sessao nº 47

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Ata da 47ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia vinte e cinco, de setembro, do ano de 
dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora 
Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal N°454,455,456,457,458,459,460,461 de 2023. MATÉRIAS 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto de Lei do Lei do Executivo nº 446 
de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Abre crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em excesso de arrecadação, no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Explicou que este valor é para o programa de apoio ao transporte escolar 
“PNATE”, o município tem convênio com o estado de Santa Catarina onde o município
compra os passes e entrega aos estudantes da rede estadual, e o estado reembolsa 
o município, então este valor é referente a este reembolso que o estado continuará 
fazendo ao município. E não havendo demais manifestação foi aprovado. Projeto de 
Lei do Executivo nº 447 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base 
em superávit financeiro, no valor de R$ 1.092.000,00 (um milhão e noventa e dois mil 
reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Exemplificou que este valor
vai para reforço no orçamento para construção de 4 cabeceiras em relação as pontes 
que irão ser substituídas e também para pasta da Assistência Social que irão ser 
comprados lanches, e também no auxílio de alimentação através do beneficio
eventual ainda no pagamento de acolhimento de idosos e pessoas com deficiência 
em instituição do município. E não havendo demais manifestação foi aprovado. Projeto 
de Lei do Executivo nº 448 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base 
em incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.682.670,00 (cinco milhões, 
seiscentos e oitenta e dois mil e seiscentos e setenta reais). Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este valor vai para complementação 
orçamentária de obras de pavimentação, e são relativas ao financiamento aprovado 
na câmara, que criou a Lei N°4807 18 de julho de 2023. E não havendo demais 
manifestação foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 449 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar 
no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, 
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Ressaltou que para que possa ser atendido o programa de universalização de 
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água e esgoto, é necessário a contratação de consultoria na área de engenharia 
mecânica, se faz necessário a autorização da câmara dos vereadores para que o 
poder executivo possa abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00
essa adequação de valores é dentro da própria pasta da autarquia SAMAE. E não 
havendo demais manifestação foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 450 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que este valor vai para a pasta Municipal 
de Desporto para aquisição de material esportivo para mais diversas modalidades. E 
não havendo demais manifestação foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 451 
de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Ratifica a 3ª alteração e consolidação do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Quiriri. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que esta alteração diz a respeito à inclusão 
de novos cargos, alteração dos números de vagas e dos requisitos, então se teve a 
necessidade da alteração e adequação do anexo 2º do contrato do consórcio público, 
com o número do processo administrativo 0920200004227-5. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Comentou ser favorável ao projeto, mas que se faz 
necessário uma análise mais aprofundada sobre o consórcio Quiriri, da questão 
relacionada ao investimento dos municípios no consórcio, e da efetividade de 
produção do mesmo dentro da própria atividade pública que é no caso da EMHAB que 
possui dois projetos que já estão a muito tempo esperando o inicio da construção, e 
parece esbarrar sempre na questão ambiental, e que se faz necessário reaver essas 
questões, tanto na área de concessão de licenças ambientais tanto na área turística 
em que se vê tão pouca coisa acontecendo. Com a palavra, o vereador Jaírson 
Sabino. Comentou o custo alto da EMHAB e que não se tem retorno, e a questão do 
Consórcio Quiriri em que se critica há muito tempo em que os municipios colocam 
servidores a disposição, e que os projetos são barrados por questões ambientais, em 
que o mesmo já fez várias denúncias ao consórcio Quiriri, e que recebeu como 
resposta que o consórcio Quiriri não poderia fazer nada, questionou o vereador se o 
consórcio Quiriri não pode fazer nada nas questões ambientais qual é a sua finalidade, 
é algo que precisa ser revisto. E não havendo demais manifestação foi aprovado.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 452 de 2023 
- Autor: Executivo Municipal - Ratifica Termo de Cessão de Uso nº PMSC 
00054337/2023 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de 
Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este projeto de Lei pede 
autorização legislativa para ratificação do termo de cessão de uso dos veículos, são 
eles dois veículos que fazem parte do estado de Santa Catarina, esses dois veículos 
adquiridos com recursos do convênio da radio patrulha da cota de contribuição 
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facultativa, e também de recursos próprios do município na forma que foi pleiteada 
pela Policia Militar, esse termo de cessão de uso foi devidamente publicado no diário 
de Santa Catarina no dia 6 de setembro de 2023, restando somente a ratificação da 
câmara de vereadores. E não havendo demais manifestações o referido projeto 
passara por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 453 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 6.255.000,00(seis milhões, duzentos e cinquenta e cinco 
mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este valor 
vai para a pasta da Secretária Municipal de Educação e tem o objetivo de cobrir 
despesas com a folha de pagamento dos funcionários da Secretária Municipal de 
Educação. E não havendo demais manifestações o referido projeto passara por uma 
segunda discussão. PALAVRA LIVRE Luiz Lindecir Pesenti Parabenizou a festa dos 
150 anos de São Bento do Sul, agradeceu a todos os funcionários da agricultura que 
se envolveram na Expoama. Jaírson Sabino Comentou sobre o dia da Radiodifusão, 
sobre o numero de acidentes que vem aumentando gradualmente. Mostrou em telão 
as valetas e o barro que está entrando para dentro das casas devido as chuvas e a 
falta de atenção do poder público em consertar. Comentou sobre a falta de médico no 
bairro São Paulo, em que a médica teve que ser afastada por motivos médicos, e não 
se providenciou médico para aquela unidade. Rua Jaraguá do Sul ao lado da Rua 
Estevão Buschle no Bairro 25 de Julho, existem aproximadamente 100 pessoas 
abandonadas a mais de um ano e três meses, 25 famílias abandonadas onde no meio 
da rua se abriu um buraco, e até o momento só se tem conversa. Sobre a Iluminação 
pública muitas lâmpadas queimadas, nos bairros se precisa trazer uma solução para 
isto, revitalização de cemitérios públicos, parques, praças e afins, até agora nada. 
Cobrou sinalização nas faixas elevadas e demais obras que foram feitas. Ressaltou a 
importância da eleição do conselheiro tutelar. Carla O. Hofmann Comentou a respeito 
do projeto de n°456 de 2023. Que trata do repasse do município para que faça o 
pagamento do piso da enfermagem, este projeto entrou para leitura no dia de hoje 
onde foi feito um pedido extraoficial a presidente para que se faça uma votação em 
regime de urgência se possível, lembrou da moção de apelo aprovada na câmara dos 
vereadores para que se votassem rapidamente este projeto do piso da enfermagem 
no congresso nacional. Sobre os festejos parabenizou as bandas e os grupos de 
dança. Frisou as falhas no protocolo da sessão solene do poder legislativo, e do 
evento realizado pelo poder executivo. Salientou o belíssimo vídeo feito pelos 
vereadores contando a história de São Bento do Sul vídeo este apresentado na 
sessão solene que foi realizada dia 21 de setembro de 2023. Lamentou o descaso do 
governador Jorginho e da vice governadora com a cidade de São Bento do Sul, 150 
anos não se faz todo dia e ninguém veio a este município nem ao menos fazer os 
cumprimentos ou de alguma maneira trazer os seus respeitos a história dessa grande 
cidade que comemora 150 anos, agradeceu aos convidados e autoridades presentes 
que prestigiaram e homenagearam São Bento do Sul pelos seus 150 anos. Zuleica 
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M. S. Voltolini Comentou sobre a presença dos profissionais da saúde que vieram 
acompanhar a sessão, e ao hino do imigrante apresentado no inicio da sessão em 
que se foi cantado juntamente com o compositor, parabenizou todos os eventos que 
foram proporcionados aos munícipes de São Bento do Sul em relação aos 150 anos, 
parabenizou também todas entidades e a todos os envolvidos. Sobre a corrida de rua 
onde mais de 500 atletas participaram, foi um evento muito bonito. Relembrou sobre 
a sessão em homenagem aos 150 anos de São Bento do Sul em que ficará marcado 
na história, pedindo desculpas por algumas falhas que ocorreram, mas que o objetivo 
principal era fazer um evento bonito e que ficasse para história de São Bento do Sul. 
Terezinha M. Dybas Comentou sobre as festividades que foram realizadas nos finais 
de semana e que começaram no dia 21 com a sessão solene, uma belíssima 
homenagem à São Bento do Sul e as pessoas que deram sua contribuição política a 
essa cidade. Ressaltou os pontos em que se faltou na sessão, mas que não se tirou 
o brilho da intenção de se fazer uma homenagem a São Bento do Sul, sentiu a falta 
de um ex-vereador falar em nome dos ex-vereadores, uma vez que a sessão era 
conduzida pelo Poder Legislativo, se foi dado a oportunidade maior ao executivo e 
nos deixamos em segundo plano, segunda crítica foi a não vinda do governador 
Jorginho Melo a São Bento do Sul, acredita que devido ao aniversario de 150 anos 
era merecida a vinda do governador. Elogiou os eventos realizados na cidade neste 
mês do aniversário de São Bento do Sul. Comentou sobre a rua Jaraguá Do Sul onde 
teve varias chuvas e em que ocorreu um grande deslizamento e que teve uma 
rachadura naquela rua, foi chamada a defesa civil do município e depois a estadual 
que interditou a rua orientando para que não fosse colocado maquinário pesado, e 
que algumas famílias deixassem suas casas por questão de segurança e poucos dias 
depois algumas daquelas casas foi sucumbida descendo aquela ribanceira, devido as 
ações da defesa civil se evitou uma tragédia mas claro que ouve apenas prejuízos 
financeiros, desde então a prefeitura e a defesa civil do estado fizeram diversas ações 
até que se chegassem no dia 6 de dezembro, 6 meses depois a liberação dos valores 
para reconstrução daquela via, cuja obra de serviço será assinada 26 de setembro de 
2023. Hélio Alves Comentou sobre a sessão solene em que ficou muito bonito,
parabenizou a todos pelo evento, e pediu desculpas ao ex-vereador e secretário 
Josias por não ter sido citado como ex-vereador na sessão solene. Comentou sobre 
o Consórcio Quiriri onde se faz necessário uma adequação, e que se discuta mais 
afundo sobre essa questão. Ressaltou a festa Expoama que foi um evento muito 
bonito onde teve a presença de varias outras autoridades como a prefeita de Campo 
Alegre, e demais amigos e munícipes. Darlan A. Guliani Comentou sobre a sessão 
solene parabenizando, citou os equívocos que acabaram acontecendo esses não 
apagaram os louros do que foi este evento, comentou sobre os sobrenomes que são 
difíceis de pronunciar. Fez agradecimentos a diretora da Escola Básica Municipal 
Dalmir Pedro Cubas pela estrutura da escola, e a diretora PEM Sossego da Mamãe. 
Ressaltou o projeto apresentado pelo prefeito através do secretário de saúde, a 
respeito do centro de especialidades médicas, projeto muito bem executado que irá 
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trazer eficiência e unificar o atendimento dos pacientes quando necessitarem de
atendimento especializado. Parabenizou a organização da Expoama, que atendeu 
todas as expectativas e atendeu o interesse e o gosto de todos, parabenizou também 
a organização do desfile dos 150 anos, em especial o desfile da Policia Militar que foi 
uma apresentação belíssima. Citou a questão da EMHAB que dentro do seu papel 
fundamental de construir casas, a quem diga que está a desejar uma vez que não se 
tem elas em físico construído, pontuando algumas coisas a respeito da EMHAB, a 
respeito do diretor estar respondendo quatro processos na justiça só porque assumiu 
a autarquia e esses processos são de 2009, 2015, 2017, e 2020, pontuou os mesmo
se encontram no ministério público o loteamento Serra Alta, Pessegueiro, e o Boa 
Esperança, e estão na justiça porque se tinham o habito de fazer as coisas na base 
do jeitinho brasileiro, e hoje a EMHAB não está desta forma, se tem dentro da EMHAB
dois projetos que estão parados no Consórcio Quiriri porque alguém inventou que se 
precisa de uma licença ambiental para se fazer conjugados, alguém desencaixou isto 
de algum lugar, e exigiu essas licenças, e licenças não é chegar em um órgão e 
ensinar como eles tem que ser feitas, então quando se pontua algumas coisas se faz 
necessário mostrar aquilo que muitos não sabem, aquelas burocracias que muitos não 
se tem conta, poderia citar que é a autarquia mais enxuta, que tem um cargo diretor 
que não está preenchido desde o inicio desta gestão, que não se tem reclamações 
dentro da ouvidoria, e que se tem projetos em andamento nos mesmos moldes do
Residencial Belém um e dois em fase de regularização no bairro Brasília, que possui 
um projeto de regularização e revitalização da Vila Schwarz, e inúmeras escrituras, 
regularização de terrenos que estavam anos parados, quando o novo presidente 
assumiu a EMHAB, ele por assumir levou a culpa. Sobre o projeto n°456 que foi citado 
sobre o piso salarial dos enfermeiros, que deu entrada hoje e não se deu tempo de 
ver ele por completo, um projeto que merece todo nosso respeito. Adriano Reinhardt
Parabenizou o autor do hino dos imigrantes, comentou sobre a sessão solene dos 150 
anos realizado pela câmara parabenizando a todos, lamentou o poder executivo pela 
organização do evento e se não fosse o devido chopp sem glúten não daria essa 
confusão que aconteceu, parabenizou todos os eventos ocorridos nesta semana. 
Cobrou a questão da saúde no bairro São Paulo onde está faltando médico devido a 
licença da medica que lá atendia, citou a importância do reajuste aos trabalhadores 
da saúde. Cobrou a iluminação pública do executivo, citando também a ponte que foi 
levada devido às fortes chuvas no Rio Natal, Estrada das Galinhas, onde precisa se 
achar uma solução. Citou sobre a importância da eleição do conselheiro tutelar. Com 
aparte Terezinha M. Dybas Comentou que sobre o posto de saúde do Bairro São 
Paulo durante as férias e durante o período de afastamento em virtude do afastamento 
da médica já se tem um médico que vai atender a referida localidade durante três dias
por semana. Karen Lili Fechner Ressaltou os eventos que tiveram durante a semana, 
parabenizou a secretária de assistência social pelo belíssimo seminário que se teve e 
foi promovido no auditório da Univille. Agradeceu a sessão solene que foi organizado 
pelos servidores da casa e a presidente Zuleica, um belíssimo evento. Comentou 
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sobre a alegria de ter participado do desfile do final de semana em especial fazer parte 
do pelotão das agricultoras. Comentou sobre as eleições dos conselheiros tutelares, 
onde precisa se fazer uma divulgação nas redes sociais, e citou a importância de cada 
um votar e escolher seus representantes tutelares. Zuleica M. S. Voltolini Comentou 
que o projeto do piso da enfermagem irá ser colocado em primeira discussão, e 
analisado os detalhes do projeto, e que se possível colocar em segunda discussão e 
aprovar na próxima sessão que irá ocorrer na quinta-feira. Não havendo mais nada a 
ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 28 de setembro
de 2023 e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 25 de 
setembro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 25/09/2023
47ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o procedimento 
para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR 
autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações – ANATEL. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 454 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera redação da Lei nº 1718 de 
24 de novembro de 2006, que introduz modificações e 
consolida a Lei nº 1549, de 18/04/2006 que trata do 
Regime Próprio de Previdência Social – IPRESBS. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 455 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera redação da Lei nº 1.487, 
de 23 de dezembro de 2005, que dispôs sobre o 
contencioso tributário do município de São Bento do 
Sul, institui o Conselho Municipal de Contribuintes e dá 
outras providências. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 456 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de recursos 
financeiros, no valor de R$ 425.534,00 (quatrocentos 
e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e quatro reais), 
na forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 457 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de emenda 
parlamentar individual, no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo. 
6. Projeto de Lei do Executivo nº 458 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte 
e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. 
7. Projeto de Lei do Executivo nº 459 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o município de São 
Bento do Sul a transferir, por doação, veículo para o 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa 
Catarina. 
8. Projeto de Lei do Executivo nº 460 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui o Programa de Defesa 
Pessoal para Mulheres no município de São Bento do 
Sul. 
9. Projeto de Lei do Executivo nº 461 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei 3853 de 7 de 
dezembro de 2017 e dá outras providências. 
10. Indicação nº 847 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua Agricultor 
Carlos Weiss, no Bairro Dona Francisca. 
11. Indicação nº 848 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU 
solicitando a repintura das sinalizações viárias do início 
até o final da Rua Carlos Manoel Linzmeyer, no Bairro 
Rio Vermelho Estação. 
12. Indicação nº 849 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU 
solicitando a repintura das faixas existentes no 
entroncamento da Rua Ernesto Beckert e a Estrada
Rio Negro, no Bairro Rio Negro. 
13. Indicação nº 850 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU 
solicitando a repintura das faixas elevadas existentes 
no entroncamento das Ruas das Neves, Luiz Bollmann 
e 25 de Julho. 
14. Indicação nº 851 de 2023 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Educação solicitando estudos 
para implantação de melhorias no Ginásio de Esportes 
da EBM Dalmir Pedro Cubas, no Bairro Serra Alta. 
15. Indicação nº 852 de 2023 - Autora: Karen Lili 
Fechner - Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
DETRU solicitando para que sejam refeitas as pinturas 
da sinalização da Rua Guilherme Bollmann, no Centro. 
16. Indicação nº 853 de 2023 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo 
solicitando estudos de viabilidade para a implantação 
de um redutor de velocidade na Rua Imigrante João 
Grossl, no Bairro Colonial.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para as solenidades de assinaturas das 
ordens de serviços da base para o planetário e obras 
de melhorias na segurança da EBM Maria Waltrudes 
de Vasconcellos Kruger.
Pauta do dia 25/09/2023
47ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 425/2023-E.
3. Ofício do CAESP Girassol agradecendo pela 
cedência do plenário.
4. Ofício do Conselho Estadual de Trânsito de Santa 
Catarina convidando para o Encontro Regional de 
Profissionais da Área de Trânsito.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 100/2023-L.
6. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 776 e 778/2023.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 437, 441, 442 e 
444/2023-E.
8. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 454, 455, 456, 457, 458 e 
459/2023.
9. Ofício do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 054/2023.
10. Ofício do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 054/2023.
11. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 762, 763, 765 e 767/2023.
12. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 460/2023 e o Projeto de Lei 
Complementar nº 013/2023.
13. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 434 e 
443/2023-E.
14. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 461/2023.
15. Ofício da Prefeitura Municipal de Campo Alegre 
cumprimentando pela Sessão Solene alusiva aos 150 
anos de São Bento do Sul.
Ofícios Expedidos:
1. Oficio n° 510/2023 - A Fundação Cultural, solicitando 
empréstimo da obra O ontem e o hoje, para exposição 
na Sessão Solene do dia 21 de setembro de 2023.
2. Oficio n° 511/2023 - Ao Atleta Ricardo Pscheidt, 
parabenizando pela conquista do 1º Lugar na 6ª Etapa 
do Campeonato Catarinense de Mountain Bike Cross 
Country.
3. Oficio n° 512/2023 - Ao Pároco, Reverendíssimo 
Padre Luciano Toller, parabenizando a instituição 
religiosa, pela belíssima homenagem feita a São 
Bento.
4. Oficio n° 513/2023 - Ao Sr. Marcio Cruz, 
parabenizando o São Bento Handebol Club, pela 
conquista na Liga Catarinense de Handebol.
5. Oficio n° 514/2023 - Ao Sr. Fabio Renato Moura 
Machado, parabenizando a Equipe de Vôlei Adaptado, 
pela conquista do 2º Lugar na 2ª Etapa de amistosos 
ocorrido em Itajaí/SC.
6. Oficio n° 515/2023 - À Sra. Thais Menslin, 
parabenizando a equipe que fez parte da Delegação 
de Santa Catarina na Fase Regional Sul/Sudeste das 
Paralimpíadas Escolares, na conquista do Vice 
Campeonato para nosso Estado.
7. Oficio n° 516/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 843, 844, 845 e 846/2023, 
oriundas da sessão ordinária datada de 18/09/2023. 
8. Oficio n° 517/2023 - Ao Secretário Municipal de 
Obras, encaminha indicações nº: 843, 844, 845 e 
846/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
18/09/2023. 
9. Oficio n° 518/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de PL nº: 434 e 443/2023, 
oriundas da sessão ordinária datada de 18/09/2023. 
10. Oficio n° 519/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha Documentos de Audiência Pública 
realizada pela Secretaria de Finanças no dia 
20/09/2023.
11. Oficio n° 520/2023 - Ao Secretário Municipal de 
Finanças, encaminha Documentos de Audiência 
Pública realizada pela Secretaria de Finanças no dia 
20/09/2023.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Lei do Executivo nº 446 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Abre crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais), na forma em que especifica 
abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 447 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em superávit financeiro, no valor 
de R$ 1.092.000,00 (um milhão e noventa e dois mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 448 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
Pauta do dia 25/0
9/2023
4
7
ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura 3º Ano Legislativo
3
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 5.682.670,00 (cinco 
milhões, seiscentos e oitenta e dois mil e seiscentos e 
setenta reais), na forma em que especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 449 de 2023 
- Autor: 
Executivo Municipal 
- Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 450 de 2023 
- Autor: 
Executivo Municipal 
- Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 451 de 2023 
- Autor: 
Executivo Municipal 
- Ratifica a 3ª alteração e 
consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal Quiriri
.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 45
2 de 2023 
- Autor: 
Executivo Municipal 
- Ratifica Termo de Cessão de 
Uso nº PMSC 00054337/2023 que entre si celebram o 
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa 
Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado de 
Santa Catarina.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 453 de 2023 
- Autor: 
Executivo Municipal 
- Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 6.255.000,00(seis 
milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil reais), na 
forma em que especifica abaixo. Calendário das Sessões:
Ordinárias SET: 
0
4
- 11
– 14 
– 18
–
2
5
–
2
8
.
Sessão Solene SET: 21
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações