sessao nº 43

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Ata da 43ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia quatro de setembro, do ano de dois mil 
e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, 
nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os 
vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica 
Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal de n° 441,442,443,444 de 2023. E Veto parcial n°003 de 
2023 ao projeto de lei do legislativo n°100 de 2023. ENTREGA DE MOÇÃO DE 
APLAUSOS: Moção de Aplausos a Srª Monica Malewschik pelos seus 45 anos
voltados ao desenvolvimento da cultura alemã em São Bento do Sul. Com a palavra 
a autora da moção, a vereadora Carla O. Hofmann. Parabenizou os 45 anos
dedicados ao desenvolvimento da cultura alemã. Logo após fez a leitura do pequeno 
histórico de vida da Srª Monica, que no ano de 1978 teve seu primeiro contato com a 
dança folclórica alemã, 1982 iniciou os trabalhos com 16 meninas na sociedade 
ginastica e desportiva São Bento, o qual foi muito bem aceita, e no ano seguinte este 
mesmo grupo já contava com 31 meninos e 44 meninas, com idade entre 7 á 13 anos, 
e assim formou o grupo Folclórico Infantil da Sociedade Ginastica e Desportiva São 
Bento, seguindo com os seus trabalhos as crianças foram se multiplicando 5 grupos 
com total de 150 crianças, o trabalho aumentou foram se formando outros grupos em 
vários colégios, e este trabalho foi possível realizar em outras cidades de Santa 
Catarina, e em outros estados, e apresentações em todas as festas típicas de Santa 
Catarina e demais estados, levando o nome de São Bento do Sul juntamente com 
essas apresentações, com tudo isso somando mais de 45 anos voltados ao 
desenvolvimento da cultura alemã, este ano que São Bento do Sul faz aniversário dos 
seus 150 anos, nada mais representativo do que homenagear a Srª Monica que fez e 
lutou, para preservar a cultura do imigrante alemão, que iniciou a colonização da 
nossa cidade, em razão disto a Câmara de vereadores parabeniza e aplaude a Srª 
Monica. Com a palavra Srª Monica Malewschik agradeceu a homenagem, comentou 
sobre seu trabalho no qual depende de muita gente para que seja realizado, 
agradeceu a Sociedade Ginastica e Desportiva São Bento, que sempre esteve de 
portas abertas para que este trabalho fosse realizado, ao colégio São Bento onde se 
teve todo apoio, ao Roberto Grant e Castelo Branco onde se teve a oportunidade de 
trabalhar com as crianças também, fez seus agradecimentos a todos os vereadores. 
MATÉRIAS EM DISCUSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. Veto Total nº 002/2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Ao Projeto de Lei nº 095/2023 que dispõe sobre os protetores, 
acolhedores, lares de apoio e outros tutores desta natureza, de animais domésticos 
(cães e gatos) no município de São Bento do Sul e dá outras providências. Com a 
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palavra, o vereador Darlan A. Guliani. Explicou que este projeto tinha como intuito 
auxiliar as ONGs e Protetores de animais, e ouve uma discrepância entre os 
assessores jurídicos do executivo com a assessoria jurídica do legislativo, o art 6° do 
referido projeto citava que todo serviço oferecido á comunidade em primeira linha de 
atendimento deveriam ser priorizadas as protetoras, as ONGs, e esses grupos de 
apoio, pelo fato que de os animais de rua e em situação de abandono se tornou 
endêmico em quase todas as cidades do Brasil. Então se pensou em trazer o 
Castrabus para São Bento e ver quantos animais tem com pessoal de ONGs, e para 
doação, e que ocorresse a castração antes de serem doados, porém este projeto 
entrou na regra de que o legislativo não pode gerar custos para o executivo, e também 
não se pode interferir na administração do executivo, obteve o entendimento que não 
estava gerando custos quando se citou no projeto que o serviços oferecidos deveriam 
dar prioridade, quando se fala que os serviços oferecidos deveriam dar prioridade aos 
grupos de apoio, está se interferindo na administração pública, e como legislador não 
se pode interferir na administração pública, e devido a isto foi vetado o projeto. 
Exemplificou que em contra partida foi realizada uma reunião em que se foi prometida 
uma liberação de verba para ONGs desde que possua CNPJ, porque pessoas com 
CPF não podem receber ajuda do Executivo, e se comprometeu que seria repassado 
um valor de 10 mil reais por mês, para as ONGs que estão devidamente legalizadas, 
então se retirou de um lado com base legal, e por outro lado se estendeu a mão. 
Comentou o vereador que espera que isto venha de fato acontecer. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Comentou que concorda com o vereador Darlan em 
relação de que houve na realidade da parte do vereador apenas uma indicação na 
prevalência dos atendimentos, e que não se vê uma nova despesa criada fora daquilo 
que já está distribuído hoje para estes cuidados com animais atropelados, animais 
doentes, e neste caso o poder executivo poderia ter aproveitado o texto da Lei, e 
através de decreto eventualmente organizado como isto ocorreria dentro do setor do 
bem estar animal, pedindo para que se reveja essa previsão para que através de 
indicação este projeto possa voltar a essa casa, por se tratar de um tema muito 
importante. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Comentou sobre papel do poder 
legislativo, e das dificuldades que os vereadores possuem em tentar ajudar a 
sociedade, em que o vereador pode somente fiscalizar, e que muitas das pessoas tem 
uma visão equivocada dos vereadores, pensam que o vereador pode fazer projetos 
de escolas, creches e etc. Exemplificou que o vereador não pode fazer nenhum projeto 
que de custos, nas questões dos animais quando os vereadores tentam fazer alguma 
coisa é vetado porque não se pode gerar custo para o município. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou sobre a reunião realizada com o conselho 
do fundo de bem estar animal, para se decidir os requisitos e de como fazer a 
transferência dos valores que o executivo já autorizou conforme o vereador Darlan 
havia colocado, sobre o CastraBus a fila de pessoas que estavam escrita para serem 
atendidas com a castração ela foi zerada. Suplicou que aqueles que tem animais ainda 
para serem castrados, que realizem o cadastro junto a secretária de agricultura, sobre 
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a última fala do vereador Luiz Pesenti que foi mal interpretada, em que quis dizer que 
não há filas de pessoas aguardando para castrar seus animais, que estejam 
cadastradas na secretaria de agricultura, então se há a necessidade de que as 
pessoas procurem e façam o cadastro para que esse programa de castração de 
animais continue, a respeito do projeto do vereador Darlan a questão da interferência 
no poder executivo é um problema que nós não temos competência para isto. Com a 
palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Parabenizou o vereador Darlan pelo mérito do 
projeto, mas que infelizmente como colocado não se pode gerar custo ao executivo. 
Comentou sobre o papel do vereador em que é somente em legislar, fiscalizar e 
escutar os anseios da população, muitos munícipes não entendem o que é um 
legislativo, ou o que é um executivo. Afirmou estar junto nesta causa e para que se 
cobre do executivo o repasse desses 10 mil reais. Conforme previsto no Regimento 
Interno a rejeição de vetos só pode ocorrer com a maioria absoluta dos votos da 
Câmara, também conforme o art°298 a apreciação de veto deve ocorrer através de 
votação nominal, sendo assim foi colocada em votação o veto 002 de 2023. Ao projeto 
de Lei do legislativo n°095 de 2023. Em seguida havendo a maioria foi mantido a 
aprovação do veto. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto 
de Lei Complementar nº 12 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a redação 
da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que o referido projeto se trata de 
uma alteração da tabela da vigilância sanitária, e tem por objetivo a adequação daquilo 
que a Lei estadual tem em seu regulamento, e também na Constituição Federal que 
consagrou em seu art 200 a competência do SUS para exercer função de execução 
de ações da vigilância sanitária e epidemiologia, a Lei é bastante antiga é necessário 
fazer uma adequação para que ela fique no mesmo parâmetro da Lei estadual e 
Federal, e que se de segurança jurídica, e segurança de trabalho para as pessoas da 
Vigilância Sanitária. Citou as alterações em relação aos valores. Solicitando aos 
colegas vereadores a aprovação do mesmo. Com a palavra, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Comentou para que se faça uma alteração necessária para que se possa 
beneficiar algumas associações, entre elas a APROSUL que é uma associação que 
vai ser impactada, com o aumento nesta situação, e em relação ao pedido feito é que 
esta alteração não poderia abrir mão de receita, que isto seria ilegal. Comentou sobre 
a importância deste assunto ser discutido, abrir mão de devidos tributos, federal, 
estadual, ou municipal desde que justificados e com uma motivação correta, ele pode 
ser instrumento de fomento de algumas atividades que é o caso da agricultura familiar, 
este instrumento de retirar determinadas taxas de uma associação como essa, seria 
de extrema importância para que pudéssemos fomentar ainda mais, pedindo para que 
se verifique uma alteração, para que associações a exemplo da APROSUL possam 
ser beneficiadas e possuam condições de fomentar ainda mais as atividades da 
agricultura familiar que é algo tão importante para o município de São Bento do Sul, 
sendo favorável ao projeto. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Comentou que em relação a APROSUL tem um estudando sendo realizado pela 
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assessoria jurídica para que verifique a possibilidade de isentar dessa taxa do alvará 
sanitário. E Não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do 
Executivo nº 430 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 12.190.650,00 (doze milhões, cento 
e noventa mil e seiscentos e cinquenta reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Explicou que este valor vai para pasta Municipal de Planejamento e 
Urbanismo, é uma adequação de valores em virtude de obras de pavimentação viária 
com os recursos que são oriundos dos projetos de Lei já aprovados pela câmara de 
vereadores, que é um financiamento junto ao BRDE e também um financiamento 
parcial do FINISA, esses valores vão ser especificamente utilizados para 
pavimentação de ruas no município. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 431 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Esclareceu que este valor é uma adequação de valores dentro da própria pasta do 
IPRESBS e tem o objetivo a contratação da Caixa Econômica para fazer a guarda e 
a custódia dos títulos, e que precisa ser feito o pagamento dessa custódia e também 
da taxa SELIC que é mensal. Solicitando aos colegas vereadores a aprovação. E não 
havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 432 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em excesso de arrecadação no 
valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais). Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Ressaltou que este valor é para o Fundo Municipal de 
Saúde e a origem dele é o possível excesso de transferência do fundo de recursos do 
SUS provenientes do governo federal e tem por objetivo a manutenção da atenção de 
média e alta complexidade tanto ambulatorial quanto hospitalar, para esse exercício 
de 2023. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do 
Executivo nº 433 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Abre crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de recursos 
financeiros, no valor de R$ 102.807,97 (cento e dois mil, oitocentos e sete reais e 
noventa e sete centavos). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou 
que valor este oriundo do Governo do Estado, tem a finalidade de pagamento de 
contas de cirurgia eletivas e mutirão de cirurgia realizadas através da portaria 168.044 
de 2023. E não havendo demais manifestações foi aprovado. MATERIAS EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 435 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no 
orçamento do município, com base em Convênio no valor de R$ 593.265,19 
(quinhentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove 
centavos). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este valor 
vai para a pasta da Fundação Cultural de São Bento do Sul e ele tem a origem dos 
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recursos na Lei complementar n°195 de 2022. Lei essa conhecida como Paulo 
Gustavo do governo federal e que tem por objetivo cobrir ações emergenciais 
destinadas ao setor cultural em virtude de prejuízos que essa classe teve em 
decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia do Covid-19 são recursos 
que vão ingressar na pasta da Fundação Cultural, valores esses que são aguardados
com bastante ansiedade por toda a classe artística de São Bento do Sul. Não havendo 
demais manifestação o projeto será discutido em uma segunda discussão. Projeto de 
Lei do Executivo nº 436 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base 
em ingresso de Convênio no valor de R$ 134.259,86 (cento e trinta e quatro mil,
duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explanou que este valor ele é também para pasta da 
Fundação Cultural e também para a classe artística de São Bento do Sul, oriundo da 
lei complementar 195 de 2022. A lei conhecida como Paulo Gustavo. Não havendo 
demais manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão em 
sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 437 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Dispõe sobre o serviço de acolhimento provisório de crianças e adolescentes em 
família acolhedora. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que 
este projeto de lei tem por objetivo dar uma amplitude maior ao programa das famílias 
de apoio, varias palestras estão sendo realizadas em diversas entidades e na Câmara 
de vereadores, para as pessoas que tenham interesse em fazer parte deste programa 
da família acolhedora, família de apoio, existem uma preferência a família acolhedora,
em relação a instituição que possa receber essas crianças e adolescentes, assim 
como na família eles vão ter uma proximidade maior daquilo que a criança deveria ter 
em casa que é o contato com pai e mãe e irmãos, e nessas famílias poderão ter ao 
passo que nas instituições fica um pouco afastado esse tipo de convivência, então a 
família acolhedora tem como objetivo a proteção, acolhimento familiar, e isto deve ser 
assegurado as crianças, o objetivo é que seja ampliando esse serviço que é 
administrado e acompanhado pela pasta da Assistência Social. Comentou sobre os 
veículos adquiridos recentes para a pasta da Assistência Social, um deles direcionado 
para a necessidade de atendimento a essas crianças e adolescentes, que precisam 
ser encaminhados para famílias acolhedoras, ou para instituição, até que se resolva 
a situação dessas crianças e adolescentes, se irão retornar a suas famílias ou irá para 
adoção. Explicou que este veículo que foi adquirido veio através de um valor que foi 
encaminhado pelo judiciário para ajudar na aquisição, e para que essas crianças 
possam ser melhores atendidas. Comentou também sobre o grupo atuação que é um 
projeto realizado pela pasta da assistência social em parceria com diversas entidades 
e empresas, mais empresas poderão fazer parte desse projeto, e ao tomarem mais 
conhecimento do beneficio que traz a comunidade mais entidades e empresas virão
a fazer parte. Com a palavra, a vereadora Karen Lili Fechner. Comentou que para 
organizar esse serviço de acolhimento familiar, se tem uma Lei de 2008. Mas logo 
após a Lei do município serem instituída na época já veio uma nova Lei de adoção,
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entre outras orientações técnicas tanto da Secretária de Santa Catarina quanto da 
FECAM, entre outros grupos que trabalham com crianças e adolescentes ou Conselho 
Estadual da Criança e do Adolescente, então em 2018 já se havia a cobrança do 
estado e da FECAM, para que se reorganizasse o serviço de forma a contemplar todas 
as leis novas que surgiram depois de 2008, a instituição desta nova Lei no município 
ela vai favorecer muito a capacitação, e as escolhas das novas famílias acolhedoras, 
então essa lei servirá para auxiliar a equipe técnica a trabalhar de forma que ela 
contempla as Leis nacionais, outro benefício importante que traz essa Lei é o possível 
pagamento de subsídios para as famílias acolhedoras, de um salário mínimo por 
criança acolhida, essa lei então autoriza o município para que possa fazer o repasse 
de um salário mínimo por criança, para família extensa. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Comentou que a família acolhedora pode ficar com as crianças 
no período de dois anos, e neste período o objetivo é que já tenha sido resolvido as
questões para que essa criança retorne para a família originária, ou que seja 
encaminhada para a adoção. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Comentou a importância para se chegar a família extensa, e que muita das vezes não 
conseguem ficar com a criança justamente por conta da situação financeira, 
normalmente são avós, são pessoas que já tem gastos, com remédios, pessoas 
aposentadas, que tem dificuldade em ficar com netos, sobrinhos, e quando se verifica 
que o poder publico pode ajudar que essa criança fique próximo de sua família, da 
sua origem, das pessoas quais já está acostumada a convivência, ás vezes até com 
a possibilidade de se retornar para os pais, dependendo da situação de cada caso. 
Não havendo mais manifestações, a sra. presidente informa que o referido projeto 
passará por uma segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo 
nº 438 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o município de São Bento do 
Sul a transferir por doação materiais e equipamentos para o Fundo de Melhorias da 
Polícia Civil de Santa Catarina. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Explicou que o projeto pede autorização do poder legislativo para que o poder 
Executivo do município de São Bento do Sul possa transferir por doação materiais 
para o fundo de melhorias da Polícia Civil de Santa Catarina, esses recursos foram 
adquiridos através do convênio de trânsito de número 037 entre o DETRAN e o 
Município, os equipamentos e materiais que vão ser adquiridos, através deste valor 
de R$86.616,79 são a respeito principalmente mobiliários, e equipamentos de 
tecnologia como computadores, Notebooks, e periféricos, para uso da polícia. Não 
havendo mais manifestações, a sra. presidente informa que o referido projeto passará 
por uma segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 439 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei 3223, de 14 de agosto de 2013 e dá 
outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Destacou que 
este pedido é para uma alteração na Lei de n°3.223 de 14 de agosto de 2013. Essa 
Lei trata do programa de pavimentação comunitária, explicou que recentemente foi 
alterado uma Lei que possibilitou que a pavimentação comunitária possa ser feita com 
70% de adesão e não mais a necessidade de 100% com o objetivo de adaptar a nova 
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Lei de licitação que é a lei de 14.133 de 2021. O pedido é para que sejam alterados 
dois artigos. Primeiro e segundo artigos, Primeiro artigo o Município de São Bento do 
Sul deverá instaurar procedimentos de chamamento público para credenciamento de 
empresas interessadas em participar do programa em diversas categorias de 
pavimentação nos termos da Lei 14.133 de 2021. E irá ser alterado também o §10 da 
mesma lei 3.223 onde vai ficar a redação, a empresa credenciada selecionada será 
adjudicado o direito de contratar com o conjunto de proprietários lindeiros da via 
pública o qual será feita a obra e ainda com o município, a empresa que for 
selecionada no chamamento público, ela vai poder contratar com os moradores das 
ruas que terá que ser no mínimo de 70% e ainda com o município de São Bento do 
Sul, que então vai arcar com a diferença que for concordado com os moradores, até 
a conclusão da obra. Não havendo demais manifestações o projeto passará por 
segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 440 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em incremento de dotação orçamentária no valor 
de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que o objetivo principal é a pavimentação comunitária, 
que tem por origem os valores oriundos que virão do financiamento já autorizado pelo 
legislativo, que é o FINISA. E não havendo nenhuma manifestação o referido projeto 
passará por segunda discussão. PALAVRA LIVRE Terezinha M. Dybas Comentou 
sobre a abertura das festividades e o primeiro evento do aniversário dos 150 anos de 
São Bento do Sul, realizado no dia 01 de setembro com o violinista Simão Wolf e 
banda. Comentou também sobre a Expoama, e a festa que vai acontecer na praça 
Jardim dos Imigrantes, que está sendo verificada junto ao tribunal de contas e sobre 
essa festa ainda é muito cedo para se comentar. Ressaltou a inauguração da reforma 
da escola de música e da fundação cultural as 19 horas convidando todos a 
participarem, onde haverá apresentação das pessoas que são alunos da escola de 
música. Abordou sobre as questões climáticas que aconteceram no início da tarde e 
noite desta segunda, onde devido aos fortes ventos e chuvas se destelhou parte do 
posto de saúde central, e as providencias para recuperação do posto de saúde estão 
sendo tomadas, e devido aos estragos oriundos destes destelhamentos as atividades 
neste posto estão suspensas. Comentou Sobre as denúncias que foram ao TSE e das 
providencias que foram tomadas, e que até segunda ordem é oque se tem, foi editada 
a portaria n°91 para abertura de uma sindicância para se verificar se há ou não alguma 
responsabilidade á respeito da execução do edital e do termo de referencia a esta 
licitação assim como também foi dado uma ordem de serviço n°08 para suspender 
todas as ações oriundas da licitação, até que o relatório que foi feito pelo TSE traga 
alguma resposta se haverá a suspensão ou não, a respeito das festividades da festa 
Expoama, assim como da festa que vai acontecer na praça Jardim dos Imigrantes. 
Jaírson Sabino Comentou sobre o dia do irmão, sobre a licitação para festa dos 150 
anos que há 4 dias se fala sobre o tal registro do Chopp sem glúten, sem álcool, com 
gasto de mais de meio milhão para o contribuinte, se fala há tempo sobre isto, somente 
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depois que o Tribunal de Contas do Estado baixou um cipó aqui o prefeito resolveu 
fazer uma sindicância, não se acredita que tudo que estava acontecendo no gabinete 
ao lado, que é o gabinete dele, que ele não sabia de nada, e abrir uma sindicância 
irão ter a coragem de prejudicar o funcionário efetivo que só cumpriu ordem, não se 
dúvida, acredito que o prefeito tem que vir aqui explicar essa lambança de meio milhão 
pra cima do contribuinte, pagar isso e querer responsabilizar funcionário que estava 
recebendo ordens. Comentou sobre a estrada cruzeiro n°4.080, onde o proprietário e 
a família não terão outro caminho a não ser judicializar essa situação, conforme 
mostrada no telão, onde os moradores tem reclamado reiteradamente ao secretário 
de obras, rua Tubarão onde um transportador de aluno, passou as imagens onde se 
tem buracos e lamas. Lembrou sobre as ruas recapeadas e novas que se tem uma 
Lei para o nivelamento das bocas de lobos e bueiros, tampão de visita do SAMAE, 
que continuam sem nivelamento, onde causa prejuízos com pneus, rodas, 
amortecedor para os munícipes, cobrando agilidade do poder executivo. Lembrou do 
número de suicídios que está crescendo assustadoramente no país por conta de 
depressão, covid, e várias situações, jovens e adolescentes, precisamos de um ótimo 
funcionamento do CAPS. Comentou sobre o mês do setembro amarelo. Carla O. 
Hofmann Relembrou sobre o assunto mais falado que é a falta de planejamento e
organização em relação aos festejos dos 150 anos. Parabenizou o show de abertura 
dos festejos, comentou sobre levar esses festejos para os bairros também. Em relação 
ao tribunal de contas em que fez uma leitura do laudo técnico, disse discordar sobre 
a nota publicada no jornal A gazeta pela prefeitura dizendo que se trata de retaliação 
política, discordando da forma que o município optou por fazer essa nota de 
esclarecimento, pelo fato de que o dinheiro público deve servir de propaganda 
institucional, e ao ver da vereadora não é propaganda institucional, e o valor gasto 
para que se pudesse fazer este esclarecimento, foi por volta de dois Mil e setecentos 
reais. Sobre a portaria citada o prefeito tem dois pontos que precisam ser analisados, 
a questão dos servidores efetivos, e a exoneração dos cargos que eram 
coordenadores desse evento e que trabalharam diretamente no edital, então referente 
aos servidores efetivos deve ser feito a apuração via procedimento administrativo, 
mas de outro lado o cargo em comissão, ou cargo de confiança é exonerável a partir 
da caneta do prefeito, então segundo a vereadora essas respostas poderiam ser 
apuradas, o funcionário servidor de carreira vai responder um procedimento 
administrativo, e em relação as pessoas que acompanharam diretamente e estavam 
ligadas a essa situação e aparentemente não foi tomada nenhuma atitude em relação, 
então é necessário explicações mais aprofundadas a respeito do que aconteceu, o 
porque essas opções, e mais uma vez quem perde é a população de São Bento do 
Sul que vai ficar sem os seus festejos nessa data tão importante. Darlan A Guliani 
Iniciou sua fala sobre as visitas realizadas por ele na E.B.M Annelize Beckhauser 
Mallon, agradeceu a diretora Jaqueline pela recepção e também da entidade 
Abelhinha Feliz, colocando que as indicações levantadas as duas unidades, já foram 
repassadas ao secretário de educação, e assim que se obtiver respostas será feito o 
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encaminhamento as duas unidades. Parabenizou a secretária de cultura do município 
Srª Bárbara pela abertura das comemorações do dia primeiro, com a apresentação do 
Violinista Simão Wolf, e a respeito á nossa cidade aquilo que é nosso como patrimônio 
como cultural a gente infelizmente deixa de lado, então a sugestão do vereador é 
sigam a secretária de cultura que lá esta todo o cronograma, caso não tenha ficado 
ciente desta programação, e outras programações dos 150 anos do município. Com 
aparte Terezinha M Dybas Comentou sobre a denuncia encaminhada ao TSE em 
relação ao chopp sem álcool e chopp sem glúten, e também ao fornecimento de 
marcas de Chopp Artesanal de empresas que fazem parte do consorcio Quiriri, 
conforme mostrado no telão o termo de referencia com os mesmos dizeres e que foi 
o motivo da denuncia junto ao Tribunal de Contas, ele é uma copia do termo de 
referencia realizado no ano de 2019 para a última Expoama, não foi algo que foi feito 
agora, foi algo que foi buscada de um referencial anterior, e que não teve nenhum 
problema em edições anteriores, então por isto foi dito que é preciso ter cautela no 
que se falar a respeito desse assunto, porque se no ano de 2019 a festa da Expoama 
foi realizada com essas colocações que estão no termo de referência, mostrado no 
telão, e agora eles são idênticos, então talvez precisamos aguardar a decisão do 
Tribunal de Contas para depois fazer algum juízo de valor maior. Hélio Alves 
Comentou sobre a matéria feita sobre a denúncia da festa Expoama em relação ao 
chopp sem glúten, e da forma que foi escrito, talvez o prefeito não tenha nem lido essa 
matéria, ou autorizado alguém fazer, e o valor pago. Comentou que não tem que se 
fazer sindicância tem que se exonerar as pessoas comissionadas, e não largar essa 
conta no servidor de carreira, porque vai estourar em pessoas que não tem nada a 
ver com essa situação, tem que se ver quem autorizou a fazer, se copiaram lá atrás 
então porque não sabe fazer, se lá atrás foi feito errado ai se copiou e foi feito errado 
também. comentou sobre as indicações feitas e que não foram atendidas, e que a 
cada trinta dias é dado a volta na cidade inteira de bairro em bairro para se verificar a 
situação em que as ruas e a cidade se encontra, trazendo as indicações necessárias, 
conforme mostrado no telão as ruas que foram feitas indicações, entre elas pinturas 
de faixas, e sinalização, comentou sobre a rua Ernesto Beckert para se verificar a 
situação, que em março foi cobrado do secretário de obras, que disse que iria fazer e 
até hoje esta lá sem condições de se passar, foi arrancado todo o calçamento que 
havia dado um problema, e até o momento nada, então não irá mais fazer indicação 
e somente trará as imagens para mostra a situações das vias, para o povo ver que 
estamos trabalhando, sobre a Emílio Engel onde se foi feito asfalto e foi quebrado a 
calça e se esta vazando água, sujeira, conforme mostrado no telão, os moradores não 
sabem mais oque fazer, cobrou mais cuidado com a cidade em relação as obras. 
Karen Lili Fechner Comentou sobre dia 20 de setembro no auditório da Univille que 
haverá um seminário que vai ser comemorado os dez anos de serviço socioeducativo 
do nosso município, e também será falado sobre o acolhimento familiar, será um 
evento que terá bastante município participando os de serviço de medidas 
socioeducativas. Apresentando em telão alguns dado sobre os serviços de medidas 
GGBAL/ggbal
socioeducativas, demonstrando todos os municípios que estarão presentes no dia 20 
de setembro participando deste seminário, o qual deu um trabalho grande para as 
coordenações estarem realizando, e que muitos municípios estão para se inscrever e 
até o momento só se tem vinte vagas para inscrição, o serviço de medidas 
socioeducativas, atende hoje adolescentes que cometeram algum tipo de ato 
infracional, é importante se trazer isto a câmara de vereadores, para que todos saibam 
que na assistente social também atendemos esses adolescentes, encaminha para 
que eles cumpram as medidas estipuladas pelo Juiz e hoje nós temos em 
atendimentos pela equipe 87 adolescentes, e 5 ainda estão aguardando o processo 
no Fórum, então se tem hoje uma equipe com três pessoas realizando o atendimento 
desses 87 adolescentes, e são 68 meninos, e 19 meninas que cometeram algum ato 
infracional e que foram encaminhados pelo judiciário para os atendimentos, e 
conforme demonstrado em telão o numero e entidades que recebem esses 
adolescentes para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade estipulados 
pelo juiz e dependendo das horas que eles tem para cumprir, então a Secretária de 
Agricultura, Fundação de Esportes, o Detru, as Hortas Comunitárias, o Cras, Creas, 
eles recebem esses adolescentes para o cumprimento de medidas socioeducativas, 
então são entidades que auxiliam para que esses adolescentes entendam, que o ato 
infracional foi incorreto, e que passem por essas medidas socioeducativas, 
demonstrou um gráfico em que demonstrava a quantidade de adolescentes por 
bairros que cometeram atos infracionais, e o maior número é de ato infracional por 
posse de drogas, para consumo pessoal, e ato infracional com maior numero são 24 
adolescentes, então o ato infracional ao adolescente, ele não pode ser apreendido 
pela polícia portando nenhum tipo de droga, então se ele é apreendido ele está 
cometendo um ato infracional, então se faz o boletim de ocorrência e encaminha para 
o fórum e o fórum encaminha para estes serviços, então este seminário irá tratar sobre 
essas demandas aqui do nosso município, e também parabenizando esses serviços 
que esse ano completa dez anos. Paulo Zwiefka Fez uma indicação para sugerir a 
ampliação de uma quadra de areia que foi feita no parque Samae, que foi feita para 
as crianças jogar, porém foi feita muito estreita. Sobre a rua Mathias Nossol onde os 
moradores estão sendo notificado por causa de calçada, a lei determina que o 
morador tem que fazer calçada, em ruas que são pavimentadas, porém essa rua já foi 
pavimentada há bastante tempo, e agora todos os moradores estão sendo notificados, 
só que existem situações que conforme mostrado no telão, precisa ser feita uma 
contenção para que se faça uma calçada, então o executivo deveria pensar em 
alguma forma de hoje em diante quando se for fazer a pavimentação de uma rua, já 
deixar pronta a parte de onde vai a calçada, tem de que se ter um cuidado para quando 
se for fazer a pavimentação de alguma rua já se deixe o acesso de onde será feito a 
calçada em plenas condições do morador fazer a calçada. Zuleica M. Voltolini
Comentou sobre a conferência Regional do vereadores Mirins que será realizada na 
Câmara de vereadores de São Bento do Sul, uma ação da Assembleia Legislativa, da 
escola do Legislativo que estará aqui na Câmara coordenando os trabalhos juntos 
GGBAL/ggbal
com a equipe da nossa casa de Leis, vai participar deste evento, as cidades de Rio 
Negrinho, Itaiópolis, Itapoá e São Francisco do Sul, e os vereadores Mirins estarão 
participando, tem algumas palestras interessantes, e também oficinas onde eles vão 
poder estar vivenciando esse momento, e um dos temas é o vereador Mirim e o 
incentivo a participação na política, é um tema interessante nós prepararmos os 
nossos futuros políticos, a câmara está toda empenhada, a equipe para fazer um 
evento especial para esses jovens que querem apreender um pouquinho mais sobre 
a política. Comentou sobre a visita em que recebeu dos membros da E.B.M 
Garibaldina Silveira Fuginaga, sobre a questão de uma carta que eles enviaram a 
todos os vereadores e a imprensa, a respeito de uma solicitação que eles estão 
fazendo para que tenha uma equipe mais completa para atender as crianças, porque 
somente diretora e secretária não conseguem atender as demandas da escola, a 
escola possuí cerca de 130 alunos, dia 4 de setembro a escola completa 36 anos, se 
trata de uma comunidade muito bacana e parceira, que luta por uma educação de 
qualidade, e algumas reivindicações que eles estão fazendo, amanhã tem uma 
audiência com o secretario de educação, então se espera que juntos conversem para 
que se tenha melhorias para essa escola, e uma das questões que eles colocaram é 
que a escola não tem os Chromebooks que é um equipamento tão bacana que veio 
para dar um brilho nas aulas, e a escola está solicitando por ser uma das únicas 
escolas que não tem esse projeto e gostaria de participar. Comentou a respeito da 
escola que ficou em 3º lugar na Olimpíadas Matific, e 17ª nas olimpíadas nacionais 
em 2022, então é uma escola pequena, mas que faz um trabalho maravilhoso, e 
pedimos a atenção para essas solicitações. Com aparte Terezinha M. Dybas
Comentou que está no planejamento para ser adquirido, mas nesse momento ela não 
está sem o projeto porque ela tem o laboratório fixo de informática, porém não são os 
Chromebooks mas possui um laboratório fixo de informática. Adriano Reinhardt 
Comentou sobre os 150 anos de São Bento do Sul, a atrapalhada dessa gestão que 
vem se justificar através de algumas mídias, onde não há oque se falar da gestão 
anterior, onde não se exigiu o chopp sem glúten, e mesmo que tivesse exigido um 
erro não justifica outro erro, até o momento o prefeito não se explicou sobre preço 
demais de 560 mil reais da Expoama em relação ao quesito do Chopp sem glúten, 
pagar 560 mil reais pra beber bebida alcoólica, e não cobrar a questão da alimentação 
sem glúten, não há de se entender e sim de jogar o dinheiro publico fora em relação 
a esse ponto colocado na licitação, a esse erro, que até o momento o próprio prefeito 
não se justificou, a toda população de São Bento do Sul, que tanto merece esse 
evento, e espera por esse evento dos 150 anos, preferiu chamar um relatório 
altamente bem elaborado e técnico do Tribunal de Contas de ato político, e ataque 
leviano, não apresentando nada de consistente a nossa população, explicações e não 
desculpas esfarrapadas, porque não há perseguição politica aqui neste casa, e de 
nenhum partido em relação a Expoama, o que se existe é uma suspeita de 
irregularidade grave na licitação apontada pelo tribunal de contas, que precisa ser 
muito bem esclarecido, se é que isto é possível, então o que nossos munícipes vão 
GGBAL/ggbal
pensar sobre os vereadores se não tivermos atitude, colocar notas, fazer portaria, 
sindicância sobre funcionário público, isto sim é perseguição, tiveram dois anos e nove 
meses para elaborar essa festa para São Bento do Sul, para todos os munícipes, não 
trinta dias, sabemos da complexidade de um evento deste porte, porque deixaram aos 
noventa minutos do segundo tempo, todos sabem que é uma licitação complexa e 
pode se ter barreiras, pode ter dificuldades, porque correr esse risco, quem ordenou 
este risco, não foram os vereadores. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. 
Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima 
sessão ordinária, que se realizará no dia 11 de setembro de 2023 e encerrou, 
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 04/09/2023
43ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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Matérias Recebidas:
1. Projeto de Projeto de Lei do Executivo nº 441 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a redação da 
Lei nº 2677, de 24 de novembro de 2010. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 442 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Cria o Conselho da Cidade de 
São Bento do Sul. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 443 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a leiloar bens móveis inservíveis do 
patrimônio público e dar baixa no patrimônio. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 444 de 2023 - Autor:
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão, 
quatrocentos mil reais), na forma em que especifica 
abaixo. 
5. Indicação nº 817 de 2023 - Autora: Karen Lili Fechner 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando o conserto da ponte da 
Rua Amando Kuster, no Bairro Serra Alta. 
6. Indicação nº 818 de 2023 - Autora: Karen Lili Fechner 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando a instalação de bueiros 
na Rua Augusto Wunderwald, nas proximidades da 
Borracharia Batista, antes da esquina pra a Rua 
Estanislau Furhmann. 
7. Indicação nº 819 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras solicitando melhorias e pintura da sinalização 
das faixas na Rua Engelberto Pechler, no Bairro 
Oxford; revitalização da placa da rua ou troca por uma 
nova, bem como a limpeza da Rua Maria Knüppel, no 
Bairro Mato Preto; repintura da faixa de pedestres em 
frente a Escola Maria Waltrudes de Vasconcellos 
Krüger e repintura das faixas de sinalização nas Ruas 
Durvaldo Hantschel e Amando Rudnick, no Bairro Mato 
Preto. 
8. Indicação nº 820 de 2023 - Autora: Karen Lili Fechner 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando a higienização e 
retirada de matos dos canteiros da Rua Antonio 
Kaesemodel, nas proximidades do Viaduto, no Bairro 
Oxford. 
9. Indicação nº 821 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE 
solicitando a realização de implantação de áreas 
sombreadas (com cobertura) no interior do Eco-Parque 
SAMAE, bem como ampliar a área com mesas e 
cadeiras. 
10. Indicação nº 822 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Seviços Urbanos solicitando a 
manutenção, com o patrolamento, ensaibramento e 
alinhamento da largura da via, na Rua Imigrante Jorge 
Stuber, no Bairro Alpino. 
11. Indicação nº 823 de 2023 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Seviços Urbanos 
solicitando melhorias no acesso dos ônibus ao terminal 
rodoviário, no Centro. 
12. Indicação nº 824 de 2023 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Educação solicitando estudos 
para implantação de melhorias na unidade do PEM 
Abelinha Feliz, no Bairro Centenário. 
13. Indicação nº 825 de 2023 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Educação solicitando estudos 
para implantação de melhorias na quadra de esportes 
da EBM Annelize Beckhauser Mallon, no Bairro 
Centenário. 
14. Indicação nº 826 de 2023 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras solicitando estudo 
técnico visando a possibilidade de mudar de local o 
ponto de ônibus situado na Estrada Cruzeiro, no Bairro 
Cruzeiro. 
15. Indicação nº 827 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua Jorge 
Linzmeyer, no Bairro 25 de Julho. 
16. Veto Parcial nº 003/2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Ao Projeto de Lei Legislativo nº 100/2023 
que Institui a “Semana Municipal de Mobilização de 
Doadores e de Incentivo à Doação de Órgãos” e dá 
outras providências.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência de São Bento do Sul solicitando o uso 
do plenário.
2. Ofício da Secretária de Estado da Saúde Senhora 
Carmen Emilia Bonfá Zanotto agradecendo o convite 
para sessão solene e informando a impossibilidade em 
participar.
Pauta do dia 04/09/2023
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3º Ano Legislativo
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3. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando a presidência para prestigiar os desfiles 
cívicos como integrante do palanque de autoridades.
4. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 748, 752, 770, 772 e 773/2023.
5. Ofício do Vereador Paulo Zwiefka solicitando a 
substituição da Indicação 814/2023.
6. Ofício da Comissão Processante Especial de 
Processos Administrativos Disciplinares solicitando a 
liberação de servidora desta Casa de Leis para ser 
inquirida como testemunha no Processo Administrativo 
Disciplinar nº 011/2021.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 102/2023-L.
8. Ofício do Executivo Municipal respondendo os 
Requerimentos de Informações nºs 048 e 049/2023.
9. Ofício do Desembargador João Henrique Blasi, 
Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 
informando a impossibilidade em participar e 
comunicando representante.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 427, 428 e 
429/2023-E.
11. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 441, 442, 443 e 444/2023.
12. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 733, 734, 735, 736 e 737/2023.
13. Ofício do Executivo Municipal respondendo os 
Requerimentos de Informação nºs 050, 051 e 
052/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Oficio n° 475/2023 - Ao Sr. Antonio Jauri Costa, 
Técnico da Associação São Bento de Taekwondo, 
parabenizando os atletas pela conquista no 
Campeonato Brasileiro de Taekwondo.
2. Oficio n° 476/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 813, 814, 815 e 816/2023, 
oriundas da sessão ordinária datada de 28/08/2023.
3. Oficio n° 477/2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 813, 814 e 
815/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
28/08/2023.
4. Oficio n° 478/2023 - Ao Secretário Municipal de 
Educação, encaminha indicação nº: 816/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 28/08/2023.
5. Oficio n° 479/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha Requerimento de Informação nº: 055/2023, 
oriunda da sessão ordinária datada de 28/08/2023.
6. Oficio n° 480/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha Aprovação de Projeto de Lei nº: 427, 428 e 
429/2023, oriunda da sessão ordinária datada de 
28/08/2023.
7. Oficio n° 481/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha calendário das sessões do mês de 
setembro de 2023, aprovada em sessão ordinária 
datada de 28/08/2023.
8. Oficio n° 482/2023 - Ao Sr. Sylfanei Silva Assis, 
parabenizando pela conquista da Equipe de Voleibol, 
na Copa Volleybras.
9. Oficio n° 483/2023 - Ao Sr. Jackson Keil, Piloto de 
Motocross, parabenizando pelos resultados obtidos na 
5ª Etapa do Campeonato Brasileiro de Motocross.
10. Oficio n° 484/2023 - Ao Sr. Maikel Naderer Piloto de 
Cart, parabenizando pela trajetória que vem 
escrevendo desde os 2 anos de idade na modalidade. 
11. Oficio n° 485/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha documentação complementar, para projeto 
de Lei nº 101/2023 do Legislativo.
Entrega de Moção:
1. Moção de Aplausos a Senhora Monica Malewschik 
pelos seus 45 anos voltados ao desenvolvimento da 
cultura alemã em São Bento do Sul.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Veto Total nº 002/2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Ao Projeto de Lei nº 095/2023 que Dispõe sobre os 
protetores, acolhedores, lares de apoio e outros tutores 
desta natureza, de animais domésticos (cães e gatos) 
no município de São Bento do Sul e dá outras 
providências.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 140, 
de 22 de dezembro de 1997 – Código Tributário 
Municipal.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 430 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 12.190.650,00 (doze 
milhões, cento e noventa mil e seiscentos e cinquenta 
reais), na forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 431 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
Pauta do dia 04/09/2023
43ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 432 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em excesso de arrecadação no 
valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos 
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 433 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Abre crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em 
ingresso de recursos financeiros, no valor de 
R$ 102.807,97 (cento e dois mil, oitocentos e sete reais 
e noventa e sete centavos), na forma em que 
especifica abaixo.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 435 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em Convênio no valor de 
R$ 593.265,19 (quinhentos e noventa e três mil, 
duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove 
centavos), na forma em que especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 436 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de Convênio no valor 
de R$ 134.259,86 (cento e trinta e quatro mil, duzentos 
e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), na 
forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 437 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o serviço de 
acolhimento provisório de crianças e adolescentes em 
família acolhedora.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 438 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o município de São 
Bento do Sul a transferir por doação materiais e 
equipamentos para o Fundo de Melhorias da Polícia 
Civil de Santa Catarina.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 439 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei 3223, de 14 de 
agosto de 2013 e dá outras providências.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 440 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em incremento de dotação 
orçamentária no valor de R$ 3.300.000,00 (três 
milhões e trezentos mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
Calendário das Sessões:
Ordinárias SET: 04 - 11 – 14 – 18 – 25 – 28.
Sessão Solene SET: 21
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações