sessao 9 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	9
Date	2023-03-13
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EAM/eam
Ata da 09ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos treze dias do mês de 
março, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do 
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada 
à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, 
sob a Presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
Vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos 
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento 
do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a Sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei 
do Executivo Municipal de n°s 344 e 345 de 2023 e o Projeto de Lei do legislativo 
de n° 087 de 2023. ATA. Foi discutida e colocada em votação a Ata da 8ª 
Reunião Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade. ENTREGA DE 
MOÇÃO: Em seguida a Sra. Presidente informou que em decorrência da 
aprovação dos vereadores, seria feita a entrega da Moção de Aplausos à EEB 
São Bento, pelos seus 70 anos de fundação. Solicitou que a diretora da escola 
Sra. Cristiane Liebl Duarte e os demais representantes da escola, se colocassem 
no centro do plenário, para receber a Moção de Aplausos. Logo após a 
vereadora Zuleica Voltolini, relembrou um pouco da história da instituição, citou 
o nome dos principais fundadores, parabenizando a todos os envolvidos nestes 
70 anos de uma história de muito sucesso e conquistas. Agradeceu aos irmãos 
maristas pelos ensinamentos que transmitiram na educação e na formação de 
um bom cidadão. Em seguida, a sra. Cristiane Liebl Duarte fez uso da tribuna. 
Destacou que é com muita alegria e satisfação que recebem essa Moção de 
Aplausos. Comentou que a instituição sempre obteve bons resultados na 
Educação, sendo a escola com o melhor IDEB do Município e região, além de 
ter presença marcante de alunos no Esporte e na Cultura, com destaques em 
âmbito estadual, nacional e até internacional. Lembrou ainda da participação dos 
alunos da escola nas olimpíadas da OBMEP e OBA, onde foram premiados, 
além de apresentações do grupo folclórico germânico e da participação de 
alunos no Grupo HHX de Dança Hip e Hop, os quais sempre conquistam 
premiações significativas. Comentou dos compromissos da escola, baseados 
nos quatro pilares da Educação, aprender a conhecer, aprender a fazer, 
aprender a conviver e aprender a ser. Agradeceu aos estudantes e às famílias 
pela confiança no trabalho desenvolvido e por escolherem a instituição como 
espaço de aprendizagem. Agradeceu ainda à Associação de Pais e Professores 
(APP), e aos representantes do Conselho Deliberativo da escola. Agradeceu aos 
professores e diretores que já passaram pela escola e deixaram um belo legado, 
especialmente, a ex-diretora e agora presidente desta Câmara de Vereadores, 
sra. Zuleica Voltolini, que por muitos anos dedicou-se a gerenciar as ações 
desenvolvidas na referida escola. Por fim, convidou todos a participarem no dia 
EAM/eam
14.04 das celebrações em comemoração dos 70 anos da EEB São Bento. 
MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Na sequência, a Sra. Presidente 
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 335 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, que dispõe 
sobre o Plano Municipal de Ensino do Município de São Bento do Sul. Com a 
palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que o Projeto tem por objetivo 
alterar a Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, para adequar a composição do 
Conselho Municipal de Educação, a fim de possibilitar que haja a participação 
de um representante da Associação de Pais e Amigos dos Autistas - AMA.
Destacou que a AMA tem diversas atribuições, mas, mais importante do que 
saber as atribuições deles é ir lá para conhecer o trabalho que a AMA realiza. 
Comentou que, juntamente com o vereador Darlan, teve a oportunidade de 
conhecer o trabalho que é feito por essa instituição, sendo extremamente 
importante para todas as crianças que têm o espectro do autismo e para as 
famílias que têm filhos autistas. Frisou que o Projeto de Lei pede uma cadeira no
Conselho Municipal de Educação para que a AMA possa ter um representante, 
sendo que a AMA também fica dentro do quesito da Educação Especial. 
Lembrou de uma colocação do vereador Darlan, quando o mesmo falou que as 
pessoas especiais são atendidas pela APAE, pela AMA, pelas instituições 
municipais, estaduais, ou de ensino privado que atendem a esse público, mas 
que cada qual é diferente, e seria bom que cada qual tivesse um representante 
no Conselho Municipal. Enfatizou que o regimento do Conselho Municipal de 
Educação, prevê que deverá ter no mínimo 15 representantes da Educação 
municipal, estadual, particular, entidades de educação especial e hoje tem esse 
número. Solicitou aos demais vereadores para aprovarem mais uma cadeira, 
sendo essa para 16 representantes, pois certamente ela será muito bem 
ocupada. Por fim parabenizou a todas as pessoas que já passaram ou ainda 
fazem um trabalho junto à AMA e solicitou a aprovação dos demais vereadores. 
Com a palavra a vereadora Carla O Hofmann. Destacou que não há o que se 
falar sobre uma impossibilidade de aprovação de um projeto importante como 
esse. Explicou que dentro da visão de Educação Inclusiva que devemos ter, e 
dentro da visão geral de Educação, cada vez mais caminhamos para a inclusão 
completa, e não seria possível falar de inclusão, se dentro do próprio Conselho 
Municipal de Educação do município não tivéssemos assentos destinados a toda 
Educação Especial, no caso APAE e AMA. Informou que a questão relacionada 
à competência com a APAE e a AMA cabe ao governo do Estado, sendo este 
quem deve se responsabilizar, mas sabe que o governo do município tem feito 
um trabalho, destinando verbas para a Educação, para que possamos acolher e 
incluir dentro da Educação do município os autistas, no caso a AMA. Solicitou 
um aparte a vereadora Terezinha e lhe foi concedido. Informou que o governo 
municipal está destinando um valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais) para a reforma do espaço da escola que atende aos alunos autistas. Com 
a palavra a vereadora Carla, disse que não há razão para não aprovarem mais 
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essa cadeira. Falou que é possível observar quando um município está 
comprometido com a Educação, exatamente pelo investimento que ele faz na 
Educação. Destacou que é totalmente favorável ao Projeto de Lei, pois a 
Educação Especial tem um papel fundamental em sua vida, no seu trabalho e 
por essa razão, entende que a AMA deve ter esse assento, para que possa junto 
com o Conselho Municipal discutir as políticas educacionais, investimentos e 
tudo que deve ser feito no município. Com a palavra o vereador Darlan A Guliani. 
Comentou que parece contraditório ter que aprovar uma cadeira no Conselho 
Municipal de Educação, uma vez que há uma cadeira representando as pessoas 
especiais, mas é preciso levar em consideração que quando falamos em 
autismo, falamos de espectro. Mencionou que foi bastante criticado quando 
apresentou o Projeto de Lei que impede a queima de fogos acima de 75 decibéis, 
pois muitas pessoas insistem em dizer que o vereador pensou apenas nos 
animais. Afirmou que também pensou nos animais sim, mas só quem convive, 
quem tem um familiar portador do espectro autista, sabe quão perturbador é para 
eles o barulho. Frisou que esse paciente não permite entender e compreender o 
que se passa dentro dele, o qual sente fome, frio, medo, sendo difícil de se 
chegar a uma conclusão do que o mesmo está sentido, dizendo, pois em alguns 
casos são apenas vocalizações. Acredita que somente os familiares dos autistas 
conseguem entender, e só podem ser representados por quem está trabalhando 
com eles. Destacou o trabalho e dedicação da professora Giovanna, pois no 
momento que esteve visitando a instituição de ensino, uma criança autista 
acabou entrando em surto, e viu toda a dedicação dessa profissional. Percebeu 
que neste momento não tem nada para falar ou fazer por essa criança, a não ser 
acalmá-la. Enalteceu o trabalho que é feito pela APAE, pelas pessoas especiais, 
e também pela AMA, pelo cuidado que tem para com as pessoas portadoras do 
Espectro Autista, e completou que é totalmente favorável à aprovação do referido 
Projeto de Lei. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 335 de 2023, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 339 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza a celebração de parceria para consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco com a organização da Sociedade Civil São Bento 
Motor Clube, por meio de acordo de cooperação, e dá outras providências. Com 
a palavra a vereadora Terezinha M Dybas. Destacou que o referido Projeto de 
Lei pede autorização da Casa Legislativa, para que o Executivo possa celebrar 
acordo de cooperação com a Sociedade Civil São Bento Motor Clube. Explicou 
que o espaço conhecido como Autódromo Municipal Lourenço Schreiner, foi 
utilizado pelo São Bento Motor Clube por vários anos, mas no ano passado 
venceu essa concessão de uso. Com a alteração da Lei em 2014, não é mais 
possível a concessão de uso nos moldes que era feita anteriormente, sendo 
necessário que ocorra a celebração do Termo de Compromisso com as partes 
envolvidas, onde a entidade interessada é obrigada a apresentar um projeto que 
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seja desenvolvido naquele espaço. Neste sentido pede a aprovação do Projeto 
de lei, que vai conceder essa permissão de uso do imóvel para o São Bento 
Motor Clube, de acordo com o chamamento público de n° 005/2022. Contou que 
o São Bento Motor Clube, foi selecionado para fazer esse termo de cooperação, 
tendo apresentado o plano de trabalho. Frisou que o objetivo dessa parceria, 
além de promover as provas automobilísticas, também é fomentar competições 
e o desenvolvimento social no município, através do turismo, da movimentação 
do comércio, e também, conceder a obrigação e a responsabilidade pela 
manutenção e zelo pelo local. Contou que no plano de trabalho o São Bento 
Motor Club, também apresentou um projeto para ser desenvolvido com crianças, 
sendo, palestras a respeito de segurança no trânsito. Explicou as obrigações do 
Município e as obrigações do São Bento Motor Clube, que constam no Termo, 
sendo que este acordo tem o prazo de duração de 5 anos, podendo ser 
prorrogado por igual período. Por fim, solicitou a aprovação dos demais 
vereadores. Com a palavra a vereadora Carla O Hofmann. Frisou que hoje foi 
colocado um ponto final sobre as discussões passadas, com essa parceria entre 
o São Bento Motor Clube e a municipalidade, para o nível completo de 
legalidade. Falou que isso interessa ao município e também aos vereadores, 
pois a partir de agora, vai se adequar à legislação vigente. Comentou da 
importante participação que o São Bento Motor Clube traz para o Município, 
quando se fala em turismo, pois levantou junto às pousadas, hotéis e 
restaurantes, informações sobre a grande movimentação que acontece na 
cidade quando ocorrem as competições no município. Outro ponto que lhe 
chamou a atenção, foi do grande número de pessoas que complementam sua 
renda, a partir dos trabalhos que são feitos nos eventos do autódromo. Destacou 
que esse conjunto de informações lhe dá tranquilidade para aprovar o Projeto de 
Lei, pois sabe da importância e necessidade dessa parceria do público com o 
privado, e sugeriu que os organizadores pensem na inclusão de várias provas, 
pois é muito bonito ir ao autódromo e ver aquele local cheio de várias famílias 
com crianças. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Informou que também 
se coloca favorável à aprovação, pois se trata de um importante Projeto de Lei. 
Desatacou que o São Bento Motor Clube vem há anos fazendo esse belo 
trabalho e quando esteve à frente da Secretaria de Obras, realizava os trabalhos
no local, dando um suporte na manutenção. Mas, de acordo com o vereador 
Jairson Sabino, isso estava sendo feito de forma irregular, como eram feitos nas 
gestões anteriores. Falou que hoje está sendo feito um projeto para regularizar 
essa parceria e parabenizou o Executivo por ter apresentado esse Projeto, pois 
está sendo legalizado tudo e os trabalhos vão continuar. Frisou que existem
ainda outros interesses públicos, como as servidões de passagem que não são 
denominadas e as máquinas da prefeitura não podem entrar para fazer as 
manutenções. Nas servidões denominadas elas podem entrar, mas nas que não 
são, tem 10, 15 residências com moradores e não podem receber uma carga de 
saibro, sendo que deve ser olhado para essa questão com urgência, pois tem 
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recebido diversos pedidos. Entende que se tem moradores que estão recebendo 
água, luz, pagando o IPTU, também devem receber patrolamento, e sugeriu que 
a atual gestão possa regularizar essa questão. Com a palavra a vereadora Carla
O. Hofmann. Concordou com a fala do vereador Paulo, pois acha essa questão
das servidões extremamente importantes tem tentado fazer algumas indicações
para alterações legislativas. Acredita ser importante regularizar as servidões, 
pois os moradores não têm acesso ao serviço público, a exemplo da questão da 
coleta de resíduos sólidos e outros. Comentou que até podem em conjunto, 
sugerir isso ao Executivo. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Relatou que 
a questão sobre o Autódromo Lourenço Schreiner, já vem se desenrolando há
bastante tempo, e quando estava à frente da Secretaria de Obras, avisou ao 
Prefeito, no ano de 2021, que a concessão de uso de 30 anos venceria. Alertou 
o Prefeito que os trabalhos de manutenção estavam sendo feitos fora da lei, de 
forma ilegal. Afirmou que os secretários que lhe antecederam não tinham 
conhecimento de estarem realizando um trabalho fora da lei, se não, não o 
fariam. Talvez por questão de sorte não houve nenhuma denúncia, caso 
contrário, o Ministério Público poderia ir até o autódromo Lourenço Schreiner, 
questionar o que as máquinas públicas estariam fazendo lá dentro, sendo 
serviços para particulares, e o Secretário ou Prefeito poderiam responder 
processo por improbidade administrativa, processo de cassação do Prefeito, e 
talvez um Secretário de Obras poderia ser preso, pois tudo isso está na lei. Como 
Secretário só interpretou a lei, e verificou que a manutenção do espaço caberia 
ao permissionário, no caso, São Bento Motor Clube, e repassou isso ao Prefeito. 
Afirmou que o Prefeito lhe disse que todo mundo fazia essa manutenção, então 
iriam fazer também. Falou que não concordou com isso, pois não tinha dinheiro 
para pagar advogado e também não queria responder nenhum processo, ou ir 
para algum presídio, e por isso, não faria o serviço. Sugeriu que fosse legalizada
a parceria entre as partes, pois não cabe isso ao vereador propor, pois envolve 
valores e nada que envolva valores cabe ao Legislativo, a única coisa que os 
vereadores conseguem fazer é indicar, pois tudo tem custo, até um simples 
patrolamento em alguma rua do município tem custo, e o Prefeito não tem 
obrigação de fazer. Explicou que pode sair o projeto do Executivo e o Legislativo 
pode aprovar ou não. Enfatizou que pagou caro por sua decisão, depois disso 
levou três CPIs na Câmara de Vereadores pedindo para cassarem seu mandato. 
Frisou que o Prefeito vai continuar sendo questionado até o fim de seu mandato 
de vereador, dentro da educação, respeito e da lei, dentro das normas e das 
regras, gostando ou não. Ressaltou que não cabe aos vereadores apenas 
assistir à sessão, pois estão aqui para muito mais. Outro assunto que também 
comentou é que não colocaria máquina pública para trabalhar em servidões de 
passagem, porque isso é contra a lei. Endossou que aquelas pessoas também 
pagam impostos, recebem água, luz, esgoto, coleta de lixo, mas a lei diz que não 
pode colocar a máquina pública para fazer a manutenção, e as pessoas ficam 
com a rua em péssimas condições, buraco, barro, e não é permitido colocar uma 
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caçambada de saibro. Falou que por diversas vezes conversou a esse respeito 
com o Prefeito, para que este fizesse uma alteração na lei, já que a prefeitura 
estaria de mãos atadas, sem poder cumprir com sua obrigação. Enfatizou que é 
favorável à aprovação da lei, da mesma forma, como é a favor da questão de 
regularizar as calçadas, para que os pedestres tenham calçadas descentes, 
porque falar em inclusão é fácil, mas olhar pelas pessoas que precisam fazer 
uso de cadeira de rodas, carrinho de bebê, e colocar os pedestres para andar no 
meio da rua, pela falta de calçadas é uma vergonha, pois o político não quer 
fazer as cobranças devidas, pois fica antipático. Com a palavra o vereador Hélio 
Alves. Ressaltou ser favorável à aprovação do Projeto de Lei, pois entende ser 
muito importante regularizar a questão do São Bento Motor Clube e deixar tudo 
certo. Comentou que se os vereadores foram olhar nestes dois anos, vão 
perceber quantos projetos vieram para essa Casa, para regularizar terrenos de 
escolas que estavam irregulares, terrenos de creches e outros assuntos. 
Parabenizou o Executivo por ter olhado por esse lado, mas disse que não podem 
esquecer do passado, ver o que foi feito, porque cada sessão os vereadores 
estão acertando algum projeto, sobre algo que estava irregular, e indaga se 
ninguém fiscalizou isso lá atrás, para ver o que estava errado, o que estava 
acontecendo? Comentou que a cidade já está completando 150 anos e ainda 
tem muitas coisas irregulares. Hoje estava em uma conversa com os 
empresários, foi cobrado que os vereadores precisam fazer alguma coisa, pois 
várias empresas estão fechando, pessoas querendo ir embora da cidade e 
indagou o porquê só os vereadores precisam agir agora, por que ninguém olhou
lá para trás, por que não fizeram antes alguma coisa? Com a palavra o vereador 
Adriano Reinhardt. Frisou sobre o Projeto de Lei, o qual busca regularizar a 
situação da Associação São Bento Motor Clube, e entende que hoje ele está 
legal. Comentou sobre o relato do vereador Sabino, quando o mesmo estava no 
cargo de Secretário de Obras, e disse que se estivesse no lugar dele teria a 
mesma posição em relação ao Prefeito. Falou que não é contra o esporte, é um 
incentivador, e sempre vai incentivar o esporte dentro da legalidade. Vê o 
autódromo Lourenço Schreiner como um belo espaço, e entende ser muito 
importante fazer voltar as competições e o esporte, pois isso movimenta a 
cidade, as redes hoteleiras, o comércio, o que incentiva o turismo sustentável, 
sendo importante fomentar o turismo, não apenas o comércio da indústria. 
Destacou que esteve vendo o calendário da associação, sendo muitos eventos 
de grande porte. Deseja que os prefeitos que vierem a assumir olhem com 
carinho para essa questão do esporte, que olhem para aquele espaço que fica 
muito esquecido, para que desenvolva ainda mais a economia no município, seja 
na questão do esporte ou do turismo. Sobre a questão das manutenções de 
servidões de passagem, diz também ser favorável para que o município 
regularize essa questão, mas acredita que a dificuldade do Executivo em manter 
as vias já existentes é bastante grande, como já comentou anteriormente. 
Afirmou que foi feito um investimento de mais de R$ 8 milhões de reais em 
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máquinas para o município, e não vê evolução nenhuma na cidade. Acredita que 
não adianta ficar investindo milhões em maquinários se nada evolui. Entende 
que seja desculpa de muita chuva, sendo isso usado como “muleta”. Com a 
palavra a vereadora Terezinha M. Dybas, informou que enquanto havia a 
vigência da concessão de 30 anos ao São Bento Motor Clube, não era possível 
fazer o chamamento público, então até o primeiro semestre do ano de 2022 não 
poderia ser feito esse processo, pois por óbvio, tinha uma entidade que estava 
fazendo uso daquela concessão. Após o término dessa concessão, foi aberto o 
edital para o chamamento público e todas as tratativas realizadas. Em relação a 
manutenção que era realizada naquele espaço, enquanto havia a concessão 
destes 30 anos, houve um parecer jurídico da procuradoria, fundamentado no 
desenvolvimento econômico e do turismo, então havia a possibilidade de ser 
feita essa manutenção, sem que houvesse ilegalidade. Comentou que o 
município vai sim comemorar 150 anos neste ano, e muita coisa é necessária 
fazer na cidade. No seu entendimento, não cabe aos vereadores ficarem agora 
criticando ao lamentando aquilo que foi ou deixou de ser feito. Como são as 
pessoas que neste momento podem fazer alguma coisa (Legislativo, Executivo), 
têm a obrigação de trabalhar pelo bem da cidade. Enquanto vereadores tem sim 
a obrigação de encaminhar propostas de lei, indicações, de discutir e aprovarem 
aquelas que são boas para a cidade, assim como, o Executivo tem a obrigação 
de resolver as situações. Citou vários casos que foram regularizados, além de 
grandes obras que estão sendo executadas, e estão previstas, sem deixar de 
reconhecer os problemas que estão tendo com as manutenções das ruas, dos 
interiores com deslizamentos, quedas de barreiras, pois isso sim causa grandes 
transtornos e precisam ser resolvidos. Em seguida fez uso da palavra a 
vereadora Carla o. Hofmann. Concorda que não devem ficar apontando os erros, 
mas sim resolver os problemas doravante. Contou que no início deste ano 
quando assumiu a presidência da Comissão de Educação do Legislativo, fez 
uma visita com o Secretário Josias há várias instituições de ensino do município, 
e só no bairro Centenário observou que todas as unidades estavam em reforma, 
a única que não estava em reforma, foi informada pela diretora do local, que não 
havia mais condições de ficar lá, porque chove dentro. Falou que estão falando 
apenas de um único bairro, com todas as unidades escolares tendo reformas, 
sendo reformas de estrutura, ampliação. Observa que temos muito a caminhar, 
deseja que o Executivo continue a todo o vapor quanto a isso, mas na qualidade 
de vereadora sente-se tranquila e acredita que os vereadores estão tentando 
fazer o melhor, com as limitações de competência do Poder Legislativo, e 
acredita que os vereadores têm uma prestação de contas bastante positiva a ser 
feita para a comunidade. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Jairson 
Sabino. Comentou que respeitosamente precisa dizer aos demais colegas que 
mais de uma vez os mesmos fugiram da discussão e foco do projeto, assuntos 
que poderiam ser tratados na palavra livre. Afirmou que parecer jurídico não é 
lei, é apenas um ajuste, e quando avisou o Prefeito que a concessão da 
EAM/eam
permissão do São Bento Motor Clube venceria, faltava um ano. Avisou que este 
contrato poderia ser melhorado e ajustado tudo dentro da lei, para que o poder 
público pudesse fazer as manutenções no local, pois sempre incentivou o 
esporte e vai continuar incentivando. Falou que parecer jurídico é um arranjo, 
assim como foi feito no caso das funerárias. Comunicou com antecedência 
também a respeito do contrato para a iluminação pública, avisou que venceria e 
precisava ser providenciado outra, pois tem várias lâmpadas queimadas na 
cidade, muitos pedidos na secretaria de obras e tudo está virando uma “bola de 
neve”. Frisou que discutir sobre “coisas de quem fez ou não fez”, não vê 
problema, mas acredita que o Regimento Interno não prevê isso. Logo após, o 
vereador Hélio Alves fez uso da palavra. Falou que talvez as vereadoras Carla e 
Terezinha tenham entendido mal as suas colocações, pois comentou sobre 
coisas que estão irregulares há anos na cidade e não está cobrando isso de hoje, 
está dando os parabéns para o Executivo, por ele estar regularizando isso, e 
sabe que é obrigação dos vereadores fazerem. Posteriormente a vereadora 
Carla fez uso da palavra. Reiterou ter concordado com a fala do vereador Hélio, 
mas entende que os vereadores devem esquecer o passado e trabalhar de agora 
para frente. Acredita que sua fala tenha complementado o que foi colocado pelo 
mesmo. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou 
em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 339 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO: A Sra. Presidente colocou em 1ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 338 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Estabelece o piso mínimo salarial, na forma de abono complementar, 
para servidores efetivos ativos e temporários da administração direta e indireta 
do município de São Bento do Sul. Com a palavra a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Ressaltou que o referido Projeto de Lei tem por objetivo pedir a 
autorização da Casa Legislativa, para que possa ser implantado no município de 
São Bento do Sul o piso mínimo salarial aos servidores públicos municipais, tanto 
efetivos ativos, como temporários. Comentou que há vários funcionários que 
recebem o valor do salário mínimo, até o valor de R$1.700,00 (um mil e 
setecentos reais). Explicou que esse projeto tem o objetivo de fazer um 
complemento para que nenhum desses servidores recebam o valor abaixo 
deR$1.700,00 reais, por exemplo, aquele servidor que recebe hoje o valor de 
R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), terá um complemento de R$200,00 
(duzentos reais). Aquele servidor que recebe o valor de R$1.300,00 (um mil e 
trezentos reais), vai receber o complemento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), 
sendo esse complemento como abono, onde esse valor não está sendo 
incorporado ao salário, não fará parte na aposentadoria. Comentou que os 
servidores aposentados que estão com o salário abaixo de R$1.700,00 reais não 
vão receber esse complemento. Solicitou a aprovação dos demais vereadores e 
pediu a Presidente que o Projeto possa ser incluído em 2ª discussão na próxima 
sessão, para que os servidores possam receber esse benefício ainda no mês 
referente a março deste ano, pois para quem recebe o valor de R$1.300,00 (um 
EAM/eam
mil e trezentos reais), o valor de abono de R$400,00 reais, fará bastante 
diferença. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Comentou que deseja 
parabenizar o Executivo pela proposta do Projeto de Lei, o qual busca atender 
um mínimo ao salário do servidor público, mas, quer reforçar que no ano passado 
foi tratado a respeito das atendentes, onde até hoje não se resolveu a questão 
do salário delas, não chegou para os vereadores nenhuma resposta do 
Executivo. Tem ciência que as atendentes tem hoje por lei o período de 30 horas 
semanais, e o Projeto de Lei que chegou do Executivo é específico para 40 horas 
semanais. Observa que dessa forma como abono, para quem recebe é valoroso, 
gratificante, mas esse valor deveria estar incorporado na folha de pagamento, 
mas antes ter um abono, do que não ter nada. Gostaria que fosse incorporado 
esse valor na folha de pagamento, e acredita que o sindicato dos servidores 
também gostaria, para que lá na frente esse servidor tivesse sua profissão 
valorizada, incluído em sua aposentadoria. Sabe que na questão do abono, hoje 
o servidor tem e amanhã pode não ter, pois tudo vai depender de como vão estar 
os cofres públicos, e isso é um risco. Um risco que o servidor corre de hoje ter e 
amanhã não receber mais. Já falou aqui e está gravado, que não votaria mais 
nenhum Projeto de Lei referente a aumento salarial, para nenhum servidor 
público, enquanto não fosse ajustado o salário das atendentes educativas, que 
vem a tanto tempo suplicando, pedindo socorro, para que tenham essa 
valorização. Sabe que tem nesta Casa entendimentos diferentes dos 
vereadores, mas reforça sua fala, que é contra o referido Projeto de Lei, 
enquanto não seja resolvido a questão das atendentes. Sugeriu uma emenda 
modificativa no Projeto de Lei, para que as atendentes sejam incluídas, as que 
fazem a carga horário de 30 horas, pois isso é lei, não foram elas que criaram, 
não foram os vereadores quem criaram, foi leis maiores. Sugeriu que incluído as 
atendentes neste pacote, para que também recebam esse valor de R$1.700,00 
reais de piso mínimo salarial. Comunicou que esse é seu apelo, e vai estar 
sugerindo ao Executivo uma emenda modificativa neste Projeto de Lei, para que 
seja incluído as atendentes que trabalham 30 horas semanais, e ninguém possa 
depois dizer, que o vereador não fez nada pela causa das atendentes. Comentou 
que vem sendo cobrado, e já havia falado que não votaria a favor de nenhum 
projeto, e seria contra. Afirmou que está reforçando sua fala, que será contra a 
aprovação se não tiver o reajuste para as atendentes, e não adianta falarem que 
mais tarde vai ser feito, é agora, precisa ser feito agora, neste mesmo projeto. 
Falou que todos os vereadores entendem as necessidades das atendentes e 
pergunta se os demais vereadores agora vão ficar calado, pois se lembra bem 
dos vereadores que falaram na época, pois não podem se calar. Afirmou que 
não estão sendo contra os servidores, contra o abono, mas acredita que as 
atendentes devem ser incluídas neste pacote, pois elas merecem, são 
funcionárias iguais a quaisquer outros cargos. Pediu que os demais colegas 
pensem na causa das atendentes, para que não venham a pecar e deixar um 
Projeto igual a esse passar, pois acredita que todos os servidores devem ser 
EAM/eam
valorizados, por isso pede que seja incluído as atendentes, pois só falta elas. 
Mencionou que passou por esta Casa vários projetos, dos engenheiros, 
cozinheiras, e pede que segurem o projeto, para que revejam com a emenda 
modificativa, e seja incluído as atendentes. Com a palavra o vereador Paulo 
Zwiefka. Enfatizou que foi um dos vereadores que falou que votaria contra a 
qualquer projeto de reajuste salarial que viesse para a Câmara, que não fosse o 
reajuste salarial para as atendentes, pois isso foi prometido pelo Secretário de 
Educação. Contou que tem conversado bastante com o Secretário sobre essa 
situação e o mesmo lhe garantiu que nesse ano será feito. Falou que não pode 
fugir de sua palavra, pois deu sua palavra que não votaria nenhum projeto 
favorável, enquanto não fosse trazido algo para as atendentes, e neste caso, se 
fizer algo contrário, vai estar sendo um vereador mentiroso e não vai passar por 
mentiroso. Afirmou que até o momento é contrário ao projeto, mas se tiver algo 
na próxima sessão em relação as atendentes, com certeza votará favorável. 
Com a palavra o vereador Hélio Alves. Parabenizou o Executivo pela proposta 
do projeto de lei, mas afirmou que as vezes é preciso entrar na mesma linha dos 
vereadores Paulo e Adriano. Frisou ser parceiro de todos os projetos que vem 
do Executivo, mas parece que quando os vereadores fazem uma indicação, fica
lá para o final da fila. Recordou de uma indicação que fez no ano passado, para 
o reajuste do salário dos mecânicos. Afirmou que fez essa indicação porque 
pensa na economia do município, pois hoje tem dinheiro sobrando, e pode ser 
mandado os serviços para serem feitos fora, mas devem pensar no dia de
amanhã. Falou que hoje têm 2 mecânicos lotados na Prefeitura, na Secretaria 
de Obras, onde um já pediu o afastamento, pois o salário não compensa, e o 
outro está querendo abandonar o trabalho, e aí vai ficar sem ninguém, apenas
os auxiliares ou servidores lotados em cargos comissionados. Ressaltou que se 
alguém tiver alguma dúvida, que proponha um Requerimento de Informação, 
para que seja levantado o quanto era gasto na época em que foi Secretário de 
Obras, com o valor que está sendo gasto atualmente com os serviços 
terceirizados. Afirmou que quando foi Secretário, e o vereador Paulo também, 
eram feitos apenas os trabalhos de retífica de motores fora da Secretaria de 
Obras, o restante dos serviços de manutenção eram todos feitos lá dentro, e isso 
gera uma economia bastante grande para os cofres do município. Comentou que 
não fez essa indicação para beneficiar algum parceiro, mas sim, porque pensa 
na economia. Contou que o salário base hoje de um mecânico na Prefeitura é 
de R$2.028,00 (dois mil e vinte e oito reais), e pergunta se isso é justo? Indaga 
quando é que vão abrir um concurso e vão conseguir trazer alguém para 
participar, pois um mecânico de qualidade se fizer um trabalho fora consegue 
esse salário no mesmo dia, dependendo do serviço, ou se trabalhar em sua 
própria oficina. Comentou que é preciso se organizar, há um projeto para ser 
feito uma nova secretaria de obra, mas é preciso pensar que também devem 
organizar uma oficina de qualidade junto com o que tem lá, com ferramentaria e 
todos os serviços, como embreagem, diferencial, câmbio, onde havia um 
EAM/eam
mecânico que fazia tudo isso, mas hoje esses serviços estão sendo feitos fora. 
Frisou que tem denúncias de motoristas que estão em oficinas fazendo serviços 
juntos, para que os vereadores façam uma visita e vejam os orçamentos de 
veículos que estão parados em oficinas terceirizadas. Falou que muitas vezes 
os vereadores fazem essas cobranças não porque são da oposição, pois são 
parceiros para ajudar em tudo, mas precisam de alguém que escute o que estão
falando, pois é por isso que dão ideias. Com a palavra a vereadora Carla. O. 
Hofmann. Ressaltou que gosta sempre de colocar a sua opinião para tudo fique 
muito claro, e desde que assumiu a cadeira do Legislativo, sempre falou que os 
salários dos servidores como um todo, são muito baixos. Comentou que os 
vereadores fizeram várias adequações, buscaram junto com o executivo em 
várias ocasiões ter essas conversas, inclusive, com relação as atendentes. E 
teve a impressão, se não está enganada que as atendentes não gostariam de 
ter abono, pois elas não aceitariam essa condição de receber o abono. Frisou 
que seria importante consulta-las novamente, pois elas teriam deixado isso muito 
claro em uma reunião que tiveram, que abono elas não aceitariam de maneira 
alguma. Agora se a situação delas de aceitarem a questão do abono, concorda 
com a fala do vereador Adriano, pois não se trata de aumento real de salário, 
mas sim de um aumento, um abono que vai chegar a complementar os salários 
dessas pessoas que ganham o valor de R$1.300,00 reais. Acredita que os 
vereadores devem fazer o possível para cobrar do Executivo, uma alteração em 
relação as atendentes, que têm uma carga horária menor, em razão de lei, e a 
culpa não é delas, que fizeram concurso para essa limitação de carga horária, 
mas também precisam ver que a condição das atendentes é diferente, por isso 
entende que podem tratar ela em separado, como uma classe para organizar 
essa situação. Mas como vereadora, não pode deixar uma pessoa que ganha o 
valor de R$ 1.300,00 reais por mês, e pode alcançar o valor de R$1.700,00 reais
ser prejudicada, como moeda de troca, e como pressão no Executivo, e não 
consegue se colocar dessa maneira. Afirmou ser extremamente pertinente que 
os vereadores conversem novamente com o Executivo, com o sindicato, para 
que possam fazer uma nova reunião para tratar sobre isso, mas deixar gente 
que já tem dificuldade, e não estão falando de salários que permitam grandes 
luxos, para que essas pessoas deixem de comprar o que valeria a 2 cestas 
básicas a mais para suas famílias, e realmente não usará isso como moeda de 
troca. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que deseja fazer 
duas pontuações sobre o referido Projeto de Lei, pois não lhe parece inteligente 
por parte dos vereadores, em não conceder esse abono para as pessoas e 
deixar que uma categoria de pessoas seja prejudicada, porque outra categoria 
não está no momento recebendo o seu merecido aumento. Afirmou que são duas 
situações, tanto as pessoas que recebem menos que o valor de R$1.700,00 
reais, merece sim ter esse complemento, assim como, a classe das atendentes 
merece ter o reajuste que elas vêm batalhando a bastante tempo. No caso das 
atendentes, é importante que todos saibam que existe uma comissão de 
EAM/eam
atendentes junto com a Secretaria de Educação, e o sindicato vem 
acompanhando isso, para discutir de como chegar e de que forma fazer para 
que elas tenham este reajuste que estão solicitando. Destacou que essa 
comissão foi formada no dia em que o sindicato esteve em reunião com o 
Prefeito, para falar a respeito do aumento, reajuste real que foi dado aos 
servidores municipais. Comentou que naquela oportunidade havia 
representantes das atendentes, sendo quatro, as quais estavam juntamente com 
o sindicato, sendo que foi designado uma comissão, para que estudassem a 
forma que seria feito o reajuste para as atendentes. Falou que este trabalho da 
comissão está em andamento e não sabe se será nesta semana ou na próxima 
que terão uma reunião para falar a respeito desse estudo. Afirmou que uma coisa 
é atender as atendentes que é muito merecido o aumento e necessário, outra 
coisa é prejudicar os outros trabalhadores que ganham abaixo de 1.700,00 reais, 
para querer fazer aqui uma moeda de troca. Enfatizou que não lhe parece justo 
essa atitude, para com as pessoas que ganham menos. Para a pessoa que 
ganha acima de R$5.000,00 (cinco mil reais), se tiver um abono de R$400,00 
reais, isso vai representar pra ela menos de 10%, já para aquela pessoa que 
ganha o valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), representa para ela mais 
de 30%, sendo que vai dar uma grande diferença no salário da família desse 
trabalhador. Respeita as colocações dos vereadores Paulo e Adriano e endossa 
as colocações dos mesmos, quando mencionam que é necessário fazer alguma 
coisa pelas atendentes, mas pede que os mesmos revejam seus 
posicionamentos, para que não prejudiquem esses funcionários, servidores que 
ganham menos de R$1.700,00 reais. Lembrou que se fosse possível dar o 
aumento diretamente na folha de pagamento, para que tivesse efeito lá na frente 
na aposentadoria, sem que isso prejudicasse o limite prudencial estaria sendo 
feito, mas não é possível, mas pelo menos está sendo dado esse abono, 
conforme cada situação. Repetiu que os vereadores repensem seus 
posicionamentos, mas não está dizendo que os vereadores devem esquecer o 
reajuste das atendentes, pois também não esqueceu e também cobra isso, mas 
pede que não venham prejudicar os demais servidores. Com a palavra o 
vereador Adriano Reinhardt. Ressaltou que não está jogando para torcida, como 
estão lhe jogando contra a população, sendo esse seu entendimento, mas vai 
sim defender a classe das atendentes, pois foi falado que teriam prioridade e 
nada se fez. Entende que não adianta falarem que estão fazendo reuniões, já se 
passou dois anos do início dessa gestão, e até agora nada se resolveu para as 
atendentes. Voltou a dizer que não é contra a abono ou aumento para o 
funcionário público, mas será sim contra esse Projeto de Lei, se não for incluído 
as atendentes neste momento, como abono, e que venha depois um Projeto de 
Lei, reajustando o salário delas, que vá impactar na folha de pagamento, pois 
terão mais esse adicional. Afirmou que deseja deixar claro que os vereadores 
não podem ser enganados pelo Executivo novamente. Aduziu que seja dado o 
abono para as atendentes neste momento, e também seja dado a palavra, que 
EAM/eam
vai entrar um Projeto de lei, onde elas devem ter um aumento, o qual vai impactar 
na aposentadoria, nas férias, décimo terceiro. Sugeriu que seja feito reajuste 
para todos os servidores, não privilegiem classe A ou B, ou não façam. Afirmou 
que foi essa sua palavra e também a colocação do vereador Paulo, os quais 
afirmaram que não votariam mais projetos de aumento salarial, enquanto não se 
resolvesse a questão das atendentes, as quais estão a muito tempo sendo 
enroladas. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Falou que concorda com 
algumas colocações feitas pelas vereadoras Carla e Terezinha, onde é difícil de 
deixar de aprovar um projeto, sabendo que ele vai beneficiar algumas pessoas, 
mas pediu para que se coloquem no lugar daquelas que estão pedindo a tanto 
tempo, estão lutando até hoje, onde os vereadores falaram (que não votariam), 
com o intuito de ajudar, pois era pra conseguirem esse aumento para as 
atendentes. Comentou que após conversar com o Secretário de Educação, este 
afirmou que o vereador poderia ficar tranquilo, pois esse seria o próximo projeto. 
Frisou que deseja conversar novamente com o Secretário. E precisa ter 
argumentos muito fortes para que mude de opinião, pois se não vai estar dizendo 
uma coisa e fazendo outra. Aduziu que precisam tomar muito cuidado na fala, 
talvez tenha se equivocado naquele dia, e quando se equivoca, as vezes não 
tem como reverter. Falou que precisa conversar com o Secretário antes, quem 
saiba tenha argumentos bem fortes, mas no dia de hoje é esse seu 
posicionamento, e espera que os demais vereadores entendam. Fez uso da 
palavra o vereador Jairson Sabino. Comentou que de sua parte, não vê 
problemas de colocar o Projeto de Lei para 2ª discussão e votação já na próxima 
sessão, mas verificou que o art. 7° da Lei, diz que ele só produzirá efeitos a partir 
do dia 01 de abril de 2023, e não lhe parece que o Prefeito tenha presa em pagar 
esse abono para os servidores ainda neste mês. Destacou que entende 
perfeitamente as posições dos vereadores Paulo e Adriano, pois fizeram uma 
colocação aqui e agora precisam honrar o que falaram. Acredita que não exista 
nenhuma intenção de prejudicar quem quer que seja, mas abono é complicado. 
Comentou que já foi feito abono para as cozinheiras, “um jeitinho”, pois não se 
consegue fazer um pagamento por fração, ou se concede um aumento salarial 
para todos, ou não concede nada para ninguém. Falou que foi dado um “jeitinho” 
para os engenheiros, com aumento de 30%, e não mudou em nada a 
produtividade. Aqueles 4 ou 5 servidores que trabalhavam continuam 
trabalhando, os que não trabalhavam continuam não trabalhando. As cozinheiras 
que trabalhavam muito, continuam trabalhando muito, e pagam via abono e sabe 
que não podem ficar pagando um abono mensal. Não sabe como o governo vai 
fazer para pagar abono mensal neste caso. Afirmou que lhe parece que o 
Prefeito se diverte com essa situação, quando os vereadores afirmam que não 
votarão mais nada, se não for aumento para as atendentes. Então o Prefeito 
propõe só um abono, só para ver. Pode não ser isso, mas parece que ele se 
diverte com essa situação. Comentou que não se pode abandonar 17 famílias 
em uma rua que ruiu, se referindo a Rua Jaraguá do Sul. Comentou que são 9 
EAM/eam
meses que as famílias estão em um buraco, abandonadas. Ele o (Prefeito) falou 
que não vai fazer nada, porque é área invadida, mas as pessoas tem água ligada 
pelo Samae, luz fornecida pela Celesc, pagam imposto, IPTU, e ele “diz que não 
vai fazer”, abandonou, deve se divertir com a desgraça daquelas famílias. 
Sugeriu que o Projeto de Lei seja repensado, refeito, pois está muito ruim de 
aprová-lo da forma que está. Questiona porquê do abono? Falou que esse abono 
vai beneficiar pessoas com 400 reais, mais outras com apenas 20, 30 reais, e se 
não está tirando deve ajudar, mas bem pouco. Entende que o prefeito deve 
observar o que tem em caixa e realmente fazer uma melhoria no pagamento
para essas pessoas, e também para as atendentes. Frisou que também é 
solidário a questão das atendentes, pois continua essa enrolação. Pediu a ajuda 
e apoio do secretário Josias, o qual estava presente na sessão, para que 
converse com o Prefeito sobre isso. Com a palavra o vereador Darlan. Comentou 
que entende as colocações dos vereadores Adriano e Paulo. Ressaltou que o 
vereador Paulo comentou que talvez teria se equivocado e interpreta que não, 
nenhum dos dois vereadores se equivocou, pois para sua pessoa ficou muito 
claro na palavra dos dois, que não votariam nenhum Projeto de Lei para 
reajustes, mas, estão falando de um abono, e este tem uma conotação bem 
diferente. Não sabe se é justo punirem aqueles que ganham talvez o menor 
salário do Executivo, por conta das atendentes. Reconhece que elas pediram em 
uma reunião o valor de 35% de reajuste, se não estiver enganado. Colocou que 
chegou na cidade na época do Prefeito Silvio Dreveck, e se talvez tivessem 
reposto o valor de 5% em cada governo, possivelmente chegariam no valor que 
as atendentes desejam, mas isso não foi feito, e as coisas vem se acumulando. 
Não entende que alguém possa se divertir com uma situação dessa, como foi 
colocado pelo vereador Sabino, assim como, também não entende que esteja
havendo um abandono do pessoal da rua Jaraguá do Sul. Deseja explicar melhor 
a situação, para o vereador Sabino, que não tem faculdade e não assina como 
responsável técnico alguma questão, referente a rua Jaraguá. Comentou que há 
um laudo técnico, de um geólogo de estância estadual, dizendo que lá não entra 
nenhuma máquina pesada para consertar, enquanto não seja construído um 
muro de contenção. Pergunta o que os vereadores devem fazer, jogar isso para 
a Plateia? Afirmou que não consegue fazer isso, consegue ser justo, consegue 
comunicar aos munícipes que existe um laudo que determina que não se pode 
colocar máquinas pesadas no local, e até onde entende, uma patrola é pesada, 
uma caçamba é pesada. E indaga quem vai passar por cima desse laudo? O
vereador, claro que não. O Prefeito, claro que não, pois se o Prefeito, através do 
seu secretário, passar por cima desse laudo, e aquele moro vier a descer, matar 
pessoas soterradas, quem vai responder será quem desobedeceu a lei. Explicou 
que neste caso, a lei é esse laudo que foi emitido por esse geólogo, e indaga 
quem vai contradizer? Afirmou que não têm competência para isso, e acredita 
que o vereador Sabino também não tenha, que o Secretário de Obras não tem, 
e o Prefeito também não. Mas, precisa ser aqui dentro justo e imparcial, e não 
EAM/eam
pode aceitar que alguém ache que o Prefeito esteja brincando com as 
atendentes. Tem visitado todas as escolas, sabe que as atendentes lidam com 
o que é de mais precioso dentro de uma família que são os herdeiros, mas 
entende que se trata de uma situação delicada, pois o governo está no limite do 
teto, daquilo que pode ser gasto. Frisou que sente muito orgulho de não ter 
nenhum cargo indicado dentro da Prefeitura, pois não colabora com gastos 
desnecessários, mas não vai permitir que aquilo que não é verdade seja jogado 
ao vento para a plateia. Reforçou que não acredita que o Prefeito esteja 
brincando ou fazendo desdém com essa classe, que é tão importante que são 
as atendentes. Comentou que reuniões estão sendo feitas, juntamente com o 
Executivo, Sindicato, atendentes, e está muito difícil de chegar aos 35% de 
reajuste que foi solicitado. Reforçou para os vereadores Adriano e Paulo que 
ambos afirmaram que não votariam Projeto de Lei para reajuste, e neste caso, 
estão falando de bonificação, e entende que não podem condenar o servidor que 
recebe o menor salário do Executivo, por conta de má administração de gestões 
anteriores, de várias décadas como moeda de troca. Concorda que atendentes 
precisam e merecem aumento salarial, o quanto antes, e para isso está sendo 
feito um estudo, com representantes da classe, sindicato, o qual tem 
desempenhado o papel com maestria, contornando situações, e que não estão 
nem um pouco satisfeitos com a condição das atendentes, estão buscando a 
solução, dentro do que é coerente, responsável e possível. Repetiu que não 
concorda com as colocações do vereador Sabino, mas respeita-as. Frisou que 
os vereadores precisam ponderar suas colocações dentro daquilo que é 
verdade. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Destacou que gostaria de 
informar aos vereadores, especialmente ao vereador Darlan, que é responsável 
pelo o que diz, não por aquilo que ele interpreta, pois o que falou está gravado, 
quando disse que em sua visão, lhe parece que em muitas vezes o Prefeito até 
se diverte com algumas questões. Falou que não dá o direito de ninguém lhe 
falar o que pode e o que não pode falar aqui, pensar e se manifestar. Se o 
vereador pretende defender o Prefeito, está tudo ótimo. Comentou aquilo que 
lhe parece, não afirmou, e isso tem uma diferença, pois toda vez que lhe parecer 
alguma coisa vai expressar sua opinião, não precisa dar satisfações a ninguém, 
e se alguém quiser defender o Prefeito, lhe cabe respeitar. Em relação a rua 
Jaraguá do Sul, vem brigando há 9 meses, e em nenhum momento vai se 
encontrar em algum vídeo ou em alguma Ata, que tenha questionado o laudo 
dos engenheiros, e tem certeza disso, quem quiser pode procurar, pois não tem 
nenhuma palavra sua questionando o laudo dos profissionais. Crê que ninguém 
aqui tenha como questionar um laudo feito pelos engenheiros, por mais 
experiência que possam ter, e não há nenhuma palavra sua questionando isso. 
Indagou o porquê o governo não tira aquelas pessoas de lá, pois tem a imagem 
de um socorro que foi feito a uma senhora idosa, que precisou ser feito a pé 
pelos bombeiros, pois não entra um carro lá, não entra uma viatura e em nenhum 
momento questionou a competência dos engenheiros, mas vai continuar 
EAM/eam
questionando o abandono pelo fato do Prefeito não tirar as pessoas do local. 
Sugeriu até que buscassem apoio da Caixa Econômica Federal, para ver a 
possibilidade de casas que estão abandonadas no Loteamento Alpestre, para 
ajudar essas famílias. Não aceita que ninguém venha lhe dar lição de moral. 
Exige respeito e vai continuar falando o que entende que deve falar, e não vai 
permitir que coloquem palavras em sua boca. Reforçou que falou que “lhe 
parece”, que o prefeito fica brincando em não atender as questões importantes 
como é o caso das atendentes, e na questão da Rua Jaraguá, não fez nenhuma 
colocação questionando o laudo dos engenheiros, mas vai continuar pedindo 
que o governo tire as pessoas daquele local. Com a palavra o vereador Paulo 
Zwiefka. Sugeriu que a Sra. Presidente peça questão de ordem, para que os 
vereadores foquem nas discussões dos projetos, pois em várias sessões os 
vereadores estão fugindo do assunto, com críticas ao governo por situações que 
não tem nada a haver com o Projeto. Em seguida a Sra. Presidente apresentou 
um Requerimento para prorrogação da sessão, o qual foi aprovado por 
unanimidade. Com a palavra a vereador Zuleica Voltolini. Destacou que essa 
luta é das atendentes, já vem de muitos anos, e sabe que sempre foi batalhado 
por elas, por este fato, vem pedir ao Secretário de Educação, ao Prefeito 
Municipal, que revejam mais uma vez, que estudem essa possibilidade, para que 
possa ser valorizado essas profissionais, pois na época do concurso público, 
estava em edital, e para rever e mudar esse edital é bem complexo. Observa 
que este abono que vai ser concedido para os servidores que recebem menos 
de R$1.700,00 reais, é o que o município está podendo oferecer agora, e 
acredita que não podem abrir mão, devem garantir esse valor, pois são 
profissionais que eles merecem. Gostaria que esse valor fosse no vencimento, 
mas se não tem como no momento, devem garantir esse valor de imediato. 
Solicitou juntamente com os demais vereadores que seja revisto a questão das 
atendentes, pois todos desejam essa melhoria para elas. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do 
Executivo nº 338 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma próxima sessão.
Na sequência a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº 340 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Fica instituído o 
Programa de Residência Técnico-Superior (PRTS), no âmbito do Município de 
São Bento do Sul, com vista ao aperfeiçoamento profissional dos bacharéis em 
direito, engenharia, arquitetura, economia, administração, biologia e 
contabilidade, egressos do curso de graduação pelo período máximo de 5 (cinco) 
anos, mediante prévia aprovação em processo seletivo.Com a palavra a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Ressaltou que deseja fazer uma breve 
explanação do referido Projeto de Lei, e comunicou que antes da 2ª discussão 
virá um representante do Executivo, para explicar melhor aos vereadores, pois 
o Projeto se mostra bastante importante, vai contribuir muito com a 
administração pública. Destacou que o objetivo do projeto é de criar o Programa 
de Residência Técnico-Superior (PRTS), no âmbito do Município de São Bento 
EAM/eam
do Sul, para que profissionais de diversas áreas possam fazer os seus 
aperfeiçoamentos. Falou que são estudantes que após aprovados em processos 
seletivos, poderão trabalhar na prefeitura, pelo período de até 5 anos, sendo 
remunerados. Desta forma, terão uma oportunidade melhor de ingressar no 
mercado de trabalho, exercendo de fato a sua profissão, e por outro lado, o 
município também ganha, com a mão de obra desses profissionais. Comentou 
que a referida Lei foi criada com base no projeto que é desenvolvido pelo 
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e neste quesito existe a 
tranquilidade na questão da legalidade, para que possa ser implantado esse 
formato no município. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Destacou que 
o ideal para valorizar esse servidor seria o concurso público. Afirmou que é 
favorável ao Projeto de Lei, pois entende que ele vem para somar. Sugeriu que 
seja colocado no projeto o salário de cada área, pois não diz qual será esse 
salário. Comentou que o projeto venho para cá para ser aprovado a estrutura, 
mas falta ser colocado a questão do salário, pois se ficar para o Prefeito fazer 
um vai querer dar 10%, outro 20%, outro 50%, e assim por diante. Entende que 
seria bom se fosse em torno de até 40% do valor do salário de um profissional 
nas respectivas classes, mas isso pode ser discutido. Afirmou que não poderá 
votar favorável se for para deixar em aberto para que o Prefeito possa dar o valor 
que ele quiser, pois não concorda com isso. Entende que o projeto é bom, só 
está incompleto. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente 
informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 340 de 2023, será levado a 2ª 
discussão em uma próxima sessão. Na sequência a Sra. Presidente colocou em 
1ª discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 341 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Estabelece normas para reconhecimento e denominação de 
Servidão Pública no Município de São Bento do Sul e dá outras providências.
Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Recordou que esse já foi um 
tema de várias discussões nesta Casa de Lei, e tem por objetivo estabelecer 
normas para reconhecimento e denominação de Servidão Pública no Município 
de São Bento do Sul. Frisou que existe no município diversas servidões de 
passagem que já se transformaram em vias públicas, mas que não tem a sua 
devida denominação e também não estão incorporadas ao domínio público. O 
Projeto tem a intenção de realizar essa regularização, para que também possam 
fazer as manutenções e implantações de melhorias nestas servidões. Falou que 
a lei tem alguns critérios e todos os vereadores podem estar verificando isso no 
Projeto. Acredita que essa questão vem atender uma grande parcela da 
população que tem essa necessidade. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 
341 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma próxima sessão. Na sequência 
a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 343 
de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza a Empresa Municipal de 
Habitação de São Bento do Sul – EMHAB, a alienar imóvel para os beneficiários 
Ademir Rogalski e Ingrid Moreira Wursthorn.Com a palavra a vereadora 
EAM/eam
Terezinha M. Dybas. Ressaltou que tiveram a oportunidade de ouvir do Diretor 
da Emhab, que estão sendo regularizados alguns loteamentos, e este é uma das 
situações, onde pede autorização do Legislativo para que a empresa EMHAB, 
possa alienar imóvel para os beneficiários Ademir Rogalski e Ingrid Moreira 
Wursthorn. Contou que agora o imóvel está com a documentação regularizada 
e pode ser transferido as pessoas que adquiriram e quitaram esse imóvel, há 
aproximadamente 14 ou 16 anos atrás. Informou que na 2ª discussão vai estra 
pedindo pela aprovação do referido Projeto. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 
343 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma próxima sessão. Na sequência 
a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 086 
de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Denomina Isabel Zwiefka Servidão de 
Passagem do Município. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Solicitou fazer 
a explanação do referido projeto na 2ª discussão, tendo em vista o adiantado da 
hora. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que 
o Projeto de Lei do Legislativo nº 086 de 2023, será levado a 2ª discussão em 
uma próxima sessão. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente 
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima 
sessão ordinária, que se realizará no dia 20 de março e encerrou, mandando 
lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 13 de março de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 KAREN LILI FECHNER
 PAULO ZWIEFKA
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 TEREZINHA MARIA DYBAS
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sessao nº 9

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