sessao nº 34

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Ata da 34ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dezessete dias do mês de julho, do ano 
de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora
Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal de n° 413 de 2023 e o Projeto de Lei n° 99 de 2023, do 
Legislativo Municipal. A sra. presidente encaminha para as comissões de finanças, 
contas e orçamentos o Balancete de Verificação Mensal de Junho de 2023, da 
Empresa Municipal de Habitação (EMHAB). ATA. Foi discutida e colocada em votação 
a Ata da 32ª Reunião Ordinária de 2023, sendo aprovada por unanimidade.
ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS: Em seguida a sra. presidente discursa a 
entrega da Moção de Aplausos do Sindicato dos Servidores Públicos de São Bento 
do Sul, pelos seus 30 anos de fundação. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
Dybas, que prestará homenagens em nome dos vereadores proponentes da Moção.
Disse que não poderia haver melhor dia para prestar essa homenagem, agradecendo 
todo o Sindicato e sua existência que tem prestado serviço relevante a toda categoria 
dos servidores públicos. O sindicato, de forma racional, defende os interesses dos 
servidores públicos e busca de uma maneira que seja possível conciliar com aquilo 
que pode ser atendido. Falou que quando conversou com o Dino para fazer esta 
Moção de Aplausos, e há na sociedade pessoas que entendam que a Moção não 
deveria ser feita nesta Casa, o que discorda, entende que entidades e empresas que 
prestam serviços relevantes para a sociedade que contribuam com o desenvolvimento 
de São Bento do Sul devem sim ser lembrados e homenageados. Esse 
reconhecimento não há melhor lugar do que a Casa do povo. Disse que quando 
propôs a entrega desta Moção ao sindicato pela passagem dos seus 30 anos de 
fundação, convidou todos os vereadores para que assinassem junto a si, a 
importância, e todos os vereadores consideraram. Quanto à proposição, falou que foi 
feito a seguinte justificativa: “Uma história de lutas, grandes batalhas e muitas 
conquistas. É assim que podemos definir os 30 anos de fundação do sindicato dos 
servidores públicos municipais de São Bento do Sul e região, comemorados no dia 30 
de dezembro de 2022. Nesses 30 anos de atuação, o sindicato pautou seus trabalhos 
sempre prezando pelo diálogo, pelas negociações e convencimento de suas 
propostas ou contrapropostas. Tendo sido raríssimos os episódios de atos mais 
extremos, a exemplo de greve que embora seja um ato legítimo, é reservado somente 
para quando não há mais nenhuma possibilidade de diálogo. O sindicato de São Bento 
do Sul e Campo Alegre buscam incansavelmente os anseios da categoria, como 
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aumento salarial, segurança do trabalho, avanços na carreira, procurando ponderar 
seus pedidos com equilíbrio das contas públicas e vistas com maior eficiência 
administrativa, pautado pela coerência, pelo diálogo constante e pelo caráter técnico 
de suas manifestações juridicamente embasadas. A negociação entre o sindicato e 
as prefeituras de São Bento do Sul e Campo Alegre é algo muito sério e de grande 
responsabilidade, pois impacta na vida de mais de 3000 servidores ativos e 
aposentados. E pode-se estimar aproximadamente 15 mil pessoas, quando 
considerada a família desses servidores. Mas além dos direitos trabalhistas, o 
sindicato é uma grande associação. Dispõe de diversos benefícios a seus sócios, 
convênios médicos, odontológicos e para descontos no comércio. Oferece também 
plano de saúde e desconto com clínicas médicas e de exames, fazendo seu papel 
social, auxiliando seu sócio a ter acesso à saúde privada, assessoria jurídica e 
diversos. Além de proporcionar ambientes de descontração e união dos servidores 
públicos. Diante desta justificativa de merecimento, esta vereadora e os demais 
vereadores desta Casa, propõe a entrega da Moção de Aplausos ao Sindicato dos 
Servidores Públicos de São Bento do Sul e região, que há 30 anos representa essa 
categoria de trabalhadores, responsáveis por fazer girar essa grande engrenagem da 
administração pública”. Com a palavra, o presidente do sindicato, Sr. Edmilson 
Benedito de Assis. Nosso sindicato completou 30 anos no fim do ano passado, em 30 
de dezembro, para se ter ideia, quando entrou na prefeitura de São Bento do Sul, não 
existia sindicato. Hoje parece um absurdo que o trabalhador e o servidor público não 
têm um representante sindical, mas antes era normal. Antes do sindicato, era o 
servidor que negociava vantagens diretamente com o prefeito, isso é, alguns recebiam 
benefícios individualmente e outros não. Essas decisões eram meramente políticas. 
O nascimento do sindicato é acima de tudo o mais cristalino significado de igualdade 
entre os servidores. O servidor ganhou uma voz para falar por todos. No primeiro 
momento que se lembra quando se diz a palavra sindicato, é de greve. A principal 
bandeira do nosso sindicato sempre foi a negociação, cobramos a administração 
pública somente o que é justo, é possível e o que é direito do servidor. Mostram a 
dificuldade que os servidores encontram no seu dia a dia, não trazem apenas o 
problema, se cria soluções. Negociar saídas que sejam comportadas pelo município 
de forma eficaz e que tragam também resultados a população. Mas além da questão 
dos direitos funcionais, o sindicato atua com muita força no lado social dos servidores. 
Hoje temos mais de 150 convênios nos mais diversos segmentos, que permitem 
pagamentos, descontos e parcelamentos aos servidores conveniados. Isso 
representa mais de 2 milhões ao mês que entra no comércio de São Bento do Sul 
através do sindicato. Já perguntaram se o sindicato possui um lado, tem sim, o lado 
do servidor, sempre. Agradeceu a invejável equipe do sindicato, que abraça o 
movimento, veste a camisa e vive o sindicalismo, dando suporte aos servidores e as 
bandeiras de luta. As secretárias que atendem diariamente o sócio, como também a 
diretoria, que nunca medem esforços para que os objetivos sejam alcançados. 
Finalizou fazendo um agradecendo especial ao servidor público, porque sem ele, o 
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sindicato não existiria. DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Na sequência, a sra.
presidente colocou em discussão única acerca da Redação Final ao Projeto de Lei do 
Executivo n° 388 de 2023. Com a palavra, a vereadora Terezinha Dybas. Falou que o 
projeto foi aprovado na última sessão com uma emenda dos vereadores para adequar 
este projeto e então a necessidade de fazer a redação final, incluindo esta emenda 
aprovada. Na última sessão foi aprovado a emenda e o projeto, e hoje apenas está 
sendo votado a redação final. Não havendo mais nenhuma manifestação, a sra. 
presidente colocou em votação a Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo n° 388 
de 2023, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, a sra. presidente colocou 
em discussão única acerca do Projeto de Resolução n° 27 de 2023. Com a palavra, a 
vereadora Lindacir Conde. Disse que o projeto visa instituir o banco de ideias 
legislativas no município de São Bento do Sul. Tem como principal objetivo a 
participação de toda a comunidade e esses estreitamentos entre a Casa de Leis e 
todo o povo. O banco de ideias já existe em outras cidades da região, trás uma 
inovação, uma grande ferramenta de aproximação com a comunidade. Qualquer 
cidadão, associação, partido político poderão participar, trazer sugestões, 
reinvindicações para a Câmara de Vereadores. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
Dybas. Acredita que todos os dias os vereadores encontram munícipes que fazem 
sugestões. Disse que em qualquer lugar da cidade os cidadãos dão sugestões diárias 
aos vereadores. Mas quando é proposto uma regulamentação, escrita e entregue e 
protocolada na Câmara, será visto por mais pessoas e será mais formalizado, não 
quer dizer que as outras proposições ditas aos vereadores não vão ser levadas em 
consideração, mas a ideia protocolada vai contribuir com o desenvolvimento da 
cidade, no sentido de formalizar as ideias. Com a palavra, a vereadora Carla Hofmann. 
Parabenizou a iniciativa da vereadora Lindacir, citando a vereadora Terezinha em seu 
discurso, que é uma casa do povo. E com essas ideias formais dará mais ênfase e 
fomentará as análises de projetos e riqueza de projetos, onde trará mais detalhes 
acerca de reinvindicação, anseios. Citou que mesmo assim é preciso tomar cuidado 
para delimitar as competências relacionados à Câmara, porque sabe de muitos 
anseios que devem medir a competência. Reiterou que muitas sugestões podem não 
ser de competência dos vereadores, para falar sobre código de defesa do consumidor, 
leis processuais. Falou que neste ponto, ainda assim é importante porque o cidadão 
saberá as reais competências de um vereador. Vereadora Terezinha pede aparte. 
Falou que a cada ideia legislativa que venha para a Câmara, deve ser dado uma 
resposta, positiva ou negativa, porque muitas vezes a sugestão pode não ser 
competência da Casa Legislativa. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. 
Parabenizou a vereadora Lindacir pela brilhante ideia de fazer um banco de ideias. 
Falou que ao longo dos séculos, o mundo vem sendo alavancado por boas ideias em 
todos os países e pode ser inestimável um valor de um banco desses. Espera-se que 
seja eficaz, com ótimas ideias. Disse que se algum munícipe puder apresentar alguma 
ideia e ficar frustrado, avisando antecipadamente que há limitações legais, orçamento, 
mas de qualquer forma pode não ser possível no presente, mas no futuro. Não 
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havendo mais nenhuma manifestação, a sra. presidente colocou em votação o Projeto 
de Resolução n° 27 de 2023, sendo aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM 1ª 
DISCUSSÃO. Em seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei
do Executivo nº 409 de 2023 - Autor: Executivo Municipal – Que autoriza o poder 
executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 230.000,00. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Este valor é encaminhado para a pasta a 
Fundação Cultural e está saindo da Secretaria Municipal de Administração. Com o 
objetivo de fazer uma readequação acústica no Centro Cultural Dr. Genésio Tureck, o 
que tornará o espaço mais atrativo para eventos e trazendo mais conforto aos 
usuários. Comentou que muitas vezes, no caso do Centro Cultural, não é valorizado 
pelo o que se tem. Falou sobre a viagem que a vereadora Carla e o vereador Adriano 
fizeram até Curitiba com parte do setor do planejamento para verificar o que o EPUC 
em Curitiba faz. Sobre a viagem, falou que, segundo o relato dos próprios e da 
conversa que houve, há um espaço em Curitiba muito parecido com o nosso, no qual 
foi revitalizado e é grande atrativo, tanto cultural quanto turístico. Reiterou que tem 
imóveis em São Bento do Sul que devem ser valorizados, devem ser cuidados e este 
investimento do presente projeto irá trazer benefícios para a cidade. Disse que o setor 
de planejamento do município foi para Curitiba com o intuito de conseguir inspirações 
para que São Bento do Sul também seguisse um caminho de revitalização e incentivo 
ao turismo e cultura. Disso já resultou resultados, com a prefeitura criando uma 
diretoria de planejamento, que será para os anos futuros, e não somente em tal 
governo, comentou que isso é pensar em São Bento do Sul em dez, quinze, trinta 
anos. Com a palavra, a vereadora Carla Hofmann. Disse que é bastante importante 
que o município tenha tomado essa iniciativa, falou que sabe que os grupos culturais 
sempre tem reclamado da questão acústica. Aprimorar isso certamente vai fazer que, 
além de ter um prédio histórico belíssimo, que representa na vida da cidade, o primeiro 
contato que muitas pessoas tiveram com o cinema. Falou que é importante que se 
tenha espaço com qualidade para que torne realmente uma estrutura turística e 
cultural. Parabenizou o Executivo e a Fundação Cultural pela iniciativa. Não havendo 
mais manifestações, a sra. presidente informa que o referido projeto passará por 
segunda discussão em sessão futura. Em seguida a sra. presidente colocou em 1ª 
discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 410 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
– Que autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar no valor de 
R$ 1.000.000,00. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Disse que este 
valor está sendo readequado dentro da própria pasta da Secretaria Municipal de 
Educação, tem por objetivo a reforma na cozinha, colocação de segunda porta de 
segurança e melhoria nas cercas e adequação. As melhorias na cozinha serão feitas 
na CEIM Peter Pan, adequação de salas de aulas e melhorias nas cercas na CEIM 
Fada Madrinha, no CEIM Pica Pau reforma da cozinha e troca de piso em cinco salas 
de aula, no CEIM Cantinho do Céu reforma na cozinha e novo acesso. Na escola 
Sossego da Mamãe reforma e pintura da unidade. Na escola Castelo Encantado 
reforma da cozinha, sala dos professores e segunda porta, aumentando a segurança. 
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Na escola Alfredo Diener reforma total. Na escola Lúcia Tchoeke reforma da cozinha, 
reforma em algumas salas e pinturas e na escola Newton Mendes reforma da cozinha. 
Não havendo mais manifestações, a sra. presidente informa que o referido projeto 
passará por segunda discussão em sessão futura. Em seguida a sra. presidente 
colocou em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 411 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal – Que autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar no 
valor de R$ 322.270,52. Com a palavra, a vereadora Terezinha Dybas. Este é um 
valor que está sendo readequado dentro da própria pasta da Fundação Municipal de 
Desportos, tendo a finalidade de cobrir custos com arbitragem, transporte e 
alimentação com atletas de diversa competições fora do município. Não havendo mais 
manifestações, a sra. presidente informa que o referido projeto passará por segunda 
discussão em sessão futura. Em seguida a sra. presidente colocou em 1ª discussão 
o Projeto de Lei do Executivo nº 412 de 2023 - Autor: Executivo Municipal – Que 
autoriza o repasse financeiro, celebração de convênio entre o município de São Bento 
do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde e a sociedade Padre Eduardo 
Michelis, do Hospital e Maternidade Sagrada Família. Com a palavra, a vereadora
Terezinha Dybas. O dinheiro é oriundo de economias da Câmara de Vereadores e 
está sendo repassado ao Hospital Sagrada Família, em virtude de uma conversa do 
diretor do Hospital com a presidência da Casa e demais vereadores para a compra de 
alguns equipamentos necessários ao setor de atenção especializada do Hospital. Isso 
trará mais qualidade à estrutura do Hospital irá trazer mais conforto aos pacientes. 
Não é a primeira vez que a Câmara Municipal repassa valores ao Hospital, nos dois 
primeiros anos, oriundos de economias da Câmara de Vereadores, tanto para o 
Hospital quanto para que fosse possível a troca do letreiro no morro da igreja, assim 
também incrementar a merenda escolar do ano passado. Falou que é sabido que todo 
dinheiro que sobra no fim do ano do orçamento da Câmara, deve ser devolvido ao 
município. Disse que neste caso a Câmara apenas devolve e o prefeito escolhe a 
destinação conforme a necessidade que o Executivo tem. Comentou que existe uma 
parceria entre os vereadores e o Executivo, no qual o Executivo atende os pedidos 
que os vereadores fazem e este é mais um pedido que está sendo atendido. 
Parabenizou a presidente, que o repasse está sendo feito na metade do ano e não no 
fim do ano. Não havendo mais manifestações, a sra. presidente informa que o referido 
projeto passará por segunda discussão em sessão futura. TRIBUNA POPULAR. A 
sra. presidente informa, que atendendo o requerimento n°108 de 2023, da autora 
Zuleica Voltolini, que serão explanados sobre o piso nacional da educação. Com a 
palavra, o Sr. Fernando Mallon. Iniciou a fala dizendo que houve uma Assembleia, 
nesta mesma Casa, com professores, uma segunda Assembleia também porque já 
tinha dado um prazo para que o município desse uma resposta ao pleito do piso 
nacional da educação. Essa resposta continua sendo negativa e foi feita outra 
assembleia no início do mês. Nesta assembleia, por sugestão e aprovação dos 
professores, que pediram o uso da Tribuna Livre, isso foi uma deliberação que vieram 
dos professores e não do sindicato. Mostrando textos no telão, alguns artigos legais 
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da constituição e das leis. Falou e detalhou sobre os incisos contidos em textos na 
constituição federal. No próximo texto do telão, é mostrado a Lei do Piso Nacional de 
Salários dos Profissionais de Educação. Reiterou que o piso é obrigação da União, 
dos Estados e dos Municípios, não é só o FUNDEB que deve servir para garantir o 
pagamento do piso, tem de existir a contrapartida do município. Falou que por conta 
da pandemia, veio muitos recursos para ajudar nesses momentos de dificuldades. 
Falou que os primeiros dois anos de governo do prefeito Tomazini, recebeu bastante 
recursos do FUNDEB e por conta disso se fez muitas coisas, obras, compras de 
equipamentos, alguns ainda nem abertos. Asseverou que toda essa situação gerou 
esse problema. Acredita que o município não consiga justificar para a União que não 
tem dinheiro para pagar o FUNDEB, disse que na reunião que teve semana passada 
com os secretários do município, acharam que ia haver uma proposta, mas só vieram 
para dizer que não tem dinheiro para pagar. Reiterou que fizeram um cálculo de que 
se houver a aplicação do Piso, vai chegar a 48% da folha de pagamento, com o limite 
máximo de 54%. Reiterou que não vão conseguir justificar para a União que não 
possui condições, porque possuem. Falou que vão ter que demonstrar 
financeiramente isso. Há recursos para fazer outras coisas, mas não a educação, mas 
disse que aí seria uma questão de prioridade. Falou que o Tribunal de Contas de 
Santa Catarina definiu que é possível, dar o reajuste que está previsto em lei, o 
município terá que adequar seus limites de outras formas, que a lei de 
responsabilidade estabelece. Lembrou da situação que disse, da questão dos 3%, 
disse que o STJ decidiu que a aplicação da lei do piso não se aplica automaticamente 
na carreira, salvo se a legislação municipal prever desta forma. Falou sobre outra 
situação, onde o secretário foi nas rádios, foi em reuniões e falou que o professor em 
final de carreira vai ganhar R$ 8.000,00, disse que não. O maior salário hoje da 
educação é R$ 6.984,00, bruto. Se descontar o imposto de renda, vai para 
R$ 5.948,00. Falou que este salário no teto, para 25 anos de carreira não vai deixar 
rico, pelo contrário, terão que continuar trabalhando depois. O município não irá pagar 
R$ 6.984,00, mas sim R$ 5.948,00, porque o resto vai ficar nos cofres no município, 
porque todo o imposto de renda retido na fonte, seja para pagamento de fornecedores, 
folhas de pagamento, qualquer pagamento que o município faça, irá ficar nos cofres 
públicos da cidade. Comentou que o piso máximo no qual o fala, é o piso máximo em 
final de carreira, com doutorado, ou seja, precisa estar no final da carreira, tendo 
doutorado, dizendo que a maioria não irá chegar neste valor. Disse que o motivo do 
sindicato ter vindo à Tribuna, é pedir o apoio dos vereadores. Falando que os 
funcionários estão pedindo a ajuda de vocês. Reiterou que não está se pedindo favor, 
dizendo que é a lei, obrigação e não favor. Concluiu dizendo que o tom do secretário 
causa certa revolta, criando um antagonismo ao sindicato que eles mesmos não 
criaram, dizendo que não querem brigar, fazer greve, bagunça, falando que quer fazer 
uma campanha visual. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. Falou que é muito 
importante a presença da assessoria jurídica do sindicato, no qual já foi prefeito, sabe 
como funciona, já foi vereador e sabe das limitações, sabe a prática. Agradeceu a 
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presença e as explicações, falando que é lamentável que o governo tente desacreditar 
as colocações da classe, através do sindicato. Disse que, com respeito ao secretário 
Josias, a impressão que ele quer passar, é que a assessoria jurídica não sabe fazer 
contas, ficando um negócio estranho, de menosprezo e pouco caso. Falou de se 
trabalhar de forma honesta, de forma adulta, profissional e ética. Reiterou que há 
dificuldades em pagar, dificuldades de caixa, disse para negociar. Mas reiterou que 
sugerir em entrevistas na mídia, ou até mesmo com os vereadores, que o sindicato 
não sabe fazer contas, que será um tiro no pé, vai ‘achatar’ salário. Em outra sugestão 
que fez as contas, da sugestão do secretário de reduzir carga horária dos atendentes 
para reduzir salário, não ia ficar nem seis por meia dúzia, os atendentes iriam perder 
no cálculo, disse que falou direto ao secretário. Disse que a sugestão do secretário 
era modificar as horas, que na proporção os atendentes iriam perder. Reiterou que 
neste assunto é a mesma situação. Concluiu que na sua opinião, os vereadores têm 
o próprio discernimento para tomar assunto das proporções e tratativas na lei, não 
precisando que o executivo venha “dar aula” para os vereadores. Com a palavra, o 
vereador Hélio Alves. Falou, citando a vereadora Terezinha, que precisa chegar a uma 
conclusão, porque se é lei, precisa ser cumprido, porque falou que se fosse uma 
empresa privada, não poderia pagar abaixo do que está na lei. Reiterou que precisa 
fazer o ajuste e acertar a porcentagem. Falou que sempre respeitou os professores e 
nem caberiam aos mesmos estarem na sessão, cansados, batalhando por uma lei 
que deveria ser cumprida ao longo do tempo. Disse que além dos professores, 
vigilantes, auxiliares de serviço, pedreiro, carpinteiro, pintor, que precisa olhar por 
eles. Mesmo se for preciso parar algum projeto de obra que está no plano, mas precisa 
olhar para o servidor, porque se em sua empresa não valorizar seus funcionários, não 
irá para frente. Os funcionários públicos são a mesma situação, mesmo que ainda há 
pessoas que falem mal, disse que já foi secretário e pode falar com firmeza e clareza, 
que há pessoas que vestem a camisa, seja qualquer cargo, são todas pessoas que 
batalham e vão se aposentar com um salário que ainda precisariam de mais um 
trabalho para se manter. Concluiu dizendo ao Sr. Fernando Mallon que o que 
depender dele, vão dar um jeito no reajuste. Com a palavra, a vereadora Lindacir 
Conde. Comentou que todos sabem que é professora do estado de Santa Catarina, 
aposentada há 10 anos e disse o que eles estão passando, elas passaram também. 
Disse que foi extremamente difícil, ganharam de um lado, mas perderam no outro, 
mas realmente o piso é como se fosse um salário mínimo, é lei, de alguma forma 
precisa ser pago. Falou que entende que não há recursos, entende a parte do 
secretário que ainda faltam recursos, mas a nossa prioridade enquanto vereadora 
sempre será duas coisas: saúde e educação. Falou que o desenvolvimento e 
infraestrutura é muito importante para o município, fundamental, mas as pessoas são 
muito mais importantes, disse que os professores podem contar com ela. Reiterou que 
fez uma indicação de reivindicação de aumento salarial para as secretárias, mas ficou 
sabendo agora da reivindicação dos professores. Asseverou que todos eles são um 
conjunto, a gestão, atendentes, professores. Todos devem ser contemplados. 
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Agradeceu os esclarecimentos. Com a palavra, a vereadora Carla Hofmann. Falou 
que como tem sido colocado e muito assertivo, o que é lei precisa ser cumprido. Fez 
questionamentos ao Sr. Fernando Mallon, comentando sobre a fala do secretário, 
havendo uma disparidade nas colocações do Sr. Fernando Mallon no sentido dos 
valores salariais. Qual seria hoje o valor inicial de carreira e o valor final em relação 
aos professores da rede pública municipal de ensino? Sr. Fernando Mallon responde 
que o inicial hoje é o valor do piso salarial ‘velho’, não o atualizado, asseverando que 
o prefeito ano passado concedeu o piso e a extensão à carreira. O teto para 
professores atual é R$ 6.984,00 para o final da carreira, com doutorado, o topo. Disse 
que o valor máximo que chega hoje é em torno de R$ 7.500,00 para especialistas em 
uma categoria pequena. O piso atual é de uma progressão de 3% a cada letra do valor 
do piso do ano passado. Vereadora Carla replicou que queria apenas esclarecer por 
conta da fala do secretário que havia mostrado outros valores. Disse que na função 
legislativa, os vereadores não têm a possibilidade de alcançar qualquer valor que seja, 
deixando claro que aumento salarial é simpático. Questionou, reiterando que o Sr. 
Fernando Mallon já esteve como vereador e se existe outra possibilidade legislativa 
para interferir ou gerenciar um diálogo mediando o sindicato junto ao poder executivo? 
Sr. Fernando Mallon responde que a ideia partiu dos professores de vir até aos 
vereadores para deixar a par, indagando que o secretário Josias sempre vai às rádios, 
ficando uma comunicação injusta. Reiterou que o que pede aos vereadores é que se 
manifestem para reivindicar o aumento salarial dos professores. Dizendo que alguns 
projetos que venha do Executivo possam ser repensadas ou até postergadas para 
garantir recursos para o piso. Deu exemplo do planetário, que disse que é muito legal,
mas custoso, podendo ser investido em outros momentos. Comentou a fala do 
secretário Josias que 85% do FUNDEB está indo para a folha de pagamento. Reiterou 
que é errado, porque se for isso, está descumprindo a lei. Falou que dá para gastar 
mais, porque em legislaturas passadas já foram feitas bastante reformas, então dá 
para focar no piso dos professores. Reiterou que não quer bagunça, brigas, mas sim 
ser ouvidos. Vereadora Carla finalizou falando que a reinvindicação é justa, assim 
como todas as categorias dos servidores públicos devem ser ouvidas e respeitadas. 
Finalizou pedindo ao sindicato e aos professores para que não se feche o diálogo, 
dizendo que é a melhor saída. Asseverou que o sindicato sempre foi aberto ao diálogo 
e não é necessário fazer alguma ação judicial ou ‘briga’ para alcançar o que quer, para 
não ter um desgaste do município. O compromisso como vereadora é de apoio à 
causa, mas que não se distancie do caminho do diálogo. Vereador Jairson Sabino 
pede aparte. Enfatizou que já existe um certo desconforto da parte dos pais dos 
alunos, considerando a possibilidade de uma paralisação. Reiterando que apoia a 
causa dos professores, por se tratar de lei e que é merecida, não só questão de 
consideração. Sr. Fernando Mallon replica que não há intenção nenhuma em fazer 
greve, disse que vão continuar trabalhando, atendendo as crianças com qualidades, 
ainda que não estejam sendo lembrados. Falou da última reunião que teve com o 
secretário na última sexta feira, falando para ele que não irá deixar virar o ano sem 
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entrar com uma ação na justiça, porque no outro ano já terá outro piso, então não dá 
para deixar passar. Reiterou que o secretário disse que ele quer pagar o piso tanto 
quanto o prefeito, mas só estão vendo de outra forma, que não é correta. Disse que 
caso a ação judicial correr na justiça, o secretário vai deixar na decisão do juiz. 
Indagou que estão vendo do secretário um distanciamento desse diálogo. Asseverou 
que se o prefeito dar o aumento, irão elogiar, boas ações devem ser elogiadas. Com 
a palavra, o vereador Darlan Guliani. Falou que respeita a opinião e os 
esclarecimentos. Disse que tem feito várias visitas em escolas no município, 
escolhendo duas ou três escolas por semana para visitar. Em sua opinião, o qual votou 
no Sr. Fernando Mallon para prefeito em seu primeiro mandato, falando que mudou 
sua vida em questão cultural e financeira por meio da educação. Falou que a 
educação é um dos pilares que segura a administração pública, acha que a escola 
tem de ser tão atrativa quanto a casa que o aluno mora. Citando a fala do ministro da 
educação, dizendo que o município que não der conta de suprir a demanda do piso 
salarial, deveria tirar dos cargos comissionados. Asseverou que o Sr. Fernando 
Mallon, que já foi prefeito e sabe como funciona a administração pública e os cargos 
comissionados, questionando se é possível? Sr. Fernando Mallon respondeu que não 
é possível, reiterando que os cargos comissionados na secretaria de educação são 
exercidos por servidores de carreira. Disse que não dá para eliminar, mas sim reduzir, 
falou que precisa ser visto, precisa ter prioridades, se o piso não for priorizado, vai 
haver ações judiciais públicas, indagando o vereador que se não for gasto pelo menos 
25% do orçamento em educação, é ‘caixão’ para o gestor. Disse que neste governo 
já foi feito muitas reformas sim. Falando que em seu governo foi feito muitas reformas 
em escolas, deixando apenas uma, a Carlos Doetch, que coincidentemente era o 
nome de seu bisavô. Reiterou que em um momento que terá de escolher entre pintar 
uma escola e pagar o piso, que é lei, a prioridade é o piso. Vereador Darlan 
complementou que são 48 unidades escolares, 28 delas reformadas e pondera que 
as reformas passam além da pintura. Falou que toda crítica é bem-vinda, desde que 
seja construtiva e demonstre melhorias. Em sua análise de dados recebidos, viu que 
atualmente o FUNDEB não cobre a folha, mas irá verificar novamente. Finalizou 
agradecendo a explanação e que podem contar com os vereadores. Com a palavra, 
vereadora Terezinha Dybas. Iniciou reiterando que a lei deve ser cumprida, também 
dizendo que, como líder de governo, participa de diversas reuniões no Executivo. 
Ponderou que o prefeito quer conceder o aumento na carreira e não só no inicial, o 
secretário ainda mais. O motivo de não ter sido feito agora, está no quadro mostrado 
no telão, não justifica tudo mas explica o atual momento. Disse que os dados na tela 
mostram os valores que estão sendo transferidos do FUNDEB para São Bento do Sul 
e o valor gasto com salários neste ano. Reiterou que este não é o único motivo do 
aumento ainda não ter sido dado. Hoje o município está gastando do que vem do 
FUNDEB, 82%, onde não pode ser gasto mais que 85% previsto em lei. Mostrou uma 
imagem de uma folha de pagamento para mostrar os detalhes do salário, que está na 
letra ‘F’ de carreira, tendo rendimento ao professor cerca de R$ 8.000 reais, falando 
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que quando se fala de salário, se fala do bruto e nunca do líquido, porque no líquido 
pode haver outros tipos de desconto. Mostrando outra planilha de valores, disse que 
a prefeitura teria de adicionar mais R$ 303 reais no valor. Reiterou que este valor não 
parece alto, mas somando toda a tabela daria em torno de R$ 6 milhões ao ano. 
Citando a fala do vereador Hélio, dizendo sobre o gasto de R$ 1 milhão em segurança, 
comparando ao gasto recorrente do acréscimo do salário, o primeiro valor será gasto 
apenas uma vez, ponderou dizendo que não é contra o aumento, mas discutir como 
o aumento será feito. Disse que politicamente falando, dar o aumento imediato 
contaria ‘pontos’ ao governo. Conta que o que já foi feito na administração pública 
para os professores, foram feitas algumas regências para algumas categorias, piso 
do ano de 2022 na carreira, aumento do vale alimentação para todos os servidores 
públicos e também a aula excedente. Reiterou que todos esses são benefícios, mas 
ainda é preciso dar o aumento previsto em lei. Disse não ter a resposta de quando 
será dado esse aumento. Indagou sobre a preocupação do IPRESBS, que existe um 
valor descontado, que todos pagam, comentando que tanto na iniciativa privada 
quanto na pública, é preciso pagar uma porcentagem a mais para o servidor além do 
já descontado na folha. Falou que no momento atual, a porcentagem dos servidores 
públicos não é suficiente para garantir a aposentadoria das pessoas e a prefeitura
estará precisando pagar neste ano mais 18,30%, onde o servidor já paga descontado 
em folha, mais 16,45% onde a prefeitura paga e mais 18,30% para complementar. No 
ano de 2024, é o desconto na folha do servidor, mais 16,45% da prefeitura obrigatório 
por lei e mais 21,7% para complementar e não deixar o aposentado sem salário. Já 
em 2025, será acrescido mais 34,42% em cima da folha de pagamento, pago pela 
prefeitura. Concluiu que essas questões precisam ser levadas em consideração, e 
questionou o Sr. Fernando Mallon como que o sindicato está vendo a questão do 
IPRESBS, onde gostaria que a discussão dela fosse trazida para a Câmara de 
Vereadores. Sr. Fernando Mallon respondeu sobre a folha de pagamentos, que os 
acréscimos são todos benefícios pessoais e o piso estabelece o vencimento e não a 
remuneração, falando que essas citações do secretário foram um jogo de palavras 
para tentar dizer que ‘‘está muito bom e não precisa aumentar nada’’. Sobre a 
previdência, disse que conversou com seu sócio, advogado previdenciário, conversou 
sobre a realidade do município em relação ao IPRESBS. Reiterou que vai haver uma 
reforma previdenciária em algum momento, que vem de cima para baixo, falando que 
idade de 50 anos antigamente era considerada uma pessoa mais velha, hoje não
mais. Asseverou que a apresentação da vereadora mostra a realidade atual, dizendo 
que é inevitável a reforma, assim como o piso. Comentou que em uma assembleia do 
sindicato, alguém disse que parece que o secretário quer escolher qual lei vai cumprir, 
não dá para escolher, tem de cumprir todas. Indagou que se alguém não pagar o IPTU 
não tem perdão, mas o poder público tem tratamento diferente por não pagar o que 
está previsto em lei. Comentou que a educação é investimento, porque as pessoas 
que estão na escola estarão no mercado de trabalho no futuro. Concluiu falando que 
entende sobre a questão previdenciária, que é uma realidade, mas ela vai mudar 
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inevitavelmente, que aliviará o peso monetário do poder público. A sra. presidente 
reiterou que ela e o vereador Adriano gostariam de se manifestar, mas de acordo com 
o regimento interno não se poderá passar do horário. Finalizando dizendo que 
educação é investimento e a valorização dos professores também é. Não havendo 
mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou 
os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 24 de julho de 
2023 e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 17 de julho de 
2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
 Presidente
 
 HÉLIO ALVES
 Vice-Presidente
 ADRIANO REINHARDT
 Primeiro - Secretário
 CARLA ODETE HOFMANN
 KAREN LILI FECHNER
 
 PAULO ZWIEFKA 
 JAIRSON SABINO 
 Segundo - Secretário
 DARLAN ANDRÉ GULIANI
 LINDACIR EMIDIA CONDE
 
 TEREZINHA MARIA DYBAS 

Pauta do dia 17/07/2023
34ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 413 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de 
Convênio para consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco com a Universidade do Estado de 
Santa Catarina – UDESC e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 99 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Institui e inclui no calendário de 
eventos do município a “Semana Municipal de 
Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de São 
Bento do Sul”, e dá outras providências.
3. Requerimento nº 109 de 2023 - Autora: Terezinha 
Maria Dybas - Solicitando a substituição das páginas 
02 e 04 do Projeto de Lei Legislativo nº 097/2023.
4. Indicação nº 761 de 2023 - Autora: Lindacir Conde -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU 
solicitando estudos para identificar locais perigosos 
nas ruas que estão sendo pavimentadas e efetuar a 
colocação de guard rail.
5. Indicação nº 762 de 2023 - Autora: Lindacir Conde -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando a 
limpeza periódica do Rio Banhados, no Bairro Serra 
Alta.
6. Indicação nº 763 de 2023 - Autora: Lindacir Conde -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando a 
manutenção tapa buracos na Rua Jorge Kollross, no 
Bairro Serra Alta.
7. Indicação nº 764 de 2023 - Autora: Lindacir Conde -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação solicitando melhorias 
necessárias na área de segurança, reformas em salas 
de aula, corredores e banheiros na Escola Básica 
Municipal Presidente Castelo Branco.
8. Indicação nº 765 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópias a Secretaria 
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando a reforma da 
calçada em torno da Escola Básica Municipal Maria 
Waltrudes de Vasconcellos Krüger, no Bairro Oxford.
9. Indicação nº 766 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU 
solicitando a realização de estudos para a implantação 
de uma faixa para a travessia de pedestres no 
entroncamento das Ruas Pedro Robl e João Pauli, no 
Bairro Colonial.
10. Indicação nº 767 de 2023 - Autora: Karen Lili 
Fechner - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e ao SAMAE solicitando 
a manutenção na pavimentação asfáltica, onde houve 
rebaixamento, bem como a limpeza das bocas de lobo 
na Rua Anastácio Runschka, no Bairro Oxford.
11. Indicação nº 768 de 2023 - Autora: Karen Lili 
Fechner - Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
DETRU solicitando para que refaçam as pinturas de 
sinalização na Estrada Cruzeiro, no Bairro Cruzeiro.
Ofícios Recebidos:
1. Oficio do Comitê de Gerenciamento da Bacia 
Hidrográfica do Rio Canoinhas e Afluentes 
Catarinenses do Rio Negro convidando para a entrega 
do Plano de Recursos Hídricos do Rio Canoinhas e 
Afluentes Catarinenses do Rio Negro.
2. Oficio da EMHAB encaminhando o balancete 
mensal referente ao mês de junho de 2023.
3. Oficio do Instituto Nacional do Seguro Social 
respondendo a Moção nº 051/2023.
4. Oficio do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 096/2023-L.
5. Oficio do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 413/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Oficio n° 371/2023 - Ao atleta Ricardo Pscheidt, 
parabenizando pela conquista do Vice Campeonato da 
taça Brasil de Mountain Bike.
2. Oficio n° 372/2023 - Aos técnicos Jean Carlos 
Knoepke Streit e Stuart Hoffmann, parabenizando 
pelas conquistas na 4ª Etapa da Liga Litorânea de 
Tênis de mesa.
3. Oficio n° 373/2023 - À atleta Maria Eduarda Krupacz, 
parabenizando pelos resultados obtidos no JESC e no
Campeonato Brasileiro Juvenil de Natação.
4. Oficio n° 374/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações oriunda da sessão ordinária 
datada de 13/07/2023.
5. Oficio n° 375/2023 - Ao Secretário Municipal de 
educação, encaminha indicações oriunda da sessão 
ordinária datada de 13/07/2023.
6. Oficio n° 376/2023 - Ao Secretário Municipal de 
Finanças, encaminha indicações oriunda da sessão 
ordinária datada de 13/07/2023.
7. Oficio n° 377/2023 - Ao Secretário Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, encaminha indicações 
oriunda da sessão ordinária datada de 13/07/2023.
Pauta do dia 17/07/2023
34ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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8. Oficio n° 378/2023 - Ao Diretor do Departamento de 
Trânsito Urbano, encaminha indicações oriunda da 
sessão ordinária datada de 13/07/2023.
9. Oficio 379/2023 - Ao Secretário Municipal de Obras, 
encaminha indicações oriunda da sessão ordinária 
datada de 13/07/2023.
10. Oficio n° 380/2023 - Ao Excelentíssimo Sr. 
Jorginho dos Santos Mello, encaminha moção de 
Apelo, aprovada em sessão ordinária datada de 
13/07/2023.
11. Oficio n° 381/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação dos projetos de Lei nº: 385, 399, 
400, 401, 402, 403, 404 e 405/2023 do Executivo e 
095/2023 do Legislativo, oriunda da sessão ordinária 
datada de 13/07/2023.
Entrega de Moção:
Moção de Aplausos ao Sindicato dos Servidores 
Públicos de São Bento do Sul pelos seus 30 anos de 
fundação.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo nº 388 
de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre o 
recebimento e a destinação de valores a título de 
patrocínio a eventos realizados no Município e dá 
outras providências.
2. Projeto de Resolução nº 27 de 2023 - Autora: 
Lindacir Conde - Institui o banco de ideias legislativas 
da Câmara Municipal de Vereadores do Município de 
São Bento do Sul/SC.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
Sem matérias para Discussão.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 409 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e 
trinta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 410 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), na forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 411 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 322.270,52 (trezentos 
e vinte e dois mil, duzentos e setenta reais e 
cinquenta e dois centavos), na forma em que 
especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 412 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza repasse financeiro, 
celebração de convênio entre o Município de São 
Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de 
Saúde, e a Sociedade Padre Eduardo 
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família e 
abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Fernando Mallon
Entidade: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais 
de São Bento do Sul e Região.
Assunto: Explanar sobre o piso nacional da educação
Calendário das Sessões:
JUL: 03 – 10 – 13 – 17 – 24 – 31
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações