sessao 11 — São Bento do Sul (SC)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	11
Date	2023-03-23
native_id	513

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

EAM/eam
Ata da 11ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e três dias do mês
de março, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento
do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal,
situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão
ordinária, sob a Presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini,
secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a
totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo
de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas,
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do
dia a Sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei
do Executivo Municipal de n°s 354 de 2023 e a Moção do Legislativo de n° 46
de 2023. ATA. Foi discutida e colocada em votação a Ata da 10ª Reunião
Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO
ÚNICA E VOTAÇÃO: Na sequência, a Sra. Presidente colocou em discussão
única a Moção nº 45 de 2023 - Autora: Karen Lili Fechner - Moção de Apelo ao
Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, ao Presidente
da ALESC, Senhor Mauro de Nadal e a todos os Deputados Estaduais de Santa
Catarina para a inclusão das instituições de ensino privadas no Programa
Universidade gratuita, bem como pela inclusão da Associação de Mantenedoras
Particulares de Educação Superior de Santa Catarina na discussão e elaboração
do projeto sobre o tema. Com a palavra a vereadora Karen L. Fechner. Solicitou
a aprovação dos demais vereadores, pois a referida Moção de Apelo é um
pedido das universidades particulares de ensino superior, que não fazem parte
do sistema ACAFE, e não são universidades comunitárias. Comentou que todos
sabemos que uma das propostas do atual governador Jorginho Mello, é o
Programa Faculdade Gratuita, e as universidades que não estão inscritas no
sistema ACAFE, não estão incluídas nesta discussão. Esse pedido é para que
elas sejam inseridas nas discussões relacionadas a este programa do governo,
não apenas as universidades do nosso Município, mas também outras
universidades do estado, a exemplo de Jaraguá do Sul, Blumenau, Joinville, pois
estas também já apresentaram uma Moção de Apelo, para que as demais
instituições possam ser ouvidas, e os alunos venham fazer parte deste
programa. Citou como exemplo o curso de graduação em médica veterinária,
onde há apenas uma universidade no município que oferece este curso, e neste
caso, seria importante para os alunos dessa instituição estarem neste programa,
pois também poderiam ser beneficiados. Destacou que 68% do ensino de
universidades particulares privadas são de associações, e apenas 17% são de
sistema particular fundacional de ACAFEs e comunitárias, por isso, muitos
alunos não serão privilegiados com este programa do governo, se as demais
universidades não forem incluídas. Com a palavra o vereador Darlan A. Guliani.
Parabenizou a vereadora Karen pela proposta da Moção de Apelo, não apenas
EAM/eam
pela questão de cursos não oferecidos em determinados locais, que não são de
acesso à todos. Tem ciência que muitas pessoas, além de estudarem no nível
superior, ainda trabalham e contribuem para a economia de suas casas, e muitas
vezes, essa pessoa não tem condições de se deslocar de sua cidade para
estudar em uma instituição que tenha o sistema ACAFE. Acredita que abrindo
esse leque de universidades para que possam adentrar no sistema do governo,
facilite a vida das pessoas que não tem possibilidade de pagar por uma
faculdade. Por fim, se manifestou favorável a aprovação. Com a palavra a
vereadora Carla O. Hofmann. Mencionou que a verba pública que vai ser
destinada para acompanhar este programa, é uma verba do estado de Santa
Catarina. Parabenizou a vereadora Karen por ter tido a sensibilidade em propor
a referida Moção de Apelo, voltada para a educação, pois a educação é a base
da sociedade, e acredita que quanto mais pessoas conseguirem acessar o
ensino superior, concluir sua formação, provavelmente nossa sociedade melhore
em relação a valores, em relação a uma resposta técnica que a sociedade
precisa. Comentou que as universidades do sistema ACAFE, cumprem um papel
muito importante no estado de Santa Catarina, justamente por que, basicamente
todos os recursos são investidos na implantação de novos cursos, na prestação
de serviços de extensão, na pós-graduação e pesquisa, e a ideia inicial do
governador Jorginho, era privilegiar justamente essas universidades, para que
depois de formados, os alunos pudessem reverter pelo menos em 1 ou 2 anos,
de serviços, de forma gratuita para a comunidade, como forma de remunerar
esse investimento que o estado de Santa Catarina fez. Acredita que essa é uma
forma de fazer com que o dinheiro investido possa ser revertido para os
Catarinenses. Deseja registrar, que o seu único “senão”, é em relação a aquelas
universidades que pertencem a grupos extremamente empresariais, que visam
exclusivamente lucro. Frisou que existem universidades que estão encampadas
por estes grupos, onde o valor da hora aula dos professores é extremamente
reduzido, com investimento maciço em educação na modalidade EAD. Falou que
não desdenha da educação desse modelo, mas sabe que a presença do
professor na sala de aula é muito importante, e deixa aqui a sua ressalva, em
relação e esses grupos que não são brasileiros, não são catarinenses, e a
maioria são grupos internacionais, que vem no nosso mercado, e por isso, não
acha que seria o certo que o dinheiro do nosso estado fosse encaminhado para
investimento nestes seguimentos. Concorda que façam parte as universidades
particulares do nosso estado, pois é preciso lembrar que é o dinheiro do
catarinense que vai ser destinado para esse investimento. Votou de forma
favorável, mas com a ressalva em relação aos grupos empresariais que fazem
do ensino uma mercancia, a qual não fazem jus a importância do valor do curso
superior do Estado. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra.
Presidente colocou em votação a Moção nº 45 de 2023, sendo aprovada por
unanimidade. Logo em seguida, a Sra. Presidente colocou em discussão única
o Certificado de Regularidade nº 79 de 2023 - Associação Norte Catarinense dos
EAM/eam
Portadores de Parkinsonismo. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas.
Recordou que anualmente as associações sem fins lucrativos, encaminham para
a Câmara de Vereadores a prestação de contas, a qual é analisada pelas
comissões. Informou que a Associação Norte Catarinense dos Portadores de
Parkinsonismo fez esse encaminhamento, sendo analisada, atendendo a todos
os requisitos necessários, com a recomendação de aprovação pelo plenário.
Desta forma, pede que os demais vereadores aprovem a prestação de contas
da referida associação, relativas ao ano de 2022, bem como, seja concedido o
certificado e regularidade para o exercício de 2023. Não havendo mais nenhuma
manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Certificado de
Regularidade nº 79 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Na sequência a Sra. Presidente colocou em 2ª
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 338 de 2023 - Autor: Executivo
Municipal - Estabelece o piso mínimo salarial, na forma de abono complementar,
para servidores efetivos ativos e temporários da administração direta e indireta
do município de São Bento do Sul. Com a palavra a vereadora Terezinha M.
Dybas. Comentou que o referido Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer no
município de São Bento do Sul, um piso mínimo salarial aos servidores públicos
municipais, no valor de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), ou seja, cada
servidor que recebe abaixo desse valor, terá seu vencimento (salário)
complementado. Afirmou que não é abono, pois abono está relacionado a
merecimento, e existe requisitos para serem cumpridos para que o servidor
receba esse abono, mas, neste caso, tratasse de um complemento salarial.
Explicou que receberão esse complemento todos os servidores efetivos ativos,
e também os temporários, chamados ACTs. Os servidores aposentados não vão
receber esse complemento, pois não estão inclusos na Lei. Além do
complemento no salário, as pessoas vão receber esse benefício no 13º salário,
e 1/3 de férias. Frisou que das 248 pessoas que serão beneficiadas, há 113
pessoas que recebem o valor de R$1.367,00 reais; 24 servidores recebem o
valor de R$1.408,00 reais; 14 servidores recebem o valor de R$1.450,00 reais;
15 servidores recebem o valor R$ 1.478,00 reais; e ainda, há outros que recebem
outros valores. Falou que nessa progressão, para chegar o valor de R$1.700,00
reais, o servidor público precisaria estar trabalhando na Prefeitura e seguir a
progressão durante 21 anos. Com a aprovação dessa Lei, a partir do mês de
abril, todos os servidores passarão a receber o valor de R$1.700,00. Para a
primeira categoria, onde são em média 113 pessoas, os servidores terão o valor
de R$350,00 reais de aumento no salário, sendo esse valor bastante significativo
para quem recebe. Enfatizou que o Prefeito entendeu que este Projeto de Lei é
necessário, e que o mesmo chegou a comentar que se martiriza por não ter
pensado nisso antes, pois acredita que isso fará bem para várias famílias.
Concluiu solicitando a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra a
vereadora Carla. O. Hofmann. Comentou que este Projeto de Lei é de extrema
importância para todos os servidores, mas entende que para os legisladores e
EAM/eam
também para quem propôs do Poder Executivo, pois é fundamental, para que
possa se estabelecer um pouco mais de igualdade. Devido há salários muito
baixos, sabe que a carreira pública tem necessidade de discutir vários aumentos,
como é no caso das atendentes, e de outras classes que estão aguardando esse
reconhecimento também. Observa que o número muito extenso de servidores
acaba dificultando com que se consiga elevar os salários. Falou que esse
complemento deveria ter sido ingressado no salário, e até ouviu isso de alguns
vereadores, pois lá na frente isso refletiria na aposentadoria do servidor. Mas,
acredita que esse complemento que está sendo dado, vai fazer uma grande
diferença na vida das famílias que vão receber. Entende que o ideal seria
realmente que esse valor fosse incorporado no salário, mas por hora, isso não é
possível. E, indaga por que não é possível, vão deixar de conceder para essas
pessoas essa possibilidade? Acredita que não. Entende que é o mínimo que os
vereadores podem fazer por hora, e se tiverem a condição de fazer com que
essas pessoas que trabalham e fazem a diferença, na secretaria de obras, da
educação, da saúde, na agricultura e administração, as quais fazem com que o
serviço público se efetive, serviços esses que são imprescindíveis para que os
trabalhos sejam realizados, e é o mínimo que podem fazer como vereadores,
reconhecer esse trabalho, por isso, se manifesta favorável a aprovação desse
Projeto. Com a palavra o vereador Hélio Alves. Parabenizou o Executivo pela
proposta do Projeto de Lei, ao Secretário Josias e aos vereadores que sempre
batalharam para que isso acontecesse. Comentou que os servidores merecem,
e mereciam muito mais, mas é o que deu no momento. Falou na sessão passada
que conversou com uma servidora e ela lhe contou que trabalha há 30 anos na
Prefeitura e recebe menos de R$1.500,00 reais, e isso é muito duro, pois todos
sabem das dificuldades. Frisou que é muito bom ver todas as servidoras no
plenário, mas já tinha comentado que seu voto seria favorável, ainda que elas
não estivessem aqui, e acredita que todos os vereadores já estão conscientes
que elas merecem receber isso. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt.
Explanou que não pode deixar de comentar a respeito do referido Projeto de Lei,
pois sabe da importância que ele representa na vida dos servidores. Acredita
que a maioria das pessoas sabem qual é a sua posição em relação a todos os
funcionários públicos, não havendo distinção de classe, pois enxerga todos
iguais, e não pode haver tanta discrepância de valores nos salários. Comentou
que em 2022 já havia falado nesta Casa, que não votaria mais nenhum projeto
de reajuste salarial, enquanto não colocassem as atendentes e as demais
classes que tanto merecem. Ressaltou que são os servidores de carreira que
fazem o município andar nas variadas pastas. Fez uma indicação, a qual
provavelmente não foi lida pelo Executivo, pedindo que incluíssem o valor como
salário, não como um abono. Deseja deixar claro que hoje os servidores vão
receber esse benefício, mesmo se votar contra ou não, pois o projeto vai ser
aprovado, pois todas merecem, sendo que alguns vão receber um pouco mais,
outras menos, mas sabe que esse valor vai fazer bastante diferença no momento
EAM/eam
em que forem no mercado, para comprar alimentos para seus filhos. Como
vereador se preocupa em olhar o servidor público no futuro, pois entende ser
uma pena que o executivo não esteja incluindo isso no salário, para que os
servidores se aposentem bem. Sabe que é preciso olhar no dia de hoje, mas
orienta que os servidores não sejam escudo dentro do executivo, pois devem ser
valorizados e não aceita esse tipo de valorização. Tem ciência que hoje o
executivo tem dinheiro para pagar, mas pode ser que no ano que vem ele não
tenha receita, e aí o Prefeito será obrigado a retirar esse abono dos servidores,
e não vai adiantar os servidores espernearem. Alertou que estes busquem
sempre por seus direitos, pois enquanto estiver como vereador, vai continuar
brigando e forçando o executivo, para que não deixe as atendentes para atrás,
pois elas também fazem a diferença. Frisou que sua preocupação é grande com
os servidores e não vai abrir mão, não permitirá que fiquem usando os servidores
como “palanque político”. Mencionou que na última sessão as servidoras não
receberam a informação certa, há uma pauta a ser seguida na Câmara, a qual é
pública e não podem mudar para incluir um projeto, pois no dia seguinte ele
poderia ser vetado. De cordo com o Regimento Interno, este não permite a
inclusão de projetos, somente a retirada de pauta. Esclareceu que não foi o caso
de que alguns vereadores não quiseram votar o referido projeto, mas entende
que as servidoras devem correr atrás de seus diretos, e não abrir mão por
abonos. Falou que todos sabem que existe as gratificações de salários dentro
do Executivo, mas a partir do mês de maio, isso não vai mais existir pois é lei.
De acordo com recomendação do Ministério Público, não vai mais ter as FGs e
isso também pode acontecer com o abono. Comentou que esse valor de
R$1.700,00 reais é muito pouco. Destacou que os servidores devem brigar por
seus direitos, pois quem vai entrar trabalhar agora na Prefeitura também vai
ganhar esse valor, é por isso que devem entender, brigar, não importa quem seja
o Prefeito, ou qual partido ele pertença, pois este fica apenas 4 anos, passa este
tempo, vem outro e os servidores acabam ficando. Como todo ano tem o reajuste
salarial, esse abono vai diminuindo, ele não vai aumentar e se os servidores
forem calcular, vão permanecer nesse mesmo valor de R$1.700,00 reais. Frisou
que não é contra os servidores, mas se preocupa com os mesmos e deseja vêlos bem, andando com carrões, roupas novas, passeando com seus filhos. Falou
que algumas pessoas as vezes não conseguem dar em casa o que os filhos
pedem, por isso, precisam cobrar do Executivo. Acredita que devem trabalhar e
batalhar por um salário justo é digno. Com a palavra a vereadora Terezinha.
Informou que deseja fazer algumas colocações em relação a fala do vereador
Adriano, para que tudo fique esclarecido. Comentou que o Ministério Público tem
decido e vai encaminhar recomendação para as administrações, para pôr fim a
FG (Função Gratificada), e não em relação ao abono. Explicou que os
vereadores estão aprovando hoje não é abono, mas sim, um complemento
salarial, sendo aprovado através de uma lei, e o próximo Prefeito que vier,
precisará fazer a retirada desse complemento através de lei, encaminhando para
EAM/eam
a Câmara de Vereadores, e os próximos vereadores que votarão a favor ou não
dessa retirada. Acredita que dificilmente um próximo Prefeito vai retirar esse
abono dos servidores. E ainda, disse que quando se fala em projeto eleitoreiro,
em sua visão, é aquele que é feito no último ano do mandato, nos 45 minutos do
segundo tempo, ou seja, às vésperas da eleição. Lembrou que as eleições vão
ocorrer somente no ano que vem, porque se formos pensar que toda obra, ou
todo projeto que venha para a Câmara de Vereadores é projeto eleitoreiro, e que
este não deve ser feito, Prefeito nenhum iria trabalhar. Frisou que dentro dos 4
anos de mandato o Prefeito precisa fazer Projetos de Lei, as administrações tem
que fazer, os vereadores tem que trabalhar, e se não fizerem nos três primeiros
anos, e deixarem apenas para o último ano, aí sim, concorda que seja uma
condição eleitoreira, fora disso não pode concordar com as colocações do
vereador Adriano. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Ressaltou que em
algumas sessões anteriores, citou algumas colocações, onde o vereador Adriano
falou que não aprovaria nenhum Projeto de Lei de reajuste salarial, se não viesse
algo junto para as atendentes, e naquela oportunidade, falou a mesma coisa.
Mas pensa, que quando fala algo que foi equivocado, deve saber também voltar
atrás. Nesta oportunidade, deseja voltar atrás do que disse, e explica o porquê.
Comentou que o vereador falou na questão de colocar algo no salário dos
servidores, pois assim não sairia mais, e isso seria o ideal, mas se, se estivesse
no lugar dessas pessoas que ganham o valor de R$1.300,00 reais seria muito
fácil de se colocar favorável a aprovação esse projeto, pois o valor de R$300,00
reais vai fazer a diferença na vida dessas pessoas, para tomarem um sorvete
com seus filhos, ou comprarem algo melhor. Se os vereadores não aprovarem,
não sabem quando poderá vir algo melhor nesse sentido. Concorda em partes
com as colocações do vereador Adriano, e acredita que o mesmo deveria
repensar a sua opinião e ser favorável, pois é uma situação bem difícil para os
servidores e disso entende, pois já passou por isso quando trabalhava, e
ganhava pouco em empresas, tem noção de como é difícil ser assalariado, por
isso é favorável a aprovação do referido Projeto. Comentou ainda que também
conversou com o Prefeito sobre o caso das atendentes, e isso o deixou mais
tranquilo em votar de maneira favorável, pois o mesmo se comprometeu em
encaminhar o Projeto de Lei para beneficiar as atendentes, por isso, entende
que os vereadores devem fazer sua parte, votarem de forma favorável, para
ajudar como podem. Se coloca de forma favorável e sempre vai votar quando
vier algo no sentido de valorizar o servidor público municipal. Solicitou um aparte
o vereador Adriano e lhe foi concedido. Ressaltou que o Projeto de Lei foi feito
pelo Executivo, e esclarece que não se equivocou quando mencionou abono,
pois consta escrito no que se trata de um abono e não de um complemento
salarial como foi falado pela vereadora Terezinha. Solicitou pela ordem a
vereadora Terezinha. Informou que a capa do projeto é feita pela Casa
Legislativa. E em seguida a Sra. Presidente comunicou que isso consta da
ementa do projeto encaminhado pelo Executivo. Com a palavra a vereadora
EAM/eam
Zuleica Voltolini. Informou que deseja se manifestar a respeito desse Projeto de
Lei, pois desde o início foi favorável, ainda que seu novo não seja contabilizado,
a não ser em caso de empate, mas é favorável em poder ajudar essas pessoas
que ganham o valor abaixo de R$1.700,00 reais, para que possa neste momento
ajudar. Relatou que gostaria que este valor fosse aumentado no salário dos
servidores, mas sabe que é esse o valor que o Executivo pode oportunizar no
momento, e entende que não podem perder essa chance. Acredita que não
basta apenas o gestor público elogiar e enaltecer o trabalho dos servidores, mas
precisam avaliar e ver a questão do vencimento salarial, pois é no supermercado
ou em uma farmácia que cada um sabe o valor que é gasto. Comentou que
juntamente com os demais vereadores, estão estudando uma proposta para os
funcionários da Casa Legislativa. Embora esteja elogiando-os pelo bom trabalho
prestado por todos, informa que é a intenção de todos os vereadores melhorar
também os vencimentos dos servidores. Acredita que é importante no dia a dia
fazer os devidos agradecimentos, mas é importante valorizar na questão dos
vencimentos, como forma de gratidão aos servidores. E tem certeza que hoje os
servidores e os vereadores vão sair daqui um pouco mais felizes. Fez uso da
palavra o vereador Jairson Sabino. Recordou que a questão da valorização do
servidor público municipal é crônica, pois vive na cidade há 25 anos, e já
acompanhou várias gestões de prefeitos e o executivo está devendo para os
servidores. Falou que é muito simples de constatar isso, basta olhar os salários
das Prefeituras próximas, com orçamentos parecidos, com população parecida
e comparar, pois, será possível perceber. Comentou que cada classe defende a
sua categoria, seu interesse, mas, se forem observar verão que tem outras
categorias que ganham mal, considerando a sua profissão, cargo, função em
comparação com o que pagam nos mesmos cargos em outros municípios. Frisou
que recentemente o Secretário de Planejamento e Urbanismo deixou o cargo,
pois passou em um concurso em Jaraguá do Sul, sendo ele um engenheiro, e
foi embora. Ressaltou que é claro que este jovem tem que ir embora, pois está
constituindo família e não vai ficar aqui a vida inteira ganhando mal. Igual a esse
caso, disse tem outros tantos, assim como é o caso dos veterinários, que são
mal remunerados e vão embora. Frisou que as outras prefeituras não tem
problemas de orçamento, somente a cidade de São Bento do Sul que tem
problemas e paga mal, as outras prefeituras devem estar rasgando dinheiro, pois
conseguem pagar melhor os servidores. Afirmou que não faz uso do microfone
para fazer palanque político, mas as “verdades” não tem medo de falar. Se é
possível que outras prefeituras paguem salários melhores para seus servidores,
do auxiliar aos doutores, talvez seja preciso ir aprender com as outras
prefeituras, com servidores que são efetivos, estão a 15, 20 anos, ensinando os
Prefeitos que chegam, em como fazer funcionar e dar certo. Comentou que os
municípios tem os mesmos compromissos, os mesmos valores, tendo que
encaminhar valores fixos para a educação e saúde, e indaga para onde vai isso?
Como é que para os outros dá? Como é que para outras prefeituras está dando?
EAM/eam
Disse que perder funcionário público para a iniciativa privada é uma coisa, mas
para outra Prefeitura é estranho, e se for observar não apenas no caso do
Executivo, mas também no Legislativo. Se for verificar os salários dos servidores
de outras câmaras, aqui do Planalto Norte, observa o pessoal ganhando melhor,
aí se tem o servidor desmotivado no Executivo e no Legislativo. Frisou que o
elogio é importante, mas é preciso ter o pagamento, boa remuneração. O
servidor mal remunerado, cronicamente vai sendo desmotivado, por mais que
seja um bom profissional, vai baixando o ânimo, está sempre correndo atrás para
pagar os boletos, água, luz, gás, o mercado não tem piedade e sempre as coisas
vem subindo. Acredita que pode ter mais baixas de profissionais, pois o ânimo
dos servidores vai caindo e a população vai sentir essa queda na prestação e
qualidade dos serviços. Pensa que o Prefeito está demorando para entender
isso, pois talvez não deve ter passado dificuldades na vida, ou se passou , já
deve ter esquecido. Parabenizou aos servidores presentes, que apesar de
ganharem mal, não tem deixado baixar a qualidade dos serviços prestados que
são oferecidos para a população. Entende ainda, que o gestor deve ter coragem
de cobrar dos servidores, pois estes são remunerados pelos contribuintes e não
pelos prefeitos. Falou que outro dia estiveram aqui os engenheiros pedindo pelo
aumento salarial de 30%, e lamentou ter que aprovar o Projeto de Lei, pois dos
30 engenheiros e arquitetos, não sabe se desses 5 ou 6 produzem, pois a
maioria não produz. Lamentou que tenha sido aprovado o projeto, pois passou
a data e até agora não tem nenhuma notícia de que melhorou a produtividade
para o contribuinte. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra.
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 338 de 2023, o
qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª
discussão Projeto de Lei do Executivo nº 344 de 2023 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no
orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), na forma
especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este
Projeto de Lei, pede a autorização do Legislativo, para que o Executivo possa
abrir crédito especial no orçamento do município, no valor descrito acima.
Comentou que este recurso será destinado para a Câmara de Vereadores, e tem
como objetivo de pagar os valores retroativos de adicional de insalubridade, para
atender o pagamento de uma decisão judicial transitada em julgado, para uma
servidora pública lotada na Casa. Concluiu solicitando aos demais vereadores
pela aprovação do projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra.
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo de nº 344 de 2023,
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 345 de 2023 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza a aquisição de imóvel que especifica e dá outras
providências. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que o
referido Projeto de Lei tem por objetivo pedir a autorização do Poder Legislativo,
EAM/eam
para que o executivo possa adquirir um imóvel de propriedade de Juliana
Zipperer. Leu as características do imóvel e o número do registro imobiliário.
Destacou que este imóvel tem a finalidade de abrigar a nova sede do Procon, o
qual existe a aproximadamente 25 anos na cidade, e ainda não tem sede própria,
tendo mudado de endereço por diversas vezes, para imóveis cedidos pela
Prefeitura, ou em imóveis alugados. Caso seja o projeto aprovado o Procon terá
uma sede definitiva. Frisou que o imóvel possuí uma área adequada para
estacionamento, sendo necessário fazer uma rampa de acesso para dar maior
acessibilidade. Falou que o imóvel está sendo adquirido pelo valor de
R$1.470.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta mil reais), sendo que este
valor representa menos de 30% do fundo que o Procon tem disponível, sendo
que a compra foi autorizada e recomendada pela comissão do Conselho Fiscal
do Procon. Finalizou solicitando aos demais vereadores a aprovação do Projeto
de Lei. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em
votação o Projeto de Lei do Executivo de nº 345 de 2023, sendo o mesmo
aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO: Em seguida a Sra.
Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 346 de
2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar divisão amigável e extinção de condomínio de imóvel. Com a palavra a
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este Projeto de Lei pede a
autorização da Casa Legislativa, para fazer a divisão amigável e extinção de
condomínio de um imóvel entre o Município de São Bento do Sul e o Sr.
Waldemar Schier e sua esposa. Explicou que tratasse de uma permuta entre as
partes, e tem como finalidade regularizar uma área efetivamente utilizada pela
Escola Baselisse Carvalho Ramos de Virmond, conforme Lei Municipal de n°
4.195 de 17 de dezembro de 2019. Comentou que essa permuta já havia sido
feita naquele momento, ficando pendente a regularização, a extinção desse
condomínio e a passagem definitiva para a Prefeitura de São Bento do Sul. Leu
as informações do imóvel e comentou que na 2ª discussão vai estar pedindo aos
demais vereadores pela aprovação do Projeto. Não havendo mais nenhuma
manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo de
nº 346 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma próxima sessão. Em seguida
a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 347
de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Compromisso para fins de desapropriação amigável. Com a
palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Informou que este Projeto de Lei
também trata de desapropriação de imóvel amigável, para regularizar uma
situação que existe de fato há décadas, e tem por objetivo a desapropriação
amigável e a aquisição de um imóvel pelo município de São Bento do Sul, do Sr.
Jair Nelson Nass e sua esposa. Destacou que o imóvel está localizado no bairro
Serra Alta, e já é usado há décadas como uma via, rua que ainda não foi
denominada. Explicou que de forma voluntária o casal deseja regularizar a
situação, passando o bem para o município. Informou que não haverá custo
EAM/eam
nenhum para o município, mas para fins de registro junto ao cartório de registro
de imóveis, será dado o valor de R$6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos).
Contou que no dia 14 de março de 2023, foi estabelecido o Decreto de n° 1.979,
tornando esse espaço de utilidade pública. Por fim, informou que vai estar
pedindo aos demais vereadores pela aprovação do referido Projeto. Não
havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto
de Lei do Executivo de nº 347 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma
próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o
Projeto de Lei do Executivo nº 348 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza a celebração de parceria para consecução de finalidades de interesse
público e recíproco com o Grupo Teatral Arno Fendrich de São Bento do Sul, por
meio de Termo de Fomento, e dá outras providências. Com a palavra a
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que o referido Projeto pede a
autorização dos vereadores para que possa ser celebrado um termo de fomento
com o Grupo Teatral Arno Fendrich, o qual atendeu ao chamamento público de
n° 001 de 2023. Comentou que o objetivo do presente termo é que ocorra a
apresentação da peça teatral sobre a morte e ressureição de Jesus Cristo, na
semana santa, feriado de páscoa, e também para que atenda a Lei Municipal de
nº 4.467 de 2021, lei está, que fala sobre o incentivo ao turismo religioso, a qual
foi proposta pelo vereador Patrick Vicente. Lembrou que a apresentação do
teatro é gratuita ao público, e para as despesas com sonorização, luzes e outras
coisas o Grupo Teatral receberá o repasse no valor de R$35.000,00 (trinta e
cinco mil reais). Enfatizou que a peça teatral sempre atraí grande público e é
feito num dos mais belos espaços da cidade, no terreno da igreja Matriz
Puríssimo Coração de Maria. Terminou informando que na 2ª discussão vai estar
pedindo a provação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma
manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo de
nº 348 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma próxima sessão. Em seguida
a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 349
de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de São Bento do Sul – SAMAE a celebrar acordo de cooperação com o
Município de Campo Alegre para implementação de rede de abastecimento de
água nas comunidades de Rio Represo e Serrinha Gatz e dá outras
providências. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Informou que este
Projeto de Lei pede autorização do Legislativo para que possa ser celebrado
termo de cooperação entre o SAMAE de São Bento do Sul e Águas de Campo
Alegre. Explicou que existem espaços entre os limites das referidas cidades,
onde o SAMAE entrega o serviço de água muito próximo do município de Campo
Alegre, a exemplos das moradias localizadas em Rio Represo e na Serrinha do
Gatz, e o município de Campo Alegre teria que avançar alguns quilômetros para
entregar essa água potável. Já o SAMAE está apenas 300 metros dessas casas,
e neste sentido, há necessidade da celebração desse acordo, para que seja
regularizado e o SAMAE possa então atender a essas casas. Contou que neste
EAM/eam
momento o pedido de ligação de água é para 6 moradias, e em contrapartida o
Águas e Campo Alegre vai permitir que o SAMAE faça essa cobrança, referente
ao fornecimento de água. Num sentido de maior cooperação entre os poderes
públicos, observam que isso pode trazer vantagens para ambas as cidades,
neste momento é uma situação em que o SAMAE vai atender, mas em momento
futuro talvez Campo Alegre possa estar atendendo, ou em alguma situação de
manutenção. O objetivo é que dentro da lei possa ser feito essa cooperação
entre os municípios. Esse acordo tem o prazo de 5 anos, e poderá ser renovado
por igual período. Enalteceu que n 2ª discussão vai estar pedindo pela aprovação
dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra.
Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo de nº 349 de 2023, será
levado a 2ª discussão em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 350 de 2023 - Autor:
Executivo Municipal - Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho
Tutelar de São Bento do Sul e dá outras providências. Com a palavra a
vereadora Terezinha M. Dybas. Informou que o referido Projeto de Lei pede a
aprovação dos vereadores, referente a regulamentação da atividade, do
processo de escolha dos membros e do funcionamento e estrutura do Conselho
Tutelar de São Bento do Sul. Comentou que há menos de 40 dias, o Ministério
Público encaminhou uma recomendação de que a lei fosse atualizada, de acordo
com a minuta encaminhada pelo próprio Ministério Público, o qual também é o
órgão fiscalizador responsável pelos Conselhos Tutelares. Explicou que neste
sentido, a pasta da Assistência Social e o Conselho Tutelar de São bento do Sul,
tiveram reuniões para discutirem a respeito da minuta encaminhada e chegaram
a uma conclusão daquilo que deveria ser alterado, sendo posteriormente
encaminhado ao gabinete o qual depois encaminhou o Projeto de Lei para esta
Casa. Contou que os envolvidos tiveram pouco tempo para analisar todos os
pontos pelos envolvidos, Conselho tutelar, Gabinete, Assistência Social, porém,
como esse ano terá eleição para a escolha dos novos membros no mês de
outubro, há a necessidade de ser lançado o edital, com antecedência de 6 meses
para essas eleições. Para ser lançado esse edital, há necessidade de ser
aprovada essa lei, por isso, foi feito um esforço para que esse projeto possa ser
levado a 2ª discussão na próxima sessão, antes do dia 02 de abril, prazo limite
para aprovação e sancionamento. Lembrou que são sugestões do ministério
público, não imposição, mas o município acabou acatando grande parte delas,
lembrando que pode ser alterado alguns pontos, mas não em relação a questão
que trata do edital para as próximas eleições. Informou que na 2ª discussão vai
estar pedindo pela aprovação do referido Projeto. Não havendo mais nenhuma
manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo de
nº 350 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma próxima sessão. Em seguida
a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 351
de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de
EAM/eam
dotação orçamentária, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na
forma em que especifica abaixo. Com a palavra a vereadora Terezinha M.
Dybas. Explicou que este projeto de Lei se justifica com o reforço de dotação
especifica para a terceirização dos serviços de limpeza nas unidades escolares.
Falou que se trata de uma adequação de recursos dentro da pasta da educação.
Comentou que na 2ª discussão vai estar pedindo pela aprovação dos demais
vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente
informou que o Projeto de Lei do Executivo de nº 351 de 2023, será levado a 2ª
discussão em uma próxima sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em
1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 352 de 2023 - Autor: Executivo
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil
reais), na forma especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas.
Explicou que o referido Projeto de Lei pede autorização da Casa Legislativa, para
que o Município possa abrir crédito suplementar na forma e no valor indicado
acima, na pasta da educação. Tem como finalidade a aquisição de vale
transporte para os alunos do ensino fundamental. Comentou que na 2ª discussão
vai estar pedindo pela aprovação do mencionado Projeto. Não havendo mais
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto de Lei do
Executivo de nº 352 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma próxima
sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei
do Executivo nº 353 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.410.000,00
(três milhões, quatrocentos e dez mil reais), na forma especificada. Com a
palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que o mencionado Projeto
de Lei, pede autorização do Poder Legislativo para que possa abrir crédito
adicional na forma indicada acima, sendo que este valor será readequado dentro
da própria pasta da educação, tendo como finalidade a execução de atividades
com a aquisição de materiais de consumo, brinquedos esportivos, recreativos,
materiais escolares e de expediente, contratação de serviços de terceiros, como
mão de obra elétrica para pequenos reparos e roçadas, além de dar continuidade
em pequenas reformas que estão sendo feitas. Frisou que na 2ª discussão vai
estar pedindo aos demais vereadores pela aprovação do referido projeto. Não
havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente informou que o Projeto
de Lei do Executivo de nº 353 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma
próxima sessão. PALAVRA LIVRE. Estava inscrito para fazer uso da palavra
livre o vereador Paulo Zwiefka, mas o mesmo se absteve. Fez uso da palavra
livre a vereadora Zuleica Voltolini. Cumprimentou aos responsáveis pela Copa
A Gazeta, a qual vem movimentando muito a cidade. Falou que em todos os
jogos os ingressos estão sendo bastante disputados, são jogos de alto nível, que
vale muito a pena prestigiar. Citou os patrocinados, sendo Jornal A gazeta,
EAM/eam
Sicred, Maahs e Fundação de Esportes. Contou que essa parceria vem dando
certo há muitos anos e São Bento do Sul merece ter bons jogos de futsal.
Enalteceu o trabalho da Fundação de Esportes na questão dos jogos escolares
municipais, e disse que é aí que começa o trabalho com os alunos do ensino
fundamental, eles participando, representando suas escolas, e vão com muito
orgulho, participam e voltam com mais experiências. Falou que em algumas
competições eles vão e enfrentam times mais fortes, mas a experiência de estar
representando a sua unidade escolar, de estar vestindo a camisa da escola é
muito importante para a vida deles. Parabenizou a Fundação, e contou que os
jogos também estão sendo bem prestigiados. Comentou sobre a inauguração do
evento “Seja Páscoa, Seja Luz”, onde foi um momento muito lindo, por isso
parabeniza aos organizadores. Solicitou que os demais vereadores possam
pensar em como podem ajudar a cuidar da praça, pois há pessoas que fazem
parte de movimentos e podem até estar atrapalhando os turistas que vem até a
cidade. Sugeriu que seja repensado sobre esse tema. Fez uso da palavra livre a
vereadora Karen L. Fechner. Comentou que tem tido sorte ultimamente, pois na
semana passada o vereador Darlan já havia comentado sobre um assunto, o
qual foi levado hoje para a Conferência Municipal de Saúde. Parabenizou aos
organizados da Conferência, e comentou que esteve hoje lá durante todo o dia,
e esta foi muito produtiva, assim como é em todas as Conferências, sendo um
de muito trabalho, com um público bastante grande, onde teve a participação da
comunidade. Falou que a tem sorte pois a vereadora Zuleica comentou sobre
um assunto que vai tratar em sua fala, que é a respeito das pessoas que estão
em situação de rua. Acredita que todas as pessoas tem o dinheiro de ir, vir e
permanecer, mas a realidade da maioria das pessoas de rua de nossa cidade, é
devido a problemas relacionados ao uso de álcool e de drogas. Frisou que isso
de fato vem incomodando e atrapalhando a população, onde há pessoas
importunando mulheres e fazendo as necessidades fisiológicas em locais
públicos, onde as servidoras margaridas precisam fazer a limpeza. Ressaltou
que todo o ano, e em todas as gestões essa é uma situação recorrente com as
pessoas de rua, mas todos tem percebido que de um tempo para cá, isso tem
aumentado muito em nossa cidade. Há momentos que se percebe que tem mais
pessoas em situação de rua, e isso tem crescido em São Bento do Sul, mas a
maioria dessas pessoas tem casas na cidade, e pelo fato do problema com o
alcoolismo, eles permanecem nas ruas. Comentou que precisa ter um trabalho
forte da assistência social, com a saúde e também da segurança pública do
município. Se colocou à disposição como uma servidora do Município, de tentar
trazer uma solução para esse problema, pois sabe que há vários modelos de
atendimento para essa população em situação de rua, e acredita que isso é
urgente, pois o município urge dessa solução. Fez uso da palavra livre a
vereadora Terezinha M. Dybas. Informou que deseja falar a respeito do Projeto
de Lei nº 354, que foi encaminhado pelo Executivo, onde o mesmo pede
autorização do Legislativo, para a aprovação de um financiamento junto ao
EAM/eam
Banco BRDE, o qual vai contemplar a pavimentação de 13 ruas. Destacou que
precisava informar o nome das ruas, pois quando os moradores ficam sabendo
que a rua onde moram poderá ser pavimentada, eles ficam muito felizes, pois
geralmente estes estão enfrentando problemas com muito pó, ou muito barro
quando chove, sendo as seguintes: Aquino Grazeck, Emílio Krause, Floriano
Habowsky, Guido Brunnquell, Trajano Prybysz, Alfredo Roesler, Berta Pscheidt,
Alvino Ziebarth, Eugênio Estanislau Kurowski, Antônio Zipperer, 25 de Agosto,
Roberto Roesler e Vicente Zeithammer. Contou que são ruas entre 92 metros
até 680 metros de pavimentação e que serão feitas com esse valor do
empréstimo. Explicou que o financiamento junto ao Banco BRDE é diferente do
financiamento junto ao FINISA, pois a Prefeitura Municipal precisa apresentar
uma carta proposta, destacando os projetos e as ruas que serão comtempladas,
ou quais obras serão feitas. Somente depois da aprovação do BRDE, Ministério
das Cidades, ele volta para o município, para que faça o Projeto de Lei, e aí ele
passe pela Casa Legislativa, para que possa ser dado sequência no processo
de financiamento. Enfatizou que as ruas mencionadas são as que serão
contempladas com a pavimentação, caso seja aprovado esse financiamento
nesta Casa de Leis. Solicitou a Presidente que este Projeto seja encaminhado
para as próximas sessões, para adiantar o processo e vir esse financiamento o
quanto antes, pois dessa forma, a licitação pode ser realizada e as obras de fato
efetivadas. Comentou a respeito do evento realizado na Praça dos Imigrantes,
sobre a Páscoa, o qual foi muito bonito e realizado por muitas mãos. Agradeceu
toda a pasta da Fundação Cultural, Turismo, Desenvolvimento Econômico,
Detru, pessoas do gabinete, do departamento de obras e também as voluntárias
do Grupo Donnas, pois o trabalho de decoração foi realizado por todas essas
pessoas, e quem esteve presente pode sentir um clima de Páscoa muito bonito,
que teve tudo a ver com o tema: Seja Páscoa, Seja Luz. Fez uso da palavra livre
o vereador Adriano Reinhardt. Agradeceu ao Executivo na Pasta da Cultura e
Turismo, pelo belo evento realizado na última terça-feira, com a decoração e
celebração da Páscoa, pois isso é algo muito importante e bonito, sendo uma
grande satisfação para a nossa cidade, para os munícipes. Parabenizou a Sra.
Bárbara, a qual esteve a frente desse projeto, a Sra. Marlene Weiss do Grupo
das Donnas, a Sra. Salete e outras, pelo belo trabalho voluntário que realizaram,
a cantora Elaine Reis e a todos os artistas. Parabenizou a todas as igrejas,
católica, luterana e evangélicas, ao coral Infanto Juvenil da escola Donaldo
Riztmann, e comentou que a participação de todas as pessoas e todas as igrejas
é muito importante neste momento de celebração da Páscoa. Comentou que
esteve na Celesc, em reunião com o gerente diretor da unidade de São Bento
do Sul, Sr. Carlos Alberto Junior Becker, conversando sobre sua sugestão do
Projeto de Lei, o qual propôs no ano passado, a respeito da limpeza e
conservação dos postes de energia, onde a fiação e os cabos elétricos ficam
expostos. Foi verificar para ver como anda esse projeto, e percebe que tem
muitos problemas. Falou que diretor lhe mostrou que já estão realizando alguns
EAM/eam
trabalhos, de como está sendo feito e planejado com as companhias que
atualmente usam das instalações elétricas dos postes, para que a cidade fique
mais limpa visualmente, mais organizada, pois é possível observar muito
cabeamento, e a população muitas vezes se preocupa se é elétrica ou não.
Mostrou uma imagem no telão, em relação a condição dos cabos que estão
sendo deixados pela empresa que é responsável pela iluminação pública do
município, sendo um verdadeiro descaso. Acredita que sejam pessoas que não
são capacitadas, e acredita que devem cobrar do Executivo um posicionamento
em relação a essa empresa, a qual vem fazendo um trabalho horrível, de forma
perigosa, com cabos de energia mal isolados, em contato nas partes metálicas,
sendo que pode causar algum acidente caso venha a cair, ou o cidadão que
encostar nesse cabo pode “sambar e derreter”. Alertou que a situação da
iluminação pública na cidade está bem complicada e pede ao Executivo que
tenha agilidade, pois a preocupação com esse tema é bem grande. Fez uso da
palavra livre o vereador Jairson Sabino. Lembrou que no dia 21 de março foi o
dia Internacional Contra a Discriminação Racial, e chega até ser estúpido esse
negócio e irracional, pois em pleno século XXI, a gente ter que falar sobre
discriminação de raça, é porque ela ainda existe. Frisou que no dia 22 de março
foi Dia Mundial da Água, e o que pode falar é que sem água não há vida, não
haveria vida no planeta sem a água. Mas, o que se maltrata a água neste mundo
é brincadeira, e depois ficam cogitando a possibilidade de encontrar água em
outro planeta. Questiona o por que não cuidar desse planeta aqui? Tratou sobre
a valorização dos servidores públicos e disse é uma coisa crônica a falta de
valorização, e ela precisa acontecer. Observa que as gestões vão se alternando,
mas o modo de trabalharem parece o mesmo, protegem os amigos, e de cobram
sempre mais dos que não são tão amigos, e isso funciona para os servidores
efetivos e para os servidores ACTs. Falou que é uma vergonha o que as
administrações vêm fazendo e essa atual gesto não é diferente, para não dizer
que é pior, porque enquanto passa a mão na cabeça daqueles que são seus
chegados, cobra caríssimo daqueles que não são tão chegados, e isso serve
para professores, atendentes, em todas as secretarias, fundações e autarquias.
Observa que é absurdo que um gestor seja tão imparcial, que venha cobrar
daqueles que não são seus amigos políticos, ou apadrinhados, pois isso
desmotiva os servidores. Falou que o Secretário Josias tem a maior pasta e sabe
muito bem disso, se houver essa discriminação sempre será muito cruel e ruim,
pois deve ter o estímulo, pagamento e cobrança igual para todo mundo, caso
contrário, não vai funcionar nunca. Explanou sobre a economia de gastos, e
disse que talvez seja por isso que não estejam conseguindo pagar salários
melhores, e outras prefeituras estão conseguindo pagar. Discorreu sobre a verba
que foi destinada para o Grupo Teatral Arno Frendrich, a qual foi bem merecida,
e comentou que também devem olhar para o Grupo Teatral Centenário, para
saber se este está em condições de receber, pois também fazem um belo
trabalho há muito tempo e nunca recebem nada, e destacou que eles têm
EAM/eam
despesas também. Fez uso da palavra livre a vereadora Carla O. Hofmann.
Destacou que gostaria de pedir licença para o vereador Sabino, para justamente
tratar sobre a sua fala, quando o mesmo menciona a respeito do complemento
salarial, e dizer que o mesmo tem toda razão, quando coloca que há muito tempo
as administrações municipais tem ficado em dívida com os servidores. Comentou
que esteve conversando com o secretário Josias, e lembrou que nos dois anos
anteriores, discutiram várias propostas e verificaram que foi respondido pela
atual administração, com a ajuda da Casa Legislativa, por demandas que
estavam paradas há mais de 15 anos, onde não foram nem analisadas, ou seja,
demandas em que o Poder Executivo, ou o Legislativo, simplesmente esqueceu
de determinadas categorias, como é o caso de professores de séries iniciais,
regência de classe, no caso da secretaria de educação. No caso do setor de
planejamento e urbanismo, o aumento real dos servidores, coisa que há muito
tempo não se dava. Falou que valorizar servidores é isso, é lembrar que o
servidor público é um elemento fundamental para que o serviço público possa
andar bem. Não adianta acharem legal, fazer Moção de Aplausos, se o que
interessa é que ele se sinta valorizado, que tenha condições de sustentar sua
família, ter orgulho de chegar em sua casa e ter um pouco mais para oferecer
para os seus familiares. Comentou que todos os vereadores ficaram no mínimo
emocionados de escutarem a alegria com que as pessoas voltaram para suas
casas no dia de hoje, e tem certeza que a Casa Legislativa fez o certo em aprovar
esse complemento salarial. Ressaltou que juntamente com a vereadora Karen,
fez uma indicação relacionada ao sobreaviso dos servidores, e deseja que o
Secretário Maicon aprecie este documento. Sugeriu que seja encaminhado um
Projeto de Lei sobre este tema, para que em algumas situações deixem de
preocupar o servidor público, que às vezes não consegue estar em sua casa
naquele momento, e acaba sendo alvo de denúncias maldosas, politiqueiras.
Destacou que em nome dos demais vereadores gostaria que esse pedido fosse
levado até o Executivo. Fez uso da palavra livre o vereador Darlan A. Guliani.
Comentou que ouviu o programa jornalístico do Forteski, no dia de hoje, onde foi
tratado a respeito dos animais que andam soltos pelas ruas, alguns animais que
estão atacando motoqueiros, fazendo suas necessidades em terrenos alheios.
Contou que nesta semana esteve reunido com o Secretário Josias, para discutir
algumas pautas de possíveis trabalhos a serem feitos na educação sobre a
causa animal, em parceria com a secretaria de educação. Acredita que esse
assunto deve ser debatido, deve ser feito na educação, ser tratado sobre a
responsabilidade daqueles que ainda não têm a personalidade formada,
principalmente as crianças que estão na idade de 7 a 8 anos, pois até essa idade
é possível moldar, depois não mais. Frisou que foi colocado pelo radialista, que
os vereadores tem buscado uma solução, pois estão vendo trabalhos que deram
e estão dando resultado. Recentemente alguns vereadores e assessores
parlamentarem estiveram em uma cidade, onde esse trabalho deu resultado, nos
trabalhos de contenção da proliferação de animais, com castrações e
EAM/eam
atendimentos, principalmente, para aquelas pessoas de baixa renda. Informou
que precisa cobrar do executivo, que existe uma vaga dentro da Prefeitura, para
o cargo de bem estar animal, a qual foi criada pelo governo do Prefeito Fernando
Tureck, e está vaga está desocupada. Explicou que este cargo já executou
importante função, principalmente na fiscalização daqueles que reproduzem
animais sem estarem legalizados, na fiscalização de maus-tratos, em denúncias
a serem averiguadas, bem como, em caso de cobranças de melhorias e
esclarecimentos para o tutor que não cuida descentemente do seu animal. Pediu
que a líder de governo converse com o Executivo, para verificar da possibilidade
de estar ativando essa vaga, para que alguém possa estar fazendo essa
fiscalização, pois pelo visto, o poder judiciário que era quem deveria fazer está
saturado e não está conseguindo dar conta. Não havendo mais nada a ser
tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 27 de março
e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 23 de março de
2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente

HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

open original →

sessao nº 11

Documents (2)

ata #

pauta #