sessao nº 48

GGBAL/ggbal
Ata da 48ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia vinte e oito, de setembro, do ano de dois 
mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, 
nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os 
vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica 
Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal N°462,463,464,465,466,467 de 2023. Projetos de Lei do 
Legislativo N°104 de 2023. Encaminhou também para comissões de contas e 
orçamento o requerimento de Certificado de Regularidade nº 117 de 2023 da 
Associação Titãs de Artes Marciais. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E 
VOTAÇÃO. Requerimento de Informação Complementar nº 57 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo informações complementares 
sobre os serviços de britagem que estão sendo realizados no britador municipal 
instalado em terreno alugado na Estrada Dona Francisca, no Bairro Bela Aliança pela 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Com a palavra, o vereador Jaírson 
Sabino. Solicitou para que os colegas vereadores sejam favoráveis este requerimento 
para que se possa solicitar mais informações sobre esses serviços prestados. E não 
havendo demais manifestações foi aprovado. MATÉRIAS EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 452 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Cessão de Uso nº PMSC 00054337/2023 que 
entre si celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por 
intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Exemplificou que o projeto é para cessão de uso de dois veículos
que serão utilizados pela polícia militar na execução de seus serviços, de policiamento 
extensivo motorizado em nosso município, com objetivo de trazer maior policiamento. 
E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 
453 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 6.255.000,00(seis milhões, duzentos e 
cinquenta e cinco mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou 
que este valor vai para pasta da Secretaria de Educação e tem o objetivo de cobertura 
de despesas com o pessoal da educação, lembrando que isto em virtude da 
diminuição do repasse do FUNDEB. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 
398 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre transação de créditos 
tributários e não tributários do Município de São Bento do Sul objeto de execução 
fiscal ou de litígio judicial, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Com 
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a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Exemplificou que este projeto ele visa 
agilizar o recebimento de valores que estão pendentes no município de São Bento do 
Sul, o valor já ultrapassa a casa dos cem milhões de reais de dividas alusivas à tributos 
que os munícipes tem com a prefeitura, sabendo que esses valores devidos acabam 
gerando processos que são em um volume muito grande e se tem uma demora até 
serem resolvidos, e o objetivo de implantação desta câmara de transação é para que 
a prefeitura na esfera administrativa possa também fazer a transação, e logo após 
feita dentro das regras que este projeto de Lei vai impor as pessoas que vão fazer 
parte desta câmara de transação seja após feito o acordo com o munícipe, 
encaminhado ao judiciário para que se tenha a homologação deste acordo, com o 
objetivo de diminuir o número de pessoas que estejam devendo para prefeitura, e que 
possa ser resolvido de uma forma mais rápida, ajudando o próprio judiciário com o 
volume de trabalhos que se tem em virtude de todos os processos, o julgamento será 
feito por um órgão técnico especializado, que tenha compreensão da complexibilidade 
que é a legislação tributária, garantindo então uma resolução eficiente e segura dos 
litígios tributários, ainda que vai a homologação judicial, o objetivo maior é solucionar 
esses litígios e possibilitar que os munícipes de uma forma mais flexibilizada possam 
então fazer o pagamento de suas dívidas tributarias. Com a palavra, a vereadora Carla 
O. Hofmann. Comentou a importância de se aprovar este projeto e citou a importância 
de se facilitar este processo. E não havendo demais manifestações o referido projeto 
passara por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 456 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de recursos 
financeiros, no valor de R$ 425.534,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e quinhentos 
e trinta e quatro reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que 
este valor é oriundo da união e tem como destino o pagamento complementar do piso 
salarial dos profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem alusivo ao período 
de maio à agosto de 2023. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Comentou 
a importância deste projeto para os profissionais da saúde, e lembrou que no passado 
se aguardou tanto este projeto ser aprovado no congresso. Não havendo demais 
manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão. Projeto de Lei 
do Executivo nº 457 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em 
ingresso de emenda parlamentar individual, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Exemplificou 
que este valor tem a finalidade de cobrir custeio dos serviços de assistência hospitalar 
e ambulatorial, e esta emenda é individual do Senador Esperidião Amin. Não havendo 
demais manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão. Projeto 
de Lei do Executivo nº 458 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 125.000,00 (cento e 
vinte e cinco mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que 
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este valor ele é justificado como reforço para dotação especificada a fim de realizar 
serviços e ajustes no orçamento viabilizando a restituição de valores relacionados ao 
programa Projovem trabalhador, como estabelecido no ofício de N°69.119 de 2023. 
Do Ministério Público do Trabalho e nota técnica N°2194 de 2023. Do MTP este valor 
ele é uma devolução a respeito do programa Projovem trabalhador, que aconteceu há
mais de dez anos e agora precisamos restituir porque se teve regularidades neste 
programa e após o termino de todas as apurações, a decisão final e não tendo mais 
recurso é pela devolução desse valor, então quando este programa foi instituído em 
2010 e 2011 não se foram observadas algumas situações, as quais geraram denuncia 
e agora nós teremos que fazer a devolução desse valor de 125 mil reais. Não havendo 
demais manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão. Projeto 
de Lei do Executivo nº 459 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o município 
de São Bento do Sul a transferir, por doação, veículo para o Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado de Santa Catarina. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Comentou que essa doação fica nos termos de convênio de N° 21 do ano de 2021. 
Refere-se a um veículo Modelo Sprinter Furgão que será utilizado nos programas de 
prevenção e combate a sinistro, busca e salvamento de pessoas e bens. Não havendo 
demais manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão. Projeto 
de Lei do Executivo nº 460 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui o Programa 
de Defesa Pessoal para Mulheres no município de São Bento do Sul. Com a palavra, 
a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou a importância deste projeto para as mulheres 
do município, e se aprovado for será mais um instituto para proteção das mulheres, 
este projeto se trata de um programa de defesa pessoal para as mulheres, e tem o 
objetivo de instituir um programa de defesa pessoal com treinamentos para as 
mulheres, principalmente as que estão em situação de vulnerabilidade mas é aberto 
a todas as mulheres que queiram participar, a instrução vai ser dada por mulheres, é 
uma parceria que está sendo feito principalmente pela assistência social para atender 
mulheres a partir dos 14 anos de idade, onde elas vão aprender a autodefesa. Projeto 
de Lei do Executivo nº 461 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei 3853 de 
7 de dezembro de 2017 e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Comentou que essa Lei se trata das funções gratificadas, as 
alterações foram feitas em virtude de uma decisão do Ministério Público que previa 
que fossem extinguidas algumas funções gratificadas e o Poder Executivo então fez 
um Lei para eliminar as funções gratificadas gerais e colocar elas de forma 
específicas, então essa específica para pessoa responsável pela cartografia e 
legislação que é feita por uma pessoa do setor técnico imobiliário. Não havendo 
demais manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão.
PALAVRA LIVRE Terezinha M. Dybas Comentou sobre o loteamento Vila Centenário
onde a sociedade da Vila Centenário passou um terreno e esse terreno essa 
sociedade ficou responsável por fazer a administração ou repasse para as pessoas 
que ali fossem morar e essas pessoas ali se instalassem, então requerer junto à 
sociedade Vila Centenário o seu título de propriedade, com a comprovação que 
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estavam lá devidamente instalados, poderiam então receber este título de propriedade 
que era assinado pelo presidente desta associação, e então fazer a escritura pública, 
ocorre que desde o final dos anos 1960 e 1970 até agora nem todas aquelas famílias 
buscaram o seu título de propriedade, e recentemente venceu o prazo de vigência da 
gestão da última diretoria e não foi feito uma nova eleição da Diretoria, o que
impossibilita que a associação assine os títulos de propriedade para aquelas famílias 
que forem lá requerer, e após ser feita a eleição dessa nova diretoria e ser 
regularizada a documentação perante o cartório civil poderá então emitir os títulos de 
propriedade e poderá também um outra parte que é bastante importante. Em reunião 
que o diretor da EMHAB esteve presente ele comentou que entende que a EMHAB 
deveria assumir essa responsabilidade de fazer a gestão e administração desses 
terrenos, deste loteamento e não deixar a encargo da associação ou sociedade, como 
tem estado desde os anos de 1960, mas para que se tenha essa transição desta 
associação da Vila Centenário para EMHAB é necessário que se tenha uma diretória, 
porque hoje não se tem responsável para nenhum ato, então esperamos que esta 
diretoria seja eleita e que seja constituída para que possa fazer todos esses atos. 
Citou também sobre o problema na iluminação pública, comentou sobre as 110 
solicitações em aberto até o momento, e que a empresa responsável tem um prazo 
de até 12 dias para se fazer a manutenção, ela tem cumprido em uma média de 10 
dias, são realizados em média 30 à 35 manutenções por dia, e se chover três dias se 
tem 100 manutenções pendentes, por questões de segurança não se pode trabalhar 
em dias de chuva, haverá também a substituição de lâmpadas comuns por led, onde 
serão inicialmente substituídas as lâmpadas da Avenida dos Imigrantes serão mais 
de 100 pontos de iluminação, serão feitas as ruas Augusto Wunderwald, Estrada das 
Neves, serão mais de mil lâmpadas substituídas por led. Paulo Zwiefka Comentou 
ser favorável ao projeto do piso salarial da enfermagem. Logo em seguida no telão 
demostrou atual situação da Estação Ferroviária do Rio Vermelho Estação, a qual se 
encontra em situação de abandono e solicitou a revitalização para prefeitura. 
Comentou sobre a indicação protocolada juntamente com o vereador Hélio Alves 
sugerindo a revitalização de algumas vias, entre elas principais como a Estrada 
Schramm e Mathias Nossol entre outras. Jaírson Sabino Exemplificou sobre o projeto 
do piso salarial, a qual espera que seja aprovado e pagos de acordo com a Lei. 
Comentou sobre a usina de processamento de material reciclável a qual está parada 
há quase 2 meses, onde o contrato com a empresa venceu e já são 7 empresas com 
processos de licitação que a SAMAE tenta fazer a renovação do contrato ou contrato 
novo, onde só se aparece empresas sem a menor condições e estrutura querendo 
prestar os serviços. Ressaltou a importância do conselheiro tutelar qual terá eleição 
no próximo final de semana. Comentou sobre a falta de atenção da FMD em relação 
aos horários dos jogos, o qual os atletas teriam treinados e estavam esperando para 
jogar em outra cidade, onde foi mudado o horário e a equipe não pode jogar por falta 
de atenção da FMD. Referenciou os esgotos abertos em escolas a qual estão a meses 
nessa situação. Carla O. Hofmann Citou a reforma dos mirantes no Rio Natal onde 
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isto irá fomentar o turismo naquela região. Comentou sobre a implantação da faixa de 
pedestre solicitado pela vereadora Karen Lili Fechner onde se há um descaso federal 
e estadual com as rodovias que rodeiam o município de São Bento do Sul. Destacou 
em sua fala o erro da FMD em relação ao horário dos jogos o qual se fez o time de 
São Bento do Sul ser desclassificado. Exemplificou sobre a sua indicação ao 
executivo para que seja refeita dentro do modelo de saúde, o modelo de atendimento 
de financiamento de custeio de atenção primária, o programa previne Brasil que é um 
recurso que vem do governo federal, com o grau de desempenho assistencial das 
equipes somado a incentivos específicos. Adriano Reinhardt Referenciou sobre o 
problema no posto de saúde que está no bairro São Paulo, ao afastamento da médica 
que lá atende, onde se está sendo assistido por três dias somente na parte da manhã 
com atendimento médico e que se faz necessário ter médico no período integral de 
segunda a sexta. Parabenizou ao diretor da autarquia SAMAE que atendeu ao pedido
de reparo sobre um vazamento de água próximo ao restaurante Kako's onde foi 
realizado no mesmo dia a manutenção do mesmo. Cobrou do executivo municipal 
mais atenção aos cemitérios, citou a praça do bairro Oxford que está deixada de lado, 
sem a devida atenção. Citou a importância da eleição do conselheiro tutelar. Com 
aparte Terezinha M. Dybas Afirmou que o posto da Vila São Paulo a médica está 
licenciada pois vai fazer cirurgia, as escalas de atendimento estão sendo agendadas 
consultas no posto central, então qualquer munícipe que precisar pode agendar 
horário no posto central, todos os postos de São Bento do Sul têm médicos, ocorre 
que atestados não se tem como prever. Sobre os cemitérios, o cemitério do centro já 
está passando por reformas, então logo se acaba a reforma e será feito reformas no 
próximo, a meta é que todos os cemitérios recebam reformas. E não havendo nada 
mais a ser tratado a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 02 de outubro de 
2023 e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 28 de setembro
de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
GGBAL/ggbal
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 28/09/2023
48ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 462 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional transposição decremento no 
orçamento do município, no valor de R$ 8.000.000,00 
(oito milhões de reais), na forma em que especifica 
abaixo. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 463 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco 
mil reais), na forma em que especifica abaixo. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 464 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em transferência da União 
decorrente de emenda parlamentar de bancada, no 
valor de R$ 1.639.961,46 (um milhão, seiscentos e 
trinta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e 
quarenta e seis centavos), na forma em que especifica 
abaixo. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 465 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional transposição incremento no 
orçamento do município, no valor de R$ 8.000.000,00 
(oito milhões de reais), na forma em que especifica 
abaixo. 
5. Projeto de Lei do Executivo nº 466 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4602, 
de 4 de julho de 2022. 
6. Projeto de Lei do Executivo nº 467 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o artigo 1º da lei 4747, de 
29 de março de 2023.
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2023 - Autora: 
Karen Lili Fechner - Declara de utilidade pública a 
Associação Pumas de Futsal. 
8. Requerimento de Informação Complementar nº 57 
de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo 
Municipal requerendo informações complementares 
sobre os serviços de britagem que estão sendo 
realizados no britador municipal instalado em terreno 
alugado na Estrada Dona Francisca, no Bairro Bela 
Aliança pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos. 
9. Indicação nº 854 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Planejamento e Urbanismo sugerindo a 
revitalização da Rua Schramm, no Bairro Schramm, da 
Rua Mathias Nossol, no Bairro Serra Alta e da Rua 
Conde D’Eu e Estrada Paraná, no Bairro Alpino. 
10. Indicação nº 855 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando 
para que seja nivelado o pavimento da Rua 23 de 
Setembro, no Centro. 
11. Indicação nº 856 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua Estanislau 
Konefal, no Bairro 25 de Julho. 
12. Certificado de Regularidade nº 117 de 2023 da 
Associação Titãs de Artes Marciais.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Departamento Nacional de Infraestrutura 
de Transportes respondendo a Moção nº 057/2023.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 462, 463, 464, 465, 466 e 
467/2023.
3. Ofício do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 055/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 521 de 2023 - À Sra. Adriana Adam, 
parabenizando a E.E.M. Prof.º Roberto Grant, pela 
feira de conhecimento realizada.
2. Ofício nº 522 de 2023 - Ao Sr. Loacir Gschwendtner, 
agradecendo o apoio na realização da Sessão Solene 
do dia 21 de setembro em comemoração aos 150 anos 
de São Bento do Sul.
3. Ofício nº 523 de 2023 - À Sra. Barbara Simone da 
Silva, agradecendo a Fundação Cultural, pela 
cedência da Exposição “O ontem e o Hoje” utilizados 
na Sessão Solene do dia 21 de setembro em 
comemoração aos 150 anos de São Bento do Sul.
4. Ofício nº 524 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 847, 848, 849, 850, 851, 852 
e 853/2023 oriundas da sessão ordinária datada de 
25/09/2023.
5. Ofício nº 525 de 2023 - Ao Secretário Municipal de 
Obras, encaminha indicação nº: 847/2023 oriunda da 
sessão ordinária datada de 25/09/2023.
6. Ofício nº 526 de 2023 - Ao Secretário de 
Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº: 848, 849, 850 e 853/2023 oriundas da 
sessão ordinária datada de 25/09/2023.
Pauta do dia 28/09/2023
48ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
7. Ofício nº 527 de 2023 - Ao Diretor do Departamento 
de Trânsito Urbano Municipal, encaminha indicação nº: 
848, 849, 850 e 852/2023 oriundas da sessão ordinária 
datada de 25/09/2023.
8. Ofício nº 528 de 2023 - Ao Secretário Municipal de 
Educação, encaminha indicação nº: 851/2023 oriundas 
da sessão ordinária datada de 25/09/2023.
9. Ofício nº 529 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº: 446, 447, 448, 449, 
450 e 451/2023 oriundas da sessão ordinária datada 
de 25/09/2023.
10. Ofício nº 530 de 2023 - Ao Sr. Abel Hack, 
agradecendo a Banda Sinfônica da Escola Donaldo 
Ritzmann na pessoa do Maestro Edison Soncini de 
Lima e aos Músicos Thiago Verbinenn e Somann 
Habib, pelas apresentações feitas na Sessão Solene 
do dia 21 de setembro em comemoração aos 150 anos 
de São Bento do Sul.
11. Ofício nº 531 de 2023 - Ao Sr. Antônio Dias Mafra, 
pela cedência de trechos de sua Obra, utilizados na 
Sessão Solene do dia 21 de setembro em 
comemoração aos 150 anos de São Bento do Sul.
12. Ofício nº 532 de 2023 - Ao Sr. Wellington de Souza 
Kesseli, agradecendo pela regência do Protocolo na 
Sessão Solene do dia 21 de setembro em 
comemoração dos 150 anos de São Bento do Sul.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação Complementar nº 57 
de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo 
Municipal requerendo informações complementares 
sobre os serviços de britagem que estão sendo 
realizados no britador municipal instalado em terreno 
alugado na Estrada Dona Francisca, no Bairro Bela 
Aliança pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos. 
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 452 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica Termo de Cessão de 
Uso nº PMSC 00054337/2023 que entre si celebram o 
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa 
Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado de 
Santa Catarina.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 453 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 6.255.000,00(seis 
milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 398 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre transação de 
créditos tributários e não tributários do Município de 
São Bento do Sul objeto de execução fiscal ou de litígio
judicial, nas hipóteses que especifica, e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 456 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de recursos 
financeiros, no valor de R$ 425.534,00 (quatrocentos 
e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e quatro reais), 
na forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 457 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de emenda 
parlamentar individual, no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 458 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte
e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 459 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o município de São 
Bento do Sul a transferir, por doação, veículo para o 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa 
Catarina.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 460 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui o Programa de Defesa 
Pessoal para Mulheres no município de São Bento do 
Sul.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 461 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei 3853 de 7 de 
dezembro de 2017 e dá outras providências.
Calendário das Sessões:
OUT: 02 – 05 – 09 – 16 – 23 – 30.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações