sessao nº 23

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Ata da 23ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e cinco dias do mês 
de maio, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do 
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada 
à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, 
sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
vereador Jairson Sabino, segundo secretário. Presente a maioria dos senhores 
vereadores, ausente o vereador Adriano Reinhart. Na sequência a sra. 
presidente consignou a ausência do vereador Adriano Reinhardt, pois o mesmo 
estava representando a Casa Legislativa na abertura dos Jogos abertos da 
terceira Idade - JASTI. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento 
do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a sra. Presidente. Encaminhou às comissões técnicas os Projetos de Lei do 
Executivo Municipal de n°s 380, 381, 382 e 383 de 2023 e o Veto Total do 
Executivo Municipal n° 001/2023. Encaminhou ainda para as comissões de 
finanças, contas e orçamento os Certificados de Regularidades de n° 102 e 103 
de 2023. Em seguida a sra. presidente suspendeu a sessão pelo tempo de 5 
minutos para que as Comissões Técnicas pudessem se reunir, visando a 
emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei do Executivo Municipal n° 383 
de 2023. Logo após, os trabalhos foram retomados. MATÉRIAS EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Na sequência a sra. presidente colocou em 
discussão a Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo n° 362 de 2023 com 
emenda- Autor Executivo Municipal - Institui o valor social na estrutura de tarifa 
de água e esgoto e taxa de lixo do Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgoto-SAMAE. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que 
o referido Projeto de Lei já foi aprovado em sessão anterior com uma emenda e 
seria apenas a aprovação da redação final. Rememorou que se trata do valor 
social para desconto do valor da taxa de água, lixo e esgoto. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação a Redação Final 
ao Projeto de Lei do Executivo n° 362 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade. Em seguida a sra. presidente propôs ao plenário discussão única 
da Moção nº 52 de 2023 - Autores: Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Carla 
Odete Hofmann, Célio Kososki, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Jairson 
Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Paulo Zwiefka - Moção de 
Apelo ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de 
Santa Catarina em favor da nomeação imediata dos 196 aprovados para o cargo 
de Auxiliar Criminalístico, aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2022 da 
Polícia Científica do Estado de Santa Catarina. Com a palavra, a vereadora 
Zuleica Voltolini. Contou que essa Moção foi um apelo e um pedido especial feito 
pelos aprovados desse concurso, pois, o mesmo já foi homologado e as 
nomeações estavam previstas para ocorrerem até abril de 2023, entretanto, 
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foram suspensas pelo governo do estado de Santa Catarina, com a justificativa 
da necessidade de se fazer economia. Lembrou que nesse concurso existem 5
vagas de Auxiliar Criminalístico destinados para São Bento do Sul, porém, as 
mesmas ainda não foram preenchidas, causando prejuízos na prestação desse 
serviço no município. Destacou que já foram realizadas outras Moções de Apelo 
por várias Câmaras de Vereadores de outras cidades do estado de Santa 
Catarina. Ressaltou que sem o investimento necessário para contratação de 
servidores da Policia Cientifica a atividade Pericial poderá ficar prejudicada, 
tendo em vista a grande demanda e o déficit de servidores. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a sra. Presidente colocou em votação a Moção nº 52 de 
2023, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência a sra. presidente propôs 
ao plenário discussão única do Requerimento n° 99 de 2023- Autora Zuleica 
Voltolini – Solicitando dispensa de interstício. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. Presidente colocou em votação o Requerimento n° 99 de 
2023, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. presidente propôs 
ao plenário discussão única do requerimento: Certificado de Regularidade nº 100 
de 2023 da Sociedade Padre Eduardo Michelis. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Informou que a Sociedade Padre Eduardo Michelis fez a 
apresentação da prestação de contas do ano de 2022, que já foi analisada 
anteriormente pela comissão responsável, e pede a emissão do Certificado de 
Regularidade para o exercício de 2023. Lembrou que essa Sociedade é o 
Hospital e Maternidade Sagrada Família o qual atende a todos os munícipes, 
prestando um trabalho na área da saúde. Por estar toda a documentação regular, 
pede a aprovação dos demais vereadores. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. Presidente colocou em votação o Certificado de 
Regularidade nº 100 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência
a sra. presidente propôs ao plenário discussão única do requerimento: 
Certificado de Regularidade nº 101 de 2023 do Clube Soroptimist Internacional 
São Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explanou 
que o Clube Soroptimist Internacional São Bento do Sul, é composto por 
senhoras da comunidade que prestam um excelente serviço voluntariado, 
principalmente as mulheres e meninas adolescentes. Informou que a entidade 
solicitou Certificado de Regularidade para o ano de 2023. Por estar as contas 
regulares conforme disposto na lei, pede a aprovação dos demais vereadores. 
Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. Presidente colocou em 
votação o Requerimento de Certificado de Regularidade nº 101 de 2023, sendo 
aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Em 
seguida a sra. presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 
n° 367 de 2023- Autor Executivo Municipal - Altera o Anexo I da Lei nº 2254, de 
15 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de 
imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que esse Projeto trata da 
doação de imóveis do loteamento residencial Novo Mundo, onde 
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aproximadamente 120 famílias receberam lotes naquele loteamento e todos 
estes já estão quitados. Contou que os proprietários estão enfrentando 
dificuldades para a regularização de escritura junto ao registro de imóveis. 
Informou que esse trabalho foi feito pela EMHAB e essa alteração irá viabilizar 
essas regularizações. Solicitou aos vereadores pela aprovação do projeto. Não 
havendo mais nenhuma manifestação, a sra. Presidente colocou em votação o 
Projeto de Lei do Executivo n° 367 de 2023, sendo aprovado por unanimidade.
Em seguida a sra. presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Lei do 
Executivo nº 373 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera os parágrafos 1º 
e 2º do Art. 79-A da Lei nº 228/2001 e dá outras providências. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que esse Projeto de Lei trata a respeito 
do sobreaviso aos servidores públicos, trazendo algumas alterações a respeito 
da necessidade de permanecer em sua residência durante o período em que 
estiverem de sobreaviso, o que era obrigatório conforme estava disposto na Lei 
n°228 de 2001. Comentou que naquela época não se tinha a facilidade que 
temos nos dias de hoje, com acesso aos meios de comunicação e aparelhos de 
celulares, e devido a isso, os servidores em regime de sobreaviso precisam se 
manter em suas residências, para atenderem ao chamado se fosse o caso. 
Atualmente, com celulares a disposição, os servidores não precisam 
necessariamente estar em casa, desde que estejam a disposição quando forem 
chamados. A outra alteração na Lei é sobre a condição da limitação de vinte e 
quatro horas do período de sobreaviso, onde este não poderia ficar de 
sobreaviso em dias seguidos, em feriados prolongados. Com a alteração, ele 
poderá ficar de sobreaviso sábados e domingo ininterruptos sem ter a limitação
de horas, sendo sua carga horária mensal o máximo de horas que o servidor 
pode atender. Enfatizou que se tratam de adequações mais próximas da 
realidade atual e não trazerem nenhum prejuízo aos servidores. Terminou 
solicitando aos senhores vereadores pela aprovação do projeto. Com a palavra, 
a vereadora Carla O. Hofmann. Contou que juntamente com a vereadora Karen 
fizeram essa indicação em relação a essas alterações, justamente no sentido de 
adequar o estatuto do servidor público. Destacou se tratar de uma alteração 
muito importante, pois, quando o estatuto do servidor estabelece que o servidor 
em sobreaviso deve permanecer em casa, é porque só existiam comunicações 
via telefone fixo, porém, hoje com as diversas possibilidades de comunicação
das mais variadas possíveis, o estar a disposição pode ser fora de sua 
residência, claro que no contorno do município. Pediu aos demais vereadores 
pela aprovação. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. Presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 373 de 2023, sendo 
aprovado por unanimidade. Na sequência a sra. Presidente colocou em 2ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 376 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Altera a Lei nº 626, de 05 de julho de 1996, que autoriza filiação do 
município de São Bento do Sul à União Nacional de Dirigentes Municipais de 
Educação - UNDIME. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
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Esclareceu que São Bento do Sul já é filiado a União Nacional de Dirigentes 
Municipais de Educação – UNDIME, desde o ano de 1996. Explicou que a 
Secretaria de Educação busca informações e capacitações que esta entidade 
proporciona. Historiou que um dos programas que a UNDIME mantém é o 
Convívio a Educação, que é uma plataforma gratuita de apoio a gestão 
colaboradora no processo de planejamento da educação, o qual a Secretaria de 
Educação de São Bento do Sul utiliza. Informou que a Prefeitura pagará o valor 
de R$4.230,00 (quatro mil duzentos e trinta reais) para continuar associada. 
Frisou que o objetivo dessa alteração de Lei é possibilitar que o município pague 
essa anuidade a entidade, assim como, que este valor possa ser reajustado 
anualmente pela tabela do INPC. Não havendo mais nenhuma manifestação, a 
sra. Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 376 de 
2023, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. presidente colocou 
em 2ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 377 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Altera a redação das Leis nº 228, de 28 de dezembro de 2001, e Lei 
nº 3853, de 7 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Rememorou que esse Projeto de Lei foi 
explanado longamente na primeira discussão e já foi comentado que ele se 
originou de um processo instaurado pelo Ministério Público, o qual já teve 
decisão final. Detalhou que o referido Projeto trata das questões das Funções 
Gratificadas as quais não tinham requisitos bem definidos. Explanou que o 
Ministério Publico entendeu que havia a necessidade de trazer a impessoalidade 
e a moralidade para a concessão das mesmas, que até então ficavam sobre a 
decisão do Prefeito. Explicou que foi realizado um estudo por secretaria para 
levantamento das necessidades e estas serão analisadas por uma comissão 
para concessão. Lembrou que a função gratificada deve ser dada ao servidor 
que vai exercer alguma função a mais daquelas previstas em seu concurso.
Enfatizou que essa alteração atende a decisão judicial trazendo a 
impessoalidade e moralidade para esse processo. Relatou que havendo 
necessidade de adequação será enviado para a Casa de Leis. Com a palavra, o 
vereador Paulo Zwiefka. Declarou que esse Projeto é importante, porque os 
servidores perderam e isso acaba causando um impacto para os mesmos, e 
asseverou que o quanto mais rápido for resolvido melhor. Referenciou que a 
gratificação é uma bomba relógio na mão do servidor, pois, a qualquer momento 
pode ser tirado e as contas vem. Sugeriu que os salários sejam revistos e assim 
não precisariam de gratificação. Com a palavra, o vereador Hélio Alves. Falou 
que esteve analisando os valores das gratificações de operadores e patroleiros 
e considerou injusto o valor de oitocentos reais para os patroleiros e de 
seiscentos para os demais operadores, pois, todos eles são profissionais e 
fazem um trabalho bem complicado. Sugeriu que futuramente seja analisado e 
os valores sejam igualados para não ocorrer desentendimentos. Com a palavra, 
a vereadora Carla O. Hofmann. Reiterou o que foi discutido em sessão anterior, 
que a Função Gratificada não é aumento de salário e sim um plus ao servidor 
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que faz algo diferente da função para qual prestou concurso. Asseverou que é 
necessário cobrarem do Executivo melhores remunerações aos servidores e 
readequação de várias carreiras, assim como fazer a correção das funções 
gratificadas regularmente. Com a palavra, o vereador Darlan A. Guliani.
Comentou a respeito da atitude do Ministério Público, falou sobre essa confusão 
que a Administração Pública faz de achar que a Função Gratificada é aumento. 
Esclareceu que foi recebida essa notificação do Ministério Público porque 
novamente como Administração Pública pecamos. Contou que quando entraram 
no Legislativo tinham secretarias onde todos os componentes recebiam FG o 
que foge totalmente do objetivo. Finalizou parabenizando o Ministério Público. 
Com a palavra, o vereador Luiz L. Pesenti. Destacou que é favorável a 
gratificação de oitocentos reais para os patroleiros, entretanto acha que o 
Executivo precisa olhar com carinho e de forma urgente para os demais 
operadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. Presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 377 de 2023, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. presidente colocou em 2ª 
discussão o Projeto de Resolução do nº 25 – Autores: Terezinha Maria Dybas, 
Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann, Darlan André Guliani, 
Hélio Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e Paulo 
Zwiefka - Altera o parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e cria 
§§ 2º, 3º e 4º no artigo 219 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
Bento do Sul e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Explicou que esse Projeto de Resolução é para alteração no 
Regimento Interno da Câmara Municipal, esclareceu que tem por previsão que 
seja concedido um espaço durante a sessão em plenário para que o vereador 
autor de algum Requerimento de Informação possa nas três sessões 
subsequentes agendar um horário com a Mesa Diretora para que fale sobre as 
respostas do seu Requerimento. Esclareceu que se por acaso este solicite uma
complementação na resposta, fará o uso desse tempo após todos os retornos.
Contou que o objeto dessa alteração no Regimento Interno é para que quando 
o vereador faz algum requerimento de Informação defendendo em plenário o 
motivo do seu pedido e quando vier a resposta, a comunidade possa 
acompanhar o retorno que foi dado e assim participar mais de perto os assuntos 
tratados na Câmara de Vereadores. Não havendo mais nenhuma manifestação, 
a sra. Presidente colocou em votação discussão o Projeto de Resolução do nº 
25, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência a Sra. Presidente 
cumprimentou o primeiro secretário vereador Adriano Reinhardt o qual retornou 
da abertura dos Jogos da Terceira Idade, e se juntou a mesa diretora para 
participar da sessão. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO: Na sequência a sra. 
presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei Complementar nº 010 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Territorial de São Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explanou que este Projeto de Lei é esperado com muita 
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ansiedade e por muito tempo, e trata da Lei de Ordenamento Territorial e do 
Plano Diretor Municipal. Explicou que mais do que trazer diretrizes que falem a 
respeito da infraestrutura, mobilidade urbana, valorização de patrimônio, 
segurança, promoção social, do direito de construir, definição de área urbana e 
rural e altura de prédios, ele traz também a possibilidade para que a cidade 
possa destravar e buscar um desenvolvimento que todos esperam. Informou que 
todo esse trabalho seguiu requisitos necessários entre reuniões, audiências, 
oficinas de capacitação e planejamento e conferência de delegados, trazendo 
uma participação grande da sociedade que pode fazer suas sugestões. 
Cientificou que a minuta do Plano Diretor está disponível no site da Câmara de 
Vereadores e no portal de transparência da Prefeitura, contou que até o 
momento nenhum dos vereadores recebeu da comunidade algum pedido de 
mudança em especifico, alegou que partindo desse princípio o Plano 
apresentado atende as expectativas da comunidade. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Reforçou o importante instrumento que foi 
colocado na Casa de Leis e relatou que existem muitos profissionais que 
ansiavam por ele. Cientificou que o Plano Diretor pelos seus temas tratados é 
bastante técnico e complexo, mas a segunda discussão tem que vir e mesmo 
que venham a encontrar algum defeito futuramente, declarou que é melhor que 
tenham esse plano aprovado e futuramente se faça alguma discussão pontual, 
do que continuar nessa incerteza. Destacou que novos investimentos são 
sempre bem vindos e que São Bento do Sul poderá crescer a partir dessa nova 
organização. Agradeceu a sra. Presidente por ter colocado em primeira 
discussão o Projeto de Lei e declarou que espera fazer a segunda discussão em 
uma sessão não tão longínqua. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. 
Concorda em grande parte com que a vereadora Carla falou, informou que o 
Plano Diretor vem sendo discutido a muitos anos, desde o ano de 2016 e que 
agora em 2023 com várias mudanças que irão favorecer muito os munícipes. 
Contou que como vereador recebeu várias solicitações e sugestões e que estas 
foram apresentadas nas audiências e praticamente todas foram acatadas. Com 
a palavra, o vereador Darlan A. Guliani. Declarou que sentiu falta de um público 
maior nas audiências públicas, e tem ciência que é um assunto muito técnico. 
Fez uma menção ao que o vereador Paulo falou, que deveria ter sido votado o 
Plano Diretor no ano de 2016 e acredita que provavelmente este não irá agradar 
a todos, mas, daqui a dez anos terá um novo e espera que as pessoas participem 
mais, especialmente os que não participaram e agora virão com críticas. Com a 
palavra, a vereadora Zuleica Voltolini. Declarou ser um processo de grande 
relevância e que os vereadores tem o compromisso de estar estudando e 
ouvindo as pessoas que tem o conhecimento para tirar dúvidas e estarem se 
inteirando ainda mais, para que o quanto antes possam estar colocando em 2ª 
discussão com muita seriedade e comprometimento. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a sra. presidente informou que o Projeto de Lei 
Complementar nº 010 de 2023, será levado a 2ª discussão e votação em uma 
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próxima sessão. Em seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto 
de Lei Complementar nº 011 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe Sobre 
o Ordenamento Territorial do Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que esse Projeto de Lei Complementar 
trata do Código de Zoneamento do novo perímetro urbano, da área de expansão 
urbana e do Código de Parcelamento do Solo. Frisou que este irá definir todas 
essas situações trazendo a segurança que todas as pessoas precisam para fazer 
seus investimentos e que com a aprovação do novo Plano Diretor e do Código 
de Zoneamento, terão a definição que todos precisam para o desenvolvimento 
da cidade. Solicitou para que todos tenham bastante atenção em olhar todos os 
detalhes para que na segunda discussão possam estar bastante seguros. 
Lembrou que se for necessário durante os próximos 10 anos poderão ser feitos 
adequações pontuais, claro que respeitando alguns requisitos. Solicitou que na 
segunda discussão seja aprovado. Não havendo mais nenhuma manifestação, 
a sra. presidente informou que o Projeto de Lei Complementar nº 011 de 2023, 
será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Na sequência a 
sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 378 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais), na forma em que especifica abaixo. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Explicou que esse Projeto de Lei tem como objetivo o pedido de 
autorização ao Legislativo para que o Executivo possa abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
encaminhados a Secretaria de Educação. Cientificou que o valor será destinado 
no valor de um R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para a segurança pública 
nas escolas e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para atender as 
alterações feitas nesse ano a respeito do aumento de 7% para as atendentes, 
complementação de salários dos serviços gerais e contratação de mais três 
professores de bandas. Pediu aos senhores vereadores pela aprovação do 
Projeto na 2ª discussão. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. 
presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 378 de 2023, será 
levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Na sequência a sra. 
presidente colocou em 1ª discussão Projeto de Lei do Executivo nº 379 de 2023 
- Autor: Executivo Municipal - Altera o Art. 1º da Lei 4750 de 29 de março de 
2023 e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Ressaltou que o referido Projeto de Lei trata sobre um Termo de Cooperação 
entre as cidades de São Bento do Sul e Campo Alegre. Relembrou que semanas 
atrás já passou pela Câmara de Vereadores um projeto idêntico a este, e ele 
serve para que o SAMAE possa atender a localidade de Fragosos, uma vez que 
moradores possuem suas residências na divisa com o município de São Bento 
do Sul, onde o fornecimento de água chega bem próximo de suas residências, 
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para que estes possam ter água potável. Explicou que entre os dois municípios 
o menor custo e a menor distância para atender a essas residências é através 
do SAMAE de São Bento do Sul, por este fato, é firmado esse acordo. Comentou 
que em alguns casos o município de Campo Alegre também pode vir atender 
algumas localidades de São Bento do Sul, que ficam na divida dos municípios. 
Frisou que a Câmara de Vereadores de Campo Alegre já sancionou a Lei nº 5. 
125 de 2023, tratando desse acordo de cooperação. Se for o entendimento dos 
vereadores, é preciso a aprovação dessa Lei, para que o SAMAE possa cumprir 
com esse Termo de Acordo de Cooperação para atender as moradias da 
localidade de Fragosos. Informou que na 2ª discussão vai estar pedindo aos 
vereadores pela aprovação do referido Projeto. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. presidente informou que o Projeto de Lei do Executivo nº 
379 de 2023, será levado a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. Em 
seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo 
nº 093 de 2023 - Autores: Terezinha Maria Dybas e Luiz Lindecir Pesenti -
Denomina Adolar Neumann espaço da Feira Livre de São Bento do Sul. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Solicitou a permissão para discutir 
sobre o referido Projeto de Lei em 2ª discussão. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. presidente informou que o Projeto de Lei do Legislativo nº 
093 de 2023, vai a 2ª discussão e votação em uma próxima sessão. 
Requerimento de Convocação: Na sequência a Sra. Presidente informou que 
atendendo a aprovação do Requerimento de n° 095 de 2023, de autoria do 
vereador Hélio Alves, foi convocado a sra. Andrea M. Bauer Tamanini –
Secretária Desenvolvimento Econômico e Turismo, para prestar informações e 
esclarecimentos sobre os trabalhos do PROCON. Em seguida a sra. Andrea 
Tamanini explanou sobre o SECON, explicando os trabalhos realizados pela 
pasta, especificamente respondendo aos questionamentos feitos pelo vereador 
Hélio. Após a explanação, se colocou à disposição para esclarecer as dúvidas dos 
vereadores. Foi aberto espaço para os vereadores tirarem suas dúvidas e fazerem 
os seus questionamentos. As perguntas foram todas respondidas e as dúvidas 
sanadas. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a 
presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, 
que se realizará no dia 29 de maio de 2023 e encerrou, mandando lavrar a 
presente Ata. Sala das Sessões, 25 de maio de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
EAM/eam - RR/rr 9
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA 
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 
 TEREZINHA MARIA DYBAS 

Pauta do dia 25/05/2023
23ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 380 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui Monumento a Bíblia 
Sagrada. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 381 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a transferir, por doação, veículos para o 
Corpo e Bombeiros Militar do Estado de Santa 
Catarina. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 382 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
efetuar doação de imóvel a particulares, referente a 
regularização de área habitacional. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 383 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4711, 
de 20 de dezembro de 2022, que Autoriza repasse de 
subsídio tarifário do sistema de transporte público 
coletivo urbano de passageiros no município de São 
Bento do Sul. 
5. Indicação nº 709 de 2023 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento e ensaibramento na Rua 
das Flores, no Bairro Brasília. 
6. Indicação nº 710 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras solicitando a manutenção, reparos nas 
lajotas e limpeza na Rua Egon Otto Zulauf, na Vila 
Andorinha, no Centro. 
7. Indicação nº 711 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua Wigando 
Alexandre Rückl, bem como nas ruas situadas em seu 
entorno, no Bairro Serra Alta. 
8. Veto Total nº 001/2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Ao Projeto de Lei Legislativo nº 088/2023 que 
"Denomina Afonso Christoff Servidão de Passagem do 
Município". 
9. Certificado de Regularidade nº 102 de 2023 do 
Centro de Recuperação Nova Esperança.
10. Certificado de Regularidade nº 103 de 2023 do São 
Bento Clube de Natação.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de São Bento do Sul e Região solicitando o 
uso do plenário.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 374 e 375/2023-E.
3. Oficio do Executivo Municipal comunicando Veto 
Total nº 001/2023 ao Projeto de Lei nº 088/2023-L.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 380, 381, 382 e 383/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 253 de 2023 - Ao Paratleta Eric Tobera, 
parabenizando pelos resultados obtidos na 1ª fase 
Nacional do Circuito Caixa paralímpico de Natação.
2. Ofício nº 254 de 2023 - À Paratleta Anna Beatriz, 
parabenizando pelos resultados obtidos na 1ª fase 
Nacional do Circuito Caixa paralímpico de Natação.
3. Ofício nº 255 de 2023 - Ao Sr. Gilson Ropelato, 
parabenizando a equipe de Voleibol masculino pelos 
resultados obtidos na fase micro regional dos 
Joguinhos abertos 2023.
4. Ofício nº 256 de 2023 - Aos Srs. Romerito e Rodrigo, 
parabenizando a equipe de Futebol masculino, pelos 
resultados obtidos na fase micro regional dos 
Joguinhos abertos 2023.
5. Ofício nº 257 de 2023 - Ao Sr. Fabian Sprotte, 
Presidente do São Bento Motor Clube, parabenizando 
pela organização da 1ª Etapa do Campeonato Sul 
Brasileiro de Velocidade na Terra 2023.
6. Ofício nº 258 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações, oriunda da sessão ordinária 
datada de 22/05/2023.
7. Ofício nº 259 de 2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações, oriunda da sessão 
ordinária datada de 22/05/2023.
8. Ofício nº 260 de 2023 - Ao Secretário de Educação 
Municipal, encaminha indicações, oriunda da sessão 
ordinária datada de 22/05/2023.
9. Ofício nº 261 de 2023 - Ao Secretário Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, encaminha indicações, 
oriunda da sessão ordinária datada de 22/05/2023.
10. Ofício nº 262 de 2023 - Ao Diretor do Departamento 
de Trânsito Urbano, encaminha indicações, oriunda da 
sessão ordinária datada de 22/05/2023.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo nº 362
de 2023 com emenda - Autor: Executivo Municipal -
Institui o valor social na estrutura de tarifa de água e 
esgoto e taxa de lixo do Serviço Autônomo Municipal 
de Água e Esgoto – SAMAE.
Pauta do dia 25/05/2023
23ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
2. Moção nº 52 - Autores: Zuleica Voltolini, Adriano 
Reinhardt, Carla Odete Hofmann, Célio Kososki, 
Darlan Andre Guliani, Hélio Alves, Jairson Sabino, 
Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Paulo 
Zwiefka - Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor 
Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa 
Catarina em favor da nomeação imediata dos 196 
aprovados para o cargo de Auxiliar Criminalístico, 
aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2022 da 
Polícia Científica do Estado de Santa Catarina.
3. Requerimento nº 99 - Autora: Zuleica Voltolini -
Solicitando dispensa de interstício.
4. Certificado de Regularidade nº 100 de 2023 da 
Sociedade Padre Eduardo Michelis. 
5. Certificado de Regularidade nº 101 de 2023 do Clube 
Soroptimist Internacional São Bento do Sul.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 367 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o Anexo I da Lei nº 2254, 
de 15 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder 
Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, 
referente à regularização de área habitacional.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 373 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera os parágrafos 1º e 2º do 
Art. 79-A da Lei nº 228/2001 e dá outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 376 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 626, de 05 de julho 
de 1996, que autoriza filiação do município de São 
Bento do Sul à União Nacional de Dirigentes 
Municipais de Educação - UNDIME.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 377 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação das Leis nº 228, 
de 28 de dezembro de 2001, e Lei nº 3853, de 7 de 
dezembro de 2017, e dá outras providências.
5. Projeto de Resolução nº 25 – Autores: Terezinha 
Maria Dybas, Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, 
Carla Odete Hofmann, Darlan Andre Guliani, Hélio 
Alves, Jairson Sabino, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir 
Pesenti e Paulo Zwiefka - Altera o parágrafo único, 
transformando-o em parágrafo primeiro e cria §§ 2º, 3º 
e 4º no artigo 219 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul e dá outras 
providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei Complementar nº 010 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Territorial de São Bento do Sul.
2. Projeto de Lei Complementar nº 011 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe Sobre o Ordenamento 
Territorial do Município de São Bento do Sul.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 378 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais), na forma em que especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 379 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o Art. 1º da Lei 4750 de 29 
de março de 2023 e dá outras providências.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 383 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4711, 
de 20 de dezembro de 2022, que Autoriza repasse de 
subsídio tarifário do sistema de transporte público 
coletivo urbano de passageiros no município de São 
Bento do Sul.
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 093 de 2023 -
Autores: Terezinha Maria Dybas e Luiz Lindecir 
Pesenti - Denomina Adolar Neumann espaço da Feira 
Livre de São Bento do Sul.
Requerimento de Convocação:
Secretaria: Andréa Tamanine
Assunto: Prestar informações e esclarecimentos 
sobre os assuntos referentes ao Procon.
Calendário das Sessões:
MAI: 04 – 08 – 15 – 22 – 25 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações