sessao nº 37

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Ata da 37ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada dia três do mês de agosto, do 
ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado 
de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua 
Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a 
presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos 
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento 
do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas o veto N°002 de 2023. 
Projeto de Lei do Legislativo n°95 2023, aprovado na sessão realizado 
13/07/2023, por considera-lo com vicio na iniciativa pois cria despesa e dispõe 
sobre a organização dos trabalhos de administração que nos cabe, sendo vetado 
pelo Executivo Municipal. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: 
Em seguida a sra. presidente colocou em discussão única o Requerimento de 
Informação nº 50 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre a manutenção realizada no mês de julho de 2023, 
nos Loteamentos Alto da Glória I e II pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos. Com a palavra, vereador Jairson Sabino. A fim de dar 
agilidade solicitou algumas informações básicas a prefeitura logo após solicitou 
para que os demais vereadores votassem a favor do requerimento. Com a 
palavra, vereadora Terezinha Maria Dybas. Manifestou para que os 
requerimentos venham de uma forma mais detalhada por assunto, de forma 
oficial para que a comunidade tenha acesso a todas essas informações em 
relação aos três. Não havendo manifestações foi colocado em votação o 
requerimento de informação n°50 de 2023. Logo após a sra. presidente colocou 
em discussão única nº 51 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo 
Municipal requerendo informações sobre o conserto realizado no Caminhão VW 
26.280 CRM 6x4, ano 2023, Placa RVD3E38, adquirido neste ano pela 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Com a palavra, o vereador 
Jairson Sabino. Solicitou mais informações detalhadas sobre os serviços 
mecânicos prestados em veículo novo adquirido pela secretaria de obras, 
solicitando aos colegas vereadores que votem favorável. A sra. presidente 
colocou em discussão única o Requerimento de Informação nº 52 de 2023 -
Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo informações sobre o 
conserto realizado no Caminhão FORD/CARGO 2525, ano/modelo 2001/2001, 
Placa MBI5403, Chassi nº 9BFYTNYT71BB06028, número de patrimônio 183, 
com prancha para transporte de máquinas, pertencente a Secretaria Municipal 
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de Agricultura e Meio Ambiente. foi colocado em votação o Requerimento de 
informação n°52 de 2023. Certificado de Regularidade nº 114 de 2023 – Da 
Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal 
Pingo de Gente, e colocados em Discussão única O CERTIFICADO DE 
REGULARIDADE n°114 de 2023 Pingo de Gente. Com a palavra, a vereadora
Terezinha Maria Dybas. Solicitou para que os colegas vereadores votassem a 
favor do requerimento de Certificado de regularidade n°114 de 2023. Não 
havendo manifestações foi posto em votação. Foi aprovado o Requerimento de 
certificado de regularidade n°114 de 2023. Centro de Educação Infantil Municipal 
Pingo de Gente. MATÉRIAS EM 2° DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo 
nº 414 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso 
de recursos financeiros, no valor de R$ 399.467,00 (trezentos e noventa e nove 
mil e quatrocentos e sessenta e sete reais), na forma em que especifica abaixo. 
Com a palavra, a vereadora Terezinha Maria Dybas. Discursou a favor da 
aprovação do Projeto de lei do Executivo n°414 de 2023. Que irá ser utilizado na 
pasta da secretaria de saúde, para reformas e compras de materiais 
ambulatoriais, serviços de terceiros e sistemas de informática. Após fazer o uso 
da palavra pediu para que todos os colegas vereadores votassem a favor do 
mesmo. Não havendo mais manifestações foi colocado em votação o Projeto de 
Lei n°414 de 2023. Em seguida a sra. presidente colocou em 2ª discussão 
Projeto de Lei do Executivo nº 415 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera 
o Artigo 34 da Lei 228/2001 e dá outras providências. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha Maria Dybas. Destacou que o projeto de lei tem por objetivo 
fazer uma alteração no artigo 34 do estatuto dos servidores públicos de São 
Bento do Sul para que todos os servidores tenham uma condição igualitária na 
questão da readaptação ao trabalho em razão de alguma questão de saúde. Não 
havendo mais manifestações foi colocado em votação o Projeto de Lei n°415 de 
2023. MATÉRIAS EM 1ª DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 417 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do município, com base em incremento de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais), na forma em que especifica abaixo. Com a palavra, vereadora Terezinha 
Maria Dybas. Explicou que este projeto tem o objetivo de realizar o pagamento 
através da pasta da Fundação Municipal de Desporto, para as despesas de 
alimentação dos atletas que realizam competições fora do município. Relembrou 
que houve uma previsão de orçamento para estas despesas, mas que por conta 
do aumento dessas atividades esportivas fora do município se teve essa 
necessidade de aumentar este valor, ressaltou a importância deste valor para os 
mais de 4.179 atletas, solicitando pela aprovação desse projeto de n°417. E não 
havendo mais manifestações o projeto passará por uma 2° discussão em sessão 
futura. Em seguida a sra. presidente colocou em de 1° discussão. Projeto de Lei 
do Executivo nº 418 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
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Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com 
base em incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 244.000,00 
(duzentos e quarenta e quatro mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha 
Maria Dybas. Explicou que este valor é para a pasta da Fundação Cultural que 
tem como objetivo as festividades dos 150 anos da fundação de São Bento do 
Sul e também do Natal, além de outros eventos culturais que serão realizados 
ainda neste ano. E não havendo mais manifestações o referido projeto passará 
por uma 2° discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 419 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação 
parcial dotação orçamentária, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão, 
seiscentos mil reais). Com a palavra, vereadora Terezinha Maria Dybas.
Ressaltou que este valor para abrir crédito suplementar no orçamento do 
município com base em anulação parcial de dotação orçamentaria para pasta do 
SAMAE, este valor é uma readequação dentro da própria pasta do SAMAE com 
o objetivo de atender o programa da universalização dos serviços de água e 
esgoto, com a substituição dos guarda corpos da ETA E ETE, e para a 
contratação de serviços para reposição de pavimentos. logo após pedindo pela 
aprovação desse projeto aos colegas vereadores. E não havendo mais 
manifestações o referido projeto passará por uma 2° discussão em sessão
futura. Logo após em matéria de primeira discussão. Projeto de Lei do Executivo 
nº 420 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Município a firmar Termo 
de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE 
de São Bento do Sul. Com a palavra, vereadora Terezinha Maria Dybas. Explicou 
a importância dos serviços prestados pela APAE a sociedade, e em especial os 
prestados para os que possuem necessidades especiais, beneficiando as ações 
nas áreas de educação, saúde e assistência social conforme consta em seu 
plano de trabalho apresentado para o Executivo Municipal, colocando em 
evidencia que este projeto pede então a autorização para o repasse do valor 
dividido em 12 parcelas. solicitando a srª presidente para que fosse colocado 
este projeto em seguida para votação, para que se aprovado fossem iniciados 
os pagamentos ainda no mês de agosto de 2023. E não havendo mais 
manifestações o referido projeto passará por uma 2° discussão. PALAVRA 
LIVRE Fez uso da palavra livre o vereador Luiz Lindecir Pesenti. Parabenizando 
a sua suplente que havia ocupado o seu lugar nas suas férias. Disse estar 
orgulhoso por ter se afastado esses 30 dias porque ficou na história pela primeira 
vez em que se tem cinco vereadores, e cinco vereadoras na câmara, algo que 
nunca tinha acontecido e que é motivo de orgulho. Comentou que no próximo 
ano mais um dos suplentes do PSD deve assumir por 30 dias, ele irá se afastar 
novamente para dar oportunidade para pelos menos quatro suplentes assumir 
por trinta dias. Comentou sobre as críticas e cobranças dirigidas em torno de se 
estar realizando a festa dos 150 anos de São Bento do Sul, e que a pouco foi 
ajustado com a empresa que se mostrou habilitada com tudo que precisava, e 
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espera que seja uma grande festa pelo valor dos 150 anos de São Bento do Sul. 
Lembrou sobre a Expoama, sobre o trabalho que envolve para organizar esses 
eventos, mas que está sendo dado o melhor de si para que isto aconteça e fique 
na história de São Bento do Sul. Deixou os parabéns aos colonos e 
caminhoneiros, e ao agro pelo seus respectivos dias, e citou também a 
importância do Agro perante a sociedade. Zuleica M. S. Voltolini. Comentou que 
há 18 anos, no dia 29 de julho de 2005 foi inaugurado a nova Sede do Poder 
Legislativo, o prédio em que nos dias de hoje é Sede do Legislativo São￾Bentense. Explicou que o projeto foi idealizado pela presidente da legislatura 
2003 e 2004 a vereadora Clélia Maria Bork Roesler, a primeira mulher vereadora 
do município de São Bento do Sul, tendo sua inauguração na gestão do 
presidente Deodato Raul Hruschka entre 2005 e 2006 a inauguração da sede do 
Legislativo de São Bento do Sul representou um marco para cidade, 
proporcionando um local adequado para o trabalho do Legislativo trazendo 
benefícios significativos aos funcionários e contribuindo com a eficiência e 
qualidade das atividades parlamentares, hoje temos a obrigação de manter e de 
cuidar. Relembrou também da gestão da ex-presidente Carla O. Hofmann, que 
realizou algumas manutenções no atual prédio do poder Legislativo. Comentou 
que se cada presidente que estiver puder colaborar para que se faça melhorias,
o prédio sempre estará bem apresentável para os nossos munícipes. Ressaltou 
sobre a questão do Abrigo provisório para pessoas em situação de rua, que é 
uma preocupação o que está ocorrendo no bairro da primeiro de maio, as 
crianças estão se sentindo perturbada pela questão de que o abrigo abre as 
dezoito horas, e que as pessoas que precisam do abrigo já estão antes das 
dezoito horas ocasionando assim um constrangimento aos pais e alunos. Pediu 
para que as pessoas responsáveis pelo abrigo possam estar um pouco antes do 
horário atendendo essas pessoas que necessitam do abrigo. Comentou que são 
várias mães e professoras que procuram os vereadores preocupadas com essa 
situação, e que essas pessoas que estão em situação de rua precisam deste 
local para passar a noite, e que é preciso alguém lá para orientar para essas 
pessoas a não deixarem alguns lixos indesejáveis por volta da escola, ou da 
comunidade, há preocupação da comunidade, que preza muito pela escola e 
posto de saúde e pelo CEIM. Relembrou também o início do mês de agosto Lilás, 
por conta disto a câmara está com as cores Lilás, e este Lilás é pra reforçar o 
mês de conscientização do combate à violência contra a mulher, que é um mês 
para que se reflita e converse em todos os segmentos, da importância de 
valorizar a mulher, e o que só é pedido, para que se tenha respeito pelas 
mulheres, pela mulher que trabalha, pela mulher que é dona de casa, pela 
mulher que está na política, pela mulher que é professora ou que está varrendo 
as ruas da nossa cidade, por todas as mulheres, meninas e jovens, deste mês 
de conscientização. Terezinha M. Dybas. Iniciou comentando sobre a parceria 
que a OAB e o PROCON fizeram com a doação de um scanner pela OAB e que 
agora o Procon está digitalizando todos os processos que são em torno de dez 
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mil processos que estão sendo digitalizados, facilitando a vida dos consumidores 
que irão pedir os processos, assim como os dos advogados que vão solicitar 
esses processos para algum encaminhamento judicial quando se faz necessário. 
Ressaltou que hoje em dia o sistema era de se pegar os processos e tirar copias, 
e agora com a digitalização ela vai ser facilitada porque a entrega é imediata. 
Explicou que o PROCON está passando por uma alteração no Regimento 
Interno visando modernizar e facilitar o atendimento a todas as pessoas que 
dependem do auxilio e do atendimento do PROCON. Comentou sobre as 
pavimentações que ocorreram nas ruas, João Muntowski no bairro Rio Negro, 
as ruas Aldo Hilgenstieler, e Max Malschitzky que também irão estar recebendo 
esta pavimentação, e muito provavelmente a rua Carlos Muller no Bairro 
Cruzeiro, será pavimentada na próxima semana. Comentou sobre os trabalhos 
de preparação para depois a colocação dos asfaltos nas respectivas ruas, 
Pessegueiros, Alto Paraguaçu. Relembrou também sobre a inauguração da 
cancha sintética no antigo campo do Remo como é conhecido, e também a 
implantação de uma pista de caminhada levando mais comodidade ao esporte 
para aquele bairro, e que toda comunidade poderá utilizar o espaço, e serão 
algumas melhorias no referido espaço como bancos de concretos, assim como 
também está em estudo a implementação de um eco parque dois ali na Avenida 
dos Imigrantes. Relembrou também sobre a importância que teve a passagem 
da vereadora suplente pela câmara de vereadores, onde oportunizou que o 
Legislativo tivesse ao mesmo tempo 50% de vereadores e 50% de vereadoras. 
Salientou que este fato é um marco para nossa cidade, e que se destaque este 
feito e que possamos em outras legislaturas manter vereadoras aqui nesta 
Câmara, e não voltar igual na legislatura passada não se tinha nenhuma mulher, 
como a referida a srª presidente vereadora citou na sua fala “o que as mulheres 
querem é respeito e igualdade e nada mais que isso”. Comentou sobre a 
exposição que foi feita na Câmara de vereadores a respeito das obras de artes 
expostas em reflexão sobre a violência contra mulher, logo após fez a seguinte 
reflexão, “avanços e retrocessos conquistas e derrotas erros e acertos, assim é 
na nossa vida, assim é na história da humanidade, na nossa família, no nosso 
trabalho, na vida pública, e também na procuradoria da mulher, talvez a perfeição 
divina tenha exatamente essa previsão de erros e acertos, conquistas e derrotas 
avanços e retrocessos, para lembrar a cada um de nós que somos todos 
humanos, porque se fosse apenas avanços apenas conquistas nos 
distanciaremos demais, dos demais semelhantes, e nos distanciaremos da 
realidade, as derrotas, os retrocessos, os erros acontecem para que nos 
lembremos que devemos continuar a luta que não podemos desistir que temos 
um objetivo a alcançar” em seguida comentou sobre o que pensa a respeito do 
aumento dos casos de violência contra a mulher, a exposição que nos 
inauguramos ontem aqui na câmara de vereadores e que está aberta todo mês 
de agosto para visitação, das oito horas as dezenove horas, Existe a 
oportunidade de se apreciar justamente esse objetivo que é de nos lembrar que 
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a luta precisa continuar, e que é preciso honrar a história de vida de todas as 
vítimas, de motivar as vítimas que não foram acometidas pela fatalidade, de 
buscar continuamente pelos acertos, pelos avanços e pelas conquistas e 
também para celebrar, e celebrar muito cada conquista, cada vitória, mas por 
outro lado não desanimar jamais quando os objetivos não são alcançados, 
precisamos continuar trabalhando e buscando evoluir, e quando erramos, e 
todos nós somos passiveis de erros, devemos reconhecer nossos erros e voltar 
a trilhar o que é certo, e o que é correto, e principalmente do que é necessário 
para melhorar a vida das pessoas, e também a nossa própria vida, esse é o 
objetivo de cada um de nós e em especial de quem trabalha para o bem público. 
Seguiremos todos em frente entre erros e acertos avanços e retrocessos 
conquistas e derrotas, e ao apreciar cada obra que está exposta, que possa 
refletir o que temos feito e o que podemos fazer, e que desistir nunca seja uma 
opção. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. Comentou sobre o dia 
primeiro do oito, que foi o dia mundial da amamentação, e referindo-se a cor Lilás 
há um privilégio exclusivamente feminino de gerar vidas e amamentar de 
alimentar tendo o leite materno como mais completo e perfeito alimento para 
criança até dois anos de vida, com essa vida agitada, poucas mães tem essa 
oportunidade, que seria bem importante que as mães pudessem amamentar até 
os dois anos, mas no mínimo seis meses, e se possível um ano, quanto mais 
melhor, protegendo a criança livrando a criança de tantas enfermidades, 
doenças e fortalecendo o seu organismo, melhorando a sua imunidade, e que 
se possa trabalhar e refletir sobre esse assunto nesta semana tão importante. 
Comentou sobre a situação da saúde municipal que está numa situação crônica 
e nefasta, que a falta de profissionais na área notadamente os médicos. na 
referida semana passada, comentou sobre a falta de profissionais na área, e 
apurando a falta de médicos, agentes de saúde, falta de cotas para exames 
dentre outros assuntos. Comentou também sobre a questão da remuneração 
dos profissionais da área da saúde, uma das questões seria a baixo salário tendo 
em vista que ninguém pode ganhar mais que o prefeito, sendo assim comentou 
sobre melhorar o salário do prefeito, e a sua sugestão era melhorar o salário do 
prefeito, porém que isso não seria visto com bons olhos perante a 
municipalidade, sugeriu que o prefeito aumentasse o seu salário próprio e 
doasse a diferença para uma instituição de caridade. Ressaltou que a falta de 
profissionais é coisa absurda e o povo sofre com isso, a população que depende 
exclusivamente da saúde pública do SUS não tem opção, a questão do TFD o 
tratamento fora do domicílio, para questões de alta complexidade. Lembrou 
também que a terceirização de transporte deve ser uma exceção, porem isto já 
virou regra, por se ter veículos parados comprados e pagos, e motoristas 
também pagos pelo contribuinte com salário fixo por mês, viajando ou não 
viajando, isto tudo sai três vezes mais caro em média do que o motorista pago. 
Questionou sobre a diária para os motoristas, pedindo para que se reveja pois 
está uma miséria. Destacou a importância de se valorizar o servidor público. 
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Após sua fala citou que a prefeitura começou a notificar os proprietários para se 
realizar as calçadas, sugeriu para a líder de governo faça uma campanha 
publicitaria para explicar para a população o que está ocorrendo do porque tem 
que se fazer a calçada, porque está no código de posturas, dando os respectivos 
cento e oitenta dia, e com a presença do topografo, notificar a rua toda, a 
topografia vai lá e demarca exatamente onde vai ser feito a calçada, pois muitas 
pessoas ligam perguntado informações sobre a calçadas, precisasse existir duas 
situações uma delas é fazer uma campanha publicitária esclarecendo, que o 
pedestre tem que ter vez no trânsito, e a topografia ir lá fazer. Comentou sobre 
a Expoama foi desclassificada quatro, cinco empresas, a primeira 
desclassificada quatrocentos e quarenta e nove mil reais, a proposta porque não 
se apresentou o registro do Chopp sem glúten, e sem álcool, no Ministério da 
Agricultura, esta primeira empresa que iria fazer por quatrocentos e quarenta e 
nove mil reais não tinha o registro de chopp sem glúten, e sem álcool. Comentou
que na sua visão não parece que tenha uma preocupação do tomador de chopp 
que tenha sem glúten, mas se existe esta preocupação lá na venda de doces e 
salgados não pede nada sem glúten, segunda desclassificada quatrocentos e 
cinquenta mil reais mesmo motivo, terceira desclassificada quatrocentos e 
setenta e quatro mil reais mesmo motivo, quarta desclassificada e quinta por 
outros motivos a vencedora com a proposta de um milhão onze mil e oitocentos 
reais que apresentou o tal do registro do chopp sem glúten, isto aqui é algo tanto 
quanto inédito no Brasil, o contribuinte vai pagar quinhentos e sessenta e um mil 
reais a mais por conta do registro do Chopp sem glúten, o Tribunal de Contas 
da União diz o seguinte, é irregular a desclassificação de proposta vantajosa a 
administração por erros formais ou vícios sanáveis por meio de diligência em 
face dos princípios do formalismo moderado e da supremacia do interesse 
público que permeiam os processos licitatórios, e a questão do chopp sem glúten 
algo que não influencia em nada. Comentou também sobre a exoneração de 
Jonei Schritki, que após sete anos de casa, sem quer falar com sua superior 
dentro da assessoria de imprensa, e que somente pelo fato de ter tirado foto com 
alguém, é no mínimo estranho comentou o vereador. Carla Odete Hofmann.
Após passar fotos no telão comentou sobre as reclamações dos términos das 
calçadas, em especial a estrada das Neves em que as calçadas não foram nem 
terminadas, solicitando para que fosse verificada. Comentou sobre o 
remanejamento de verba pedido pelo município através da Deputada Geovânia 
de Sá. uma atenção especial ao Posto de Saúde da 25 de julho que está mal 
organizado, e para que possa atender melhor a comunidade. Em relação ao 
agosto Lilás relembrou que é um mês de conscientização, um mês para que 
possamos lembrar e relembrar, que nós ainda temos muito a conquistar, ainda 
temos que ter responsabilidade como gestores públicos, como pessoas públicas, 
de trazer esta discussão sempre que possível. Lembrou que a luta por igualdade 
está apenas começando e que precisamos aprofundar mais este assunto, 
quanto mais divulgarmos este tema, quando mais se falarmos neste tema, terão 
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bons frutos. Pediu para que esse mês façamos um compromisso conosco 
mesmo, com as pessoas que conhecemos, e de tratar mais sobre este tema tão 
caro para todos e todas. Karen Lili Fechner. Comentou sobre a campanha dos 
conselheiros tutelares, que se iniciou dia primeiro de agosto e que serão pedidos 
os votos até dia primeiro do mês de outubro, um dos requisitos é ter curso 
superior e de se possuir alguma experiência com crianças, e terem feito o curso, 
após fez a leitura dos nomes dos candidatos. Ressaltou a importância de que se 
pesquisem pelos candidatos. Convidou a população para que viessem visitar a 
exposição, comentou sobre a presença da procuradoria da mulher de Rio 
Negrinho que esteve presente na abertura da exposição. Terezinha Maria 
Dybas. Comentou a respeito da exposição e agradeceu a artista Miriam Rocha 
por estar levando suas obras por todo o Estado de Santa Catarina e também Rio 
Grande do Sul em algumas cidades de forma gratuita ela fez essas obras a partir 
da experiencia de vida dela e do marido dela, explicou sobre o único custo que 
a câmara teve foi com o transporte do mesmo, também fez um agradecimento
ao assessor Geremias Alves que iniciou as tratativas para trazer essas obras 
para câmara de vereadores. Darlan André Guliani. Enalteceu a exposição do 
agosto Lilás que está acontecendo desde o dois de agosto da artista plástica 
Miriam Rocha com o nome a arte que nos denuncia combate e previne, que foi 
aberta com uma tela exposta no centro da câmara baseado em relatos de juízes, 
que mesmo as mulheres ameaçadas de morte ainda conseguem olhar para o 
juiz e pedir para que não prendam seus companheiros, maridos e afins, e que 
muitas delas fazem boletim de ocorrência, e na semana seguinte por 
dependência econômica são obrigadas a engolir e tolerar um convívio doentio, 
Relembrou que Santa Catarina em segunda posição no Brasil em um Ranking 
com dez pilares entre eles a educação a segurança pública, a inovação e a 
eficiência, só perde para o estado de São Paulo, e como citado pela vereadora 
Terezinha a gente não sabe mas os números estão subindo ou talvez porque as 
mulheres estão tendo mais acesso as denúncias, comentou sobre a média de 
feminicídio em Santa Catarina que gira em torno de 50 casos no ano, e nos 
últimos sete meses 23 assassinatos, e se for comparado com o último ano que 
foi quarenta e sete desses quarenta e sete casos apenas três mulheres tinham 
medidas protetivas contra seus agressores as demais não tinham e quando 
foram agredidas, infelizmente pagaram com a vida, quarenta e um mil setecentos 
e quarenta e três casos em investigação no estado de Santa Catarina, são 
números extremamente altos, que precisam sem sombra de dúvidas receber 
notoriedade, atenção, e quanto mais divulgarmos o agosto Lilás melhores serão 
nossas resultados em prol de algo que não deveria nem existir que é a covardia 
masculina em cima da feminina, De cada dez mulheres que são agredidas, duas 
não procuram recurso nenhum, temos o 180 delegacia da mulher, 190 da polícia, 
e nós temos em São Bento do Sul a Procuradoria da Mulher, Citou a PL de sua 
autoria que foi vetada, pelo motivo de haver uma entendimento diferente da 
procuradoria da Câmara com a da Prefeitura, diante mão trouxe a informação 
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que serão passados diante fundo de bem-estar animal um valor para causa 
animal que será de dez mil reais por mês, esse fundo de bem estar animal que 
foi colocado no Município através de uma Lei no Município de 2021, e é formado 
de um conselho que possui alguns dirigentes do município, são eles que irão 
decidir para quem serão destinados esses valores para ONGs que estão 
devidamente legalizadas, por ter que apresentar relatório das suas contas onde 
foi gasto com notas fiscais com contador assinando, advogado assinando como 
manda a Lei, Relembrou da comissão que ficou de ser composta na Secretária 
de Educação reforçando para que o secretário Josias sobre a comissão que vai 
avaliar os atestados dos professores para escolha de turmas do próximo ano, 
Ressaltou a preferência por médicos pelo plantão em que se trabalha dez dias e 
ganhasse o salário de um mês dos nossos médicos, comentou sobre a conversa 
que teve com o diretor do hospital, em que questionou o valor do plantão dos 
médicos. Falou da importância das profissões em seus devidos lugares, pediu 
para que a questão da remuneração fosse revista. Adriano Reinhardt. Falou 
sobre a questão da dificuldade salarial dos funcionários médicos que vem se 
arrastando por quase três anos, e que até o momento nada se fez, e nada será 
feito, chegando época de eleição achou muito difícil esses dez vereadores irão 
querer aumentar o salário de prefeito, é duro falar mas é uma verdade, sabemos 
que se não houver um aumento do salário do prefeito, não terá que ter um 
reajuste, para os médicos, como referido pelo vereador também se eu fosse 
medico eu não optaria por ser um funcionário público, e sim optaria pelos 
plantões por conta do salário ser mais atrativo, é uma realidade que vai ter que 
ser estudada, é algo que vai demorar muito, em seguida em telão fez cobranças 
sobre a reforma na praça Oxford, pediu a Executivo mais organização a 
revitalização da Antônio Kaesemodel por estar uma zona de guerra, meio fio 
para todos os lados, Pallet, transito está um caos, mesma questão nas Estradas 
das Neves que está parada as calçadas, e algumas calçadas que foram feitas já 
estão com problemas, é um situação que tem que ser cobradas firmes do 
governo, questão dos nivelamentos das bocas de lobo que em alguns lugares 
que estão bastante complicados, esses desnivelamento, comentou também 
sobre os 150 anos da cidade, e a questão do glúten, disse que uma festa deste 
porte não é barato, espera que tudo ocorra bem, questionou sobre a escolha se 
tinha por quatrocentos mil porque se fazer a de um milhão, temos que ver o 
porquê da situação, cobrou sobre a questão do transporte público, e da saúde, 
comentou sobre as novas aquisições para secretaria da saúde, um Investimento 
de 1,7 milhões, ressaltou sobre a frota estar parada por questões de seguro, 
citou também a complexidade para se ter uma licitação de seguro, os motoristas 
todos parados se falou que o prefeito iria melhorar mas até o momento não se 
teve nenhum aumento, e para terceiro o valor é muito maior mais que o dobro, 
que não se dá pra admitir os erros porque custam a todos, e que muitas vezes 
se deixam de fazer um reforma de uma praça, e se jogam questões de milhões 
porque o responsável esqueceu de fazer licitação, esqueceu de olhar se tem o 
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seguro dos carros, é lamentável. Comentou sobre a exoneração do funcionário 
que trabalhou sete anos na prefeitura, e que foi exonerado por questões 
políticas, por perseguição, lamentável, foi exonerado sem seu supervisor estar 
ciente do ocorrido, isto é falta de ética. Terezinha Maria Dybas. sobre as diárias 
dos motoristas em que houve aumento nas diárias dos motoristas elevando o 
patamar da mesma diária do vice-prefeito se ele fosse usar, a respeito da 
renovação do seguro da Frota é assunto que demoraria tempo para se falar 
então em uma próxima oportunidade se falaria, para que se explique o que de 
fato está ocorrendo. Antes de finalizar a srª presidente fez um convite a toda a 
comunidade para prestigiar a exposição na Câmara de vereadores da artista 
plástica Miriam Rocha. Não havendo mais nada a ser tratado, a sra. presidente 
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima 
sessão ordinária, que se realizará no dia 7 de agosto e encerrou, mandando 
lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 03 de agosto de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
TEREZINHA MARIA DYBAS
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA

Pauta do dia 03/08/2023
37ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Requerimento de Informação nº 50 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre a manutenção realizada no mês de julho 
de 2023, nos Loteamentos Alto da Glória I e II pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
2. Requerimento de Informação nº 51 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre o conserto realizado no Caminhão VW 
26.280 CRM 6x4, ano 2023, Placa RVD3E38, adquirido
neste ano pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos.
3. Requerimento de Informação nº 52 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre o conserto realizado no Caminhão 
FORD/CARGO 2525, ano/modelo 2001/2001, Placa 
MBI5403, Chassi nº 9BFYTNYT71BB06028, número de 
patrimônio 183, com prancha para transporte de máquinas, 
pertencente a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente.
4. Indicação nº 791 de 2023 - Autor: Darlan André Guliani -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando o patrolamento e 
ensaibramento da Rua Edi Hubl, no Bairro Schramm.
5. Indicação nº 792 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo e ao DETRU solicitando estudos 
para a implantação de dispositivo redutor de velocidade na 
Rua Mathias Nossol, nas proximidades do nº 3693, no Bairro 
Serra Alta.
6. Indicação nº 793 de 2023 - Autor: Darlan André Guliani -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo e ao DETRU solicitando estudo 
técnico visando a possibilidade de implantação de faixa 
elevada para pedestres em frente ao nº 129, na Rua 25 de 
Julho, no Bairro 25 de Julho.
7. Indicação nº 794 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando a revitalização da 
academia ao ar livre, a manutenção das correntes das 
balanças do parquinho, bem como sejam instalados bancos 
e lixeiras na pracinha do Loteamento Lisboa, na Rua Floriano 
Habowsky, no Bairro Serra Alta.
8. Veto nº 2 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Veto Total 
nº 002/2023 ao Projeto de Lei nº 095/2023-L.
Ofícios Recebidos:
1. Oficio do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 388, 409, 410, 411 e 
412/2023.
2. Oficio do Executivo Municipal solicitando a substituição do 
Projeto de Lei nº 398/2023.
3. Oficio do Executivo Municipal respondendo as Indicações 
nº 757 e 758/2023
4. Oficio do Executivo Municipal respondendo as Indicações 
nº 720, 721, 728, 730, 731 e 732/2023.
5. Oficio do Executivo Municipal comunicando alteração no 
período de férias do Prefeito Municipal.
Ofícios Expedidos:
1. Oficio n° 418/2023 - À Técnica de Ginastica Artística 
Luciana da Silva, parabenizando pelas conquistas na 35ª 
Edição dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina.
2. Oficio n° 419/2023 - À AXSBS/FMD – Associação de 
Xadrez de São Bento do Sul, parabenizando pelas 
conquistas realizadas na 35ª Edição dos Joguinhos Abertos 
de Santa Catarina.
3. Oficio n° 420/2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha 
indicações oriunda da sessão ordinária datada de 
31/07/2023.
4. Oficio n° 421/2023 - Ao Diretor Presidente do Samae, 
encaminha indicações oriunda da sessão ordinária datada de 
31/07/2023.
5. Oficio n° 422/2023 - Ao Diretor do Departamento de 
Trânsito Urbano Municipal, encaminha indicações oriunda da 
sessão ordinária datada de 31/07/2023.
6. Oficio n° 423/2023 - Ao Secretário de Obras Municipal, 
encaminha indicações oriunda da sessão ordinária datada de 
31/07/2023.
7. Oficio n° 424/2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha 
Requerimentos de Informações, oriundas da sessão 
ordinária datada de 31/07/2023.
8. Oficio n° 425/2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha 
aprovação dos P. L. nºs 408 e 413/2023, do Executivo e 
099/2023 do Legislativo, oriundas da sessão ordinária 
datada de 31/07/2023.
9. Oficio n° 426/2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha 
aprovação do calendário de sessões do mês de agosto, 
aprovada na sessão ordinária datada de 31/07/2023.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 50 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre a manutenção realizada no mês de julho 
de 2023, nos Loteamentos Alto da Glória I e II pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
2. Requerimento de Informação nº 51 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre o conserto realizado no Caminhão VW 
26.280 CRM 6x4, ano 2023, Placa RVD3E38, adquirido 
neste ano pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos.
3. Requerimento de Informação nº 52 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre o conserto realizado no Caminhão 
FORD/CARGO 2525, ano/modelo 2001/2001, Placa 
MBI5403, Chassi nº 9BFYTNYT71BB06028, número de 
patrimônio 183, com prancha para transporte de máquinas, 
Pauta do dia 03/08/202
3
3
7
ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura 3º Ano Legislativo
2
pertencente a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente.
4. Certificado de Regularidade nº 114 de 2023
– Da 
Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 414 de 2023
- Autor: 
Executivo Municipal
- Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em ingresso de recursos financeiros, no valor de 
R$ 399.467,00 (trezentos e noventa e nove mil e 
quatrocentos e sessenta e sete reais), na forma em que 
especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 415 de 2023
- Autor: 
Executivo Municipal
- Altera o Artigo 34 da Lei 228/2001 e dá 
outras providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 417 de 2023
- Autor: 
Executivo Municipal
- Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em incremento de dotação orçamentária, no valor 
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na forma 
em que especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 418 de 2023
- Autor: 
Executivo Municipal
- Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em incremento de dotação orçamentária, no valor 
de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), 
na forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 419 de 2023
- Autor: 
Executivo Municipal
- Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial dotação orçamentária, no 
valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão, seiscentos mil reais), 
na forma em que especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 420 de 2023
- Autor: 
Executivo Municipal
- Autoriza o Município a firmar Termo de 
Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais 
– APAE de São Bento do Sul.
Calendário das Sessões:
AGO: 03 
- 07 
– 14 
– 21 
– 24 
– 28.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações