sessao nº 14

EAM/eam
Ata da 14ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dez dias do mês de abril, 
do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, 
Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à 
Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob 
a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos 
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento 
do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas o Projeto de Lei do 
Executivo Municipal de n° 361 de 2023, os Projetos de Lei do Legislativo de n° 
89, 90 e 91 de 2023, os Projetos de Resolução do Legislativo de n°s 23 e 24 de 
2023, e as Moções do Legislativo de n° 048 e 049 de 2023. Encaminhou ainda 
para as comissões de finanças, contas e orçamento os Certificados de 
Regularidade de n° 081 e 082 de 2023. ATA. Foi discutida e colocada em 
votação a Ata da 13ª Reunião Ordinária, sendo aprovada por unanimidade. 
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Em seguida a sra. 
presidente colocou em discussão única o Requerimento de Informação nº 041 
de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre a segurança das escolas da rede municipal de ensino. Com 
a palavra, a vereadora Zuleica Voltolini. Ressaltou que considerando os 
acontecimentos recentes nas escolas de São Paulo- SP e de Blumenau-SC, e 
também, devido a divulgação de um suposto massacre nas escolas de São 
Bento do Sul, bem como, considerando os questionamentos levantados pelos 
pais, sobre as ações tomadas pela secretaria municipal de educação, em relação 
as escolas do município, requer-se que sejam repassadas dentro do prazo
regimental, as informações solicitadas no referido documento. Leu os 
questionamentos, e explicou que este documento foi elaborado atendendo as 
perguntas dos pais, os quais estão preocupados com a segurança de seus filhos 
nas escolas. Comentou que no dia de hoje o governador Jorginho Mello, também 
se manifestou sobre algumas ações que serão tomadas referente a esta 
questão. Acompanhando os trabalhos da secretaria de educação municipal, 
pode observar que algumas medidas já foram tomadas, e acredita que na 
questão de monitoramento de câmaras, o município já está bastante adiantado. 
Falou que a preocupação trazida pelos pais é de ter realmente alguém lá na 
escola, que possa atender essa questão, ser responsável em fazer essa 
segurança. São questionamentos de várias famílias preocupadas, e como todos 
sabem, os filhos são os bens mais preciosos, e os pais precisam ter segurança 
em enviá-los para a escola. Os professores também precisam se sentir seguros 
para poderem dar uma aula de qualidade. A equipe diretiva precisa se sentir 
segura, para dar continuidade ao trabalho pedagógico, pois são vários os 
EAM/eam
seguimentos que dependem dessa questão de segurança, e no momento,
ninguém está tranquilo dentro das escolas. Acredita que com este requerimento 
de informação, poderão estar apresentando aos pais, quais as possibilidades do 
Executivo, pois a verba que vem para a educação, vem direcionada 
especificamente para os profissionais da educação, para os alunos, e na questão 
de segurança, a verba precisa estar vindo de outra fonte. Entende que é preciso 
falar sobre esse tema, pois quanto mais falarem, poderão buscar soluções para 
o problema, para que os alunos e professores possam estar mais tranquilos, 
buscando conhecimento, e os professores repassando esse conhecimento, pois 
o aluno vai para a escola para isso. Com a palavra a vereadora Carla O. 
Hofmann. Comentou que os demais vereadores também receberam esses 
questionamentos através de e-mail, e sabe que esse tema é uma preocupação 
de todos, diante de uma situação tão complexa que vimos acontecer, com essa 
tragédia que ocorreu na escola particular, localizada no município de Blumenau. 
Destacou que é preciso ter um pouco de reserva quando se fala sobre massacre 
nas escolas de São Bento do Sul, pois este fato já foi analisado pela Polícia Civil, 
onde não foi constatado nenhuma fundamentação, sendo esse assunto apenas 
falado por um indivíduo, o qual é menor de idade, sendo que ele já foi 
investigado. Entende que devem tomar um pouco de cuidado sobre essas 
politizações, pois isso pode acabar gerando um pânico geral, tanto nas escolas, 
como na comunidade. Frisou que também viu a matéria do governador Jorginho 
Mello, falando sobre a possibilidade de as escolas estaduais terem segurança. 
Se diz favorável ao pedido de informação, e acredita que o secretário de 
educação vai expor o que está sendo feito, mas acredita que devem esperar 
para que estes protocolos de segurança sejam analisados, principalmente, junto 
a Polícia Militar, a qual tem uma expertise grande na área de segurança pública. 
Observa que a questão de segurança pública não é uma questão da escola, pois 
ela não foi preparada para tratar desse tema. Observa que com o amparo da 
polícia, espera que o governo estadual tenha uma proposta macro na questão 
de segurança pública, e entende que os vereadores devem cobrar isso. Espera 
que o governador não coloque vigia armado apenas nas escolas estaduais, pois 
a insegurança pública que hoje os municípios estão enfrentando é de 
competência do governo do estado, e por isso, não podem onerar ainda mais o 
município, devem cobrar mais e mais medidas do governador, para que seja 
refletido também sobre a segurança nas escolas municipais e particulares do 
município. Se não for dessa forma, parece que estamos querendo proteger 
alunos da escola estadual de uma forma, os alunos das escolas municipais de 
outra e de escolas particulares de outro jeito. Novamente ressaltou que isso se 
trata de um problema de segurança pública, e o governador do estado vai ter 
que enfrentar, não apenas nas escolas estaduais, mas em todas as escolas do 
município e escolas particulares, pois não se pode imaginar, que o aluno da 
escola privada tenha menos direito a segurança pública, do que os alunos 
matriculados na rede pública municipal ou estadual de ensino. Por fim, informou 
EAM/eam
que se manifesta de forma favorável à aprovação do requerimento de 
informação. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Destacou que é 
totalmente favorável ao Requerimento de Informação. Falou que já se 
manifestou várias vezes na tribuna para falar desse assunto, quando 
aconteceram outras situações parecidas com a que ocorreu em Blumenau, e 
acredita que deve ser feito algo imediatamente. Comentou que até falou sobre a 
colocação de vigias nas escolas, e naquele momento o vereador Darlan disse 
que isso não era o apropriado, porque um vigia nestes casos, não teria muito o 
que fazer. Sobre este ponto, discorda um pouco, pois acredita que tendo um 
vigia, ainda que este não esteja armado, ele pode vir a contribuir. Entende que 
no caso em Blumenau, as crianças estavam brincando no parque, e se tivesse
lá um vigia armado, ele poderia ter ajudado, e talvez evitado alguma morte, ou 
duas. Asseverou que foi comentado que o vigia armado não poderia ser usado, 
que estava proibido, mas agora, o governador do estado afirmou que terá vigia 
armado nas escolas estaduais, e acredita que isso pode chegar nas escolas 
municipais também. Frisou que o bem maior dos pais, são os filhos que estão 
nas escolas, e quem mais sofre com isso são os pais, os quais passam o dia 
todo longe de seus filhos. Até um certo tempo, quando se colocava o filho na 
escola, os pais se sentiam seguros, pois a escola era o lugar mais seguro que 
tinha, e hoje, já não é mais. Hoje os pais colocam os filhos na escola com o 
aperto no peito, preocupados se pode vir acontecer alguma coisa. Pediu que o 
secretário de educação se esforce ao máximo para contribuir na questão da 
segurança das escolas. Com a palavra, o vereador Darlan A. Guliani. Acredita 
ser inerente o pedido de informação proposto pela sra. presidente. Respeita a 
opinião do vereador Paulo, mas não muda sua opinião, de que escolas precisam 
ter sim vigias armados, pois o mesmo sistema que alega que as escolas não 
podem ter vigias armados, é o mesmo sistema que nos cobra impostos, e nos 
oferece uma saúde mais ou menos, uma segurança mais ou menos, sendo o 
sistema que não assegura a segurança de uma criança que está dentro de uma 
escola, onde permite que invadam uma escola, e pratiquem as atrocidades que 
estamos vendo. Acredita que um vigia por si só pode ajudar, mas uma pessoa 
mal intencionada, com qualquer canivete pode fazer um estrago muito maior, 
diante de uma pessoa que só tem ela mesma, salvo se este vigia tiver uma 
instrução ou treinamento de defesa pessoal. Afirmou que tem sido visto pessoas 
de má índole, de espírito mal, entrando em escolas com armas pesadas, e só se 
vai para uma guerra com armamento igual, ou, se perde a guerra. Comentou que 
o mesmo sistema que diz que não pode ter vigia armado nas escolas, permite 
um vigia armado para proteger um artista, permite vigia armado para proteger 
dinheiro no banco, mas não permite que protejam vidas, e isso precisa ser revisto 
urgentemente. Falou que precisa enaltecer a fala da vereadora Carla, quando a 
mesma diz que todos nós temos o direito de ter segurança pública, e o 
governador do estado, propõe isso através de um órgão público que é a Polícia 
Militar, para fazer segurança em escolas estaduais. Logo, indaga se isso quer 
EAM/eam
dizer que os alunos matriculados em escolas municipais ou privadas não tem o 
mesmo direito daqueles alunos que estudam em escolas estaduais? Afirmou que 
este tipo de sistema é burro, ou muito inocente, pois se tivesse alguém armado 
na escola de Blumenau, tinha parado esse marginal. Se tivesse alguém armado 
na escola do Município de Saudade, no Oeste do estado, teria neutralizado 
aquele marginal. Entende que esse sistema precisa ser revisto, e vai continuar 
batendo o pé, em dizer que escolas públicas estaduais, municipais ou privadas 
precisam ter vigias armados, pagos pelo governo do estado. Com a palavra, o 
vereador Jairson Sabino. Desatacou ser favorável ao requerimento de 
informação. Mencionou que a segurança não vai se resolver com apenas um 
item, pois não vai ser o segurança armado quem vai resolver, mas já ajuda muito, 
sendo óbvio que ele precisa estar armado. Falou que um segurança não armado, 
como nos casos citados não serve, pois não vai ficar dialogando com o autor da 
ação. O vigia precisa estar armado para interromper a ação, da maneira que 
precisa ser feito, sem conversa. Entende que precisa ter videomonitoramento 
nas escolas e em toda a cidade, pois estão aqui há anos, discutindo esse 
assunto, mas ele não sai da conversa. Comentou que quando ocorre uma 
situação como essa, todos querem falar sobre o assunto, mas após um tempo, 
as prioridades passam a ser outras, o gestor quer fazer asfalto e o governador o 
“show do milhão”, coisas de politicagem. Frisou que precisam ter nas escolas a 
porta ante metal, com reconhecimento facial, o videomonitoramento na escola e 
em outros lugares, pois tem vídeos que podem ser vistos na internet, onde um 
sujeito entra em uma igreja disparando contra as pessoas. Asseverou que fica 
bonito alguns pais, que por questões político partidária, ficarem em conversas 
em redes sociais dizendo que são contra armas, mas neste momento, querem 
armas, querem que tenha um vigilante armado nas escolas, para defender seus 
filhos, sendo essa situação um tanto discrepante. Comentou que este assunto 
vai envolver a polícia civil, polícia militar, as entidades, a prefeitura do município 
cuidando das escolas, a câmara de vereadores fazendo o seu papel, cobrando, 
mais sobre esse assunto, o qual não pode mais uma vez não dar em nada. Frisou 
que é preciso separar uma verba para fazer um investimento neste assunto, caso 
contrário, vão ficar apenas com conversas oportunistas, como no caso de uma 
desgraça como essa que ocorreu. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. 
Comentou que é uma situação muito complicada quando se fala em segurança 
pública, pois já falou várias vezes sobre a importância da segurança nas escolas, 
e compete ao estado fazê-la, e não ao município. Acredita que esteja mais do 
que na hora das prefeituras e o estado darem as mãos nesta causa. Sobre a 
questão da guarda armada com os policiais militares, como foi comentado pelo 
governador Jorginho Mello, o qual disse que vai convocar os policiais militares 
da reserva para fazer a segurança das escolas do estado, indaga quem vai fazer 
a segurança das escolas dos municípios? Não tem ideia dos números, mas 
acredita que sejam mais de 5 mil escolas do Estado, e questiona como vai ficar 
para cada prefeitura arcar com estes custos? Observa que seja preciso fazer 
EAM/eam
primeiro os protocolos de segurança, pois tem escolas do município que a 
segurança é muito precária. Falou que hoje todas as escolas do município estão 
com monitoramento, mas isso ainda é pouco, mas já é um grande passo, por 
isso parabeniza o município, o qual vem realizando esse monitoramento. 
Entende que seja necessário fazer um protocolo de segurança, pois não é 
somente o policial armado na porta da escola que vai inibir a ação do criminoso, 
mas todos os alunos, que devem ficar de olho, fiscalizar. Mencionou situações 
que ocorreram nos Estados Unidos, onde alunos levaram armas para a escola, 
dentro de suas bolsas, e em um determinado momento, sacaram e saíram 
atirando em todo mundo, e aí já era tarde, não adiantou ter segurança armado. 
Frisou que os alunos devem fazer esse primeiro combate, de monitorar uns aos 
outros dentro da escola. Destacou que hoje temos a tecnologia, celular, internet, 
o que é muito bom, mas, ao mesmo tempo é uma desgraça, para aqueles que 
não sabem utilizar desse recurso. Comentou que em conjunto com a vereadora 
Zuleica, fizeram indicação ao Executivo, para que incorporem ao município, 
treinamentos como proposto pelo Projeto de Lei da deputada Ana Campagnolo. 
Novamente afirmou que devem fazer protocolos firmes para a segurança, caso 
contrário, pode ocorrer alguma desgraça em São Bento do Sul, Rio Negrinho e 
em Campo Alegre, e não desejam isso. Observa que passo a passo deve ser 
criado essa questão de segurança, pois o Executivo não vai conseguir fazer tudo 
isso de uma só vez, pois demanda de recursos financeiros. Verifica que é preciso 
se organizar com os alunos e professores, pois infelizmente, não vai adiantar 
colocar um tirador de elite na porta da escola, porque vai ser tarde. Com a 
palavra, a vereadora Karen L. Fechner. Falou ter observado e sentido falta, de 
pessoas da área da saúde em todas as discussões, pois a maioria do perfil 
desses agressores é de psicopatas, pessoas com algum problema de transtorno 
mental. Comentou que não é possível perceber uma preocupação com a questão 
da saúde mental das pessoas em vários municípios, de se ter um atendimento 
adequado em saúde mental. Leu em uma matéria que o assassino de Blumenau 
estava em surto psicótico, e sente falta de a justiça poder enquadrar essas 
pessoas, pois neste caso, esse agressor já tinha outras passagens. Comentou 
que todos os vereadores, prefeitos, secretários estão preocupados com a 
situação, assim como, toda a comunidade também está preocupada e não tem 
esse subsídio, de ter um atendimento adequado e de identificação dessas 
pessoas, antes mesmo que essas tragédias aconteçam. Como o vereador 
Adriano comentou, até pode ter pessoas protegendo as crianças, mas se for uma 
pessoa em surto, ela vai acabar fazendo uma tragédia mesmo assim. Com a 
palavra, o vereador Luiz L. Pesenti. Falou que concorda com as colocações da 
vereadora Karen, mas analisando a situação do caso de Blumenau, viu que esse 
rapaz que cometeu essa tragédia, já tinha esfaqueado a padrasto anteriormente, 
tendo registrado 17 passagens pela polícia, por tráfico, roubo e outros crimes, e 
entende que esteja faltando segurança, pois uma pessoa dessas não poderia 
estar solta na sociedade. Não sabe dizer se ele tem problema mental ou não, 
EAM/eam
mas neste caso, após 17 passagens, ele não poderia estar solto, por isso, 
acredita que a segurança do Brasil está pecando. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. presidente colocou em votação o Requerimento de 
Informação nº 041 de 2023, sendo este aprovado por unanimidade. Logo após, 
a sra. presidente colocou em discussão única o Requerimento nº 094 de 2023 -
Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo informações 
complementares referente ao Requerimento de Informação nº 039/2023. Com a 
palavra, o vereador Jairson Sabino. Explicou que se trata de um pedido de 
complemento de informações, pois foi aprovado um requerimento de informação 
para o Executivo e este respondeu pela metade, por isso, deseja receber as 
informações complementares como foram solicitadas. Comentou que logo os 
vereadores terão que entrar pela via judicial para poderem ter conhecimento das 
informações, notadamente da compra e aquisição de maquinários da secretaria 
de obras, pois deseja saber dos detalhes e a Prefeitura Municipal não responde. 
Solicitou a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra, a vereadora Carla 
O. Hofmann. Afirmou que sempre são favoráveis a aprovação dos requerimentos 
de informação, e pede aos demais vereadores que também sejam favoráveis. 
Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em 
votação o Requerimento de Informação nº 094 de 2023, sendo este aprovado 
por unanimidade. Logo em seguida, a sra. presidente colocou em discussão 
única a Moção nº 47 de 2023 - Autora: Carla Odete Hofmann - Moção de 
Aplausos a Escola Básica Municipal Alfredo Diener pelos seus 123 anos de 
fundação. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Ressaltou que se trata
de uma Moção de Aplausos, solicitada pela comunidade escolar, a respeito da 
data de fundação da Escola Básica Municipal Alfredo Diener, ocorrida em 09 de 
abril de 1900, sendo uma das escolas mais antiga da cidade. Comentou que no 
próximo sábado, será realizado o encontro das famílias e acredita que seria 
importante a Câmara de Vereadores reconhecer a importância de todo o 
histórico da mencionada instituição de ensino. Leu brevemente o histórico da 
escola, e por fim, solicitou a aprovação dos demais vereadores. Não havendo 
mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação a Moção nº 
047 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO. Na sequência, a sra. presidente colocou em 2ª discussão o Projeto 
de Lei do Executivo nº 334 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera Anexo 
XI da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Com a 
palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Solicitou questão de ordem, e pediu a 
retirada e adiamento da 2ª discussão do Projeto de Lei do Executivo Municipal 
n°342 de 2023, amparada no artigo 284 do Regimento Interno. Em seguida a 
sra. presidente informou, que atendendo a solicitação da vereadora líder de 
governo, colocaria em discussão o adiamento da 2ª discussão do Projeto de Lei 
de n° 342 de 2023, pelo período de 3 dias, o qual foi aprovado por unanimidade. 
Na sequência, concedeu a palavra a vereadora líder de governo. Com a palavra, 
EAM/eam
a vereadora Carla O. Hofmann. Destacou que o referido Projeto de Lei já foi 
analisado anteriormente pelos vereadores em 1ª discussão, e propõe a alteração 
da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, a qual dispõe sobre o Plano de 
Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais. 
Explicou que a mudança visa adequar a quantidade de vagas para o cargo de 
engenheiro civil, conforme consta do anexo. Falou que a demanda na área de 
engenharia tem crescido consideravelmente nos últimos anos no município, em 
razão de ações, e por conta disso, há a necessidade de se ampliar o número 
para 11 vagas. Registrou que a criação do referido cargo não acarreta impacto 
orçamentário imediato. Lembrou que a área de engenharia tem sido bastante 
cobrada, inclusive sendo feito cobranças pelos vereadores, e cada vez mais, há 
a necessidade de fiscalização das obras realizadas. Destacou que hoje há várias 
obras de pavimentação sendo realizadas no município, reformas em unidades 
escolares, construção da UPA, e a demanda de serviços para os engenheiros 
está cada vez maior. Comentou que ainda há engenheiros aprovados para 
serem chamados do concurso, razão pela qual, pede a aprovação dos demais 
vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo de nº 334 de 2023, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra. presidente colocou em 2ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 354 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o 
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e dá outras 
providências. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Solicitou a 
aprovação dos demais vereadores para o referido Projeto de Lei, que versa 
sobre a autorização da Casa Legislativa para que o Poder Executivo possa 
contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do 
Extremo Sul – BRDE, para obtenção de valores para pavimentação viária, 
conforme consta da carta consulta. Explicou que o município tem desenvolvido 
vários programas de pavimentação, entre eles o programa de pavimentação 
comunitária, mas há algumas ruas que não permitem essa possibilidade, e neste 
caso, para a execução da pavimentação viária, se faz necessário obter esse 
financiamento, o qual foi solicitado no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de 
reais), com contrapartida do município de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte 
mil reais). Informou os bairros e as ruas que serão contempladas, as quais estão 
localizadas no bairro Serra Alta e Centenário, sendo as seguintes: Aquino 
Grazeck, Emílio Krause, Floriano Habowsky, Guido Brunnquell, Trajano Prybysz, 
Alfredo Roesler, Berta Pscheidt, Alvino Ziebarth, Eugênio Estanislau Kurowski, 
Antônio Zipperer, 25 de Agosto, Roberto Roesler e Vicente Zeithammer. 
Mencionou que há uma demanda muito grande por pavimentação no município 
de São Bento do Sul, e em razão de condições favoráveis, está sendo investido 
de maneira significativa na pavimentação viária. Destacou que quanto 
vereadores, os pedidos que mais recebem são para pavimentação viária e 
manutenção das vias da cidade, e sabem que quanto mais vias pavimentadas, 
EAM/eam
o trabalho e o retrabalho ficaram mais fáceis de serem feitos, devido a topografia 
da cidade a qual não é muito favorável. Concluiu pedindo a aprovação dos 
demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. 
presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo de nº 354 de 2023, 
sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. presidente 
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 355 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza concessão de outorga onerosa – Imobiliária São Bento. Com 
a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Explicou que o referido Projeto de Lei 
trata da autorização de concessão de outorga onerosa para a imobiliária São 
Bento, e essa previsão se dá a partir do Estatuto da Cidade, o qual determina 
que cabe através de Lei Municipal, estabelecer condições para concessão de 
outorga onerosa, do direito de construir e de alteração de uso determinado. 
Comentou que o projeto trata de um direito real de uso, e essa concessão de 
outorga é no direito de construir. Apresentou os dados da construção e informou 
que essa concessão de outorga, deve ser paga pela Imobiliária São Bento, 
sendo o valor de R$ 134.042,00 (cento e trinta e quatro mil e quarenta e dois 
reais). Concluiu solicitando a aprovação do referido Projeto. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
do Executivo de nº 355 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida 
a sra. presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 356 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor 
de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), na forma especificada.
Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Ressaltou que o referido Projeto 
de Lei, que em razão do superávit financeiro, vai fazer uma alteração para 
abertura de crédito financeiro no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e 
quinhentos mil reais), para a criação do exercício financeiro de uma nova 
dotação orçamentaria, na pasta da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Explicou que esse superávit é no sentido de melhoria e obras de recape na 
malha viária, em especial na pavimentação da área central. Contou que esse 
recurso vai sair do Programa de Operacionalização e Manutenção de
Infraestrutura do Município e vai para a Secretaria de Obras, que tem como 
finalidade, a manutenção de melhorias em vias urbanas e rurais do município. 
Solicitou a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. presidente colocou em votação o Projeto de Lei do 
Executivo de nº 356 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a 
sra. presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 357 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 165.535,65 (cento e sessenta e 
cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na forma 
especificada. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Destacou que o 
Projeto de Lei pede autorização do Legislativo para que o Executivo possa abrir 
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crédito adicional suplementar no orçamento do município, sendo este um reforço 
de dotação especificada. Explicou que este reforço vai ser destinado para o 
pagamento de serviços de arbitragem e transporte para os atletas em diversas 
competições fora do município. Falou que esta dotação orçamentária sairá da 
Fundação Municipal de Esportes, da atividade de desporto e iniciação e 
rendimento, indo para a pasta de elementos de despesa e outros serviços de 
terceiro de pessoa jurídica, dentro da própria Fundação de Esportes, sendo 
apenas uma reorganização da verba orçamentária. Concluiu solicitando a 
aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, 
a sra. presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo de nº 357 de 
2023, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente colocou 
em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 359 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Altera o Anexo I da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004, o qual dispõe 
sobre o Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público do 
Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. 
Asseverou que o referido Projeto de Lei foi muito esperado e discutido em várias 
oportunidades pelos vereadores. Contou que ocorreram várias conversas com o 
Secretário Josias, com o Prefeito, sendo essas intermediadas pelo sindicato de 
servidores, com a classe de atendentes, e agora, vem para a Câmara de 
Vereadores para a análise. Explicou que o Projeto de Lei versa sobre a 
permissão, para que o Executivo possa conceder aumento real de 7% sobre o 
vencimento base dos servidores em cargos de atendente educativo, atendente 
de berçário e auxiliar de berçário. Informou que os trabalhos desses profissionais 
são realizados junto com o professor de turma, tratando de auxiliar, articular, 
estabelecendo, promovendo o desenvolvimento, observando, realizando e 
executando diversas atividades educativas, indispensáveis nas atividades da 
classe e extraclasse. Mencionou que a valorização desses profissionais vai 
trazer e agregar ainda mais valor à educação do município de São Bento do Sul. 
Falou que o importante trabalho feito pelas atendentes, acaba sendo premiado, 
não com o valor que todo mundo esperava neste momento, mas dentro daquilo 
que era possível. Ressaltou que todos aqui sabem o que seria ideal, mas dentro 
da administração pública, cabe verificar aquilo que era possível de ser dado, já 
que a classe das atendentes é bastante numerosa. Ressaltou que após as várias 
reuniões com o secretário, prefeito e servidores da categoria, juntamente com o 
sindicato, chegou-se a esse número de 7%, já que esse valor vai impactar na 
folha de pagamento da secretaria de educação. Terminou solicitando a 
aprovação dos demais vereadores. Com a palavra, o vereador Adriano 
Reinhardt. Frisou que não pode deixar de comentar a respeito do referido Projeto 
de Lei, o qual trata do aumento para as atendentes, pois elas batalharam muito 
para conseguirem esse aumento. Falou que foi uma negociação desde o início 
do ano de 2021, e várias vezes isso não se concluiu, sendo que agora foi 
formado uma comissão pelas atendentes, representadas também pelo sindicato 
de servidores, e não pode deixar de mencionar a força que os representantes do 
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sindicato que estiveram com as atendentes, neste trabalho junto ao Executivo. 
Frisou que no início da negociação queriam manter o aumento salarial, mas com 
o aumento de 40 horas de trabalho, mas todos sabem que as atendentes 
trabalham 30 horas. Contou que não houve a mobilização da SEMED, mas sim 
das próprias atendentes, por isso o mérito é todo delas. Destacou que sempre 
falou que elas devem correr atrás, batalhar para conseguir aumento salarial, pois 
não são os vereadores, nem secretário e nem o prefeito que vai fazer isso por 
elas. O prefeito deve olhar o trabalho e a dedicação que todas tem. Esteve em 
algumas unidades de educação e pode observar a dedicação e o trabalho das 
atendentes, pois em alguns casos, fazem até mais que professor. Asseverou que 
as atendentes ficaram muito tempo esquecidas, e acredita que seja pouco esse 
valor de 7%. Entende que as atendentes não podem deixar de conversar mais e 
se organizar, batalhar pelos seus direitos. Tem ciência das sugestões que foram 
feitas nas reuniões, para a redução de contratação de ACTs, e sabe que com 
isso, as atendentes terão que se dedicar ainda mais no trabalho, embora essas 
tratativas não tenham evoluído até o momento, mas acredita que futuramente 
isso possa ser concedido, junto com o sindicato, o qual vem fazendo esse 
trabalho. Parabenizou ao sindicato, ao prefeito, e secretário por concederem 
esse valor de 7%, e sugeriu que as atendentes continuem batalhando por seus 
direitos com muita dedicação, pois sabe que é o funcionário público quem faz o 
município caminhar. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Salientou 
que se a cada 4 anos, as atendentes fossem lembradas, como foram lembradas 
agora, muito provavelmente esses 7%, já representaria muito mais. Comentou 
que fez as contas e se o governo Magno tivesse concedido o valor de 5%, o 
governo Tureck, 5%, o governo Magno novamente 5 %, e o governo do prefeito 
Fernando Mallon de 5%, elas estariam muito próximas do valor almejado, pois o 
valor solicitado por elas era de 35%, e não estariam tão longe como estão hoje. 
Ressaltou que o atual governo tem resolvido várias demandas, e tem escutado 
em várias ocasiões a palavra histórica, pois ela tem acompanhado as demandas 
da educação a exemplo de estarem 15 anos, sem aumento de regência de 
classe, 20 anos sem um determinado benefício, ou seja, tem se resolvido aqui, 
ainda que de forma tardia, muitas demandas que estavam pendentes, demandas 
históricas da educação do município. Reiterou o pedido de aprovação pelos 
demais vereadores. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Destacou que se 
sente feliz, pelo reajuste salarial para atendentes, pois foi uma batalha muito 
grande. Mencionou infelizmente os governos anteriores não colocaram reajustes
para essa classe, e isso é bem difícil de comentar, pois sabe que as antigas 
gestões tiveram outras demandas. Frisou que alguns governos conseguiram 
ajudar algumas classes, outras não, da mesma forma que a atual gestão vai 
ajudar algumas classes e outras não. Acredita que esse reajuste seja pouco, 
mas devido a luta para consegui-lo, e considerando o valor, ele pode ser 
considerado até bom. Confessou que achava que não viria nada do Executivo, 
devido a quantidade de vezes que brigaram aqui dentro, e pelas várias vezes 
EAM/eam
que as atendentes tiveram reuniões e nada era resolvido. Acredita que de agora 
em diante, os próximos políticos que adentrarem na prefeitura podem estar
talvez lembrando das atendentes. Mencionou que talvez até tenha políticos aqui 
de dentro, que desejam se candidatar ao cargo de Prefeito, e quando chegarem 
no executivo, talvez consigam valorizar ainda mais a classe das atendentes, pois 
elas merecem muito. Comentou que merecem pelo belo trabalho que elas fazem, 
o qual tem uma importância diferenciada, sendo muito merecido este reajuste 
salarial. Parabenizou ao sindicato e todos os envolvidos que conseguiram este 
reajuste, e também, cumprimentou ao Prefeito, o qual cumpriu com aquilo que 
prometeu. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou 
em votação o Projeto de Lei do Executivo de nº 359 de 2023, sendo aprovado 
por unanimidade. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO: Em seguida a sra. presidente 
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 358 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras 
providências. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Ressaltou que se 
trata da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Informou que temos 
no município o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), o qual 
trabalha com questões relacionadas com políticas públicas, para que possa ter 
conscientização em relação a própria Lei n° 11.343 de 2006, também conhecida 
como a Lei Maria da Penha, para fomentar o conhecimento a partir da referida 
lei no município. Destacou que fomentar políticas públicas sem investimento é 
muito difícil, e a criação do fundo, vai se dar exatamente para isso, para que se 
possa através do fundo municipal dos direitos da mulher, buscar recursos junto 
ao poder judiciário, ministério público, o qual tem a possibilidade de remeter 
recursos, bem como, a determinadas indústrias prestadoras de serviços as quais 
podem colaborar com a criação e manutenção desse fundo. Concluiu solicitando 
a aprovação do referido Projeto de Lei na 2ª discussão e votação. Com a palavra, 
a vereadora Karen L. Fechner. Asseverou que a criação deste fundo é uma 
conquista do COMDIM, e desde quando participava como representante pela 
Secretaria de Assistência Social, já era uma solicitação de todas as voluntárias 
do conselho, e por isso, se diz totalmente favorável a aprovação do referido 
Projeto de Lei, e se diz muito agradecida por ver este projeto chegar na Câmara 
de Vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente 
informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 358 de 2023, será levado a 2ª 
discussão e votação em uma próxima sessão. Em seguida a sra. presidente 
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 360 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza a Empresa Municipal de Habitação de São Bento 
do Sul – EMHAB, a alienar imóvel para Michelle Batista Fragozo. Com a palavra, 
a vereadora Carla O. Hofmann. Explanou que o referido projeto de lei, trata 
sobre a quitação do imóvel pela beneficiária Michelle Batista Fragozo, 
relacionada a uma casa, a qual já está quitada e deve ser transferida para a 
proprietária. Informou que na 2ª discussão trará mais informações a respeito do 
referido projeto, mas já adianta o pedido de aprovação aos demais vereadores.
EAM/eam
Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente informou que o
Projeto de Lei do Executivo nº 358 de 2023, será levado a 2ª discussão e votação 
em uma próxima sessão. TRIBUNA POPULAR LIVRE. Na sequência, a sra. 
presidente informou que atendendo ao Requerimento de n° 093 de 2023, de 
autoria da vereadora Carla O. Hofmann, foi aprovado por unanimidade, a
concessão de espaço na tribuna popular livre, para a sra. Adriana Adam e o sr. 
César Luis Maia, representantes do Colégio Estadual de Ensino Médio Professor 
Roberto Grant, para tratarem das atividades da escola, e comentarem sobre a 
Lei Estadual que vai denominar de Vinícius de Lacerda Fendrich o anfiteatro da 
instituição. Em seguida, a sra. Presidente convocou o sra. Adriana Adam, a fazer 
uso da tribuna. Com a palavra, a Sra. Adriana Adam. Cumprimentou a todos os 
vereadores e presentes, em especial a sra. Evanir Lacerda Fendrich, mãe do 
honroso e saudoso amigo, Vinícius de Lacerda Fendrich, o qual recebe hoje a 
homenagem de ter o seu nome eternizado no centro de eventos da instituição 
de ensino. Contou que a escola conta com 950 alunos e 80 profissionais da 
escola, entre professores, pessoal da limpeza e alimentação. Frisou que a escola 
passou por um amplo processo de reforma, de 2015 a 2018, onde foram 
realizadas obras em pavimentos que já existiam, e também teve a construção de 
um centro de eventos, com a finalidade a atender aos alunos da escola e toda 
comunidade são-bentense. Na sequência, apresentou informações sobre os 
trabalhos da escola, contou sobre as peças de teatro que eram comandadas pelo 
professor homenageado e seus alunos. Destacou a paixão com que o professor 
Vinícius exercia sua profissão, bem como, seu amor pelo teatro. Logo após, fez 
uso da tribuna o sr. César L. Maia. Contou sobre a vida pessoal e profissional do 
homenageado. Lembrou que Vinícius fundou em 2014 o grupo de teatro 
Professor Roberto Grant, onde desempenhou o papel de organizador e 
mecenas, sendo um grande financiador do grupo, dando grande impulso a essa 
arte na escola e na cidade. Falou da importância do centro de eventos para a 
instituição e agradeceu a vereadora Carla por ter feito essa bela homenagem ao 
querido Vinícius, ao denominar com o nome dele o antiteatro. Após a 
explanação, se colocou à disposição para esclarecer as dúvidas. Foi aberto espaço 
para os vereadores fazerem suas colocações. Com a palavra, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Relembrou que a Moção de Apelo mencionada pela equipe diretiva da 
escola Roberto Grant, passou por esta Casa, sendo aprovada por unanimidade, para 
que o nome do Vinícius fosse aprovado em nível estadual, e por sido cita a deputada 
estadual Marlene Fengler, do PSD, a qual fez o encaminhamento para ALESC, para 
que a Lei fosse aprovada. Disse que se sente feliz em poder fazer a moção de apelo, 
e o encaminhamento para a criação de lei estadual, porque o Colégio Roberto Grant 
merece, e o Vinícius merece essa linda homenagem. Na sequência, solicitou a todos 
os vereadores, permissão para fugir do protocolo, e entregar a família do 
homenageado e também a equipe diretiva da instituição de ensino, cópia da Lei 
Estadual, a qual denomina como Vinícius de Lacerda Fendrich, o centro de eventos 
do Colégio Roberto Grant, e assim foi feito. Não havendo mais nada a ser tratado, 
EAM/eam
a sra. presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para 
a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 13 de abril e encerrou; 
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 10 de abril de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 CÉLIO KOSOSKI
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA
 

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Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 361 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 2893, 
de 19 de outubro de 2011, que Dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Ensino do Município de São Bento do Sul. 
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2023 - Autores: 
Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Carla Odete 
Hofmann, Darlan Andre Guliani, Hélio Alves, Jairson 
Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e 
Paulo Zwiefka - Introduz modificações na Lei nº 2983, 
de 27 de março de 2012 e dá outras providências. 
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 90 de 2023 - Autores: 
Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Carla Odete 
Hofmann, Darlan Andre Guliani, Hélio Alves, Jairson 
Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e 
Paulo Zwiefka - Altera o Anexo I da Lei nº 2982, de 27 
de março de 2012, que estabelece os vencimentos dos 
cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo 
Municipal. 
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 91 de 2023 - Autores: 
Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Carla Odete 
Hofmann, Darlan Andre Guliani, Hélio Alves, Jairson 
Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e 
Paulo Zwiefka - Altera o Anexo II da Lei nº 1385, de 06 
de setembro de 2005, que dispõe sobre a estruturação 
de cargos e funções do quadro de servidores da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul e dá outras 
providências. 
5. Projeto de Resolução nº 23 de 2023 - Autores: 
Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Carla Odete 
Hofmann, Darlan Andre Guliani, Hélio Alves, Jairson 
Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e 
Paulo Zwiefka - Altera dispositivos da Resolução nº 22, 
de 27 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores 
Públicos do Poder Legislativo de São Bento do Sul e 
dá outras providências. 
6. Projeto de Resolução nº 24 de 2023 - Autores: 
Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Carla Odete 
Hofmann, Darlan Andre Guliani, Hélio Alves, Jairson 
Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e 
Paulo Zwiefka - Altera dispositivos da Resolução nº 23, 
de 27 de março de 2012, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do Quadro de Pessoal dos Cargos de 
Provimento em Comissão do Poder Legislativo de São 
Bento do Sul e dá outras providências. 
7. Moção nº 48 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Moção de Aplausos ao Grupo Folclórico Germânico 
EEB São Bento pelos seus 35 anos de fundação. 
8. Moção nº 49 de 2023 - Autores: Zuleica Voltolini e 
Adriano Reinhardt - Moção de Apelo ao Excelentíssimo 
Senhor Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia 
Legislativa do Estado de Santa Catarina em favor da 
tramitação em regime de urgência, bem como na 
aprovação do Projeto de Lei nº 100 de 2023, de autoria 
da Deputada Estadual Senhora Ana Campagnolo que 
versa sobre a instituição de programa estadual de 
vigilância e monitoramento da rede estadual de ensino. 
9. Requerimento nº 93 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando espaço na Tribuna Popular Livre 
a Senhora Adriana Adam e ao Senhor Cesar Luis 
Maia, Diretora Geral e Assessor de Direção 
respectivamente do Colégio Estadual Professor 
Roberto Grant que irão apresentar as atividades da 
escola e do anfiteatro, na sessão do dia 10 de abril de 
2023. 
10. Requerimento nº 94 de 2023 - Autor: Jairson Sabino 
- Ao Executivo Municipal requerendo informações 
complementares referente ao Requerimento de 
Informação nº 039/2023. 
11. Requerimento de Informação nº 41 de 2023 -
Autora: Zuleica Voltolini - Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre a segurança das 
escolas da rede municipal de ensino. 
12. Indicação nº 662 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras solicitando reparos na Rua Bertha Pscheidt, 
no Bairro Serra Alta. 
13. Indicação nº 663 de 2023 - Autor: Célio Kososki -
Ao Executivo Municipal solicitando a criação de um 
Projeto de Lei viabilizando a prestação de serviços de 
patrolamento e ensaibramento nos terrenos das 
Associações de Moradores de nosso município. 
14. Indicação nº 664 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras solicitando reparos e manutenção na 
tubulação na Rua Ademar Hussman, no Bairro Alpino. 
15. Indicação nº 665 de 2023 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais 
melhorias nas Ruas Alvino Bertoli, José Kansler, João 
Rosa, Elvira Rückl, Boanerges Costa Santos, Jorge 
Rückl e Eduardo Pscheidt, no Bairro Serra Alta. 
16. Indicação nº 666 de 2023 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
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solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais 
melhorias na Rua Alois Kalhofer, no Bairro Mato Preto. 
17. Indicação nº 667 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua 22 de Abril, no 
Bairro Brasília. 
18. Indicação nº 668 de 2023 - Autores: Zuleica Voltolini 
e Adriano Reinhardt - Ao Executivo Municipal, com 
cópia a Secretaria Municipal de Educação propondo o 
envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei 
semelhante ao de propositura da Deputada Estadual 
Senhora Ana Campagnolo que versa sobre a 
instituição de programa de vigilância e monitoramento 
da rede de ensino, conforme minuta anexa. 
19. Certificado de Regularidade nº 81 de 2023 do 
Grupo Escoteiro Desbravador. 
20. Certificado de Regularidade nº 82 de 2023 da 
Sociedade Atiradores 23 de Setembro.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a 
liberação de recursos para nosso município.
2. Ofício do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 040/2023.
3. Ofício do Diretório Municipal do Movimento 
Democrático Brasileiro solicitando o uso do plenário.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 361/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 146 de 2023 - À Senhorita Daniele Rauen, 
parabenizando pelas conquistas, no aberto 
Internacional Paralímpico de Tênis de Mesa.
2. Ofício nº 147 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações oriundas da sessão ordinária 
datada do dia 03/04/2023.
3. Ofício nº 148 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
informando aprovação de Projeto de Lei nº: 086/2023 
do Legislativo, oriunda da sessão ordinária datada do 
dia 03/04/2023.
4. Ofício nº 149 de 2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações oriundas da sessão 
ordinária datada do dia 03/04/2023.
5. Ofício nº 150 de 2023 - Ao Diretor do Departamento 
de Trânsito Urbano, encaminha indicações oriundas 
da sessão ordinária datada do dia 03/04/2023.
6. Ofício nº 151 de 2023 - Ao Secretário de Educação 
Municipal, encaminha indicação oriunda da sessão 
ordinária datada do dia 03/04/2023.
7. Ofício nº 152 de 2023 - Ao Governador Jorginho 
Mello, encaminha moção de apelo 46/2023 oriunda da 
sessão ordinária datada do dia 03/04/2023.
8. Ofício nº 153 de 2023 - Ao Presidente da ALESC, Sr. 
Mauro de Nadal, encaminha moção de apelo 46/2023 
oriunda da sessão ordinária datada do dia 03/04/2023.
9. Ofício nº 154 de 2023 - Ao Sr. Marcio da Cruz, 
parabenizando pela participação do São Bento 
Handebol Club, na Liga Catarinense de Handebol.
10. Ofício nº 155 de 2023 - Ao Sr. Aparecido Albertoni 
Vicente, Sócio Administrador C.E.I. Cantinho do Bom 
Pastor, prestando Condolências.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 41 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre a segurança das escolas da rede 
municipal de ensino.
2. Requerimento nº 94 de 2023 - Autor: Jairson Sabino
- Ao Executivo Municipal requerendo informações 
complementares referente ao Requerimento de 
Informação nº 039/2023.
3. Moção nº 47 de 2023 - Autora: Carla Odete Hofmann
- Moção de Aplausos a Escola Básica Municipal 
Alfredo Diener pelos seus 123 anos de fundação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 334 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera Anexo XI da Lei nº 2966, 
de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano 
de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores 
Públicos Municipais.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 342 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o Art. 80 da Lei nº 
228/2001 e dá outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 354 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com o Banco Regional 
de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e dá 
outras providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 355 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza concessão de outorga 
onerosa – Imobiliária São Bento.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 356 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
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19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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município, com base em superávit financeiro, no valor 
de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 357 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 165.535,65 (cento e 
sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais 
e sessenta e cinco centavos), na forma em que 
especifica abaixo.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 359 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o Anexo I da Lei nº 945, 
de 28 de maio de 2004, que Dispõe sobre o Plano de 
Carreira e Remuneração para o Magistério Público do 
Município de São Bento do Sul.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 358 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Cria o Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 360 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza a Empresa Municipal de 
Habitação de São Bento do Sul – EMHAB, a alienar 
imóvel para Michelle Batista Fragozo.
Tribuna Popular Livre:
Nomes: Senhora Adriana Adam e Senhor Cesar Luis 
Maia
Entidade: Colégio Estadual Professor Roberto Grant.
Assunto: Apresentarão as atividades da escola e do 
anfiteatro
Sessões:
ABR: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações