sessao nº 12

EAM/eam
Ata da 12ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e sete dias do mês 
de março, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento 
do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, 
situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão 
ordinária, sob a Presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, 
secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a 
totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo 
de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a Sra. Presidente encaminhou para as comissões técnicas os Projetos de Lei 
do Executivo Municipal de n°s 355, 356, e 357 de 2023, o Projeto de Lei do 
Legislativo de n° 088 de 2023 e o Certificado de Regularidade nº 080 de 2023. 
Encaminhou para as comissões de Finanças, Contas e Orçamentos os 
balancetes mensais da Empresa Municipal de Habitação (EMHAB), referentes 
aos meses de janeiro e fevereiro de 2023. Em seguida, a Sra. Presidente 
comunicou o calendário das sessões do mês de abril, sendo nos seguintes dias: 
03, 10, 13, 17, 24 e 27. MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Na 
sequência, a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº 340 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Fica instituído o 
Programa de Residência Técnico-Superior (PRTS), no âmbito do Município de 
São Bento do Sul, com vista ao aperfeiçoamento profissional dos bacharéis em 
direito, engenharia, arquitetura, economia, administração, biologia e 
contabilidade, egressos do curso de graduação pelo período máximo de 5 (cinco) 
anos, mediante prévia aprovação em processo seletivo. Com a palavra a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Destacou que o referido Projeto de Lei tem como 
objetivo criar o Programa de Residência Técnico-Superior (PRTS), no âmbito do 
Município de São Bento do Sul, nos mesmos moldes do programa que foi 
desenvolvido, e é praticado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 
Explicou que esta lei foi criada com base no projeto que é desenvolvido pelo 
Ministério Público Estadual, e constitui em uma modalidade de ensino 
supervisionada, destinada a bacharéis de várias áreas. Esses profissionais, 
assim que estiverem graduados, poderão participar de processos seletivos e
após aprovados, poderão trabalhar na prefeitura, pelo período de até 5 anos, 
sendo remunerados. A remuneração será prevista por lei Executiva e não está 
prevista no projeto. Falou que é uma oportunidade melhor para essas pessoas 
de ingressarem no mercado de trabalho, exercendo de fato a sua profissão, e 
por outro lado, o município também ganha, com a mão de obra desses 
profissionais. Concluiu solicitando a aprovação dos demais vereadores. Com a 
palavra a vereadora Carla O. Hofmann. Observa ser muito importante esse 
Projeto de Lei, pois a forma de contratação pode dar várias oportunidades. Tanto 
no judiciário como no ministério público esse formato tem dado bastante 
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resultado, primeiro porque se tem uma oportunidade para os indivíduos que 
estão recém formados, pessoas que estão capacitadas e atualizadas, pois 
acabam de sair do ensino superior, fazendo com que o trabalho prestado na 
administração pública acabe tendo uma eficiência maior. Observa que o 
profissional que acaba de sair do ensino superior, vem com muita vontade de 
mostrar serviço, de trabalhar e se estabelecer no mercado de trabalho e isso é 
muito importante, pois vai fazer com que haja mais eficiência, eficácia na 
prestação dos serviços públicos. Acredita que a escolha dos cursos tenha sido 
feita em decorrência dos cursos que estão disponíveis na cidade, através de 
faculdades que prestam ensino de forma presencial e de ensino a distância, mas 
sentiu a falta de profissionais na área de veterinária. Não sabe se não há essa 
necessidade, mas temos tido vários problemas na Secretaria de Agricultura, até 
mesmo dificuldade de preenchimento de cargos de médicos veterinários. Sabe 
que a aprovação da lei não está condicionada, mas sugere que se for aprovado 
o referido Projeto de Lei, que o Executivo analise essa possibilidade de que seja 
incluindo mais carreiras no referido programa. Informou que é favorável a 
aprovação do projeto, pois acredita que esses profissionais depois de 
contratados vão somar em muito no serviço público municipal, complementando 
o bom trabalho que já é executado pelos servidores. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
do Executivo nº 340 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a 
Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 346 
de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar divisão amigável e extinção de condomínio de imóvel. Com a palavra a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Ressaltou que este Projeto de Lei pede a 
autorização da Casa Legislativa, para fazer a divisão amigável e extinção de 
condomínio de um imóvel entre o Município de São Bento do Sul e o Sr. 
Waldemar Schier e sua esposa. Explicou que tratasse de uma permuta entre as 
partes, e tem como finalidade regularizar uma área efetivamente utilizada pela 
Escola Baselisse Carvalho Ramos de Virmond. Comentou que essa permuta já 
havia sido feita, conforme a Lei Municipal de n° 4.195 de 17 de dezembro de 
2019, ficando pendente a regularização e a extinção desse condomínio, para 
que esse imóvel então possa ser registrado de forma definitiva para a Prefeitura 
de São Bento do Sul, junto ao cartório de registro de imóveis dessa Comarca. 
Concluiu solicitando a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
do Executivo de nº 346 de 2023, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em 
seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 
nº 347 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins de desapropriação amigável.
Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Destacou que este Projeto de 
Lei também pede a autorização dos vereadores para que possa ser feita a
desapropriação de imóvel amigável e a aquisição de um imóvel pelo município 
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de São Bento do Sul, do Sr. Jair Nelson Nass e sua esposa. Explicou que neste 
imóvel está localizado uma travessa, a qual já é usada há décadas como uma 
rua, e não é denominada por não ser via pública, estando entre as ruas Roberto 
Roesler e Vicente Zeithammer. De forma voluntária o casal deseja regularizar a 
situação, passando o bem para o domínio do município. Contou que no dia 14 
de março de 2023, foi estabelecido o decreto de n° 1.979, tornando esse espaço 
de utilidade pública, e neste momento se faz necessária a aprovação da lei para 
que possa ser transferido esse espaço. Informou que não haverá custo nenhum 
para o município, mas para fins de transferência junto ao cartório de registro de 
imóveis, foi dado o valor de R$6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos). Por 
fim, solicitou aos demais vereadores pela aprovação do referido Projeto. Não 
havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o 
Projeto de Lei do Executivo de nº 347 de 2023, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto 
de Lei do Executivo nº 348 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza a 
celebração de parceria para consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco com o Grupo Teatral Arno Fendrich de São Bento do Sul, por meio de 
Termo de Fomento, e dá outras providências. Com a palavra a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que o referido Projeto de Lei vem em atenção a 
Lei Municipal de nº 4.467 de 2021, que fala sobre o incentivo ao turismo religioso, 
e vem pedir a autorização dos vereadores para que possa ser celebrado um 
termo de fomento com o Grupo Teatral Arno Fendrich. Comentou que o Grupo 
Teatral Arno Frendrich atendeu ao chamamento público de n° 001 de 2023, 
estando em conformidade com os requisitos do edital, e por isso vai fazer a 
apresentação da peça teatral sobre a morte e ressureição de Jesus Cristo, no 
terreno da igreja Matriz Puríssimo Coração de Maria. Para as despesas com 
sonorização, luzes e outras coisas, o grupo receberá o repasse do valor de 
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Enfatizou que a peça teatral sempre atraí 
grande público, e entende que é importante esse incentivo para fomentar o 
turismo e a cultura, por isso, pede a provação dos demais vereadores. Com a 
palavra o vereador Paulo Zwiefka. Parabenizou o Grupo Teatral Arno Fendrich, 
pela coragem de promoverem um evento neste porte, sem saber se o referido 
Projeto de Lei seria aprovado ou não. Comentou que tem aluguéis de som, e 
uma série de situações que os componentes tiveram que correr atrás, e estavam 
esperando pela aprovação do projeto. Informou que se coloca favorável a 
aprovação do mencionado projeto e parabeniza a todos pela dedicação e 
empenho neste trabalho voluntário, para apresentarem esse belo espetáculo que 
todos esperam. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Comentou que é
muito justo esta Casa aprovar este Projeto de Lei, e proporcionar esse trabalho 
de grande vália, trabalho que vem sendo feito há décadas. Falou das dificuldades 
que o Grupo Teatral vem tendo em vários anos, para promover um evento desse 
porte e de toda a dedicação que os integrantes têm. Frisou que se for olhar os 
valores que constam no projeto, eles até são baixos, e todos sabem do grande 
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empenho, pois é todos os dias, nos finais de semana ensaiando e tudo isso gera 
custo, pois hoje nada saí de graça. Parabenizou aos integrantes que hoje 
esperam pela aprovação do referido Projeto de Lei, e acredita que todos os 
vereadores venham a aprovar este projeto. Deseja e espera que os empresários 
e o comércio local também apoiem, para que cada vez ele se torne maior, e que 
em todo o ano siga esse trabalho com essa dedicação. Colocou-se a disposição 
para ajudar no que estiver ao seu alcance e disse que vai estar sempre apoiando. 
Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Explanou que sempre serão 
favoráveis a aprovar projetos culturais de qualidade, como é o caso. Falou que 
infelizmente tem visto neste país, tanta coisa ruim, coisas de baixa qualidade, 
tanta lambança sendo feita com o dinheiro do contribuinte, e voltou a ser feita 
com a Lei ROUANET. Comentou que coisas absurdas estão sendo vistas, em 
matéria de cinema e teatro, “coisas piores que lixo”, pois o lixo pode ser 
reciclado, e na televisão pouca coisa se salva. Frisou que é uma grande 
satisfação e uma honra estar aqui e poder aprovar esta verba para projeto de 
qualidade em São Bento do Sul. Conto que o Teatro Arno Fendrich já vem de 
longa data, insistindo neste assunto, onde o retorno sempre vem, que é os
aplausos do público, pois é disso que vive o artista. Lembrou que o artista não 
vive só de aplausos, pois tem os boletos também, as despesas com som, luzes 
e palco, sendo muito bom quando o artista recebe aplausos, mas precisa vir 
também a verba para pagar as despesas, pois são muitas. Destacou que este 
governo precisa acreditar e apoiar financeiramente essas iniciativas, e por parte 
dos vereadores esse trabalho será apoiado, pois é coisa de qualidade. 
Comentou ainda sobre o Grupo Teatral do bairro Centenário, o qual também faz 
todos os anos apresentação de Páscoa, e até tenham outros grupos que 
poderiam ser citados, desde que estejam em condições de também receber o 
apoio do governo municipal para as suas iniciativas. Fez uso da palavra a 
vereadora Carla o. Hofmann. Cumprimentou as participantes do Grupo Teatral 
Arno Fendrich, os quais se fazem presentes, especialmente o Sr. Fábio, que foi 
quem procurou a Câmara de Vereadores em todas as oportunidades, justamente 
por acreditar no trabalho do grupo, o qual é digno de todos os créditos por parte 
de todos os vereadores e também da comunidade de São Bento do Sul. 
Comentou da expectativa que se criou no ano passado, para o recebimento de 
recursos públicos, e se tentou fazer um repasse. Falou que houve uma grande 
apresentação na época da Páscoa e depois se tentou manter alguma 
apresentação para o Natal, mas isso não foi possível. Pelo que observou agora, 
através do chamamento público, foi possível que neste momento o grupo esteja 
apto a receber essa participação de valores do governo municipal. Enfatizou que 
é totalmente favorável a aprovação do referido projeto, pois ele vai mais uma vez 
possibilitar acesso a cultura, turismo, e movimentação no comércio local, com as 
pessoas que vem para assistir a apresentação, e há uma movimentação positiva, 
e entende que tudo isso é muito importante. Sobretudo, resgatando um tema 
importante, que é a fé cristã, da crença da renovação, no renascimento e acredita 
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que estamos carentes quanto sociedade em pensar sobre tudo isso. Deseja que 
o grupo se mantenha ativo e não deixem de buscar para que o natal possa ser 
feito da forma que imaginaram e trabalharam, pois tem certeza que desta 
Câmara de Vereadores, sempre podem contar com o apoio dos vereadores, pois 
todos sabem da responsabilidade e dedicação dos integrantes que fazem parte 
deste grupo. Consignou seu voto favorável a aprovação do referido projeto. Não 
havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o 
Projeto de Lei do Executivo de nº 346 de 2023, sendo o mesmo aprovado por 
unanimidade. Em seguida a sr. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de 
Lei do Executivo nº 349 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de São Bento do Sul – SAMAE a celebrar acordo 
de cooperação com o Município de Campo Alegre para implementação de rede 
de abastecimento de água nas comunidades de Rio Represo e Serrinha Gatz e 
dá outras providências. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. 
Informou que este Projeto de Lei pede autorização do Legislativo para que possa 
ser celebrado termo de cooperação entre o SAMAE de São Bento do Sul e Águas 
de Campo Alegre. Explicou os municípios tem diversas obrigações, entre eles o 
de prestar serviços de fornecimento de água potável, e há regiões onde um 
determinado município está mais próximo de atender, mesmo estando aquela 
região no Município vizinho. Como é neste caso, onde o SAMAE já entrega o 
serviço de água, estando localizado à aproximadamente 300 metros do local 
onde é preciso fazer essa ligação. Já no caso do município de Campo Alegre,
este teria que construir alguns quilômetros de tubulação, para conseguir atender 
a referida comunidade. Explicou que o Município de São Bento do Sul não 
poderia estar adentrando no município vizinho, sem que ocorra a celebração de 
acordo, e para isso, é preciso a autorização da Casa Legislativa. Contou que as 
moradias estão localizadas em Rio Represo e na Serrinha do Gatz, e neste 
sentido, a celebração desse acordo se faz necessária, para que seja 
regularizado e o SAMAE possa então atender a essas casas. O Águas de Campo 
Alegre vai permitir que o SAMAE faça a cobrança referente ao fornecimento de 
água dos moradores de Campo Alegre. Concluiu solicitando a aprovação dos 
demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo de nº 349 de 2023, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente 
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 350 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho 
Tutelar de São Bento do Sul e dá outras providências. Com a palavra a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Destacou que os componentes do Conselho 
Tutelar são substituídos por meio de votação, de 4 em 4 anos. Neste ano de 
2023, deve ocorrer a nova eleição para os novos conselheiros. Comentou que o 
Ministério Público encaminhou uma recomendação de que a lei fosse alterada
em todas as cidades para essa nova eleição. Explicou que são orientações em 
forma de exigências, e este documento chegou até o Executivo 
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aproximadamente 40 dias. A partir daí, foram feitas reuniões com os 
conselheiros tutelares, assistência social, para que fosse encaminhado para ao 
gabinete, para a criação do projeto de lei. Contou que em conversa com a 
Presidente Zuleica, já foi colocado da necessidade de aprovação. Para ser 
lançado esse edital, há necessidade de ser provada essa lei, antes do dia 02 de 
abril, prazo limite para aprovação e sancionamento. Agradeceu a Presidência 
por ter atendido ao pedido. Registrou que houve algumas alterações no Projeto 
de Lei, constando a exigência que os novos conselheiros tenham curso superior, 
atendem alguns requisitos, como ter pelo menos 1 ano de atividades
relacionadas ao atendimento de crianças. Além disso, foi incluído um prazo para 
o conselheiro tutelar chegar até o local da ocorrência, desde que, seja necessário 
a presença deste, pois há em alguns casos onde ele não precisa estar, como por 
exemplo, se a criança ou o adolescente estiver acompanhado dos pais ou do
responsável legal. Frisou que este prazo será de 50 minutos, pois foi entendido 
que o prazo anterior de 30 minutos era muito pouco tempo, para chegar de um 
atendimento até o outro, dependendo da localização da ocorrência. Destacou 
que extraordinariamente, será justificado a demora maior, como por exemplo em 
caso de fortes chuvas, quedas de barreiras entre outros. Terminou solicitando a 
aprovação dos demais vereadores. Com a palavra a vereadora Karen L. 
Fechner. Frisou que as eleições para a escolha dos conselheiros tutelares 
acontecem apenas no mês de outubro, mas a partir de 03 de abril, será lançado 
o edital de chamamento, para os interessados em participar do processo. 
Comentou que após isso, os interessados terão que realizar prova, e depois uma 
campanha para conseguirem votos. Alertou que os interessados estejam atentos 
para participarem. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. Presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo de nº 350 de 2023, sendo o 
mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 
2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 351 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma 
especificada. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Frisou que o 
referido Projeto de lei pede a autorização do Legislativo, para que o Executivo 
possa abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária no valor indicado acima, na pasta da 
Secretaria de Educação. Explicou que este Projeto de Lei se justifica para o 
pagamento com terceirização dos serviços de limpeza nas unidades escolares. 
Lembrou que se trata de uma questão de adequação de orçamento dentro da 
própria pasta da Secretaria de Educação. Terminou solicitando a aprovação dos 
demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo de nº 351 de 2023, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente 
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 352 de 2023 - Autor: 
EAM/eam
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e 
cinquenta mil reais), na forma especificada. Com a palavra a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que o referido Projeto de lei pede autorização da 
Casa Legislativa, para que o Município possa abrir crédito suplementar na forma 
e no valor indicado acima, na pasta da educação. Enfatizou que tem como 
finalidade a aquisição de vale transporte para os alunos do ensino fundamental. 
Solicitou a aprovação do mencionado Projeto. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a Sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do 
Executivo de nº 352 de 2023, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em 
seguida a Sra. Presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 
nº 353 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.410.000,00 (três 
milhões, quatrocentos e dez mil reais), na forma especificada. Com a palavra a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Destacou que o mencionado Projeto de Lei, 
pede autorização do Poder Legislativo, para que possa abrir crédito adicional na 
forma indicada acima, sendo que este valor será readequado dentro da própria 
pasta da educação, tendo como finalidade a execução de atividades com a
aquisição de materiais de consumo, brinquedos esportivos, recreativos, 
materiais escolares e de expediente, contratação de serviços de terceiros como 
mão de obra elétrica, para pequenos reparos e roçadas, além de dar 
continuidade em pequenas reformas, que estão sendo feitas dentro das escolas 
em algumas unidades. Terminou solicitando aos demais vereadores pela 
aprovação do referido projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação, a Sra. 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo de nº 353 de 2023, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente 
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 087 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Denomina Doralice Vieira Roberge rua do município. Com a 
palavra a vereadora Zuleica Voltolini. Enalteceu que o referido Projeto de Lei, 
tem por objetivo homenagear esta cidadã por seu trabalho íntegro e exemplar, 
dedicação com a vida e por seu legado que deixou na cidade. Além disso, o 
Projeto permitirá aos moradores receberem suas correspondências em suas 
casas, e também possam regularizar seus endereços residenciais. Leu as 
informações biográficas da homenageada, seus feitos e toda a contribuição que 
teve para com a comunidade são-bentense, pois foi professora da escola Celso 
Ramos Filho. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Recordou que foi 
aluna da Sra. Doralice, conhecida também como dona Dora, e lembra dela com 
muito carinho, quando estudou na Escola Celso Ramos Filho. Falou que se 
lembra de toda a família da homenageada e guarda todos esses momentos com 
muito carinho. Considera ser muito justa e merecida a homenagem e se coloca 
favorável a aprovação do projeto. Com a palavra a vereadora Carla O. Hofmann. 
EAM/eam
Parabenizou a proposta do Projeto de Lei, e comentou ser muito importante 
homenagear as pessoas dando denominação a logradouros públicos, com 
nomes de pessoas que fizeram muito pelo município na área de educação. 
Destacou que a família Roberge é, e foi o berço de vários professores, 
provavelmente pelo belo exemplo que teve dentro de casa, com seu pai e mãe, 
os quais foram trabalhadores da educação. Informou que é completamente 
favorável a aprovação do Projeto, pois entende ser muito justa e merecida essa 
homenagem. Com a palavra o vereador Jairson Sabino. Parabenizou a 
denominação da rua pelo nome escolhido, pois assim vai se construindo a 
história de São Bento do Sul. Falou que é importante colocar o nome daqueles 
que fizeram história na cidade, desde os fundadores, imigrantes. Comentou ter 
conversado anteriormente com a secretária de educação, para que de alguma 
forma fosse incluído a história de São bento do Sul na grade curricular, para que 
os alunos saibam quem foi a pessoa que consta como nome de rua, sendo um 
trabalho para ser feito a campo com os alunos. Falou que é muito bonito quando 
observa uma homenagem bonita como essa, ainda que singela, mais muito 
verdadeira, de saudar a memoria daquela pessoa que esteve aqui e deixou o 
seu legado para a comunidade. Em seguida a vereadora Carla O. Hofmann, 
suscitou questão de ordem, e solicitou que fosse registrado em ata, nota de 
pesar a família do jovem Guilherme Manoel Hubl Vaz, de 23 anos, o qual perdeu 
a vida quando participava de uma trilha de motocicleta, na cidade vizinha de 
Campo Alegre. REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO: Na sequência a Sra. 
Presidente informou que atendendo ao Requerimento de n° 91 de 2023, de 
autoria da vereadora Carla O. Hofmann, foi aprovado pelos vereadores por 
unanimidade, a convocação do secretário Sr. Josias Terres, para prestar 
informações e esclarecimentos sobre os assuntos referentes a Secretaria de 
Educação. Em seguida, a Sra. Presidente convocou o Sr. Josias Terres, a fazer 
uso da Tribuna. Na sequência o Secretário de Educação apresentou as 
respostas as indagações que constavam no requerimento aprovado, expôs 
informações referente a Secretaria de Educação, bem como, apresentou dados 
e números relativos referida pasta. Após a explanação, se colocou à disposição 
para esclarecer as dúvidas. Foi aberto espaço para os vereadores tirarem suas 
dúvidas e fazerem os seus questionamentos. Os vereadores fizeram vários 
questionamentos e todas as dúvidas foram sanadas. Não havendo mais nada a ser 
tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 3 de abril e 
encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 27 de março de 
2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
EAM/eam
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 KAREN LILI FECHNER
 PAULO ZWIEFKA
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 27/03/2023
12ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 355 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza concessão de outorga 
onerosa – Imobiliária São Bento. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 356 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em superávit financeiro, no valor 
de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil 
reais), na forma em que especifica abaixo. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 357 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 165.535,65 (cento e 
sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais 
e sessenta e cinco centavos), na forma em que 
especifica abaixo. 
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 88 de 2023 - Autor: 
Adriano Reinhardt - Denomina Afonso Christoff 
Servidão de Passagem do Município. 
5. Indicação nº 649 de 2023 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras solicitando o 
patrolamento e ensaibramento nas ruas do Rio 
Antinha. 
6. Indicação nº 650 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento nas ruas João Huebl e 
Antônio Zipperer. 
7. Indicação nº 651 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua Francisco 
Escobar Filho, no Centro. 
8. Certificado de Regularidade nº 80 de 2023 da 
Associação Casa do Artista.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da EMHAB encaminhando os balancetes 
mensais referentes aos meses de janeiro e fevereiro 
de 2023.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para a solenidade de entrega das obras de 
reforma da EBM Baselisse Carvalho Ramos Virmond.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 341 e 343/2023-E.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 355, 356 e 357/2023.
5. Ofício do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 039/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Sem ofícios expedidos protocolados.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 340 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Fica instituído o Programa de 
Residência Técnico-Superior (PRTS), no âmbito do 
Município de São Bento do Sul, com vista ao 
aperfeiçoamento profissional dos bacharéis em direito, 
engenharia, arquitetura, economia, administração, 
biologia e contabilidade, egressos do curso de 
graduação pelo período máximo de 5 (cinco) anos, 
mediante prévia aprovação em processo seletivo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 346 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar divisão amigável e extinção de 
condomínio de imóvel.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 347 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar Termo de Compromisso para fins de 
desapropriação amigável.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 348 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de 
parceria para consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco com o Grupo Teatral Arno Fendrich 
de São Bento do Sul, por meio de Termo de Fomento, 
e dá outras providências.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 349 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de São Bento do Sul – SAMAE a 
celebrar acordo de cooperação com o Município de 
Campo Alegre para implementação de rede de 
abastecimento de água nas comunidades de Rio 
Represo e Serrinha Gatz e dá outras providências.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 350 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Estabelece a estrutura e o 
funcionamento do Conselho Tutelar de São Bento do 
Sul e dá outras providências.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 351 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
Pauta do dia 27/03/2023
12ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais), na forma em que especifica abaixo.
8. Projeto de Lei do Executivo nº 352 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, 
trezentos e cinquenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
9. Projeto de Lei do Executivo nº 353 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 3.410.000,00 (três 
milhões, quatrocentos e dez mil reais), na forma em 
que especifica abaixo.
10. Projeto de Lei do Legislativo nº 087 de 2023 -
Autora: Zuleica Voltolini - Denomina Doralice Vieira 
Roberge rua do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Sem matérias para discussão.
Requerimento de Convocação:
Nome: Josias Terres
Assunto: Prestar informações e esclarecimentos 
sobre os assuntos referentes a Secretaria de 
Educação.
Sessões:
ABR: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações