sessao nº 45

GGBAL/ggbal
Ata da 45ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia quatorze de setembro, do ano de dois 
mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, 
nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os 
vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica 
Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal de n°445,446,447,448,449,450,451 de 2023. DISCUSÃO 
ÚNICA E VOTAÇÃO. Veto Parcial nº 03 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Ao 
Projeto de Lei Legislativo nº 100/2023 que “Institui a “Semana Municipal de 
Mobilização de Doadores e de Incentivo à Doação de Órgãos” e dá outras 
providências”. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que foi 
vetado o Art que citava que as despesas decorrentes da execução da lei ocorrerão 
por conta de dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessária, razão a 
qual o legislativo não pode criar despesas ao executivo. Conforme previsto no 
Regimento Interno a rejeição de vetos só pode ocorrer com a maioria absoluta dos 
votos da Câmara, também conforme o art°298 a apreciação de veto deve ocorrer 
através de votação nominal. Sendo assim foi colocada em votação o veto 003 de 2023.
Havendo a maioria dos votos foi mantido o veto parcial N°03 de 2023. RESPOSTAS 
DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO. Requerimento de Informação nº 48 de 
2023 - Autores: Carla Odete Hofmann e Paulo Zwiefka - Ao Executivo Municipal, com 
cópia a SAMAE requerendo informações sobre a Usina de resíduos sólidos. Com a 
palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Comentou sobre o pedido de informação, e 
demonstrou preocupação em relação a Usina de Resíduos Sólidos, mostrou um 
gráfico no telão referente aos materiais processados na UPR, questionando sobre os 
números trazidos entre custo e benefícios, fez a leitura das respostas qual se encontra 
na integra. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Comentou sobre a Usina de 
Processamento o qual se disse decepcionado, porém que existe alguns ganhos 
ambientais, mas o valor que está se pagando é alto, se tem um gasto elevado de 95 
mil reais por mês para não se ter resultados significativos. Requerimento de 
Informação nº 51 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre o conserto realizado no Caminhão VW 26.280 CRM 6x4, ano 2023, 
Placa RVD3E38, adquirido neste ano pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Fez a leitura dos pedidos de 
respostas encaminhados ao poder executivo em relação ao Caminhão VW 26.280 
CRM 6x4, ano 2023, Placa RVD3E38. Comentou sobre a imprudência em relação ao 
motorista do caminhão, em que devido ao mau uso ocasionou a quebra da 
embreagem gerando um custo elevado do conserto ao município. E demais respostas 
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a qual se encontra na integra. Requerimento de Informação nº 52 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo informações sobre o conserto 
realizado no Caminhão FORD/CARGO 2525, ano/modelo 2001/2001, Placa MBI5403, 
Chassi nº 9BFYTNYT71BB06028, número de patrimônio 183, com prancha para 
transporte de máquinas, pertencente a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Fez a leituras das perguntas e 
respostas referente ao Requerimento de Informação o qual se encontra na integra. 
Requerimento de Informação nº 53 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao Executivo 
Municipal requerendo informações do DETRU sobre as Indicações nºs 065, 076, 121, 
138, 160, 234, 415, 505, 533, 549, 606, 678, 740 e 751. Com a palavra, o vereador 
Paulo Zwiefka. Fez as leituras das perguntas e respostas referente ao Requerimento 
de Informação nºs065, 076, 121, 138, 160, 234, 415, 505, 533, 549, 606, 678, 740 e 
751 qual se encontra na integra. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 437 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Dispõe sobre o serviço de acolhimento provisório de crianças e adolescentes em 
família acolhedora. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou sobre 
a instituição que existe na cidade em responsabilidade da pasta de Assistência Social, 
que possui contato diretamente com o judiciário e Ministério Público e todos os 
serviços que são realizados, são acompanhados por essas instituições, este programa 
é de grande beneficio para cidade, importante para as crianças que precisam deste 
atendimento, que são crianças colocadas nessas famílias e que aguardam decisão, e 
estudos sociais se podem ou não voltar para suas famílias de origem, e ao invés de 
deixar essas crianças na instituição elas são então encaminhadas para essas famílias 
acolhedoras, essas famílias tem um grande desprendimento para participar desse 
programa, existem alguns programas para que mais famílias venham participar, e 
contribuir, com este programa. E não havendo demais manifestações foi aprovado o 
projeto. Projeto de Lei do Executivo nº 441 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Altera a redação da Lei nº 2677, de 24 de novembro de 2010. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que esta Lei trata especificamente do PCA 
que é um programa muito bonito trabalhado pelo SAMAE, que tem por objetivo a 
proteção dos rios, e a entrega de melhor qualidade de água para todos os munícipes, 
no ano de 2021 foi alterado o índice de correção do INPC para IPCA pelo fato de que 
o índice de INPC tinha sido muito alto e iria causar um aumento por volta de 24% em 
todos os tributos municipais, então se foi alterado este índice para o IPCA invés dos 
munícipes pagarem 24% a mais foi pago uma correção de 4% então todos nós tivemos 
uma economia de 20% em todos os tributos que pagamos no município, e neste caso 
é preciso que se altere para que tenha uma uniformidade do índice em todos os 
pagamentos, e recebimentos que são feitos á prefeitura. E não havendo demais 
manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 442 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Cria o Conselho da Cidade de São Bento do Sul. Com a palavra, 
a vereadora Terezinha M. Dybas. Ressaltou que este Projeto de Lei trata da recriação 
do conselho da cidade de São Bento do Sul, e diante da aprovação do novo Plano 
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Diretor que foi aprovado recentemente, existem necessidade de fazer adequações 
neste conselho, então está sendo criado uma nova Lei atendendo todas as diretrizes, 
tanto do plano diretor, tanto do que determina o estatuto da cidade, se tem a 
necessidade que este conselho entre em efetividade o mais breve possível, porque 
muitas situações em relação ao desenvolvimento da cidade, como por exemplo 
impacto de vizinhança, construções, dependem de passar por este conselho, e o 
conselho é uma forma democrática da comunidade participar nas decisões do 
desenvolvimento da cidade. E não havendo demais manifestações foi aprovado.
Projeto de Lei do Executivo nº 444 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.400.000,00 (um 
milhão, quatrocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Ponderou que este valor vai para pasta da Secretária 
Municipal de Educação, essa suplementação se faz necessária em virtude dos 
repasses do FUNDEB terem diminuído, não estão sendo concretizados e existe 
necessidade de cobrir despesas com o pessoal da pasta da Secretária Municipal da 
Educação, por isso essa complementação neste valor. E não havendo mais 
manifestação foi aprovado. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei 
do Executivo nº 434 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei 3853 de 7 de 
dezembro de 2017 e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Exemplificou que o projeto tem por objetivo fazer uma alteração na Lei que 
trata das funções gratificadas, por decisão da declaração de inconstitucionalidade do 
art 2° desta Lei citada, houve uma alteração na Lei alterando as funções gratificadas 
suprimindo muitas delas, para atender aquilo que foi a decisão nesta declaração de 
inconstitucionalidade, na prática foi observada a necessidade de se adequar e deixar 
mais transparente essa alteração na Lei porque em um primeiro momento se fez 
funções gratificadas de forma geral, e agora está sendo feito de forma específica, 
neste projeto de Lei estão sendo suprimidas algumas funções gratificadas, sendo 
criadas outras funções gratificadas todas elas específicas, das funções que estão 
sendo suprimidas terá uma diminuição no valor de 12.700 reais mas com as funções 
gratificadas específicas sendo criadas a mais, vai ter um custo de 23.750,44 portanto 
uma diferença de 11.050,44. E não havendo demais manifestações o referido projeto 
passara por uma segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE Carla O 
Hofmann Comentou sobre sua participação e as novidades trazidas no CEIM Vera 
Lucia Dreschsler onde a unidade ficou extremamente bem organizada, parabenizando 
a Secretária de Educação e a líder de governo, lembrou da assinatura para realização 
de mais três ordens de serviços para pavimentação de vias do município, onde o 
executivo vem cumprindo a sua bandeira de pavimentação, ressaltou os pedidos dos 
moradores do fundão onde uma via seria pavimentada e estão aguardando. Com 
aparte Terezinha M. Dybas Comentou que o projeto está em andamento e que se 
tem previsão de 1 km. Carla O Hofmann Comentou sobre o trabalho da mulher 
agricultora. Cobrou reformas na praça do bairro Oxford, e a revitalização da rua Paulo 
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Linzmeyer. Zuleica M. S. Voltolini Lembrou das comemorações dos 150 anos onde 
a câmara dos vereadores irá realizar uma sessão solene dia 21 de setembro, e 
agradeceu a todos os colaboradores da câmara que estão envolvidos para que esse
dia aconteça, e que seja um grande dia, estaremos todos juntos para homenagear a 
todos aqueles que contribuíram para fazer de São Bento do Sul uma cidade ainda 
melhor. Darlan A Guliani Cumprimentou a todas as bandas marciais que se 
apresentaram dia 7 de setembro parabenizando, comentou sobre o dia 5 de setembro 
onde a Alesc votou o projeto em que dá o titulo da capital catarinense da música para 
Itapoá, relembrou quando chegou a São Bento do Sul a cidade dos móveis, do folclore 
e da música, questionou o que Itapoá tem de música, sendo que Itapoá não tem uma 
escola de música do gabarito da escola Donaldo Ritzmann, não possuí uma banda
Treml, não tem número de bandas marciais que se tem em São Bento do Sul, e Itapoá 
não tem as retretas que temos no verão na praça do nosso município, tudo isso porque 
Itapoá decidiu colocar música em uma matéria nas escolas, injusto. Agradeceu as 
diretoras do CEIM Vera Lucia Dreschsler Kitzberger, PEM Cantinho do Ceu, PEM 
Ernesto Venera dos Santos, PEM Vereador Alexandre Alfredo Garcia, São escolas 
em que tem acompanhado e que as indicações de melhorias apresentadas, foram 
direcionadas ao secretário de educação e estão em análise, agradeceu ao executivo 
sobre a indicação que veio como resposta sobre a ideia de colocar um parque de 
diversão no bairro Mato Preto. Comentou sobre o fundo de bem estar animal onde foi 
constituído o conselho diretor. Jaírson Sabino Questionou a lambança na iluminação 
pública, destacou a falta de iluminação na Avenida dos Imigrantes, comentou sobre 
os cuidados com os veículos da secretária onde muitos não tem, ressaltou sobre as 
matérias citadas no jornal onde citou os trabalhos no Alto da glória, onde é uma 
invasão, solicitando comprovante do Ministério Público ter feito o pedido para que 
fosse realizado o serviço, citou os 120 cargos comissionados da prefeitura, onde está 
lotado. Adriano Reinhardt Comentou sobre suas cobranças em relação a reforma da 
praça de Oxford, frisou melhorias na pavimentação da rua de acesso aos corpos de 
bombeiros da Oxford, lembrou sobre a visita em que fez a Celesc falando sobre o 
projeto de Lei que foi aprovado de sua autoria, onde foi aprovado e sancionado pelo 
prefeito Lei 4.694. Comentou sobre sua visita na UniSociesc juntamente com os 
demais colaboradores da câmara, parabenizou a estrutura que a UniSociesc tem na 
cidade, parabenizando também á SEMED pelo trabalho realizado a qual esteve
visitando. Hélio Alves Comentou sobre entrega da reforma da CEIM Vera Lucia 
Dreschsler Kitzberger onde estava presente, parabenizou a Secretária de Educação
pelo trabalho que vem realizando, lembrou sobre as assinaturas das ordens de serviço 
de duas ruas no Bairro Alpino que foram assinadas, lamentou que na foto publicada 
na A Gazeta não se teve um vereador presente nas assinaturas das ordens de serviço 
porque esqueceram de avisar, sobre a usina se é estranho dizer que não funciona, ou 
tem que desativar, mas se em março ela teve um bom trabalho em comparação a 
outros meses, e porque em outros ela declinou tanto, cabe uma explicação do 
responsável por esta Usina, o porque destes altos e baixos, citou a questão da 
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iluminação onde se tem muitas lâmpadas queimadas que precisam ser trocadas. 
Terezinha M. Dybas Fez uma retificação na sua fala sobre as posições das melhores 
cidades, comentou sobre a matéria do gráfico demonstrado em telão qual esqueceu 
de citar que era do jornal A Gazeta, citou a posição 46° que São Bento do Sul está 
entre os melhores municípios do brasil citando os 410 municípios, São Bento do Sul 
está entre os 11% melhores municípios do brasil, é uma posição de se comemorar,
temos que aplaudir tudo que foi feito nesses 150 anos em São Bento do Sul. 
Comentou sobre a parceria da Fundação Cultural de São Bento do Sul com a Scar de 
Jaraguá do Sul, onde a Scar vai contemplar 10 municípios em Santa Catarina, com 
projeto de cultura e São Bento do Sul é um deles, para se receber esse projeto onde 
serão atendidos 90 jovens e crianças, que precisam estar estudando para fazerem 
parte, que serão atendidos em turmas de 15 alunos durante 3 meses, vão ter no total 
6 turmas, essa é uma parceria para se trazer mais cultura para São Bento do Sul. 
Karen Lili Fechner Comentou sobre a falta de profissionais na área da Assistência 
Social, relembrou a situação em que se teve na Delegacia, citou que se faz necessário 
uma reforma na delegacia de polícia, onde não se pode deixar a vitima junto ao 
agressor, referindo-se ao episódio que ocorreu onde a vítima e o agressor tiveram que 
aguardar no mesmo espaço onde o mesmo proferiu palavras humilhantes a vítima,
isto é humilhante, não podemos aceitar frisou a vereadora, lembrou que idoso 
agressor também é afastado do seu lar, também recebe medida protetiva, a lei vale a 
todos. Comentou sobre os problemas da oncologia, onde recebeu novas reclamações,
e que os problemas persistem e que é preciso buscar soluções efetivas para isto. Não 
havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e 
convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 18
de setembro de 2023 e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 
14 de setembro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
GGBAL/ggbal
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 14/09/2023
45ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 445 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São Bento 
do Sul a firmar acordo judicial com Ministério Público do 
Estado de Santa Catarina, Diener Concessionária de 
Veículos Ltda e Juliano Jorge Vieira Diener em ação civil 
pública. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 446 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Abre crédito adicional suplementar 
no orçamento do município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), na forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 447 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em superávit financeiro, no valor de 
R$ 1.092.000,00 (um milhão e noventa e dois mil reais), 
na forma em que especifica abaixo. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 448 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em incremento de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 5.682.670,00 (cinco milhões, seiscentos e 
oitenta e dois mil e seiscentos e setenta reais), na forma 
em que especifica abaixo. 
5. Projeto de Lei do Executivo nº 449 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em 
que especifica abaixo. 
6. Projeto de Lei do Executivo nº 450 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em incremento de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em 
que especifica abaixo. 
7. Projeto de Lei do Executivo nº 451 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica a 3ª alteração e 
consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal Quiriri. 
8. Indicação nº 833 de 2023 - Autor: Darlan André Guliani 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação solicitando a cessão do espaço 
ao lado da EBM Professora Adélia Lutz para uso em 
atividades dos alunos do PEM Cantinho do Céu, no Bairro 
Cruzeiro. 
9. Indicação nº 834 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Planejamento e Urbanismo solicitando a realização de 
estudos para a implantação de redutores de velocidade e 
faixas de travessia elevada de pedestres na Rua Antonio 
Kaesemodel, em frente a Caixa Econômica Federal. 
10. Indicação nº 835 de 2023 - Autor: Darlan André Guliani 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação solicitando estudos visando a 
possibilidade de podas e/ou retirada de árvores em pátio 
da EBM Professora Aracy Hansen, no Bairro Bela 
Aliança. 
11. Indicação nº 836 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços solicitando a manutenção da 
pavimentação asfáltica da Rua Sandro Emir Pscheidt, 
esquina com a Rua Edeltraud do Amaral e Silva, no 
Centro. 
12. Indicação nº 837 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços solicitando o patrolamento, 
ensaibramento e manutenção das drenagens da Rua 
Miguel Hubl, no Bairro Lençol. 
13. Indicação nº 838 de 2023 - Autor: Darlan André Guliani 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação solicitando melhorias na unidade 
do PEM Ernesto Venera dos Santos, no Bairro Progresso. 
14. Indicação nº 839 de 2023 - Autor: Darlan André Guliani 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação solicitando melhorias na unidade 
do PEM Vereador Alexandre Alfredo Garcia, no Bairro 
Boehmerwald. 
15. Indicação nº 840 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos solicitando o conserto do 
pavimento no acesso da Rua Carlos Fürst à Rua José 
Rueckl, no Bairro Serra Alta. 
16. Indicação nº 841 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos solicitando a instalação de 
rede pluvial na Rua Nilo Bachel, nas proximidades do nº 
125, no Bairro Cruzeiro. 
17. Indicação nº 842 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando a manutenção das bocas de lobo nas Ruas 
Angela Helena Gruber e Axel Von Diringshofen, no Bairro 
Brasília.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 747, 754, 755 e 760/2023.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças solicitando 
a convocação de audiência pública.
3. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais 
de São Bento do Sul e Região solicitando informações 
Pauta do dia 14/09/2023
45ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
sobre a negativa de observância do direito da pessoa com 
deficiência para redução de carga horária, sem prejuízo 
remuneratório.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 430, 431, 432 e 
433/2023-E, bem como do Projeto de Lei Complementar 
nº 012/2023-E.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 101/2023-L.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 445, 446, 447, 448, 449, 450 e 
451/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Oficio n° 496/2023 - Ao Executivo Municipal, 
comunicando a aprovação dos Projetos de Leis nºs 425, 
435, 436, 438, 439 e 440/2023 em sessão ordinária 
datada do dia 11/09/2023.
2. Oficio n° 497/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminhando o Requerimento de Informação nº 
056/2023, aprovado em sessão ordinária datada do dia 
11/09/2023.
3. Oficio n° 498/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminhando as Indicações nºs 828, 829, 830, 831 e 
832/2023, oriundas da sessão ordinária datada do dia 
11/09/2023.
4. Oficio n° 499/2023 - Ao Secretaria Municipal de Obras, 
encaminhando as Indicações nºs 828, 830 e 832/2023, 
oriundas da sessão ordinária datada do dia 11/09/2023.
5. Oficio n° 500/2023 - Ao SAMAE, encaminhando a 
Indicação nº 829/2023, oriunda da sessão ordinária 
datada do dia 11/09/2023.
6. Oficio n° 501/2023 - A Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo encaminhando a Indicação nº 
831/2023, oriunda da sessão ordinária datada do dia 
11/09/2023.
7. Oficio n° 502/2023 - Ao Departamento de Trânsito 
Urbano Municipal encaminhando a Indicação nº 
831/2023, oriunda da sessão ordinária datada do dia 
11/09/2023.
8. Oficio n° 503/2023 - À AMUNESC solicitando 
complementação do projeto paisagístico da sede do 
Legislativo.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Veto Parcial nº 03 de 2023 - Autor: Executivo Municipal
- Ao Projeto de Lei Legislativo nº 100/2023 que “Institui a 
“Semana Municipal de Mobilização de Doadores e de 
Incentivo à Doação de Órgãos” e dá outras providências”.
Respostas dos Requerimentos de Informação:
1. Requerimento de Informação nº 48 de 2023 - Autores: 
Carla Odete Hofmann e Paulo Zwiefka - Ao Executivo 
Municipal, com cópia a SAMAE requerendo informações 
sobre a Usina de resíduos sólidos.
2. Requerimento de Informação nº 51 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre o conserto realizado no Caminhão VW 
26.280 CRM 6x4, ano 2023, Placa RVD3E38, adquirido 
neste ano pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos.
3. Requerimento de Informação nº 52 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre o conserto realizado no Caminhão 
FORD/CARGO 2525, ano/modelo 2001/2001, Placa 
MBI5403, Chassi nº 9BFYTNYT71BB06028, número de 
patrimônio 183, com prancha para transporte de 
máquinas, pertencente a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente.
4. Requerimento de Informação nº 53 de 2023 - Autor: 
Paulo Zwiefka - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações do DETRU sobre as Indicações nºs 065, 076, 
121, 138, 160, 234, 415, 505, 533, 549, 606, 678, 740 e 
751
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 437 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o serviço de 
acolhimento provisório de crianças e adolescentes em 
família acolhedora.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 441 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 2677, de 
24 de novembro de 2010.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 442 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Cria o Conselho da Cidade de São 
Bento do Sul.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 444 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão, quatrocentos mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 434 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei 3853 de 7 de dezembro 
de 2017 e dá outras providências.
Calendário das Sessões:
Ordinárias SET: 04 - 11 – 14 – 18 – 25 – 28.
Sessão Solene SET: 21
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações