sessao nº 31

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Ata da 31ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos três dias do mês de julho, do ano de 
dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora 
Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal de n° 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405 e 406 de 
2023. ATA. Foi discutida e colocada em votação a Ata da 29ª Reunião Ordinária de 
2023, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, a sra. presidente informou que, 
devido ao Requerimento de Afastamento do Cargo, apresentado pelo vereador Luiz 
Lindecir Pesenti, foi convocado o terceiro suplente de vereador do partido PSD, a 
assumir a vaga deixada pelo vereador, pelos próximos 30 dias POSSE: Na sequência, 
a sra. presidente solicitou ao Sra. Lindacir Emidia Conde, para se posicionar à frente 
da mesa diretora, e realizar a entrega dos documentos exigidos em lei, sendo, diploma 
emitido pela Justiça Eleitoral e sua declaração de bens. Em seguida, a sra. presidente 
informou que todos os documentos foram entregues conforme a legislação vigente e, 
desta forma, faria a leitura do Termo de Compromisso. Em seguida a sra. presidente 
fez a leitura do termo de compromisso, solicitou à Sra. Lindacir Emidia Conde, para 
estender o braço direito e responder ao compromisso. Após a leitura do documento,
a sra. presidente informou que fariam a assinatura do termo de posse. Em seguida, a 
sra. presidente solicitou ao primeiro secretário, vereador Adriano Reinhardt, para que 
fizesse a leitura do Termo de Posse da vereadora empossada. Após a leitura do termo 
de posse, a sra. presidente declarou empossada a vereadora Lindacir Emidia Conde, 
dando-lhe as boas-vindas em nome da Casa, e a convidou a fazer o uso da palavra 
livre e, posteriormente, tomar seu acento. Com a palavra, a vereadora Lindacir Conde.
Diz que é professora aposentada pelo estado de Santa Catarina e dona de casa. É 
com muita emoção e reconhecimento que inicia suas palavras com gratidão. Gratidão 
primeiramente a Deus pela dádiva de sua vida, à família e amigos pelo incentivo, 
apoio, por me permitirem de fazer parte da história de vida de cada um de vocês. 
Minha eterna gratidão a todas as pessoas que me concederam o privilégio de dar o 
seu voto à minha pessoa, muito obrigada pela confiança, ao Sr. Luiz Pesenti pela 
honra e oportunidade de ceder a vaga. Foram 15 anos lutando com seus eleitores,
para enfim estar aqui, agradecendo também o comparecimento das autoridades à sua 
posse. Agradeceu as presenças dos senhores Márcio Dreveck, Ismar Becker, Arildo 
Guesser. Diz suas intenções em propor novas propostas para São Bento do Sul. A 
começar pela proposição de um projeto de lei que caracteriza como amostra grátis os 
empréstimos bancários, sem qualquer espécie de solicitação ou contratação pelo 
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consumidor. O objetivo deste projeto se destina aos aposentados e pensionistas da 
previdência social. Como no nosso município está ocorrendo fraudes e práticas 
abusivas, golpes neste sentido quanto ao crédito consignado, onde as parcelas são 
descontadas diretamente do benefício dado à essas pessoas. Quando estes valores 
são abusivos, vão contra o código de defesa do consumidor, bem como o estatuto do 
idoso. Isso atinge pessoas vulneráveis, pela sua deficiência física, pela fragilidade na 
saúde. Pessoas que não são familiarizadas com plataformas digitais, contas bancárias 
e caixas eletrônicos. O projeto propõe à financeira, ao banco, que depositar 
irregularmente sem autorização, sem um contrato, o dinheiro ficará com essa pessoa 
e as parcelas já descontadas e parcelas devolvidas com juros e correções monetárias. 
Isto está previsto no código do consumidor. Conforme conversado com outras 
pessoas, em uma só cidadã são-bentense, houve três operações de fraudes 
acontecendo de uma vez. Tivemos informação que são mais de duzentos e dois 
boletins de ocorrência registrados, no estado e no município de São Bento do Sul, até 
junho de 2023. A forma e contundência da legislação também estará descrita na
proposta. A constituição federal estabelece, que compete aos municípios, legislar 
sobre assuntos de interesse local. Atividade legislativa é a via para socorrer e proteger 
os munícipes, com políticas públicas em defesa dos mesmos. Precisamos ampliar os 
direitos e proteção para além da legislação já existente. Precisamos fortalecer o tripé 
das estruturas sociais, o SUS, o SUAS e a Previdência Social. Não podemos ficar 
inertes, de braços cruzados nos casos que envolvam fraudes e golpes que atinjam 
nossos idosos e demais munícipes. A segunda proposta de trabalho se trata de 
instituir o banco de ideias legislativas no município de São Bento do Sul. O objetivo é 
promover a legislação participativa, a aproximação da Câmara com a comunidade. 
Acreditamos ser uma importante ferramenta, um canal de comunicação entre o poder 
legislativo e toda a comunidade são-bentense. Todos os cidadãos poderão dar 
sugestões de projetos de lei, emendas e outras proposições. Poderão enviar 
sugestões de mudança e reinvindicações. Associações, sindicatos, partidos políticos 
ou qualquer entidade da sociedade civil também poderão participar. Esse projeto vem 
a inovar a municipalidade de forma democrática. Atualmente já possuem o banco de 
ideias: a Câmara Federal, o Senado Federal, Assembleias Estaduais e Câmaras 
Municipais por todo o país. A terceira proposta de hoje se trata de uma moção de 
apelo. Com muito respeito, a moção se destina ao governador Jorginho Mello, em 
favor do cumprimento do compromisso de campanha, da revogação da alíquota de 
14% sobre os salários dos inativos, no estado de Santa Catarina. A justificativa da 
referida moção de apelo será encaminhada. Em toda a campanha, existe 
compromissos, como cidadãos, temos o direito e dever de cobrá-los. Agradece a 
presença e apoio de todos, como também as vereadoras presentes, pois hoje são 
cinco homens e cinco mulheres na legislatura. DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Na 
sequência, a sra. presidente colocou em discussão única acerca da Moção de 
Aplausos n° 62 de 2023 – Em homenagem a Univille pelos seus 40 anos em São 
Bento do Sul e seus 25 anos de Univille Campus São Bento do Sul. Com a palavra, a 
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vereadora Carla Hofmann. Fez a Moção para que esta Casa Legislativa possa 
reconhecer não só a importância desta grandiosa instituição de ensino, mas 
principalmente para que a Casa Legislativa diga para toda a nossa comunidade que 
vale muito a pena investir na educação. A nossa cidade, nossa comunidade se 
transformou e ficou muito melhor depois da chegada de um curso superior, no qual foi 
a primeira instalada na cidade. A educação vale e sempre valerá a pena. A história da 
Univille no Campus São Bento do Sul começa no ano de 1983, após o desejo da 
comunidade em ter um curso de ensino superior para qualificar e formar cidadãos para 
trabalharem nas empresas diversas da cidade e região. A então FURJ segue o pedido 
e cria uma extensão na cidade, com a oferta do curso de Administração de Empresas 
na cidade, o primeiro curso de ensino superior em nossa cidade. A partir de 1993, a 
extensão deixa de existir para se tornar oficialmente o Campus dois. Os alunos 
chegavam e ela precisava ser ampliada. Em 1997, com o apoio da comunidade, agora 
como universidade credenciada pelo MEC, a Univille tem agora uma sede própria no 
bairro Colonial, entregue à comunidade em 1998 e torna-se a então Univille Campus 
São Bento do Sul. São 40 anos de história de ensino superior e em toda a região do 
planalto norte catarinense. São 40 anos que a Univille colabora com a comunidade 
através de ensino, pesquisa, extensão e principalmente inovação. São vidas 
transformadas nos cursos de graduação, no Colégio da Univille, nos projetos de 
pesquisa e extensão. Sempre respeitando a ética, inovação, cidadania, 
empreendedorismo, responsabilidade sócio ambiental. Conclui dizendo que a Univille 
não só transforma a vida de pessoas da região, mas também de 5968 pessoas que 
passaram pelos seus bancos universitários, em diversos níveis de ensino, nos cursos 
do Colégio Univille, na graduação e pós-graduação. Uma universidade comunitária, 
feita e criada pela comunidade, com comprometimento na educação humanística, 
científica e profissional. Com a palavra, a vereadora Lindacir Conde. Com toda a 
certeza, estamos de acordo e também enaltecemos a Univille. Aproveita para reparar 
um erro em seu discurso, na qual não citou a presença do ex-vice prefeito Flávio 
Schuhmacher, e também do presidente do PSD, Eliel Campos. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha Dybas. Entende que toda instituição ou empresa que colabore 
com o desenvolvimento de São Bento do Sul, deva ser homenageado. O mesmo 
aconteceu com a homenagem aos 75 de fundação da empresa Fiação São Bento S.A, 
que tanto colaborou com a economia de São Bento do Sul, e agora com a Univille. A 
mesma ajuda e já ajudou milhares de pessoas aqui na cidade, que hoje continuam 
colaborando com o desenvolvimento da cidade como um todo. É aluna de duas 
graduações da Univille, Ciências Contábeis e Direito. Essa instituição a proporcionou 
que tivesse uma atividade profissional de sucesso. Na sequência a sra. presidente 
colocou em discussão única a Moção nº 62 de 2023 - Autora: Carla Odete Hofmann -
Em homenagem a Univille pelos seus 40 anos em São Bento do Sul e seus 25 anos 
de Univille Campus São Bento do Sul. Não havendo mais nenhuma manifestação, a 
sra. presidente colocou em votação a Moção nº 62 de 2023, sendo aprovada por 
unanimidade.
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Na sequência, a sra. presidente colocou em discussão única acerca do Certificado de 
Regularidade n° 110 de 2023 – Da Associação São Bento de Taekwondo. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha Dybas. Diz que a associação já apresentou os 
documentos necessários para a regularização referente ao ano de 2022, no qual já foi 
analisada pelas comissões e está totalmente regular. Pede além da regularização, o 
certificado de regularidade para o ano de 2023. Não havendo mais nenhuma 
manifestação, a sra. presidente colocou em votação acerca do Certificado de 
Regularidade nº 110 de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, a sra. 
presidente colocou em discussão única acerca do Certificado de Regularidade n° 111 
de 2023 – Da Associação São Bento de Futsal. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
Dybas. Também passado pelas comissões, as documentações encontram-se todas 
regulares. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em 
votação acerca do Certificado de Regularidade nº 111 de 2023, sendo aprovada por 
unanimidade. MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO: Na sequência a sra. presidente 
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei n° 391 de 2023 – Autor: Executivo 
Municipal. Que altera a lei n° 2966, de 29 de fevereiro de 2012. Com a palavra, a
vereadora Terezinha Dybas. Projeto trata-se de criar o cargo efetivo de advogado no 
quadro de funcionários do SAMAE. Atualmente o SAMAE detinha um advogado 
comissionado, e a recomendação do Tribunal de Contas é para que se tenha um cargo 
efetivo de advogado na autarquia. Com a palavra, a vereadora Carla Hofmann. Se 
manifesta favorável, embora entenda que os próprios advogados concursados do 
município também são em regime de 20 horas. Mas é preciso mudar isso faz muito 
tempo. Além de que agora com muito mais embargos e pareceres que são colocados 
nos municípios, aumentando a carga horária dos profissionais de advocacia, citando 
o advogado Alexandre Weiss, que possui um conhecimento como advogado muito 
grande. Diz que há a necessidade de ter a atuação de um profissional desta área por 
mais tempo. Conclui para que outros órgãos públicos no município pensem também 
em aumentar a carga horária de 20 horas para 40 horas, dado a demanda grande que 
acontece atualmente. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente 
colocou em votação o Projeto de Lei n° 391 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade. Em seguida a sra. presidente colocou em segunda discussão o Projeto 
de Lei n° 395 de 2023 – Autor: Executivo Municipal. Que abre crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 250.000,00. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Este valor advém da verba passada pelo deputado Pedro Uczai, tendo a 
finalidade de encaminhar o recurso para reformas em algumas unidades de saúde. 
Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação o 
Projeto de Lei n° 395 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência a sra. 
presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei n° 396 de 2023 – Autor: 
Executivo Municipal. Que inclui o parágrafo 1ª A ao artigo 79A, da lei n° 228, de 2021. 
Com a palavra, a vereadora Terezinha Dybas. Tem por objetivo fazer uma alteração 
no estatuto dos servidores públicos de São Bento do Sul. O objetivo é fazer que não 
haja mais a exigência que os servidores que estão sobre aviso fiquem em suas casas. 
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Podendo atender mesmo morando em municípios vizinhos. A lei anterior tinha previsto 
apenas o sobre aviso para pessoas que morem no município de São Bento do Sul. 
Com esta lei aprovada, os servidores que moram em São Bento do Sul ou em 
municípios vizinhos podem estar de sobre aviso, não necessariamente tendo que ficar 
em suas casas. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou 
em votação o Projeto de Lei n° 396 de 2023, sendo aprovado por unanimidade. Na 
sequência a sra. presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei n° 397
de 2023 – Autor: Executivo Municipal. Que autoriza o poder executivo a abrir crédito 
suplementar no valor de R$ 226.250,00. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
Dybas. O valor é da pasta de Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, 
com a finalidade para atualização, reposição e reorganização dos equipamentos para 
o SINE e a própria secretaria. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. 
presidente colocou em votação o Projeto de Lei n° 397 de 2023, sendo aprovado por 
unanimidade. PALAVRA LIVRE. Fez o uso da palavra livre a vereadora Terezinha 
Dybas. Hoje é um dia de comemoração na Câmara de Vereadores, pois de fato 
conseguimos a igualdade, o equilíbrio que tanto buscamos. Nós, da Procuradoria da 
Mulher, temos ido às escolas e falamos que as mulheres sempre buscam a situação 
de igualdade, nem mais nem menos. Porque se chegar a algum momento em que as 
mulheres poderão ter algum direito a mais, estaríamos agindo de forma errada. E a 
igualdade é necessário, e hoje ela foi alcançada, tendo cinco vereadores e cinco 
vereadoras. Um motivo de comemoração e reflexão para que a comunidade entenda 
a necessidade do pensamento masculino complementado com o pensamento 
feminino, é o ideal para que qualquer projeto de lei ou qualquer benefício que precise, 
seja alcançado. Parabeniza a vereadora Lindacir e à comunidade de São Bento do 
Sul. Na semana passada começou a falar de um tema, mas devido o tempo curto não 
pude concluir. Dia 27 de junho foi comemorado o dia internacional das micro, 
pequenas e médias empresas. No Brasil, 93,7% são micro, pequenas e médias 
empresas, representam 30% do PIB. Elas estão presentes em todos os tipos de 
serviços, comércio, indústria, construção civil e agro. 80% das vagas de emprego são 
nas micro, pequenas e médias empresas, embora 70% do PIB nacional seja produzido 
pelas grandes empresas. Em São Bento do Sul, a estatística é idêntica à média 
nacional. Das 10.127 empresas ativas em nossa cidade, 5.094 são MEI. 50,3% das 
empresas são MEI, 43,7% pequenas e médias, e 6% grandes empresas. Em São 
Bento do Sul, as MEI’s estão presentes principalmente nas obras em alvenaria, 
comércio varejista, área de beleza, promoção de vendas, pintura de prédios. Santa 
Catarina tem o menor índice de informalidade no Brasil, tendo 26,10% comparado a 
média nacional é de 39%. Isso é muito importante porque lá na frente, as pessoas que 
trabalham na informalidade vão ter grandes prejuízos na sua aposentadoria. Cita o 
importante projeto da vereadora Lindacir, mas este projeto não alcançaria as pessoas 
que estão na informalidade. Tendo a Casa do Empreendedor, dentro da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, um dos grandes objetivos é criar um 
ambiente propício à geração de emprego com valor agregado. A vinda de grandes 
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empresas para o município trará muitas vagas de trabalho. Falou que o objetivo é 
trazer empreendimentos que tragam valor agregado ao salário das pessoas. Diz que 
ações da SEMED vão contribuir com o ambiente que está sendo criado pelo 
Desenvolvimento Econômico, ajudando na construção do centro de inovação e 
tecnologia. Conclui que as atividades físicas também contribuem muito para o 
desenvolvimento dos jovens. Finaliza que a homenagem é para a micro, pequena e 
média empresa da região, mas também para todas as pessoas, privado e público, que 
trabalham em prol desta conquista. Fez o uso da palavra livre, a vereadora Carla 
Hofmann. Inicia agradecendo a aprovação da Moção de Aplausos como também 
cumprimenta e rende as homenagens aos professores presentes, professor Mafra e 
professor Eduardo, no qual representa o Campus da Univille de São Bento do Sul. 
Cita a grata felicidade, citando a fala da vereadora Terezinha, de ter 50% da Casa com 
vereadoras, um marco tanto para São Bento do Sul quanto qualquer cidade. 
Independentemente do tamanho, somos mais de 50% dos eleitores e poucas vezes 
as mulheres pensam e fazer campanha para mulheres, a votar em mulheres. Diz que 
é muito importante quando consegue verificar que essa igualdade, pluralidade, os 
pensares, de um ponto de vista mais amplo, tanto homens quanto mulheres, devem 
se complementar em uma Casa de Leis. Principalmente em um local destinado a fazer 
as decisões de políticas públicas do município. Comenta que sempre quando se 
pensa em política, pensa-se sempre na União, do macro, Presidência da República, 
Senado, Câmara Federal. E não se pensa na política pública que se faz no município. 
Quando um cidadão possui algum problema de saúde por exemplo, ele não irá 
recorrer ao Presidente da República, mas sim ao posto de saúde do município. São 
nas creches municipais, quando as mães vão trabalhar, são onde elas deixam seus 
filhos todos os dias, deixando aos cuidados que literalmente cuidam, educam as 
mesmas para a vida. Há uma importância muita grande que as políticas públicas e leis 
municipais sejam analisadas também por mulheres. Conclui desejando boas-vindas a 
vereadora Lindacir, que é do mesmo partido. Parabeniza o vereador Luiz Pesenti pela 
oportunidade que tem dado aos suplentes, que nunca se elegeram sozinhos, e diz 
que ele tem reconhecido isso de uma forma contínua. Deseja sucesso aos 30 dias a 
Lindacir como vereadora, que ela possa alcançar todos os projetos que ela resolveu 
propor. Conclui fazendo uma menção referente à entrega de um automóvel que foi 
adquirido pela Secretaria de Educação, em uma emenda que foi conduzida por ela, e 
feito pela deputada estadual Marlene Fengler, do PSD. Emenda essa que chegou 
início do ano, mas agora o carro já está com a Secretaria de Educação, fazendo com 
que os trabalhos da secretaria possam fazer as visitas nas unidades de maneira 
segura. Agradece ao secretário Josias, convidado por essa oportunidade. Aproveitou 
para também para acompanhar a entrega da reforma da escola Newton Mendes, que 
tinha alguns problemas no telhado, no qual sua vereadora mirim do ano passado, da 
comunidade escolar da escola, fez esta indicação, procurou o secretário 
pessoalmente, pediu para que ele fosse até a unidade escolar. Cita o quão importante 
é de se ter um vereador nos bairros, de ter um vereador na sua cidade, que fica atento 
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às necessidades da comunidade. No sábado, fez uma visita em um projeto muito 
interessante que é tocado entre outros pelo ex-técnico, professor, Silvio Munhoz, que 
explicou a dinâmica do projeto e atinge um grande número de crianças. O 
desenvolvimento do esporte para se ter saúdes melhores, pessoas saudáveis, 
responsáveis e éticas. Diz que pessoas, de maneira voluntária, tiram de seu tempo 
para fazer esse atendimento. Parabeniza a todos que participaram desse projeto. 
Finaliza falando sobre um projeto que está acompanhando junto a vereadora 
Terezinha, parte da sociedade civil, diretora de Turismo Sra. Denise, que é a 
renovação dos pórticos do Rio Natal. A participação ativa é importante e mostra que 
não tem nenhum problema em dividir os “créditos”, essa nova proposta, tanto para os 
vereadores quanto para a comunidade. É importante que o servidor saiba que quando 
o vereador vai fiscalizar, é para que o município ande melhor, não no sentido de tirar 
a parcela de competência que parte do executivo. Fez uso da palavra livre, o vereador 
Paulo Zwiefka. Falou da indicação que fez sugerindo redutor de velocidade na rua 
Tereza Conrad. Esse pedido veio das empresas que estão instaladas nessa rua. Diz 
que possuem preocupação porque lá pode haver muitos acidentes, com saída de 
caminhão, entradas e saídas frequentes. Diz que caminhões carregados geralmente 
saem devagar, então se um motociclista vir em alta velocidade, não vai dar tempo de 
desviar, como também a rua que não é plana. Registra o apelo para fazer o estudo o 
mais breve possível para evitar acidentes. Na escola do bairro Rio Vermelho Povoado, 
fez o pedido para o secretário e o prefeito, no qual se comprometeram a auxiliar àquela 
escola. Na sessão passada o recurso foi aprovado para investir, agradece ao 
secretário Josias e ao prefeito Tomazini por cumprir com suas palavras. Na próxima 
segunda-feira, disse que estará protocolando um requerimento de informação, para 
destinar-se ao Consórcio Quiriri, sobre a demora nas licenças, pois há alguns 
empresários, indústrias que pretendem construir seus empreendimentos e precisam
da licença, na qual o dizem que está demorando muito para serem atendidos. Seu 
assessor também esteve para verificar estas solicitações. Então é necessário o 
requerimento para saber sobre esses dados e dizer às pessoas quando perguntado. 
Falou sobre a questão das áreas consolidadas. Construções que são mais antigas e 
não podem ser reativadas porque não há um distanciamento mínimo que a lei exige. 
Comenta que depois de conversado com a vereadora Terezinha, agora há um ano de 
prazo para regularização do plano diretor para fazer o estudo sócio ambiental e então 
sair a regularização das construções. Diz que o pessoal precisa ter um pouco mais de 
paciência, pode ser que até saia antes. Conclui dizendo que é bom contar esses fatos 
para as pessoas saberem o que está acontecendo. Fez uso da palavra, a vereadora 
Zuleica Voltolini. Está muito feliz porque este ano São Bento do Sul faz 150 anos. 
Em 2023, conseguiram colocar 5 mulheres vereadoras, uma alegria de estarem 
representando tantas mulheres da sociedade. Gratidão às pessoas que as elegeram, 
que colocaram confiança para estarem na Casa de Leis. Diz que as mulheres não 
querem ser melhores que os homens, querem estar juntos, cita também a frase “juntos 
seremos melhores”. Homens e mulheres na Câmara farão melhor. Ficarão juntas 
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buscando políticas públicas melhores, também relacionadas às mulheres, que há 
muitos anos foram deixadas de lado, e agora é a vez de colocarem em prática. Fala 
da Procuradoria da Mulher, das questões e direitos da mulher, que precisam estar 
sempre em defesa das mulheres, querendo sempre o melhor para a família, 
comunidade. Diz que estão ali como outro ouvido, outro aspecto para ouvir às 
necessidades da população. Parabeniza a vereadora Lindacir, estarão juntos para 
fazer o melhor. Enaltece a Moção de Aplausos de autora a vereadora Carla Hofmann. 
Parabeniza a Univille pelos seus 40 anos e 25 anos de polo em São Bento do Sul. Se 
orgulha em dizer isso porque fez parte da Fundação Regional de Joinville, que era o 
início da Univille. Fazem 40 anos que se formou em Educação Física na FURJ, 
parabeniza o professor Eduardo e em seu nome parabeniza os professores na qual 
fizeram parte da vida dela. Parabeniza a Univille pelo seu empenho em São Bento do 
Sul e a diferença que fez na cidade, por causa disso não precisariam ir todos os dias 
para Joinville, em uma jornada longa. Isto é um marco para São Bento do Sul, torce 
muito pelo sucesso da universidade. Conclui dizendo que quer deixar registrado nesta 
presente Ata, a questão dos postos de saúde. Uma das funcionárias da Câmara de 
Vereadores precisou de um posto de saúde a noite, foi ao posto e o médico que estava 
lá, foi realocado para outra unidade. Essa senhora não estava bem e teve que se 
deslocar para o bairro Cruzeiro. Ela mora no bairro 25 de Julho. Pensa que, isto 
aconteceu com uma pessoa, que é próxima da Câmara, relatou. Questiona se isso 
está acontecendo mais. Reitera que precisam ficar atentos, porque se um médico foi 
realocado, alguém irá ficar defasado, irá faltar. Precisa-se ter um cuidado e 
sensibilidade com essas pessoas, ainda mais uma mulher mais velha que precisa se 
deslocar e não tem médico e ainda precisa ir mais longe para ser atendida. O objetivo 
dos postos é atender as pessoas, precisa fazer o possível para que sejam atendidas 
no dia e não irem para casa com dores. Pede um olhar diferenciado nesta questão. 
Fez uso da palavra, o vereador Jairson Sabino. Parabeniza a vereadora Lindacir 
Conde, ao assumir a cadeira de vereadora, deseja sucesso e que pode contar com 
ele para o que for possível. Está à disposição para o que for possível para contribuir 
e ajudar. Cita o dia primeiro de julho como dia internacional do cooperativismo. A data 
é importante porque, em Santa Catarina, vieram muitas imigrações europeias, 
majoritariamente alemães. A importância e sucesso do cooperativismo para o negócio 
é fantástico. Diz que é interessante que, pessoas que aprenderam a fazer 
cooperativismo, aprenderam a eleger representantes na Assembleia Legislativa em 
Santa Catarina. Asseverou a força que o oeste catarinense possui com seu 
cooperativismo e espelha-se em representação na Assembleia Legislativa. Diz que 
quem não aprendeu a fazer um cooperativismo, em exemplo no planalto norte 
catarinense, também não aprendeu a ter representantes na Assembleia Legislativa. 
Questiona se seria apenas uma coincidência. Reitera que pessoas que aprenderam a 
conviver com outras pessoas de suas localidades conseguem avançar em ter 
representantes, e quem não aprendeu não elege um deputado estadual ou federal, 
ficando a região sem representatividade. Diz que talvez é bom mostrar como fazer um 
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cooperativismo, se fortalecer, que também apliquem isso na política para elegerem 
deputados. Comenta a questão da saúde, de uma médica, com 40 horas, concursada, 
pede redução para 16 horas, e o governo aceita. Questiona para quê? Diz que o 
governo poderia recusar o pedido, mas não o fez, sendo que o médico fez o concurso 
para cumprir 40 horas. Indaga que se não consegue cumprir todas as horas, que peça 
demissão e dê a vaga para outro médico que cumpra as 40 horas. Diz que o governo 
podia pensar nisso e o prejuízo que isso iria causar no município, com essa 
defasagem de horas, sendo que não dá para colocar outro no lugar. Diz que quem 
não sabe administrar esta questão fica complicado e o contribuinte acaba pagando a 
conta. Cita a educação, onde houve uma briga entre alunas, de idade aproximada de 
13 anos. Diz que a mãe relatou a briga, na escola Osny Vasconcellos, cita o secretário 
Josias presente na sessão. Disse que a mãe relatou que uma menina venezuelana 
teria batido muito na filha dela. Nisso, comenta que queria saber o que tinha ocorrido, 
buscando informações na secretaria, mas não obteve resposta. Indaga que precisa 
da resposta porque só tem o lado da mãe da história e não tem da secretaria. Diz que 
a menina será transferida para o período matutino, comentou que não tem sentido e 
os alunos do matutino não tem culpa do ocorrido. Diz que deve ser chamado os pais, 
os responsáveis da criança, asseverando que este país ainda não é a Venezuela, 
dizendo que infelizmente está no caminho. Cita que comentaram que as regras 
naquele país não são assim, questiona se é liberado bater em qualquer pessoa. 
Indaga, citando o secretário, que a diretoria teria que não pode garantir a segurança 
da menina. Falou que então é hora de trocar a direção, porque precisa garantir a 
segurança da menina sim. Reitera que não é possível aceitar esta situação de forma 
alguma. Falou também que conversou com o presidente da IPRESBS, sobre 
aposentadorias feitas de forma errada antigamente. E hoje, passando o tempo, 
chamaram estas pessoas para trabalhar novamente. O Tribunal de Contas tem um 
prazo determinado para cumprir essas determinações. Naquela época citaram 
trabalhos informais como tempo de contribuição, mas hoje em dia não cumprem os 
requisitos. Questiona como que irão chamar essas pessoas com mais de 70 anos para 
trabalharem de volta, citando o vereador Paulo, para a Secretaria de Obras por 
exemplo, ou para darem aulas. Diz que conversou com o jurídico e com o presidente 
do sindicato para acompanhar essa situação. Reitera que essas pessoas estão em 
desespero, com 20 anos em casa. Diz que estes erros aconteceram no passado, mas 
precisa ter um cuidado muito grande para não se repetir. Finaliza parabenizando os 
servidores públicos, pela festa organizada pelo sindicato. Fez o uso da palavra, o 
vereador Darlan Guliani. Inicia citando referente à apresentação do CAPS e do 
número de pessoas que esperam por um atendimento. São 902 pessoas que estão 
na fila no momento que o CAPS havia reduzido o número de psicólogos atendendo. 
Deseja boas-vindas à vereadora Lindacir, que ela possa exercer um trabalho 
exemplar, beneficiando cidadãos de São Bento do Sul que tanto anseiam. Fala que 
quer relatar sobre uma conversa e o comentário do programa do Sr. Forteski. Diz que 
é assunto que envolvia o vereador e é sobre animais, sobre a lei estadual n° 14.204, 
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que foi complementada pela n°15.781. Falou que teve alguns episódios recentemente 
que envolvem principalmente o eco parque da SAMAE, onde há um espaço para as 
pessoas passearem com seus animais. Se trata dos cães da raça pitbull e variados, 
onde transitam sem focinheira. Diz que teve um munícipe que questionou o dono do 
animal na qual estava sem focinheira e isso acabou gerando uma discussão. 
Compactua que, como médico veterinário, prefere atender um pitbull do que um 
pinscher. Acha que o pitbull é um cão muito dócil, mas que as vezes na mão de uma 
pessoa que não o sabe criar, vira uma bomba que estoura em um curto espaço de 
tempo. Reitera que a lei diz que está expressamente proibido no estado de Santa 
Catarina a reprodução de animais da raça pitbull, ou de qualquer outro animal que 
tenha utilizado o pitbull como formador de criação do animal. Proíbe-se a reprodução, 
então não existe canil legalizado. Diz que quem não estiver em conformidade com a 
lei, está passível de denúncia e pode levar uma multa que chega próximo aos cinco 
mil reais. Falou que quem comprou animais dessa raça em outro estado ou derivado, 
a partir dos seis meses precisa castrar o animal, está proibido a circulação desses 
animais em local público sem estar de focinheira. Mesmo o animal sendo dócil, isso 
não interessa para a lei. Vereador Paulo pede aparte. Indagou que a prática da 
focinheira não é legal, mas estes dias disse que estava com seu filho no parque, e 
próximo a eles haviam dois animais de porte médio. Disse que os cães pareciam ser 
bem dóceis, mas os dois cães tentaram avançar tanto em seu filho como em outra 
criança. Disse que a mulher estava até com dificuldades em segurar a coleira do 
animal. Disse que as pessoas não querem aceitar, mas a focinheira é para proteção, 
mas é muito fácil machucar uma criança. Voltando a palavra do vereador Darlan. 
Reitera que é uma lei estadual e impera sobre a lei municipal. Diz que qualquer
cidadão pode denunciar e indagar o dono, caso não estar em conformidade, deve 
acionar a polícia e o animal será preso, para algum abrigo, e o proprietário pagará 
multa. Se o animal vier a causar alguma lesão para qualquer munícipe, a multa passa 
de cinco mil reais. Conclui dizendo que isso vem ocorrendo constantemente, 
principalmente no eco parque, mas não tem o que ser feito. Fez uso da palavra, a 
vereadora Karen Lili Fechner. Dá boas vindas a vereadora Lindacir, se coloca à 
disposição. Diz que a vereadora Lindacir faz parte de sua história em São Bento do 
Sul, pois ela também era Secretária de Assistência Social. Tem certeza que na época 
nunca imaginaram que um dia estariam juntas vereando. Parabeniza o sindicato pela 
feijoada organizada. Diz que o Bandeirantes estava lotado e a organização estava 
muito boa. Na tela, comenta imagens referente às mensagens de um munícipe 
reclamando de pessoas na rua, não havendo abrigo. Outra mensagem se refere a um 
munícipe preocupado com pessoas em situação da rua mas não tem abrigo. Indaga 
esses problemas que vem acontecendo no município, é um problema forte na cidade 
e nos últimos anos e há um aumento gradativo de pessoas nestas situações. O abrigo 
hoje se encontra no antigo CAF, gostaria de deixar claro que essas pessoas não ficam 
sozinhas a noite, há um vigia que fica com eles durante a noite. Diz que precisaria ter 
dois espaços, para acolher mulheres e homens, que tenha banheiro e chuveiro. Não 
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pode ser qualquer lugar para acolhê-los. Reitera que precisa ser um espaço que seja 
da Assistência Social. Até o momento não teve nenhuma situação de risco envolvendo 
essas pessoas ou problemas relacionados até o momento. Pede que a população as 
auxilie aonde essas pessoas estão, para contribuir com a Assistência Social. Comenta 
que podem procurar o abrigo, com comida e tudo que possa fazer a pessoa passar a 
noite. Diz que precisam entender que as pessoas têm escolhas, e por norma não 
podem acolher pessoas que estão alcoolizadas ou drogadas. Se trata por segurança 
do vigia ou de outras pessoas que estão no abrigo. Citando o vereador Darlan, 
referente às pessoas em espera no CAPS, diz que é um público que deveria ser 
atendido pelo CAPS, como também em outros serviços de atendimento de saúde. 
Mostrando os telefones na tela, cita que as pessoas podem telefones para os números 
na tela, tanto em horário normal quanto no plantão. Não havendo mais nada a ser 
tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores 
para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 10 de julho de 2023 e 
encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 03 de julho de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA 
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 LUIZ LINDECIR PESENTI
 
 TEREZINHA MARIA DYBAS 

Pauta do dia 03/07/2023
31ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 398 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre transação de 
créditos tributários e não tributários do Município de 
São Bento do Sul objeto de execução fiscal ou de litígio 
judicial, nas hipóteses que especifica, e dá outras 
providências. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 399 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação 
em paver de concreto intertravado da Rua Edemar 
Schmalz. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 400 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação 
em paver de concreto intertravado da Rua Arnoldo 
Alfredo Foitte. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 401 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação 
em paver de concreto intertravado da Rua Alto Arno 
Stelter. 
5. Projeto de Lei do Executivo nº 402 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação 
em paver de concreto intertravado. 
6. Projeto de Lei do Executivo nº 403 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação 
em paver de concreto intertravado da Rua José 
Guesser. 
7. Projeto de Lei do Executivo nº 404 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação 
em paver de concreto intertravado da Rua Cora 
Bollmann do Vale. 
8. Projeto de Lei do Executivo nº 405 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação 
asfáltica da Rua Francisco Loersch. 
9. Projeto de Lei do Executivo nº 406 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza a Fundação Municipal 
de Desportos a custear despesas dos atletas e 
comissão técnica integrantes de equipes esportivas ou 
paradesportivas. 
10. Indicação nº 745 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços e a COSIP solicitando 
o reforço na iluminação Rua Conde D´Eu no 
entroncamento com a Rodovia SC-418, no acesso ao 
Parque Sueli. 
11. Indicação nº 746 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços solicitando o 
patrolamento, ensaibramento e manutenção das 
drenagens da Rua Imigrante Jorge Stuber, no Bairro 
Alpino. 
12. Indicação nº 747 de 2023 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal solicitando estudos de 
viabilidade de implantação de um parque de diversões, 
no Bairro Mato Preto. 
13. Indicação nº 748 de 2023 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Educação solicitando 
melhorias no CEIM Sonho Meu, no Bairro Mato Preto. 
14. Indicação nº 749 de 2023 - Autores: Darlan André 
Guliani e Terezinha Maria Dybas - Ao Executivo 
Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo e ao DETRU solicitando 
estudos de viabilidade técnica para implantação de 
rotatória de interseção entre as Avenidas São Bento e 
José Grossl. 
15. Indicação nº 750 de 2023 - Autores: Darlan André 
Guliani e Terezinha Maria Dybas - Ao Executivo 
Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, ao DETRU e ao SAMAE 
solicitando estudos técnicos de viabilidade de 
alteração das vagas de veículos em ângulo de 45º na 
parte interna e externa do Ecoparque SAMAE, 
localizado na Avenida dos Imigrantes. 
16. Indicação nº 751 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo solicitando 
estudos técnicos para a implantação de dois redutores 
de velocidade na Rua Tereza Conrad nas 
proximidades dos números 723 e 921. 
17. Indicação nº 752 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação solicitando a instalação de 
toldo no prédio escolar até a quadra coberta, bem 
como reparos no alambrado da quadra de esportes na 
EBM Maria Waltrudes de Vasconcellos Krüger, no 
Bairro Oxford. 
18. Certificado de Regularidade nº 112 de 2023 da 
Associação de Pais e Professores da Escola Básica 
Municipal Coronel Osny Vasconcellos.
Pauta do dia 03/07/2023
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3º Ano Legislativo
2
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 387 e 389/2023.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 
405 e 406/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 345 de 2023 - À Sra. Orita Fernandes do 
Amaral, parabenizando pela passagem de seu 
aniversário e por seu histórico como Professora e 1ª 
mulher eleita vereadora em Santa Catarina.
2. Ofício nº 346 de 2023 - À Sra. Luciana da Silva 
técnica da Ginastica Artística, parabenizando pelo 2º 
Festival Interno de Ginástica Artística realizado no 
Ginásio de Esportes Annes Gualberto.
3. Ofício nº 347 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações, oriunda da sessão ordinária 
datada de 29/06/2023.
4. Ofício nº 348 de 2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações, oriunda da sessão 
ordinária datada de 29/06/2023.
5. Ofício nº 349 de 2023 - Ao Secretário Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, encaminha indicações, 
oriunda da sessão ordinária datada de 29/06/2023.
6. Ofício nº 350 de 2023 - Ao Secretário Municipal de 
Educação, encaminha indicações, oriunda da sessão 
ordinária datada de 29/06/2023.
7. Ofício nº 351 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
comunica aprovação de Projetos de lei nº 390, 392, 
393 e 394/2023, oriunda da sessão ordinária datada de 
29/06/2023.
8. Ofício nº 352 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
comunica pareceres das comissões sobre Projeto de 
lei nº 380/2023, oriunda da sessão ordinária datada de 
29/06/2023.
9. Ofício nº 353 de 2023 - Ao Executivo municipal, 
encaminha aprovação do calendário das sessões do 
mês de julho de 2023, oriunda da sessão ordinária 
datada de 29/06/2023.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 062 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Moção de Aplausos a Univille pelos seus 40 
anos em São Bento do Sul e 25 anos da Univille –
Campus São Bento do Sul.
2. Certificado de Regularidade nº 110 de 2023 da 
Associação São Bento de Taekwondo.
3. Certificado de Regularidade nº 111 de 2023 da 
Associação São Bento de Futsal.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 391 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de 
fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de 
Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores 
Públicos Municipais.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 395 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Abre crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente do município, com 
base em ingresso de recursos financeiros, no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 396 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Inclui o parágrafo 1º-A ao art. 79-
A da Lei 228/2021 e dá outras providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 397 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 226.250,00 (duzentos e 
vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais), na forma 
em que especifica abaixo.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Sem matérias para discussão
Calendário das Sessões:
JUL: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 31
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações