sessao nº 6

EAM/eam
Ata da 06ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e sete dias do mês 
de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento 
do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, 
situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão 
ordinária, sob a Presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, 
secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente à 
maioria dos senhores vereadores. Ausente o vereador Luiz L. Pesenti. Havendo 
quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. 
EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e 
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da 
presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a Sra. Presidente 
encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo 
Municipal de n°s 336, 337 de 2023, e a Moção do Legislativo Municipal de n° 043
de 2023. Comunicou ainda, o calendário das sessões do mês de março sendo 
nos dias: 06, 09, 13, 20, 23 e 27. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E 
VOTAÇÃO: Em seguida a Sra. Presidente colocou em discussão única a Moção 
nº 042 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt - Moção de Aplausos ao Colégio 
Froebel pelos seus 130 anos de fundação. Com a palavra o vereador Adriano 
Reinhardt. Solicitou a aprovação dos demais vereadores para homenagearem o 
Colégio Froebel pelos seus 130 anos de fundação, mas, não apenas como 
colégio, mas por todo o trabalho realizado pelos luteranos ao longo desses anos. 
Leu a história da instituição e frisou que nada é mais justo do que valorizar essa 
comunidade e as pessoas que se dedicaram ao ensino e ao crescimento da 
cidade. Com a palavra a vereadora Carla. O. Hofmann. Parabenizou o autor da 
Moção de Aplausos, vereador Adriano, e observou que ele foi bastante sensível
em propor essa Moção, pois lidar com a educação num país como o nosso é 
sempre um desafio. Destacou que uma instituição tão longeva como o Colégio 
Froebel merece o reconhecimento dessa Casa de Leis e da comunidade de São 
Bento do Sul. Solicitou a mesa diretiva para que possa subscrever a referida 
Moção. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou 
em votação a Moção n°042 de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Logo 
após, a Sra. Presidente colocou em discussão única o Requerimento nº 091 de 
2023 - Autora: Carla O. Hofmann - Solicitando a convocação do Senhor Josias 
Terres, Secretário Municipal de Educação para prestar informações e 
esclarecimentos sobre os assuntos referentes a Secretaria. Com a palavra a 
vereadora Carla O. Hofmann. Mencionou que na última semana, houve uma 
discussão bastante preocupante a respeito de uma postagem feita nas redes 
sociais, de notícias recebida através do aplicativo WhatsApp, sobre um possível 
atentado (massacre) contra algumas escolas do município. Comentou que na 
ocasião conversou com o delegado Sobreira, e também com o Comandante 
Stanchak, da Polícia Militar, para saber se já havia chegado até as autoridades 
competentes essa situação, além de conversar com o Secretário de Educação, 
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Sr. Josias, para verificar se alguma atitude já havia sido tomada a esse respeito. 
Foi cientificada que a guarnição da polícia já havia deslocado viaturas para 
realizar rondas nas imediações das respectivas escolas, e o Secretário da 
Educação também já havia conversado com os diretores, para que tomassem 
os devidos cuidados. Destacou que é uma situação bastante preocupante, foram 
várias notícias vinculadas nessas postagens, onde alguns pais entenderam que 
não deveriam levar seus filhos para a escola. Além disso, outros assuntos foram 
tratados na última sessão, como a falta de professores, segurança nas escolas 
e falta de materiais escolares, por essa razão, tomou a liberdade de propor o 
referido requerimento, para convocar o Secretário de Educação, para que este 
venha até essa Casa responder os questionamentos dos vereadores, mas 
especialmente, que fique registrado para toda a população o que a Secretaria de 
Educação está fazendo sobre esses assuntos. Por fim, pediu apoio dos demais 
vereadores para a aprovação do requerimento. Com a palavra o vereador 
Adriano Reinhardt. Ressaltou ser favorável a aprovação desse requerimento, 
pois de fato, foi um assunto que se alarmou na cidade, após essa pessoa fazer 
postagens em redes sociais, o que acabou assustando e prejudicando muitos 
pais. Sendo pai, também ficou preocupado com a situação e embora saiba que 
a questão da segurança pública seja de responsabilidade do Estado, sabe que 
sem a ajuda do município isso ficaria ainda mais difícil. Pediu que o Executivo e 
a classe de empresários apoiem cada dia mais a segurança de nossa cidade, e
sugeriu que os legisladores também fazem de tudo para fortalecer a questão da 
segurança pública no município. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. 
Parabenizou a proposição feita pela vereadora Carla, pois já comentou sobre a 
questão de segurança e a falta de vigias nas escolas. Falou que isso é muito 
importante, e espera que o Secretário de Educação possa trazer informações 
positivas sobre esse assunto quando vier falar na tribuna. Acredita ser importante 
tratar sobre a necessidade de vigias nas escolas com urgência. Frisou ser 
favorável a aprovação do requerimento. Com a palavra a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Ressaltou que foi uma notícia falsa, que serviu de alerta, de reflexão, 
e todas as escolas do município, sejam estaduais, municipais e particulares 
reavaliaram certamente sua forma de fazer a segurança dos alunos nas escolas, 
pois está também é uma incumbência que cada escola precisa cuidar, verificar 
se tem segurança suficiente ou não, para mudar algumas medidas que são 
adotadas nas escolas. Tem ciência de que algumas escolas particulares da 
cidade já mudaram alguns protocolos para garantir a segurança de seus alunos. 
E afirmou ser sempre favorável à aprovação de requerimentos de convocação 
de secretários, assim como, de todo e qualquer pedido de informação, para que 
tragam os devidos esclarecimentos aos vereadores e de toda a comunidade. 
Com a palavra o vereador Darlan A. Guliani. Mencionou que tem visitado as 
escolas pelo menos duas vezes por semana e na maioria, tem observado que 
elas possuem interfone, para que possam ser acessadas. Observou que tem 
escolas com apenas duas vagas para os pais estacionarem e deixar os filhos, e 
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em dias de chuva isso complica um pouco. Comentou que lhe chama atenção 
na questão de segurança de escola, é que a gente vive um sistema que é no 
mínimo “burro”, e se refere a isso em questão nacional, pois a mesma lei que diz 
que não pode haver um vigilante armado na porta de uma escola, permite um 
vigia armado na porta de um banco. A criança pode ver um vigia armado na porta 
do banco, na segurança de um carro forte (com dinheiro), em portas de casas 
particulares, mas na porta da escola não pode. Comentou que o mesmo sistema 
que deveria fazer a segurança das crianças proíbe, mas eles usam esse mesmo 
sistema para se proteger, e acredita que para entrar no Supremo Tribunal 
Federal, tenha alguém armado lá, assim como, na Câmara dos Deputados 
Federais. Destacou que se forem perguntar para os pais da cidade de Saudade, 
localizada no Oeste de Santa Catarina, onde crianças foram vítimas de um 
adolescente armado, que acabou cometendo aquela chacina, eles 
provavelmente iriam preferir alguém armado lá para fazer a segurança nas 
portas das escolas. Falou que é um desafio enorme para a sociedade, até porque 
há escolas que começaram como adaptações, com 4, 5 salas e hoje algumas 
passam de 15 ou 20 salas. Talvez se fosse criado um sistema com mais 
catracas, que solicitasse uma identificação eletrônica, até poderia funcionar, 
mas, colocar um simples vigia, simplesmente como uma estátua, não evita algo. 
Comentou que estão falando de vidas, e vidas não tem preço, por isso, entende 
que o sistema deve ser revisto. Lembrou que são em 10 vereadores, sendo 6 de 
partidos diferentes, todos com representantes na escala estadual e federal, por 
essa razão, acredita que podem dar um toque nesses representantes, para que 
possam dar revisada na lei, pois algo precisa ser feito. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Requerimento 
de Informação n°091 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS 
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Na sequência, a Sra. Presidente colocou em 
2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 330 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Altera a redação da Lei nº 4666, de 14 de outubro de 2022, que 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins 
de desapropriação amigável de imóvel e aquisição. Com a palavra a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Ressaltou que o referido Projeto de Lei tem por objetivo 
alterar a redação da Lei n° 4666. Lembrou que essa Lei já foi aprovada, 
autorizando a desapropriação amigável de imóvel e aquisição pelo SAMAE, 
onde será instalado um reservatório de água. Explicou que a dotação 
orçamentária e o pagamento pelo imóvel deve ser feito pelo SAMAE, no entanto, 
quando a lei foi aprovada, constava o nome do Município de São Bento do Sul. 
Informou que este Projeto de Lei visa essa alteração, retirando como adquirente 
o município de São Bento do Sul e incluindo a autarquia do SAMAE. Concluiu 
solicitando a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do 
Executivo nº 330 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. 
Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 331 de 
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2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Concordância de desapropriação amigável cumulada com doação de 
imóvel. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Enfatizou que o referido 
Projeto de Lei tem por objetivo a autorização da Casa Legislativa, para que o 
Município possa firmar termo de concordância de desapropriação amigável 
cumulada com doação de imóvel, com a Fundação Promosul. Explicou que a 
Promosul é uma Fundação, e consta em seu estatuto que se for findada a 
entidade, o patrimônio deve ser revertido para o município de São Bento do Sul. 
Contou que todas as tratativas iniciaram a mais de um ano, após o Conselho 
curador da Fundação Promosul, demostrar sua vontade de transferir o
patrimônio para o município e não continuar mais como fundação. As tratativas 
foram acompanhadas pelo Ministério Público, juntamente com o jurídico da 
Prefeitura e o jurídico da Fundação Promosul. Comentou que durante esse 
período muitas reuniões foram realizadas, e chegou-se ao Projeto de Lei que 
está sendo discutido. Frisou que o patrimônio da Promosul é composto por duas 
matrículas, sendo um imóvel de 143 mil metros², contendo uma construção de 
um pavilhão de eventos de 15.486,68 metros², com um estacionamento para 
aproximadamente 700 vagas. Sendo palco de várias atrações ao longo de 26 
anos de atuação, tendo ocorrido naquele espaço cerca de 344 eventos. Após as 
tratativas do Conselho Curador e o Município, foi decidido que em virtude da 
Promosul ter um débito, que somado chega a quantia de R$ 1.300.000,00 (um 
milhão e trezentos mil reais), seria feito uma dação em pagamento no valor de 
R$495.305,92 (quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e cinco reais e 
noventa e dois centavos), valor este referente ao IPTU que a Fundação Promosul 
tem parcelado com o Município de São Bento do Sul. Informou que este 
parcelamento do IPTU estava sendo quitado de forma parcelada e a penhora 
existente no imóvel da Promosul era referente a quitação desse parcelamento. 
Com o pagamento desse valor, será extinguido essa dívida e o imóvel poderá 
ser transferido para o Município, através de doação. Explicou que também há o 
pagamento dos seguintes valores: R$ 106.889,75 (cento e seis mil reais 
oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) em rescisões 
trabalhistas dos funcionários da Fundação Promosul; o valor de R$774.688,25 
(setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco 
centavos), para quitar um empréstimo com a credora Tuper S/A; o valor de 
R$ 5.445,56 (cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis 
centavos) para o pagamento de fornecedores diversos, que são pequenas 
contas que estão especificadas no verso do balancete e podem ser vistas no 
Projeto de Lei; o valor de R$ 738,61 (setecentos e trinta e oito reais e sessenta 
e um centavos) com a quitação de água e seguro; o valor de R$ 5.109,11 (cinco 
mil cento e nove reais e onze centavos) com obrigações tributárias diversas, as 
quais estão também especificadas no balancete e o Município assume a 
responsabilidade pelo adimplemento do Termo de Ajustamento de Conduta, n° 
TAC n° 004/2014, firmado entre a Fundação Promosul e o Ministério Público de 
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Santa Catarina, o qual trata sobre a questão da sonorização. Explanou que a 
Promosul pode hoje receber todo e qualquer tipo de eventos, menos os que 
contenham som alto, a exemplo de um show de música, ou um show gospel que 
vai ter qualquer tipo de sonorização. Neste caso, o evento não pode ser recebido, 
enquanto não forem realizadas as obras que foram acordadas no Termo de 
Ajuste de Conduta, no que diz respeito a questão acústica do pavilhão. Contou 
ainda, que o objetivo é receber esse patrimônio pelo município, realizar todas as 
transações que são necessárias e após será feito um processo de chamamento 
público, para que uma empresa venha administrar o pavilhão de eventos, como 
shows, feiras, formaturas entre outros. Já na parte de fora, explicou que existe 
um projeto de ser feito um grande parque, para que toda a população possa 
usufruir daquele espaço. Informou que convém destacar o valor de 
R$ 22.765.600,00 (vinte e dois milhões e setecentos e sessenta e cinco mil e 
seiscentos reais), referente a avaliação imobiliária das duas matriculas que 
compõem o patrimônio da Promosul e o valor contábil de R$46.795.180,00 
(quarenta e seis milhões setecentos e noventa e cinco mil, cento e oitenta reais), 
sendo necessário que neste caso, saia o valor que se refere ao valor contábil, 
que é o registrado no balancete da Promosul, para que a fundação possa ser 
extinta. Enfatizou que a fundação só pode ser extinta, acompanhada pelo 
Ministério Público, depois de sanados todas as pendências com os pagamentos.
Diante do patrimônio que é a Promosul, e diante do valor que o Município vai ter 
que desembolsar, sendo R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em
parte em IPTU, não sendo desembolso efetivo do caixa da prefeitura, e uma 
compensação de pagamentos, para adquiri um patrimônio superior a 22 milhões 
de reais. Esclareceu que durante a discussão várias perguntas foram feitas e 
uma delas não respondeu naquele momento, e também não vai responder, pois 
se trata da relação dos nomes dos funcionários da fundação, e em virtude da Lei 
LGPD, não se pode falar a respeito disso, somente a respeito do total devido.
Expôs sua opinião, afirmando que se trata de uma grande transação, a qual vai 
trazer ao patrimônio do município um valor estimado, a uma contra partida que 
não é um desembolso efetivo, considerando que tem a questão do IPTU. 
Acredita ser uma grande aquisição para o município de São Bento do Sul, sendo 
importante que ele tenha uma destinação, que ocorra o chamamento público, 
para que tenha a empresa que faça a administração do pavilhão de eventos, e 
de igual forma, ocorra a implantação do parque, para que todos os munícipes 
possam fazer uso daquele espaço. Concluiu solicitando a aprovação dos demais 
vereadores. Em seguida, a Sra. Presidente registrou a presença do Prefeito 
Municipal na sessão. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Comentou 
que a Promosul é um belo patrimônio, com um bom espaço, que vem sendo 
adquirido pelo Município, doado pelos empresários. Lembrou que o Projeto de 
Lei foi discutido nesta Casa, e respeita a opinião de todos os colegas sobre o 
tema, mas acredita que todos os vereadores sabem da oportunidade que o 
Município está tendo em adquirir este patrimônio. Frisouu que se não fosse os 
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empresários fazerem investimentos na cidade, não estaríamos tão falados a 
nível nacional, sendo a cidade conhecida como a cidade dos móveis, hoje não 
apenas móveis, mas aço e outras categorias. Falou que é preciso parabenizar 
os empresários que se dedicaram e fizeram essa grande obra (Promosul). 
Comentou que todos os vereadores estiveram reunidos com representantes da 
Prefeitura, com o Procurador do Município, e entende que não podem deixar 
esse patrimônio escapar do município, assim como houve no passado, a 
oportunidade de aquisição do terreno da Expoama, e esta Casa não votou pela 
aquisição desse terreno. Citou novamente a importância da classe empresária, 
mencionando algumas famílias que doaram alguns bens para o município, a 
exemplo da família Bollmann, família Rudnick e família Buddemeyer. Comentou 
que sempre existirá pessoas contra e a favor do Projeto, as que são contra, 
entende que é porque não fizeram nada pelo crescimento da cidade, apenas 
criticaram. Frisou ser favorável a aprovação do Projeto e se depender de sua 
vontade o patrimônio não vai escapar, ficando esse imóvel para a cidade. Com 
a palavra a vereadora Carla Odete Hofmann. Ressaltou que é importante 
mencionar que o município não vai estar adquirindo a Fundação Promosul. A 
Fundação será extinguida e tudo o que se fez, tem de gastos ou despesas, não 
virá para o município. Esclareceu que será o patrimônio que será adquirido pelo 
município, o qual deverá dar um uso efetivo para esse bem. Frisou que a 
responsabilidade dos vereadores é muito importante neste momento, sendo fácil 
jogar com a torcida, pois todos são agentes políticos e precisam de votos. Por 
isso, entende que é muito fácil fazer um discurso simpático ou antipático, se 
protegerem, ou ainda, fazem comentários que a princípio parece corretos, mas 
que são extremamente equivocados. Explicou que devem avaliar que se trata de 
um patrimônio de mais de R$22 milhões de reais, que vai estar vindo para o 
Município por aproximadamente R$1.300.000,00 sendo essa primeira conta a 
ser feita. Frisou que não estão comprando uma empresa pública. Em segundo 
momento, alertou que devem analisar para onde o Município de São Bento do 
Sul pretende chegar e olhar o quanto desejamos crescer na questão de 
desenvolvimento econômico, com a realização de feiras e eventos, uso efetivo
do local para a realização de outras situações de fomento para a indústria e 
comércio de nossa região, pois são eventos importantes, que trazem receitas 
para o município. Comentou também a respeito do fomento do turismo, da vinda 
de pessoas que vem até a cidade para participar de feiras, eventos e 
conhecerem a região, além de contribuírem para questão econômica. Pontuou a 
respeito do uso do espaço do imóvel para a construção de um parque público, 
que nós precisamos, pois providenciar espaços de lazer é também dever do 
Município. Mencionou que no seu entendimento já mostrou três pontos que 
justificam a aquisição do espaço. Comentou que acompanha as palavras do 
vereador Adriano, quando o mesmo apontou a responsabilidade dos vereadores, 
e mencionou sobre a irresponsabilidade feita na época, quando os vereadores
permitiram a doação do Parque da Expoama para o Estado de Santa Catarina, 
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sem nenhuma cláusula de contrapartida. Afirmou que isso foi uma 
irresponsabilidade. Irresponsabilidade de não ter sido aprovado o 
georreferenciamento, que atrasou em pelo menos 4 anos a organização do plano 
diretor e a oportunidade de que empresários e investidores de fora possam vir 
para o município, para que possa ter investimento efetivo na cidade. Destacou 
que o que fazem nesta Casa não pode ser visto de maneira simpática ou 
antipática, e os vereadores precisam ser responsáveis em pensar a onde o 
Município de São Bento do Sul pretende chegar. Manifestou-se favorável ao 
Projeto de Lei, e informou que será extremamente cautelosa em cobrar a forma 
como esse patrimônio público será gerenciado. Lembrou que é uma obrigação e 
responsabilidade do gestor e como vereadora cobrará todos os dias, assim 
como, tem cobrado o absurdo de investimento que foi feito na Casa Eichendorf, 
a qual ainda não foi dado um destino, embora o patrimônio tenha sido entregue 
para a comunidade e não efetivamente tomado pela população, pois todas as 
obras públicas que forem realizadas dentro do município, aquele contribuinte 
precisa fazer uso. Deseja que de fato, seja dado um belo destino a esse 
patrimônio que deve vir para o município. Com a palavra o vereador Jairson 
Sabino. Comentou que foram feitas algumas perguntas e questionamentos na 1ª 
discussão do Projeto, sendo a maioria delas respondidas pela líder de governo. 
Destacou que foram perguntas feitas por empresários, cidadãos e as dúvidas 
foram sanadas, o que é muito bom. Falou que concorda com a fala do vereador 
Adriano, quando o mesmo parabeniza os empresários pela iniciativa de fazerem 
aquele maravilhoso pavilhão. Ressaltou que muitos municípios gostariam de ter 
um pavilhão da mesma qualidade, nas mesma proporções, dimensões e 
localização. Parabenizou a todos os envolvidos na construção da Promosul, e 
também parabenizou a municipalidade que ao longo de alguns anos repassou 
valores a entidade. Citou os valores repassados. Falou que desde a inauguração 
e todas as edições da Feistock, sempre esteve presente, apoiando. Comentou 
do Projeto de Lei que tratava sobre a compra do terreno da CIDASC, e informou 
que estava na legislatura passada, sendo que os vereadores questionaram o 
porquê adquirir um bem que já era do Município e foi doado para o Estado de 
Santa Catarina. Destacou que se fosse uma empresa, seria uma “pechincha” o 
valor do patrimônio sugerido, sendo este muito barato. Falou que fez e faz 
questionamentos que ninguém quer fazer e por isso sempre é criticado pela 
imprensa local. Frisou que o município sempre vem cedendo funcionários para 
mão de obra para o governo do estado, sendo para a Apae, Polícia Civil e Militar, 
e ninguém reclama. Questionou se será possível reaver esses valores que serão 
pagos quando for colocado uma empresa terceirizada para administrar a 
Promosul. Em resposta a vereadora Terezinha, informou que existe uma 
expectativa de que ocorra esse retorno, mas não pode precisar os valores, pois 
o processo de concessão para essa empresa terceirizada deve ocorrer através 
de chamamento público, a exemplo das funerárias. Com a palavra o vereador 
Jairson Sabino. Ressaltou que sobre a questão das funerárias havia sido feito 
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um esquema de contrato, e colocou que deveria ser feito por meio de licitação, 
sendo um arranjo encontrado pela administração para postergar a licitação. 
Parabenizou a administração que realmente fez a licitação e com isso entrou 
recursos no caixa da Prefeitura, estando tudo conforme previsto na Constituição 
Federal. Comentou que não é possível prever quando será o custo fixo com a 
aquisição deste imóvel. Sabe que até agora não saiu a licitação do transporte 
público e a população continua andando com ônibus ruim. Tem a questão das 
obras públicas de péssima qualidade, onde os vereadores tem recebido 
reclamação, além da falta de melhorias em cemitérios, parques, logradouros 
públicos, e ainda o município deseja receber mais esse grande patrimônio para 
cuidar e administrar. Falou que esse é um medo, de estrarem repassando mais 
esse custo fixo para o contribuinte, que terá que pagar esse custo, até que se 
contrate uma empresa terceirizada que se interesse e comesse a promover os 
eventos. Com a palavra o vereador Darlan A. Guliani. Informou que não pode 
estar presente na reunião com o Procurador do Município, mas seu assessor 
estava e gravou toda a conversa e pode ouvir. Chegou à conclusão que se trata 
de um “baita” de um negócio. Há questionamentos a respeito do TAC, e não tem 
como responder se haverá uma empresa interessada, mas espera que apareça. 
Citou como exemplo a cidade de Pomerode-SC, a qual resolveu fazer uma festa 
de páscoa, e quando o pavilhão estava sendo administrado pelo município não 
atingia a quantia de 90 mil reais de arrecadação, e logo, no primeiro ano que 
terceirizou a festa, conseguiu render aos cofres públicos a quantia de mais de 
900 mil reais. Lembrou dos eventos que foram feitos na Promosul, sendo 344 ao 
longo de 26 anos, como feiras, formaturas, festa de natal para crianças que eram
organizados pela Sra. Annelize Mallon entre outras. Acredita que houveram 
muitos eventos em prol do povo que não foram cobrados pela fundação. Torce 
para que apareça uma empresa que administre o pavilhão. Tem ciência que todo 
bem precisa de manutenção e manutenção depende de valores para se mater. 
Comentou que tem investimento que não é meramente dar dinheiro, faz parte do 
todo e da qualidade desse todo, como qualidade de vida. Citou que o projeto que 
a Amunesc fez para a construção do parque é espetacular e viável, desde que 
corram atrás de verbas e isso são capazes. Frisou que o é preciso pensar na 
cidade lá na frente, pois a cidade logo completa 150 anos, que no início era uma 
“vilazinha”. Mencionou a respeito do terreno da CIDASC, que hoje é um simples 
terreno, mas na sua concepção, futuramente este local poderia abrigar um 
hospital regional, localizado perto da BR, de fácil acesso para São Bento do Sul, 
Rio Negrinho e Campo Alegre. Falou que somos grandes em capacidade para 
pensar, projetar e executar uma utilidade para a Promosul, mas que pode ser 
revertida essa utilidade como vitrine para a cidade e área de lazer para os 
munícipes. Indagou se é um bom negócio para São Bento do Sul, e disse que 
na sua concepção sim, e por isso se diz favorável a aprovação desse Projeto de 
Lei. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em 
votação o Projeto de Lei do Executivo nº 331 de 2023, sendo aprovado por 
EAM/eam
unanimidade. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO: Em seguida a Sr. Presidente 
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 335 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, que Dispõe 
sobre o Plano Municipal de Ensino do Município de São Bento do Sul. Com a 
palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que o Projeto tem por objetivo 
alterar a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, para adequar a composição do 
Conselho Municipal de Educação, a fim de possibilitar que haja a participação 
de um representante da associação de pais e amigos dos autistas. Não havendo 
mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do 
Executivo nº 331 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma próxima sessão. 
Na sequência a Sra. Presidente informou que atendendo ao Requerimento de n° 
089 de 2023, de sua autoria, seria concedido espaço na Tribuna Popular Livre 
para o Sr. Frank Bollmann, o qual falará a respeito da entidade Promosul. 
TRIBUNA POPULAR LIVRE: Na Tribuna Popular Livre o Sr. Frank Bollmann, 
contou a história da Fundação Promosul, apresentou nomes das pessoas que 
colaboraram ao longo dos anos com a entidade, bem como, expôs dados e 
números relativos à fundação Promosul. Após a explanação, se colocou à 
disposição para esclarecer as dúvidas. Foi aberto espaço para os vereadores tirarem 
suas dúvidas e fazerem os seus questionamentos. Também foi decidido pelo 
plenário, pela participação na tribuna popular livre do Sr. Osmar Müllbauer, diretor da 
Fundação Promosul, o qual também falou a respeito da entidade. Os vereadores 
fizeram questionamentos e todas as dúvidas foram sanadas. Por fim, a Sr. Presidente 
justificou a ausência do vereador Luiz. L. Pesenti, devido a problemas de saúde. Não 
havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de 
todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se 
realizará no dia 6 de março e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala 
das Sessões, 27 de fevereiro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 27/02/2023
06ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 336 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 299.423,00 (duzentos e 
noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e três reais), 
na forma em que especifica abaixo. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 337 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.171,657,00 (um milhão, 
cento e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e 
sete reais), na forma em que especifica abaixo.
3. Moção nº 43 de 2023 - Autores: Terezinha Maria 
Dybas, Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann, 
Darlan Andre Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, 
Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Paulo 
Zwiefka e Zuleica Voltolini - Moção de Aplausos ao 
Sindicato dos Servidores Públicos de São Bento do Sul 
pelos seus 30 anos de fundação. 
4. Requerimento nº 91 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando a convocação do Senhor Josias 
Terres, Secretário Municipal de Educação para prestar 
informações e esclarecimentos sobre os assuntos 
referentes a Secretaria. 
5. Indicação nº 610 de 2023 - Autor: Darlan Andre 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras solicitando melhorias na 
Rua Adolfo Giese, no Centro. 
6. Indicação nº 611 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Estrada 
Pessegueiros, no Bairro Dona Francisca. 
7. Indicação nº 612 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua Max John, no 
Bairro Dona Francisca. 
8. Indicação nº 613 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua Alice Weiler, no 
Bairro Oxford. 
9. Indicação nº 614 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços solicitando o 
patrolamento, o ensaibramento e a manutenção das 
drenagens da Rua Barão de Mauá, no Bairro Oxford.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 336 e 337/2023.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para a solenidade de entrega da obra de 
reforma do Centro de Educação Infantil Municipal 
Pequenos Passos.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 54 de 2023 - Ao Sr. Carlos Eduardo Leite, 
parabenizando pela participação no 1º Camp. 
Brasileiro de Natação sub. 20.
2. Ofício nº 55 de 2023 - Ao Sr. Dieter David, 
parabenizando pela conquista da 3ª posição no 
Desafio Planalto Norte de Mountain Bike.
3. Ofício nº 56 de 2023 - Ao Sr. Egeano Veiga, 
parabenizando pela conquista da 3ª posição no 
Desafio Planalto Norte de Mountain Bike.
4. Ofício nº 57 de 2023 - Ao Sr. Chanael Fernandes, 
parabenizando pela conquista da 7ª posição no 
Desafio Planalto Norte de Mountain Bike.
5. Ofício nº 58 de 2023 - Ao Sr. Juan Pablo Veiga, 
parabenizando pela participação no Desafio Planalto 
Norte de Mountain Bike.
6. Ofício nº 59 de 2023 - Ao Sr. Iago Renan, 
parabenizando pela vitória no evento de Boxe, ocorrido 
em Balneário Camboriú .
7. Ofício nº 60 de 2023 - Ao Sr. José William Baum, 
parabenizando pela vitória no evento de Boxe, ocorrido 
em Balneário Camboriú.
8. Ofício nº 61 de 2023 - À Sra. Adelita Nenevê Kamke, 
parabenizando pelas conquistas da EQUIPE 
SBCN/FMD/BUDDEMEYER.
9. Ofício nº 62 de 2023 - Ao Sr. Diego Bordignon, 
Diretor-Presidente da Ind. Artefema, parabenizando 
pelos 78 anos de Hitória.
10. Ofício nº 63 de 2023 - Ao Governador Jorginho 
Mello, Cumprimentos pela assinatura da medida 
Provisória, da Reforma Administrativa.
11. Ofício nº 64 de 2023 - Ao Executivo municipal, 
encaminha indicações, oriundas da sessão ordinária 
datada de 23 de fevereiro de 2023.
12. Ofício nº 65 de 2023 - Ao Secretário de Educação, 
encaminha indicação, oriunda da sessão ordinária 
datada de 23 de fevereiro de 2023.
Pauta do dia 27/02/2023
06ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
13. Ofício nº 66 de 2023 - Ao Secretário de Obras, 
encaminha indicações oriundas da sessão ordinária 
datada de 23 de fevereiro de 2023.
14. Ofício nº 67 de 2023 - Ao Diretor-Presidente do 
Samae, encaminha indicações oriundas da sessão 
ordinária datada de 23 de fevereiro de 2023.
15. Ofício nº 68 de 2023 - Ao Secretário Planejamento 
e Urbanismo, encaminha indicações oriundas da 
sessão ordinária datada de 23 de fevereiro de 2023.
16. Ofício nº 69 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de redação final do projeto 
085/2023 a datada de 23 de fevereiro de 2023.
17. Ofício nº 70 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha requerimento de Informação 039/2023 
oriunda da sessão ordinária datada de 23 de fevereiro 
de 2023.
18. Ofício nº 71 de 2023 - À Cintia Grosskopf, 
encaminha resposta a solicitação protocolada nesta 
casa de Leis, no dia 06/02/2023 as 17:30.
19. Ofício nº 72 de 2023 - Ao Sr. Loacir Gschwendtner, 
Presidente da Sociedade Ginástica e Desportiva São 
Bento, solicitando reunião.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 42 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt -
Moção de Aplausos ao Colégio Froebel pelos seus 130 
anos de fundação. 
2. Requerimento nº 91 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando a convocação do Senhor Josias 
Terres, Secretário Municipal de Educação para prestar 
informações e esclarecimentos sobre os assuntos 
referentes a Secretaria.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 330 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4666, 
de 14 de outubro de 2022, que Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso 
para fins de desapropriação amigável de imóvel e 
aquisição.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 331 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Concordância de 
desapropriação amigável cumulada com doação de 
imóvel.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 335 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2893, de 19 de 
outubro de 2011, que Dispõe sobre o Plano Municipal 
de Ensino do Município de São Bento do Sul.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Frank Bollmann
Entidade: Promosul
Assunto: Falará sobre informações da entidade.
Sessões:
MAR: 06 – 09 – 13 – 20 – 23 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações