sessao nº 32

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Ata da 32ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dez dias do mês de julho, do ano de 
dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora
Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal de n° 407 e 408 de 2023 e a Moção de Apelo n° 63 de 
2023. A sra. presidente encaminha para as comissões de finanças, contas e 
orçamentos o Requerimento de Certificado de Regularidade n°113 de 2023. ATA. Foi 
discutida e colocada em votação a Ata da 30ª e 31ª Reuniões Ordinárias de 2023, 
sendo aprovada por unanimidade. DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Na sequência, 
a sra. presidente colocou em discussão única acerca do Requerimento de Informação 
n°46 de 2023. Autor: Vereador Paulo Zwiefka acerca dos serviços de licenciamento 
do Consórcio Quiriri. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Fez o requerimento 
em razão de algumas pessoas que o solicitaram acerca da demora das solicitações 
de licenciamento não saírem. Disse que procuraram o vereador sobre o assunto e 
estão preocupados com a licença. Reiterou que com o Requerimento de Informação, 
pelo menos dá para ajudar a ver o que está sendo trabalhado até agora. Informou os 
detalhes das solicitações acerca do Requerimento. Com a palavra, a vereadora Carla 
Hofmann. Disse que a questão das solicitações do Consórcio Quiriri é uma 
preocupação há bastante tempo. Em muitas oportunidades, o Consórcio tem feito 
algumas atividades, no qual duvida a despesa de manutenção para este setor atual. 
Comentou que tem conversado sobre outras temáticas acerca destes departamentos, 
falou que o próprio Consórcio poderia seguir com o seguimento de turismo. Por conta 
dessas despesas atuais, há de se justificar uma explicação acerca dos motivos que 
levam ao Consórcio ter a despesa atual. Conclui dizendo que, como tendo as funções 
de fiscais do município, precisa haver mais essa fiscalização acerca de setores 
específicos da gestão pública. Se coloca favorável ao Requerimento de Informação. 
Com a palavra, a vereadora Terezinha Dybas. Parabenizou o vereador Paulo pelo 
requerimento, sendo bem objetivo. Compete ao Consórcio Quiriri responder cada uma 
delas. Se diz favorável ao Requerimento de Informação. Com a palavra, o vereador 
Darlan. Parabenizou a atitude do vereador Paulo. Disse que em tempos de receber 
várias reclamações, essências emitidas pelo Consórcio Quiriri. Comentou que 
recentemente esteve em Itapema e disse que havia um problema similar, visto pela 
demora dos órgãos públicos para liberação de licenças para construção. Agora 
Itapema acabou fundando o Instituto de Meio Ambiente, liberando as licenças muito 
mais rápido do que seria os órgãos competentes. Disse que acha interessante 
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comparar as respostas desse requerimento com outros departamentos públicos, para 
ver se realmente há diferença ou não. Caso não disser, citando a vereadora Carla, 
disse que é um custo muito caro para bancar, precisava rever certas coisas. Conclui 
dizendo que é favorável ao requerimento. Não havendo mais nenhuma manifestação,
a sra. presidente colocou em votação o Requerimento de Informação n° 46 de 2023, 
sendo aprovada por unanimidade. Na sequência a sra. presidente colocou em 
discussão única acerca do Certificado de Regularidade n°112 de 2023 – Da 
Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny 
Vasconcellos. Com a palavra, a vereadora Terezinha Dybas. Disse que as contas 
estão totalmente regulares e já foram analisadas pelas comissões. Não havendo mais 
nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação o Requerimento do 
Certificado de Regularidade n° 112 de 2023, sendo aprovada por unanimidade. 
MATÉRIAS EM 2ª DISCUSSÃO: Na sequência a sra. presidente colocou em segunda 
discussão o Projeto de Lei n° 96 de 2023 – Autor: Legislativo Municipal. Que introduz 
alterações na lei n° 2.983 de 27 de março de 2012 e dá outras providências. Não 
havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação o Projeto 
de Lei n° 96 de 2023, sendo aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM 1ª 
DISCUSSÃO. Em seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei
do Executivo nº 385 de 2023- Autor: Executivo Municipal – Que autoriza o poder 
executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com a 
garantia da União e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Disse o objetivo do projeto que tem por finalidade a prefeitura fazer um 
financiamento para pavimentar 50 ruas. Neste montante, poderá ser um número maior 
de ruas, dependendo das licitações, que se pretende fazer em três blocos. Por conta 
disso, a licitação acaba sendo um valor abaixo do que está sendo lançado, e se tudo 
der certo, mais ruas poderão ser pavimentadas. Disse que aprovado este projeto na 
Câmara, o documento será encaminhado direto para a Caixa Econômica para analisar 
o pedido e depois liberar o financiamento. Comentou que com o financiamento 
aprovado, a prefeitura poderá iniciar os processos licitatórios para então começar as 
ordens de serviço e as ruas de fato serem pavimentadas. Comentou dados e detalhes 
acerca do projeto e quanto a prefeitura, na gestão atual, tem a capacidade de 
endividamento para obter o financiamento. Disse que há uma preocupação muito 
grande com o processo da Andrade Gutierrez, por conta das obras realizadas entre 
2008 e 2009, tendo uma ordem de R$ 42 milhões que a prefeitura terá que pagar. 
Explicou que mesmo pagando esta dívida, a prefeitura financiando os R$ 35 milhões 
para pavimentação ainda estaria com margem satisfatória, isso elevando a dívida em 
20%, do teto dos 120% que não poderá ultrapassar. Concluiu que a população de São 
Bento do Sul clama por pavimentação. Com a palavra, o vereador Hélio Alves. Se 
manifestou favorável ao projeto. Parabenizou o prefeito por ter coragem de fazer um 
projeto deste porte. Mas lembrou que a discussão é para aprovar o projeto do 
financiamento, logo após que irá para a análise do banco, durando de seis meses a 
um ano para ser aprovado. Depois vem a parte de execução. Disse que o pessoal 
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precisa entender que leva um tempo para aprovar o financiamento. Algumas ruas 
pavimentadas hoje foram de financiamentos feitos há seis anos atrás. Comentou que 
vai demorar um pouco, porque vai ter políticos dizendo que irão fazer tais ruas que 
não foram feitas, mas será feito de qualquer forma por causa do financiamento. Com 
a palavra, a vereadora Carla Hofmann. Manifestou citando a vereadora Terezinha que 
precisa analisar na Casa de Leis, este projeto por conta de uma expectativa muito 
grande que se cria em relação ao cumprimento destes compromissos. Deixou claro 
que pavimentação é fundamental, as ruas de São Bento do Sul carecem há muito 
tempo de um projeto sério de pavimentação. Disse que pessoas que sofrem muitos 
anos com o pó na frente de casa, enfrentar o trânsito, tem de ter a dignidade de ter a 
possibilidade de abrir sua janela de casa e não entrar pó em seu imóvel. Ponderou de 
projetos que foram aprovados em anos anteriores para obras de pavimentações. Se 
preocupa com a questão do tempo dos processos licitatórios, exemplificando uma 
obra do SAMAE no qual o financiamento saiu em 2021, mas acabou saindo somente 
esta semana. Disse que precisa atentar sobre a expectativa criada em iniciar essas 
obras que acabarão sendo cobradas aos vereadores. Disse que é dever da gestão 
priorizar ao máximo para que essas pessoas que estão carentes dessas 
pavimentações há tanto tempo, não fiquem aguardando isso como uma promessa 
eterna. Citando o vereador Hélio, disse da última vez que foi feito um financiamento 
para 13 ruas, no qual aconteceu em 2019, com autorização legislativa e apenas em 
2022 ela se efetivou. Comentou que é muito importante analisar esses números. Citou 
outro exemplo de um projeto para pavimentação feita em 2021 e que até agora ela 
não se iniciou. Falou que tem um compromisso em dar este cheque em branco para 
o executivo para chancelar a tomada desses valores. Mas que isso seja um 
compromisso que se reverta o mais rápido para a população. Disse que conversou 
com o prefeito a respeito desse assunto, e que pavimentação deve ser tratada como 
política pública. Discorda de algumas ruas que foram colocadas, mas respeita o poder 
discricionário do prefeito. Com a palavra, o vereador Darlan Guliani. Disse que o 
projeto deve passar, conforme o que foi discutido em reunião. Entende o poder 
discricionário do prefeito, que deve respeitar as decisões das ruas, mas reiterou que 
também se fosse de decisão dele, algumas ruas não estariam na lista. Disse que tem 
ruas sem saída, com casas dos mesmos familiares, que pode ser feito sem a 
necessidade do financiamento. Cita a vereadora Terezinha, no caso dos dados acerca 
ruas pavimentadas e não pavimentadas. Disse que as ruas colocadas foram as 
prioridades, mas no seu entender algumas tem mais prioridades que outras. Ruas que 
dão acesso à postos de saúde, limitações às escolas, são mais importantes que ruas 
que não dão acesso a nada e não tem movimentação acelerada de carros, que não 
levanta poeira. Falou que é um projeto que coloca os vereadores contra a parede, 
porque não dá a chance de tirar ou excluir algumas ruas. De sua parte diz que será 
aprovado porque a maioria das ruas são as que necessitam de maior prioridade, mas 
outras, porém, não estariam. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. Endossou 
palavras dos vereadores anteriores, dizendo que o projeto é importante, mas a 
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escolha das ruas de fato foi infeliz. Se fosse analisar os critérios importantes, se há 
postos de saúde, farmácia, escolas para serem escolhidas. Disse que não vai repetir 
as mesmas palavras. Citou o ofício do requerimento de informação do legislativo, 
disse que na segunda discussão deve ser colocado no telão os números referentes
ao projeto e as ruas que serão contempladas. Lembrou que o governo até o momento 
fez 6800 metros de ruas até agora, dizendo que não é algo revolucionário, mas 
gostaria que fosse, concluiu dizendo que tem mais propaganda do que obra. Com a 
palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Disse que se coloca favorável ao projeto, citando 
a vereadora Carla, que é algo muito pedido por todos. Colocou sobre as ruas que são 
prioridades ou não, reiterando a fala dos vereadores que algumas ruas não dão 
acesso a nada, dizendo que dão acesso sim, porque se tem morador então há acesso 
a alguma coisa. Comentou que todos têm direitos de receber melhorias, algumas 
podem ter mais prioridades que outras, mas mesmo assim todas dão acesso a algum 
morador. Há algumas ruas sem saídas e que tem muitas dificuldades em acessar, 
pois precisa-se a todo momento fazer uma patrola e depois de um tempo o mesmo 
problema acontece. Disse sobre a questão do compromisso do executivo e legislativo, 
para que as obras aconteçam o mais rápido possível, disse que é o que mais esperam, 
e espera-se que isso seja uma prioridade do executivo, buscando financiamento e 
processos licitatórios. Acredita que vão trabalhar com seriedade para enviar os 
documentos necessários para o banco, para ser aprovado o mais rápido possível. Que 
não aconteça igual ao financiamento passado que demorou mais de um ano para ser 
aprovado por causa dos documentos. Concluiu dizendo que isso da para se trabalhar 
de maneira mais eficiente e acredita que há ruas que realmente podiam ser incluídas 
no lugar de algumas, mas respeita que todos merecem ser contemplados pois todos 
são contribuintes. Falou que algumas ruas que não estão na lista e deveriam ter sido 
asfaltadas há muito tempo em gestões anteriores, mas não foram. Disse que sempre 
existe o interesse político e todos sabem disso. Todo prefeito que entra, a gestão em 
si não irá trabalhar totalmente naquilo que é prioridade, porque vive-se na política. 
Disse que não adianta ficar batendo que tal rua não foi contemplada, porque a política 
é assim e sempre será assim. Duvida que outro prefeito não faria a mesma coisa. 
Vereadora Carla pede aparte. Falou que cobra do atual executivo porque é o seu 
papel, mas também concorda que também já houve vários problemas em gestões 
anteriores. Reiterou que há vários problemas que devem ser levantados no município. 
Seu papel como vereadora é cobrar do executivo esta ação política. Concluiu que 
concorda que também há outros problemas que precisam ser vistos e apurar 
situações importantes. Citou também a fala que até agora não entendeu o verdadeiro 
propósito da Usina de Resíduos Sólidos se realmente se paga para o município. Disse 
que tem que se pensar em problemas atuais e futuros, como a Andrade Gutierrez por 
exemplo. Voltando a palavra do vereador Paulo. Disse que também precisa-se 
analisar as empresas que estarão neste processo licitatório. Citou exemplos de 
algumas ruas nesta atual gestão, no qual demorou muito para concluir uma rua, mais 
de um ano. Falou que imagina se a mesma empresa pegasse vinte ruas, o quanto 
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demoraria para fazê-las. Vereador Darlan pede aparte. Reiterou em sua fala, quando 
citou que há ruas na lista que não vai a lugar nenhum, tem o entendimento que toda 
rua leva a algum lugar. Colocou que todas as ruas que precisam de pavimentação são 
prioridades, mas em sua visão algumas são mais prioridades ainda, que beneficiam o 
todo, o coletivo. Vereador Jairson Sabino disse que o vereador Paulo foi muito feliz 
em sua colocação sobre a empresa vencedora da licitação. Disse que é importante 
que a municipalidade saiba. Disse que há muitas dificuldades na questão das 
empresas que vencem a licitação. O pessoal apresenta a documentação e todos os 
processos, ganha a empresa que fará o melhor preço. Mas quando abrir o processo 
da empresa que ganhou, disse que precisa analisar mais a fundo, quantos trabalhos 
já estão sendo feitos. Reiterou que geralmente há algum limite para fazer os asfaltos, 
“a quente”. Por isso é preciso colocar essas situações à tona. Porque caso não tivesse 
essas determinações, empresas de Pernambuco estariam aqui, mas não estão por 
conta da proximidade da Usina com o local da obra. Disse que se fala de um raio de 
150 quilômetros, por conta da temperatura do asfalto. Outros tipos de asfalto não se 
discutem, porque são frios. Mas sobre os asfaltos quentes, precisa ver a questão da 
distância, e por isso normalmente vai ganhar a empresa que está em um raio de 150 
quilômetros do município, para não esfriar o asfalto. Concluiu questionando se a 
empresa ganhadora das ruas, quantas frentes de trabalho, a empresa é capaz de 
apresentar? O que se vê geralmente são frentes de duas, três ruas no máximo, a não 
ser que a empresa ganhadora apresente algo muito diferente, o que não acredita. 
Concluiu dizendo que precisa ver como a empresa irá fazer as frentes, as calçadas 
para os moradores, fica o questionamento. Com a palavra, a vereadora Lindacir 
Conde. Manifesta favorável ao projeto. Disse que a pavimentação no município é uma 
das mais maiores prioridades. Vem de um bairro onde a demanda é maior ainda. Disse 
que concorda com a fala de todos os vereadores, citando também a palavra do 
vereador Darlan. Pensa que todos os munícipes querem e merecem ter as ruas 
pavimentadas, mas quando se pensa no coletivo, precisa-se pensar nos postos de 
saúde, nas escolas. Falou que quando pega o “barco andando” é mais complicado, 
mas está vendo todas as colocações dos vereadores. Agradeceu todos os vereadores 
e suas falas, intervenções, dizendo que se sente muito contente em ter uma equipe 
que se preocupa com os cidadãos de São Bento do Sul, querendo sempre pontuar o 
melhor para a cidade. Colocou que segundo a vereadora Terezinha, poderá sobrar 
dinheiro do financiamento para colocar mais ruas na lista de pavimentações, mas 
cabendo a decisão do prefeito. Falou que também cabe aos vereadores solicitar as 
ruas que são prioridades para a cidade, para serem pavimentadas. Com a palavra, o 
vereador Adriano Reinhardt. Disse que se sente feliz em ver todos os vereadores 
engajados neste projeto do financiamento das ruas. Falou que a preocupação é da 
mesma linha do vereador Darlan. Disse que sempre irá defender a prioridade do 
acesso aos postos de saúde, escolas, transporte público. Entende e é favorável ao 
projeto que todos os moradores e munícipes gostariam e querem asfalto na sua rua.
Disse que irá brigar para que todas as ruas sejam pavimentadas. Falou que é difícil 
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as escolhas das ruas, pois é o executivo que decide, o que basta questionar o 
executivo sobre as escolhas. Disse que se preocupou com os endividamentos da 
prefeitura, citando a fala da vereadora Terezinha. Discordando a fala sobre a fala do 
endividamento, falando que estão “tranquilos”. Disse que atualmente estão 
“tranquilos” porque a arrecadação está sendo gigantesca, principalmente por causa 
da pandemia. Falou que se preocupa muito porque a prefeitura irá ter muitos 
endividamentos futuros. Falou que todo mundo está acompanhando a economia do 
país e vê, principalmente em São Bento do Sul, a arrecadação está caindo. 
Infelizmente na troca de governo é assim mesmo, não está culpando nenhuma 
bandeira de governo. Disse que é normal, mas em Santa Catarina principalmente em 
nossa região, não está bom. Comentou que o que preocupa é a capacidade de 
endividamento do município, como também a capacidade de pagamento do município. 
Questionou se o mesmo irá dar conta de pagar daqui há alguns anos, ou no próximo 
governo que estiver na próxima gestão, ou quiser fazer mais financiamentos. Seguir 
arcando com as custas das pastas, pois saúde e educação têm uma porcentagem 
dedicada. O município tem obrigação de priorizar a porcentagem na educação e 
saúde. Concluiu que mesmo assim será aprovado o projeto, citando o vereador 
Darlan. Falou que o que não pode acontecer é usar o projeto como algo eleitoreiro, 
vendendo ruas que serão asfaltadas, fazendo promessas, pessoas que fazem isso 
deveriam ser presas. Disse que a pessoa não sabe se vai o município terá recurso 
para asfaltar, e a população irá cobrar. Falou que se fosse na casa dele, estaria todo 
dia no gabinete do prefeito cobrando. Reiterou que não existe asfalto de graça, tudo 
será cobrado com a contribuição de melhoria. Com a palavra, a vereadora Terezinha
Dybas. Usou a prerrogativa para falar sobre uma pergunta que um cidadão fez durante 
a sessão. Disse que em 2019 na gestão anterior, o financiamento FINISA foi iniciado, 
e então os vereadores fizeram uma alteração na lei, incluindo no corpo da lei o nome 
das ruas a serem pavimentadas. Falou que a Caixa Econômica aconselha para que 
não coloque nomes. O banco rejeitou e o projeto voltou para a Câmara de Vereadores, 
ainda na gestão passada para ser alterada a lei. Naquela alteração houve outra 
alteração também, onde foi colocado juros fixo no projeto. Foi para a Caixa 
Econômica, e como juros era mais baixo do que o estimado, voltou novamente para a 
Câmara de Vereadores. Neste tempo a legislatura atual já tinha sido iniciada. Sendo 
aprovado uma segunda alteração no projeto de lei, não incluindo o nome das ruas e 
também alterando o percentual de juros que dizia naquela época, alterando a letra da 
lei. Com isso, toda a documentação foi novamente enviada para o banco para 
aprovação do financiamento FINISA para financiar as ruas. Disse que naquele 
momento estava em plena pandemia, e o governo federal suspendeu todos os 
financiamentos. Falou que ficaram muitos dias com processos analisados suspensos. 
A suspensão sendo abaixada e no final do mês de outubro de 2021, voltaram a ser 
analisados os processos de financiamento, e o de São Bento do Sul estava junto, 
aguardando análise do financiamento. No dia 28 de dezembro de 2021, já então 
aprovado, foi feito a liberação do valor do financiamento de R$ 13 milhões, e então 
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em 2022 para que as obras pudessem ser começadas. As licitações das 16 ruas já 
haviam sido feitas em 2020 na gestão anterior. Detalhou os processos e impugnações 
que algumas ruas sofreram. Reiterou que com a experiência que se teve, agora as 
ruas não estão no corpo da lei, mas sim na justificativa. Acredita que com essa 
experiência, o tempo de análise e liberação para o banco referente a este projeto seja 
bem mais rápido do que foi o anterior. Conclui fazendo uma colocação referente às 
manifestações dos vereadores. De fato, a prerrogativa é do prefeito de escolher quais 
ruas serão pavimentadas, mas existe uma vontade por parte do executivo em atender 
os pedidos dos vereadores. Diversos vereadores fizeram pedidos para que algumas 
ruas sejam pavimentadas. Com certeza pelo menos uma delas está na lista. Disse 
sobre a fala que existem ruas que passam o transporte público, postos de saúde. 
Falou que fora este projeto de financiamento, existem 34 ruas que estão em fase de 
pavimentação, aguardando ordem de serviço ou obras já sendo realizadas com 
recursos próprios. E essas sim em sua maioria são para atender creches, escolas e 
também por onde passa o transporte coletivo. Comentou que se cada um tivesse a 
oportunidade de ser prefeito, cada um teria uma opinião diferente acerca da lista das 
ruas. Vereadora Carla pede aparte. Elogiou a retórica da vereadora Terezinha 
referente ao histórico de financiamento da cidade nos últimos anos. Disse que sua 
preocupação é a demanda das ruas, se podem ser alcançadas. Vereadora Terezinha 
finalizou falando que os vereadores devem analisar sim sobre se o município possui 
a capacidade de pagar ou não. Mas atualmente ela possui e tem uma margem bem 
satisfatória, mesmo aprovando o financiamento. A sra. presidente parabeniza todos 
os vereadores pelas suas manifestações, mostra que desde o dia que o projeto n° 385 
entrou na Câmara de Vereadores, todos os vereadores estavam estudando, 
pesquisando vendo os detalhes acerca do projeto. Agradece também os assessores 
parlamentes que fizeram um trabalho brilhante em cada rua, medidas oficiais, o que é 
bom e o que não é. Foi uma preocupação de todos e por isso o projeto foi bem 
estudado, bem minucioso, para analisar com detalhes. Falou que puderam conversar 
com o executivo sobre, e segundo o prefeito, irá dar uma atenção na próxima remessa 
de pavimentações, que será visto todas as escolas, creches e postos de saúde que 
possuem acesso. Disse que não podem permitir que esses locais fiquem sem 
pavimentações. Não havendo mais manifestações, a sra. presidente informa que o 
referido projeto passará por segunda discussão em sessão futura. Em seguida a sra. 
presidente colocou em 1ª discussão os Projetos de Lei do Executivo nº 399, 400, 401, 
402, 403, 404 e 405 de 2023 - Autor: Executivo Municipal – Visando agilizar os trâmites 
da pauta, uma vez que todos eles tratam de autorização de cobrança e contribuição 
de melhorias referente às pavimentações. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Se trata das cobranças da contribuição de melhoria de sete ruas, sendo seis 
delas feitas em paver, acompanhados de drenagem e meio-fio, e a sétima sendo 
asfalto. A contribuição de melhoria tem um respaldo na constituição e é instituído no 
município. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Falou que se pudesse ir contra 
o projeto, iria com certeza. Houve discussões, mas infelizmente é a lei, que obriga o 
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executivo a colocar essa contribuição de melhoria, porque já se paga tanto imposto e 
ainda precisa pagar pelo asfalto. Comentou que muito se discute na contribuição de 
melhoria, mas não se fala na capacidade de endividamento do cidadão. Muita gente 
não sabe como ocorre essa lei e acaba cobrando o asfalto e tendo que pagar. Com a 
palavra, a vereadora Carla Hofmann. Reafirma as palavras do vereador Paulo, os 
moradores precisam ter noção que haverá uma cobrança após feito o asfalto. Disse 
que é um modelo justo, porque se teve um benefício em sua rua, haverá uma 
contribuição para os moradores daquela rua para contribuir em outras futuras ruas. 
Mas responde que mesmo com isso, os impostos estão muitos elevados e não há 
uma proporcionalidade justa. Não havendo mais manifestações, a sra. presidente 
informa que o referido projeto passará por segunda discussão em sessão futura. Em 
seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 
406 de 2023 - Autor: Executivo Municipal – Que autoriza a Fundação Municipal de 
Desportos a custear despesas dos atletas e comissões técnicas, integrantes de 
equipes desportivas ou paradesportivas. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Falou que é um dos projetos que gosta de discutir, porque irá trazer muitos 
benefícios para a comunidade e em específico a quem pratica o esporte. Disse que 
há muitos anos já ajudou muitas vezes com rifas, vaquinhas para ajudar filhos de 
amigos, pessoas que foram representar o munícipio fora da cidade e não tinham 
condições de ir com as próprias despesas. O projeto trata-se de uma autorização para 
que o município dentro de suas possibilidades, possa custear as passagens dos 
atletas que forem competir em outras cidades. Asseverou que há muitos esportistas 
em potencial de várias modalidades diferentes no município e que representam a 
cidade muito bem. O objetivo é para que possa ajudar e custear as despesas desses 
atletas que vão competir. Concluiu dizendo que há observações no projeto, dizendo 
que servidores públicos não podem ser contemplados, disse que é contra, desde que 
preencham todos os requisitos. Não havendo mais manifestações, a sra. presidente 
informa que o referido projeto passará por segunda discussão em sessão futura. Em 
seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 
95 de 2023 - Autor: Legislativo Municipal – Que dispõe sobre os protetores, 
acolhedores, lares de apoio e outros tutores dessa natureza, de animais domésticos, 
cães e gatos no município de São Bento do Sul. Com a palavra, o vereador Darlan A. 
Guliani. Disse que o que preocupa em relação à causa animal são sobre as ONG’s, 
protetoras independentes. Essas pessoas acabam fazendo um trabalho que compete 
à saúde pública, arcam com os custos, tratamento, recuperam os animais e até fazem 
filas de doação. As vezes as doações de animais são tão grandes que não dá tempo 
do animal ser castrado. O projeto visa que todo e qualquer trabalho prestado pelo 
executivo dentro da causa animal, dê prioridade aos animais que estão em ONG’s e 
protetores independentes de animais. Avisou que virá um projeto para a Câmara a 
respeito de animais abandonados também. Mas a princípio este projeto atual vem 
para priorizar as ONG’s e protetores independentes que trabalham para a causa 
animal. Não havendo mais manifestações, a sra. presidente informa que o referido 
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projeto passará por segunda discussão em sessão futura. TRIBUNA POPULAR. A 
sra. presidente informa, que atendendo o requerimento n°105 de 2023, da autora 
Karen Lili Fechner, que serão explanados sobre o serviço de acolhimento em família 
acolhedora. Com a palavra, o Sr. Alex Sandro Schlepka. É servidor efetivo, lotado na 
Secretaria de Assistência Social, como pedagogo e social, no momento está como 
coordenador do serviço de acolhimento no município. Esteve nessa noite para 
apresentar e divulgar o trabalho de acolhimento na Casa de Leis. Agradeceu o 
Legislativo por ceder o espaço para falar de um serviço tão importante da Secretaria 
de Assistência Social. Agradeceu as demais servidoras da equipe técnica, Clau, 
Viviane e a Mirela, ao secretário Gilmar Pollum por todo apoio e suporte que tem os 
dado, a juíza Dra. Liliane e também ao promotor Dr. Mateus, agradeceu 
principalmente às famílias acolhedoras, porque sem essas famílias não existiria o 
serviço de acolhimento de assistência social. O serviço de acolhimento familiar foi 
implantado em São Bento do Sul no ano de 2002, e tem como objetivo organizar o 
acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção, 
em residência de famílias acolhedoras cadastradas até que seja possível o retorno na 
família de origem, ou o encaminhamento para a adoção. Desde de 2002 foram 
realizados 286 acolhimentos de crianças e adolescentes em famílias acolhedoras, 
motivados por diversos motivos como o abandono, abuso e exploração sexual, maus 
tratos, negligência, devolução de adoção, entre outras situações. Em 2019 foi o ano 
que houve o maior número de acolhimentos, 32 no total. Em 2022 foram 19 
acolhimentos, no qual 18 já tiveram sua situação resolvida, seja retornando à família 
de origem ou adoção. Em 2023 estamos com duas crianças acolhidas, seis famílias 
acolhedores cadastradas e habilitadas para acolher. Entre os vários desafios, 
destacou que é manter essas famílias sempre cadastradas. Ser uma família 
acolhedora exige tempo, dedicação, habilidades emocionais para abrigar as crianças 
e adolescentes. Muitas vezes as famílias cadastradas abrigam somente uma vez e 
depois se desligam do cadastro. A secretaria atualmente vem testando uma didática 
para amenizar o sofrimento do luto causado pelas famílias no momento do 
desacolhimento. Em breve terá uma nova ferramenta para apoiar as famílias. Outro 
desafio é buscar famílias que estejam dispostas a acolher adolescentes, a partir dos 
13 anos, hoje, este adolescente acaba indo para um abrigo institucional. Diversos 
estudos apontam que a família acolhedora é a modalidade mais benéfica, por conta 
de o ambiente familiar abrigar melhor as necessidades desses indivíduos. Fez um 
apelo aos vereadores para que os auxiliem na divulgação desta modalidade de 
acolhimento. Nosso serviço está de portas abertas para qualquer vereador que queira 
visitar o serviço de acolhimento familiar. Finalizou que todas as crianças e 
adolescentes são subsidiadas e amparadas pela secretaria. Agradeceu a sra. 
presidente e todos os vereadores pelo espaço. Com a palavra, a vereadora Karen Lili 
Fecher. Disse que fica feliz por haver um número pequeno de crianças acolhidas, mas 
ao mesmo tempo há uma preocupação de crianças que precisam ser acolhidas. Falou 
como Vereadora e Assistente Social, sempre está ativa para divulgar os trabalhos e 
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falar os problemas relacionados a estes temas. Agradeceu e parabenizou. Sr. Alex 
Sandro fez a replica dizendo que a Secretaria também acolhe pessoas com deficiência 
e transtornos, o desafio é muito grande e para que se tenha êxito, o trabalho precisa 
ser divulgado. Com a palavra, a vereadora Carla Hofmann. Ficou feliz por ter 
servidores dedicados às pastas e que possuem grande conhecimento do mesmo. 
Questiona sobre a questão do apadrinhamento, em relação à uma alteração de lei. 
Sr. Alex Sandro respondeu que o apadrinhamento se encaixa no contexto do 
acolhimento institucional, falou que a família acolhedora tem uma guarda provisória 
sobre a criança, a mesma ficando em período integral com a família. São Bento do 
Sul hoje tem ativo o programa de apadrinhamento afetivo, mas não tirará a criança do 
acolhimento institucional, não terá a guarda da criança. Com a palavra, a vereadora 
Lindacir Conde. Disse que se emociona muito com o programa, porque a Secretaria 
de Assistência Social é um exemplo do programa de acolhimento no Brasil, comentou 
que sabe a capacidade do programa e dos servidores capacitados. Disse que se 
emocionou muito em uma época, sobre uma adoção onde se tinha sete crianças para 
adotar, onde as famílias acolhedoras cuidaram muito bem das crianças. Finalizou 
dizendo que parabeniza a todos e que tem muito orgulho deste programa. Com a 
palavra, o vereador Darlan. Parabenizou o Sr. Alex Sandro pelo programa e toda a 
Secretaria diante dos desafios atuais. Complementou a fala da vereadora Carla a 
respeito do programa de apadrinhamento, onde não há a intenção de adotar, mas 
pode-se ir em busca de mais informações no Fórum. A sra. presidente agradece a fala 
deste projeto da Secretaria, parabenizando o Secretário pelos esforços e os trabalhos 
realizados. Por questão de ordem, a vereadora Terezinha pediu para fazer uma 
colocação a respeito de uma fala errada da mesma. Falou sobre a parte do projeto 
onde servidores públicos efetivos atletas não poderiam receber a ajuda de custo, mas 
na verdade apenas os servidores públicos efetivos que optem por receber diárias, que 
não poderão receber. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente 
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão 
ordinária, que se realizará no dia 13 de julho de 2023 e encerrou, mandando lavrar a 
presente Ata. Sala das Sessões, 10 de julho de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 KAREN LILI FECHNER
 
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 LINDACIR EMIDIA CONDE
 
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 PAULO ZWIEFKA TEREZINHA MARIA DYBAS 

Pauta do dia 10/07/2023
32ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 407 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 508, de 1º de 
dezembro de 1995, que institui a estrutura administrativa 
do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto –
SAMAE, e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 408 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Cria o Programa Câmbio Verde no 
âmbito do Município de São Bento do Sul.
3. Projeto de Resolução nº 27 de 2023 - Autora: Lindacir 
Conde - Institui o banco de ideias legislativas da Câmara 
Municipal de Vereadores do Município de São Bento do 
Sul/SC.
4. Moção nº 63 de 2023 - Autora: Lindacir Conde - Moção 
de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, 
Governador do Estado de Santa Catarina em favor do 
cumprimento da promessa de campanha, para a 
revogação da alíquota dos 14% sobre os salários dos 
servidores aposentados e pensionistas do Estado de 
Santa Catarina, aprovada na última reforma da 
previdência do Estado.
5. Requerimento nº 107 de 2023 - Autora: Zuleica 
Voltolini - Solicitando espaço na Tribuna Popular Livre ao 
Senhor Peter Alexandre Kneubuehler, representante da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais a fim de 
explanar sobre a Semana Nacional da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla, na sessão do dia 21 de 
agosto de 2023.
6. Requerimento nº 108 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini
- Solicitando espaço na Tribuna Popular Livre ao Senhor 
Fernando Mallon, representante do Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul e 
Região a fim de explanar sobre o piso nacional da 
educação, na sessão do dia 17 de julho de 2023.
7. Requerimento de Informação nº 46 de 2023 - Autor: 
Paulo Zwiefka - Ao Consórcio Quiriri requerendo 
informações sobre as suas atividades.
8. Indicação nº 753 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt -
Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU e a 
Secretaria Municipal de Planejamento solicitando a 
manutenção e correção da sinalização viária na Rua 
Schramm, no Bairro Schramm.
9. Indicação nº 754 de 2023 - Autora: Lindacir Conde - Ao 
Executivo Municipal, com cópias a Secretaria Municipal 
de Planejamento e Urbanismo, Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Fundação de Esportes e Fundação 
Cultural solicitando a revitalização da Praça CEU das 
Artes, no Bairro Serra Alta.
10. Indicação nº 755 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de 
Trânsito e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos solicitando estudos para análise do impacto da 
passagem de veículos pesados na Rua Frederico 
Fendrich Júnior, no Centro, com possibilidade de 
alteração desse tráfego.
11. Indicação nº 756 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano e ao DETRU solicitando a 
realização de estudos para a implantação de um redutor 
de velocidade na Rua Estevão Buschle, nas proximidades 
do nº 338, no Bairro 25 de Julho.
12. Emenda Modificativa nº 001/2023 - Autora: Zuleica 
Voltolini - Ao Projeto de Lei do Executivo n° 388/2023 que 
“Dispõe sobre o recebimento e a destinação de valores a 
título de patrocínio a eventos realizados no Município e dá 
outras providências”.
13. Certificado de Regularidade nº 113 de 2023 da 
Associação de Pais e Professores Escola Básica 
Municipal Alexandre Pfeiffer.
Ofícios Recebidos:
1. Oficio da Secretaria de Estado da Casa Civil 
respondendo a Moção nº 052/2023.
2. Oficio do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 045/2023.
3. Oficio da Assembleia Legislativa do Estado de Santa 
Catarina convidando para a Plenária Estadual do PPA 
Participativo 2024-2027.
4. Oficio da Secretaria Municipal de Educação convidando 
para o 1º Seminário Municipal de Educação Especial na 
Perspectiva da Educação Inclusiva.
5. Oficio da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho 
convidando a presidência para participar da Comissão de 
Avaliação do Concurso Prêmio Jovem Autor.
6. Oficio do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 390, 392, 393 e 
394/2023.
7. Oficio do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 391, 395, 396 e 
397/2023.
8. Oficio do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 407 e 408/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 354 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações oriunda da sessão ordinária 
datada de 03/07/2023.
2. Ofício nº 355 de 2023 - Ao Secretário Obras Municipal, 
encaminha indicações oriunda da sessão ordinária 
datada de 03/07/2023.
3. Ofício nº 356 de 2023 - Ao Secretário de Educação 
Municipal, encaminha indicações oriunda da sessão 
ordinária datada de 03/07/2023.
Pauta do dia 10/07/2023
32ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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4. Ofício nº 357 de 2023 - Ao Secretário de Planejamento 
e Urbanismo Municipal, encaminha indicações oriunda da 
sessão ordinária datada de 03/07/2023. 
5. Ofício nº 358 de 2023 - Ao Diretor do Departamento de 
Trânsito Urbano Municipal, encaminha indicações 
oriunda da sessão ordinária datada de 03/07/2023.
6. Ofício nº 359 de 2023 - Ao Diretor Presidente do 
Samae, encaminha indicações oriunda da sessão 
ordinária datada de 03/07/2023.
7. Ofício nº 360 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
comunica aprovação de Projetos de lei nº 391, 395, 396 e 
397/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
03/07/2023.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 046 de 2023 - Autor: 
Paulo Zwiefka - Ao Consórcio Quiriri requerendo 
informações sobre as suas atividades.
2. Certificado de Regularidade nº 112 de 2023 da 
Associação de Pais e Professores da Escola Básica 
Municipal Coronel Osny Vasconcellos.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 095 de 2023 - Autor: 
Darlan André Guliani - Dispõe sobre os protetores, 
acolhedores, lares de apoio e outros tutores desta 
natureza, de animais domésticos (cães e gatos) no 
município de São Bento do Sul e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 096 de 2023 - Autores: 
Zuleica Voltolini, Adriano Reinhardt, Hélio Alves e Jairson 
Sabino - Introduz alterações na Lei nº 2983, de 27 de 
março de 2012 e dá outras providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 385 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, com a garantia da União e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 399 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação em 
paver de concreto intertravado da Rua Edemar Schmalz.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 400 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação em 
paver de concreto intertravado da Rua Arnoldo Alfredo 
Foitte.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 401 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação em 
paver de concreto intertravado da Rua Alto Arno Stelter.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 402 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação em 
paver de concreto intertravado.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 403 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação em 
paver de concreto intertravado da Rua José Guesser.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 404 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação em 
paver de concreto intertravado da Rua Cora Bollmann do 
Vale.
8. Projeto de Lei do Executivo nº 405 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e autoriza a cobrança de 
contribuição de melhoria decorrente de pavimentação 
asfáltica da Rua Francisco Loersch.
9. Projeto de Lei do Executivo nº 406 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza a Fundação Municipal de 
Desportos a custear despesas dos atletas e comissão 
técnica integrantes de equipes esportivas ou 
paradesportivas.
Tribuna Popular livre:
Nome: Alex Sandro Schlepka
Entidade: Famílias de Apoio de São Bento do Sul
Assunto: explanar sobre o serviço de acolhimento em 
família acolhedora, famílias de apoio.
Calendário das Sessões:
JUL: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 31
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações