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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2023-05-08
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Documents (2)

ata #

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EAM/eam 1
Ata da 20ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos oito dias do mês de maio, 
do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, 
Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à 
Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob 
a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos 
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento 
do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a sra. Presidente informou que na Sessão Ordinária do dia vinte e sete de 
abril ocorreu durante a palavra livre questionamentos a respeito da leitura feita 
no expediente em relação ao oficio n° 075 de 2023, oriundo da Educação, 
cientificou que os ofícios recebidos são sintetizados, sendo assim nenhum dos 
diversos recebidos é lido na integra, assim sendo, são lidos contendo os pontos 
principais. Efetuou a leitura do art.° 167 § 3° do regimento interno o qual trata de 
que qualquer vereador pode solicitar a leitura na integra de documento 
mencionado em síntese, afirmou que na sessão do dia vinte e sete de abril 
nenhum dos vereadores ou vereadoras fez tal solicitação durante o expediente, 
portanto, informou que os trabalhos da secretaria em relação aos ofícios seguiu 
rigorosamente o previsto no regimento interno e como houve uma solicitação na 
integra somente após finalizada a sessão informou que nos trabalhos da 
secretaria da presente sessão seria realizada a leitura na integra do ofício n° 075 
de 2023 da SEMED, solicitando ao secretário vereador sr.° Adriano Reinhardt
para fazer a leitura do expediente, o qual anteriormente a leitura solicitou que 
como direito de vereador lhe fosse informado quais vereadores solicitaram a 
leitura na integra, a sra. Presidente informou que tratava-se da vereadora Carla 
O. Hofmann, em sequência procedeu-se com a leitura. Encaminhou às 
comissões técnicas os Projetos de Lei Complementar do Executivo Municipal de 
n° 10 e n° 11. Encaminhou ainda os Certificados de Regularidade de n° 96 e n° 
97 de 2023. 
ENTREGA DE MOÇÃO.
Em razão da aprovação da Moção n° 039 de 2022 de autoria da vereadora Carla 
O. Hofmann, foi entregue Moção de Aplausos ao Grupo Folclórico Germânico 
Böhmerwald, pela passagem dos seus 45 anos de fundação. Fez uso da palavra 
a vereadora Carla O. Hofmann. Destacou a importância da história desse grupo 
para a comunidade de São Bento do Sul e que a Casa de Leis assim como 
imagina que o povo de São Bento do Sul também reconheça a importância das 
manifestações culturais trazidas por eles e a representação que fez e ainda faz 
tanto dentro do país quanto fora dele. Fez uso da tribuna o Presidente do grupo 
o sr. Ademir Fischer. Explicou tratar-se de quarenta e cinco anos de muito 
trabalho na manutenção das tradições legadas pelos imigrantes, explanou que 
EAM/eam 2
as danças são símbolo de alegria e estavam presentes em todos os momentos 
da cultura desses povos, enfatizou que o grupo folclórico tem orgulho de cultivar 
essas danças mantendo-as vivas e divulgando-as. Agradeceu a homenagem e 
enalteceu a cada um dos membros que se dedicou e se dedica em fazer o Grupo 
Folclórico Böhmerwald conhecido e reconhecido. Agradeceu a Sociedade 
Ginástica e Desportiva São Bento o qual os recebeu em sua casa, destacando 
que são um departamento desta e carregam seu nome em cada apresentação, 
agradeceu também ao poder Público e ao público que os prestigia.
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Na sequência a sra. 
presidente colocou em discussão o Requerimento de Informação n° 44 de 2023-
Autor: Adriano Reinhardt- Requerendo ao Executivo Municipal informações 
sobre o Projeto de Lei n° 373/2023 e a atuação dos servidores no regime de 
sobreaviso. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Explicou que esse 
Requerimento objetiva obter algumas respostas a respeito da relação de todos 
os servidores que atuam em regime de sobreaviso desde 2021 até a data atual;
relacionar períodos de sobreaviso que foram convertidos em atuação dos 
servidores em suas funções e quais os servidores as executaram, mencionando 
datas, locais e horários; relacionar os trabalhos que foram prejudicados em 
função da limitação de vinte e quatro horas com referidos locais, datas e horários; 
quantificar o total de horas de sobreaviso e os valores gastos com sobreaviso 
pela Prefeitura em 2021; que o município envie estudo de impacto de gastos com 
a alteração da legislação; se tratando de alterações no Legislativo e regras nas 
relações dos trabalhos da Prefeitura tratando o assunto com representante dos 
servidores, comentou que isso é para auxiliar a argumentação dos vereadores 
com algumas controvérsias nessas alterações, enfatizou que não há como 
desprezar a CLT dos servidores públicos, enalteceu ser um trabalho como os 
demais da nossa cidade enfatizando que merece ser bem remunerado. Solicitou 
o apoio dos demais vereadores para aprovação do Pedido de Informação. Com 
a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Expôs ser sempre favorável aos 
requerimentos de informações, entretanto, explicou que esse lhe parece que 
todas as perguntas elencadas estão disponíveis no site da Prefeitura, evidenciou 
que o regimento interno prevê que se esse for o caso não se deve fazer tal 
Requerimento. Adentrou no assunto do Projeto de Lei que fala a respeito do 
sobreaviso, esclareceu que este pretende tirar a obrigatoriedade do servidor 
público de ficar dentro de casa quando estiver cumprindo tal situação, relembrou 
que quando esta Lei foi feita no início dos anos 2000 isso se justificava, pois, a 
maioria das pessoas tinham apenas telefones fixos para serem acionados e hoje 
isso não mais se justifica, visto que, a grande maioria tem um aparelho celular 
podendo atendê-lo em qualquer lugar em que esteja. Explanou que hoje a Lei 
prevê que o servidor deve atender ao período de vinte e quatro horas de 
sobreavisos, exemplificou que a Defesa Civil, tem cinco funcionários sendo dois 
comissionados e três efetivos os quais ficam de sobreaviso, mencionou que em 
um feriadão onde muitas pessoas podem viajar e aproveitar, os três teriam que 
EAM/eam 3
ficar prestes a atender um pedido do sobreaviso, afirmou que tirando essa 
limitação das vinte e horas será possível que apenas uma pessoa fique a 
disposição, desta forma, podendo ocorrer um revezamento entre os servidores 
para atender em datas como estas, trazendo mais facilidade para a
administração que não precisará ficar designando todos esses servidores. 
Retomou que o Regimento Interno ainda prevê que o Requerimento de 
Informação não se presta a especular informações, informou, portanto, que 
entende que este Requerimento não atende aos requisitos do Regimento Interno 
e solicitou que se for do entendimento dos demais vereadores que a 
acompanhem na negativa do Requerimento.Com a palavra a vereadora Carla O. 
Hofmann. Recordou que em sessões passadas já havia se manifestado de que 
não votaria favorável a mais nenhum Requerimento até que o Projeto de 
Resolução o qual será apreciado na data e que a casa organizasse a maneira 
de dar um retorno aos munícipes daquilo que foi pedido. Esclareceu ser contrária 
com todo respeito, pontuando algumas questões a qual observou: Elencou o 
questionamento numero dois, defendeu que a resposta deste implicaria em que 
todos os servidores que tenham feito alguma atividade em sobreaviso, tenham 
que buscar nos arquivos dois anos e meio de trabalho para que eles possam 
informar, afirmou que realmente acha que os servidores municipais tem outros 
compromissos extremamente mais importantes do que trazer essa resposta.
Explanou sobre o Projeto de Lei que será apreciado futuramente, contou que foi 
uma indicação sua e da vereadora Karen, por terem conversado com servidores 
para poder compreender como era essa estrutura do serviço que eles prestavam, 
em razão disso, posicionou-se contrária referenciando o que já foi dito pela 
vereadora Terezinha, reforçando que algumas informações se encontram no 
Portal da Transparência podendo ser acessada por todos, bem como, pontuou 
em especial as constantes no ponto dois do Requerimento, descreveu como um 
gasto de energia extremamente significativo para os servidores que já tem 
acumulo de serviço, trazendo informações que segundo seu entendimento não 
tem necessidade. Comentou a respeito de outras informações pedidas sobre
gastos reforçou que estes estão no Portal da Transparência, assim como, outras 
seria necessário fazer uma expectativa de gastos futuros, concordando com a 
vereadora Terezinha no sentido que seria uma especulação que talvez o 
município nem teria condição de responder. Com a palavra a vereadora Karen 
Lili Fechner. Declarou acreditar que a preocupação do vereador Adriano se 
relaciona com o fato das vinte e quatro horas, entretanto relatou que já fez 
plantão e afirma que isso vem para melhorar conforme já dito pela vereadora 
Terezinha, apontou ainda, que se tivessem que fazer apenas vinte e quatro horas 
de plantão teriam que ter muito mais pessoas disponíveis. Relatou que a 
exemplo dos trabalhos realizados pela Secretaria de Assistência Social, reforçou 
a fala da vereadora Carla afirmando que seriam muitas informações que 
precisariam levantar e talvez muitas nem teriam mais acesso, expressou sua 
preocupação que inclusive provavelmente algumas nem seriam trazidas de 
EAM/eam 4
forma correta. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Comunicou que 
não havia lido na integra sua argumentação, entretanto fará a leitura como 
vereador proponente, expôs que respeita as atitudes e falas de todos os 
vereadores. Pontuou algumas questões como artigos da CLT que legislam que 
o período do sobreaviso deve ser de no máximo vinte e quatro horas limitando￾se a duzentas horas, frisou que o Município não possui nenhum modelo de 
rastreamento para saber onde está o servidor de sobreaviso, exemplificou que 
alguns servidores podem ser beneficiados por chefes comissionados, mesmo 
sabendo que, não haverá trabalho estará recebendo podendo estar em qualquer 
lugar inclusive em atividades de lazer. Finalizou a leitura e asseverou que nem 
todas as informações requeridas estão no Portal da Transparência conforme 
afirmado. Mencionou que conforme alguns vereadores já foram secretários 
sabem das dificuldades em responder, relatou serem informações as quais os 
munícipes pedem. Recordou a sessão passada onde ficou enaltecido pelas
palavras das vereadoras Carla e Terezinha por ter colocado a público a resposta 
de um dos seus pedidos de informação, reforçou ser importante trazer tais 
respostas, após um desgaste do Secretario ou Diretor que vai responder,
solicitou apoio aos vereadores pela aprovação do seu Requerimento para trazer 
a público informações dos valores dos cofres públicos discorreu que estão 
trabalhando com o dinheiro do povo e que nada mais justo que trazer essas 
informações. Com a palavra a vereadora Terezinha M. Dybas. Fez um adendo 
relatando que o art. 1° do § 1° da Lei, legisla que o servidor que estiver de 
sobreaviso deverá estar aguardando o chamado para o serviço dentro do limite 
territorial do Município, afirmou acreditar que não haveria essa 
irresponsabilidade por parte dos servidores de estar em sobreaviso exercendo 
atividades de lazer fora da cidade. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. 
Parabenizou o vereador Adriano Reinhardt pela iniciativa do pedido de 
informações, enaltecendo seu zelo com a transparência e o dinheiro público. 
Questionou que se as informações estão tão óbvias no Portal da Transparência 
não vê problemas em serem enviadas ao Legislativo. Deixou claro seu respeito 
as opiniões, entretanto, argumentou que se começarem a ter problemas em 
aprovar Requerimento de Informações, evocou que qualquer cidadão tem direito 
de fazê-lo e a Secretaria, Fundação ou Autarquia terá que responder. Recordou 
que na semana passada falou na tribuna que se acaso tiver problemas em 
aprovação vai buscar direto no Ministério Público, frisou que acha lamentável. 
Questionou será que o governo está totalmente preocupado que vai dar muito 
trabalho? Frisou que a transparência é transparência reafirmou que se já está 
feito o trabalho e publicado no Portal da Transparência é copiar e colar e que se 
não está feito que se faça. Repetiu que se o governo orientar ou os vereadores 
por livre iniciativa tiverem problemas para aprovar será feito via cidadão, 
lamentou que as coisas estejam se encaminhando para esse formato, vereador 
Adriano Reinhardt solicitou um aparte e lhe foi concedido. Deixou claro não ser 
contrário ao projeto de Lei, mas, alertou que deve ser tomado cuidado, pois, o 
EAM/eam 5
município foi noticiado pelo Ministério Público pela cobrança de horas extras da 
gestão anterior. Com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Declarou que 
concorda com algumas colocações dos vereadores e vereadoras, entretanto, 
com outras fica com algumas dúvidas, mencionou que a vereadora Terezinha 
informou que no Regimento Interno consta que as informações que estão no 
Portal da Transparência não deve ser aprovado um Requerimento de 
Informação, contou que se fala muito em seguir o Regimento Interno, inclusive 
no tempo de uso de Tribuna quando vem alguém falar é para seguir os dez 
minutos, porém, começam a abrir precedentes contrariando ao Regimento.
Apontou que na data coloca-se favorável ao Requerimento, porque ainda tem 
dúvidas em algumas coisas, mas ressaltou que devem começar a seguir a risca 
o Regimento, pois, se usa como politica tanto de um lado quanto para outro, 
ressaltou que fará uma melhor análise futura e que se realmente constar essa 
orientação em Regimento não aprovará mais. A Vereadora Carla O. Hoffmann 
solicitou um aparte e lhe foi concedida. Explicou que a informação que esta no 
Portal da Transparência está acessível para qualquer pessoa, expressou que 
pelo grande respeito que tem pelos vereadores não gostaria de ter que 
responder a uma situação onde estão dizendo que os vereadores estão sendo 
orientados, enfatizou não ter perfil de vereadora orientada por ninguém, declarou 
que sempre se manifestou de maneira extremamente livre e independente, tanto 
contra governo, quanto pró, quando assim o entendeu, reforçou então que não 
segue orientações e de sua parte não aprovará em razão das pesquisas que já 
fez e da necessidade que os servidores desse município tem do respeito da 
Casa. De volta com a palavra o vereador Paulo Zwiefka. Relatou que 
anteriormente já havia dito que Requerimento de Informação nem deveria ser 
votado, pois, as informações tem que estar à disposição de todos, declarou seu 
voto favorável e alertou que no próximo Requerimento que vier seguirá o 
Regimento e não será politicagem. Com a palavra o vereador Darlan A. Guliani 
Falou sobre alguns pontos elencados anteriormente por alguns vereadores, 
comentou sobre a fala do vereador Sabino a respeito de que se a informação 
está no Portal da Transparência e o Executivo pode ir lá copiar e mandar as 
respostas, declarou que cada vereador tem um assessor e este tem que 
trabalhar oito horas por dia auxiliando aos vereadores, deixou como dica então 
que esses busquem as informações e entreguem aos seus vereadores, alegou 
que são pagos para isso. Contextualizou que não pode imaginar que quem está 
de sobreaviso irá sair somente pensando nas horas extras, falou que teve sim 
problemas na gestão passada em relação as horas extras e ao que soube estas 
foram pagas e não estão nos cartões ponto, porém, declarou ser esse outro 
assunto. Esclareceu que foi contrário ao pedido na semana anterior do 
Requerimento de Informação feito pelo vereador Sabino, pois, acredita que ele 
tinha como buscar essas informações, assim como, o vereador Adriano também 
pode sem pedir ao Executivo, afirmou ser uma perda de tempo. Informou a Sra. 
Presidente que se incomoda com a maneira que escolheu de método de vida até 
EAM/eam 6
com os envelopes que desprezam dentro da Casa o qual contem seu holerite 
enviado pelo departamento de Recursos Humanos, envelope este, lacrado com 
seu nome e só poderá ser usado uma vez. Expressou que seu salário é publico 
recebendo um valor liquido de cinco mil e trezentos reais, esclareceu que fez 
uma conta e que se parassem de enviar os holerites dentro de envelopes 
acredita que seriam quinhentos reais economizados no ano. Concluiu então que 
as informações estão em uma tela de computador e que seu voto é contrário. 
Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em 
votação o Requerimento de Informação n° 44 de 2023, sendo reprovado, foram 
contrários os vereadores: Karen Lili Fechner, Carla O. Hofmann, Luiz Lindecir 
Pesenti, Terezinha M. Dybas e Darlan A. Guliani. Em seguida a sra. presidente 
propôs ao plenário discussão única do requerimento: Certificado de 
Regularidade nº 96 de 2023 da Associação São-bentense de Voleibol. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Destacou que todos os anos as 
associações encaminham a Câmara de Vereadores suas prestações de contas, 
informou que foi analisada a prestação de contas e afirmou estar totalmente 
regular, por fim, pediu pela aprovação assim como a emissão do Certificado de
Regularidade. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente 
colocou em votação o Certificado de Regularidade nº 96 de 2023, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. presidente propôs ao plenário 
discussão única do requerimento: Certificado de Regularidade nº 97 de 2023 do 
Rotary Club de São Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Destacou que da mesma forma o Rotary Club de São Bento do Sul 
também fez a sua prestação de contas alusiva ao ano de dois mil e vinte e dois 
e afirmou estarem todas regulares, pediu pela emissão do Certificado de 
Regularidade para o ano de 2023 e pela aprovação. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. presidente colocou em votação o Certificado de 
Regularidade nº 97 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. 
MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em seguida a sra. presidente 
colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 372 de 2023- Autor: 
Executivo Municipal- Autoriza a celebração de parceria para consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco com a Fundação de Ensino, 
Tecnologia e Pesquisa- FETEP de São Bento do Sul por meio de termo de 
fomento e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Explicou que o referido projeto de lei, pede autorização da Casa 
Legislativa para celebração de termo de fomento com a FETEP. Explanou que o 
termo está em conformidade com o conteúdo do processo de chamamento 
público n° 6 de 2022, tendo como objeto: Seleção de propostas de organização 
da sociedade civil voltadas a estudo, pesquisas e projetos relacionados com o 
desenvolvimento tecnológico, econômico e social em São Bento do Sul, informou 
que a FETEP foi a vencedora deste chamamento público e desta forma será 
repassado o valor de vinte e um mil oitocentos e setenta reais por mês de 
trabalho desempenhado, pontuou que sempre com a obrigação desta entidade 
EAM/eam 7
de fazer a prestação de contas da forma como está utilizando o valor, declarou 
que o município repassará essas parcelas do mês de maio ao mês de dezembro, 
ressaltou que no mês de dezembro ainda haverá uma parcela extra de vinte e 
cinco mil e quarenta reais, por sua vez, a contra partida da FETEP será de 
cinquenta e oito mil quatrocentos e trinta reais sendo repasses mensais de maio 
a dezembro no valor de sete mil trezentos e três reais e setenta e cinco centavos.
Concluiu solicitando a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação Projeto de Lei do 
Executivo nº 372 de 2023, sendo aprovado por unanimidade.
MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO: Na sequência a sra. presidente colocou em 1ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 367 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal- Altera o anexo I da Lei n° 2254 de 15 de dezembro de 2008, que 
autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, referente 
à regularização de área habitacional. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Explanou que o projeto de origem da EMHAB, tem por finalidade 
regularizar inconsistências de informações que impossibilitam famílias de 
regularizarem seus títulos de propriedade dos imóveis, especificamente do 
loteamento Novo Mundo. Contou que essas famílias já finalizaram o pagamento 
de seus imóveis, mas não estão conseguindo fazer a escritura devido esses 
erros. Ressaltou que com a aprovação deste projeto de lei estarão beneficiando 
cento e vinte famílias que poderão fazer a regularização de seus títulos. Não 
havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente informou que o Projeto 
de Lei do Executivo nº 367 de 2023, será levado a 2ª discussão e votação em 
uma próxima sessão Em seguida a sra. Presidente colocou em 1ª discussão
Projeto de Lei do Executivo nº 374 de 2023 - Autor: Executivo Municipal- Altera 
a redação da Lei n° 3223, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Programa 
Pavimentação Comunitária. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. 
Explicou que temos no município dois programas para pavimentação além da 
que é feita com recursos próprios ou financiamento através da Prefeitura. 
Explanou que existe a Pavimentação Comunitária e o Programa do Mutirão, 
onde este, precisa ter a adesão de cem por cento dos munícipes daquela rua 
onde será feita a pavimentação. Relatou que o projeto de Lei em questão trata 
da Pavimentação Comunitária, que é aquele programa onde setenta por cento 
dos munícipes precisam aderir para que seja possível a realização da 
pavimentação. Explicou que o projeto de Lei tem por objetivo alterar algumas 
responsabilidades tanto da Prefeitura quanto dos moradores, realizou a leitura 
das principais alterações. Informou que futuramente virá uma alteração na lei 
que fala do Mutirão para excluir a possibilidade do anti pó e incluir a possibilidade 
do asfalto. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Relatou que a 
respeito desse projeto, tem muito se conversado, fez menção aos vereadores 
Hélio, Paulo e Sabino que já foram secretários de obras, disse que estes já 
estiveram a frente da Secretaria e podem muito bem perceber a dificuldade que 
se tem no município tanto em relação a topografia e relevo como em relação a 
EAM/eam 8
quantidade de ruas que ainda não são pavimentadas, fazendo com que muitas 
vezes o trabalho realizado na semana se perca com uma chuva forte. Enfatizou 
que as mudanças trazidas pela Lei vão baratear o custo da pavimentação 
comunitária para os munícipes. Contou que juntamente com a vereadora 
Terezinha fizeram a indicação que foi atendida pelo Gabinete, enviando as 
alterações as quais entende que vão ser bastante positiva para a pavimentação 
comunitária alcançando mais ruas da cidade. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 
374 de 2023, será levado a 2ª discussão e votação em sessão futura. Em 
seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo
n° 375 de 2023- Autor: Executivo Municipal- Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar desapropriação e dá outras providências. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este Projeto de Lei tem a finalidade 
de desapropriação e aquisição de um imóvel, localizado no bairro Böehmerwald, 
próximo ao restaurante Zenzero, trata-se de um espaço com trinta e nove metros 
e trinta centímetros, avaliado em quinze mil e cem reais, explanou que este 
espaço servirá para ampliação da rua, tendo mais opções para fluir o trânsito. 
Recordou que este espaço já foi decretado de utilidade pública através do 
Decreto n° 1387/2016. Terminou solicitando que os demais vereadores sejam 
favoráveis a aprovação do projeto na 2ª discussão. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 
375 de 2023, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em 
seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
Municipal n° 92 de 2023- Autora: Zuleica Voltolini – Declara de Utilidade Pública 
a Associação Missão Social Águias. Informou a Sra. Presidente que irá se 
manifestar a respeito da Associação Missão Águias na 2° discussão em sessão 
futura. 
PALAVRA LIVRE. Fez uso da palavra livre a vereadora Carla O. Hofmann. 
Iniciou sua fala relatando uma notícia que percorreu as redes sociais na tarde do 
mesmo dia, onde alguns blogs como do Espeto já haviam feito suas publicações 
com uma questão envolvendo o diretor do DETRU Sr.° Eduardo Pscheidt o qual 
teoricamente pelas notícias dadas teve seu veículo apreendido em razão de 
algumas irregularidades. Informou ser difícil se manifestar, uma vez que, não se 
conseguiu ter uma resposta do próprio diretor, mas entende que se realmente 
ocorreu o pedido de férias conforme o noticiado, de acordo com suas palavras 
não andou bem o diretor do DETRU, uma vez que, o gestor público tem no 
mínimo a obrigação de dar respostas a população e isso ele faz dentro do cargo 
público, enfatizou não conseguir entender a responsabilidade de qualquer gestor 
público e servidor público que ao acontecer qualquer situação dentro da pasta 
da secretaria ou da diretoria que ocupe, tire férias após uma situação como esta. 
Informou ter ficado muito impressionada com a notícia e que sua ideia seria 
procurar o supracitado diretor para esclarecer o que realmente aconteceu, 
entretanto, ficou mal impressionada com o pedido de férias sem nenhuma 
EAM/eam 9
explicação a respeito, enfatizou ainda que, equívocos e problemas acontecem e 
espera que o executivo traga alguma resposta em relação a esta questão infeliz.
Direcionou suas palavras a Sra. Presidente, anunciando que viu pelos jornais 
que juntamente com o Prefeito Municipal e a Líder de Governo ocorreu a entrega 
do Plano Diretor, relatou que, quem acompanha as suas manifestações no 
plenário ao longo desses dois anos e meio de vereança sabe a crítica que 
desempenhou em relação a necessidade de que a casa recebesse o Plano 
Diretor de São Bento, declarou serem dez anos de atraso e que estão agora 
recebendo uma nova visão de cidade e que são a partir dessas definições que 
será possível verificar para onde e de que maneira a cidade quer crescer, bem 
como, o que esperamos do nosso município daqui a dez, vinte e trinta anos, 
pediu a Sra. Presidente que analisasse de maneira muito cuidadosa e o quanto 
antes para fazer a leitura e primeira discussão, presumiu que nenhum vereador 
se furtará a sua responsabilidade de fazer discussões fora dos dias de sessão, 
afirmando que, todos entendem o anseio da comunidade de São Bento do Sul, 
dos investidores, das pessoas que tem imóveis e das pessoas que vão planejar 
sua vida a partir dessa nova legislação, assentou ser de extrema importância 
que a Câmara primeiro respeitando o trabalho árduo feito pela equipe de 
engenharia, mencionando o arquiteto Callado o qual ela acompanhou de perto, 
sendo este, que conduziu boa parte dos trabalhos, então em respeito ao trabalho 
realizado por esses servidores de carreira a um trabalho complexo apelou a Sra. 
Presidente que a casa aprecie o mais brevemente possível o Plano Diretor com 
essas novas manifestações e também compartilhe com os munícipes que 
acompanham para inclusive receber sugestões, abriu mão do restante do seu 
tempo e encerrou.
Fez uso da palavra livre o vereador Adriano Reinhardt. Aproveitou a fala da 
vereadora Carla O. Hoffmann a respeito do Plano Diretor e de sua sem dúvida
importância para o Munícipio, mas acredita que esse momento requer cautela e 
que sim deve ser aprovado com rapidez, porém, todos os vereadores devem 
analisar, pois, ele ficou praticamente dez anos sem vir para a Casa e agora nada 
mais justo que todos façam sua parte, entretanto, com seriedade e 
responsabilidade para que no futuro não venham a se arrepender do que foi feito 
enquanto vereador, reiterou ser uma parte muito importante. Falou a respeito de 
um oficio que recebeu do Senador Sr.° Espiridião Amim que trata de um dinheiro
que veio através do Fundo Municipal da Saúde de São Bento do Sul para os 
Progressistas no valor de trezentos e cinquenta mil reais, enfatizou ser um 
benefício para a cidade de São Bento do Sul e que este dinheiro foi colocado à 
disposição do Hospital Sagrada Família. Cobrou da líder de governo sobre a 
educação de São Bento do Sul relatando sua preocupação a respeito do avanço 
na questão do autismo nas salas de aulas, mencionou estar muito preocupado, 
relatou já ter cobrado do Secretario quando esteve na tribuna, porém, declarou 
não ter entendido muito bem as respostas dele, desta forma, cobrou novamente 
da líder de governo a respeito de novas especialistas para as unidades 
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escolares. Fez cobrança ao Executivo tratando-se da Secretaria de Educação 
com relação ao plano de segurança, pois, já fazem trinta dias, advertiu que é 
necessário um protocolo de como será feita a segurança nas escolas, notificou 
ainda, que continuam a falta de professores, onde sempre é falado e questionado 
sobre as leis e que estão justamente para altera-las caso preciso for, salientou 
que não pode deixar que mais um ano passe batido sem professores e que não 
adianta dizer que não faltam, pois, afirma que faltam, reitera ainda, não estar 
culpando Secretaria ou Vereador, mas sim deseja que a situação se resolva, 
pois, quem sofre são as crianças e o aprendizado das mesmas. Relatou que no 
domingo esteve averiguando a situação da ponte do Rio Vermelho o qual liga o 
Rio Vermelho Estação ao Rio Vermelho Povoado, citou que o vereador Paulo 
Zwiefka é prova, contou que em tribuna no mês de fevereiro cobrou e no ato o 
secretario relatou que já havia sido licitado, destacou que já se passam três 
meses e nada ainda foi feito naquela ponte, afirmou ser uma responsabilidade 
muito grande e que a ponte continua no mesmo estado, que apesar de ter sido 
calçada no meio ainda assim não é suficiente. Parabenizou o parque do Samae, 
pois, após suas cobranças a autarquia fez os consertos e melhorias. Narrou que 
a Praça Central ainda continua com problemas em alguns brinquedos, onde 
estes estão quebrados, ressalta ser uma responsabilidade e que é preciso cobrar 
algumas manutenções no parquinho e que é muito importante que sejam 
colocadas em dia. Comunicou sobre a Copa Gazeta de São Bento do Sul, 
informou que a final do campeonato será na Sexta-Feira, convidando a todos os 
cidadãos São- bentenses e da região para que se façam presentes nesse belo 
evento realizado pela Gazeta, enaltecendo ser um grande evento esportivo.
Fez uso da palavra livre a vereadora Terezinha M. Dybas. Solicitou que fossem 
mostradas algumas fotos e desta forma iniciou sua fala dizendo que a presente 
semana deveria ser de muita comemoração para toda cidade, entretanto, 
aconteceram alguns fatos que poderiam tirar o brilho destas, relatou que, o 
asfaltamento da Estradas das Neves que a tanto tempo é aguardado e que é 
uma obra que está sendo feita com muita qualidade e vai trazer conforto, beleza 
e agilidade para todas as pessoas que moram naquela localidade. Explicou 
sobre outra foto exposta em tela que se trata da obra da UPA, esta foi escolhida 
dentre tantas outras que estão ocorrendo na cidade, pois, acredita ser também 
algo aguardado com ansiedade por toda a cidade. Noticiou sobre o fato ocorrido 
com o diretor do DETRU na presente data e que isso poderia de repente ser um 
episódio para ser classificado como um grande problema, acredita que na 
verdade ele pode ser uma grande oportunidade para a administração, 
oportunizando que o governo possa reafirmar o seu compromisso de 
transparência e de seriedade, relatou que nesse mesmo dia que o diretor do 
DETRU foi multado em virtude de algumas irregularidades ele também está
afastado em férias e quem nesse momento vai responder pela pasta é o 
assessor de governo o Dr. Luiz Antônio Novaski, até que o governo determine 
aquilo que vai acontecer, isso tudo com muita calma, seriedade e transparência, 
EAM/eam 11
citou que problemas acontecem em todos os lugares e que este foi um problema 
de ordem particular, entretanto, que afeta a administração, mas citou que quer
crer que isso não tire todo o brilho daquilo que podem estar comemorando com 
as obras que estão acontecendo na cidade. Solicitou que fossem passados 
alguns slides para relatar outra situação que segundo seu entendimento talvez 
por um pecado de ter sido feita pouca divulgação ou uma divulgação de forma 
não tão maciça, aquilo que poderia ser uma atitude excelente para as crianças 
da nossa cidade foi entendida como um problema. Explicou que as atendentes 
educativas cumprem o horário de trabalho das 06:hrs as 18:00hrs divididos em 
dois períodos, em todos os CEIM’s, afirma não ter ocorrido mudança ao contrário 
do que muitas pessoas entenderam. Comentou que os plantões ocorrem entre 
os horários das 06:00hrs as 07:30hrs, das 11:30hrs as 13:00hrs e das 17:00hrs 
as 18:00hrs, explicou que esses horários são definidos para adequações aos 
horários de trabalho dos professores os quais trabalham das 07:30hrs as 
11:30hrs e das 13:00hrs as 17:00hrs, relatou que o horário de cada professor 
que atende de forma pedagógica é de quatro horas, nos demais horários é uma 
atendente educativa que fica com as crianças. Demonstrou que no início do 
plantão das 06:00hrs as 06:30hrs poucas crianças são levadas aos CEIM’s, 
sendo que, após esse horário até as 07:30hrs aumenta um pouco o número de 
crianças e a partir das 07:30hrs todas estão nos CEIM’s incluindo o horário 
11:30hrs as 13:00hrs onde podemos supor que todas as crianças estão nas 
unidades, informou que das 12:00hrs as 13:00hrs ficava apenas uma atendente, 
sozinha nas salas de aulas por ser troca de turnos de trabalho e horários de 
almoço, desta forma, tendo um trabalho redobrado. Elucidou que a Secretaria de 
Educação no planejamento por causa da segurança nas escolas percebeu que 
esta forma que sempre foi aplicada não é a mais adequada, fez um adendo que 
nem todas os atendentes tem esse horário, porém, trata-se da maioria, então 
como uma forma de readequar e trazer mais segurança as crianças, está sendo 
feita essa modificação e talvez não foi divulgada da forma mais correta gerando 
algumas dúvidas. 
Fez uso da palavra livre o vereador Jairson Sabino. Historiou sobre o dia 
nacional do turismo, contextualizou que neste município temos bem pouco a 
comemorar e que se trata de mais uma situação que está peleando, enalteceu 
que temos uma cidade maravilhosa para desenvolver e crescer no turismo e a 
falta de gestão e a incompetência não permitem o crescimento, desenvolvimento 
e até o faturamento do nosso turismo. Elencou ser o dia do profissional de 
Marketing, do artista plástico, dia internacional da Cruz Vermelha, dia da vitória 
e da Cavalaria que será celebrado no dia dez, contou que esteve três anos no 
Exército Brasileiro como Cavalariano e que já teve muito orgulho disso, porém, 
hoje não tem mais por conta de alguns Generais traíras que venderam nosso 
Brasil para essa gangue que está no descomando do país, enfatiza ser uma 
vergonha, enalteceu o glorioso exército de Duque de Caxias e lamentou não ter 
nada para comemorar no dia da Cavalaria. Parabenizou o Sr.° Tobera Paratleta 
EAM/eam 12
ABCN/FMD/Buddemeyer pelo recorde no Open Internacional de Paranatação. 
Parabenizou também a escola Girassol APAE de São Bento do Sul pelos 53 
anos dessa brilhante instituição, enfatizou que se não fosse a APAE com um 
trabalho especializado que faz questiona-se o que seriam desses alunos se 
ficassem na mão de administrações tão incompetentes como nós temos hoje, 
pois, se a APAE não fizer fica por conta da prefeitura, que bom que temos a 
APAE acentuou. Felicitou aos produtores hortifrutigranjeiros e demais que 
comercializam no centro administrativo Leopoldo Zschoerper pelas novas 
instalações, comentou que finalmente com quase dois anos e meio esse governo 
deu conta de restaurar uma sala para os produtores que comercializam ali, 
ressaltou que ficou bonito e de primeira qualidade assim como eles merecem. 
Parabenizou a casa do empreendedor relatando que precisou de um apoio e que 
foi muito bem atendido. Apontou situações como lâmpadas queimadas aos 
milhares e que ainda não há nenhuma resposta desse governo, mato alto, 
buracos, falta de calçadas, destacou crer que o pavor que o gestor tem de 
notificar aquele proprietário de indústria, comércio ou residência que ainda não 
fez calçada em frente ao seu imóvel pode ser medo de desagradar aos eleitores 
e perder seu voto em uma eventual reeleição, constatando tratar-se de
politiqueiros que resulta no estado em que a cidade está, descrevendo como
abandonada . Trouxe a informação da falta de médicos de especialidades, 
relatando que o povo continua procurando o hospital particular que tem convênio 
com o SUS via Secretaria de Saúde, porque vai no posto de saúde do seu bairro 
e não é atendido, pois, não tem especialidades, posteriormente procuram o 
hospital que tem a obrigação de atender emergências e urgências, mas atende 
também casos em que não é urgência, apesar da pessoa ficar lá esperando 
algumas horas sabe que vai ser atendida mesmo que demore, coisa que não vai 
acontecer no posto de saúde reafirmando que a especialidade não existe, 
ressalta que esse governo com quase dois anos e meio não deu conta de 
resolver, assim como, não resolveu ainda a questão do transporte coletivo, 
sugeriu que o prefeito deveria andar de ônibus para saber o que o povo sofre 
com esses ônibus que estão ai, fundamentou que a empresa Rainha não tem 
culpa e que inclusive já fez seu papel, já cumpriu os vinte anos a qual a licitação 
já está vencida a sete anos, ressaltou não ser da empresa a obrigação de fazer 
a mesma e sim da prefeitura que por pura incompetência não consegue fazer e 
o usuário do transporte esta ai com veículos que deixam a desejar, fora as 
centenas de pontos de paradas que não tem um abrigo onde as pessoas ficam 
expostas a chuva esperando ônibus e o governo não se sensibiliza, relatou que 
o prefeito só anda de camionete e não manda fazer os abrigos, frisou ser uma 
vergonheira atrás da outra, finalizou dizendo que a preocupação com material 
de expediente ocorrer só agora nesse momento inclusive com envelopes é para 
acabar.
Fez uso da palavra livre a vereadora Karen Lili Fechner. Relatou que na 
semana anterior esteve com sua assessora na rua Tereza Pauli, conforme 
demonstrado em fotos, em uma localidade conhecida como Beco Surucuá, 
EAM/eam 13
informou que para quem não conhece segue a rua Tereza Pauli bem no final da 
rua, explanou que são famílias que tem muitas dificuldades para chegar em suas 
residências especialmente porque a rua é muito íngreme e elas tem reclamado 
que a patrola ou as máquinas que precisam passar ali, fazem isso apenas de 
vez em quando. Destacou estar ciente das dificuldades do município em relação 
ao patrolamento de estradas, mas é necessário solicitar que algumas sejam 
vistas com mais prioridade, pois, informou que ela mesma não teve coragem de 
descer essa rua com seu carro relatando ter medo de voltar, a vereadora 
Terezinha M. Dybas solicitou um aparte e foi concedida, avisou que possui a 
relação das ruas que estão previstas obras e que está em questão é uma delas 
a qual ainda possui uma observação, “final da rua em situação muito ruim”, de 
volta com a palavra a vereadora Karen Lili Fechner agradeceu e proferiu ter 
muita sorte, pois, quando fala da rua ela já está na lista para fazer e não trata-se 
do seu pedido e sim de sorte. Continuou explanando a respeito da rua mostrando 
uma ponte que dá acesso as casas das pessoas que moram ali nessa localidade, 
julga que ali é uma área que a prefeitura não pode colocar verbas públicas, mas 
pelo que foi relatado pela comunidade lá sempre foi a prefeitura quem ajudou, 
colocou esta ponte e também arrumava e hoje ela realmente está bem precária 
e que sozinhas as pessoas não tem condições de fazer sem a ajuda da 
prefeitura. Contou que esteve em Serra Alta também a pedido de familiares, onde 
foram construídas algumas casas pela EMHAB, na rua Reinaldo Mallon, relatou 
que estiveram no CRAS em Serra Alta as vereadoras Terezinha, Carla e Zuleica
onde algumas famílias reclamaram da questão de esgoto e então foi até o local 
para averiguar e definiu como uma situação complicada para quem mora ali atrás 
dessas casas. Destacou que as famílias que ali residem lhe contaram que a 
EMAHB relata que o problema é do SAMAE e vice e versa e aí fica nessa 
situação onde não se sabe de quem é o problema. Demonstrou que as famílias 
que moram ali vivem uma situação complicada devido ao cheiro desagradável e 
lhe parece que é necessário que essas autarquias entrem em consenso para 
verificar o que pode ser feito, pois, averiguou que ali teve um problema na obra 
mesmo e que esta deveria ser entregue corrigida, pois, na verdade quem sofre 
são os vizinhos da rua de trás. Parabenizou a Prefeitura pelo evento de 
voluntariados do plantio das Hortênsias, agradeceu ao vereador Luiz Pesenti o 
qual trouxe bastante mudas, relatou que foram plantadas mais de novecentas 
mudas, salvo engano, na Avenida dos Imigrantes, classificou como um 
voluntariado muito bonito e desejou que sempre tenham essas situações para 
que possam participar, descreveu ter sido uma manhã muito bacana e agradável 
e acha que ficará muito bonito quando estas começarem a florescer e espera 
que todas cresçam bonitas, devolveu o restante do seu tempo.
Fez uso da palavra o vereador Darlan André Guliani. Narrou que possui um 
assunto para palavra livre, mas que, diante do que foi colocado deseja fazer 
algumas observações. Relatou que mesmo até porque ele é presidente da 
Comissão de Saúde da Casa é necessário comentar, ressalta não estar 
discutindo se temos médicos com especialidades ou não, mas de fato se o 
munícipe for ao posto de saúde e precisar de uma especialidade não é lá que 
ele será atendido, relatou que será atendido por um clinico geral e este irá 
encaminhar para o Centro de Especialidades Médicas que é outro departamento,
enfatizou que se tivesse que ter um Ortopedista, Cardiologista ou qualquer 
especialidade em todos os postos não teríamos folha de pagamento para arcar 
com isso. Direcionou sua fala ao vereador Sabino, esclarecendo que quando 
EAM/eam 14
relata que se preocupa com envelopes se preocupa com todo e qualquer gasto
que não seja necessário, clarificou que se trata de uma questão sua e particular, 
pois, mesmo não tendo filhos preocupa-se com que mundo deixará para a 
próxima geração, narrou sim se tratar de um gasto pequeno, entretanto, pode￾se falar de outros gastos, relembrou de quando se reuniram na sala para discutir 
a reforma do Legislativo, juntamente com a vereadora Terezinha posicionaram￾se contra o cargo de Diretor de Recursos Humanos e contra o cargo de Diretor 
de Compras da casa, enfatizou que afinal de contas empresa nenhuma tem um 
Diretor de Recursos Humanos para ser Diretor dele mesmo, assim como, 
empresa nenhuma tem Diretor de Compras para ser Diretor dele mesmo, voltou 
sua palavra ao vereador Sabino alegando que ele foi quem mais deu “piti”, 
explicando que talvez seja porque a indicada como Diretora de Recursos 
Humanos seja uma pessoa da sua confiança, o vereador Sabino solicitou um 
aparte a qual foi negada veemente, alegando que a palavra livre era sua, exigiu 
respeito e avisou que como foi provocado agora o vereador Sabino deveria
aguentar, prosseguiu dizendo que se ele fala que a economia de quinhentos 
envelopes é importante no ano, nesse momento vereador Sabino tentou se 
manifestar questionando se somente agora a questão do envelope é importante, 
porém, enfatizou que não é somente agora, exigiu que não colocasse palavras 
em sua boca, impôs que fosse respeitado, pois, a palavra livre era sua e que ele 
deveria se manifestar na sua palavra livre, enfatizou que não estava lhe 
concedendo um aparte, concluiu que então poderia falar do salário de quase 
onze mil reais que a diretora de Recursos Humanos tem e que é uma indicada 
do vereador Sabino, questionou se estava bom assim? Indagou se a vereadora 
Terezinha gostaria de um aparte a qual manifestou-se negativamente. 
Prosseguiu falando sobre bem estar animal e dos atendimentos feitos pela 
Prefeitura, informou que fez um levantamento após uma viagem feita a Itapema 
para tentar achar uma solução para os animais que são atropelados e estão em 
via de perigo, pois, contou que não tem nenhuma clinica que queira fazer esses 
atendimentos. Apresentou alguns dados dizendo que as últimas vezes em que 
foram trazidas castra bus para cidade foram feitos quarenta e seis atendimentos 
onde foram gastos um pouco mais de trinta e oito mil reais para atender animais 
em clinicas veterinárias, sendo uma média de oitocentos e vinte e nove reais por 
animal, expressou que foram gastos com castra bus em torno de oitenta e um 
mil reais onde até agora foram castrados trezentos e quarenta e sete animais, 
em média custando duzentos e trinta e sete reais cada castração, notificou que 
se for somado com a vinda do castra bus da gestão passada temos um total de 
cento e cinquenta e três mil quatrocentos e noventa e dois reais, alertou que se 
esse valor for dividido pelo salário do Médico Veterinário do último concurso que 
totaliza quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais, daria para o Veterinário 
trabalhar quase trinta e quatro meses, elucidou que esse profissional castrasse 
cem animais por mês enfatizando que esse número seria possível, teríamos 
castrados três mil trezentos e setenta e seis animais, trouxe a conhecimento que 
isso também é economia, relatou que quer dizer com isso que muito embora a 
causa animal não estava na pauta do atual governo, pegando o modelo que foi 
visto em Itapema tomou a liberdade e vai encaminhar ao Executivo solicitando a 
possibilidade de se utilizar um espaço público para economizar dinheiro e 
otimizar o atendimento com animais abandonados e trabalhar a educação do 
povo, frisou que animal não brota, estes tem dono e que ninguém o convence 
que aquele animal que esta na rua é um animal de rua de fato e sim esta ali 
EAM/eam 15
porque seu dono não exerce a posse responsável. Alertou que imagina que o 
vereador Paulo Zwiefka não irá gostar de sua indicação, entretanto, relatou 
existir uma escola no Rio Vermelho Povoado que está completamente 
desativada, com mato crescendo, contou que visitou essa estrutura e acha que 
poderiam copiar o modelo de Itapema para essa escola tratando-se da escola 
Maria Ferreira Ziemann, reforçou, tratar-se de apenas uma dica e que caberia 
um estudo e que assim seria otimizado o dinheiro público e fazer um atendimento 
mais adequado para que não se tenham mais animais abandonados, 
atropelados e sofrendo na cidade de São Bento, vereador Paulo Zwiefka solicitou 
um aparte a qual foi concedida, citou que também visita essa a supra citada 
escola reforçando que inclusive visita a todo momento para verificar se estão 
mexendo em alguma coisa, ressaltou que fala direto com o Secretário Josias 
mencionado inclusive que ele é prova e está presente no recinto, declarou que 
cobra e se coloca sempre a disposição para tentar ajudar também, pois, lá era 
um local que estava funcionando até a gestão passada e na atual gestão foi 
fechada e até o presente momento nada foi feito, ressalta que espera que seja 
feita algo importante e interessante para o bairro, de volta com a palavra o 
vereador agradeceu e devolveu restante do seu tempo.Não havendo mais nada 
a ser tratado, a sra. presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 15 de maio
de 2023, deixou registrado o aniversário da vereadora Karen Lili Fechner 
desejando-a muito sucesso, paz e alegrias, e encerrou, mandando lavrar a 
presente Ata. Sala das Sessões, 8 de maio de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 KAREN LILI FECHNER
 
 
 
 PAULO ZWIEFKA 
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 
 
 TEREZINHA MARIA DYBAS
 

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pauta #

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Pauta do dia 08/05/2023
20ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Territorial de São Bento do Sul. 
2. Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe Sobre o Ordenamento 
Territorial do Município de São Bento do Sul. 
3. Projeto de Resolução nº 25 de 2023 - Autores: 
Terezinha Maria Dybas, Adriano Reinhardt, Carla 
Odete Hofmann, Darlan Andre Guliani, Hélio Alves, 
Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir 
Pesenti, Paulo Zwiefka e Zuleica Voltolini - Altera o 
parágrafo único, transformando-o em parágrafo 
primeiro e cria §§ 2º, 3º e 4º no artigo 219 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento 
do Sul e dá outras providências. 
4. Moção nº 53 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt -
Moção de Aplausos ao Grupo Escoteiro Desbravador 
pelos seus 50 anos de fundação. 
5. Indicação nº 690 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento, o ensaibramento e a manutenção das 
drenagens da Rua Antonio Grosskopf, no Bairro 
Cruzeiro. 
6. Indicação nº 691 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento, o ensaibramento e a manutenção das 
drenagens da Rua Paulo Timótheo Wielewski, no 
Bairro Cruzeiro. 
7. Indicação nº 692 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua Luiz Linzmeyer, 
no Bairro Colonial.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 595, 652, 653, 654, 655, 656, 658, 659 
e 661/2023.
2. Ofício do Executivo Municipal comunicando que a 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Senhora Andréa Tamanini estará presente na sessão 
do dia 25 de maio, em atenção a convocação através 
do Requerimento nº 095/2023.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 364 e 365/2023-E.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis Complementar nºs 010 e 011/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 211 de 2023 - Ao Sr. Eric Tobera, paratleta 
ABCN/FMD/BUDDMEYER, parabenizando pelo 
recorde no Open Internacional de Paranatação.
2. Ofício nº 212 de 2023 - À Sra. Maria Gorete Ehlke, 
Diretora da APAE São Bento do Sul, parabenizando
pelos 53 anos da Instituição.
3. Ofício nº 213 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha Requerimento de Informação 43/2023, 
oriunda da sessão ordinária datada de 04/05/2023.
4. Ofício nº 214 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações, oriunda da sessão ordinária 
datada de 04/05/2023.
5. Ofício nº 215 de 2023 - Ao Secretário de Educação 
Municipal, encaminha indicação, oriunda da sessão 
ordinária datada de 04/05/2023.
6. Ofício nº 216 de 2023 - Ao Diretor-Presidente do 
Samae, encaminha indicação, oriunda da sessão 
ordinária datada de 04/05/2023.
7. Ofício nº 217 de 2023 - Ao Diretor do Departamento 
de Trânsito Urbano, encaminha indicação, oriunda da 
sessão ordinária datada de 04/05/2023.
8. Ofício nº 218 de 2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicação, oriunda da sessão 
ordinária datada de 04/05/2023.
9. Ofício nº 219 de 2023 - Ao Secretário Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, encaminha indicação, 
oriunda da sessão ordinária datada de 04/05/2023.
10. Ofício nº 220 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
informando aprovação de Projeto de Lei nº: 088/2023 
do Legislativo e 324, 366, 368, 369, 370 e 371/2023 do 
executivo, oriunda da sessão ordinária datada de 
04/05/2023.
Entrega de Moção:
Moção de Aplausos ao Grupo Folclórico Germânico 
Böhmerwald, pela passagem dos seus 45 anos de 
fundação.
Pauta do dia 08/
0
5/202
3
20
ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura 3º Ano Legislativo
2
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 4
4 de 2023 
- Autor: 
Adriano Reinhardt
- Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre o Projeto de Lei nº 
373/2023 e a atuação dos servidores no regime de 
sobreaviso.
2. Certificado de Regularidade nº 96 de 2023 da 
Associação São
-bentense de Voleibol. 
3. Certificado de Regularidade nº 97 de 2023 do Rotary 
Club de São Bento do Sul.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 372 de 2023 
- Autor: 
Executivo Municipal 
- Autoriza a celebração de 
parceria para consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco com a Fundação de Ensino, 
Tecnologia e Pesquisa 
– FETEP de São Bento do Sul, 
por meio de Termo
.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 367 de 2023 
- Autor: 
Executivo Municipal 
- Altera o Anexo I da Lei nº 2254, 
de 15 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder 
Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, 
referente à regularização de área habitacional.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 374 de 2023 
- Autor: 
Executivo Municipal 
- Altera a redação da Lei nº 3223, 
de 14 de agosto de 2013, que Dispõe sobre o 
Programa de Pavimentação Comunitária.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 375 de 2023 
- Autor: 
Executivo Municipal 
- Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar desapropriação e dá outras 
providências.
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 092 de 2023 
- Autor
a: 
Zuleica Voltolini
- Declara de Utilidade Pública a 
Associação Missão Social Águias.
Calendário das Sessões:
MAI: 
0
4
– 08
–
1
5
– 22
–
2
5
–
2
9
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações

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