sessao nº 40

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Ata da 40ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia vinte e um do mês de agosto, do ano de 
dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora 
Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a maioria dos senhores vereadores, com ausência o vereador 
Luiz Lindecir Pesenti apresentando atestado médico. Havendo quórum legal, em 
nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias 
recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na 
pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas o projeto de Lei 
n°427,428,429 de 2023. Do executivo Municipal. Certificado de Regularidade nº 116 
de 2023. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Requerimento de 
Informação nº 54 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre os serviços de britagem que estão sendo realizados no britador 
municipal instalado em terreno alugado na Estrada Dona Francisca, no Bairro Bela 
Aliança pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Com a palavra, o 
vereador Jaírson Sabino. Solicitou que os colegas vereadores aprovassem o 
requerimento de informação. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou 
a importância dos requerimentos de informação pois se tem o objetivo de trazer os 
devidos esclarecimentos à população. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Explicou a importância para que se votem a favor deste requerimento, deixando claro 
que é muito importante explicar para a população se há alguma dúvida, ou algo para 
que se esclareça. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Logo após foi 
feita a leitura dos pareceres das comissões acerca do requerimento de Certificado de 
Regularidade nº 115 de 2023 do Clube da Lady de São Bento do Sul. Com a palavra, 
a vereadora Terezinha M. Dybas. Solicitou aos colegas que aprovem este certificado 
de regularidade. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Falou sobre a análise 
da prestação de contas. Citou sobre a qualidade na prestação de contas do Clube da 
Lady, na mesma fala mencionou a APAE e o grande compromisso que essas 
instituições tem com o respeito ao dinheiro público, aquele dinheiro que vem da nossa 
população e que é destinado para varias entidades. E não havendo demais 
manifestações foi aprovado. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 
Emenda Supressiva 001 de 2023 ao Projeto de Lei do Executivo nº 406 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Justificou 
a opção feita em retirada da possibilidade que o município assuma os custos de 
passagens, e toda despesa de atletas que vão participar de competições 
internacionais. Disse que não se trata de que o esporte não precise de apoio, frisando 
que o esporte precisa e muito de apoio. Citou que seria importante para nossa cidade
ter um time que competisse no campeonato brasileiro de futebol, mas não se tem 
recurso para isto, comentou sobre a importância de centrar os esforços nas escolinhas 
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de base, nos adolescentes, e nas nossas crianças. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Comentou que o investimento no esporte não é uma prioridade 
no nosso município, embora tenha melhorado muito, citou este valor não ser suficiente 
para atender todas as demandas que o esporte poderia atender, comentou sobre os 
novos projetos na pasta da fundação de esportes, que também precisam de 
atendimento, então este orçamento que vem a mais, irá atender melhor quem já 
estava sendo atendido, e ainda atender os novos projetos. Explicou que o que está se 
retirando são as estadias e passagens áreas, alimentação e atendimento na parte 
internacional, a parte de esporte dentro do estado ou território nacional permanece, o 
que já é um grande avanço comentou a vereadora. Solicitando aos colegas 
vereadores para que aprovem essa emenda. E não havendo manifestações foi 
colocada em votação a Emenda Supressiva 001 de 2023. e após aprovada. Colocada
em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 406 de 2023 com Emenda Supressiva -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza a Fundação Municipal de Desportos a custear 
despesas dos atletas e comissão técnica integrantes de equipes esportivas ou 
paradesportivas. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou a importância 
deste projeto para custear os atletas dentro do território nacional, muitos deles 
precisavam fazer rifas para conseguir um valor para suas viagens, então agora com 
essa Lei se for aprovada, não haverá mais a necessidade. Com a palavra, a vereadora 
Carla O. Hofmann. Se manifestou favorável ao projeto de Lei, comentou sobre o inicio 
do projeto no bairro Centenário, que ao ver este é o grande foco do dinheiro no 
município, manter as crianças no esporte e despertar disciplina, senso de grupo e 
senso de responsabilidade. E logo após não havendo manifestações foi aprovado.
Projeto de Lei do Executivo nº 421 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito 
milhões de reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este 
valor é dentro da própria pasta da secretária municipal da educação, ele está saindo 
da pasta do ensino fundamental onde há um excesso de valor e indo para educação 
infantil, lembrou que estes valores são oriundos de recursos do FUNDEB e tem a 
finalidade a cobertura da folha de pagamento dos funcionários da pasta da secretaria 
de educação. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do 
Executivo nº 422 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos 
reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que este valor é 
uma adequação entre contas dentro da pasta municipal de assistência social, e tem a 
finalidade de incrementar recursos para a reforma e ampliação do CRAS do bairro 
Centenário. E não havendo mais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do 
Executivo nº 423 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em 
incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.727.000,00 (um milhão e 
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setecentos e vinte e sete mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. 
Exemplificou que este valor vai para a pasta do fundo municipal da saúde, e tem a 
origem da pasta municipal de planejamento e urbanismo, a finalidade deste valor é 
para as reformas do posto de saúde central. E não havendo mais manifestação foi 
aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 424 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Ratifica acordo de cooperação técnica para instalação de Centro de referência 
Paralímpico Brasileiro e a Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul.
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que no ano de 2010, 24% 
da população declarou ter algum tipo de dificuldade seja para ler, ouvir, caminhar ou 
subir degraus, 8% dessas pessoas declaram ter algum tipo de deficiência severa, e 
2,4% da população, entre 0 e 14 anos tinham algum tipo de deficiência severa. Em 
São Bento do Sul no ano de 2022 estavam matriculadas 306 crianças adolescentes 
entre 3 e 15 anos que utilizam o recurso de assistente especial, o esporte é uma 
maneira de incluir essas pessoas, então no nosso município essas 306 poderão ter 
acesso a alguma atividade esportiva, o objetivo deste projeto em um primeiro 
momento é atender a 200 crianças aqui em São Bento do Sul, e no município já 
existem atendimentos sem ter este tipo de cooperação, na natação se tem 13 atletas 
de rendimentos, 8 iniciantes e 17 pessoas na fila para serem atendidas. No atletismo 
são atendidas 38 crianças com alguma deficiência, e com a vinda deste acordo o 
Centro Paraolímpico Brasileiro, vai fornecer três profissionais para atender essas 
crianças, além do atendimento que já se tem, terá atendimento para mais 200 crianças 
que se pretende chegar ao primeiro momento, a contra partida do município é oferecer 
os espaços, a infraestrutura, para essas modalidades e a acessibilidade que já é 
garantida por lei. E não havendo manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 100 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt - Institui a “Semana Municipal 
de Mobilização de Doadores e de Incentivo à Doação de Órgãos” e dá outras 
providências. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Comentou a importância 
deste projeto, por instituir a semana municipal, de mobilização dos doadores e 
incentivo a doação de órgãos e outras providências, doar órgãos é um ato de amor e 
de solidariedade, quando um transplantado é bem sucedido, uma vida é salva, e com 
ele resgatasse também a saúde física, e psicológica, de toda família envolvida com o 
paciente transplantado, neste sentido esclarecemos que em setembro é o mês da 
conscientização sobre a doação de órgãos e tecidos, considerando como setembro 
verde. Comentou sobre a pandemia em que se houve uma redução na doação de 
órgãos, em comparação ao mesmo trimestre do ano anterior, a queda no interesse de 
pessoas se tornarem doadores durante a pandemia, foi por conta do risco da 
contaminação e lotação das Uti, procedimentos mais afetados foram os de pulmões, 
rins, coração e fígados, a recusa familiar é o principal motivo que impede a doação de 
órgãos no brasil de acordo com a pesquisa realizada com a universidade federal de 
São Paulo Unifesp. Segundo a Associação Brasileira de transplante de órgãos, 43% 
das famílias recusam a doação de órgãos de seus parentes, após a morte cefálicas 
comprovadas. Em 2021 cerca de 50 mil pessoas estão na fila de espera por órgãos, 
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em 2022 mais de 45% dos familiares não concordam com a doação, um único doador 
pode beneficiar até 25 vidas, o passo principal para se tornar um doador é conversar 
com os familiares, e deixar claro o desejo de doar os órgãos explicou o vereador. 
Solicitando o apoio dos demais vereadores para a aprovação deste projeto. Com a 
palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Ressaltou a importância de ser doador de 
órgãos, e citou as mudanças na Lei em relação a este tema. Sendo favorável a este 
projeto. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Parabenizou o projeto, e citou a 
importância de se doar órgãos, é necessário trabalhar muito essas questões 
principalmente nas mídias com campanhas, nas escolas, explicando o valor que isto 
tem na questão de salvar vidas, e nas escolas ensinando com palestras a importância 
da doação de órgãos para os que mais necessitam. E não havendo demais 
manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Legislativo nº 102 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Dispõe sobre o direito de a mulher optar pelo acompanhamento por 
pessoa de sua confiança ou por presença de profissional de saúde de sexo feminino 
da instituição durante a realização de procedimentos que lhe induzam a inconsciência 
e também durante a realização de exames sensíveis no município de São Bento do 
Sul - SC. Com a palavra, a vereadora Zuleica Voltolini. Explicou que este projeto cria 
o direito de optar pelo acompanhamento de pessoas de sua confiança ou pela 
presença de profissional de saúde do sexo feminino, durante a realização dos 
exames, sendo nos exames mamários, genitais, e retais, bem como os realizados em 
ambulatórios, e internações, incluindo também o trabalho de parto, e também do pós 
parto, e nos procedimentos também que se utilizam a sedação, ou anestesia, 
induzindo a paciente a inconsciência no âmbito do município de São Bento do Sul,
este projeto ainda destaca que o estabelecimento de saúde deverá informar a 
paciente, deste direito, bem como em caso de impedimento, entregar uma declaração 
a paciente para que ela possa tomar as medidas necessárias, ressaltando que haverá 
exceção ao cumprimento desta lei em casos de emergência, urgência, ou calamidade 
pública, sendo assim toda mulher da nossa cidade poderá levar acompanhante, 
pessoas de sua confiança. Deixando claro que é uma escolha e não obrigação. Com 
a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Comentou sobre a importância deste 
projeto para as mulheres, e parabenizou. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado. MATERIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 
426 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 2385, de 24 de 
agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa adote um logradouro público 
no município de São Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. 
Explicou que está lei prevê que seja feito a conservação, manutenção, 
embelezamento de praças, parques, espaços culturais, floreiras, canteiros, e abrigos 
de passageiros, está alteração na Lei veio para câmara em virtude de uma 
necessidade de que há interessados em fazer este embelezamento, e conservação, 
essa manutenção em lugares que são alugados para o município de São Bento do 
Sul, e a Lei não prevê em situações que sejam posse ou domínio do Município, 
também poderão ser embelezados, conservados e mantidos, por empresas ou 
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entidades que tenham esse interesse, oque acresce esta lei, somente espaço e 
imóveis públicos, de domínio ou posse da municipalidade, então é isto que está se 
acrescentando nesta alteração da Lei. Solicitando em segunda discussão a aprovação 
do mesmo. E não havendo manifestação o projeto passará por uma segunda 
discussão futura. Projeto de Lei do Legislativo nº 103 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e dá 
outras providências. E não havendo demais manifestações o referido projeto passará 
por uma segunda discussão em sessão futura. Com a palavra na Tribuna popular a 
qual foi destinada a explanar sobre a semana nacional da pessoa com deficiência 
intelectual e múltipla. O orador representante da APAE Sr. Peter Alexandre 
Kneubuehler. Comentou ser uma honra estar ocupando a tribuna depois de 8 anos 
como vereador e agora em uma missão diferente, representando CAESP GIRASSOL 
APAE São Bento do Sul. Em sua fala citou a importância da Câmara Legislativa, 
classificando o Poder Legislativo como um ponto de equilíbrio entre a vontade popular 
e os órgão de governo, e sendo assim um local de extrema importância para 
democracia, e tudo aquilo que se entende por correto no andamento das coisas 
públicas, e como porta voz do CAESP GIRASSOL APAE, trouxe algumas informações 
que podem subsidiar ações legislativa, ou então suscitar discussões acerca das 
políticas públicas relacionadas as pessoas com deficiências. E neste bojo celebrar 
que São Bento do Sul já tem algumas legislações especificas tratando de alguns 
temas muito particulares com relação a pessoa com deficiência, com exemplo da lei 
3.458 de 2014. Que institui o dia Municipal de prevenção de deficiências 21 de agosto. 
Em 2021 através da Lei 4.424 estabeleceram o mês de agosto como sendo o agosto 
laranja, mês destinado a ações de prevenção e combate às deficiências, 
conscientização acerca das deficiências e prevenção com relação a deficiências. o 
CAESP de São Bento do Sul, trabalha o ano todo neste sentido, no sentido de levar 
informação sobre prevenção, levar informação sobre as pessoas com deficiência e 
seus direitos e as garantias desses direitos, e de uma forma muito especial no mês 
de agosto trabalhamos palestras em escolas, e em diversos locais, onde se foi 
chamada para comparecer para falar sobre prevenção de deficiências, levando 
informações que são extremamente importantes para aqueles que um dia serão pais,
e mães, e que sabedores dos riscos de determinadas praticas no pré e no pós parto 
poderão fazer escolhas melhores, poderão evitar com medidas muito simples, até 
70% das deficiências que segundo a Organização Mundial de Saúde são preveníeis. 
O Brasil é considerado um país com uma das legislações mais avançadas, no que diz 
respeito à pessoa com deficiência, as garantias dos seus direitos inclusive, porém 
apesar dos avanços já alcançados, ainda está muito longe de ser plena a inclusão em 
nosso país. A semana nacional da pessoa com deficiência intelectual e múltipla de 
2023. Tem como pilar enfatizar, que além de levar conhecimento e informação para 
eliminação das barreiras é necessário reforçar a conscientização e a inclusão precisa 
ser construída diariamente por todos, pessoas com deficiência e principalmente a 
sociedades em geral, o tema proposto pela Federação Nacional das Apaes, visa 
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mostrar a população que a força da era da informação e dos impactos que ela causa, 
a conexão por meio da comunicação interpessoal e digital é uma ferramenta capaz de 
ampliar os horizontes e as perspectivas, permitindo consequentemente a união de 
esforços em torno de uma corrente, a construção da inclusão, muito mais que 
informar, é conectar e fazer com que as pessoas estejam juntas trabalhando pela 
inclusão. Terezinha Dybas Parabenizou as colocações, e que todas as pessoas 
pudessem agir de maneira natural, e não aceitar que houvesse a exclusão, mas assim 
como não é nessa condição das pessoas que tem alguma deficiência, também não é 
em algumas outras situações de violência que nós temos. Relembrou também do 
agosto Lilás que trata do tema que não deveria existir, vamos sonhar para que essas 
situações sejam um dia uma triste história, para que lembramos e não permitimos que 
aconteça. Parabenizou o trabalho da APAE, que faz um trabalho que cumpre uma 
lacuna que o poder publico não conseguiria fazer com a excelência que as APAE 
fazem. Carla O. Hofmann. Parabenizou o trabalho das Apae, ressaltou a importância 
de valorizar o trabalho das APAE para a sociedade. PALAVRA LIVRE Zuleica
Comentou sobre a solicitação de se ter brinquedos adaptativos para pessoas com 
necessidades especiais nas praças, e aproveitou para fazer um agradecimento a mãe 
deste aluno que deu a ideia destes brinquedos adaptativos, cobrou para que o poder 
publico repense sobre as calçadas e locais onde as pessoas com deficiências possam 
andar tranquilamente, que possa ser visto melhorias nesses sentidos, deixando a 
solicitação e indicação para que possamos ter melhorias e mais brinquedos, onde 
essas crianças possam estar juntos brincando. Relembrou sobre a última quinta-feira 
em que participou da divulgação do episódio do programa Destinos do Quiriri. 
Produzido pela NSC o qual mostrou a conexão entre as quatro cidades, São Bento do 
Sul, Rio Negrinho, Campo Alegre, Corupá. Se completando cada qual com suas 
peculiaridades, são cidades próximas, mas tem seus jeitos de ser, e estão 
conectadas, assim por caminhos que se encontram, e se desencontram, levando a 
destinos encantadores, e formando um mosaico de inspirações, e ideias e destinos 
para muitos turistas. Então este evento que ocorreu no lançamento e também 
enaltecendo a apresentação deste projeto, que são quatro episódios, e domingo a 
noite entre o Episódio do Fantástico passou este vídeo e São Bento apareceu 
também, assim como Campo Alegre, Rio Negrinho, Corupá, e nós ficamos felizes por 
estarem reconhecendo a nossa cidade, estamos podendo mostrar que bonito nós 
temos aqui, e de tão valioso que é esse evento que teve parcerias, a nossa secretária 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo esteve a frente com toda a sua 
equipe. Parabenizou a equipe que trabalhou junto para que este vídeo se tornasse 
realidade e também aos apoiadores, o patrocínio foi da Condor, Trimania, e Fred 
Pneus. Parcerias para elevar ainda mais o nome de São Bento do Sul. Esse evento 
ocorreu em Rio Negrinho e contou com a presença de representantes dos quatro 
municípios, que compõem o consórcio Quiriri, então nós vamos ter mais três 
apresentações destes vídeos, e é interessante que cada um procure e veja esses 
vídeos, e quando vemos passar na NSC como a gente se orgulha de nossa cidade, 
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foi um minutinho, mas já valeu por estar sendo reconhecida. Deixando os parabéns 
para Diretora de turismo Denise Thomas, e Andreia Tamanini Secretária Municipal, 
pelo trabalho realizado tão bonito. Carla O. Hofmann Comentou sobre sua 
preocupação em relação ao Detru, que quando se precisa em relação a obras, sempre 
é dito que não é a função do Detru. No ano de 2022 por alto os gastos com 
departamento como um todo foram de R$3.046.485,85 durante o ano de 2022. 
Questionou a vereadora que se junto a comunidade não está na hora de se pensar a 
forma de como o Detru vai se relacionar com os Munícipes, a exemplo um tratamento 
mais humanizado entre o Detru como um todo, incluindo agentes, e a população, será 
que precisamos de alguém que nós multe o tempo todo, e não de uma outra forma, 
preocupa que um gente publico vá até o Ministério Público e diga não então nós temos 
que mudar diretamente, o nosso transito já é muito caótico, a nossa questão de 
estacionamentos no município é muito difícil, temos muito problemas com 
estacionamentos, se formos procurar existem poucos estacionamentos privados que 
ofertam esse serviço, então nós temos que encontrar de maneira conjunta, uma forma 
de estabelecer um relacionamento humanizado, e um relacionamento próximo do 
Detru com a comunidade de São Bento do Sul, porque me parece que nós estamos 
mantendo um órgão fiscalizador, mas que parece que quer ficar cada vez mais longe 
e distanciado da comunidade, gente de transito, agente de polícia, agente de 
segurança, tem que ficar próximo a população para que possamos sentir confiança 
nesse agente, e não ficarmos o tempo todo amedrontados com oque vai acontecer, 
então é uma reflexão que se faz na palavra livre, e sobre este tema. Terezinha M. 
Dybas. Citou a NDTV que fez a apresentação de um vídeo no Jornal da Manhã 
mostrando os pontos turísticos de São Bento do Sul, Rio Negrinho e Corupá e em 
relação a Maria Fumaça. Comentou sobre as diversas filas que se formaram nos 
diversos Postos de Saúde do município, enquanto que a secretária de saúde estava 
comemorando que todas as pessoas que precisam agendar os seus exames, muitas 
pessoas estão criticando o volume de fila que tinha nestes postos de saúde, acontece 
que em aproximadamente duas horas, todas as pessoas que foram a este local foram 
atendidas e saíram de lá com seus exames agendados, então houve um acumulo de 
pessoas por conta de que todas foram no mesmo momento para retirar suas 
autorizações para os exames. Enquanto ao DETRU o Ministério Público abriu uma 
instauração para fazer uma averiguação a partir da denúncia, feita pelo agente, mas 
precisamos lembrar que a Lei do rotativo aqui em São Bento do Sul ela é do ano de 
2005 e até agora ela não foi declarada inconstitucional, se não foi declarada 
inconstitucional, ela está valida e pode ser operada normalmente aqui em São Bento 
do Sul, dentro de todo regramento que ela traz, com essa instauração, pode ser que 
venha alguma decisão pela inconstitucionalidade ou não, e após essa decisão então 
vamos ver qual será o andamento, ainda lembrando que o DETRU e os agentes tem 
a ação fiscalizadora, mas também orientadora e também lembrando que as multas 
que vem, através da Prefeitura Municipal não são todas elas do DETRU, no ano 
passado o Diretor Eduardo havia passado que cerca de 20% eram multas emitidas 
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pelos Agentes do DETRU e os demais 80% pela polícia militar, então precisa
aprofundar este assunto, e também aguardar qual vai ser a decisão do Ministério 
Público. Outro assunto é a respeito da finalização dos processos administrativos dos 
médicos, é necessário fazer uma consideração jurídica, e outra consideração política. 
Primeira questão Jurídica, nós temos uma Lei municipal que diz que os processos 
administrativos a partir de sua instauração eles tem 60 dias para serem finalizados, 
podendo ser prorrogados por mais 60 e mais 10 dias de prazos para a conclusão do 
relatório, isto está na nossa Lei. Esses processos administrativos eles foram abertos 
no ano de 2018, alguns ainda no ano de 2018, e os demais no inicio de 2019 deveriam 
ter tido as duas respostas, ao menos dois processos foram finalizados naquela época, 
e todos os outros mais de vinte não foram finalizados, e neste ano começaram a vir 
algumas decisões fora da legislação, não cumprindo a legislação, acontece que dos 
52 médicos concursados que se tinham naquele tempo, 31 deles eram concursados 
antes do ano de 2007 quando houve um primeiro acordo entre a administração 
municipal e os médicos, no ano de 2009 houve um novo acordo, para tratar a respeito 
de como seria o funcionamento de atendimento por parte dos médicos, ou seja existe 
uma decisão da gestão municipal repassada aos médicos, se é correta não, nem a 
administração municipal estava correta, tão pouco os médicos estavam corretos, os 
médicos agiram com dolo não, porque eles tinham uma autorização, uma decisão da 
administração pública para trabalhar conforme tinha sido determinado lá pela gestão 
Municipal da época, no ano de 2021 uma Lei federal. que vai falar que se não houver 
dolo não há porque esse profissional responder. Os processos deveriam ser 
terminados em 60 mais 60 e mais 10 dias para o relatório, ou seja, 130 dias, e nós já 
estamos a mais de 1.460 dias sem que eles tivessem terminados. A Prescrição torna 
o processo nulo. Adriano Reinhardt. Parabenizou a explanação da semana da 
conscientização sobre a prevenção das deficiências intelectuais e múltiplas. 
Comentou sobre as filas nos postos, cobrou a promessa de campanha que foi feita 
pelo atual prefeito e vice, que até o momento pouco se fez, pelo tanto que se 
prometeu, não podemos esconder nada e sim cobrar da gestão pública, e do executivo 
essa questão da saúde, fila nos postos como aconteceu na semana passada em duas 
horas, as pessoas foram embora algumas sem as guias, a onde vão ter que retornar 
no mês seguinte porque as cotas são pequenas, são poucas para os exames, 
infelizmente o povo sofre, e também procura os vereadores, a questão dos exames 
clínicos com filas longas onde foi colocado nesta casa por alguns vereadores, que foi 
zerada as filas, foi feito uma pequena consulta conforme mostrado no telão, sobre as 
consultas de Proctologistas que hoje são 248 pessoas nas filas esperando consultas, 
consultas oncológicas 307 pessoas nas filas, consultas de Neurologia 1.182 pessoas 
nas fila, Ressonância Magnética 547 pessoas na fila, Radiografia cerca de 3.189 
pessoas nas filas, Mamografia 1.760 pessoas nas filas. Cadê nossos médicos que 
estão na administração que tanto prometeram sobre a saúde, com essas filas 
gigantescas, nada adianta estar asfaltando a cidade inteira, com asfaltos complicados, 
e nosso povo sofrendo, com falta de remédios, com filas em postos de saúde, falta de 
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médicos, e jorrando nosso dinheiro publico pela janela, com a falta de organização, 
falta de competência, precisamos de mais seriedade, mais cobrança desses 
vereadores aqui, sobre a questão de saúde do nosso município, a importância da 
infraestrutura da cidade sim é importante, mas primeiramente a educação, e saúde é 
a prioridade para nós munícipes e cidadãos, para podermos sobreviver. Sobre a 
anulação do processo PAT que a vereadora comentou, não citando de 2021 para trás 
que não fazia parte de gestão nenhuma e a minha responsabilidade como vereador é 
de 2021 á 2024, para mim é uma vergonha, sentar em cima dos processos e não 
fizeram nada, se quer mudaram de gaveta os papeis, os documentos, respeito a 
administração pública mas é minha função aqui de cobrar o nosso dinheiro publico 
que foi rasgado no passado, onde se teve até apreensão de alguns profissionais, que 
roubaram saquearam os cofres públicos, é lamentável oque vem acontecendo na 
nossa cidade, com as questões de politicagem e questões pessoais. Jaírson Sabino.
Citou a semana do deficiente físico, comentou sobre as calçadas que são tanto 
faladas, que o governo precisa notificar os proprietários para que se faça as calçadas. 
Comentou sobre a secretária de obras estar fazendo roçada em um terreno que não 
sabe se é público ou privado. Comentou sobre o engavetamento dos processos por 
parte da prefeitura. Questionou sobre as calçadas da estrada das Neves onde se 
encontra em situação de abandono aparentemente, ponte no Rio Vermelho 
visivelmente avariada, na rua Alberto Torres uma cratera se abriu no asfalto, um 
buraco com cerca de 30cm de diâmetro, perigosíssimo para quem trafega por aquele 
ponto, pediu atenção a oferta de abrigos nas paradas de ônibus, que pelo visto foi 
parado de construir, parada de ônibus é necessário para que as pessoas não fiquem 
no frio e na chuva, ou no sol, não se faz mais abrigo pelo visto. Explicou sobre a 
questão das associações de moradores em que os vereadores não podem fazer nada, 
nada que de custos para o executivo, o vereador pode fazer, no máximo pode se fazer 
uma indicação, ou um palpite. Parabenizou o sindicato dos servidores públicos, e a 
todos os servidores, temos a renovação da diretoria do senhor Edemilson Benedito 
de Assis, por mais quatro anos com 95% dos votos validos ainda que chapa única, 
mas os servidores compareceram endossaram esse nome. Com aparte Paulo 
Zwiefka Citou que foi sinalizado onde havia o buraco citado pelo vereador Jaírson. 
Darlan A. Guliani. Mencionou suas visitas feitas as escolas Raio de Sol e também 
CEIM Vereador Silvio Grossl, está muito agradável visitar os CEIM e as escolas, 
agradeceu a disponibilidade da diretora Deise do CEIM Silvio Grossl, e todas as 
emendas e apontamentos de necessidades de melhorias, foram encaminhadas para 
secretaria de educação. Cobrou do diretor Lucas da secretária de agricultura a reunião 
com a comissão, com o conselho diretor, são cinco elementos para destinação do 
dinheiro ao qual o prefeito se comprometeu em liberar para ONGs que estejam 
legalizadas neste município pela causa animal. Com aparte Terezinha M Dybas. 
Citou sobre a questão da reunião do conselho do fundo de bem estar animal, em 
conversa com o Lucas esta semana sai uma definição do dia da reunião, porque após 
essa reunião já vem a definição de como encaminhar esses valores, e já começam a 
GGBAL/ggbal
ser liberados os valores para as ONGs, para cuidar do bem estar animal. Darlan A. 
Guliani. Ressaltou que em relação a saúde tem que se ter muito cuidado para não se 
usar do mesmo equívoco feito pelo governador quando disse que vai zerar as filas de 
espera dos exames e cirurgia que estão no sistema de saúde, uma vez que saúde e 
doente toda vez que você tira algum, que você faz o exame sempre vão ser incluídos 
outros, e cada vez mais, e falando sobre saúde sobre a questão das cotas dos 
exames, o contrato com os laboratórios para fazer os exames ele é do ano passado, 
então já se havia uma espera maior no numero de pessoas para exames, haja visto 
que tem uma previsão que pós covid vai aumentar muito em questão até de doenças 
psicológicas, mentais, e só podemos mudar as cotas a partir do próximo vencimento 
da licitação, que vai se dar mais para o final do ano, foi empenhado 262.988 mil reais 
para fazer exame, e que até onde se viu nenhuma pessoa que foi procurar para 
reagendar saiu de lá sem a ficha, então precisa rever isto porque há uma divergência 
do que foi passado com oque o vereador trouxe até aqui. Comentou sobre a elevação 
que se teve na saúde de quatro postos para ESF, temos hoje médico com 40 horas 
no Progresso, no Lençol, na 25 De julho, e no Rio Vermelho Estação, Assim como 
nós temos Rio Vermelho Povoado com 30 horas, e Vila Pilz com 30 horas, Bela 
Aliança com 30 horas, e Boehmerwald com 30 horas, que antes era rodizio, escala 
para atendimento, e também mais um médico no posto central. Citou o belo exemplo, 
belo trabalho da APAE no nome da diretora Gorete e a toda sua equipe, se referindo 
a isto porque ano passado a campanha dizia que tinham que se derrubar barreiras 
para fazerem inclusão, e esse ano pede para conectar e somar para construir inclusão, 
e é tão lamentável que nós tenhamos que trabalhar para colocar na sociedade aqueles 
que tem os mesmo direitos como qualquer outro que não tenha limitação, e isto se 
fala muito tempo, não quero discutir religião, mas tenho que ir lá em Lucas Capítulo 
14 pegar oque Jesus pregava quando ele disse quando deres um banquete, convida 
os pobres, os aleijados, os coxos, os cegos. e como eu trabalho com animais eu vejo 
como angelical, me pergunto onde tá o angelical do ser humano que não consegue 
enxergar isto. Me arremeto a Lei do barulho dos fogos quando eu coloquei pedindo a 
proibição acima de 70db baseado nas crianças com espectro autista, que foi 
questionado por um Munícipe querendo saber quantas pessoas tinham 
aproximadamente com autismo em São Bento do Sul, comentando que há uma 
expectativa de 800, e foi questionado se ele estava fazendo uma Lei por conta de 800 
pessoas. pela inclusão eu faria uma lei por uma pessoa e é sobre isso. Parabéns 
Gorete e parabéns pela sua equipe e pela nobreza de alma. E não havendo nada a 
ser tratado, a sra. presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 24 de agosto e 
encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
GGBAL/ggbal
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
DARLAN ANDRÉ GULIANI
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
TEREZINHA MARIA DYBAS
KAREN LILI FECHNER
 PAULO ZWIEFKA

Pauta do dia 21/08/2023
40ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 427 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em excesso de arrecadação, no valor de 
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), na forma 
em que especifica abaixo. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 428 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover pagamento referente a danos 
causados pelo município. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 429 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o Artigo 1º da Lei 4747 de 29 
de março de 2023. 
4. Requerimento de Informação nº 54 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre os serviços de britagem que estão 
sendo realizados no britador municipal instalado em 
terreno alugado na Estrada Dona Francisca, no Bairro 
Bela Aliança pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos. 
5. Indicação nº 804 de 2023 - Autor: Darlan André Guliani 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU 
solicitando estudo técnico visando a possibilidade de 
implantação de faixa elevada para pedestres na Rua 
Afonso Spitzner, nº 130, em frente ao CEIM Raio de Sol, 
no Bairro Lençol. 
6. Indicação nº 805 de 2023 - Autor: Darlan André Guliani 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação solicitando estudos para 
implantação de melhorias no CEIM Vereador Silvio Ivens 
Grosskl, no Bairro Alpestre. 
7. Indicação nº 806 de 2023 - Autor: Darlan André Guliani 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação solicitando estudos para 
implantação de melhorias no CEIM Raio de Sol, no Bairro 
Lençol. 
8. Indicação nº 807 de 2023 - Autor: Luiz Lindecir Pesenti 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU 
solicitando estudos técnicos para implantação de um 
redutor de velocidade em frente ao nº 875, na Rua 
Augusto Wunderwald, no Bairro Brasília. 
9. Indicação nº 808 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando o patrolamento, 
ensaibramento e demais melhorias na Rua Emilia Rueckl, 
no Bairro Serra Alta. 
10. Indicação nº 809 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo solicitando para que através 
da empresa contratada, conclua a implantação das 
calçadas e sejam feitos os reparos necessários na Rua 
Benedito Pscheidt, no Bairro Serra Alta. 
11. Indicação nº 810 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos solicitando o conserto dos 
buracos e demais melhorias necessárias no pavimento da 
João Pauli, nas proximidades do Atacarejo Mani, no 
Bairro Colonial. 
12. Indicação nº 811 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos solicitando a inclusão de 
balanços inclusivos no parquinho da Praça Jardim dos
Imigrantes, no Centro. 
13. Certificado de Regularidade nº 116 de 2023 da 
Associação de Pais e Professores da EBM Denise 
Christiane Harms.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Assessor Parlamentar Sandro Luis da Silva 
solicitando em carga o processo do Certificado de 
Regularidade nº 107/2023.
2. Ofício da Fundação Municipal de Desportos 
encaminhando os balancetes referentes aos meses de 
janeiro a julho de 2023.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 097/2023-L.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 427 e 428/2023.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto 
de Leis nº 429/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Oficio n° 449/2023 - Ao Presidente OAB da Subseção 
São Bento do Sul, Dr. Maurício Willemann, 
parabenizando a todos os advogados, pela passagem de 
seu dia. 
2. Oficio n° 450/2023 - Ao Secretário Municipal de 
Finanças, encaminha documentos da audiência pública 
datada de 07/08/2023.
3. Oficio n° 451/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha documentos da audiência pública datada de 
07/08/2023.
4. Oficio n° 452/2023 - À Sua Excelência o Sr. Thiago 
Alceu Nart, Promotor de Justiça, encaminha resposta ao 
Ofício nº0442/2023/03PJ/SBS.
5. Oficio n° 453/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 799, 800, 801, 802 e 803/2023, 
oriundas da sessão ordinária datada de 14/08/2023.
6. Oficio n° 454/2023 - Ao Diretor do Departamento de 
Trânsito Urbano Municipal, encaminha indicações nº: 
Pauta do dia 21/08/2023
40ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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799, 800 e 802/2023, oriundas da sessão ordinária datada 
de 14/08/2023.
7. Oficio n° 455/2023 - Ao Secretário Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, encaminha indicação nº: 
800/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
14/08/2023.
8. Oficio n° 456/2023 - Ao Secretário Municipal de Obras, 
encaminha indicação nº: 803/2023, oriundas da sessão 
ordinária datada de 14/08/2023.
9. Oficio n° 457/2023 - À Senhorita Amanda Zeithammer, 
atleta ASBB/FMD, parabenizando pela convocação para 
a Seleção Catarinense de Basquetebol.
10. Oficio n° 458/2023 - Ao Sr. Uwe Stortz, Presidente do 
Conselho de Administração, da Cooperativa Cívia, 
parabenizando pela passagem dos 15 anos.
11. Oficio n° 459/2023 - À Mesatenista Gabriela 
Gresczechem, parabenizando pelas conquistas Obtidas 
no TMB Challenge Plus.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Certificado de Regularidade nº 115 de 2023 do Clube 
da Lady de São Bento do Sul.
2. Requerimento de Informação nº 54 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre os serviços de britagem que estão 
sendo realizados no britador municipal instalado em 
terreno alugado na Estrada Dona Francisca, no Bairro 
Bela Aliança pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 406 de 2023 com 
Emenda Supressiva - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza a Fundação Municipal de Desportos a custear 
despesas dos atletas e comissão técnica integrantes de 
equipes esportivas ou paradesportivas.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 421 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), na 
forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 422 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), na 
forma em que especifica abaixo. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 423 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em incremento de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 1.727.000,00 (um milhão e setecentos e vinte 
e sete mil reais), na forma em que especifica abaixo. 
5. Projeto de Lei do Executivo nº 424 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica acordo de cooperação 
técnica para instalação de Centro de referência 
Paralímpico Brasileiro e a Fundação Municipal de 
Desportos de São Bento do Sul. 
6. Projeto de Lei do Legislativo nº 100 de 2023 - Autor: 
Adriano Reinhardt - Institui a “Semana Municipal de 
Mobilização de Doadores e de Incentivo à Doação de 
Órgãos” e dá outras providências.
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 102 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Dispõe sobre o direito de a mulher optar 
pelo acompanhamento por pessoa de sua confiança ou 
por presença de profissional de saúde de sexo feminino 
da instituição durante a realização de procedimentos que 
lhe induzam a inconsciência e também durante a 
realização de exames sensíveis no município de São 
Bento do Sul - SC.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 426 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 2385, de 
24 de agosto de 2009, que Dispõe sobre a criação do 
Programa adote um logradouro público no município de 
São Bento do Sul.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 103 de 2023 - Autora: 
Carla Odete Hofmann - Dispõe sobre o atendimento 
preferencial às pessoas com fibromialgia e dá outras 
providências.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Peter Alexandre Kneubuehler
Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE
Assunto: Explanar sobre a Semana Nacional da Pessoa 
com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Calendário das Sessões:
AGO: 03 - 07 – 14 – 21 – 24 – 28.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações