sessao nº 42

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Ata da 42ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia vinte e oito do mês de julho, do ano 
de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de 
Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando 
Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência 
da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano 
Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. 
Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a 
sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e 
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente 
Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às 
comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo Municipal de n° 
435,436,437,438,439,440 de 2023. A sra. presidente encaminha para as 
comissões de finanças, contas e orçamentos o Balancete de Verificação Mensal 
de novembro e dezembro de 2022. Janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, da 
Fundação Cultural de São Bento do Sul. A sra. presidente comunica o calendário 
das sessões do mês de setembro de 2023, que será nos dias 4, 11, 14, 18, 25 e 
28. E no dia 21 de setembro está programada a sessão solene em homenagem 
aos 150 anos de São Bento do Sul. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS:
Moção de Aplausos ao Colégio Froebel pelos seus 130 anos de fundação. Com a 
palavra o autor da moção, o vereador Adriano Reinhardt. Parabenizou os 130 anos 
do colégio Froebel. Comentou sobre a valorosa instituição de ensino, que tem uma 
tão longa história na educação de São Bento do Sul, desde 1893 á 2023. Após 
anos de história em 2005 foi criada a fundação Friedrich Froebel que passou a
atuar a partir desse momento como escola evangelista Friedrich Froebel, 
recebendo uma nova identidade Colégio Froebel, o colégio Froebel iniciou um 
momento de grande crescimento, e o número de alunos já superava a estrutura 
física oferecida, sendo necessário a ampliação de espaço de aprendizagem, dia 9 
de julho de 2015 inaugurou-se as novas instalações que abrigam as turmas do
ensino fundamental do colégio Froebel, a partir de 2015 o colégio Froebel iniciou 
a preparação para dois grandes projetos, implantação do ensino médio, e do 
programa bilíngue que já da seus primeiros passos, e em 29 de agosto de 2018 foi 
inaugurado um novo edifício com 1200m² com capacidade para receber 280 
alunos em cada turno de ensino médio, teve sua primeira turma no ano de 2019, 
o colégio Froebel valoriza a tradição e sua história, mantendo a filosofia e princípios 
dessa sua criação, porém inovando, e acompanhando o contexto que hoje estão 
inseridos os alunos. Com a palavra o Diretor do colégio Froebel Sr. Joel Antônio
Tauchen. Agradeceu todos os presentes. Comentou sobre a história da instituição 
que iniciou a mais de 20 anos atrás, os desafios enfrentados pela instituição desde 
de sua criação como sua reestruturação, saindo de 2012 de 286 educandos, para 
640 do berçário ao ensino médio, destes 134 ficam no turno integral, possui duas 
turmas de cada do berçário ao 9°ano, oferecendo Oficinas de xadrez, desenho, 
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dança, futsal, voleibol, língua alemã, lógica, programação e automação, 
envolvendo 293 educando matriculado, fazendo alguma coisa diferente, além das 
atividades regulares, para atender todo este público temos uma equipe de 90 
colaboradores entre eles professores, funcionários, estagiários. Finalizou sua fala 
deixando o convite para feira do conhecimento que vai ocorrer sábado dia 28 de 
outubro quando diversos trabalhos vão ser destinados aos 150 anos da história de 
São Bento do Sul. MATERIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. 
Requerimento de Informação nº 55 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo 
Municipal requerendo informações sobre denúncia de realização de serviços de 
roçadas em terrenos particulares pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Questionou sobre os serviços 
realizados de roçadas em terrenos particulares, entre eles números de 
funcionários, gastos e a Lei que deu base para autorizar a secretária municipal de 
obras a estar realizando roçadas em terrenos particulares. Com a palavra, o 
vereador Paulo Zwiefka. Comentou a importância do requerimento para que se 
traga as informações necessárias, comentando que precisa ser feito algo nesse 
sentido em relação de que se não existe a Lei que autoriza a prefeitura a fazer, 
para que essa Lei seja criada, porque vai ter situações que não vai ter saída, 
alguém vai ter que intervir e realizar o trabalho, porque isto envolve a questão de 
segurança também, existe lugares em que o mato toma conta da rua, a rua acaba
ficando estreita, sem que o pedestre consiga andar na lateral da via, alguma coisa 
precisa ser feita em relação a isto. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Frisou ser importante este pedido de informação e que temos que primar pela 
legalidade, mas que concorda com a colocação do vereador Paulo, citou a 
importância para que se reveja a legalidade, pois alguns pontos precisam ser 
levados em conta. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Disse concordar 
com as colocações dos vereadores, porém que o governo está trabalhando de uma 
maneira ilegal, e que é necessário que o executivo crie a Lei para que se possa 
ajustar isto e ir trabalhando dentro da legalidade. Com a palavra, o vereador Hélio 
Alves. Ressaltou ser favorável a este pedido de informação, e que esta Lei existe 
desde 1995, e que não adianta fazer Lei e não ter ninguém para executar. 
Comentou sobre a questão dos loteamentos que se tem na cidade onde o mato 
toma conta, algo que ninguém fiscaliza, é necessário que alguém tome alguma 
providencia em relação a isto. Com a palavra, a vereadora Karen Lili Fechner.
Comentou sobre uma situação em que se foi feita no inverno, um abrigo provisório 
para pessoas em situação de rua, na antiga ASFA onde se acolheu essas pessoas 
no inverno do ano passado, e a maior dificuldade que se tinha neste local e existe 
até hoje é que precisava arrumar a rua para se ter acesso a este local, mas que 
não foi possível devido a esses motivos, e tem questões que sim, se poderia usar 
o maquinário da prefeitura, e que seria de importância e relevância para o 
município. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou ser 
totalmente favorável ao pedido de requerimento de informação. Solicitou que o 
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autor do requerimento fizesse uma retificação na sua fala quando ele comentou 
que para que não haja continuidade da ilegalidade, por não se saber se há uma 
ilegalidade nesta questão, e quando vier o requerimento de informação e houver 
ilegalidade aí sim destacar como ilegalidade, e se não for o caso para que desde 
já diga que é ilegal. Com aparte Jaírson Sabino Comentou que a Lei existe, e não 
permite, então se entende como uma continuidade da ilegalidade, comentou sobre 
a vila da Gloria em que o secretário decide o que vai fazer e o prefeito fecha o olho, 
e colocam maquinas para trabalhar em um terreno que até onde se tem 
conhecimento é da COHAB, tem que se passar isto aí, e que não se cabe 
retificação porque o serviço existe e foi feito de maneira ilegal. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Disse respeitar a colocação do vereador Jaírson, 
mas que assim como foi feito uma denúncia no Ministério Público a respeito do 
Autódromo Lourenço Schreiner, de que havia uma ilegalidade, a decisão foi de que 
não há uma ilegalidade, e talvez nesse caso o correto seria, aguardar a resposta 
para depois fazermos juízo de valor, mas que é totalmente favorável á aprovação 
deste requerimento até para que se esclareça essas dúvidas. E não havendo 
demais manifestações foi aprovado. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO. 
Projeto de Lei do Executivo nº 427 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza 
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 270.000,00 
(duzentos e setenta mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Explicou que este valor é para pasta da Secretaria Municipal de Educação, valor 
este oriundo do programa nacional de alimentação escolar o PNAE e 
provavelmente terá excesso de arrecadação da fonte de recursos para o ano de 
2023. Lembrou que este ano houve uma correção no valor que o governo federal 
envia aos municípios, a título desse programa PNAE, então esse motivo do 
excesso de arrecadação é essa correção no valor. Solicitando aos demais 
vereadores a aprovação do projeto. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Destacou ser favorável a este projeto, e que ele é de extrema importância que o 
município invista o quanto puder em qualidade, quantidade de alimentação 
escolar. Comentou que infelizmente nos temos uma visão incorreta das condições 
aqui das pessoas deste município, há muita criança que ainda se alimenta na 
escola, é de extrema importância se pensar em uma política pública, para receber 
essas crianças com lanche ou com pequeno café, por que há crianças que vão 
realmente de barriga vazia para escola, e não é digno e justo que o município com 
a riqueza que nos temos, posso imaginar que a criança vai esperar até hora do 
lanche para poder fazer sua primeira refeição. Salientou que não adianta ter
professores bem formados, equipamentos bons, instalação predial de primeira 
qualidade, e as nossas crianças não ter alimento suficiente, estão este é um 
programa que o município deve investir cada vez mais, e oferecer um lanche as 
crianças desde logo cedo se fosse possível fosse. E não havendo demais 
manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 428 de 2023 - Autor: 
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Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento 
referente a danos causados pelo município. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Explicou que este projeto de Lei tem como objetivo realizar os 
pagamentos a munícipes referente a danos causados pelo município, e neste 
projeto de lei são duas pessoas que vão ser ressarcidas por motivos de ter alguma 
irregularidade por culpa do município e que causaram danos ao seu patrimônio. 
Comentou sobre os pagamentos que serão realizados aos munícipes, esses 
processos são os primeiros do ano de 2022, e o segundo deste ano de 2023, então 
dentro de uma agilidade maior que foi aprovado ano passado que eram de seis,
sete anos atrás que tinham esses valores de pequenas montas para serem 
ressarcidos aos munícipes. Solicitando aos colegas vereadores a aprovação do 
mesmo. E não havendo demais manifestação foi aprovado. Projeto de Lei do 
Executivo nº 429 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera o Artigo 1º da Lei 
4747 de 29 de março de 2023. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Explicou que este projeto de Lei se trata de uma desapropriação amigável, este 
imóvel ele é da Escola Básica Municipal Baselisse Carvalho e desde que foi feita 
a construção naquela escola, este imóvel ele estava em domínio do proprietário 
que fez a venda deste espaço para escola, então neste momento é regularização 
da documentação, para que o espaço de fato utilizado pela escola, seja então 
registrado junto ao cartório de registro de imóveis, deixando a documentação 
daquela unidade totalmente regular. E não havendo mais manifestação foi 
aprovado. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei Complementar 
nº 12 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 140, de 22 
de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que este projeto de Lei tem a ver com o nosso 
Departamento de Vigilância sanitária e ele faz alteração da redação da Lei n°140 
do dia 22 de dezembro de 1997. Então essa lei desde quando foi criada dispõe 
das mesmas condições para o departamento da Vigilância Sanitária no ano de 
2019 a nível federal, a Lei que trata desses assuntos, em relação a emissão de 
alvarás, as inspeções que a Vigilância Sanitária realizam aos novos 
empreendimentos, lá no ano de 2019 a nível federal já foram classificados, como 
baixo, médio, e alto risco, sendo que baixo risco não há mais a necessidade de 
fazer a inspeção e a liberação, do alvará em virtude dessa inspeção feita de 
maneira prévia pela vigilância sanitária no ano de 2021, o Estado de Santa 
Catarina também seguiu o mesmo teor da Lei federal, nas mesmas condições de 
que tratam essas situações de risco e que são então inspecionadas pela Vigilância 
sanitária, relembrou que baixo risco não há mais a necessidade de inspeção prévia 
e emissão do alvará de funcionamento mediante a inspeção, de médio risco á 
autodeclaração então é próprio do empreendedor que vai dizer como é a situação 
do seu empreendimento, e claro depois a vigilância sanitária pode fazer a inspeção 
e verificar se aquela autodeclaração está correta, e se não estiver dai sim aplicar 
as medidas necessárias, e os empreendimentos de alto risco que dai sim exigem 
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a inspeção prévia pela vigilância sanitária, a única alteração então é uma 
transcrição daquilo que já existe na Lei de 1997 mas trazendo para realidade de 
agora, através do cadastro nacional das atividades, a única alteração que vai ter é 
em relação a eventos, que hoje cobra 15 UFM e agora vai ter uma diferenciação 
de 100 UFM para que aqueles que organizam os eventos, então para aquelas 
atividade de um potencial maior é continuo 15 UFM para aqueles que participam,
que seriam aquelas atividades de um potencial menor, e isto vai trazer uma 
segurança então para as pessoas que trabalham na vigilância sanitária, assim 
como também para os munícipes. Lembrou que a vigilância tem a taxa da 
fiscalização e do serviço, isto tudo irá trazer segurança jurídica para todos esses 
profissionais e empreendedores. E não havendo demais manifestações o referido 
projeto passará por segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do 
Executivo nº 425 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre as diretrizes 
para a elaboração da Lei Orçamentária para 2024 – LDO 2024 e dá outras 
providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que o 
objetivo da LDO é estabelecer parâmetros necessário a locação de recursos no 
orçamento para que seja possível a garantia da realização das metas e objetivos 
contemplados no PPA que é organizado de quatro em quatro anos, e ele é sempre 
organizado e votado no último ano da gestão, então aqui tem também como 
objetivo a priorização daquelas metas e objetivos que o governo pretende realizar. 
Ponderou que a LDO não é um detalhamento ainda do orçamento que vai ser 
proposto para o próximo ano, isso irá vir na LOA que é um outro projeto que vem 
após aprovação da LDA, mas se existe uma previsão orçamentária, citando 
somente as três pastas maiores, que é a pasta da Educação que tem uma previsão 
de gastos de 138 milhões para o ano que vem, a pasta da saúde de 140 milhões
e o IPRESBS que é de 103 milhões são as três maiores pastas. Fez uma alusão 
ao legislativo que tem uma previsão de 7 milhões para o ano de 2024. E também 
fez uma observação sobre a ultima sessão a respeito da pasta da fundação 
Municipal de Esportes que tem uma previsão de 6 milhões e setecentos mil 
arredondando, Então esses são os valores inicialmente previstos para LDO e que 
vão ser esmiuçados então na LOA e que a LDO ela é mais ampla mais generalista 
e a LOA dai sim os vereadores sempre se abraçam mais, se dedicam mais para 
tentar entender, se aqueles valores apresentados pelo executivo são coerentes, 
com aquilo que os vereadores esperam, e se não for os vereadores então 
apresentam as suas colocações as suas sugestões, dizendo o que precisa 
aumentar no orçamento, mas ao mesmo tempo dizendo da onde retirar aquele 
mesmo valor, então neste momento nós estamos falando apenas da LDO. 
Solicitando aos colegas vereadores pela aprovação do projeto em segunda 
discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 430 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 12.190.650,00 (doze milhões, cento e noventa mil e seiscentos e cinquenta 
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reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Exemplificou que esses 
valores vão para a pasta de planejamento e urbanismo, saindo da pasta da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços humanos da pasta Municipal de 
Administração, e também de outras atividades da própria pasta da secretaria de 
planejamento, esses valores eles são oriundos dos financiamentos do BRDE e do
FINISA que já foram aprovados na Câmara e tem por objetivo as obras de
pavimentação das ruas da nossa cidade. em segunda discussão solicitou aos 
demais colegas vereadores pela aprovação do projeto. E não havendo demais 
manifestações o projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei do 
Executivo nº 431 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Relatou que este valor de 
cem mil reais é da pasta do IPRESBS é uma adequação de valores dentro do
próprio IPRESBS somente alterando a atividade e tem por objetivo a compra de 
título públicos e contratação da caixa econômica para fazer a guarda e custódia 
desses títulos, precisamente para fazer o pagamento da custódia e taxa SELIC 
mensal. E em segunda discussão solicitou aos colegas vereadores pela aprovação 
do mesmo. E não havendo demais manifestações o projeto passará por uma 
segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 432 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em excesso de arrecadação no valor de 
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais). Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este valor vai para o fundo Municipal 
de Saúde, e a origem é o provável excesso de arrecadação dos repasses do fundo 
de atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar para o exercício 
de 2023. São os repasses feitos ao município. Lembrou que o valor de 4 milhões 
e 700 mil é um valor muito alto, mas que comparado a um orçamento que para o 
próximo ano será de 140 milhões, isto se torna menos do que 3% do valor. 
Solicitando em segunda discussão pela aprovação do projeto. E não havendo 
demais manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão 
futura. Projeto de Lei do Executivo nº 433 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em 
ingresso de recursos financeiros, no valor de R$ 102.807,97 (cento e dois mil, 
oitocentos e sete reais e noventa e sete centavos). Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Resumiu que este valor vai para pasta do Fundo Municipal 
de Saúde, valor que é oriundo de transferência da Secretária do Estado da Saúde 
e ele tem a finalidade de pagamento de contas de cirurgia eletivas e mutirão de 
cirurgias eletivas realizadas através de uma portaria de número de 168.044 de 
2023. E não havendo demais manifestações o referido projeto passará por uma 
segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE Terezinha Dybas Falou 
a respeito da intervenção feita na fala do vereador Jaírson Sabino, sobre o
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requerimento de informação, fazendo a seguinte colocação, de que a crença e 
opinião são próprias de cada um, e no momento se foi feito uma intervenção, mas 
se esqueceu de colocar que a crença e a opinião do vereador Sabino devem ser 
respeitadas. Comentou a respeito da abertura dos 150 anos de São Bento do Sul, 
que será realizado o primeiro evento do mês de setembro e vai acontecer com o 
violinista Simão Wolf e sua banda que promete ser um grande evento, que irá 
ocorrer na escadaria da Igreja Matriz de São Bento do Sul, e aproveitou esse 
momento para convidar toda a população a prestigiar este evento. Lembrou que 
no dia 3 de setembro as 9:30 acontecerá a missa campal em frente ao local onde 
foi realizada a primeira missa em São Bento do Sul, que fica na rua da Caixa 
Econômica Federal em frente a Gered. Citou a festa das vocações que ocorreu na 
Promosul no último final de semana que reuniu mais de 7 mil pessoas, no mesmo 
final de semana ocorreu mais uma edição do programa São Bento sempre limpa,
e neste final de semana que foi nos bairros Centro, Progresso, 25 de julho e Rio 
Negro, ocorreu o recorde de arrecadação de lixo com total de 28 toneladas, um 
programa que da muito certo e que ajuda a manter de uma forma melhor o nosso 
meio ambiente. Fez uma alusão muito especial a respeito ao ponto de atendimento 
da Receita Federal virtual que está situada no centro Administrativo. Relembrou 
sobre o assunto comentado na ultima sessão sobre o Raio X que foi colocado em 
funcionamento no mês de outubro, um esforço da secretária Carmem, no ano de 
2022 foram atendidos 9.635 exames por este Raio X que está disponibilizado pela 
secretária municipal de saúde aqui de São Bento do Sul, neste ano até dia 25 de 
agosto de 2023 já foram 7.226 exames, provavelmente continuando neste ritmo 
vai ultrapassar o número de exames realizados no ano de 2022. Jaírson Sabino
Lembrou o dia do psicólogo, dia do corretor de imóveis, e o dia do aniversário da
vereadora Terezinha Dybas, relembrou na mesma fala o dia do voluntariado e dia 
do bancário, lamentou que a intenção do banqueiro é extinguir o bancário, tem que 
se reduzir, e ser substituído por maquinas, assim com outras que já foram 
terceirizadas ou substituídas. Comentou sobre a rua José Rückl, e a João 
Venceslau Pscheidt , onde as edificações de 70 á 80 anos já construídas, agora 
eles não rebaixam o leito porque fica mais caro, tem que se tirar todo material 
primitivo rebaixar o leito, obviamente teria que se baixar 60 cm, ai a calçada irá 
ficar mais alta que a entrada da casa, muitas casas ali no trecho da rua Venceslau 
Pscheidt, muitos imóveis e terrenos vão virar uma piscina, e alguns inclusive 
imóveis tombados, e ai vem o pessoal da prefeitura dizendo que o pessoal vai ter 
que se adaptar, rua Paraguaçu mais uma situação onde os moradores não tiveram 
outra alternativa a não ser fechar a rua, lamentavelmente os moradores estão 
cientes de que não pode haver este tipo de intervenção na via pública, nenhum 
tipo de intervenção, mas devido aos infinitos apelos ao governo que prometeu que 
ia resolver, e abandonou a via, visto que não tiveram outra alternativa, e está lá 
aquela situação, mesmo caso que acontece na rua Jaraguá do Sul na 25 de julho, 
um ano e dois meses o governo de conversa fiada prometendo que ia fazer em 
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março, que teria que fazer, e que não se fez ainda. Com aparte Terezinha Dybas
Comentou que com a abertura dos envelopes da licitação agora dia 11 de 
setembro, a rua Jaraguá irá ser feita. Jaírson Sabino comentou sobre a 
iluminação pública que segue aquela lambança, são milhares de lâmpada 
queimadas e não se tem reclamações justíssimas dos moradores. Questionou a 
licitação do transporte público, e a Secretária de Obras sobre implantar novos 
abrigos de ônibus e manter o que já temos limpos pontuou o vereador. Luiz 
Lindecir Pesenti Comentou sobre a castração que ocorreu no bairro 25 de julho
no sábado com o CastraBus onde foram castrados cerca de 100 animais entre 
eles, cães e gatos. Falou sobre a questão da busca do calcário, que foi atendida
mais de cem famílias de agricultores, através da entrega de saibro, e através do 
meio ambiente também se teve um grande trabalho onde foi realizada fiscalização 
de derrubada de arvores, e liberação. Falou sobre a cavalgada e desfile de trator, 
a quem tiver interesse a estar participando, procurar a secretária de agricultura o 
mais rápido possível. Ressaltou que espera que a Expoama seja uma festa digna 
dos 150 anos. Adriano Reinhardt Comentou sobre as obras na cidade, não estão 
aqui para julgar o nome e a empreiteira e sim cobrar a responsabilidade da 
administração pública que compete a nós vereadores cobrar, toda obra gera 
transtorno, mas não a incompetência que está sendo feita em algumas obras, a 
desorganização, comentou sobre a obra da Alto Paraguaçu onde encontrou o 
vereador Hélio fiscalizando a obra. Relembrou sobre as imagens que foram 
passadas em relação a questão da saúde, comentou sobre sua ausência na 
sessão anterior, deixando claro que as fotos demostradas não tem nada a ver com 
a questão das filas, que aconteceu aquele pico, onde não se confundiu o eleitor, 
moradores, munícipes, como foi colocada sobre a questão das filas dos exames, 
o nosso município há filas de esperas sim, se entende que realmente existe aquela 
fila, porque foi retirado do site, e hoje mesmo foi revisto o sistema e ele andou um 
pouco, então o sistema está andando, só que as filas são grandes realmente, a 
onde a saúde aqui no município não esta sendo levada a sério, apesar de estar 
sendo administrada por dois médicos, essas informações se encontram hoje no 
portal da transparência, onde é informado e alimentado pela prefeitura, pela 
administração, a lista de espera da saúde está lá, só pesquisar que irão encontrar 
todas as especialidades, todas as filas, ao cidadão não se pode ser negado oque 
está na lei, o administrador que descumpre fica sujeito a ser responsabilizado por 
improbidade administrativa de omissão, acompanhar a gestão da saúde pela 
internet é um direito de todo cidadão, a prefeitura precisa disponibilizar 
informações atualizadas e completas em seu respectivo portal da transparência, 
em conformidade com a Lei de responsabilidade fiscal, e a Lei de acesso a 
informação, então não adianta culpa o sistema porque existem pessoas na saúde 
que só cuidam desta parte, as promessas foram muitas na saúde, temos que cada 
vez cobrar mais, e colocar a verdade, e se algum vereador tem que ir lá na 
secretária da saúde para buscar informações que está no portal, então não cabe 
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eu ter meu salario aqui, ou não cabe o secretário da saúde esta lá. Darlan A. 
Guliani Comentou sobre sua visita ao ESF 6 no bairro Cruzeiro onde está com a 
falta de dois agentes comunitários de saúde há um bom tempo, e que se veja a 
possibilidade de recoloca-los, aproveitou a oportunidade em passagem do dia 27
de agosto, dia do Psicólogo, cumprimentou o seu assessor pelo dia do psicólogo 
em extensiva aos demais profissionais do município, e também voltou a falar dos 
psicólogos do CAPS onde se tem atendimento periférico nos postos de saúde, mas 
estes quando se deparam com casos que são mais emblemáticos mais elevados,
acabam direcionando ao CAPS, entendo que estão com um déficit de profissional, 
reiterando o pedido ao secretário de saúde para que veja o numero de profissionais 
de Psicologia atendendo no CAPS. Comentou sobre a LDO que foi em primeira 
discussão nesta sessão, ela é uma diretriz maior mais ampla, logo vem a LOA 
especificando mais, esperamos que a LOA não altere tanto nessa questão e 
mantenha isso e que isso possa ser investido coerentemente em projetos de 
educação, e no combate de animais abandonados e maltratados na cidade, no dia 
30 de agosto irá ocorrer a reunião do conselho do FUBEM e através da reunião 
vai ser destinado a verba dos 10 mil reais para ações no combate de maus tratos 
e atendimento de animais na cidade de São Bento do Sul, lembrando para ser 
participante deste orçamento a entidade deve estar legalizada, com CNPJ pois o 
município não pode ajudar CPF ou entidades não cadastradas com CNPJ. 
Comentou sobre os comentários na página da câmara sobre oque o vereador Luiz 
Pesenti colocou sobre as castrações que foram feitas pelo CastraBus, que alguns 
munícipes questionam valores, e a apresentação de contas, isto está no portal de 
transparência do município qualquer um pode acessar, e que de fato eu concordo 
como médico veterinário, empresário, como vereador, que existem clinicas que 
praticam valores menores quando individual e não em massa, de castrações, mas 
também é preciso ser coerente e colocar que a secretária de agricultura manda 
licitações, formulários, questionários para as clinicas veterinárias do município, 
pedindo se elas tem interesse de participar das castrações, e nenhuma demostrou 
interesse em participar, sendo assim quando não se há interesse, vai para licitação 
e aquele que apresenta o menor valor, acaba vindo para cidade e realizando os 
trabalhos, e se este valor fosse colocado na contratação de mais um médico 
veterinário, e este fizesse as castrações, teríamos um numero muito maior de 
animais atendidos, assim como é preciso marcar uma reunião com pessoal da 
agricultura, porque é exigido o acompanhamento, a participação do proprietário do 
animal, numa palestra, sobre posse responsável, questionou sobre se aquele pai 
de família, aquela mãe, de renda mais baixa, teria tempo para participar desta 
reunião, talvez temos que realizar um trabalho paralelo de conscientização de 
posse responsável para que atinja um objetivo maior. Karen Lili Comentou sobre 
suas inúmeras solicitações que fez em relação ao um câncer de mama, onde a 
paciente tem câncer de mama diagnosticado através de um ultrassom saiu um 
resultado de nódulo mamário altamente suspeito para malignidade em março, em 
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abril foi realizado biópsia, carcinoma mamário invasivo de mama direita, em maio, 
dois meses depois, ela foi encaminhada para consulta especializada da oncologia, 
foi pedida a ajuda da paciente para vereadora porque está marcada a consulta 
com a oncologista para o dia 31 de agosto, então foi solicitado a intervenção da 
saúde, onde foi antecipado a consulta, para semana passada na sexta-feira onde 
ela foi atendida, e pasme foi solicitado mais exames, a ainda orientaram que fosse 
feito exames particulares por que pelo sus iria demorar, então sexta-feira foi 
voltado a solicitar informações em relação a isto, até por conta da orientação de 
se fazer pelo particular, o porque que o médico solicitou fazer pelo particular, 
porque o exame é feito em Jaraguá, mas a mama dela está muito dolorida, muito 
ferida, e ela não consegue nem andar de carro, então para fazer o exame em 
Jaraguá ela não tem condições de ir, e na sexta ela disse que talvez começaria o 
exame agora na segunda feira, não começou, ela irá começar a quimioterapia dia 
4 de setembro, isto vai dar seis meses do inicio de quando ela soube que ela teve 
o problema, então ai que vem a situação, temos Leis nacionais que protegem as 
pessoas com câncer, podemos ver aqui que em março, pelo nódulo mamário e
altamente suspeito de malignidade, todo mundo entende que está pessoa já teria 
câncer, a Lei 13.896 de 2019. estabelece que em casos de suspeita de neoplasias 
devem se começar os exames diagnósticos em até 30 dias, em março ela fez, em 
maio ela fez, depois ela fez um exame em julho, e hoje ela voltou para fazer novos 
exames, e ainda não começou a quimioterapia, a Lei dos 60 dias que diz que é 
para iniciar os tratamentos de oncologia em até 60 dias, a Lei de 12.732 de 2012 
ambas as Leis não estão sendo cumpridas, essa não é a primeira vez em que há 
denúncias em relação a isto, foi solicitado por e-mail todas essas informações ao 
diretor do hospital para que fosse respondido oque está ocorrendo, não foi 
respondido, na sexta foi solicitado novamente para que respondesse, ele só disse 
que encaminharia a situação, e hoje novamente foi solicitado informações e não 
foi respondido, então isto aqui irá ser feito um requerimento de informação, e 
vamos ver oque está acontecendo com a oncologia do nosso hospital que não está 
seguindo a Lei, seis meses e ainda essa munícipe não começou o tratamento, 
realmente é uma situação extremamente grave, este tempo é o tempo entre a vida 
e a morte da nossa munícipe. Zuleica Voltolini Recordou a situação que ocorreu 
alguns dias atrás a respeito da decisão proferida e assinada pelo então vice￾prefeito que anulou todos os processos contra os médicos de São Bento do Sul, 
ficamos sem respostas se esses médicos estavam certos ou errados, e agora a 
população nos cobra explicações, porque estamos aqui legislando também, 
ficamos tristes porque nós mesmos não temos respostas, e o mais bonito é saber 
oque é certo, e oque é errado, então para deixar registrado a tristeza referente a 
esta situação que movimentou tanto a cidade, e de repente ficamos sem saber de 
mais nada, e nós que somos uma casa de Leis, existem situações que nos chateia 
mesmo, outra situação que gostaríamos de pedir ao executivo não somente a rua 
Alto Paraguaçu mas todas as outras obras, que estejam em cima cobrando das 
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empresas, não se deixa as coisas chegarem na situação que chegou, como na rua 
Alto Paraguaçu e também na rua Ernesto Beckert desde novembro as lajotas 
foram retiradas, e até hoje não foram colocadas, e tem famílias sofrendo para subir 
esse morro e para descer, então é algo lamentável essa situação, que desde 
novembro essas pessoas estão passando por isto, mais uma situação bastante 
desagradável, peço ao executivo que tenha um olhar mais carinhoso pelo 
protocolo nos eventos, que irão ser promovidos, para que o executivo não seja 
deselegante em alguns momentos, e também que mesmo que passando o 
protocolo para outros, empresas ou pessoas, que alguém reveja esse protocolo, 
para que não se deixe o poder Legislativo em situação desagradável, então é 
minha solicitação para que nós como poder Legislativo sejamos sempre 
lembrados, nós estamos aqui para dar apoio a comunidade, apoio ao executivo, 
então em certos momentos precisamos ser lembrados também. Com aparte 
Darlan A. Guliani Comentou que foi uma gafe lamentável, não citarem dois 
vereadores presentes na abertura das comemorações dos 150 anos, vereadora 
Carla e vereador Luiz Pesenti que estavam presentes, assim como foi lamentável 
não chamar para o brinde a representante desta casa de Leis a presidente da 
Câmara Srª Zuleica Voltolini para junto brindar. Com aparte Carla O. Hofmann A 
palavra é desrespeito, nós não precisamos ser lembrados, nós precisamos ser 
respeitados como igual poder e tão importante quanto o executivo e o judiciário. 
Zuleica Voltolini É uma situação em que todos nós vereadores sentimos nesse 
momento, a Câmara dos vereadores precisa ser respeitada. Carla O. Hofmann
Comentou sobre a atual situação das calçadas da Estrada das Neves em frente 
ao muro de uma empresa, onde há uma depressão que está acontecendo na 
calçada que acabou de ser realizada, conforme mostrado no telão, então como 
mostrado se nota uma depressão bem considerável, e logo em seguida conforme 
mostrado o vídeo no telão mostrou a desorganização na forma da condução dos 
trabalhos, há um atropelo muito grande, se retira uma lajota não se sabe qual é o 
próximo passo, retira o antipó porque tem 20,30,40 pessoas que fizeram o pedido, 
em conversa com a engenheira Angélica foi perguntado oque esta acontecendo 
em relação ao acompanhamento das obras, e que foi uma profissional muito 
cuidadosa na hora de repassar as informações, mas ao ver parece que temos um 
problema de organização dos setores internos, tanto de obras, e planejamento, 
temos varias obras em andamento, o lançamento de um projeto extremamente 
ousado de mais de 50 ruas, e como iremos deixar os moradores dessa cidade, 
hoje começamos a discussão de uma reorganização de valores justamente para 
pavimentação, e nós temos tido diariamente problemas com pavimentação e é 
claro que há transtornos, não temos nada contra a empresa Paviplan mas a 
empresa assumiu varias obras, e ela vem trabalhando etapa, por etapa, me parece 
que com uma equipe, em cada rua diferente, ela não tem varias frentes de 
trabalho, então é logico tira de uma rua e coloca na outra, os moradores ficam com 
a rua completamente bagunçada, com seus acessos complicados, com pessoas 
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que tiveram enxurrada de lama e barro dentro de suas casas, com vários 
problemas normais de uma obra, mas que se estende pelo tempo muito mais do 
que seria necessário, entendendo a preocupação e as reclamações das pessoas. 
Comentou sobre a Lei 1.433 que é a nova Lei de licitações que autoriza a 
possibilidade de contratação de fiscais para este tipo de situação, o executivo 
precisa começar a fazer isto, não adianta fazer planejamento de 50 ruas sem ter 
pessoal humano para fazer fiscalização, fiscal tem que estar na rua um dia sim, e 
um não, e a equipe que temos não tem condições humanas para realizar essas 
tarefas. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a 
presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, 
que se realizará no dia 4 de setembro de 2023 e encerrou, mandando lavrar a 
presente Ata. Sala das Sessões, 28 de agosto de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 28/08/2023
42ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 435 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em Convênio no valor de 
R$ 593.265,19 (quinhentos e noventa e três mil, 
duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove 
centavos), na forma em que especifica abaixo. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 436 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de Convênio no valor 
de R$ 134.259,86 (cento e trinta e quatro mil, duzentos 
e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), na 
forma em que especifica abaixo. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 437 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o serviço de 
acolhimento provisório de crianças e adolescentes em 
família acolhedora. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 438 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o município de São 
Bento do Sul a transferir por doação materiais e 
equipamentos para o Fundo de Melhorias da Polícia 
Civil de Santa Catarina. 
5. Projeto de Lei do Executivo nº 439 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei 3223, de 14 de 
agosto de 2013 e dá outras providências. 
6. Projeto de Lei do Executivo nº 440 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em incremento de dotação 
orçamentária no valor de R$ 3.300.000,00 (três 
milhões e trezentos mil reais), na forma em que 
especifica abaixo. 
7. Requerimento de Informação nº 55 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre denúncia de realização de serviços 
de roçadas em testadas e passeios em terrenos 
particulares pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos. 
8. Indicação nº 813 de 2023 - Autora: Karen Lili Fechner 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando um ponto de ônibus na 
entrada da Rua Ambrósio Augusto da Silva, no Bairro 
Serra Alta. 
9. Indicação nº 814 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras solicitando a implantação de rede de 
tubulação pluvial do nº 533 ao 559, no Bairro Rio 
Vermelho Estação.
10. Indicação nº 815 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando a 
construção de abrigos de passageiros na Estrada 
Dona Francisca, nas proximidades do nº 4805, no 
Bairro Dona Francisca. 
11. Indicação nº 816 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação solicitando o conserto do 
telhado da quadra de esportes da Escola Básica 
Municipal Sophia Schwedler, no Bairro Mato Preto.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da Fundação Cultural encaminhando os 
balancetes mensais referentes aos meses de 
novembro e dezembro de 2022 e janeiro, fevereiro, 
março e abril de 2023.
2. Ofício do Partido Social Democrático solicitando o 
uso do plenário.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 435, 436, 437, 438, 439 e 
440/2023. 
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 421, 422, 423 e 
424/2023.
5. Ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo solicitando cessão de uso dos 
banheiros da Câmara durante a realização da 
Exposição Parque dos Dinossauros” no Parque 23 de 
Setembro.
Ofícios Expedidos:
1. Oficio n° 470/2023 - Ao Técnico António Veiga 
Júnior, parabenizando a Associação Pumas de Futsal 
Feminino.
2. Oficio n° 471/2023 - Ao Narciso Ceppli, Presidente 
da Ceppli, parabenizando pela conquista do 
Campeonato Municipal de Futsal.
3. Oficio n° 472/2023 - Ao Executivo municipal, 
encaminha indicação nº: 812/2023, oriunda da sessão 
ordinária datada de 24/08/2023.
4. Oficio n° 473/2023 - Ao Secretário de Obras 
municipal, encaminha indicação nº: 812/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 24/08/2023.
5. Oficio n° 474/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação dos PL nº: 406/2023 do 
Pauta do dia 28/08/2023
42ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
Executivo; 101 e 103/2023 do Legislativo, oriunda da 
sessão ordinária datada de 24/08/2023.
Entrega de Moção:
1. Moção de Aplausos ao Colégio Froebel pelos seus 
130 anos de fundação.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 55 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre denúncia de realização de serviços 
de roçadas em testadas e passeios em terrenos 
particulares pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 427 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em excesso de arrecadação, no 
valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), 
na forma em que especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 428 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover pagamento referente a danos 
causados pelo município.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 429 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o Artigo 1º da Lei 4747 de 
29 de março de 2023.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 140, 
de 22 de dezembro de 1997 – Código Tributário 
Municipal.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 425 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre as diretrizes para 
a elaboração da Lei Orçamentária para 2024 – LDO 
2024 e dá outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 430 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 12.190.650,00 (doze 
milhões, cento e noventa mil e seiscentos e cinquenta 
reais), na forma em que especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 431 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 432 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em excesso de arrecadação no 
valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos 
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 433 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Abre crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em 
ingresso de recursos financeiros, no valor de 
R$ 102.807,97 (cento e dois mil, oitocentos e sete reais 
e noventa e sete centavos), na forma em que 
especifica abaixo.
Calendário das Sessões:
Ordinárias SET: 04 - 11 – 14 – 18 – 25 – 29.
Sessão Solene SET: 21
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações