pelo adimplemento do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a 
Fundação Promosul e o Ministério Público de Santa Catarina, o qual trata sobre 
a questão do som, onde precisa ser feito uma adequação naquele espaço. 
Explanou que a Promosul pode hoje receber todo e qualquer tipo de eventos, 
menos os que contenham som alto, a exemplo de um show de música, ou um 
show gospel, ou outra atração que vai ter qualquer tipo de sonorização. Neste 
caso, o evento não pode ser recebido, enquanto não forem realizadas as obras 
que foram acordadas no Termo de Ajuste de Conduta. Todas as feiras, feiras de 
máquinas e outros eventos diversos que não tenham a sonorização alta podem 
continuar sendo feitos, da mesma forma que já vem ocorrendo. Destacou que a 
Promosul ainda tem um débito de IPTU com o Município, sendo este no valor de 
R$ 495.305,92 (quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e cinco reais e 
noventa e dois centavos), e sobre este valor, será usado o instituto jurídico 
chamado dação de pagamento. Falou que é importante dizer que a Fundação 
Promosul tem duas matrículas, sendo neste caso, duas escrituras, e a dação em 
pagamento será realizada com o imóvel registrado na matricula sob n° 698. 
Quando ocorrer o cumprimento de todas essas formalidades legais, o Município 
vai extinguir esse débito da Promosul referente ao IPTU. Já em relação a outra 
matrícula do imóvel, comentou que já tem pronta uma emenda a esse projeto e 
por observação do Ministério Público, para deixar expresso o número da outra 
matrícula do imóvel, será feito essa emenda, para que ela possa ser tratada na 
2ª discussão do Projeto de Lei. Após ser realizada todas essas transações, o 
imóvel da outra matrícula será transferido ao Município através de doação, onde 
a Fundação Promosul estará doando esse imóvel para o Município. Observou 
ainda, que o valor contábil de R$ 46.795.180,00 entra no Projeto de Lei como 
valor contábil, como está registrado no balanço financeiro da Fundação 
Promosul, porque ela precisa ser extinta e se ela não for extinta o patrimônio não 
pode ser transferido para o município. Uma vez feita a Fundação Promosul, ela 
não pode decidir apenas em transferir um imóvel, ou ficar com outro. Neste caso, 
ou existe a extinção de uma forma integral, deixando de existir aquela finalidade 
da fundação e passa o patrimônio ao município, conforme prevê o Estatuto da 
Fundação Promosul, o qual diz que em caso de sua extinção o patrimônio deve 
vir para o Município, mas caso tenha dívidas é preciso fazer o inventário dela. O 
estatuto diz que o patrimônio transfere para o município, mas não pode ser 
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transferido as dívidas e teria que ser quitado essa dívida primeiro. Como essa 
transação é amigável e de forma consensual entre todos os conselheiros e entre 
o ente público, há a necessidade da quitação desses valores. Frisou que teve o 
cuidado de explicar os valores das dívidas na íntegra, para que fique claro para 
toda a população. E caso seja entendido pelos vereadores que é interessante 
para o Município receber o patrimônio da Fundação Promosul, todas essas 
tratativas terão continuidade pelo Município de São Bento do Sul, sendo que a 
Câmara de Vereadores vai estar dando autorização para toda essas transações,
e todos os próximos passos serão realizados pelo poder Executivo. Falou que é 
importante mencionar que se acaso esse patrimônio vier a ser recebido pelo 
município, se faz necessário pensar no que será feito com o imóvel, e de que 
forma o Município pretende administrar. Explicou que o objetivo é receber esse 
patrimônio, realizar todas as transações que são necessárias pela parte jurídica 
e após será feito um processo de chamamento público, para que uma empresa
terceirizada venha administrar o pavilhão de eventos. O objetivo não é que o 
município fique administrando, nem que coloque pessoas para administrar, 
funcionários públicos ou comissionados para trabalhar lá. A ideia é contratar uma 
empresa que cuide desse patrimônio e que promova vários tipos de eventos, 
assim como acontece em outras cidades, a exemplo da Expoville em Joinville, 
em Itajaí, e em Balneário Camboriú. São empresas que administram pavilhões 
existentes nessas cidades, nos mesmos moldes, e tem funcionado muito bem. 
Em relação aos demais espaços da Promosul, explicou que existe um projeto de 
ser feito um grande parque, para que toda a população possa usufruir daquele 
espaço. Comentou que o projeto para construção desse parque já está pronto, 
sendo que alguns anos atrás, já havia a destinação de emenda parlamentar que 
venho para o município de São Bento do Sul e não pode ser usada, justamente 
porque a Promosul era uma fundação e não um patrimônio público. Naquela 
época o valor que foi recebido foi destinado para a revitalização da praça Jardim 
dos Imigrantes, mas agora, caso venha ser a Promosul do município, verbas do 
governo federal, estadual, e emendas parlamentares poderão ser encaminhadas 
para que sejam destinadas para aquele espaço. Destacou que os vereadores 
ainda terão uma 2ª discussão referente ao Projeto de Lei, e também estiveram 
em reunião com o procurador do município, onde puderam tirar todas as dúvidas. 
Ressaltou que quaisquer outras dúvidas que surgirem é interessante que sejam 
esclarecidas pelos vereadores, pois trata-se de uma grande transação, sendo 
um patrimônio de um valor estimado, para que todos possam votar de forma 
tranquila. Informou ainda, que na segunda-feira estará presente um 
representante da Fundação Promosul, explanando sobre a história do imóvel, 
para que toda a comunidade e os vereadores possam acompanhar a discussão 
referente ao projeto. Por fim, comunicou que todas as tratativas estão sendo 
observadas em respeito a legalidade jurídica. Quando ocorrer a dação de 
pagamento referente a questão do IPTU, a Prefeitura vai respeitar os índices 
constitucionais, encaminhando 25% do valor para a pasta da educação e 15% 
para a pasta da saúde, e esse projeto virá para a Câmara de Vereadores. Com 
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a palavra o vereador Jairson Sabino. Explanou que este Projeto de Lei é bastante 
importante, sendo que há muito tempo tem sido falado que poderia ser
eventualmente repassado o imóvel da Fundação Promosul para a Prefeitura, até 
porque se não fosse para a prefeitura, dificilmente outra empresa teria o 
interesse em assumir esse patrimônio. É sabido que se trata de um grande 
patrimônio, e tem falado sempre que é um patrimônio maravilhoso, um centro de 
eventos que todo município gostaria de ter. Falou que seria o ideal para toda 
cidade ter um pavilhão neste porte e todo prefeito gostaria de ter um espaço igual 
aquele, coberto, com uma estrutura muito boa e com estacionamento. Comentou 
que tudo isso tem um custo alto de manutenção mensal, e uma prefeitura como 
a nossa ter esse patrimônio vai ter que explicar muito bem para o contribuinte o 
porquê e quanto tudo isso custa. Mencionou que quando os vereadores dizem 
que esse imóvel poderá vir para a Prefeitura, é que ele será um patrimônio do 
povo, de toda a municipalidade, e os vereadores aqui representam toda essa 
municipalidade. Comentou que há uma grande responsabilidade dos vereadores 
sobre essa votação e deseja fazer algumas colocações, para que a líder de 
governo possa responder, e que fique registrado para a população acompanhar. 
Comentou que são dois momentos, primeiro absorver esse valor passivo, de 
onde ele provém. E outra questão, é porque ficar com esse patrimônio? Em caso 
de extinção da Fundação Promosul, não parece que tenha ficado muito claro, 
definido, escrito isso em algum lugar, que isso viria para a Prefeitura. Explanou 
que a Prefeitura doou um terreno bom e grande, lá foi construído esse imóvel, 
mas que o imóvel deve voltar para o município, entende que não tenha ficado 
isso bem claro. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que 
está previsto no estatuto da Fundação Promosul, um artigo que diz que em caso 
de extinção da fundação, o patrimônio volta para o município. Lembrou que para 
que ocorra a extinção da entidade, a fundação não pode ter nenhuma dívida, e 
precisa ser declarado o término da finalidade dela, sem dívidas. Com a palavra 
o vereador Jairson Sabino. Comentou que há dívidas da fundação, e indagou o 
motivo que a municipalidade precisa quitar essas dívidas? Porque a fundação 
Promosul não está entregando esse patrimônio com as dívidas quitadas? Em 
resposta a vereadora Terezinha M. Dybas, informou que consta no Projeto de 
Lei que se trata de uma desapropriação amigável, com instituto jurídico de dação 
de pagamento, doação amigável, e para que isso aconteça e a fundação possa 
ser extinta, há a necessidade se ser feito esses pagamentos. Informou que o 
Município vai desembolsar cerca de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos 
mil reais), para receber um patrimônio de valor contábil de R$46.795.180,00 
(quarenta e seis milhões setecentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta reais) 
e de valor imobiliário de R$ 22.765.600,00 (vinte e dois milhões setecentos e 
sessenta e cinco mil e seiscentos reais). Novamente explicou que para o 
Município receber esse patrimônio precisa ser extinguida a Fundação Promosul, 
e para isso, ela não pode ter dívidas, sendo atos que precisam acontecer em 
uma sequência e uma vez firmado esses acordos eles precisam ser cumpridos. 
Para que tudo isso possa acontecer, precisa ter a aprovação do Legislativo.
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Explanou o vereador Jairson Sabino, que o estatuto da Fundação Promosul 
prevê essa devolução do patrimônio para o Município, em caso apenas de 
extinção da entidade, o qual só pode ser extinto sem dívidas. Em sua avaliação, 
compreende que os vereadores devem discutir esse assunto sem juízo de valor, 
e não ficar comparando os valores de quanto entram e quanto saem, pois 
precisam deixam claro para os munícipes o que estará sendo pago, o que estão 
quitando e por que, sem comparar no primeiro momento, quanto vale o imóvel. 
Disse que gostaria que separassem estes julgamentos, se o próprio estatuto da 
Promosul diz que em caso de extinção da fundação, não havendo mais interesse 
dos conselheiros, voltaria o patrimônio para a prefeitura, que em uma certa data 
doou o terreno onde o imóvel foi construído, mas, para que ela possa fazer essa 
doação, precisa estar com as contas em dia, e agora ela pretende passar esse 
passivo para os munícipes. Falou que a Promosul não deseja passar isso para 
a prefeitura, para o Prefeito, para os vereadores, mas sim, passar esse passivo 
para a municipalidade de São Bento do Sul. Acredita não ser razoável que os 
munícipes paguem essa conta. Mas é favorável que o município tenha esse 
patrimônio. Entende que lá poderão ocorrer eventos que venham a somar para 
a questão turística da cidade, para a economia, pois com isso, ocorrem grandes 
movimentos para os restaurantes e hotéis. Frisou que não pode concordar com 
a questão que a Fundação Promosul tenha tido alguns prejuízos e o munícipe 
tenha que pagar por isso. Deseja que a entidade venha a quitar todas suas 
dívidas, seja extinguida e depois repasse o patrimônio para a prefeitura. 
Questiona a parte legal de colocar para o contribuinte pagar essas dívidas, pois 
o caixa da prefeitura é dinheiro do povo. Questiona se for colocado o patrimônio 
para uma empresa de terceirização, se será possível talvez retornar esse valor 
para os cofres públicos. Tem ciência que o telhado do imóvel está comprometido 
e deverá ser trocado. Pergunta se isso também entraria em caso da empresa 
terceirizada, a exemplo de uma empresa de pedágio, onde o Estado entrega a 
autopista para uma empresa de pedágio e dali em diante ela deve cuidar da 
manutenção, sem buracos, e passa a cobrar o pedágio e a fazer a manutenção. 
Perguntou se vai ser colocado isso para a futura empresa terceirizada que ela 
terá que trocar o telhado do imóvel. Diz não concordar que a prefeitura pague 
esse passivo da Fundação Promosul. Com a palavra a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Esclareceu que em relação a legalidade do Projeto de Lei, não há 
nenhuma discussão a ser feita, pois não há nenhuma ilegalidade no ato, tudo foi 
acompanhado pelo Ministério Público, o qual deu a sua concordância. Explicou 
que todos os institutos jurídicos legais que estão sendo utilizados dentro desse 
Projeto estão previstos na Constituição Federal, códigos específicos, que dão 
total legalidade a cada um deles, a exemplo da desapropriação que é amigável 
neste caso, mas também poderia não ser amigável. A dação em pagamento e a 
doação, também são todos institutos previstos em lei. Acredita que não exista 
nenhum problema relacionado a questão da ilegalidade, pois todos os atos foram 
acompanhados pelo Ministério Público, pelo jurídico da prefeitura e da fundação 
Promosul, além disso foi emitido parecer favorável do jurídico da Câmara de 
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Vereadores e pelas comissões, razão porque entende que na questão legalidade 
já esteja superada. Já em relação a questão de recuperação de valores, foi 
tratado na reunião que tiveram com o procurador do município, e entende 
pertinente essa questão. A princípio tudo é uma especulação. Mas a exemplo da 
das funerárias, quando foi feito o edital de chamamento para a vinda das 
funerárias, acabou entrando nos cofres públicos do município o valor aproximado 
de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), pois funciona pelo 
maior valor ofertado. Na questão do chamamento, para essa empresa vir
administrar esse pavilhão, será feito dessa mesma forma, ganha quem vier a 
ofertar o melhor valor. Explicou que a Prefeitura pode sim estipular um valor 
mínimo, mas não sabe informar qual é esse valor, pois isso é uma decisão do 
Executivo, mas certamente vai ter a recuperação de valores, e espera que sejam 
maiores ainda do que os valores que serão gastos, se acaso for aprovado este 
Projeto. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Informou que não está 
questionando a questão legal do Projeto de lei, mas questiona a questão moral, 
pois não concorda que o contribuinte tenha que pagar esses passivos da 
fundação Promosul. Esclareceu que está perguntando isso, pois foi procurado 
por munícipes, os quais questionam. Falou que são várias pessoas, inclusive 
empresários fazendo esses questionamentos, do por que o contribuinte precisa 
pagar? Dentro desses questionamentos, ressaltou que no Projeto de Lei foi 
verificado 2 situações de penhoras, junto ao Bando BRDE, e pergunta se essas 
penhoras estão liquidadas. Novamente a vereadora Terezinha M. Dybas 
informou, que para a Fundação Promosul ser extinta, precisa estar com suas 
contas liquidadas, caso contrário, não ocorre a extinção e nem o próximo passo, 
que é a doação do patrimônio para o município. Prosseguiu o vereador Jairson 
Sabino, e falou que seria importante colocar junto ao Projeto de Lei a lista com 
o nome das pessoas que vão receber seus encargos trabalhistas, com a quitação 
da dívida. Acredita que a Fundação Promosul deve ter uma lista com os nomes 
dessas pessoas. Pois todos sabem que existia uma empresa de propriedade do 
Sr. Afonso Lacerda, que tirava nota fiscal de serviços e de repente, pode ter 
funcionários, e entende ser importante que constasse essa relação no Projeto. 
Tem ainda a questão da empresa Tuper S/A., de ter emprestado valores para a 
Fundação Promosul, e agora a municipalidade vai pagar essa dívida. Acredita 
ser importante deixar isso bem claro para toda à população, e sugeriu que seria 
bom fazer uma consulta popular, para ver se o povo concorda com essa ideia. 
Destacou que há várias lacunas que os vereadores devem discutir e esclarecer 
para a população, para os empresários que estão questionando a respeito de 
alguns pontos e querem esclarecimentos. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 
331 de 2023, vai à 2ª discussão e votação, em uma próxima sessão. PALAVRA 
LIVRE: Fez uso da palavra livre a vereadora KAREN L. FECHNER. Comentou 
ter recebido ligações de algumas famílias, a quais relataram situações que vem 
ocorrendo em algumas escolas do município, e entende ser importante usar a 
tribuna para informar as famílias. Aguardou até o dia de hoje para fazer ligações 
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para algumas escolas, questionando a respeito da falta de professores. Ligou 
para aproximadamente 10 escolas e na maioria delas, constatou que há um 
problema grave com a falta de professores, nos anos iniciais. Aleatoriamente 
ligou para essas escolas de ensino fundamental e constatou a falta de 
professores de educação física, ciências, matemática, artes entre outros 
professores de várias matérias. Destacou que várias pessoas tem reclamado 
dessa situação, e os profissionais que estão trabalhando nas unidades de 
educação, acabam ficado com turmas muito grandes, e isso, tem deixado os 
educadores exaustos. Outra situação preocupante é a falta de atendentes 
educativos, especialmente para as crianças com deficiência, onde há escolas 
sem a presença desse profissional. Há crianças que fazem uso de fraldas, que 
precisam de uma atenção mais delicada e isso também vem sobrecarregado os 
profissionais que estão trabalhando. Verificou ainda, outro problema, que é a 
falta de material escolar. Como assistente social defende que deve existir a 
entrega de material escolar, principalmente para as famílias carentes, e esse 
ano, pelo que lhe informaram, o material escolar ainda não foi entregue nas 
escolas. Relatou que tem situações de grande vulnerabilidade econômica, 
escolas de bairros mais carentes onde estão tendo esses problemas, com a falta 
de materiais. Falou ainda que algumas escolas estão com falta de estagiários, 
os quais auxiliam as turmas. Também é favorável ao fornecimento de uniformes 
e sabe que tem muitas famílias que não tem condições de comprar. Além disso, 
algumas empresas não conseguem confeccionar os uniformes, pois muitas 
confeccionam para escolas particulares, e as escolas públicas ficam sem 
pessoas que façam esse trabalho, e acredita que essa situação seja algo 
recorrente. Comentou ter deixado para fazer as ligações para as escolas na data 
de hoje, pois havia recebido a informação que muitos professores estariam 
chegando nas escolas, alguns que já haviam sido chamados. Acredita que seja 
necessário chamar os profissionais da educação antes do início do ano letivo, 
justamente para que não ocorram esses atrasos e não venha a complicar para 
as pessoas que já estão trabalhando. As escolas que atendem em período 
integral são as que mais sofrem, pois os profissionais precisam ficar mais tempo 
com os alunos, pois tem mais matérias, outras atividades e também nessas, há 
a falta de profissionais. Fez o uso da palavra livre a vereadora ZULEICA 
VOLTOLINI. Ressaltou que os vereadores estão aqui para discutir os projetos e 
entende que essas discussões são bem valiosas. Observa a importância desse 
tempo de reflexão e estudo, pois não é apenas vir aqui para discutir e aprovar 
um projeto, há um estudo, existe cobranças entre os vereadores, cobranças da 
população, dos próprios vereadores e acredita que estão no caminho certo. 
Entende que essas discussões são necessárias para que cheguem no caminho 
certo. As discussões servem para melhorar as decisões no momento da votação. 
Parabenizou a vereadora Karen por suas colocações na questão da educação e 
informou que esta também é sua preocupação, pois sabe que se o aluno está 
em sala de aula, ele precisa de professor. Frisou que os gestores devem se 
agilizar para ter esse profissional em sala de aula. Tem ciência de toda a 
EAM/eam
burocracia que há na contratação de professores, que precisam seguir os 
trâmites legais, e sabe que devem dar um jeito de resolver isso, pois sala de aula 
sem professor não tem condições. Além disso, sobrecarrega os profissionais que 
lá estão, e ao mesmo tempo, cai a qualidade do ensino, se o professor está 
atendendo mais turmas. A qualidade da preparação da aula não está 
acontecendo, por isso, está sempre em conversa com o pessoal da Secretaria 
de Educação e com o Secretário, esclarecendo vários pontos, mas sabe que ele 
deve providenciar que o professor esteja em sala de aula, para que não venha a 
sobrecarregar os outros profissionais. Frisou que todos querem qualidade na 
educação, então precisam correr atrás desse prejuízo e fazer cada um a sua 
parte. Registrou que nesta data, oficialmente o cidadão são-bentense, Sr. Sílvio 
Dreveck, foi empossado como Secretário de Estado da Indústria, Comércio e 
Serviço. Falou que é um São-bentense que está lá no governo, e podemos ficar 
felizes por isso, porque sabe que seremos muito bem representados, pois ele é 
uma pessoa apaixonada por São Bento do Sul, e independentemente de partido 
político, podemos contar com ele. Comentou que ouviu uma parte do discurso 
do Sr. Sílvio Dreveck, onde ele falou que deseja estar no governo para poder 
fazer o seu melhor, e o seu melhor é fazer por Santa Catarina. Estando ele lá,
poderá nos guiar nos caminhos que precisamos para conseguir melhorias nas 
demandas da cidade. Desejou muito sucesso ao Sr. Sílvio Dreveck, para que ele 
possa fazer o seu trabalho com muito comprometimento, pois capacidade ele 
tem, já demostrou isso há muitos anos na cidade. Mencionou que ele também 
pode contar com o apoio dessa Casa Legislativa, e acredita que os vereadores 
terão as portas abertas do gabinete dele para lhes atender. Comentou que quem 
ganha com isso é a região, sendo São Bento do Sul, Rio Negrinho e Campo 
Alegre. Registrou que nesta semana esteve presente na inauguração da sede 
da Defesa Civil do município, sendo essa uma conquista, pois agora este 
departamento vai contar com seu novo espaço, onde vai poder atender o 
cidadão, fazer o seu trabalho com mais qualidade. Desejou que este espaço seja 
bem aproveitado, para que isso possa se refletir no bom atendimento a todos os 
cidadãos. Parabenizou o Diretor Vilmar Kravec, e toda a sua equipe, por todo 
seu comprometimento e dedicação. Parabenizou a Procuradora da Câmara 
Municipal, pelo evento realizado, onde estiveram presentes várias entidades, 
lutando para dizer não a violência contra a mulher. Informou que quando se 
refere a violência contra as mulheres, não se refere apenas na questão da 
violência física, mas principalmente na questão psicológica, pois observou que 
neste caso, não é apenas a mulher que sofre, mas sofre toda a família. Ressaltou 
que neste ano serão vários eventos promovidos pela Procuradoria da Mulher, 
onde terão reflexões e discussões para poder dar um basta na violência contra 
a mulher. Fez o uso da palavra livre a vereadora TEREZINHA M. DYBAS. Tratou 
sobre a posse do Sr. Sílvio Dreveck, como Secretário do Estado da Indústria, 
Comércio e Serviços, desejando a ele uma gestão muito profícua a frente desta 
pasta. Comentou da importância de termos um representante da nossa região 
no governo do estado, pois infelizmente não temos nenhum deputado estadual, 
EAM/eam
nem federal, até a região da divisa com o Paraná, e a posse do Secretário vem 
preencher essa lacuna. Desejou muito sucesso a ele, que de fato possa fazer 
um bom trabalho em prol do estado de Santa Catarina, mas que não venha se 
esquecer da região. Mencionou que hoje é dia internacional do Rotary, e 
comunicou que deseja fazer menção a esse Clube, o qual presta um importante 
serviço no mundo todo. Contou que na cidade há 4 clubes de Rotary, os quais 
prestam serviços, ajudando as pessoas mais necessitadas. Explicou que o 
Rotary tem como lema permanente a paz e a compreensão mundial, sendo a 
principal bandeira a paz e a erradicação da poliomielite. Contou que o Rotary já 
contribuiu pelo mundo por ano com R$150 milhões de dólares, tendo uma 
parceria com a Fundação Bill e Melinda Gates, onde esse dinheiro todo é 
encaminhado para o fornecimento de vacinas, visando a erradicação da 
poliomielite. Parabenizou a todas as pessoas que são rotarianas e fazem um 
bom trabalho no mundo todo. Fez uso de imagens no telão, e explicou que as 
fotos são situações que estão ocorrendo nos últimos meses, desde novembro 
de 2022, em virtude das fortes chuvas. Destacou que estão tendo diversos 
problemas na cidade, muitas ruas que não são de locais tão suscetíveis, estão
com problemas devido à chuva, e estão necessitando de manutenção urgente. 
Comentou que a força tarefa da secretaria de obras está nestas localidades, 
justamente para poder dar condições de trafegabilidade, para que as pessoas 
possam conseguir chegar em suas casas, acessar suas residências, porém, 
diversas outras ruas estão ficando sem a manutenção que deveria ser rotineira. 
E, em virtude dessas concentrações, essas manutenções não estão 
acontecendo. Aquela pessoa que tem a sua rua com algum problema, por mais 
que ela entenda que tem outras pessoas com problemas maiores, que não 
conseguem chegar em suas casas, ela deseja e quer que seja feita a 
manutenção da sua rua, merece que seja atendido no seu pedido, mas, não 
existe a possibilidade de estar em dois lugares ao mesmo tempo, sendo 
necessário que todos tenhamos mais paciência. Falou que é necessário que a 
Secretaria de Obras faça algo maior para que possa estar atendendo a todos. 
Comentou que tão logo as chuvas diminuam, as manutenções devem ser 
retomadas como era feito antes, para que todos possam estar sendo atendidos 
em seus pedidos. Falou a respeito da Procuradoria da Mulher, e lembrou que no 
dia 8 de março é o dia Internacional da Mulher, e durante todo o mês de março, 
a Procuradoria da Mulher, juntamente com as demais vereadoras vai estar 
fazendo uma série de eventos, para deixar o mês bastante marcado na nossa 
cidade, para que esses eventos sejam também estendidos para todos os outros 
meses do ano, e quem sabe consigam assim diminuir, quiçá erradicar a violência 
contra a mulher. Comunicou que o objetivo da Procuradoria da Mulher é 
promover eventos, onde se discuta esse problema de todas as formas de 
violência contra a mulher. Disse ainda, que irão continuar com as palestras, 
assim como foi feito no ano passado, onde as palestras atingiram 1.049 
estudantes. Contou que estão preparando um teatro para atingir crianças de 8 a 
9 anos, com linguagem própria para a idade, para que desde cedo elas possam 
EAM/eam
ter consciência do que é violência, do que pode e o que não pode acontecer. 
Lembrou que a violência não é apenas a física a qual é muito grave, mas tão 
grave quanto, é a violência psicológica, financeira, moral e sexual. Afirmou que 
nenhuma violência deveria existir, mas infelizmente ela existe, e precisamos 
fazer alguma coisa para erradicar isso. Destacou que no dia 8 de março 
acontecerá um evento na Praça Jardim do Imigrantes, que será um ato 
simbólico, onde já estão sendo enviados convites para diversas entidades para 
que participem, pois será o abraço coletivo, ato simples, mas que vai dizer muito 
na reflexão de cada um. Explicou que esse ato do abraço, será feito ao redor do 
correto, pelo fim da violência contra as mulheres, simbolizando aquelas mulheres 
que foram vítimas de violência e não estão mais aqui entre nós. Contou que se 
trata de uma homenagem a essas vítimas, simbolizando aquelas mulheres que 
ainda sofrem violência, para que tenham forças para sair desse ciclo. Falou ainda 
que está programado um seminário para o mesmo dia, e a respeito desse 
evento, estará passando mais detalhes e informações. Convidou a todos para 
participarem dos eventos, para que dessa forma possam demostrar apoio em 
prol dessa causa. Fez o uso da palavra livre o vereador JAIRSON SABINO.
Lamentou a tragédia ocorrida no Estado de São Paulo, onde tiveram 46 vítimas 
fatais no município de São Sebastião, 1 (uma) vítima em Ubatuba, e que 
possivelmente esse número pode aumentar, talvez de forma expressiva, pois 
tem pessoas desaparecidas, sendo bastante trágico essa perca de vidas 
humanas. Explicou que o motivo disso tudo, foi devido as fortes chuvas, pois 
choveu 3 vezes mais, em poucas horas, o que deveria chover durante todo o 
mês, sendo mais de 600 milímetros. Indaga com quem isso aconteceu? E 
respondeu que foi com a população mais carente, devido a onde eles moram, 
sendo nos barrancos, nos morros, nos buracos, nas “pirambeiras”. Questionou 
se essas pessoas gostam de morar nestes lugares? E respondeu dizendo que 
eles não gostam, mas foi o que sobrou, foi o que deu, foi o que eles conseguiram. 
Com exceção de algumas pessoas, ninguém procura um lugar difícil desse para 
morar por querer, mas foi o que sobrou na vida, foi o que deu nesse momento. 
E isso tudo é muito cruel, e não fala apenas das pessoas do estado de São 
Paulo, mas fala daqui, dos moradores da Rua Jaraguá do Sul, que estão a 8 
meses esperando, sendo um grande descaso com aquelas famílias. Comentou 
que cobra do Executivo para que isso (mortes) não aconteça, da mesma forma 
que está acontecendo lá. Tem falado insistentemente para darem a atenção 
devida, e não pretende fazer drama, pois aquelas pessoas não tem mais o que 
fazer por elas, pois já morreram. Falou que toda vez pede na tribuna, e os 
geólogos já foram até o local e interditaram, porque desabou aquela via e indaga 
se vai ser preciso que morram pessoas ali? Espera que não. Explanou sobre a 
situação das vias que estão com muitos buracos e com matos altos e disse que 
isso vem se agravando. Comentou que alguma coisa está acontecendo com a 
Secretaria de Obras, pois não está conseguindo vencer toda a demanda e não 
sabe informar se é somente por causa de vários episódios de chuvas. Acredita 
que alguma coisa vem acontecendo naquela pasta, os gestores estão perdendo 
EAM/eam
o controle. Frisou que vem sendo cobrado por muitos moradores a respeito da 
situação da COSIP, e tem certeza que os demais vereadores também estão 
sendo cobrados sobre isso. Muitas pessoas estão pedindo e perguntando 
quando é que vão trocar as lâmpadas queimadas, já se passam várias semanas 
e precisam de uma resposta. Vem se avolumando o número de lâmpadas 
queimadas e a população fica sem a luminosidade, e isso é perigoso, a cidade 
está ficando as escuras e a Secretaria de Obras está perdendo esse controle. 
Destacou que demanda sempre vai existir, mas precisam manter o ritmo do 
trabalho, para que a demanda seja vencida. Caso contrário, o Prefeito deve 
tomar alguma atitude, reforçar a equipe, contratar mais pessoas. Mencionou a 
quantidade de imagens que tem recebido, de vários buracos pelas ruas da 
cidade. Mostrou uma imagem de uma caixa de resíduo do SAMAE, localizado 
na rua Augusto Wunderwald, no novo trecho de asfalto. Solicitou um aparte o 
vereador Paulo Zwiefka e lhe foi concedido. Comentou que essa situação 
mostrada na imagem, acontece quando tem redes pluviais ligadas na rede de 
esgoto. Muitas residências acabam ligando na rede de esgoto as águas das 
calhas e a tubulação não suporta, e acaba estourando as tampas no asfalto. 
Falou que isso ocorre muito na rede de esgoto da rua Alberto Torres, onde foi 
feito várias notificações aos moradores, mas acontece muito de pessoas fazer 
esse tipo de coisa. Afirmou que talvez não seja isso que tenha acontecido na 
Rua Augusto Wunderwald, mas há grandes possibilidades. Com a palavra o 
vereador Jairson Sabino. Comentou que a questão de colocar a rede de esgoto 
com a via pluvial é um absurdo, e já noticiaram isso ao Prefeito, para que o 
mesmo tomasse alguma atitude. Entende que é preciso que ocorra uma 
fiscalização, pois fingir que não existe “para ficar simpático para a população, 
porque pretende ser candidato na próxima eleição”, é prevaricação. O Prefeito 
que está administrando prevarica sabendo disso, e não tomando nenhuma 
atitude. É como o vereador que toma conhecimento do fato e não trás a 
conhecimento dos pares, prevarica. Destacou que não pode tomar 
conhecimento do assunto e fingir que não viu, porque não deseja ser antipático. 
Também não quer ser antipático quando cobra que o morador faça a calçada na 
frente do imóvel dele, e acaba sendo, mas alerta que prevarica quem não faz 
seu dever. Sugeriu a líder de governo para que o Executivo possa avaliar a 
possibilidade de realocar os ecopontos que estão no Centro Administrativo, pois 
acredita que seja um péssimo cartão de visitas, uma grande lata de lixo, a qual 
poderia estar em um local bem mais discreto. Comentou que é favorável ao 
ecoponto, mas não na forma que ele está sendo disposto, ao lado de praças, 
parques, postos de saúde, pois acabam trazendo baratas e outros bichos para o 
local. Contou que já cobrou isso anteriormente e não foi atendido, então vai 
passar a cobrar de forma pública. Finalizou parabenizando o ex-deputado e 
agora Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviço, Sr. Sílvio Dreveck 
e acredita que o mesmo venha atender a contento o Planalto Norte. Fez uso da 
palavra livre o vereador PAULO ZWIEFKA. Tratou sobre a postagem que foi 
feita em rede social, a qual mencionava um “massacre” que aconteceria nas 
EAM/eam
escolas de São Bento do Sul. Comentou que a notícia era falsa, “graças a Deus”, 
e precisava parabenizar a Polícia Civil e Polícia Militar, os quais agiram rápido 
para descobrir a fonte da postagem. Falou que tratou desse assunto, pois ainda 
tem lembranças do que ocorreu na Creche de Saudades, na região Oeste 
Catarinense, a qual teve vítimas, por isso, falou muito sobre a questão da 
segurança nas escolas, pois é uma coisa que percebe que não existe nas 
unidades de educação no município. Tem em mente que é muito importante ter 
esse investimento na questão que trata da segurança nas escolas, pois observa 
que isso não tem. Não diz apenas desta gestão, pois acredita que o Executivo 
queira fazer alguma coisa para melhorar, se tiver recursos. Entende que isso 
deve ocorrer igual a uma reforma, começando aos poucos, colocando câmeras 
de segurança em uma escola, um vigia e depois ir indo para as demais. Frisou 
que a Secretaria de Obras tem um vigia cuidando do local 24h, e onde estão a 
maior riqueza, que são as crianças, não tem um vigia na portaria. Acredita que 
seria fundamental pensar nesta questão, pois imagina como os pais ficaram 
preocupados com toda essa situação. Falou que também é pai e ficou 
preocupado, pois seu filho vai na escola Castelo Branco, e todos os pais que tem 
filhos em escolas também ficaram preocupados, embora fosse uma notícia falsa. 
Enfatizou que isso pode vir acontecer sem sair nenhuma notícia, pois quando os 
pais vão pegar seus filhos, não há ninguém para abordar na entrada, não 
precisam se identificar. Isso pode ocorrer com qualquer pessoa, e quem desejar 
fazer alguma maldade pode entrar na unidade escolar e infelizmente, o mal pode 
acontecer. Entende que as autoridades devem começar a pensar na questão de 
segurança nas escolas, colocando câmeras, vigias, tentar fazer alguma coisa 
para que seja ofertado alguma coisa de melhoria. Destacou que também tem 
recebido reclamações, que em algumas escolas, não tem sido respeitado as 
vagas de estacionamento para pessoas com necessidades especiais, faixas de 
pedestres, onde os motoristas tem estacionado em cima da faixa. Falou que as 
pessoas estão pedindo fiscalização, especialmente nas escolas com mais 
alunos. Parabenizou o Sr. Sílvio Dreveck pela posse no cargo de Secretario de 
Estado da Indústria, Comércio e Serviços, sendo muito merecida sua nomeação. 
Espera que ele venha contribuir com nossa cidade e tenha muito sucesso na 
caminhada. Fez uso da palavra livre o vereador DARLAN A. GULIANI. Informou 
que desejava ajustar um comentário que havia feito na última palavra livre, 
quando comentou a respeito do ICMS arrecadado pelo comércio e pela 
prestação de serviços no município. Comentou a respeito do número de vagas 
de emprego gerados pela prestação de mão de obra do comércio, o qual só 
perde para a indústria em nosso município. Corrigiu que o número de empregos 
de comércio e prestação de serviços só perde para o setor de indústria, estando 
logo atrás neste ranking, visando a questão de infraestrutura e pensando no 
turismo em nossa região, que é sim, uma região de turismo de comércio. 
Agradeceu a Vigilância Sanitária que atendeu prontamente a solicitação feita em 
prol do CEIM de Rio Vermelho, a respeito dos borrachudos, onde as crianças 
não conseguem frequentar o parquinho que existe lá, e ainda, dentro das salas 
EAM/eam
de aula eles estão sendo atacados. Comentou a respeito da Vila Schwarz, sobre 
a corresponsabilidade dos vereadores, sendo gestores públicos, como 
elementos que compõem o todo. Indagou porque sobram os morros, e a questão 
que impedem a construção de uma nova Cohab nas proximidades do presídio, 
que está sendo construído em nossa cidade. E respondeu, porque é lá que as 
pessoas de baixa renda conseguem comprar seus terrenos, infelizmente. 
Relatou que os planos diretores das cidades deveriam ver essa questão de 
amplificação das cidades, deixar de pensar na construção horizontal e pensar na 
construção vertical. Quanto mais expansiva for uma cidade, mas vai ser a fiação 
elétrica, a tubulação de água, a tubulação de esgoto, a pavimentação viária para 
se chegar lá, e alguém vai ficar sem ter o que lhe seria de direito, pois tem muitas 
cidades, inclusive a nossa, que deixa a desejar em alguns quesitos, a começar 
pela pavimentação, transporte público e outros. Entende que seria o caso de se 
pensar, em vez de expandir a cidade, fazê-la subir. Acredita que seria uma visão 
interessante de desenvolvimento e de economia, sendo o serviço público mais 
acessível a todos, porque todos pagam os seus impostos. Comentou que esteve 
no bairro Alpino, em visita as escolas e CEIMs e fez algumas imagens, as quais 
foram expostas no telão. Contou que foi abordado por alguns munícipes, para 
falar sobre 3 ruas, as quais foram colocadas anti-pó, e duas foram removidas, 
pois o pessoal reclamou. Explicou que de fato, acredita que seja anti-pó, pois 
ninguém consegue passar correndo pelo local, devido as condições da via. Falou 
que a camada de material é uma enganação, sendo uma camada muito fina, que 
sofre com a ação da água, a qual penetra e acaba fazendo grandes buracos. 
Mostrou imagens de outras 2 ruas, onde foi retirado a camada antipó, e explicou 
que as vias ficaram melhores, comparadas com a que está com o material. Falou 
que sugeriu a Secretaria de Obras, que façam um estudo e ouçam os munícipes, 
para que possam observar a possibilidade de remover o material dessa terceira 
rua, pois foi cobrado pelos moradores. Frisou que muitos munícipes não sabem 
o quanto a Prefeitura contribuí com o serviço da Polícia Militar e Polícia Civil, 
delegacia, cedendo funcionários, carros e mão de obra, mas infelizmente, o 
Governo do Estado peca muito na área da segurança pública. Soube que no dia
da (falsa postagem) havia poucas viaturas disponíveis e pouco policiais, para 
conseguirem dar conta de atender a todas as escolas. Comentou que no 
município temos o DETRU, sendo a 15ª cidade do Estado com o maior número 
de população. Questionou se não seria viável transformar o DETRU da cidade 
em uma guarda municipal. Acredita que uma guarda municipal teria mais 
condição de trabalhar na prevenção e contenção da criminalidade. Explicou que 
essa guarda municipal seria subordinada ao executivo, desafogaria o trabalho 
da Polícia Militar e poderia atuar no trânsito, fazendo parceiras com as Policias 
Militar, Civil e Defesa Civil. Contou que tem visitado as escolas e observou que 
em algumas têm câmeras de segurança, e existe o interfone para acionar. Frisou 
que as câmeras ajudam na questão de segurança, mas não evitam, e neste 
ponto, precisa concordar com o posicionamento do vereador Paulo, que 
segurança física (armada) se faz necessário nas escolas, pois os alunos são 
EAM/eam
bens preciosos, razão que devem olhar com mais atenção para esse quesito. 
Comentou que a brincadeira desse adolescente foi de extremo mal gosto, e 
acredita que se ele estiver passando por violência em sua casa, ele tem 
condições de denunciar. Entende que deveria haver leis mais severas, para que 
muitos adolescentes “criem juízo”. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra.
Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a 
próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 27 de fevereiro e encerrou, 
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 TEREZINHA MARIA DYBAS
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sessao nº 5

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