sessao nº 19

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Ata da 19ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos quatros dias do mês de 
maio, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do 
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada 
à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, 
sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos 
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento 
do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projeto de Lei do 
Executivo Municipal de n° 373, 374, e 375 de 2023 e o Projeto do Legislativo n° 
92 de 2023. Encaminhou ainda para a comissão de finanças, contas e 
orçamentos os balancetes mensais da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) 
referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, e os Certificados de 
Regularidade de n° 96 e 97 de 2023. ATA. Foi discutida e colocada em votação 
as Atas da 17ª e 18ª Reuniões Ordinárias, sendo aprovadas por unanimidade.
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Na sequência a sra. 
presidente colocou em discussão única a Redação Final ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 088 de 2023 com emenda - Autor: Adriano Reinhardt - Denomina 
Afonso Christoff Servidão de Passagem do Município. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Destacou que se trata da aprovação apenas da 
redação final do Projeto de Lei de n° 088 de 2023, de autoria do vereador 
Adriano, o qual já foi discutido na sessão passada. Solicitou a aprovação dos 
demais vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. 
presidente colocou em votação a Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo 
nº 088 de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida a sra. presidente 
colocou em discussão única o Requerimento de Informação nº 43 de 2023 -
Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Educação requerendo informações sobre os editais de convocação para os 
candidatos aprovados para o cargo de coordenador educacional. Com a palavra, 
o vereador Jairson Sabino. Ressaltou que o referido documento trata do pedido 
de informações a respeito dos editais de convocação para os candidatos 
aprovados para o cargo de coordenador educacional. Falou que no ano passado 
foi aprovado a Lei para criação de cargos de 42 de coordenadores educacionais, 
e também foi realizado concurso público, para o preenchimento das vagas. Logo, 
foi chamado os 10 primeiros colocados no concurso e foi ofertado a eles 10 
escolas apenas, e indaga se o primeiro colocado não quiser nenhuma delas, e 
preferir trabalhar em outras, ele poderia, pois é o 1º colocado. Entende que seria 
normal ofertar as escolas para os candidatos conforme a sua colocação no 
concurso, e este poderia escolher a escola que deseja trabalhar. Observa que 
dessa forma fracionada que foi ofertado dá uma má impressão. Referente ao 
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edital 04/23, pelo método fracionado, das 10 escolas ofertadas, somente 8 vagas 
foram preenchidas, sendo que 2 unidades de ensino não foram escolhidas. 
Frisou que são várias situações que deixam dúvidas, sobre a lisura do processo 
na escolha das vagas. Entende que não colocar a opção de escolha de todas as 
vagas existentes para o 1º, 2º e 3º colocados talvez seja uma situação inédita, 
por isso, deseja receber algumas explicações por parte da secretaria de 
educação, pois ficou estrando e recebeu reclamações sobre essa situação. 
Indaga qual seria o melhor colégio para o 1º colocado? Não sabe quem é o 
primeiro colocado, mas talvez ele possa escolher uma escola que fique mais 
longe, mas para esse candidato quem sabe seja a melhor vaga, e ele não pode 
escolher. Solicitou a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Asseverou que com a entrada do requerimento de 
informação, buscou os editais mencionados e verificou que o edital do concurso
é da secretaria de administração, com regras gerais, não apenas para a 
educação. Frisou que não consta no edital a previsão de escolha de vagas para 
o candidato. Entende que quando há a possibilidade de ter o cargo, é a 
administração quem deve determinar o local, pois só ela deve saber qual unidade 
escolar tem a necessidade de contratação, e posteriormente, o servidor teria a 
possibilidade de remoção. Questiona se o secretário de educação não poderia 
responder as perguntas em plenário, tendo em vista que o mesmo já foi 
convocado. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que o 
edital para o concurso previa 48 vagas para o cargo de profissionais que seriam 
lotados na secretaria de educação, sem a possibilidade de escolha, ou seja, a 
secretaria de educação era quem deveria determinar quando, e para quais 
unidades chamar o servidor. Claro que a intenção era chamar os 48 profissionais
e atender a todas unidades do município, mas não houve o preenchimento de 
todas as vagas, pois somente 42 pessoas foram aprovadas no concurso, e 
algumas já declinaram do convite para assumir. Frisou que não há a 
possibilidade de escolha das vagas, e não entende como é que o candidato 
poderia ser prejudicado neste caso. Se os candidatos pudessem escolher da 1ª 
unidade à 48ª, entende que deveriam chamar todos juntos, mas não é o caso. 
Perguntou se essa era a dúvida do vereador Jairson Sabino. Em resposta esse 
falou que não é a questão de chamarem os candidatos de forma fracionada, de 
5,10 ou 15 por vez, mas sim, que os primeiros 10 candidatos estão direcionados 
para apenas 9, 10 escolas. Do 11º ao 16º colocados foram direcionados para 
outras 5, 6 escolas, e é isso que não estão entendendo. Deseja que venha uma 
explicação da secretaria de educação. Logo após, a vereadora Terezinha 
destacou mais uma vez, que essa resposta já consta no edital, pois consta que 
não há previsão de escolha de vagas, sendo que cabe a administração definir o 
local onde o candidato deverá exercer sua função. Asseverou que os 
requerimentos de informação são trazidos até essa Casa por dúvidas dos 
munícipes, e por isso, entende que eles devem ser respondidos. Com a palavra, 
o vereador Darlan A. Guliani. Também destacou que essa dúvida está no edital, 
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o qual consta que não há previsão de escolha de vagas, cabendo a secretaria 
de educação escolher a forma que os candidatos serão chamados para 
assumirem a vaga. Se houvesse escolha, acredita que seria justo que os 
candidatos escolhessem, conforme a colocação no concurso. Lembrou que já foi 
aprovado pelos demais vereadores a convocação para a vinda do secretário de 
educação nesta Casa, e sabe que alguns pedidos de informação as vezes são 
trabalhosos e acabam travando os serviços das secretarias para que possam ser 
respondidos. Falou que ainda estamos vivendo na loucura de buscar 
mecanismos para segurança nas escolas, sendo que é a terceira semana que a 
secretaria vem estudando meios possíveis para tentar garantir a segurança das 
crianças. Sugere que o secretário responda essas indagações quando vier ao 
plenário, pois acredita que isso seja mais interessante. Sabe que muitos 
requerimentos de informações que foram aprovados, não estão sendo 
respondidos para o povo. Já no caso do secretario estar presente em sessão, 
como é gravada, acredita que a população consiga ter acesso as respostas. 
Antecipou que se coloca contrário a aprovação do requerimento. Com a palavra 
o vereador Paulo Zwiefka. Observa que a dúvida do vereador Jairson Sabino 
está ligada na questão em como é que estão sendo chamados os candidatos. 
Se não tem escolha de vagas, acredita que poderia ser feito um edital apenas, e 
colocar todas as unidades, chamando o candidato conforme seja preciso. 
Acredita que só gerou essa polêmica pelo fato de separar em datas, mas isso 
deve ter alguma explicação. Talvez seja a primeira vez que esteja sendo feito o 
processo dessa forma, e por isso tenha gerado essa confusão, e diante disso,
espera por uma resposta. Com a palavra o autor do requerimento, Jairson 
Sabino. Frisou que está em votação a aprovação ou rejeição do requerimento, e 
independente da vinda ou não do secretário de educação, deseja receber essas 
informações por escrito. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. 
presidente colocou em votação o Requerimento de informação nº 43 de 2023, 
sendo aprovado por maioria. Foram contrários a aprovação os vereadores: Carla 
O. Hoffmann e Darlan A. Guiliani. Em seguida a sra. presidente propôs ao 
plenário discussão única e em bloco dos seguintes requerimentos: Certificado 
de Regularidade nº 92 de 2023 da Associação Empresarial de São Bento do Sul; 
Certificado de Regularidade nº 93 de 2023 da Associação Amigos do Artesanato 
de São Bento do Sul; Certificado de Regularidade nº 94 de 2023 da Associação
Filantrópica Fonte de Vida Eterna; e Certificado de Regularidade nº 95 de 2023
da Associação Comunitária Alto da Glória. De forma unanime, os vereadores 
concordaram com a discussão em bloco dos Certificados de Regularidade acima 
mencionados. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Destacou que 
todas as entidades e associações mencionadas tem grande importância e 
exercem grandes atividades para a comunidade de São Bento do Sul. Pedem 
que seja aprovado pelo Legislativo as contas referentes ao exercício de 2022, 
sendo que as documentações foram analisadas, cumprindo com os requisitos 
exigidos na lei. Explicou que consta também o relatório das atividades exercidas 
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por cada instituição, associação, e as certidões negativas exigidas. Por fim, pediu 
pela aprovação dos Certificados de Regularidade já mencionados. Não havendo 
mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação os
Certificados de Regularidade nº: 92, nº 93, n° 94 e n° 95 de 2023, sendo todos 
aprovados por unanimidade. MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em 
seguida a sra. presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 
nº 324 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Redação e anexo da Lei 
nº 4203, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa 
do Poder Executivo Municipal, com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Explicou que o referido Projeto de Lei já foi amplamente discutido, e tem por
objetivo alterar a estrutura do departamento de planejamento estratégico de 
urbanismo, criando o departamento de projetos de obras públicas. Explicou que 
este departamento que deverá ser criado, vai ter exclusividade para trabalhar 
com planejamento da cidade a pequeno, médio e a longo prazo. Frisou que 
atualmente não existe esse departamento que exerça a atividade de forma 
exclusiva, ficando assim prejudicados os projetos. Com a criação dessa vaga, 
será restruturado a diretoria do pessoal que terão os olhos voltados para esse 
trabalho, o qual é de suma importância para a cidade. Mencionou que este 
projeto é um embrião de um futuro instituto de planejamento para cidade, e isso 
é muito importante, se queremos pensar de forma séria no planejamento da 
cidade para 5, 10, 20 e 30 anos. Observou que na 1ª discussão do projeto, todos 
os vereadores foram favoráveis a criação dessa vaga, e também são favoráveis 
a dar o ponta a pé inicial para essa atividade de planejar a cidade. Se o projeto 
for aprovado, a cidade poderá crescer de forma mais sólida com o corpo técnico 
e com a participação da comunidade. Enxerga de maneira positiva a criação 
desse departamento de projetos, para que a cidade possa ser planejada de fato. 
Concluiu solicitando a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Reiterou seu contentamento em estar nesta casa 
de leis, para aprovar algo que pode trazer frutos positivos no futuro de São Bento 
do Sul. Falou que planejamento é uma ação bastante importante, e ter alguém 
preocupado exclusivamente em planejar a cidade vai fazer a diferença, 
principalmente agora, com as informações que teremos a partir dos trabalhos 
feitos com o georreferenciamento, e com outros instrumentos que estão sendo 
aplicados no município, que farão que seja possível planejar a cidade para muito 
mais tempo. Espera que a vinda do plano diretor para essa Casa não demore, 
para que os vereadores possam estar logo discutindo esse tema, o qual é de 
extrema importância, e todas essas ações vão fazer com que a cidade possa ter 
um futuro melhor, planejado, sabendo para onde queremos e desejamos crescer 
de forma organizada. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Destacou 
que é muito importante esse Projeto de Lei que adentrou nesta Casa, para que
seja dado o início desse trabalho. Lembrou que esteve presente juntamente com 
a vereadora Carla, no IPPUC, em Curitiba, conhecendo toda a estrutura, e nesta 
visita puderam perceber a importância de uma cidade planejada. Já comentaram 
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sobre o exemplo da cidade de Jaraguá do Sul, e lembra que a muito tempo o 
município era comparado aquela cidade, mas infelizmente, nós ficamos para 
trás, isso porque eles se planejaram, confiaram, investiram. Já a nossa cidade 
ficou parada no tempo, não cresceu em suas estruturas, e isso precisa ser
revisto, planejado. Espera que a aprovação do projeto seja unânime, para que a 
cidade cresça com planejamento. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Comentou que também precisa reconhecer o trabalho dos servidores do 
departamento de planejamento atualmente, pois mesmo cuidando de várias 
obras que estão sendo feitas e trabalhando nos projetos, ainda assim, tiveram 
tempo para fazer um trabalho de revitalização de todo o Centro da cidade. Frisou 
que será uma obra feita por etapas, e já podem esperar o que pode ser feito 
quando tivermos um departamento que cuide apenas da questão do 
planejamento. Acredita que com esse projeto, possamos dar um salto no 
desenvolvimento da cidade de fato. Na sequência a sra. presidente informou 
que para a criação de novos cargos na estrutura do Poder Executivo, requer a 
aprovação da maioria absoluta de votos favoráveis, conforme previsto no artigo 
145 do Regimento Interno. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. 
presidente colocou em votação Projeto de Lei do Executivo nº 324 de 2023, 
sendo aprovado por unanimidade. Na sequência a sra. presidente colocou em 
2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 366 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Acrescenta artigos à Lei nº 2478, de 22 de dezembro de 2009, para 
conferir ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas 
de documentos e dispensa procuração pública, nos processos e procedimentos 
administrativos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. 
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este Projeto de 
Lei tem por objetivo a desburocratização e simplificação de atos da 
administração pública. Frisou que no ano de 2018, através da Lei Federal nº 
13.726, esta racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da 
União, dos Estados e dos Municípios, onde instituiu este selo de 
desburocratização. Mas no município de São Bento do Sul, por força de Lei 
Municipal, ainda é exigido que os documentos fossem autenticados e que a 
procuração fosse pública. Falou que isso é uma incongruência, e fica destoada, 
pois no âmbito do Poder Judiciário o advogado não precisa de procuração 
pública e não precisa autenticar os documentos, pois a sua assinatura e o 
protocolo digital têm a fé pública de que os documentos peticionados estão de 
acordo com os originais, no entanto, o município ainda exigia que fosse feito. 
Falou que a lei vem em boa hora, facilitando a vida do cidadão São-bentense. 
Frisou que no seu dia a dia, e no caso da vereadora Carla, por serem advogadas 
vivenciam isso, pois com a aprovação desta lei, de fato, vai facilitar a vida do 
cidadão, razão por que pede a aprovação do referido Projeto. Com a palavra, a 
vereadora Carla. O. Hofmann. Reforçou o que já foi comentado na sessão 
anterior, e destacou que essa facilitação vai refletir não apenas no dia a dia do 
advogado, mas diretamente na vida da pessoa que está sendo representada, 
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com menos custo de cartório, agilidade na tramitação, adequando a Lei 
Municipal no que está previsto na Lei Federal. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. presidente colocou em votação o Projeto de Lei do 
Executivo nº 366 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. 
presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 368 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio de estágio nº 
001/2023 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Sociedade 
de Educação Superior e Cultura Brasil S.A. Com a palavra, a vereadora
Terezinha M. Dybas. Ressaltou que o objetivo do referido Projeto de Lei é a 
ratificação de Termo de Convênio de estágio nº 001/2023 que foi celebrado entre 
o Município de São Bento do Sul e a Sociedade de Educação Superior e Cultura 
Brasil S.A., que na verdade é a mantenedora da UNISOCIESC. Explicou que 
este convênio serve para a realização dos estágios curriculares obrigatórios de 
cursos superiores. Explicou que esses estágios não tem custo e são realizados 
nas unidades administrativas do município. Pede que esta Casa aprove a 
possibilidade que os estudantes venham realizar os estágios no município de 
São Bento do Sul, sem nenhum ônus para o município, inclusive o seguro de 
estágio que é obrigatório contra acidentes é feito pela instituição conveniada. 
Concluiu solicitando a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação o Projeto de Lei 
do Executivo nº 368 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a 
sra. presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 369 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui no âmbito do município de São Bento 
do Sul a Semana Municipal do Movimento Escoteiro. Com a palavra, a vereadora
Terezinha M. Dybas. Cumprimentou a todos os participantes do Movimento 
Escoteiro que estavam presentes na sessão, em especial o Sr. Nilo, com quem
trabalhou alguns anos e faz parte do Movimento. Falou que o escotismo é uma 
filosofia de vida, que ensina respeito pela natureza, prega a tolerância a 
igualdade e o companheirismo, e ainda, incentiva a atividade física e a 
capacidade de superar as adversidades. Todas as pessoas que participam do 
movimento acabam tendo um diferencial em suas vidas, e conhece várias 
pessoas que fizeram ou fazem parte do movimento, e sabe que elas são 
diferenciadas em vários aspectos. Leu algumas curiosidades do Movimento 
Escoteiro e contou que na cidade há o Movimento Escoteiro Desbravador. 
Parabenizou a todos os integrantes do Movimento e falou que este Projeto tem 
a intenção de criar no município a Semana do Escoteiro, a qual será celebrada 
com o dia mundial do escoteiro, afim de comemorar e conscientizar o papel 
importante desse movimento, que por meio da proatividade com o próximo e com 
o meio ambiente, formam jovens engajados em construir um mundo melhor, mais 
justo e fraterno. Terminou solicitando aprovação dos demais vereados. Não 
havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação o 
Projeto de Lei do Executivo nº 369 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. 
Em seguida a sra. presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do 
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Executivo nº 370 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre a criação 
do Parque Ecológico Municipal do Movimento Escoteiro. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou que o referido Projeto de Lei trata 
da criação do Parque Ecológico Municipal do Movimento Escoteiro, que será um 
espaço de 12.522,53m² de pose e domínio do Município, o qual já é utilizado 
pelo grupo de escoteiros Desbravador. Frisou que a cidade precisa de mais 
espaços públicos de lazer, pois tem uma grande deficiência neste quesito, e a 
criação de parques são importantes no bem estar da população. A criação do 
Parque do Escoteiro vem de encontro com essa necessidade, e acredita que o 
grupo vai cuidar do espaço da forma que ele precisa ser cuidado. Destacou que 
o local será um espaço de lazer e os elementos do escotismo serão as diretrizes, 
onde a filosofia do escotismo vai estar sendo empregada neste Parque, 
promovendo ainda mais interação dos grupos de escoteiros com a população, 
com o devido cuidado com o meio ambiente. Discorreu sobre as idades e 
formação dos escoteiros, sendo: os Lobinhos de 6 anos e 6 meses até 10 anos; 
Escoteiros de 10 a 14 anos; os seniores de 15 a 17 anos; os Pioneiros de 18 a 
21 anos e os Escotistas e Dirigentes que são os adultos após atingirem essa 
idade. Frisou que o município vai cuidar da manutenção e o grupo de escoteiros 
vai cuidar das atividades que serão realizadas. Com a palavra, a vereadora Carla 
O. Hofmann. Consignou seu respeito e admiração pela atividade do Grupo de 
Escoteiros, por todos os ensinamentos que são praticados pelo movimento. 
Falou que acompanha a história do movimento ao longo dos anos, e sabe das 
campanhas que são promovidas em prol de toda a comunidade, onde são 
empregados noções de educação, cidadania, respeito ao meio ambiente e ao 
próximo, que são trabalhados com as crianças e jovens, que fazem com que a 
convivência em comunidade seja melhor. Frisou que o parque fica localizado no 
Parque Marista, e com certeza a comunidade vai ter mais um espaço para 
frequentar e conhecer a importância do movimento escoteiro, o qual existe há 50 
anos no município. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 370 de 2023, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. presidente colocou em 2ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 371 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Município de São Bento do Sul a receber, por doação, do
Consórcio Intermunicipal Quiriri, monumento artístico comemorativo aos 10 anos 
do Circuito das Araucárias de Cicloturismo. Com a palavra, a vereadora
Terezinha M. Dybas. Destacou que os São-bentenses tem a grata satisfação de 
fazer parte do circuito das araucárias de ciclo turismo, o qual é um dos melhores 
a nível nacional e também do mundo, sendo elogiado pelas pessoas de todo o 
país e também por turistas de todo o mundo, vindos de vários países que já 
passaram por aqui, sempre elogiando o circuito que temos em nossa região, o 
qual comtempla os 4 municípios, sendo São Bento do Sul, Campo Alegre, Rio 
Negrinho e Corupá. Contou que o percurso tem um total de 270 quilômetros, e 
iniciou pelo Sr. Joel, pessoa que já passou pela prefeitura, e teve um cuidado e 
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conhecimento para indicar e idealizar esse circuito, sendo abraçado essa ideia 
por todas as pessoas que fazem parte da associação. Explicou que este 
monumento foi desenvolvido pelo ciclista Cleiton Dias, sendo doado e instalado 
pela empresa Tuper S.A ao Consórcio Quiriri, sendo agora doado ao município 
e também para as outras cidades que fazem parte do circuito, sendo inclusive já 
instalado o monumento na cidade de Rio Negrinho, em comemoração do 
aniversário da cidade. Falou que em São Bento do Sul, a previsão é que o 
monumento seja instalado na praça Jardim dos Imigrantes, que faz referência ao 
marco zero do circuito das araucárias. Agradeceu ao idealizador do circuito sr. 
Joel, ao ciclista Cleiton Dias pela criação do monumento, e a empresa Tuper 
pela doação. Terminou solicitando que os demais vereadores sejam favoráveis 
a aprovação do projeto. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. 
presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 371 de 2023,
sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO: Na 
sequência a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº 372 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza a celebração 
de parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com 
a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa – FETEP de São Bento do Sul, 
por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que o referido Projeto de Lei tem por 
objetivo a autorização da Casa Legislativa, para a celebração de Termo de 
Fomento com a FETEP. De acordo com a Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho 
de 2014, se faz necessário a realização de chamamento público, o qual foi 
realizado no ano de 2022, sendo a FETEP a instituição vencedora, para a 
celebração do presente termo com a prefeitura. O objetivo desse termo e a 
seleção e organização de propostas da sociedade civil, relacionados com 
pesquisas e projetos, para desenvolvimento tecnológico, econômico e social na 
cidade. Comentou que a FETEP já vem desenvolvendo esse trabalho a muitos 
anos no município, de forma bastante eficaz, e através do processo de seleção, 
a instituição foi novamente selecionada com o chamamento público. Para a 
celebração dos trabalhos será repassado a entidade o valor de R$200.000,00 
(duzentos mil reais) de forma parcelada, conforme consta do anexo do projeto.
Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente informou que o 
Projeto de Lei do Executivo nº 372 de 2023, será levado a 2ª discussão e votação 
em uma próxima sessão. PALAVRA LIVRE. Fez uso da palavra livre o vereador 
Darlan A. Guliani. Iniciou sua fala justificando o voto contrário ao pedido de 
requerimento do vereador Jairson Sabino, ressaltando que toda informação é 
bem-vinda, todavia, as mesmas constam em edital, bem como, verificou através 
das redes sociais da Câmara de Vereadores que o vereador Sabino esteve 
visitando as dependências da secretaria de educação no dia anterior e teria sido 
proveitoso se tivesse tocado no assunto e obtido as informações requeridas, 
salvo se, a dúvida surgiu após a visita. Concedeu um aparte ao vereador Jairson 
Sabino, e este pontuou ter tratado de vários assuntos com o secretário de 
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educação, entretanto, outros foram conversados com as coordenadorias da 
secretaria. Alegou que o requerimento já estava pronto e que em poucas linhas 
o secretário conseguiria responder. Salientou que restaram muitas outras 
dúvidas, pois apesar de ter sido concedido um bom tempo para a conversa na 
agenda do secretário, este ponto acabou ficando em dúvida, por isso, deseja 
manter o requerimento e gostaria da resposta por escrito, mas respeita a opinião 
e o voto contrário. De volta com a palavra livre o vereador Darlan, recordou a 
sra. presidente e os demais vereadores sobre a votação que ocorreu no ano 
passado, do Projeto de Lei que tratava da escolha das turmas pelos professores 
na secretária de educação e relembrou que se comprometeram que seria 
discutido com o secretário, a formação de uma comissão, a qual iria avaliar os 
atestados médicos. Destacou que atestados são inquestionáveis, mas ressaltou 
que existem atestados por necessidade, entretanto, existem outros que não. 
Comentou ser de seu conhecimento o fato de que alguns concursados da 
secretaria de educação poderiam estar trabalhando e não estão. Salientou que 
gostaria que fosse revisto esse assunto para não cair no esquecimento. Citou 
sobre a visita que fez no CEIM Pica Pau, agradeceu a diretora Maria Margarete 
e toda sua equipe, definindo a escola como alegre e calorosa e que o ambiente 
é muito agradável. Chamou a atenção de algumas secretarias e prédios públicos 
da cidade a respeito das bandeiras que ficam hasteadas à noite, e informou que 
existe Lei que determina que as mesmas precisam estar iluminadas. Alertou para 
o fato de que a Lei deve ser respeitada principalmente nos órgãos públicos, até 
para servir de exemplo, e orientou para que os responsáveis pelos locais tomem
providências quanto esta situação, caso esteja as iluminações com problemas 
que sejam consertadas. Fez uso da palavra livre o vereador Adriano Reinhardt. 
Explanou sobre a resposta de um pedido de informação de sua autoria, a 
respeito do superavit, enfatizando considerar justo colocar os munícipes a par 
das informações sobre esse assunto. Solicitou que fosse apresentado no telão 
para visualização de todos, e explicou que a arrecadação de 2022 partiu de 
R$ 517 milhões praticamente, representando 32% maior do que o ano de 2020. 
Explicou que em 2019 a arrecadação foi de R$ 365 milhões; 2020 teve uma 
arrecadação de R$ 405 milhões; 2021 teve uma arrecadação de R$392 milhões, 
sendo que de 2021 para 2022 teve um saldo de arrecadação de R$125 milhões. 
Constatou ser um ano atípico segundo seu ponto de vista e sua análise, em 
seguida demonstrou graficamente essas informações. Informou a respeito do 
superavit de R$ 84 milhões apresentado pelo executivo, deixando bem claro que, 
conforme as respostas apresentadas R$41 milhões é da administração direta, 
R$36 milhões refere-se ao IPRESBS, e enfatizou que este é um dinheiro que o 
Município não pode utilizar, pois é um lucro que o IPRESBS teve de seus aportes 
e suas aplicações. Teve também R$ 7 milhões do SAMAE, e comentou também 
a respeito de um empenho de R$ 12 milhões o qual foi cortado em dezembro e 
empenhado em janeiro novamente. Informou que o superavit na realidade 
estaria em torno de R$ 28 a R$ 29 milhões desconsiderando SAMAE, IPRESBS 
EAM/eam 10
e que os R$ 84 milhões se trata de um saldo no geral, e explicou que o valor 
recebido seria em virtude da alta arrecadação no ano de 2022, com impostos, 
taxas, etc., sendo estas, pagas por empresas e pelos cidadãos. Retomou que o 
dinheiro do IPRESBS é do funcionário público e destina-se a custear 
aposentadorias. Já o SAMAE é autarquia, dinheiro este, utilizado exclusivamente 
pela pasta em investimentos de estruturas e espaços sob suas 
responsabilidades. Informou que espera que em 2024 tenha boa arrecadação, 
mas acredita que infelizmente isso não vai acontecer, pois acredita que vai cair. 
Falou a respeito da praça em Serra Alta, sendo esta de responsabilidade do 
poder público. Comentou sobre a fala do vereador Darlan a respeito das 
bandeiras nos pátios em órgãos públicos, destacando o desrespeito de ficarem 
hasteadas. Atualmente as bandeiras, estão hasteadas na praça de Serra Alta, e 
ficam dessa forma 24 horas por dia. Pediu a líder de governo, solicitar que as 
bandeiras, especialmente as da referida praça sejam retiradas, pois, as mesmas 
estão feias e rasgadas. Solicitou também que a líder de governo converse com 
o Prefeito, para que este olhe com carinho para o local, principalmente para a 
quadra e para o parquinho e que os mesmos passem por uma reforma, pois, a 
quadra é muito utilizada pelas crianças. Comentou que no dia anterior esteve 
visitando o local e observou que o vereador suplente do partido MDB, Antônio 
Junior Veiga, é um dos professores voluntários da escolinha, e atendeu somente 
naquele dia cerca de 60 crianças carentes. Enfatizou que não necessita ser um 
investimento muito grande no local, pois o pouco que se fizer será suficiente. Fez 
uso da palavra livre a vereadora Terezinha M. Dybas. Iniciou sua fala dizendo 
que após ter ficado um mês licenciada possui diversos assuntos para tratar, 
porém, elegeu alguns para à noite, entretanto, nas próximas sessões falará 
sobre: as praças, programa de drenagem na cidade, cemitérios, concretos de 
ruas, recapeamento do centro, iluminação pública, estacionamento de gestante 
e mães com bebês de colo, sobre a mudança do regimento interno da Câmara 
de Vereadores que havia sido protocolado, capela mortuária na Serra Alta e 
sobre a reforma administrativa da Câmara de Vereadores. Fez um convite a 
respeito do trabalho voluntário iniciado por diversas pessoas da administração e 
da comunidade, no plantio de mudas de hortênsias na Avenida dos Imigrantes. 
Contou que no próximo sábado haverá a continuidade do projeto estendendo o 
convite para quem se sentir à vontade comparecer para auxiliar. Falou sobre a 
Estrada das Neves, explicando que existe a previsão de ser colocada a massa 
asfáltica na próxima semana, caso não ocorra nenhuma condição climática que 
venha a atrapalhar, contemplando o trecho que vai da igreja Assembleia de Deus 
até a entrada da conhecida Estrada Velha, diminuindo assim, a preocupação, 
trabalho e o desgaste que os moradores do bairro Serra Alta têm para vir ao 
Centro da cidade. Mostrou foto da rua Tereza Conrad no bairro Oxford, onde 
está sendo feito um trabalho grande, em um local que ocorreu uma queda de 
terra do barranco. Comentou que morou nesta rua por 23 anos. Foi morar lá no 
ano de 1995, e até o ano de 2009, durante muitas vezes precisavam passar por 
EAM/eam 11
este local por um carreiro. Na época mal passava um carro, e referenciou que 
na gestão de 2009 a 2012, do Prefeito Fernando Mallon, houve de fato um 
trabalho sério naquela região, feito uma contenção, onde a rua permaneceu 
durante muitos anos de uma forma adequada. Mas com as fortes chuvas de 
novembro de 2022 para cá, o trecho veio a ceder. Acredita que foi bom ter 
acontecido este fato, pois, o trecho dentro de uns 15 dias seria asfaltado, e caso 
tivesse sido asfaltado, tudo teria caído depois da rua já estar asfaltada. Com isso,
agora vem-se fazendo um trabalho muito sério no local para depois receber o 
asfalto. Parabenizou ao vereador Adriano, pois, pelo que se recorda foi a 
primeira vez nessa legislatura que alguém explanou a resposta de um 
requerimento de informação. Adiante falou sobre a secretaria de educação em 
números, comentou que durante seu período de licença foram trazidas diversas 
colocações a respeito da referida pasta e elencou alguns dados: 48 unidades 
educacionais, 6 PEMs, 22 EBMs e 19 CEIMs e ainda o Centro de Autismo. 
Relatou as obras em andamento na CEIM Pingo de Gente, CEIM Vera Lúcia 
Drechsler Kitzberger, CEIM Tico e Teco, PEM Abelhinha Feliz, EBM Cel. Osny 
Vasconcellos. Informou sobre obras entregues em 2023, na EBM Denise C. 
Harms, EBM Baselisse Virmond, CEIM Algodão Doce, CEIM Pequenos Passos, 
EBM Annelize Mallon. Comentou alguns projetos em andamento com previsão 
de entrega até junho. Elencou que das 48 unidades educacionais, 27 unidades 
já tiveram revitalização e ampliação, e as demais estão em projetos ou 
aguardando para serem feitas. Demonstrou alguns itens entregues as escolas 
como, 400 smartTVs, 1156 chromebooks e 46 carrinhos para chromebooks, 
computadores para todos os professores. Explanou sobre as melhorias na 
educação como o aumento de percentual de aula excedente, aumento de 
regência e implantação de 20%, aumento para os especialistas e do piso 
nacional em toda carreira dos professores, bonificação de R$ 750,00 para as 
cozinheiras e aumento salarial de 7% para todas as atendentes. Salientou que 
através dos números pode-se verificar que a secretaria de educação está 
fazendo uma gestão de forma brilhante o que não justifica os comentários que 
tiveram nas sessões passadas. Fez uso da palavra livre a vereadora Carla O. 
Hofmann. Agradeceu a secretaria de obras, na pessoa do secretário de obras, 
sr. Luiz Neri, e do diretor Ayrton, os quais tem feito um atendimento bastante 
cordial, dentro do possível, mas em especial por terem atendido ao pleito dos 
moradores da rua Getúlio Vargas, com a colocação de uma faixa elevada, a qual 
era um pedido antigo da população local, sendo mais de 12 anos, pois trata-se
de uma rua com descida, a qual apresenta grande movimento, e o moradores 
sempre reclamavam dessa situação, por isso, agradece a secretaria de obras e 
de toda sua equipe. Falou sobre a secretaria de planejamento, e relembrou ter 
solicitado ao Prefeito que fosse autorizado a realização de um estudo de 
revitalização. Esse pedido aconteceu depois da visita que fizeram no IPPUC em 
Curitiba, onde estiveram com os técnicos, conversando com alguns engenheiros 
e arquitetos, e ficou sabendo que este estudo já está sendo feito e vai ser 
EAM/eam 12
apresentado. Espera que este planejamento seja apresentando antes do 
aniversário de São Bento do Sul, quando o município comemora 150 anos. Falou 
a líder de governo que tem se preocupado bastante sobre esse planejamento, 
pois já estamos entrando no mês de maio, e não tem acompanhando um 
calendário mais oficial sobre as festividades dos 150 anos da cidade, sabe que 
essa data é um marco, e precisa ser comemorado a contento. Justificou o seu 
voto contrário ao pedido de requerimento de informação proposto pelo vereador 
Jairson Sabino, e informou que não vota em mais nenhum pedido deste, até que 
seja feito a alteração do Regimento Interno dessa Casa, no sentido de ser 
obrigatório a divulgação da resposta para a comunidade, do pedido feito em 
plenário. Entende que a presidência deve entender a forma que isso será feito, 
mas observa que os últimos requerimentos de informação que acompanhou,
ficaram pendentes as respostas. Consignou e elogiou a atitude do vereador 
Adriano, o qual hoje trouxe em plenário as respostas do seu pedido de 
informação, fazendo uso do seu tempo da palavra livre. Falou que muitas vezes 
é muito fácil os vereadores fazerem um requerimento de informações, partindo 
na maioria das vezes de algum comentário ou informações maldosas, onde 
colocam toda uma secretaria ou parte dela, fazendo um trabalho que na maioria 
das vezes não é nem lido nesta Casa, e por isso, se coloca contrária a aprovação 
de todos os requerimentos, pois acredita que os vereadores devem fazer uma 
devolutiva, se não for pensando no munícipe, que seja pensando no feito por 
aquelas pessoas, que tiraram dias e horas de seus tempos para responder aos 
questionamentos. Solicitou um aparte a vereadora Terezinha e lhe foi concedido. 
Corrigiu sua fala, pois mencionou que foram entregues notebooks para os todos 
os vereadores, e na verdade, foram entregues os notebooks para os professores 
da rede pública de ensino. De volta com a palavra a vereadora Carla, mencionou 
que embora tenha se ouvido a palavra vereadores, acredita que todos tenham 
entendido de forma clara, que eram notebooks para os professores. Mencionou 
que aproveitando os dados trazidos pela vereadora Terezinha a respeito da 
educação, precisava reconhecer o trabalho realizado por toda a equipe da 
secretaria de educação. Já mencionou isso em outras oportunidades, e repetiu 
que custa a se convencer que a secretaria de educação tinha planejamento 
antes da atual gestão, pelo número significativo de obras que estão sendo feitas 
em escolas que estão visitando, as quais ainda necessitam de reformas, como 
é o caso da escola Rodolfo Berti, onde conversou com o diretor da unidade 
escolar e este comentou que são vários os problemas que vem apresentando. 
Acredita que de fato, a educação de São Bento do Sul carecia de um 
investimento significativo em obras, em reconhecimento a carreira do magistério 
e essa Casa, em várias oportunidades reconheceu isso, inclusive com votações 
em regime de urgência, para tratar dos pleitos dos professores, coordenadores, 
professores de regência de classe, os quais estavam na espera há mais de 15 
anos. Por tudo isso, observa que de fato alguma coisa faltou na educação do 
município, mas não vai nominar pessoas, pois não é de seu interesse, mas 
EAM/eam 13
reafirma o seu reconhecimento em relação a esses profissionais que hoje estão 
a frente da secretaria de educação, ao secretário Josias, e a toda equipe que 
acompanha os trabalhos desta Casa, e merecem todo esse reconhecimento de 
todos os vereadores, em relação ao trabalho apresentado. Reiterou que os 
números apresentados pela vereadora Terezinha na educação, são o reflexo de 
muito trabalho, de um trabalho efetivo, comprometido ao longo dessa gestão.
Fez uso da palavra livre o vereador Jairson Sabino. Destacou sobre o dia 
internacional da liberdade de imprensa, e acredita que relembrando a história do 
Brasil, nunca esteve a liberdade de imprensa tão ameaçada. Falou que são 25 
anos que faz jornalismo, e conhecendo a história, nem na época da ditadura 
militar ocorreu isso, pois embora não existisse a internet, a mídia e os jornais 
sempre puderam trabalhar, e agora correm um sério risco. Citou que tem agora 
a PL da censura, com o governo e o Ministro da Justiça, inclusive afirmando que 
não haverá segurança nas escolas, somente se regulamentar as plataformas de 
mídia. Enfatizou que isso são abobrinhas que são faladas, e tem um governo 
que tenta acabar com todas as formas de manifestação, não só dos jornalistas, 
do jornalismo, mas de todos os cidadãos. Falou que querem acabar com a livre 
manifestação das pessoas, o que é lamentável essa situação no país. Comentou 
sobre o dia Internacional dos Bombeiros, e parabenizou a toda a classe de 
bombeiros que trabalham nesta árdua missão. Frisou sobre o Dia da Língua 
Portuguesa, dos vários países do mundo que fazem uso da língua portuguesa, 
enfatizando que a nossa língua portuguesa vem empobrecendo, devido aos 
tratos que são feitos, que deixa ela ridícula, com a retirada dos hifens, com o 
ajuntamento de palavras, uma coisa “esdrúxula”. Falou ainda, que pela vontade 
de alguns aloprados, caminha para a expressão “todes”, o que é de chorar. Falou 
que a pessoa passa uma vida toda estudando e a língua portuguesa belíssima 
vem só empobrecendo, ficando realmente esdrúxula. Registrou o lamento da 
população que paga a taxa da COSIP, e a situação das lâmpadas queimadas 
continuam virando uma bola de neve. São milhares de lâmpadas queimadas, 
das 30 mil existentes e até o momento não se tem uma solução. Entende que 
não há desculpa para justificar a falta que faz esse serviço, pois o povo paga 
para ter esse serviço e quer uma solução, então o gestor deve providenciar isso. 
Destacou o lamento da população e indignação com a forma que o gestor 
escolheu para fazer os reparos e a pavimentação da Estrada das Neves, pois 
poderia ter feito com uma pista e depois a outra, no sistema pare e siga, para 
não prejudicar tanto a comunidade que passa pelo local, onde está ocorrendo a 
interdição total da via, por 2, 3, 4 dias, o que é um absurdo, e já tem falado sobre 
isso desde o começo das obras. Sabe que obviamente não se faz uma omelete 
sem quebrar os ovos, mas não precisam quebrar a granja toda de uma só vez. 
Frisou que se der uma emergência médica, onde seja preciso uma ambulância 
para atender vai ficar bem difícil. Registrou o mal estado de conservação das 
praças, logradouros públicos e cemitérios no município, e frisou ter deixado 
verba destinada para esse fim no ano de 2021 para 2022, e não sabe o que 
EAM/eam 14
aconteceu, provavelmente o secretário de obras tenha utilizado esse recurso 
para outras coisas e não fez, e a população está reclamando, dos logradouros e 
praças crescendo o mato, as pracinhas com brinquedos enferrujados, por isso 
deixa o registro e o lamento. Asseverou sobre o transporte público, e disse que 
a licitação até agora não saiu, ficando apenas na conversa, com a contratação 
estando 6 anos e meio vencida. Já na saúde, a contratação de especialidades 
médicas também não saiu, ficando apenas na conversa desse governo, com a 
população indo no posto de saúde e não tem atendimento, indo para o hospital 
e tendo que esperar, quando não é o caso de urgência e emergência. São 
pessoas que estão lá por horas e horas, quando já procuraram pelas unidades 
de saúde do seu bairro e não são atendidas. Asseverou sobre os requerimentos 
de informação, e frisou ser favorável que se tragam as respostas, desde que, 
seja concedido tempo para isso, pois nunca foi dado tempo para que fossem 
expostas as respostas dos requerimentos de informação, pois um documento 
mais elaborado requer tempo para dar as respostas. Falou que tem um 
requerimento pendente da secretaria de obras e solicitou o complemento, por 
isso, ainda não apresentou as respostas, está aguardando que seja 
encaminhado pela secretaria de obras a resposta do complemento. Frisou ser 
favorável a exposição das respostas em plenário e sugeriu que as explicações 
das convocações dos secretários fossem feitas em sessões extraordinárias, se 
for de anuência dos demais vereadores, para que as respostas possam ser 
dadas da altura das perguntas, pois as secretarias foram buscar as respostas e 
não desejam deixar nada sem as respostas. Ressaltou que se as perguntas não 
puderem ser feitas pela Câmara de Vereadores farão através do Ministério 
Público, mas não vão ficar sem as devidas respostas. Frisou que a rua Jaraguá 
do Sul está completando 1 ano de abandono total por este governo, onde 
aproximadamente 17 famílias estão abandonadas, e até o presente momento só 
se tem conversa. Sobre a questão da inclusão, disse que este governo 
permanece excluindo o pedestre, e não é feito a notificação para as residências,
entre pessoas físicas e jurídicas, para que estas construam as calçadas, pois 
isso não é cobrado. Acredita que o gestor tenha medo da reação do cidadão 
contribuinte eleitor, por isso não manda notificá-lo. Enalteceu que a atual 
administração segue ignorando os problemas da causa animal, sendo que a 
microchipagem e um controle poderiam resolver esse problema. Parabenizou ao 
vereador Darlan pelo zelo com a bandeira, em mencionar sobre o assunto. Fez 
uso da palavra livre a vereadora Zuleica Voltolini. Reforçou a fala do vereador 
Jairson Sabino, a respeito da questão da iluminação pública, e registrou que 
fazem aproximadamente 3 meses que foi feito pela Câmara de Vereadores a 
solicitação, pois tem dois postes que estão localizados em frente ao prédio, e 
infelizmente ainda estamos no escuro. Falou que se também estamos passando 
por isso, imaginem o que passam algumas famílias, idosos, algumas mulheres 
que precisam andar sozinhas pela rua, algumas jovens que saem a noite das 
escolas, pois a situação é bastante preocupante. Solicitou que seja agilizado 
EAM/eam 15
essa situação, porque está ficando muito difícil para os vereadores ficarem 
ouvindo sempre as mesmas pessoas fazendo esses questionamentos e 
reivindicações. Registrou que esteve presente representando a Câmara de 
Vereadores no Batalhão da Polícia Militar, juntamente com o vereador Adriano 
Reinhardt, para a comemoração de 188 anos da Polícia Militar. Frisou que só 
temos gratidão ao trabalho desses policiais, que estão dando sua atenção a 
segurança pública, principalmente agora nos momentos difíceis, onde as escolas 
estão precisando dessa atenção. Falou sobre o trabalho da Polícia Militar, pois 
Santa Catarina foi destaque no país. No evento ocorreu a entrega de medalhas, 
sendo condecorado alguns policiais que têm longos anos de carreira, e 
merecidamente foram homenageados nesta tarde. O mais bonito foi ver as 
famílias acompanhando, o orgulho das mães, pais, filhos e esposas, vendo seus 
familiares sendo homenageados pelo belo trabalho que realizam, trabalho de 
tanta responsabilidade. Parabenizou a Polícia Militar pelo cuidado que eles têm 
com toda a comunidade. Destacou que também esteve hoje representando a 
Câmara de Vereadores no evento do CIEE. Contou que o CIEE, de São Bento 
do Sul conquistou um novo espaço e teve uma reinauguração. Comentou sobre 
o belíssimo trabalho que o CIEE faz no estado e na cidade, onde se tornou 
sinônimo de esperança e oportunidades, mudando a história de milhares de 
jovens e suas famílias, por meio da educação, do trabalho digno e geração de 
rendas. O CIEE atende alunos aprendizes, estagiários em parceria com as 
empresas da cidade, colocando os jovens no mercado de trabalho. Além disso, 
tem uma parceria com a secretaria de assistência social, onde jovens que se 
encontram em vulnerabilidade social, com dificuldades podem ajudar suas 
famílias tem essa oportunidade, participando de algumas aulas e também na 
empresa. Frisou que os alunos precisam ter pontualidade, responsabilidade, 
comprometimento com o trabalho realizado. Por meio desse programa de 
estágio, o CIEE visa formar futuros profissionais, com a contratação de alunos 
do ensino médio, técnico, profissionalizante e do curso superior. São estagiários 
que estão tendo a primeira chance e estão sendo bem orientados. Parabenizou 
ao CIEE pelo novo espaço e disse contar com parceria das empresas, para 
poderem dar continuidade neste trabalho maravilhoso. Enalteceu que estamos 
no mês de maio, onde lembramos do maio amarelo, de prevenção contra 
acidentes no trânsito, e no último feriadão tivemos vários registros de acidentes, 
com a perda de vida de várias pessoas, sendo necessário repensar mais sobre 
a questão da segurança no trânsito. Ressaltou que em primeiro lugar é preciso 
ter mais respeito no trânsito, ter gentileza com o motorista que está na rua, na 
frente ou atrás, ou com o pedestre que necessita atravessar a rua, ter calma e 
muita prudência. São 4 palavras que precisamos repensar e rever na nossa 
forma de se comportar no trânsito. Frisou que não é apenas no mês de maio que 
precisamos repensar, mas sim no dia a dia, e sugeriu que cada motorista faça 
sua parte. Ressaltou que no dia 06 de maio vai ocorrer o dia D, dia de vacinação, 
e lembrou a todos que é um momento onde os postos de saúde vão estar abertos 
EAM/eam 16
para levar os filhos para vacinar e também irmos nos vacinar, e incentivar as 
pessoas para que se vacinem, e todos possam ter a carteira de vacinação em 
dia. Não havendo mais nada a ser tratado, a sra. presidente agradeceu a 
presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, 
que se realizará no dia 8 de maio e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. 
Sala das Sessões, 4 de maio de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA 
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 
 TEREZINHA MARIA DYBAS
 

Pauta do dia 04/05/2023
19ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 373 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera os parágrafos 1º e 2º do 
Art. 79-A da Lei nº 228/2001 e dá outras providências. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 374 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 3223, 
de 14 de agosto de 2013, que Dispõe sobre o 
Programa de Pavimentação Comunitária. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 375 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar desapropriação e dá outras 
providências. 
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 92 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Declara de Utilidade Pública a 
Associação Missão Social Águias. 
5. Requerimento de Informação nº 43 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Educação requerendo 
informações sobre os editais de convocação para os 
candidatos aprovados para o cargo de coordenador 
educacional. 
6. Indicação nº 684 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Educação solicitando melhorias na área da cozinha 
e refeitório na CEIM Peter Pan, no Bairro Cruzeiro. 
7. Indicação nº 685 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE solicitando 
o repasse de 1500 pavers produzidos na usina para as 
calçadas da CEIM Peter Pan, no Bairro Cruzeiro. 
8. Indicação nº 686 de 2023 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
DETRU solicitando estudos de melhorias na faixa de 
pedestres existente na saída da Avenida dos 
Imigrantes para a Rua Augusto Wunderwald, no Bairro 
Brasília. 
9. Indicação nº 687 de 2023 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento e ensaibramento na Rua 
Engenheiro Albert Kroehne, no Bairro Dona Francisca. 
10. Indicação nº 688 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU 
solicitando estudos técnicos para a viabilidade de 
implantação de uma faixa elevada para a travessia de 
pedestres na Rua Mathias Nossol, nas proximidades 
dos números 800 a 830, no Bairro Serra Alta. 
11. Indicação nº 689 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
conserto dos buracos, bem como a realização das 
demais melhorias necessárias no pavimento da Rua 
Germano Brand, no Bairro Schramm. 
12. Certificado de Regularidade nº 96 de 2023 da 
Associação São-bentense de Voleibol. 
13. Certificado de Regularidade nº 97 de 2023 do 
Rotary Club de São Bento do Sul.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 642, 644, 645, 646, 647 e 648/2023.
2. Ofício da Secretaria de Estado da Casa Civil 
respondendo a Moção nº 050/2023.
3. Ofício do União Brasil solicitando o uso do 
plenarinho.
4. Ofício do Executivo Municipal respondendo a 
Indicação nº 615/2023.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 373 e 374/2023.
6. Ofício do Ministério Público do Estado de Santa 
Catarina comunicando o arquivamento do Inquérito 
Civil n. 06.2011.00007119-0.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 361 e 363/2023-E, 
bem como dos Projetos de Leis nºs 089, 090 e 
091/2023-L.
8. Ofício do Executivo Municipal comunicando que a 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Senhora Andréa Tamanini estará presente na sessão 
do dia 18 de maio, em atenção a convocação através 
do Requerimento nº 095/2023.
9. Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina solicitando informações sobre a Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 50093065920238240000.
10. Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina solicitando informações sobre a Ação Direta 
de Inconstitucionalidade nº 50071044620228240000.
11. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 375/2023.
12. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde 
encaminhando o balancete mensal referente ao mês 
de janeiro de 2023.
13. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde 
encaminhando o balancete mensal referente ao mês 
de fevereiro de 2023.
14. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde 
encaminhando o balancete mensal referente ao mês 
de março de 2023.
Pauta do dia 04/05/2023
19ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
15. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde solicitando 
o uso do plenário.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 196 de 2023 - Ao Atleta Ricardo Pscheidt, 
pelas conquistas no Brasil Ride Espinhaço 2023 e no 
Campeonato Catarinense de Cross Country. 
2. Ofício nº 197 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha Requerimento 97/2023, oriunda da sessão 
ordinária datada de 27/04/2023.
3. Ofício nº 198 de 2023 - Ao Governador Jorginho 
Mello, encaminha moção de apelo 052/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 27/04/2023.
4. Ofício nº 199 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações oriunda da sessão ordinária 
datada de 27/04/2023.
5. Ofício nº 200 de 2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações oriunda da sessão 
ordinária datada de 27/04/2023.
6. Ofício nº 201 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
informando aprovação de Projeto de Lei nº: 364 e 
365/2023 do executivo, oriunda da sessão ordinária 
datada de 27/04/2023.
7. Ofício nº 202 de 2023 - Ao Executivo municipal, 
encaminha aprovação do calendário das sessões do 
mês de maio de 2023, oriunda da sessão ordinária 
datada de 27/04/2023.
8. Ofício nº 203 de 2023 - À Sra. Bruna Cipriano P. 
Gonçalves, Administradora da empresa Vigisol 
Vigilância Patrimonial, encaminha resposta ao pedido 
de reequilíbrio do contrato 16/2022.
9. Ofício nº 204 de 2023 - À Sra. Ana Prade, pelos 
Prêmios recebidos na 5ª Mostra Catarinense “Brasil 
Aqui Tem SUS”.
10. Ofício nº 205 de 2023 - Ao Sr. Antônio Jauri da 
Costa, coordenador Técnico da Associação São Bento 
de Taekwondo, parabenizando pelas conquistas no 
Pan-Americano, disputado na República Dominicana.
11. Ofício nº 206 de 2023 - Ao Sr. Rodrigo Nassif Ribas 
Diretor Técnico FMD, parabenizando pela conquista 
da Atleta Ana Nossol no Circuito de Campeonatos 
Estaduais de Judô, disputado em Florianópolis.
12. Ofício nº 207 de 2023 - Ao Sr. Sylvio Munhoz, 
Técnico de Voleibol, parabenizando pelas conquistas 
obtidas no Troféu Ralf Egerland de Vôlei Adaptado.
13. Ofício nº 208 de 2023 - À Sra. Adelita Nenevê 
Kanke, Presidente do SBCN/FMD/BUDDEMEYER, 
parabenizando pelas conquistas obtidas no 1º 
Estadual Mirim e Petiz de Natação 2023, Prova 
ocorrida na cidade de Itajaí. 
14. Ofício nº 209 de 2023 - Aos Técnicos Jean Carlos 
Knoepke Streit e Stuart Hoffmann, parabenizando 
pelas conquistas na 2ª Etapa da Liga Litorânea e 2ª 
Etapa Rating de Tênis d Mesa.
15. Ofício nº 210 de 2023 - Ao Sr. Josias Terres 
Secretário de Educação Municipal, resposta ao ofício 
068/2023 da SEMED.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo nº 088
de 2023 com emenda - Autor: Adriano Reinhardt -
Denomina Afonso Christoff Servidão de Passagem do 
Município.
2. Requerimento de Informação nº 43 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Educação requerendo 
informações sobre os editais de convocação para os 
candidatos aprovados para o cargo de coordenador 
educacional. 
3. Certificado de Regularidade nº 92 de 2023 da 
Associação Empresarial de São Bento do Sul. 
4. Certificado de Regularidade nº 93 de 2023 da 
Associação Amigos do Artesanato de São Bento do 
Sul. 
5. Certificado de Regularidade nº 94 de 2023 da 
Associação Filantrópica Fonte de Vida Eterna. 
6. Certificado de Regularidade nº 95 de 2023 da 
Associação Comunitária Alto da Glória.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 324 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Redação e anexo da Lei 
nº 4203, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre 
a estrutura administrativa do Poder Executivo 
Municipal.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 366 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Acrescenta artigos à Lei nº 2478, 
de 22 de dezembro de 2009, para conferir ao 
advogado constituído poderes para autenticar cópias 
reprográficas de documentos e dispensa procuração 
pública, nos processos e procedimentos 
administrativos no âmbito da administração pública 
municipal direta e indireta.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 368 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Convênio de 
estágio nº 001/2023 que entre si celebram o Município 
Pauta do dia 04/05/2023
19ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
3
de São Bento do Sul e a Sociedade de Educação 
Superior e Cultura Brasil S.A.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 369 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui no âmbito do município 
de São Bento do Sul a Semana Municipal do 
Movimento Escoteiro.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 370 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre a criação do 
Parque Ecológico Municipal do Movimento Escoteiro.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 371 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a receber, por doação, do Consórcio 
Intermunicipal Quiriri, monumento artístico 
comemorativo aos 10 anos do Circuito das Araucárias 
de Cicloturismo
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 372 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de 
parceria para consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco com a Fundação de Ensino, 
Tecnologia e Pesquisa – FETEP de São Bento do Sul, 
por meio de Termo de Fomento, e dá outras 
providências.
Calendário das Sessões:
MAI: 04 – 08 – 15 – 22 – 25 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações