sessao nº 13

EAM/eam
Ata da 13ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos três dias do mês de abril, 
do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, 
Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à 
Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob 
a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos 
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento 
do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de Lei do 
Executivo Municipal de n°s 358, 359 e 360 de 2023 e a Moção do Legislativo de 
n° 047 de 2023. ATA. Foram discutidas e colocadas em votação as Atas da 11ª
e 12ª Reuniões Ordinárias, sendo ambas aprovadas por unanimidade. Em 
seguida, a sra. presidente informou que, devido ao Requerimento de 
Afastamento do Cargo, apresentado pela vereadora Terezinha M. Dybas, foi 
convoco o 7º suplente de vereador do partido PSDB, a assumir a vaga deixada 
pela vereadora, pelos próximos 30 dias. POSSE. Na sequência, a sra. presidente 
solicitou ao Sr. Célio Kososki, para se posicionar à frente da mesa diretora, e 
realizar a entrega dos documentos exigidos em lei, sendo, diploma emitido pela 
Justiça Eleitoral e sua declaração de bens. Em seguida, a sra. presidente 
informou que todos os documentos foram entregues conforme a legislação 
vigente e, desta forma, faria a leitura do Termo de Compromisso. Em seguida a 
sra. presidente fez a leitura do termo de compromisso, solicitou ao Sr. Célio 
Kososki, para estender o braço direito e responder ao compromisso. Após a 
leitura do documento a sra. presidente informou que fariam a assinatura do termo 
de posse. Em seguida, a sra. presidente solicitou ao primeiro secretário,
vereador Adriano Reinhardt, para que fizesse a leitura do Termo de Posse do 
vereador empossado. Após a leitura do termo de posse, a sra. presidente 
declarou empossado o vereador Célio Kososki, dando-lhe as boas vindas em 
nome da Casa, e o convidou a fazer o uso da palavra livre e, posteriormente,
tomar seu acento. Com a palavra o vereador Célio Kososki agradeceu a todos 
os presentes, à vereadora Terezinha pelo espaço cedido e a todos os demais 
suplentes de vereador de seu partido, PSDB, os quais tiveram o entendimento e 
permitiram que pudesse estar tomando posse com muita alegria e 
responsabilidade na função de vereador. Agradeceu a sua família, aos 
representantes das associações de moradores e diretoras de escolas. Comentou 
sobre sua vida familiar e profissional, contou que há alguns anos desenvolve 
voluntariado e atualmente é o presidente da Associação de Moradores do bairro 
25 de julho, onde obteve grandes resultados, com o apoio da comunidade, a 
exemplo da criação do parquinho para as crianças, academia ao ar livre, 
desenvolvimento do programa Rede de Vizinhos, em parceria com a Polícia 
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Militar e os moradores. Falou que se sente honrado em assumir essa função, 
ainda que tenha ficado como vereador suplente, vai trabalhar com muito 
comprometimento, integridade, honestidade, dedicação e ética. Frisou que 
trabalhará com a elaboração de projetos e indicações em várias pastas, as quais 
estará visitando nos próximos dias. Destacou que seu comprometimento é 
representar o povo, de forma acessível e transparente e vai buscar aprender com 
os demais vereadores, os quais desempenham um excelente trabalho nesta 
legislatura, estando disponível para prestar informação e o diálogo com o povo, 
para discutir interesses de toda a coletividade. Contou que esteve em reunião 
com o prefeito, e também na Secretaria de Educação, com o secretário sr. 
Josias, o qual prontamente lhe informou a respeito das reformas na unidade 
educacional Newton Mendes, localizada no bairro 25 de julho. Sobre as 
associações de moradores, informou que terão novidades. Frisou aos moradores 
do bairro Brasília, os quais estão sem a linha de ônibus, que já conversou com 
a Prefeitura e com os responsáveis pelo transporte, os quais lhe informaram que 
a linha de ônibus vai retornar, e o ônibus vai passar pelo local. Por fim, agradeceu 
a confiança que lhe foi depositada. Em seguida, a sra. presidente suspendeu a 
sessão, para que as comissões técnicas pudessem emitir os pareceres no 
Projeto de Lei do Executivo Municipal de nº 359 de 2023. MATÉRIAS EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Na sequência, a sra. presidente colocou em 
discussão única a Moção nº 46 de 2023 – Autores: Carla Odete Hofmann, Darlan 
Andre Guliani, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Paulo Zwiefka e 
Terezinha Maria Dybas - Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa 
Catarina, Senhor Jorginho Mello, ao Presidente da ALESC, Senhor Mauro de 
Nadal e a todos os Deputados Estaduais de Santa Catarina a fim de promover 
os atos e ações necessárias para atender às demandas dos profissionais 
servidores da Polícia Civil de Santa Catarina. Com a palavra a vereadora Carla 
O. Hofmann. Cumprimentou aos servidores da Polícia Civil que estavam 
presentes na sessão, e explicou que a referida Moção de Apelo se faz 
necessária, no sentido de que se promovam atos e ações necessárias para 
atender às demandas da Polícia Civil de Santa Catarina. Explicou que são vários 
pleitos que foram apresentados, e estes não representam unicamente as 
dificuldades apenas do nosso município, pois todos sabem que esta instituição 
tem uma responsabilidade muito grande em todo o Estado e faz um trabalho 
excepcional. Leu as demandas solicitadas que constam no documento, e 
solicitou aos demais vereadores para aprovação da referida Moção, e o apoio 
dos demais partidos. Na sequência a sra. presidente destacou que, pela 
relevância dos serviços prestados pela Polícia Civil, e para o fortalecimento ainda 
mais da Moção, solicita subscrever, juntamente com os demais vereadores, e se 
compromete a encaminhar o documento aos demais deputados do partido. Com 
a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Ressaltou a importância da Polícia Civil 
no estado e em nível de Brasil. Comentou que a responsabilidade de manter a 
instituição é do Estado, mas se os municípios não fizerem a sua parte, 
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principalmente o Legislativo, juntamente com os deputados, fica ainda mais 
difícil, pois é defasagem salarial, estrutura inapropriada, e por isso, pede para 
subscrever a referida Moção de Apelo. Com a palavra, o vereador Hélio Alves. 
Parabenizou a vereadora Carla pela proposta da Moção de Apelo e pediu para 
subscreve-la. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. Destacou a proposta 
da Moção de Apelo e disse que a causa é muito nobre e justa, por isso 
parabeniza a proponente, e solicita subscrever. Com a palavra, o vereador Paulo 
Zwiefka. Parabenizou a vereadora Carla pela iniciativa de propor a referida 
Moção. Parabenizou a todos os servidores da Polícia Civil, os quais têm 
realizado um excelente trabalho no município, sendo um trabalho muito bem 
feito, com muita seriedade e todos os vereadores estão dispostos a ajudar a 
causa. Falou que sabem que os vereadores não têm tanta força para conseguir 
tudo o que foi pedido, mas sabem que é possível dar um empurrãozinho para os 
deputados, para que chegue até o governador, no pessoal que está à frente 
dessa questão, para que possam trazer algum benefício para a classe.Tem 
ciência que o trabalho da Polícia Civil em todo o Estado de Santa Catarina é 
excepcional, e acredita que todas as Câmaras de Vereadores do Estado 
poderiam estar se reunindo e propondo Moções iguais a essa, para que possam 
ter mais força. Com a palavra, o vereador Célio Kososki. Parabenizou a 
vereadora Carla pela Moção de Apelo e disse que também apoia o trabalho da 
Polícia Civil, e acredita que a ajuda de todos é bem importante. Não havendo 
mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação a Moção nº 
46 de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Logo em seguida, a sra. 
presidente colocou em discussão única o Certificado de Regularidade nº80 de 
2023 da Associação Casa do Artista. Com a palavra, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Destacou que tratar-se de pedido de Certificado de Regularidade,
solicitado pela Casa do Artista, o qual foi submetido a essa Casa de Leis, em 
razão do papel de fiscalizadores, o qual é exercido pelos vereadores. Recordou 
as atividades que são exercidas pela Casa do Artista e comentou que a referida 
associação encaminhou toda a documentação necessária sendo analisada, 
atendendo a todos os requisitos necessários, com a recomendação de 
aprovação pelo plenário. Desta forma, pediu que os demais vereadores aprovem 
a prestação de contas da referida associação, relativa ao ano de 2022, bem 
como, seja concedido o Certificado de Regularidade para o exercício de 2023. 
Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em 
votação o Certificado de Regularidade nº 80 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade. MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Na sequência, a 
sra. presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 086 
de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Denomina Isabel Zwiefka Servidão de 
Passagem do Município. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Informou que 
o referido Projeto de lei tem por intenção denominar uma servidão de passagem 
localizada no bairro Rio Vermelho Povoado, ao lado o terreno que pertenceu à 
sra. Isabel Zwiefka, a qual está sendo homenageada, e também era sua avó. 
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Leu as informações biográficas da homenageada e pediu a aprovação dos 
demais vereadores. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Destacou 
que é sempre muito importante para os moradores regularizarem a questão da 
via em que residem, pois dessa forma podem estar recebendo suas 
encomendas, correspondências e demais entregas em suas residências, sendo 
esse um direito de todos. Parabenizou o vereador Paulo pela apresentação do 
Projeto de Lei e disse que se coloca favorável à aprovação. Com a palavra, a 
vereadora Zuleica Voltolini. Parabenizou o vereador Paulo pelo Projeto de Lei, 
sendo essa uma linda homenagem, em dar o nome de sua avó a uma rua do 
município, pois dessa forma o nome dela vai ficar eternizado. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
do Legislativo nº 086 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS 
EM 1ª DISCUSSÃO: Em seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão o 
Projeto de Lei do Executivo nº 334 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera 
Anexo XI da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Com 
a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Explicou que o presente Projeto de 
Lei visa adequar a quantidade de vagas para o cargo de engenheiro civil, no 
plano de cargos efetivos do plano de carreira dos servidores públicos municipais, 
com intuito de atender aos projetos em desenvolvimento da administração 
municipal. Falou que atualmente tem a previsão de 10 vagas, e se for aprovado 
o projeto de lei, este se ampliará para 11 vagas. Lembrou que os vereadores 
estiveram reunidos com o Secretário de Planejamento em exercício, Sr. Marcelo 
e com o arquiteto Ricardo Calado, para discutirem entre outras questões, a 
respeito do mencionado projeto. Na ocasião, todos os vereadores comentaram 
a respeito da fiscalização que cabe aos engenheiros do município, nas obras de 
pavimentação, obras em escolas e em outras demandas do município, o que é 
muito cobrado por esta Casa. Comentou que este foi inclusive um pleito do 
vereador Adriano. Explanou que foi colocado para os vereadores a necessidade 
de chamar o último colocado no concurso público, para que possa ser 
aproveitada mais uma vaga. Frisou ter colocado para o prefeito e vice-prefeito, 
da necessidade de pensar urgentemente, em uma forma de adequação e criação 
de um Instituto de Planejamento, como vem cobrando há muito tempo. Destacou 
que o Município é grande e pujante, o qual possui uma renda per capita bem 
grande, que as empresas da cidade produzem, não havendo mais razão de 
continuar pensando pequeno, havendo necessidade de organizar os setores de 
Engenharia, Arquitetura, para o planejamento efetivo do município. Terminou 
solicitando a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra, o vereador 
Adriano Reinhardt. Destacou que se faz necessário e é muito importante ter um 
setor de Planejamento muito bem organizado dentro do município. Comentou 
que estiveram em reunião com servidores do Executivo, sr. Marcelo e Ricardo 
Calado, os quais explanaram da necessidade, apresentaram números e 
contaram da responsabilidade técnica que cada engenheiro tem no município, 
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em relação à atual gestão, onde observam que há, sim, necessidade de mais 
funcionários, funcionários de carreira, pois hoje tem muitos profissionais que 
estão deixando a cidade devido aos baixos salários, indo para cidades vizinhas,
que apresentam uma condição salarial muito melhor do que a realidade do nosso 
município. Contou que estiveram conhecendo o IPPUC- Instituto de Pesquisa e 
de Planejamento Urbano de Curitiba, e sabe que não podem comparar as duas 
cidades, pois este instituto já existe há mais de 50 anos, o qual vem planejando 
a cidade de Curitiba, mas, entende que devem dar um pontapé inicial, com a 
criação de um setor de planejamento, pois, isso é muito importante. Frisou que 
é isso que precisa ser feito, para que cada prefeito que vier a assumir seu 
mandato, tenha projetos prontos, projetos futuros, é grande a demanda e o 
número de empresas contratadas que vem fazendo o planejamento do nosso 
município. Acredita ser muito importante aumentar o número de servidores e 
também cobrar do Executivo a criação de um setor no mesmo modelo do IPPUC 
na cidade. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. Destacou ser totalmente 
favorável à proposição do referido projeto, e destacou que há tempos vem 
defendendo essa questão, ainda mais por saber que o município é carente de 
planejamento. Falou que a equipe chega a aproximadamente 30 profissionais, 
sendo engenheiros e arquitetos, e outros servidores efetivos, e não tem projetos, 
chegando até mesmo no caso de os vereadores conseguirem verbas com os 
deputados estaduais e acabarem perdendo recursos financeiros devido à falta 
de projetos, o que é um verdadeiro absurdo. Entende que deve haver uma 
equipe bem fundamentada, técnica, qualificada. Observa que ocorre outro 
absurdo, seja, o número de empresas que vem até a cidade, sem qualquer 
compromisso com o município, com o munícipe, com o dinheiro do contribuinte, 
para obterem o maior lucro possível, onde fazem obras de péssima qualidade e,
se não houver a fiscalização, estas recebem e vão embora. Acredita que deve 
haver uma grande fiscalização por parte do servidor efetivo, uma fiscalização 
consistente, técnica, e não pode ser colocado um ACT, o qual não tem 
conhecimento técnico, um indicado político, o qual vai lá só para olhar a obra e 
não sabe o que está olhando, o que está vendo. Deve ir até lá um engenheiro,
técnico, que realmente saiba o que está fazendo, que vá realmente fiscalizar 
para que tudo esteja como descrito no projeto, sem inventar nada, pois este não 
precisa mudar nada, o projeto já foi aprovado e deve fiscalizar para que este seja 
cumprido, dentro das dimensões e espessuras, tudo à risca, pois caso contrário 
o dinheiro do contribuinte vira lixo. E, por fim, que os gestores saibam cobrar 
essas responsabilidades, pois podem encher de cargos, inchar a máquina 
pública, mas se o gestor não cobrar, isso não vai adiantar nada. Falou que isso 
só vai servir para encher a folha, onerar ainda mais o contribuinte, sem ter o 
compromisso de fiscalizar, pois deve ter um prefeito, um secretário da pasta que 
realmente cobre da pessoa que é colocada como fiscal da obra, que está de fato 
fiscalize, pois só assim a coisa produz o que é esperado, inclusive valoriza o 
dinheiro do contribuinte. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Frisou 
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que é muito importante comentar a respeito do servidor ACT, pois este até pode 
ter conhecimento técnico, mas não tem segurança da vaga no cargo público, 
pois sabe que tem contrato por prazo determinado. Já o servidor concursado, 
tem segurança da vaga efetiva, sabe que não vai ser mandado embora à revelia, 
ou pela vontade e pressão de pessoas, este vai ficar tranquilo, e vai zelar pelo 
interesse público, indiferente de quem for o gestor do município. Comentou que,
por essas razões, é defensora do servidor de carreira, pois este consegue ter a 
tranquilidade de saber que não vai ser mandado embora se vier a emitir um laudo 
coerente com a situação, sendo importante que privilegiem, nestes cargos 
técnicos, os servidores de carreira. Com a palavra, o vereador Darlan A. Guliani. 
Frisou concordar com as colocações do vereador Sabino, e com os demais 
vereadores. Acredita que na questão do fiscal, devem tentar buscar cobrar dos 
superiores, uma maneira de responsabilizar as empresas que prestam os 
serviços, uma vez que o fiscal deve estar na obra, mas se este deixa o local, 
quando vira as costas, a empresa diminuiu a quantidade ou a qualidade dos 
materiais e outras coisas. Contou que esteve visitando uma creche CEIM do 
bairro Rio Vermelho, onde foi feita uma obra, sendo está entregue no final da 
gestão passada, e acredita que os fiscais estiveram lá revisando a obra. Mas,
em uma das salas, o piso que foi colocado já se soltou, e a empresa, ao ser 
notificada, alegou que a senhora da limpeza usou água para fazer a limpeza do 
local, por isso, o piso teria se soltado. Frisou que se trata de uma sala onde ficam
crianças, com movimentação intensa de pessoas, a qual precisa ter higiene 
constante, assim como, em nossa casa, e essa higiene é feita com água e 
desinfetante. Comentou que a Prefeitura entrou com uma ação contra essa 
empresa, já se passaram 3 anos e até agora essa empresa não fez os devidos 
reparos. Entende que devem buscar ver uma maneira para responsabilizar 
essas empresas que prestam serviços ao sistema público. Paguem da mesma 
forma como a gente paga, caso fosse empresas privadas, e nem que pra isso, 
os vereadores tenham que bater na porta dos deputados estaduais ou federais, 
para que essa atitude seja tomada. Não havendo mais nenhuma manifestação, 
a sra. presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo de nº 334 de 2023, 
será levado à 2ª discussão em uma próxima sessão. Em seguida, a sra. 
presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 354 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul 
– BRDE e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Ressaltou que o referido Projeto de Lei objetiva a autorização da Casa 
Legislativa para que o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o 
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, no programa 
Mobilidade Urbana - Avançar cidades do FGTS para pavimentação viária. 
Explicou que foi feita uma carta consulta com a apresentação de 14 ruas da 
cidade, as quais estão localizadas no bairro Serra Alta e Centenário. Constam
na proposta encaminhada as seguintes ruas: Aquino Grazeck, Emílio Krause, 
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Floriano Habowsky, Guido Brunnquell, Trajano Prybysz, Alfredo Roesler, Berta 
Pscheidt, Alvino Ziebarth, Eugênio Estanislau Kurowski, Antônio Zipperer, 25 de 
Agosto, Roberto Roesler e Vicente Zeithammer. Comentou que a autorização 
legislativa é no sentido de que possa obter o financiamento no valor de 
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), com contrapartida de R$ 420.000,00 
(quatrocentos e vinte mil reais) para que se possa trabalhar na pavimentação 
dessas ruas. Falou que todos sabem a grande responsabilidade que os 
vereadores têm, no sentido de avaliar as despesas públicas, e de outro lado, de 
observar a grande demanda que temos no município em relação à
pavimentação, razão pela qual, pede desde já pela aprovação dos demais 
vereadores. Com a palavra o vereador Adriano Reinhardt. Destacou que não 
pode deixar de comentar sobre o mencionado Projeto de Lei, o qual trata do 
empréstimo de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinados à 
pavimentação de ruas. Frisou que não é contra a pavimentação de ruas da 
cidade, mas é a favor que seja olhado primeiro nas ruas que já existem. Espera 
que o Executivo tenha realmente feito um estudo para analisar o interesse 
público dessas pavimentações, não interesses políticos e eleitoreiros. Acredita 
que esse projeto seja aprovado, pois quem ganha com a pavimentação somos 
todos nós, os munícipes, mas pede que todos os vereadores analisem cada 
projeto que entrar nesta Casa, principalmente os que tratarem de financiamentos 
ao município, sobre a questão de endividamento. Comentou que já foi anunciado 
pelo Executivo um superávit de R$ 84 milhões, e questiona a razão de estarem 
fazendo financiamento. Sugere que primeiro seja usado esse recurso que temos 
em caixa, deixando certa reserva, pois sempre tem aquelas obras emergenciais, 
as quais aparecem do dia para noite. Enfatizou que se preocupa com todo o 
investimento do nosso município, e pergunta se passa transporte público por 
todas essas vias que vão ser pavimentadas, se tem postos de saúde, tem 
escolas, e se de fato, há interesse público nestes investimentos. Ressaltou que 
como vereador estará fiscalizando, como fiscal do povo, olhando sempre para 
as necessidades do povo. Sabe que todos gostariam de ter asfalto em frente de 
suas casas, mas acredita que o Executivo deve olhar pelas questões de 
prioridades. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Destaco concordar 
com as colocações do vereador Adriano, no quesito quanto à fiscalização, e sabe 
que este Projeto de Lei também passou pela Comissão de Finanças, inclusive 
para observarem a análise de capacidade de endividamento. Recordou que os 
vereadores têm falado sobre o superavit, mas devem fazer a conta de que tem 
a obrigatoriedade de investir 25% na Educação e mais 15% em Saúde. Observa 
que a preocupação do vereador Adriano é louvável, mas acredita que o 
secretário de finanças, o sr. Rodrigo tenha feito essa avaliação cuidadosa, 
inclusive colocando esses números dentro do projeto que adentrou a esta Casa. 
Enalteceu que cada decisão que tomamos é uma opção política, e observa que 
quanto maiores os investimentos em pavimentação, ficam menos obras em vias 
para serem cuidadas em manutenção pela Secretaria de Obras, pois já escutou 
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que em algumas situações é como enxugar gelo. Com a palavra, o vereador 
Hélio Alves. Destacou que fez uma análise sobre as ruas citadas no referido 
Projeto de Lei, e observou que são vias que sempre geram grandes problemas 
de manutenção, por isso parabeniza as pessoas que participaram do projeto, por 
terem colocado essas 14 ruas, pois isso não é um gasto, mais sim um 
investimento em fazer este financiamento e pavimentar. Comentou que já foi 
secretário, sabe disso, e que só em citar os nomes das vias já sabia dos 
problemas que tinham, especialmente em dias de chuva. Falou que recebeu uma 
imagem de uma via, a qual recebeu manutenção na semana passada e já está 
com muitos buracos novamente. Acredita que o asfalto precisa ser feito, e se 
tivessem feito 10 ruas dessas, há 10 anos atrás, já teriam pago o financiamento, 
e já teria sobrado dinheiro para fazer outras 10 vias; se for contar o valor que já 
foi gasto com saibro, patrola, caminhão-pipa, rolo compressor e outras coisas. 
Entende que os vereadores devem aprovar este Projeto de Lei, e parabeniza o 
Executivo por estar com coragem de fazer todas essas obras de pavimentação. 
Falou que, quando tiver sendo feito coisas boas, devem falar, não basta apenas 
ficar fazendo oposição, devem sim elogiar. Com a palavra, o vereador Jairson 
Sabino. Comentou que esteve observando a mídia local, onde um ou dois 
veículos de comunicação estiveram fazendo suas observações sobre o referido 
Projeto, escrevendo em tom de ameaça “estamos de olho nos vereadores que 
vão ou não aprovar”. Destacou que não é papel da mídia ameaçar vereador. 
Contou que fez jornal na cidade por 25 anos, e nunca ameaçou prefeito, 
vereador, ninguém; sempre tratando a mídia com muito respeito e educação, 
mas não com medo. Solicita que fique registrado que a mídia deve respeitar essa 
Casa de Leis, escrevendo com responsabilidade, pois não acredita que nenhum 
vereador aqui vá se intimidar com a escrita de um ou outro veículo, ao dizer que 
“está de olho”, porque o vereador tem que aprovar. Falou que o vereador tem 
que votar de acordo com a sua consciência e compromisso com a 
municipalidade, e não vai se intimidar porque um determinado veículo de 
comunicação deseja fazer média com o prefeito. Lembrou que os vereadores 
têm o compromisso com o crescimento do município, e que é a favor da 
pavimentação, pois sabe bem a situação, já sentiu a situação quando esteve no 
cargo de Secretário de Obras, e sabe que é grave o problema, devido à
topografia acidentada da cidade, onde há locais que o material não para na via, 
tem problemas com a chuva e outros fatores complicados. Falou que aqui se 
legisla com responsabilidade, pensando no dinheiro do contribuinte, e lembrou 
que os vereadores respondem junto ao Tribunal de Contas do Estado e esse 
pode vir a questionar, qual foi o interesse público das mencionadas vias. Frisou 
que é favorável que seja pavimentado, mas precisam apurar, pois não vão ficar 
endossando a pavimentação de ruas, pelo fato de o p prefeito ter apresentado 
cartinhas em época de campanha, prometendo pavimentação aos moradores, 
caso fosse eleito. Destacou que as promessas foram feitas em épocas de 
campanha e agora ele vai querer cumprir com o dinheiro dos contribuintes, mas 
EAM/eam
ninguém quer falar sobre esse assunto. Criticaram o ex-governador Moisés com 
o Plano 1000, fazendo “oba-oba”, com o dinheiro do contribuinte, para fazer 
pavimentação aqui e ali, sem a menor necessidade. Enfatizou que aqui também,
quase entraram nessa ideia, de querer duplicar a Avenida dos Imigrantes sem a 
menor necessidade. Afirmou que não é prioridade para São Bento do Sul a 
duplicação da Imigrantes, e se fosse para duplicar alguma avenida de acesso, 
seria bom duplicar a Avenida São Bento, mas, “estavam quase entrando nessa 
onda”. Ressaltou que os vereadores vão votar os projetos com responsabilidade, 
querem saber da questão do interesse público, mas de sua parte não vai 
endossar pavimentação, só porque o Prefeito fez “cartinha em época de 
campanha e, se atender ao interesse público, é favorável à pavimentação das 
vias, bem como, a pavimentação dos passeios. Já comentou em várias 
oportunidades que as calçadas ficam abandonadas, o pedestre não tem espaço, 
o carrinho de bebê, o idoso, o cadeirante não tem espaço. Novamente frisou ser 
favorável, mas tudo com responsabilidade. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo de 
nº 354 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma próxima sessão. Em 
seguida, a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 342 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera o Art. 80 da Lei nº 228/2001 e dá outras 
providências. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Destacou que o 
referido Projeto de lei foi submetido a essa Casa, pois o artigo 80 da Lei nº 
228/200, necessita de alteração, no sentido de se criar um banco de horas para 
os funcionários públicos. Esclareceu que não se trata de remunerar horas 
extraordinárias, uma vez que o cargo em comissão e o cargo gratificado, em 
razão dos valores que já recebem e não se pode fazer essa remuneração. 
Explicou que o atual projeto trata exclusivamente de possibilitar um banco de 
horas para os servidores, os que estão em função gratificada, em cargo 
comissionado, para que estes possam, posteriormente, gozar de horas 
adicionais que foram prestadas. Do mesmo modo que não se pode admitir que 
o servidor comissionado receba por horário extraordinário, por se tratar de cargo 
de comissão, também não é lícito, enquanto vereadores, imaginar que estes 
servidores possam trabalhar além das horas normais, horas ilimitadas, sem 
nenhuma compensação. Frisou que há, inclusive, decisões do STF neste 
sentido, admitindo a criação de banco de horas, que já deu parecer favorável 
para a criação desse banco de horas, e também tem o Tribunal de Santa 
Catarina prevendo essa possibilidade. Solicitou que os vereadores analisem o 
Projeto para que possam votar de forma favorável na 2ª discussão. Com a 
palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Frisou que este Projeto de Lei lhe deixa um 
pouco preocupado, pois quando se trata de servidor comissionado o pessoal 
está muito em cima, é muito cobrado. Falou que quando a pessoa assume um 
cargo comissionado sabe que precisa estar à disposição praticamente o tempo 
todo e, por isso, vai ficar bem atento para saber o que fazer na 2ª discussão. 
Comentou que pode ter pessoas que queiram se aproveitar desse banco de 
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horas, queiram folgar uma semana, e para isso acabem fazendo horas 
desnecessárias, para poderem depois dar uma passeada e isso é muito 
preocupante. Solicitou que todos os vereadores analisem bem o referido projeto, 
e não diz que é contra, mas pede cautela para que analisem de que forma ele 
pode ser feito, para que não aconteçam algumas coisas desagradáveis. Com a 
palavra, o vereador Hélio Alves. Frisou que o vereador já comentou tudo o que 
gostaria de falar e se diz contra o referido projeto, pois o servidor comissionado 
já ganha um pouco melhor para estar à disposição. Recordou que quando 
trabalhou na Secretaria de Obras, se fosse para folgar os horários que trabalhou 
nos sábados, domingos e feriados, ia trabalhar uma semana por mês e, por isso, 
se diz contra esse projeto, pois sabe que todos ganham salários altos, 
justamente para isso. Um diretor ganha 9 mil reais, enquanto um servidor 
colocando tubo, ganha um pouco mais de R$1.000,00 (mil reais), e não acha 
justo votarem favorável. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. 
presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo de nº 342 de 2023, será 
levado a 2ª discussão em uma próxima sessão. Em seguida a sra. presidente 
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 355 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza concessão de outorga onerosa – Imobiliária São Bento. Com 
a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Explicou que o referido Projeto de Lei 
trata da autorização de concessão de outorga onerosa para a imobiliária São 
Bento, e essa previsão se dá a partir do Estatuto da Cidade, o qual determina 
que cabe, através de Lei Municipal, estabelecer condições para concessão de 
outorga onerosa, do direito de construir e de alteração no uso. Falou que se trata 
de um direito real de uso, e essa concessão de outorga é no direito de construir 
no imóvel de propriedade da imobiliária São Bento. Apresentou os dados da 
construção futura e informou que vai apresentar mais informações na 2ª 
discussão. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente 
informou que o Projeto de Lei do Executivo de nº 355 de 2023, será levado a 2ª 
discussão em uma próxima sessão. Em seguida a sra. presidente colocou em 1ª 
discussão o Projeto de Lei nº 356 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza 
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, 
com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Ressaltou que o referido Projeto de Lei, faz uma 
alteração no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) na 
pasta da Secretaria de Obras. Informou que apresentará mais informações na 2ª 
discussão. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente 
informou que o Projeto de Lei do Executivo de nº 356 de 2023, será levado a 2ª 
discussão em uma próxima sessão. Em seguida, a sra. presidente colocou em 
1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 357 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 165.535,65 (cento e sessenta e cinco mil, 
EAM/eam
quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na forma 
especificada. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Destacou que o 
Projeto de Lei pede autorização do Legislativo para que o Executivo possa abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, sendo este um 
remanejamento de valores. Explicou que estarão alterando a LOA, uma vez que 
será feito investimentos na Fundação Municipal de Esportes, além daquilo que 
foi previsto, em razão do superavit financeiro. Informou que irá se manifestar 
novamente sobre o referido Projeto de Lei na 2ª discussão. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a sra. presidente informou que o Projeto de Lei do 
Executivo de nº 357 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma próxima 
sessão. Em seguida a Sra. Presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei 
do Executivo nº 359 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera o Anexo I da 
Lei nº 945, de 28 de maio de 2004, o qual dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Remuneração para o Magistério Público do Município de São Bento do Sul. Com 
a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Explicou que o referido Projeto de Lei 
versa sobre a concessão de aumento real de 7% sobre o vencimento base dos 
servidores em cargos de Atendente Educativo, Atendente de Berçário e Auxiliar 
de Berçário. Falou que esse é um tema que foi bastante discutido nesta Casa, 
por vários vereadores, onde fizeram várias solicitações e reuniões, e neste 
momento o Executivo encaminha para essa Casa o referido projeto para análise
dos vereadores. Solicitou aos vereadores para que possam r aprovar na 2ª 
discussão. Com apalavra, o vereador Adriano Reinhardt. Frisou que não pode 
deixar de comentar a respeito do aumento para as atendentes, pois muitas vezes 
os vereadores brigaram para que elas pudessem ter esse aumento e, neste 
momento, elas foram contempladas para receber esses sete por cento. Sabe 
que foi entrado em acordo com o Executivo e acredita que seja pouco esse valor, 
pois o justo seria elas receberem até mais. Falou que é preciso entender a 
necessidade e a responsabilidade do Executivo, em manter esse aumento, e 
neste caso, quem ganha são as servidoras, com o seu grande esforço. 
Comentou que essa foi sua luta e sua briga nesta Casa, em cobrar do Executivo 
sobre a importância de colocar esse valor na folha de pagamento, não como foi 
feito anteriormente, aprovado pelos 10 vereadores, o abono salarial, pois essa é 
uma grande diferença, e lá na frente elas terão direito no futuro a essa 
remuneração. Espera que logo outras secretarias sejam atendidas também, a 
exemplo na Saúde, com as técnicas de enfermagem, auxiliares de saúde e não 
está julgando esse governo, mas acredita que o Executivo deve olhar com muito 
carinho, pois sabe que são os profissionais servidores públicos que fazem o 
município andar. Comentou que os legisladores, e alguns secretários ficam 
apenas de passagem, por apenas nos 4 anos, mas os servidores têm uma vida 
toda, por isso devem valorizar a todos os servidores de carreira. Com a palavra,
o vereador Paulo Zwiefka. Ressaltou que todos os vereadores aqui solicitaram 
aumento para as atendentes, e que foi longa a briga para, enfim, conseguir esses 
7%, sendo desde o início dessa gestão. Mas, percebeu na reunião que tiveram 
EAM/eam
com o Prefeito, que este tinha a intenção de encaminhar um projeto de lei com 
valores maiores, uma maior porcentagem, pois o mesmo demonstrou muita 
vontade. Mas, quem coloca os números para ele é quem cuida das finanças, e 
por se tratar de um grande número de servidoras, o impacto orçamentário é 
maior na folha de pagamento. Destacou que gostaria que tivesse vindo um 
projeto com aumento de 30%, assim como foi no caso dos engenheiros, assim 
como vai entrar um projeto para os servidores da Câmara de Vereadores, pois 
sabe do trabalho das atendentes e que elas merecem muito isso. Frisou que foi 
colocado que, no momento isso não é possível e da mesma forma parabeniza o 
Prefeito, pois o mesmo honrou com aquilo que prometeu. Falou que os 
vereadores não podem apenas criticar, e observa que tem vereadores que em 
todas as sessões só fazem críticas, mas sabe que tem horas que devem olhar 
para aquilo que é feito de bom. Quando se fala em politicagem, é quando não se 
observa nada de bom, que só tem coisa ruim, e afirmou que devem ter o bom 
senso de observar as coisas boas, pois tem governos que fazem coisas boas e 
tem vereadores que não enxergam, ou, se enxergam, não querem ver. 
Completou dizendo que tem visto algumas coisas que respeita, mas não 
concorda. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Frisou que os 
vereadores Adriano e Paulo têm toda razão, em fazerem cobranças, mas 
destacou que entre aquilo que seria o ideal e o possível, acaba tendo um grande 
distanciamento, especialmente por conta dos números, os quais foram trazidos 
em reunião pelo Secretário de Finanças, onde é necessário ter responsabilidade 
em razão do aumento da folha de pagamento. Comentou, em relação aumento 
salarial dos engenheiros, o qual foi de 30%, o número de servidores não chagava 
a 30 funcionários. Já em relação às atendentes, o número de servidoras chega 
em torno de 400 servidoras. Não tem dúvidas que o melhor seria conceder 
aumento real a todos os servidores municipais, pois todos são muito 
merecedores. Contou que o governo atual encontrou um verdadeiro abandono 
em relação à falta de comprometimento com os servidores, não na última gestão, 
mas de várias outras que passaram, e isso acaba impedindo de se realizar, no 
momento, todas essas adequações. Comentou que na 2ª discussão vai 
apresentar os números e o comprometimento que os vereadores tiveram com 
essa pauta, em relação à renumeração adequada para os servidores. Solicitou 
um aparte o vereador Adriano Reinhardt e lhe foi concedido. Comentou que é 
um vereador que sempre vai cobrar quando tiver que cobrar, é um vereador de 
oposição, mas de oposição de partido, mas sempre vai pensar em benefício do 
município e vai à busca de coisas boas. Falou que estranhou a fala do vereador 
Paulo, quando o mesmo comentou que esteve presente na reunião sobre o 
aumento das atendentes, sendo este de partido de oposição. Estranhou o fato, 
pois não recebeu convite nenhum para participar desta reunião, e não sabe se 
os demais vereadores de oposição receberam este convite também, e se diz 
supresso sobre essa questão, de as atendentes concordarem com o aumento 
de apenas 7%. Solicitou um aparte o vereador Paulo Zwiefka e lhe foi concedido. 
EAM/eam
Esclareceu que esteve na reunião porque foi convidado, e diz que não sabe a 
razão de o vereador Adriano não ter sido convidado, pois não foi ele quem fez o 
convite. Quanto a ser de partido de oposição, nunca disse que era de partido de 
oposição, mas faz oposição, e faz oposição quando achar que deve fazer, como 
fez agora, em um projeto que achou que tinha que fazer, e acredita que não deve 
ter partido de oposição. Falou que deve ter posição e oposição na política, mas 
não partido de oposição, mas infelizmente isso tem, e não concorda com essa 
visão dentro da política. Com a palavra, a vereadora Carla, solicitou, em nome 
do Executivo, que o referido projeto seja colocado em 2ª discussão o mais breve 
possível. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. Ressaltou que o Projeto de 
Lei é por demais esperado dentro dessa Casa, e acredita que devem parabenizar 
as servidoras, por sua luta, pois não desistiram, apesar de toda a enrolação, 
descaso e demora, onde tiveram o apoio do sindicato de sua classe, para 
conseguir chegar ao valor de 7%. Falou que fica o governo devendo, que está 
concedendo 7%, o que já é bom, precisa ser pego, mas ainda fica devendo, do 
valor de 30% que as atendentes têm direito, pois elas exercem um trabalho de 
grande qualidade, de grande valia para toda a comunidade. E indaga: como os 
pais, trabalhadores da indústria e comercio, fariam se não contassem com o 
trabalho das atendentes, do berçário até a pré-escola? Destacou que, quando 
veio o projeto de aumento de 30% para os engenheiros, rapidamente este foi 
aprovado pelos vereadores, sendo que nem todos mereciam, pois alguns não 
fazem jus a esse aumento, devido à baixa produtividade. Comentou que outros,
sim, mereciam como é o caso da engenheira Schéliga, a qual esteve trabalhando 
até no final de semana, na fiscalização da pavimentação da Estrada das Neves, 
e em nome dela, cita os servidores que fazem jus, que têm comprometimento 
com o trabalho e com o município e com sua profissão. Frisou que entende os 
números, mas deixa claro que o governo precisa saber que ficou devendo, e 
quem sabe no ano que vem pode estar propondo outro reajuste às atendentes, 
pelo belo trabalho que prestam para toda a municipalidade. Com a palavra, o 
vereador Darlan A. Guliani. Parabenizou as atendentes e afirmou que é sabido 
que elas merecem muito mais. Falou que precisa parabenizar também o 
sindicato, na pessoa do presidente Mafra, e a postura da advogada Luiza Mallon, 
pois a mesma teve uma conduta muito coerente e profissional nas negociações, 
quando estiveram em reuniões para tratar do assunto. Destacou que havia um 
pedido de 30%, e chegou até comentar em aumento de 35%. Parabenizou o 
Executivo pela concessão de 7%, pois sabe que é complicado de se resolver 
tudo, e se cada governo anterior tivesse concedido 7%, elas chegariam aos 35%
de aumento que estavam buscando. Acredita que a situação tende a caminhar 
quando todo mundo entra no quadro da compreensão, colaboração e 
entendimento do que é possível e do que é almejado. Parabenizou a persistência 
das atendentes, do sindicato e também parabenizou o Executivo, na pessoa do 
prefeito. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente informou 
que o Projeto de Lei do Executivo de nº 359 de 2023, será levado a 2ª discussão 
EAM/eam
em uma próxima sessão. Em seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão 
o Projeto de Lei do Legislativo nº 088 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt -
Denomina Afonso Christoff, Servidão de Passagem do Município. Com a
palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Informou que vai se manifestar sobre o 
referido Projeto de Lei na 2ª discussão. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. presidente informou que o Projeto de Lei do Legislativo de 
nº 088 de 2023, será levado a 2ª discussão em uma próxima sessão. Não 
havendo mais nada a ser tratado, a sra. presidente agradeceu a presença de 
todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se 
realizará no dia 10 de abril e encerrou; mandando lavrar a presente Ata. Sala das 
Sessões, 03 de abril de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 CÉLIO KOSOSKI
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA
 

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19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 358 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Cria o Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher e dá outras providências. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 359 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o Anexo I da Lei nº 945, 
de 28 de maio de 2004, que Dispõe sobre o Plano de 
Carreira e Remuneração para o Magistério Público do 
Município de São Bento do Sul. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 360 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza a Empresa Municipal de 
Habitação de São Bento do Sul – EMHAB, a alienar 
imóvel para Michelle Batista Fragozo. 
4. Moção nº 47 de 2023 - Autora: Carla Odete Hofmann 
- Moção de Aplausos a Escola Básica Municipal 
Alfredo Diener pelos seus 123 anos de fundação. 
5. Indicação nº 652 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras solicitando o patrolamento e ensaibramento 
nas Estradas Amado Kautnick Schroeder e Carlos 
Schroeder, no Bairro Alpino. 
6. Indicação nº 653 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras solicitando o patrolamento e ensaibramento 
na Rua Rosilda Claudio Kvitschal, no Bairro Alpino. 
7. Indicação nº 654 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras solicitando o patrolamento e ensaibramento 
na Rua Princesa Dona Leopoldina, no Bairro Alpino. 
8. Indicação nº 655 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços solicitando o 
patrolamento, ensaibramento, manutenção das 
drenagens e o alargamento do eixo da Estrada 
Banhados III, no Bairro Rio Vermelho Estação. 
9. Indicação nº 656 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras solicitando a implantação ade travessas e 
reparos na Rua Waldemar Peyerl, no Bairro Lençol. 
10. Indicação nº 657 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia ao DETRU solicitando 
a implantação de uma faixa elevada na Rua Castelo 
Branco, nas proximidades do nº 147, no Bairro 
Colonial. 
11. Indicação nº 658 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando a 
revitalização do calçamento de paralelepípedos, bem 
como a manutenção e limpeza das bocas de lobo nas 
Ruas 23 de Setembro, Capitão Osmar da Silva e Lauro 
Müller, no Centro. 
12. Indicação nº 659 de 2023 - Autor: Darlan Andre 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua das Orquídeas, 
no Bairro Brasília. 
13. Indicação nº 660 de 2023 - Autor: Darlan Andre 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Educação solicitando 
melhorias em infraestrutura na EBM Rodolfo Berti, no 
Bairro Brasília. 
14. Indicação nº 661 de 2023 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento e ensaibramento na Rua 
Wili Helmut Heilman, no Bairro Colonial.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Senhor Luiz Neri Pereira, 1º Suplente do 
PSDB declinando do direito de assumir uma cadeira no 
legislativo.
2. Ofício do Senhor Gumercindo Alves de Oliveira, 2º 
Suplente do PSDB declinando do direito de assumir 
uma cadeira no legislativo.
3. Ofício do Senhor Jonas Renato Kieski, 3º Suplente 
do PSDB declinando do direito de assumir uma cadeira 
no legislativo.
4. Ofício do Senhor Jaime Pedro Ferreira de Lima, 4º 
Suplente do PSDB declinando do direito de assumir 
uma cadeira no legislativo.
5. Ofício do Senhor Marcelo Luis Quost, 5º Suplente do 
PSDB declinando do direito de assumir uma cadeira no 
legislativo.
6. Ofício da Senhora Bernadete Mecabo Hermes, 6ª 
Suplente do PSDB declinando do direito de assumir 
uma cadeira no legislativo.
7. Ofício do Núcleo de Educação Permanente da 
Secretaria Municipal de Saúde solicitando o uso do 
plenário.
8. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 358, 359 e 360/2023.
9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando 
documentos para serem anexados ao Projeto de Lei nº 
356/2023.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 338, 344 e 
345/2023-E.
Pauta do dia 03/04/2023
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3º Ano Legislativo
2
11. Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina informando a concessão e o encaminhando 
do Selo de Qualidade em Transparência Pública 
categoria Ouro.
12. Ofício do Ministério da Economia comunicando a 
liberação de recursos para nosso município.
13. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 340, 346, 347, 
348, 349, 350, 351, 352 e 353/2023-E.
14. Ofício da Secretaria Municipal de Administração 
solicitando o uso do plenário.
15. Ofício da Secretaria de Estado da Infraestrutura e 
Mobilidade respondendo a Moção nº 044/2023.
16. Ofício do Executivo Municipal encaminhando 
documentos para serem anexados ao Projeto de Lei nº 
354/2023.
17. Ofício do Executivo Municipal comunicando que a 
Vereadora Carla Odete Hofmann será a líder de 
governo durante o afastamento da Vereadora 
Terezinha Maria Dybas.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 121 de 2023 - Ao 1º Suplente de Vereador 
do PSDB Luiz Neri Pereira, Convocando para assumir 
uma cadeira no Legislativo Municipal, devido ao pedido 
de licença da Vereadora Titular, Terezinha Maria 
Dybas.
2. Ofício nº 122 de 2023 - Ao 2º Suplente de Vereador 
do PSDB Gumercindo Alves de Oliveira, Convocando 
para assumir uma cadeira no Legislativo Municipal, 
devido ao pedido de licença da Vereadora Titular, 
Terezinha Maria Dybas e a recusa do 1º suplente.
3. Ofício nº 123 de 2023 - Ao 3º Suplente de Vereador 
do PSDB Jonas Renato Kieski, Convocando para 
assumir uma cadeira no Legislativo Municipal, devido 
ao pedido de licença da Vereadora Titular, Terezinha 
Maria Dybas e a recusa do 2º suplente.
4. Ofício nº 124 de 2023 - Ao 4º Suplente de Vereador 
do PSDB Jaime Pedro Ferreira de Lima, Convocando 
para assumir uma cadeira no Legislativo Municipal, 
devido ao pedido de licença da Vereadora Titular, 
Terezinha Maria Dybas e a recusa do 3º suplente.
5. Ofício nº 125 de 2023 - Ao 5º Suplente de Vereador 
do PSDB Marcelo Luis Quost, Convocando para 
assumir uma cadeira no Legislativo Municipal, devido 
ao pedido de licença da Vereadora Titular, Terezinha 
Maria Dybas e a recusa do 4º suplente.
6. Ofício nº 126 de 2023 - A 6ª Suplente de Vereador 
do PSDB Bernadete Mecabo Hermes, Convocando 
para assumir uma cadeira no Legislativo Municipal, 
devido ao pedido de licença da Vereadora Titular, 
Terezinha Maria Dybas e a recusa do 5º suplente.
7. Ofício nº 127 de 2023 - Ao 7º Suplente de Vereador 
do PSDB Célio Kososki, Convocando para assumir 
uma cadeira no Legislativo Municipal, devido ao pedido 
de licença da Vereadora Titular, Terezinha Maria 
Dybas e a recusa da 6ª suplente.
8. Ofício nº 128 de 2023 - Aos Técnicos, Jean Carlos 
Knoepeke Streit e Stuart Hoffmann, parabenizando 
pela participação na Primeira Liga Litorânea Regional 
de Tênis de Mesa.
9. Ofício nº 129 de 2023 - À sua Excelência Sra. Alice 
Bayerl Groskopf, Prefeita de Campo Alegre, 
parabenizando pela XXIII Festa Estadual da Ovelha.
10. Ofício nº 130 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações oriundas da sessão ordinária 
datada do dia 23/03/2023.
11. Ofício nº 131 de 2023 - Ao executivo Municipal, 
informando aprovação de Projeto de Lei 338, 344 e 
345/2023, oriunda da sessão ordinária datada do dia 
23/03/2023.
12. Ofício nº 132 de 2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações oriundas da sessão 
ordinária datada do dia 23/03/2023.
13. Ofício nº 133 de 2023 - Ao Diretor do Departamento 
de Trânsito Urbano, encaminha indicações oriundas 
da sessão ordinária datada do dia 23/03/2023.
14. Ofício nº 134 de 2023 - Ao Secretário de Educação 
Municipal, encaminha indicações oriundas da sessão 
ordinária datada do dia 23/03/2023.
15. Ofício nº 135 de 2023 - Ao Governador Jorginho 
Mello, encaminha moção de apelo 45/2023, oriunda da 
sessão ordinária datada do dia 23/03/2023.
16. Ofício nº 136 de 2023 - Ao Presidente da ALESC, 
Sr. Mauro de Nadal, encaminha moção de apelo 
45/2023, oriunda da sessão ordinária datada do dia 
23/03/2023.
17. Ofício nº 137 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações oriundas da sessão ordinária 
datada do dia 27/03/2023.
18. Ofício nº 138 de 2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações oriundas da sessão 
ordinária datada do dia 27/03/2023.
19. Ofício nº 139 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
informando aprovação de Projetos de Lei nºs: 340, 
346, 347, 348, 349, 350, 351, 352 e 353/2023 do 
Executivo e 087/2023 do Legislativo, oriundas da 
sessão ordinária datada do dia 27/03/2023.
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19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
3
20. Ofício nº 140 de 2023 - Ao Executivo municipal, 
encaminha aprovação do calendário das sessões do 
mês de abril de 2023, aprovado na sessão do dia 
27/03/2023.
21. Ofício nº 141 de 2023 - Ao Executivo municipal, 
encaminha parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 
354/2023, solicitando adequação.
22. Ofício nº 142 de 2023 - Ao Sr. Rodrigo Mattos, 
Parabenizando Clube Bolão Guarani pela conquista no 
2º Torneio de Quartetos.
23. Ofício nº 143 de 2023 - Ao Sr. Adriano Novak, 
Parabenizando pela conquista do 1º Lugar na 
Categoria Marcas B, na prova de abertura da 
temporada 2023 do Campeonato Catarinense de 
Automobilismo na Terra.
24. Ofício nº 144 de 2023 - Ao Sr. Cezar Celeski, 
Parabenizando pelos 28 anos do Jornal A Gazeta.
25. Ofício nº 145 de 2023 - Ao Sr. Ernesto Jorge Diener 
Bisneto, Parabenizando a Sociedade Atiradores 23 de 
Setembro pelo evento Realizado.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 46 de 2023 - Autores: Carla Odete 
Hofmann, Darlan Andre Guliani, Karen Lili Fechner, 
Luiz Lindecir Pesenti, Paulo Zwiefka e Terezinha Maria 
Dybas - Moção de Apelo ao Governador do Estado de 
Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, ao Presidente 
da ALESC, Senhor Mauro de Nadal e a todos os 
Deputados Estaduais de Santa Catarina afim de 
promover os atos e ações necessárias para atender as 
demandas dos profissionais servidores da Polícia Civil 
de Santa Catarina.
2. Certificado de Regularidade nº 80 de 2023 da 
Associação Casa do Artista.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 086 de 2023 - Autor: 
Paulo Zwiefka - Denomina Isabel Zwiefka Servidão de 
Passagem do Município.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 334 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera Anexo XI da Lei nº 2966, 
de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano 
de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores 
Públicos Municipais.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 342 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o Art. 80 da Lei nº 
228/2001 e dá outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 354 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com o Banco Regional 
de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e dá 
outras providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 355 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza concessão de outorga 
onerosa – Imobiliária São Bento.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 356 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em superávit financeiro, no valor 
de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 357 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 165.535,65 (cento e 
sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais 
e sessenta e cinco centavos), na forma em que 
especifica abaixo.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 359 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o Anexo I da Lei nº 945, 
de 28 de maio de 2004, que Dispõe sobre o Plano de 
Carreira e Remuneração para o Magistério Público do 
Município de São Bento do Sul.
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 088 de 2023 - Autor: 
Adriano Reinhardt - Denomina Afonso Christoff 
Servidão de Passagem do Município.
Sessões:
ABR: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações