sessao nº 39

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Ata da 39ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia quatorze do mês de agosto, do ano de 
dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências do auditório da Univille, situado a Rua Norberto Eduardo 
Weihermann, n° 230, Bairro Colonial. Reuniu-se os vereadores, em sessão ordinária 
comunitária, sob a Presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, 
secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a 
totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de 
São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é 
parte integrante da presente Ata. Em seguida a Sra. Presidente convidou o Magnifico 
Reitor Dr. Alexandre Cidral, para que tomasse o acento junto a mesa diretora, em 
razão dos trabalhos estarem ocorrendo nas dependências da UNIVILLE, em uma 
sessão Comunitária. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a sra. presidente 
encaminhou às comissões técnicas Lei Complementar n°12 de 2023. Projetos de lei 
n°425, n°426 Do executivo municipal além do projeto de Lei do Legislativo n°103 de 
2023. MOÇÃO DE APLAUSOS. Na ocasião, foi realizado a entrega da Moção de 
Aplausos a Univille pelos seus 40 anos em São Bento do Sul e 25 anos da Univille –
Campus São Bento do Sul. A indicação da presente Moção, foi proposta pela 
vereadora Carla, e aprovada por unanimidade pelos demais vereadores. Para o 
recebimento da homenagem, esteve presente o Magnifico Reitor Dr. Alexandre Cidral
da Univille. Com a palavra, a vereadora Carla Odete Hoffman. Destacou que é uma 
alegria estar realizando a entrega dessa homenagem para uma entidade que realiza 
um belíssimo trabalho junto à comunidade, formando alunos e oferecendo um estudo 
de qualidade. Leu as justificativas da presente indicação da Moção de Aplausos, 
contando um pouco da história da universidade, e parabenizou os trabalhos realizados 
junto à comunidade. Com a palavra o Magnifico Reitor Dr. Alexandre Cidral. 
Agradeceu aos vereadores pela Homenagem feita a Instituição de ensino Univille. 
Comentou sobre a importância do povo para o desenvolvimento do ensino na região, 
e a importância do campus para São Bento do Sul, a educação é fundamental para o 
desenvolvimento econômico, social, ambiental e para sustentabilidade socioambiental 
de nossas comunidades. Em seguida a sr presidente concedeu a palavra ao vereador 
Paulo Zwiefka. A respeito da resposta encaminhada do Consórcio Intermunicipal 
Quiriri em relação ao requerimento de informação n°46 de 2023. Com a palavra, o 
vereador Paulo Zwiefka. Fez a leitura das perguntas em que recebeu do Consorcio 
Intermunicipal Quiriri, respondeu sobre a primeira pergunta que era em relação à o 
prazo médio de analise dos processos. Respondendo que depende muito do tipo de 
processo e de sua complexibilidade e da sua documentação anexada. E em relação 
ao único tipo de licenciamento, deixado de ser realizado por falta de profissional é o 
vinculado na área Geológica, como por exemplo extração mineral, não se tem um 
geólogo para emitir este tipo de licença. Em questão aos relatórios emitidos pela 
SINFAT, emissões feitas no ano de 2020 em São Bento do Sul foram 109, 86 em Rio 
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Negrinho, 19 em Campo Alegre, no total de 214. Em 2021 foram 255 São Bento do 
Sul, 151 Rio Negrinho, 28 Campo Alegre, no total 434 emissões. E em 2022 Foram 
308 São Bento do Sul, 210 Rio negrinho, 54 Campo Alegre, no total 572. Em 2023 
foram 214 São Bento do Sul, 208 Rio Negrinho, 70 Campo Alegre, No total de 492 
emissões. Em analise estão 54 em todos os municípios, e o resumo total foram de 
1.712 emissões. Autorização de cortes emitidos em 2020 foram 41 em São Bento do 
Sul, 7 em Rio Negrinho, 1 em Campo Alegre, total de 49. Em 2021, 63 São Bento do 
Sul, 19 Rio Negrinho, 5 Campo Alegre, em um total de 87 cortes. Em 2022 foram 36 
São Bento do Sul, 11 Rio Negrinho, 7 Campo Alegre, no total 54 cortes. Em 2023, 20 
São Bento do Sul, 6 em Rio Negrinho, 2 Campo Alegre, no total de 28. Autorização 
de corte em análise técnica em 2023, 18 São Bento do Sul, Rio Negrinho 6, Campo 
alegre 3, No total de 27. Pendência técnica 18 São Bento do Sul, Rio Negrinho 2, e 
Campo Alegre 13, No total de 33. Autorizações de cortes emitidos até 27/07/2023. 
Resumo total 218, processo em análise técnica 60. Afirmou o vereador que as 
resposta não vieram conforme perguntado, falta muitas questões que não foram 
respondidas. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Em seguida a sra. presidente 
colocou em discussão o Projeto de Lei do Executivo nº421 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que o projeto de Lei pede autorização para que o 
Executivo possa abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 8 milhões, este valor 
é dentro da secretaria municipal de educação, ele sairá da pasta do ensino 
fundamental para pasta da educação infantil. Logo após solicitando para a provação. 
E não havendo manifestação o projeto passará por uma segunda discussão em 
sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 422 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Exemplificou que estes valores são repasses vinculados a pasta da 
assistência social, matérias e consumo, para a pasta de obras e instalações, é um 
valor para complementar a reforma e ampliação do CRAS do bairro Centenário. E não 
havendo nenhuma manifestação o projeto passara por discussão futura. Projeto de 
Lei do Executivo nº 423 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base 
em incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.727.000,00 (um milhão e 
setecentos e vinte e sete mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. 
Citou que este valor irá sair da pasta do planejamento e urbanismo, sendo direcionado 
para o fundo Municipal de Saúde, e tem o objetivo a reforma do posto de saúde 
central. E não havendo nenhuma manifestação o projeto passara por segunda 
discussão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 424 de 2023 - Autor: Executivo 
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Municipal - Ratifica acordo de cooperação técnica para instalação de Centro de 
referência Paralímpico Brasileiro e a Fundação Municipal de Desportos de São Bento 
do Sul. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou sobre os estudos 
do IBGE realizados em 2010 sobre a população brasileira que foi feito, e se descobriu 
que cerca de 46 milhões de brasileiros tinham algum grau de dificuldade, seja de 
visão, ouvir, caminhar, ou subir degraus, sendo que 8% declararam possuir algum tipo 
de deficiência severa, e 2,4% possuíam entre 0 e 14 anos de idade. Nas escolas 
municipais de São Bento do Sul no ano de 2022 cerca de 306 crianças e adolescentes, 
utilizando o recurso de assistente especial, são alunos da rede municipal que 
necessitam de alguém para fazer atendimento em virtude de alguma doença que elas 
possuem. Explicou que o esporte é a ferramenta mais importante de inclusão social, 
cerca de 75% dos municípios não possuem nenhum projeto na área do esporte, que 
tenha por objetivo a inclusão de pessoas com algum tipo de deficiência, São Bento do 
Sul faz parte dos 25% das cidades que tem programas destinados nesse sentido. 
Referente a essa questão a Fundação Municipal de Desportes está firmando um 
convênio com o Centro de referência Paraolímpico, que tem por objetivo oferecer a 
todos que possuem algum grau de deficiência, a pratica esportiva com qualidade, 
disponibilizando a esses atletas três profissionais para fazer esses atendimentos, este 
convênio para São Bento do Sul irá trazer oportunidades para as pessoas que tem 
algum grau de deficiência, e irá atender os atletas desde a base até ao alto 
rendimento, e as pessoas que vem a se destacar terão a oportunidade de estar 
representando a nossa cidade, nosso estado e talvez até o nosso país, nos jogos 
paradesporto. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Questionou sobre o 
alcance das verbas para essas atividades paraolímpicas, se o município irá trazer 
mais aportes de investimentos. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou 
que esses questionamentos são muito validos, e falou sobre o incremento de 
orçamento para pasta municipal de esportes. Comentou sobre o valor não ser muito 
significativo, mas que vem para ajudar os valores que se teve para o ano de 2023. E 
não havendo mais manifestações o referido projeto passará por uma segunda 
discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 102 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Dispõe sobre o direito de a mulher optar pelo acompanhamento por 
pessoa de sua confiança ou por presença de profissional de saúde de sexo feminino 
da instituição durante a realização de procedimentos que lhe induzam a inconsciência 
e também durante a realização de exames sensíveis no município de São Bento do 
Sul - SC. Com a palavra, a vereadora Zuleica Voltolini. Comentou sobre o Projeto que 
torna o acompanhamento um direito das mulheres a exames, em especial a exames 
ginecológicos, nos estabelecimentos de saúde do município, protegendo assim a sua 
integridade física e psicológica, haja vista os relatos de crimes de natureza sexuais 
durante esses procedimentos, cabendo relembrar o episódio que impactou o Brasil 
envolvendo o médico anestesista preso em flagrante por suspeita de estupro de uma 
gestante durante a cesariana, situação essa que gerou a necessidade de discussão 
sobre este tema. Deve se destacar também que esta medida protegerá tanto as 
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pacientes, quanto aos profissionais da saúde de possíveis desconfianças, e abusos 
de ambas as partes, preservando-se a relação medico e paciente, resguardando 
assim ambos de falsas interpretações, que poderiam resultar em denuncias futuras, 
por essas razões expostas pediu a aprovação do Projeto. Com a palavra, a vereadora 
Carla O. Hofmann. Falou sobre a importância de se ter um projeto. E da questão que 
a mulher tem que se submeter a um exame invasivo, sensível, que as mulheres 
tenham a possibilidade de ter um acompanhante, ficando como optativo. Sendo a 
favor do projeto de Lei. Não havendo mais manifestações o referido projeto passará 
por segunda discussão futura. PALAVRA LIVRE o vereador mirim e aluno do colégio 
Univille. André Fernandes. Parabenizou a Univille pelos seus 40 anos em São Bento 
do Sul e 25 anos de Campus destacando a participação em diversos eventos como
nos jogos escolares, no coral, apoio a festas e exposições como o balonismo, e a 
semana da família que acontece tanto na Univille como na cidade. Com a PALAVRA 
LIVRE Jaírson Sabino. Fez os cumprimentos a todos, parabenizando o colégio 
Univille. Citou o dia do cardiologista parabenizando. Comentou sobre os
requerimentos de informações que está sendo frustrante, pelo fato de que o executivo 
demora para responder e quando responde, se responde pela metade. Citou em sua 
fala sobre questões do “TFD” tratamento fora de domicilio, procurando saber de como 
está sendo feito essa parceria, quanto está custando, o que se tem de retorno, de 
algumas situações de custos que seriam muito maiores, do que é realizado pelos 
veículos e até ambulâncias da casa, por uma empresa terceirizada, requerendo assim 
mais detalhes desta situação. Também solicitou através do trabalho com o sindicato 
informações sobre a diária dos motoristas, disse estar ridiculamente atrasadas e 
defasadas essas diárias. Comentou sobre a ambulância estar custando mais de 
R$100 mil reais em manutenções, sendo que a ambulância chegou nova. Comentou 
sobre o secretário para se marcar uma reunião para falar sobre este assunto, fora de 
sessão. Cobrou solução para Rua Germano Brand, que está em condições péssimas, 
assim como a Rua das Neves, e Rua Francisco Eckstein, questionou sobre as bocas 
de lobo referindo aquelas que são envelopadas no meio fio que não funcionam, a 
captação da água é 10%, e para fazer com que funcione tem que ser feito um rebaixo 
na frente da boca de lobo. Comentou sobre a insistência do governo em se fazer aterro 
de calçada. Zuleica Voltolini. Comentou sobre o tempo que era aluna da FURJ
relembrou ela, me formei em 1983, este ano também comemoramos 40 anos, e vamos 
nos reunir lá na Univille a professora Marcinha está coordenando, e o professor Pedro 
Morales, e nós vamos nos reunir e lembrar de todos os momentos de aprendizado e
de muitas dificuldades, há 40 anos atrás não era tão fácil, longe de casa, família 
morando em São Bento e eu morando em Joinville, mas foi muito gratificante, esses
40 anos se passaram tão rápido, e as memorias da nossa FURJ ficam, então temos 
muitas histórias a contar e muitas boas lembranças, porque a melhor época é dentro 
da faculdade, estudando, vivenciando com colegas de outras cidades. A Univille 
também faz parte da minha vida, iniciamos lá com a FURJ no inicio de tudo, e depois 
vimos como se transformou esta Univille, que potência, e que bom nos fazermos parte 
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desta potência, São Bento do Sul temos que só a agradecer a vinda da Univille para 
esta cidade, São Bento procurou oportunizar mais alunos, as indústrias incentivando, 
colaborando para que os jovens pudessem ter a sua universidade aqui na cidade, que 
busca melhorias para população, então a Univille marcou muitas vidas em São Bento 
do Sul, no final de semana tivemos a formatura do curso de licenciatura em química, 
e eu pude participar, que alegria que orgulho, poder ver seus filhos se formando na 
universidade, e aqui em São Bento, próximo de nós, e nós como Câmara de 
vereadores vamos apoiar sempre as ações da Univille, contem conosco, assim como 
a Univille quer o melhor para São Bento, nós vereadores também queremos, mas 
precisamos nos dar as mãos. Parabéns a Univille, é gratificante falar de uma 
instituição que vai além, não fica só em sala de aula, e não fica só com seus conteúdos 
ali, ela procura a comunidade, ela vai além, ela tem projetos maravilhosos, e fazemos 
parte de tudo isso, e fazer parte desta história é maravilhoso. Carla Hofmann.
Comentou um pouco a respeito da jornada da Univille a qual foi professora. Saímos 
na época do Colégio São José onde provisoriamente a Univille estava, depois de sair 
da FETEP, viemos para as novas instalações, que só foram aumentadas e cresceram. 
Referenciou que a Univille impactou a região de maneira muito significativa, e a vida 
demais de 5 mil famílias, são mais de 5 mil famílias que foram alcançadas, muitas 
pela oportunidade de ter o primeiro membro da família formado em uma universidade, 
e isso muitas vezes, nós não fazemos ideia do impacto, e do exemplo que traz para 
as pessoas, do compromisso que essas famílias passam a ter a partir disto, então os 
parabéns hoje é para a cidade de São Bento, que foi agraciada, brindada, e teve de 
presente há 40 anos atrás o primeiro curso superior facilitando e muito a vida daqueles 
que queriam cursar um curso superior na universidade. Relembrou que muitas 
pessoas se deslocavam para Joinville através da serra Dona Francisca ainda sem 
pavimentação, e então se trouxe para São Bento do Sul e seu entorno a possibilidade 
que a população pudessem alcançar esse sonho de muitos pais que não puderam 
fazer, e viram esse sonho realizado na pessoa dos seus filhos, quem é mãe e pai sabe 
o quanto é importante, a gente ver a formação, e trabalhar pela educação dos nossos 
filhos, a Univille merece sempre ser esse exemplo de instituição de ensino que tão 
bem cuida do seu público, tão bem cuida dos seus alunos, do corpo docente, dos 
técnicos, e de todas as pessoas que aqui passam às vezes muito mais tempo da suas 
vidas do que com as suas famílias, e por cuidar tão bem da comunidade, e por ser 
essa referência em ensino superior na nossa cidade, é um orgulho para nós ter Univille 
aqui em São Bento do Sul. Comentou sobre a primeira escola que foi a casa do km 
80. Referenciou a decisão do Juiz da comarca, que determinou o município que faça 
os reparos necessários a reconstrução, o município deixou de ter cuidado com 
patrimônio público, as vezes acaba se tornando muito caro, primeiro pelo apagar da 
memória do município, a primeira escola do município, uma casa que foi tombada, a 
Fundação Catarinense tem o tombamento e o município deveria manter, então em um 
primeiro momento o Juiz de direito determinou que se fossem feito reparos no telhado, 
justamente uma obra para sustentação e isto não ocorreu, e hoje nos temos 
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praticamente degradada, o telhado já caiu, se tem algumas parede de pé, e se custa 
muito caro, porque se apaga a memória de um patrimônio importante, e porque o 
município vai ser obrigado agora por determinação do Juiz de direito em 12 meses,
restaurar o patrimônio, e depois a possibilidade de aplicação de multa de 500 mil reais 
ou seja o desleixo e descuido com patrimônio publico passa então a ter um custo 
extremamente grande para o contribuinte, e espera que esta vez o poder executivo, 
tenha a capacidade de olhar para este patrimônio público, e ver a sua 
responsabilidade, que não é somente do atual prefeito, isto é uma obra que se vem 
em descaso há muito tempo, mas que é necessário que o Executivo então faça os 
reparos necessários, para que essa escola na Dona Francisca possa voltar para a 
comunidade de São Bento do Sul, e que possa ser orgulho este patrimônio, e 
principalmente para que ela possa ter o sentimento de pertencimento em relação a 
este patrimônio, uma vez que quando o munícipe morador aqui da cidade, vê um 
patrimônio cuidado ele passa também a ser responsável e querer cuidar também 
daquele imóvel, então se espera que realmente que depois dessa decisão do 
magistrado, o Executivo possa realizar esses reparos que são necessários. Darlan 
André Guliani. Comentou sobre o programa estrada boa, que liberou 2 bilhões e 100 
milhões para recuperação de estradas de Santa Catarina, prevendo a revitalização de
1.500 km. Existem algumas coisas em que o vereador não simpatiza e não compactua 
é com injustiça e com politicagem, refere-se a palavra politicagem porque nós São 
Bento do Sul, Rio Negrinho, Mafra, Campo Alegre, que utilizamos a Serra Dona 
Francisca, a SC 418, não vamos receber um centímetro de revitalização, e as colunas 
sociais e aos fofoqueiros de plantão se deram o trabalho de citar o nome do nosso Ex￾prefeito, Ex-deputado estadual, Silvio Dreveck, mencionando que nós não temos no 
governo do estado alguém no alto escalão do governo para que possa lutar pela nossa 
cidade, se faz necessário pontuar que quem vota projetos são os deputados 
estaduais, e não o Silvio Dreveck, que nem ocupa a secretaria de infraestrutura e 
mobilidade, via de regra ele não tem o poder de ir lá e mudar voto de deputado, a 
culpa de nós não recebermos nenhum centímetro de revitalização dessa SC 418, é 
meramente nossa, de Campo Alegre, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Mafra que há 
muito tempo não elegemos nenhum representante na escala estadual da ALESC, não 
tentem jogar a culpa nas costas de quem não merece a culpa, antes de jogarmos a 
culpa em cima de quem não é merecedor, que possamos olhar para nós mesmos, e 
nos questionarmos em quem nós votamos, ver os resultados que tivemos nas nossas 
urnas para podermos falar, para que a justiça seja feita. Também na mesma fala 
convidou a comunidade para exposição na Câmara de vereadores em consideração 
ao agosto Lilás, a exposição Arte que Denuncia Combate e Previne, da artista Mirian 
Arceno Rocha, alusiva ao combate contra a violência da mulher, essa exposição 
estará até dia primeiro de setembro, vale a pena é polêmico. Citou a contração de três 
médicos para São Bento do Sul, estávamos precisando de onze, mas foram feitas 
varias licitações e muitas delas em branco e agora pelo menos três apareceram, então 
isto deve dar um folego para saúde que é uma das secretarias que mais tem demanda. 
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Comentou sobre sua ultima fala sobre o Posto Central, sobre as especialidades de 
odontologia, em um minuto talvez muitas pessoas não entenderam oque se quis falar, 
nós temos sim uma odontopediatra no município, e por ser uma única odontopediatra, 
temos uma segunda clinica geral, que ela é especialista em odontopediatria, mas ela 
é concursada para clinica geral, que também atende crianças, e devido a essa 
limitação de profissionais nessa área, e todas as pessoas que necessitam, crianças 
que necessitam atendimento, terem de se deslocar aonde está a profissional, 
reiterasse que esta profissional deveria estar no Posto Central, mesmo que o Centro 
de Especialidades Odontológicas diz que odontopediatria não é uma especialidade 
que compete a eles, mas diante da situação como é uma única profissional, persisto 
que a secretaria de saúde, que essa profissional deveria atender em horário integral 
no posto central, pelo fato de que uma mãe que sai lá de Serra Alta com seu filho, 
pega um ônibus para o Posto Central, essa médica é única concursada nesse ramo, 
e atende no Progresso. Ela com o seu filho tem que pegar outro ônibus e ir até o bairro 
Progresso, então é isso que se foi colocado na última palavra livre. Parabenizando a 
Univille pelos seus 40 anos. Karen Lili Fechner. Comentou sobre os papéis 
importantes desempenhados pela Univille entre eles o núcleo de práticas jurídicas, 
que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade, são atendidos os pedidos 
relacionados a guarda, a pedidos de pensão alimentícia, algumas solicitações de 
medicamentos, e isto interfere na pratica como assistente social, também no dia a dia 
da vereadora, que durante muitas vezes se fez encaminhamento para o núcleo de 
práticas jurídicas, é um trabalho importantíssimo para as pessoas que necessitam de 
atendimento gratuito com advogados. Outro serviço de extrema importância é no 
atendimento de serviço psicológico, que só neste ano já atendeu mais de 200 
pessoas, tem 900 pessoas na fila para atendimento psicológico, se não fossem o 
serviço da Univille seria 1.100 pessoas, é um trabalho de extrema importância para 
São Bento. Os atendimentos psicológicos são realizados em três consultórios, dois de 
adultos e um de consultório infantil, e a média mensal está entre 93 atendimentos 
adultos, 77 atendimentos de adolescentes, e 35 infantis, totalizando uma média 
mensal de aproximadamente 200 pessoas, se não fosse a Univille essas pessoas 
estariam na vila do SUS esperando, é um trabalho excelente que realmente tem muita 
importância para o município. Na mesma fala a vereadora agradeceu o poder 
Executivo por ter atendido sua indicação na limpeza e manutenção do Monumento
localizado no centro da cidade, na rua Capitão Ernesto Nunes, próximo ao Sama. 
Comentou sobre sua reunião com o deputado federal Carlos Chiodini, na qual em uma 
das solicitações da vereadora, ele prometeu fazer um repasse de emenda positiva no 
valor de 500 mil, é preciso verificar com o Executivo a onde este dinheiro será melhor 
aplicado, sugeriu que fosse na saúde, mas precisa verificar ainda. Comentou que se 
tem muitos projetos da saúde para serem colocados em prática, temos os 
equipamentos da UPA que precisam ser comprados, a obra do Posto de Saúde do 
bairro 25 de julho, a construção do CAPS que é urgente, que o local onde o Caps se 
encontra não é um local adequado para o atendimento das pessoas, então 500 mil 
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será pouco, para que se possa auxiliar o município no que é necessário. Terezinha M. 
Dybas. Relembrou sobre a última vez que teve sessão na Univille, em que ela fez um 
vídeo mostrando as obras e adjacentes, ou que iriam começar. Comentou que irá 
realizar gravações de todas as obras que estão sendo feitas, entre elas as mais de 
trinta ruas de pavimentação comunitária, a UPA, das cinquenta ruas que irão ser 
pavimenta com financiamento, e diversas outras obras. Ressaltou que todas essas 
notícias a imprensa têm nos dados diariamente, basta também ir no site da prefeitura 
que lá tem tudo isso, e a questão dos problemas que temos na cidade, basta uma 
pequena caminhada para encontrarmos diversos buracos nas pavimentações, as
necessidades de revitalização, e na necessidade de dar um fim a longa história da 
escola do km 80, e assim por diante. Referindo-se a Instituição Univille, que há 40 
anos está aqui em São Bento do Sul, e que há 25 anos tem este espaço próprio. 
Comentou sobre ter sido aluna da Univille da primeira turma de contabilidade, quando 
as aulas eram no espaço da FETEP e terminou quando era no colégio São José, foi 
aluna também da primeira turma de Direito da noite, já possuía turma durante o dia, 
mas devido ao trabalho não se pode estudar durante o dia, o seu sonho era cursar 
direito ou jornalismo, mas devido as condições da família, optou por fazer técnico em 
contabilidade, por conta de que havia no colégio Celso Ramos. Salientou que é 
através do estudo que conseguimos alguma coisa. Agora como vereadora tento fazer 
minha parte, tenho a função de ser líder de governo, que é a pessoa que faz a 
apresentação dos projetos durante as sessões, que tenta ser uma ponte entre os 
vereadores e o Executivo, e que o objetivo principal, quando foi candidata era trazer 
dialogo para câmara de vereadores, e acredita que essa função tenha conseguido. 
Aproveitou para fazer uma homenagem a ex-professora Zuleica que foi professora no 
Colégio Celso Ramos, da época que tinha professora para meninas, e professor para 
meninos. Parabenizando todos os professores. E Não havendo mais nada a ser 
tratado a srª presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores 
para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 21 de agosto e encerrou, 
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
GGBAL/ggbal
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
TEREZINHA MARIA DYBAS
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA

Pauta do dia 14/08/2023
39ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 140, de 22 
de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 425 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para 2024 – LDO 2024 e dá 
outras providências. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 426 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 2385, de 24 
de agosto de 2009, que “Dispõe sobre a criação do Programa 
adote um logradouro público no município de São Bento do 
Sul”. 
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 103 de 2023 - Autora: Carla 
Odete Hofmann - Dispõe sobre o atendimento preferencial 
às pessoas com fibromialgia e dá outras providências. 
5. Requerimento nº 111 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Solicitando a substituição da página 02 do Projeto de Lei 
Legislativo nº 102/2023. 
6. Indicação nº 799 de 2023 - Autora: Carla Odete Hofmann 
- Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU solicitando 
estudos técnicos para implantação de uma faixa de travessia 
elevada na Rua João Wenceslau Pscheidt.
7. Indicação nº 800 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Planejamento e ao DETRU solicitando estudos técnicos para 
implantação de placa e pintura de vaga para deficientes na 
Travessa Champagnat, nº 30, defronte à EEB São Bento. 
8. Indicação nº 801 de 2023 - Autora: Karen Lili Fechner - Ao 
Executivo Municipal solicitando para que o projeto de 
pavimentação seja estendido até o final da Rua Arapongas. 
9. Indicação nº 802 de 2023 - Autora: Karen Lili Fechner - Ao 
Executivo Municipal, com cópia ao DETRU solicitando 
melhorias na sinalização das faixas e apague as faixas 
antigas na Rua Prefeito Ornith Bollmann, em frente ao 
CEDUP Padre Affonso Robl, no Bairro Brasília. 
10. Indicação nº 803 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando o patrolamento e 
ensaibramento na Rua Alcides Vidal Machado Teixeira, no 
Bairro Mato Preto, bem como seja colocada placa de 
denominação da via, na esquina com a Estrada 
Pessegueiros. 
11. Emenda Supressiva nº 001 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Projeto de Lei do Executivo nº 406/2023 que 
"Autoriza a Fundação Municipal de Desportos a custear 
despesas dos atletas e comissão técnica integrantes de 
equipes esportivas ou paradesportivas".
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal respondendo a Indicação nº 
782/2023.
2. Ofício do Consórcio Intermunicipal Quiriri respondendo o 
Requerimento de Informação nº 046/2023.
3. Ofício do Assessor Parlamentar Sandro Luis da Silva 
solicitando em carga o Projeto de Lei nº 245/2022-E. 
4. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde convidando para 
a inauguração do ambulatório de fisioterapia. 
5. Ofício do Ministério Público de Santa Catarina solicitando 
informações sobre a Notícia de Fato nº 01.2023.00028396-
1.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 414 e 415/2023-E.
7. Ofício do Executivo Municipal respondendo as Indicações 
nºs 771 e 784/2023.
8. Ofício do Executivo Municipal respondendo a Indicação nº 
778/2023.
9. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a 
liberação de recursos para nosso município.
10. Ofício da Associação Centro Especializado em 
Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos 
prestando esclarecimentos sobre a prestação de contas e o 
certificado de utilidade pública 2023.
11. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 420/2023-E e 099/2023-
L.
12. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 407, 417, 418 e 
419/2023-E.
13. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de 
Lei nº 426/2023 e o Projeto de Lei Complementar nº 
012/2023.
14. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de 
Lei nº 425/2023.
15. Ofício do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 047/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Oficio n° 435/2023 - Ao Sr. Professor Doutor, José 
Kormann, respondendo sua Solicitação.
2. Oficio n° 436/2023 - À ASBB-FMD de São Bento do Sul, 
parabenizando a Equipe sub. 12 pela conquista do 1º lugar 
na Fase da Liga Norte de Basketball.
3. Oficio n° 437/2023 - Ao Presidente Tiro Seta ARSIPER, 
parabenizando pelos 40 anos do Club.
4. Oficio n° 438/2023 - Ao Diretor Executivo da Famossul, 
Guido Orlando Greipel, parabenizando a empresa pelos 50 
anos de História.
5. Oficio n° 439/2023 - Aos Srs. Joel Henrique Machado e 
Beneth Torquato, parabenizando a Travelun Turismo, pela 
organização do 1º Encontro de Balonismo de São Bento do 
Sul.
6. Oficio n° 440/2023 - Ao Sr. Almir Dias Sócio da AADI 
Eventos, parabenizando pela organização do 1º Desafio de 
Internacional de Voleibol.
7. Oficio n° 441/2023 - Ao Executivo Municipal, informa 
aprovação do Projeto de Lei nº: 420/2023, em sessão 
ordinária datada do dia 07/08/2023.
Pauta do dia 14/08/2023
39ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
8. Oficio n° 442/2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha 
indicações, oriundas da sessão ordinária datada de 
07/08/2023.
9. Oficio n° 443/2023 - Ao Secretário de Saúde Municipal, 
encaminha indicações, oriundas da sessão ordinária datada 
de 07/08/2023.
10. Oficio n° 444/2023 - Ao Secretário de Obras Municipal, 
encaminha indicações, oriundas da sessão ordinária datada 
de 07/08/2023.
11. Oficio n° 445/2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha 
Requerimento de Informação 053/2023, oriundas da sessão 
ordinária datada de 07/08/2023.
12. Oficio n° 446/2023 - Ao Executivo Municipal, informa 
aprovação do Projeto de Lei nº: 407, 417, 418 e 419/2023 
executivo e 097/2023 legislativo, em sessão ordinária datada 
do dia 07/08/2023.
13. Oficio n° 447/2023 - Ao Executivo Municipal, informa 
parecer jurídico fundamentado do PL nº: 398/2023.
14. Oficio n° 448/2023 - À Sra. Loriane Jollembeck, Técnica 
da Equipe TITÃS/FMD/ATAM de Taekwondo, 
parabenizando os atletas pelos resultados Obtidos no JESC 
2023.
Entrega de Moção:
1. Moção de Aplausos a Univille pelos seus 40 anos em São 
Bento do Sul e 25 anos da Univille – Campus São Bento do 
Sul.
Resposta do Requerimento de Informação:
1. Requerimento de Informação nº 046 de 2023 - Autor: Paulo 
Zwiefka - Ao Consórcio Quiriri requerendo informações sobre 
as suas atividades.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 421 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), na forma 
em que especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 422 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), na forma em
que especifica abaixo. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 423 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em incremento de dotação orçamentária, no valor 
de R$ 1.727.000,00 (um milhão e setecentos e vinte e sete 
mil reais), na forma em que especifica abaixo. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 424 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica acordo de cooperação técnica 
para instalação de Centro de referência Paralímpico 
Brasileiro e a Fundação Municipal de Desportos de São 
Bento do Sul. 
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 102 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Dispõe sobre o direito de a mulher optar 
pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou por 
presença de profissional de saúde de sexo feminino da 
instituição durante a realização de procedimentos que lhe 
induzam a inconsciência e também durante a realização de 
exames sensíveis no município de São Bento do Sul - SC.
Calendário das Sessões:
AGO: 03 - 07 – 14 – 21 – 24 – 28.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações