sessao nº 29

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Ata da 29ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e seis dias do mês 
de junho, do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do 
Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada 
à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, 
sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos 
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento 
do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de Lei do 
Executivo Municipal de n° 391, 395, 396 e 397 de 2023 e a Moção do Legislativo 
Municipal n° 62 de 2023. ATA. Foi discutida e colocada em votação a Ata da 27ª
e 28ª Reuniões Ordinárias de 2023, sendo aprovada por unanimidade.
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS: A sra. presidente discursa a entrega 
da Moção à empresa Fiação São Bento S.A, pelos seus 75 anos de fundação.
Em seguida, a sra. presidente convida o diretor da Fiação São Bento Andreas 
Broder, para receber a Moção. Com a palavra, a vereadora Carla Hofmann. Cita 
iniciando os motivos claros da entrega da Moção para a empresa. Comenta que 
o pai da vereadora foi funcionário da Fiação São Bento, dizendo que seus pais 
se conheceram e se casaram, estando no bairro Serra Alta. Além da grande 
significação que a empresa representa ao bairro, a grande história de 75 anos 
de uma interferência significativa na economia da cidade. Uma responsabilidade 
social muito grande. Conclui que é um privilégio muito grande entregar esta 
Moção, cumprimentando e aplaudindo os responsáveis. Parabeniza a todos os 
servidores e famílias desta empresa. Com a palavra, o gerente administrativo da 
Fiação São Bento, Sr. Antonio Gonçalves dos Santos. Inicia agradecendo a 
família e diretoria da Fiação São Bento, a vereadora Carla Hofmann pela entrega 
da Moção e a todos os responsáveis na Câmara de Vereadores. Reitera fazendo 
um contraste após a segunda guerra mundial. Em 28 de Maio de 1948, nascia a 
Fiação São Bento, época do pós guerra e que as empresas estavam começando 
a se erguer na região catarinense. O que acabou motivando empresários a abrir 
a empresa em um terreno na região de São Bento do Sul, no bairro Serra Alta, 
por questões de logística, próxima a via férrea, nascendo assim a Fiação São 
Bento. Na ocasião, comenta sobre a ordem cronológica dos acontecimentos da 
indústria têxtil e fabril, na qual a empresa passava por processos contínuos de 
crescimento. DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Na sequência, a sra.
presidente colocou em discussão única acerta do Veto Total n°1 de 2023. Autor:
Executivo Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo n°88, proposto pelo 
vereador Adriano Reinhardt, que denomina Afonso Christoff Servidão de 
Passagem no Município. Com a palavra, a vereadora Terezinha Dybas.
Parabeniza a empresa Fiação São Bento pela sua Moção de Aplausos. Explica 
que a homenagem não deve ser discutida. Mostrando no telão a servidão tem 
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duas situações. Que há um erro material. Até que a documentação seja 
regularizada, a servidão é particular. O município não tem competência para dar 
nome. Cumprindo as exigências da lei n°4.741 de 2023, ela poderá ser aprovada 
como público e então nominada. Mas no momento a servidão é particular e há o 
erro na metragem, por isso a razão do veto. Se caso mantida, seria uma lei 
inconstitucional. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente 
colocou em votação a manutenção do Veto Total n°1 do Executivo Municipal, ao 
Projeto de Lei do Legislativo n°88, sendo aprovada por unanimidade.
MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO: Na sequência a sra. presidente colocou em 
segunda discussão o Projeto de Lei n° 387 de 2023 – Autor: Executivo Municipal. 
Que autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar no valor de 
R$ 4.370.000,00. Com a palavra, a vereadora Terezinha Dybas. O crédito é 
destinado para a pasta da saúde, com base em incremento de dotação 
orçamentária. O objetivo do incremento é a cobertura com despesas de pessoal. 
Diz que, entre a conversa entre a contabilidade da prefeitura e a contabilidade 
da secretaria de saúde, foi ajustado que, em meados deste ano já seria feito 
essa suplementação. A única finalidade é cobrir despesas com o pessoal da 
saúde. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em 
votação o Projeto de Lei n° 387 de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida a sra. presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei n° 389
de 2023 – Autor: Executivo Municipal. Que altera o artigo 15 da lei 4.702 de 1ª 
de dezembro de 2022. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Cita 
que é mais uma lei sobre a nova lei de licitações. Complementa que é uma 
adequação à lei federal de licitações. Tem a finalidade de fazer a alteração na 
lei que o corpo jurídico do SAMAE poderá cuidar das situações jurídicas do 
próprio sem passar pela procuradoria da Prefeitura. Facilitando os trabalhos do 
SAMAE e desafoga a procuradoria da Prefeitura. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 389 de 
2023, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO. Em 
seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo 
nº 388 de 2023- Autor: Executivo Municipal - Que dispõe sobre o recebimento e 
a destinação de valores a títulos de patrocínio a eventos realizados no município. 
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Inicia a fala falando sobre a 
importância dos eventos no município que sempre movimentam e faz com que 
a economia da cidade cresça. Este projeto de lei tem por trazer o incentivo de 
haver mais eventos e trazer mais pontos positivos para São Bento do Sul. O 
objetivo da lei é que a municipalidade possa patrocinar eventos totalmente ou 
parcialmente e que possa receber patrocínios de empresas privadas ou pessoas 
físicas que tenham interesse em promover um evento com interesse ao 
município. Reitera que para as entidades ou pessoas que queiram ter o interesse 
de participar do patrocínio, precisam ter as certidões negativas das principais 
instituições públicas. O patrocínio pode ser feito a partir de valores, bens móveis 
ou imóveis, contratação de prestação de serviços. Não poderá ser concedido o 
patrocínio promovido por algum servidor público, ou pelas associações públicas, 
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pessoas que façam parte de uma ação político partidária ou ações que violem 
as normas do município e demais órgãos no qual não obteve autorização. 
Conclui que essa lei regulamenta a forma de patrocínios no município. Com a 
palavra, o vereador Jairson Sabino. Coloca que é favorável, porém indaga que 
não tem escrito no projeto os limites, as delimitações do patrocínio. Vereadora 
Terezinha pede aparte. Complementa que no projeto trata também da parte de 
orçamentos, e caso dado o valor, passará pela Câmara para aprovação. 
Vereador Jairson Sabino questiona se todas as solicitações de orçamento para 
patrocínio passarão pela Câmara, porque de qualquer forma os vereadores 
estariam assinando um cheque em branco para o prefeito, para deliberar sobre 
o que ele quer. Reitera que é favorável ao projeto, porém reitera que é preciso 
colocar limites no patrocínio e questiona novamente se os vereadores precisarão 
analisar todas as solicitações de patrocínio. Com a palavra, a vereadora Carla 
Hofmann. Comenta que é preciso analisar com mais profundidade este projeto. 
Se fosse fora a edição desta lei, a casa teria que fazer essa própria análise sobre 
os patrocínios e o que estaria incluso. Diz que não vê com naturalidade os órgãos 
públicos patrocinarem alguma coisa, que não há a finalidade desta questão. 
Conclui que irá estudar mais sobre este tema. Com a palavra, o vereador Adriano 
Reinhardt. Fica com o pé atrás sobre esta proposta porque também não vê o 
município como repassador de dinheiro para estes fins. Cita que muitas 
entidades precisam de apoio mesmo com esta lei. Hoje o município precisa de 
atenção em outras áreas que precisam ser priorizadas primeiro do que a 
aprovação desta lei. Vê o projeto como um projeto eleitoreiro. Com a palavra, o 
vereador Paulo Zwiefka. Tem a mesma preocupação sobre a questão de 
patrocínios de órgãos públicos. Diz que os eventos que ocorrem hoje conseguem 
ainda ter recursos próprios, privados. Comenta que sempre falta dinheiro para 
reformar as estruturas públicas e acredita que este projeto será bem difícil de 
passar. Além das questões do limite do patrocínio, citando o vereador Jairson 
Sabino. Não falando desta gestão específica, mas a gestão pública, em que pode 
ser usado este projeto como algo com interesses pessoais. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha Dybas. Diz a preocupação que os vereadores têm acerca 
do projeto é bem importante, isso foi pensado e elaborado e também está incluso 
na lei. O prefeito não irá decidir qual evento será patrocinado. Será feita uma 
comissão com os servidores públicos que designarão qual evento será destinado 
o valor. A indicação das entidades será feita pelo prefeito, mas não a decisão 
final. E os vereadores poderão analisar o orçamento enviado pela Prefeitura. 
Vereador Jairson Sabino pede aparte. Replica que viu na lei que será formado 
uma comissão, mas questiona que os servidores são os subordinados do 
prefeito. Reitera que não será apenas para este prefeito e se a comissão for 
formada por subordinados do Prefeito, será aprovado o que o Prefeito quiser. 
Questiona se algum funcionário irá contra a vontade do chefe. Se houvesse a 
comissão instalada por representantes de cada poder público, seria mais 
autêntico a indicação. Vereador Paulo pede aparte. Complementa que o projeto 
vem do Executivo e por conta disso haverá a situação e oposição na Câmara por 
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conta da situação política. Por isso a preocupação existe e precisa ser melhor 
conversada. Voltando a palavra, a vereadora Terezinha. Cada vereador é 
independente e responsável por sua decisão e não irão pelo fato apenas de ser 
situação ou oposição e aprovarão o que for bom para a cidade. Vereadora Carla 
Hofmann pede aparte. Toda a discricionaridade ficará por conta do Prefeito com 
orçamento X que será aprovado. Será a indicação e valor indicado pelo Prefeito, 
o qual achar o mais viável a ser patrocinado. Mas abre muito o leque sobre as 
opções de serem feitas essas indicações. Replica que o projeto precisa ser 
aprovado não para o prefeito no qual exerce o poder atual, mas para o cargo em 
si e que a lei durará muito tempo. Conclui que diz que quer conversar com a 
vereadora Terezinha acerca do projeto. A sra. presidente informa que o referido 
projeto passará por segunda discussão em sessão futura. Em seguida a sra. 
presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 390 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal – Que abre crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 894.199,51. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Este 
valor é um repasse do governo do estado e está sendo transferido para o 
município para as cirurgias eletivas. A sra. presidente informa que o referido 
projeto passará por segunda discussão em sessão futura. Em seguida a sra. 
presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 392 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal – Que altera o artigo 2ª da lei n°41 de 17 de 
agosto 1966. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Trata das 
competências do SAMAE, que inclui a limpeza mecanizada das vias da cidade, 
onde também trata da manutenção dos resíduos sólidos. Hoje, esta competência 
está em cargo da Secretaria Municipal de Obras, que continuará com a limpeza 
de praças e roçadas gerais. A varrição mecânica trata das limpezas das vias 
como também dos resíduos sólidos. Isso otimizará o serviço porque trará a 
junção dos serviços que há mais similaridade. Com a palavra, o vereador Jairson 
Sabino. Diz citando também o vereador Hélio e vereador Paulo, que geriram a 
secretaria de obras. Sabemos que sempre foi feito pela secretaria a parte da 
varrição mecanizada. A secretaria tinha até então duas Bobcats importadas que 
deram problema. Provisionou na época 8 milhões de reais, no qual o secretário 
recebeu o valor e fez algumas compras para a secretaria. Na parte de 
responsabilidade por fazer a operação dessas limpezas, o contribuinte não está 
preocupado se vai ser o SAMAE ou a secretaria. Questiona se as máquinas vão 
ser transferidas, operadores, orçamentos. Não vê motivo de passar este serviço 
para o SAMAE. A sra. presidente informa que o referido projeto passará por 
segunda discussão em sessão futura. Em seguida a sra. presidente colocou em 
1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 393 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal – Que abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00. 
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Tem por finalidade a contenção 
da encosta da Rua Jaraguá, referindo-se ao repasse do governo federal de 
R$1.700.000,00 e a construção de duas cabeceiras de concreto armado na 
Estrada Antônio Huttl. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. 5 de junho fez 
um ano que 19 famílias que foram prejudicadas pelas fortes chuvas causadas 
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na Rua Jaraguá do Sul. 19 famílias abandonadas por este governo. 2 delas que 
tiveram de fato as casas destruídas, foram retirados estão agora em aluguel 
social. 17 permanecem fazendo orações, preces, para que uma nova chuva forte 
não leve as suas casas e suas vidas. O morador mais antigo tem 46 anos. Todos 
são contribuintes para o governo e o prefeito dizendo que aquilo era uma área 
pública. Fez uma denúncia no Ministério Público, pedindo informação para a 
procuradoria, dizendo que estavam sendo bem assistidos e ficou por assim. O 
governo deveria ter feito outra solução para isso, já comentado na Câmara. O 
que espera é que este governo saia da sombra e ampare essas 19 famílias. Com 
a palavra, a vereadora Carla Hofmann. Concordando com o projeto, fala que 
precisa ser claro a respeito do muro de contenção, que não irá proteger apenas 
as casas em perigo, mas também as outras mais distantes. Aquela área precisa 
realmente deste muro para evitar novos desastres. É extremamente importante 
a conclusão deste muro. Com a palavra, a vereadora Terezinha Dybas. O valor 
da Rua Jaraguá repassado pelo governo, veio repassado R$ 1.700.000,00. Há 
25 famílias na Rua Jaraguá, havendo mais casas. Reforçando a necessidade de 
ter mais segurança nesta rua para não atingir outras casas. A empresa que fez 
este projeto é uma das mais conceituadas no Brasil para fazer a contenção desta 
rua. Com a palavra, o vereador Darlan Guliani. Complementar a palavra da 
vereadora Terezinha, que isso se deve a um fato que deve ser citado. Possuímos 
em Santa Catarina, um geólogo apenas para atender 295 municípios. Feito um 
laudo por ele, não há sequer um segundo para contestar o mesmo. Dado o valor 
para investir no muro e na reforma da Rua, daria para comprar casas no valor 
aproximado de R$ 100 mil para cada família. O geólogo alega que mesmo assim 
há um perigo do muro descer então precisa-se deste muro de contenção. 
Comenta que a empresa que está desempenhando o projeto, está no mercado 
há mais de 140 anos exercendo este tipo de trabalho. Aos olhos podem parecer 
simples, mas não são. Talvez seja a incompetência do sistema, para haver 
apenas um geólogo para tratar de 295 municípios. A sra. presidente informa que 
o referido projeto passará por segunda discussão em sessão futura. Em seguida 
a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 394
de 2023 - Autor: Executivo Municipal – Que autoriza o poder executivo a abrir
crédito suplementar de valor R$ 200.000,00. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Esse valor sairá da Secretaria Municipal de Administração 
e irá para a Secretaria Municipal de Educação, para fazer reformas na escola 
Maria Ferreira Ziemann, no bairro Rio Vermelho. No início de 2021 a mesma 
escola foi fechada por ter apenas 9 alunos do primeiro ao quinto ano. Após isso, 
foram direcionados às escolas que os pais escolheram, para terem uma 
educação mais adequada. Cita o vereador Paulo que ajudou a contribuir com a 
melhoria nessa escola. A sra. presidente informa que o referido projeto passará 
por segunda discussão em sessão futura. Em seguida a sra. presidente colocou 
em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2023 - Autor: Legislativo 
Municipal – Que introduz alteração na lei n°2.983 de 27 de março de 2012. Com 
a palavra, a sra. presidente Zuleica Voltolini. O projeto visa instituir gratificação 
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ao Agente de Contratação e alterar a redação da função gratificada de pregoeiro, 
especificando atribuições do servidor. Uma readequação entre servidores 
efetivos, para tomar decisões devidas. Com a palavra, a vereadora Carla 
Hofmann. Entende que é necessário o projeto de lei devido às alterações na lei 
de licitações do Legislativo. Pensa que não teria mais funções gratificadas dentro 
do Legislativo, depois da reforma administrativa. Foi feito um compromisso com 
as pessoas que a cobraram. Voltando a palavra com a sra. presidente Zuleica 
Voltolini. O entendimento da nova lei de licitações prevê que o profissional terá 
de dar um atendimento específico, que fará além de sua função. A sra. 
presidente informa que o referido projeto passará por segunda discussão em 
sessão futura. TRIBUNA POPULAR. A sra. presidente informa, que atendendo 
o requerimento n°103 de 2023, da autora Karen Lili Fechner, que serão 
explanados sobre a importância do dia internacional de combate às drogas e os 
impactos no indivíduo. Com a palavra, a Sra. Juliane Catherine Harms. Trabalha 
há 16 anos na Secretaria Municipal de Saúde, e hoje está como presidente da 
COMAD e também trabalha há 8 anos no CAPS de São Bento do Sul. Explica, 
mostrando na tela, os impactos no indivíduo e a sociedade ao estar sob efeitos 
de drogas. A droga é causadora de conflitos familiares, instabilidade profissional 
e acadêmica. Tem uma relação direta na baixa qualidade de vida como um todo, 
afetando em todas as esferas do setor público e privado. As drogas podem gerar 
sérias consequências, causando diversas alterações na saúde física e mental. 
Hoje inclusive há uma demanda enorme no CAPS, e diz que o centro não está 
dando mais conta. Em nosso país, quase 30 milhões de pessoas têm alguém da 
família dependente químico. De acordo com pesquisas da OMS, 
aproximadamente 25 milhões de brasileiros, ou 16,5% dos entrevistados, 
demonstraram esse tipo de compulsão por bebida alcoólica. Isso acontece 
porque todo usuário de drogas ilícitas também tem o contato com o álcool. Faz 
um alerta que a pior bebida para se tratar, é o alcoolismo, tanto fisicamente 
quanto mentalmente. As drogas ilícitas são mais fáceis de tratar nestes casos. 
Há também drogas estimulantes junto com a droga álcool para “equilibrar o 
cérebro”. Os transtornos mentais e comportamentais relacionados ao uso de 
álcool e outras drogas são responsáveis por mais de 11.504 mil mortes anuais 
no Brasil, segundo dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do 
Ministério da Saúde, dados de fevereiro deste ano de 2023. O documento revela 
que 10.887 pessoas perderam a vida em decorrência da mistura de álcool com 
direção, em 2021. Total de mortes anuais 22.391, ou seja, 2,5 óbitos por hora.
Isso também está relacionado a acidentes com a intenção de cometer suicídio.
Em seguida explica sobre a lei n°3.082, onde compartilha que os vereadores 
precisam analisar esta lei e como ela funciona, que dispõe sobre o COMAD, cria 
o fundo municipal de políticas públicas sobre drogas, FMA. Ela também reitera 
que estes fundos precisam de dinheiro. Outros municípios de Santa Catarina 
possuem o fundo e são alimentados, por exemplo o fundo de Blumenau, por 
conta da Oktoberfest. Cada bebida vendida na festa, uma pequena porcentagem 
vai para este fundo em questão. Por isso Blumenau pode realizar várias ações 
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contra o uso de drogas, principalmente as ilícitas. Questiona que está há muitos 
anos nesta comissão e não há nenhuma lei municipal que regulamenta o repasse 
para este fundo. Muito se fala, muito se cobra, mas não tem investimento. Há o 
mês do junho branco, destinado ao combate ao uso de drogas, em seguida o 
fortalecimento da prevenção, ações e sensibilização ao jovem sobre os perigos 
da droga. Conclui dizendo que é preciso atenção de como fazer a abordagem 
para com as pessoas, e não as curiosidades que irá fazer o jovem ter vontade
de experimentar. Explica que o COMAD pode aconselhar, orientar, implementar 
ações. Elas podem ser governamentais ou não-governamentais. Com a palavra, 
a vereadora Karen Lili Fechner. Semana passada, junto com a vereadora 
Zuleica, participaram de uma reunião, onde o policial Irineu fez uma 
apresentação. Na oportunidade, durante a semana, 80% dos casos onde a 
polícia militar atende, são relacionados a álcool ou algum tipo de droga. E nos 
fins de semana esta porcentagem aumenta para mais de 90% dos casos. Isso 
impacta economicamente, na segurança e no social do município. É importante 
que a municipalidade ofereça estes serviços para que os conselhos não percam 
a “vontade” de serem conselhos. Pergunta se a Sra. Juliane sobre os números 
do CAPS e se o município poderia ter um CAPS apenas para estes casos. Sra. 
Juliane pensa que São Bento do Sul comporta um CAPS adicional. Mas explica 
que adolescentes foram alguns dos fatores que fizeram aumentar os números 
de atendimento, por isso haver um CAPS infantil seria uma prioridade maior. 
Hoje são 300 a 400 atendimentos por mês. Qualquer dúvida, a porta de entrada 
para pedir ajuda é o posto de saúde, para posterior atendimento mais 
especializado. Para esclarecer, o CAPS recebe apenas pacientes que estão em 
surtos mentais graves e persistentes. Gestantes possuem prioridades no 
atendimento. Com a palavra, a vereadora Terezinha Dybas. Pergunta se hoje o 
COMAD recebe valores e se há alguma ideia de como receber esses repasses. 
Questiona se há algum convênio com a educação para visitar a escola e 
apresentar prevenções. A Sra. Juliane responde que não há convênios com a 
secretaria de educação, apenas se contribui para mandar ideias de prevenção. 
O fundo atualmente em São Bento do Sul não há nenhum dinheiro. Com a 
palavra, o vereador Darlan Guliani. Cita o nome da psicóloga Marta Maria, que 
idealizou o projeto de assistência às grávidas. Questiona a fala da Sra. Juliane 
falando sobre o aumento de casos e atendimentos relacionados a pessoas 
usuárias de drogas, indagando também sobre os dados do governo anterior onde 
foi repassando cerca de R$ 500 milhões ao ano para a prevenção às drogas. 
Reitera que não falar diretamente para os jovens sobre o que são as drogas de 
fato faz parecer uma “maquiagem” na prevenção. Acredita que precisa ter um 
choque de realidade. Os adolescentes precisam ver como está a situação real 
dos usuários de drogas, pergunta se isso não é contraditório. A Sra. Juliane diz 
que já havia tido essa ideia e gostaria de ter apresentado aos pacientes como 
seria um usuário com esquizofrenia, mas a lei não permite. Explica que nosso 
cérebro só amadurece a partir dos 25 anos, segundo a neurociência. Fazer este 
tratamento de choque poderia funcionar para alguns, mas não para todos que 
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não que tem o juízo crítico da consequência. A sra. presidente Zuleica conclui,
enaltecendo os órgãos ativos que atuam contra as drogas e agradece a fala da 
Sra. Juliane. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu 
a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, 
que se realizará no dia 29 de junho de 2023 e encerrou, mandando lavrar a 
presente Ata. Sala das Sessões, 26 de junho de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA 
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 
 TEREZINHA MARIA DYBAS 

Pauta do dia 26/06/2023
29ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 391 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de 
fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos 
Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos 
Municipais. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 395 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Abre crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente do município, com base em 
ingresso de recursos financeiros, no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma 
em que especifica abaixo. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 396 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Inclui o parágrafo 1º-A ao art. 79-A 
da Lei 228/2021 e dá outras providências. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 397 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 226.250,00 (duzentos e vinte e seis mil e 
duzentos e cinquenta reais), na forma em que especifica 
abaixo. 
5. Moção nº 62 de 2023 - Autora: Carla Odete Hofmann -
Moção de Aplausos a Univille pelos seus 40 anos em São 
Bento do Sul e 25 anos da Univille – Campus São Bento 
do Sul.
6. Requerimento nº 105 de 2023 - Autora: Karen Lili 
Fechner - Solicitando espaço na Tribuna Popular Livre ao 
Senhor Alex Sandro Schlepka, Coordenador do 
Acolhimento em Família Acolhedora – Famílias de Apoio 
de São Bento do Sul a fim de explanar sobre o serviço de 
acolhimento em família acolhedora, famílias de apoio, na 
sessão do dia 10 de julho de 2023. 
7. Requerimento nº 106 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando a retirada da Moção nº 061/2023. 
8. Indicação nº 733 de 2023 - Autor: Darlan André Guliani 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o
reparo na pavimentação asfáltica na Rua Francisco Kobs, 
esquina com a saída do CEIM Tempo Mágico, no Bairro 
Schramm. 
9. Indicação nº 734 de 2023 - Autor: Darlan André Guliani 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento nas Ruas Thereza Pauli e 
Imperial, no Bairro 25 de Julho. 
10. Indicação nº 735 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos solicitando o patrolamento 
e ensaibramento na Rua Francisco José Neumann, no 
Bairro Dona Francisca. 
11. Indicação nº 736 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos e ao Departamento de 
Iluminação solicitando a manutenção da iluminação 
pública na Estrada Fundão, do número 4460 até a 
Capela, no Bairro Mato Preto. 
12. Indicação nº 737 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos solicitando a manutenção e 
limpeza dos pontos de coletas das águas das chuvas 
situadas na Rua Governador Pedro Ivo, nas proximidades 
do CEIM Trenzinho Maluco, no Bairro 25 de Julho.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Ministério Público de Santa Catarina 
reiterando o ofício nº 140/2023 e solicitando para que seja 
respondido.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo solicitando o uso do plenarinho.
3. Ofício do Deputado Estadual Marcos Vieira, Presidente 
da Comissão Executiva Estadual do PSDB solicitando o 
uso do plenário.
4. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 693, 694, 695, 696, 697, 698 e 699/2023.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nº 391, 395 e 396/2023.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 384/2023-E.
7. Ofício da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Urbanismo convidando para a 1ª Reunião para 
requalificação do calçadão.
8. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 094/2023-L, 
386/2023-E e Projetos de Leis Complementares nº 010 e 
011/2023-E.
9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto 
de Lei nº 397/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 325 de 2023 - À Sra. Lindacir Emidia Conde, 
convocando para assumir uma cadeira no Legislativo 
como 3º suplente do PSD, tendo em vista que o 2º 
suplente Declinou do direito de assumir.
2. Ofício nº 326 de 2023 - Aos Técnicos Jean Carlos 
Knoepke Streit e Stuart Hoffmann, parabenizando pelas 
conquistas na 2ª Etapa de TBM Estadual Circuito 
Catarinense de Tênis de Mesa.
3. Ofício nº 327 de 2023 - Ao Sr. Fábio Renato Moura 
Machado Parabenizando pela conquista do 3° lugar na 1ª 
etapa de Voleibol Adaptado da Terceira Idade.
Pauta do dia 26/06/2023
29ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
4. Ofício nº 328 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações, oriunda da sessão ordinária 
datada de 19/06/2023.
5. Ofício nº 329 de 2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações, oriunda da sessão 
ordinária datada de 19/06/2023.
6. Ofício nº 330 de 2023 - Ao Diretor do Departamento de 
Trânsito Urbano, encaminha indicações, oriunda da 
sessão ordinária datada de 19/06/2023.
7. Ofício nº 331 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
comunica aprovação de Projetos de lei nº 386/2023 e 
Projetos de lei Complementares 010 e 011/2023 do 
Executivo, oriunda da sessão ordinária datada de 
19/06/2023.
8. Ofício nº 332 de 2023 - Ao técnico António Amir dos 
Santos Veiga Jr. Parabenizando a Equipe Pumas de 
Futsal Feminino, pela conquista do Torneio de futebol 
feminino em Joinville.
9. Ofício nº 333 de 2023 - À sua Excelência Sr. Tiago 
Alceu Nart, promotor de Justiça, respondendo aos termos 
ofício 140/2023.
10. Ofício nº 334 de 2023 - Aos Srs. Jonathan Linzmeyer 
e Júlio Cesar Amaral da Silva, parabenizando pelo 
sucesso da 37ª FEISTOCK.
11. Ofício nº 335 de 2023 - À Atleta Julia dos Santos, 
parabenizando pela conquista da medalha de Prata no 
Campeonato Estadual Caixa de Atletismo.
12. Ofício nº 336 de 2023 - Ao Atleta Arthur Meirelles da 
Costa, parabenizando pela conquista do Campeonato 
Mundial Escolar de Taekwondo.
Entrega de Moção:
Moção de Aplausos a Fiação São Bento pelos seus 75 
anos de fundação.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Veto Total nº 01 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Ao Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2023 que 
“Denomina Afonso Christoff Servidão de Passagem do 
Município.”
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 387 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em incremento de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 4.370.000,00 (quatro milhões e trezentos e 
setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 389 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o Art. 15 da Lei 4.702, de 1º 
de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 388 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o recebimento e a 
destinação de valores a título de patrocínio a eventos 
realizados no Município e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 390 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Abre crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente do município, com base em 
ingresso de recursos financeiros, no valor de 
R$ 894.199,51 (oitocentos e noventa e quatro mil, cento 
e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), na 
forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 392 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o Art. 2º da lei 41 de 17 de 
agosto de 1966 e dá outras providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 393 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Abre crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente do município, com base em 
anulação total de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma em que 
especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 394 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma 
em que especifica abaixo.
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 096 de 2023 - Autores: 
Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Hélio Alves e Jairson 
Sabino - Introduz alterações na Lei nº 2983, de 27 de 
março de 2012 e dá outras providências.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Juliane Catherine Harms
Entidade: COMAD
Assunto: Falará sobre a sobre a importância do Dia 
Internacional de Combate as Drogas e os impactos no 
indivíduo e a sociedade ao estar sob efeitos de drogas
Calendário das Sessões:
JUN: 05 – 12 – 15 – 19 – 26 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações