sessao nº 49

GGBAL/ggbal
Ata da 49ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia dois, de outubro, do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas 
dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os 
vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica 
Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal N°468 de 2023 e moção de apelo N°65 do Legislativo 
Municipal. Encaminhou também para comissões de contas e orçamento o 
requerimento de Certificado de Regularidade nº 118 de 2023. MATÉRIAS EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. Moção nº 65 de 2023 - Autores: Zuleica Voltolini 
e Terezinha Maria Dybas - Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, 
Presidente da Câmara dos Deputados, ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, 
Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Camilo Sobreira Santana, 
Ministro da Educação para a construção da Universidade Federal do Contestado –
UNIFECON. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que o objetivo 
desta moção é para tenham um olhar mais carinhoso ao estado de Santa Catarina e 
para que tenhamos a possibilidade de liberação e construção da Universidade Federal 
do Contestado a UNIFECON, frisou que não há nada mais justo que os valores dos 
nossos impostos, sejam empregados a favor da educação, essa moção de apelo está 
sendo uma matéria conjunta com varias câmaras de vereadores da região, para que 
possamos sensibilizar as autoridades em Brasília e que seja liberado a construção 
desta Universidade Federal, outras cidades já encaminharam e nós estamos 
encaminhando também. Solicitou aos colegas vereadores aprovação do mesmo. E 
não havendo demais manifestações foi aprovado. Certificado de Regularidade nº 117 
de 2023 da Associação Titãs de Artes Marciais. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Comentou que a Associação de Titãs de Artes Marciais apresentou a 
prestação de contas alusiva ao ano de 2022. Onde a mesma foi analisada pelas 
comissões, e está totalmente regular, então neste sentido ela pede também a emissão 
do certificado de regularidade para este ano de 2023. Solicitando a aprovação de 
contas a todos os vereadores presentes. E não havendo demais manifestações foi
aprovado. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto de Lei do 
Executivo nº 457 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso 
de emenda parlamentar individual, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Exemplificou que essa
emenda parlamentar individual tem origem do Senador Esperidião Amin e tem a 
finalidade de incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar 
GGBAL/ggbal
e ambulatorial, ao Hospital e Maternidade Sagrada Família já apresentou o plano de 
trabalho e este valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) será utilizado 
para essa finalidade. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de 
Lei do Executivo nº 458 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 125.000,00 (cento e 
vinte e cinco mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que 
este valor se refere a restituição de valores relacionado ao programa Projovem 
Trabalhador o qual foi realizado no início da década passada em virtude de alguns 
problemas com a licitação ocorreu uma denúncia e apuração, e agora não cabendo 
nenhum recurso a decisão é pela devolução deste no valor de R$ 125.000,00 (cento 
e vinte e cinco mil reais). E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto 
de Lei do Executivo nº 459 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o município 
de São Bento do Sul a transferir, por doação, veículo para o Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado de Santa Catarina. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Explanou que essa doação é de um veículo Sprinter Furgão, que tem a finalidade para 
uso na prevenção e combate a sinistro, busca e salvamento de pessoas e será 
utilizado pelo corpo de bombeiros do município na prestação de serviços para a 
comunidade. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do 
Executivo nº 460 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui o Programa de Defesa 
Pessoal para Mulheres no município de São Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Suplicou que este projeto tem como objetivo instituir um 
programa de defesa pessoal para mulheres, este programa é uma parceria da pasta 
da Assistência Social com a Fundação Municipal de Esportes e tem por finalidade 
ministrar aulas de defesa pessoal física para as munícipes de nossa cidade, mulheres 
que poderão participar deste programa aquelas com idade superior a 14 anos de 
idade, com o objetivo no primeiro momento de atingir as mulheres que estão em 
situação de vulnerabilidade maior. Explicando que a motivação de instituir um 
programa neste sentido, é o enfrentamento a todas as formas de violência que existe 
na nossa sociedade contra as mulheres. Com a palavra, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Citou a importância deste projeto para as mulheres, que além de ajudar na 
capacitação da autodefesa ele irá ajudar também no fator psicológico fazendo com 
que a mulher se sinta mais confiante, e encontre no grupo amparo e força para 
exatamente cortar esse círculo vicioso que é o da violência, muita das vezes não é só
o fato da autodefesa, mas também das mulheres se sentirem fortalecidas e 
encontrarem um meio de sair desta situação. Parabenizou o executivo pelo projeto e 
iniciativa. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do 
Executivo nº 461 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei 3853 de 7 de 
dezembro de 2017 e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Explicou que recentemente foi aprovado uma Lei que extinguiu diversas 
funções gratificadas de cunho geral, e foram criadas funções gratificadas específicas, 
nesta criação das funções gratificadas não se foi observado a criação para função 
GGBAL/ggbal
gratificada que consistem na responsabilidade de cartografia e legislação, que é 
atribuída ao servidor de setor de cadastro técnico imobiliário do município e que faz 
então esta função adicional com a responsabilidade alusiva a cartografia e legislação, 
se faz necessária a criação dessa função gratificada, uma vez que já se possuía antes 
de ser extinta as gratificações gerais. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei Complementar nº 
13 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre o procedimento para a 
instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações –
ANATEL. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Exemplificou que este 
projeto de Lei tem como objetivo dispor a implantação da rede 5G no município de 
São Bento do Sul, tendo em vista a velocidade em que a tecnologia avança e se faz
necessário então essa adequação no município de São Bento do Sul para podermos
receber essa nova tecnologia, este projeto de Lei trata da regulamentação e dos 
requisitos que precisam ser observados dos locais de instalação física para o 
recebimento desse sinal de internet, onde São Bento do Sul já está habilitado no plano 
nacional de implantação do 5G, em suma não são todas as cidades que estão
preparadas, começaram com as capitais e com algumas cidades e São Bento do Sul 
já esta habilitada para receber a implantação deste novo sistema. E não havendo 
demais manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão. Projeto 
de Lei do Executivo nº 462 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional transposição decremento no orçamento do 
município, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este valor tem a finalidade para 
construção do Centro de Especialidades Médicas, recentemente o projeto deste 
Centro de Especialidades Médicas foi apresentado aos vereadores que se fizeram 
presentes, e se verificou o quanto é importante este Centro De Especialidades 
Médicas para o município. E não havendo demais manifestações o referido projeto 
passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 463 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explanou que este valor está divido entre a pasta da 
Secretária Municipal de Educação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Que tem 
a finalidade de pagamento do bolsa auxílio aos estagiários, esse valor de 100 mil reais 
é uma adequação dentro da própria pasta da Secretária de Educação. E este valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tem a finalidade à aquisição de cadeiras aos servidores 
desta pasta, e também é uma adequação de valores dentro da própria pasta de 
Planejamento e Urbanismo. E não havendo demais manifestações o referido projeto 
passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 464 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em transferência da União 
GGBAL/ggbal
decorrente de emenda parlamentar de bancada, no valor de R$ 1.639.961,46 (um 
milhão, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e 
seis centavos). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Afirmou que o 
objetivo deste valor é a construção de uma quadra fechada na Escola Básica 
Municipal Professor CARLOS DOETSCH localizada no bairro Alpino, este valor foi 
uma iniciativa do Coronel Armando ainda no ano passado e agora então está sendo 
transferido para o município através de um convênio do governo federal. E não 
havendo demais manifestações o referido projeto passará por uma segunda 
discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 465 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional transposição incremento no 
orçamento do município, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este valor tem como finalidade 
também a então construção do Centro De Especialidades Médicas. Solicitando então 
aos demais vereadores a aprovação do mesmo. E não havendo demais 
manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei 
do Executivo nº 466 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 
4602, de 4 de julho de 2022. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Comentou que esta Lei aborda a respeito da contratação dos ACTs, a alteração desta 
Lei se da em virtude do que se foi presenciado em relação a educação no inicio deste 
ano, onde houve uma demora para contratação de todos os ACTs que eram 
necessários para preencher o quadro da pasta da Secretária De Educação, houve
também uma alteração ano passado, mas não se mostrou eficiente, então se tem a 
necessidade desta adaptação. E não havendo demais manifestações o referido 
projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 467 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera o artigo 1º da lei 4747 de 29 de março de 
2023. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que essa Lei 4747 
ela foi prevista de acordo com a nossa Lei orgânica municipal no entanto o tabelionato 
ele pede que tenha uma alteração para que possa ser feito a escritura dessa área que 
trata de uma escritura da escola da Urca, e devido existir um processo de inventário 
extrajudicial, e para que se atenda essa necessidade se faz necessário essa escritura, 
que precisa ser regularizada e atender aquilo que o tabelionato está pedindo em 
virtude deste inventário extrajudicial que está em tramitação. E não havendo demais 
manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão. PALAVRA 
LIVRE Karen Lili Fechner Parabenizou os munícipes que foram votar na eleição dos 
conselheiros tutelares. Comentou sobre a importância e o dever dos conselheiros 
eleitos para com a comunidade, parabenizando todos os novos conselheiros tutelares. 
Terezinha M. Dybas Citou sobre o outubro rosa, comentando sobre a rede feminina 
de combate ao câncer que tem por objetivo a proteção do câncer de mama e do colo 
de útero que são os principais trabalhos desenvolvidos por essas senhoras que dispõe 
do seu tempo para colaborar com as pessoas da nossa comunidade, quando se fala 
em rede feminina de combate ao câncer e quando falamos de APAE dispensam 
maiores comentários, são entidades que tem todo respeito da comunidade, e não há 
GGBAL/ggbal
restrição nenhuma quando o assunto é fazer algumas ações para contribuir com essas 
entidades, a rede feminina de combate ao câncer em São Bento do Sul atende 
aproximadamente 2500 pessoas realizando o preventivo todos os anos, são feitos 
através de agendamento diretamente na sede da rede feminina, também eles mantem 
uma sala de fisioterapia que são e que é equipada com os melhores equipamentos 
para atender as pacientes que estão em tratamento do câncer, e contam com o 
trabalho voluntário de fisioterapeuta, e massoterapeuta, todas as segundas feiras elas 
se reúnem na sede com o grupo da alegria, com objetivo de reunir as pacientes que 
estão em tratamento e também ex-pacientes para uma tarde de apoio e 
desconcentração das mais variadas. E que neste mês de outubro possamos fazer 
uma reflexão a respeito do que o outubro rosa representa e significa, algo que
precisamos pensar mais a respeito da prevenção, precisamos levar mais reflexões a 
todas as pessoas e que as pessoas estejam abertas a essa conversa. Citou também 
o dia do vereador que se comemorou dia 1 de outubro. Parabenizou os novos 
conselheiros tutelares eleitos e que possam trabalhar com sabedoria atendendo as 
necessidades das crianças e adolescentes do município. Zuleica M. S. Voltolini
Comentou sobre o dia do vereador citando o papel principal dos vereadores com a 
comunidade. Parabenizou os novos conselheiros pela eleição e também nomeação 
para tão importante função, onde ser conselheiro tutelar é um compromisso valioso e 
desafiador. Citou o outubro Rosa lembrando do momento de conscientização de que 
nós temos que falar muito e orientar as mulheres na questão do câncer de mama e 
do colo de útero, lembrar que o objetivo principal é aumentar ainda mais a importância 
da prevenção que é através de um diagnóstico precoce e um tratamento dessa doença 
que afeta milhões de mulheres em todo o mundo, e falando do outubro rosa não 
podemos deixar de falar da Rede Feminina algo tão importante, parabenizou a Rede 
Feminina de Combate ao Câncer pelo trabalho desempenhado. Lembrou do estatuto 
do idoso que completou 20 anos dia 1 de outubro, onde foi o estatuto do idoso que 
trouxe o atendimento preferencial para as pessoas a partir dos 60 anos, além de 
direitos básicos para este grupo de pessoas como prioridade na aquisição de casas 
próprias em projetos de moradia, esse importante marco legal brasileiro foi criado para 
garantir os direitos e a proteção das pessoas idosas promovendo sua dignidade, bem 
estar e participação na sociedade, parabéns aos idosos e que possamos realmente 
colocar em pratica o estatuto do idoso. Parabenizou a Escola Municipal Prof Adélia 
Lutz que foi campeã no concurso de fanfarras e bandas do sul brasileiro, onde a 
competição ocorreu em Ponte Alta em Santa Catarina, onde esteve participando 45 
bandas dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, onde a Escola 
Adélia Lutz foi campeã. Darlan A. Guliani Comentou sobre o tão importante mês 
Outubro Rosa que é uma campanha de conscientização com objetivo principal de 
alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico 
precoce do câncer de mama, e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero.
Parabenizou a Escola Municipal Prof Adélia Lutz que foi campeã no concurso de 
fanfarras e bandas do sul brasileiro. Frisou que através da Secretária de Agricultura 
GGBAL/ggbal
iremos ter uma clínica de atendimento de animais sem donos, e essa clinica até então 
não será 24 horas, mas será de segunda à sexta em horário comercial. Desejou 
dedicação e discernimento aos novos conselheiros tutelares, por razão de se existir 
um número elevado de crianças que sofrem abusos e maus-tratos. Comentou sobre 
a Usina de Reciclagem que por um período ela foi autossustentável, e porque isto 
ocorreu, e nos outros não, se faz necessário uma reunião com o presidente da SAMAE 
para que se possa pontuar oque se passa nesta Usina de Reciclagem, e pelo fato de 
que se passou várias empresas que participaram da licitação, mas que nenhuma se 
tornou apta, que é algo de se estranhar. Adriano Reinhardt Parabenizou os novos 
Conselheiros Tutelares, e comentou ser um trabalho de grandes desafios. Chamou a 
atenção para o transporte da saúde onde se tem muitos funcionários, e poucos 
veículos rodando, olhar um pouco mais pra essa questão e para os motoristas também 
na questão humana. Comentou sobre o outubro rosa, onde há muitas pessoas 
trabalhando em favor dessa causa, em especial a Rede Feminina de Combate ao 
Câncer. Pediu uma atenção especial do executivo para área de saúde, posto de saúde 
do bairro 25 de julho onde até o momento só se falou em ampliação e até agora nada. 
Com aparte Darlan A. Guliani Comentou sobre a ampliação do posto da 25 de julho, 
iria ser feito esta ampliação através da emenda parlamentar da então deputada 
Carmen Zanotto, e devido a mudança do presidente esta emenda foi cancelada. 
Adriano Reinhardt Explicou que a saúde precisa vir sempre em primeiro lugar, e que 
o município tem dinheiro para este investimento nesta área. Parabenizou a copinha A 
Gazeta onde muitas crianças participaram, e foi um grande evento em que muitas 
cidades participaram também. Jaírson Sabino Comentou sobre o dia do vereador. 
Sobre os cemitérios onde se tem 11 cemitérios municipais á cargo da prefeitura e 
Secretária de Obras onde se espera que aconteça as revitalizações e que se crie 
banheiros onde não se tem. Citou as dificuldades com as licitações referente a Usina 
de Processamento de Material Reciclado, questionou as exigências que estão sendo 
feitas que não se consegue empresas para assumir esses trabalhos. Comentou sobre 
os trabalhos realizados pelos Alcoólicos Anônimos um excelente trabalho, onde se 
ajuda muitas pessoas a largarem o vício. Referenciou a Câmara Municipal de São 
Bento do Sul por ser a uma das Câmara mais enxutas do Brasil gasta somente 15% 
do valor que tem direito e devolve 85% do valor, solicitou para que o prefeito possa 
repassar parte deste valor que é devolvido para compra de um veículo à polícia militar 
para uso do Proerd, onde a polícia precisa desse veículo para realizar esse trabalho
que é um trabalho tão importante para sociedade. Carla O. Hofmann Comentou sobre 
a eleição do Conselheiro Tutelar a qual esteve acompanhando, desejando a todos os 
conselheiros eleitos coragem e sucesso. Fez referência ao outubro rosa comentou 
sobre a Rede Feminina de Combate ao Câncer a qual esteve acompanhando em uma 
missa que abriu o outubro rosa na Paróquia São José de Serra Alta, onde esteve o 
grupo todo presente, citando a importância da Rede Feminina de Combate ao Câncer 
para a sociedade e para as pessoas que mais precisam de apoio em um momento tão 
difícil e triste como este, fez seus agradecimentos e parabenizou o grupo. Parabenizou
GGBAL/ggbal
também a copinha A Gazeta que foi um sucesso e contou com a presença de várias 
pessoas. Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a 
presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que 
se realizará no dia 09 de outubro de 2023 e encerrou, mandando lavrar a presente 
Ata. Sala das Sessões, 02 de outubro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 02/10/2023
49ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 468 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei n. 3476, de 26 de 
fevereiro de 2015. 
2. Moção nº 65 de 2023 - Autores: Zuleica Voltolini e 
Terezinha Maria Dybas - Moção de Apelo ao 
Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, Presidente da 
Câmara dos Deputados, ao Excelentíssimo Senhor 
Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e ao 
Excelentíssimo Senhor Camilo Sobreira Santana, 
Ministro da Educação para a construção da 
Universidade Federal do Contestado – UNIFECON. 
3. Indicação nº 857 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
DETRU solicitando a realização de estudos técnicos 
para a implantação de faixa de travessia elevada na 
Rua Antonio Kaesemodel, em frente ao nº 2220. 
4. Indicação nº 858 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando a manutenção das bocas de lobo na Rua 
Germano Brand, no Bairro Schramm. 
5. Indicação nº 859 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Saúde solicitando a 
implantação do Programa Previne Brasil, conforme 
minuta de Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa de 
Leis, que Dispõe sobre o novo modelo de 
financiamento de custeio da atenção primária à saúde. 
6. Indicação nº 860 de 2023 - Autores: Paulo Zwiefka e 
Hélio Alves - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Planejamento solicitando a 
revitalização da Estrada Cruzeiro, no Bairro Cruzeiro. 
7. Indicação nº 861 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos e ao
Departamento de Iluminação Pública solicitando a 
manutenção da iluminação pública na Rua Carlos Erhl 
Jùnior, no Centro. 
8. Indicação nº 862 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
nivelamento das bocas de lobo com o pavimento 
asfáltico na Rua das Acácias, no Centro. 
9. Certificado de Regularidade nº 118 de 2023 do São 
Bento Associação de Tênis de Mesa.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para a premiação dos alunos vencedores 
do concurso de desenhos e maquetes em alusão aos 
150 anos do município.
2. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 774, 775, 777, 779, 780, 781 e 
783/2023.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 446, 447, 448, 449, 
450 e 451/2023-E.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 468/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 533 de 2023 - À Sra. Adelita Nenevê 
Kamke, parabenizando ao SBCN, pelas conquistas no 
III Estadual Mirim e Petz de Natação 2023.
2. Ofício nº 534 de 2023 - Ao Sr. Vachagan Ter 
Meliksetyan técnico da equipe de Ginástica Artística, 
parabenizando a equipe pelos resultados obtidos no 
Campeonato Estadual Adulto Masculino.
3. Ofício nº 535 de 2023 - Ao Sr. António Jauri da Costa 
coordenador técnico da Associação São Bento de 
Taekwondo parabenizando a Atleta Eloisa Amanda 
Bertoli, pela conquista no President’s Cup. América de 
Taekwondo.
4. Ofício nº 536 de 2023 - À Sra. Adelita Nenevê 
Kamke, parabenizando ao SBCN, por seus atletas que 
representam o Estado de Santa Catarina, nos jogos 
escolares da Juventude, e ao Técnico Gabriel Costa.
5. Ofício nº 537 de 2023 - À atleta Thaciane Martins 
Rodrigues, parabenizando pelo resultado obtido na 
OLESC 2023.
6. Ofício nº 538 de 2023 - Ao Executivo municipal, 
encaminha indicações nº: 854, 855 e 856/2023 
oriundas da sessão ordinária datada de 28/09/2023.
7. Ofício nº 539 de 2023 - Ao Secretário Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, encaminha indicações nº: 
854/2023 oriundas da sessão ordinária datada de 
28/09/2023.
8. Ofício nº 540 de 2023 - Ao Secretário Municipal de 
Obras, encaminha indicações nº: 855 e 856/2023 
oriundas da sessão ordinária datada de 28/09/2023.
9. Ofício nº 541 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha requerimento do Informação nº: 057/2023 
oriundas da sessão ordinária datada de 28/09/2023.
10. Ofício nº 542 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha Aprovação de P.L. nº: 452, 453 e 456/2023 
oriundas da sessão ordinária e extraordinária datadas 
de 28/09/2023.
Pauta do dia 02/10/2023
49ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 65 de 2023 - Autores: Zuleica Voltolini e 
Terezinha Maria Dybas - Moção de Apelo ao 
Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, Presidente da 
Câmara dos Deputados, ao Excelentíssimo Senhor 
Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e ao 
Excelentíssimo Senhor Camilo Sobreira Santana, 
Ministro da Educação para a construção da 
Universidade Federal do Contestado – UNIFECON.
2. Certificado de Regularidade nº 117 de 2023 da 
Associação Titãs de Artes Marciais.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 457 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de emenda 
parlamentar individual, no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 458 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte 
e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 459 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o município de São 
Bento do Sul a transferir, por doação, veículo para o 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa 
Catarina.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 460 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui o Programa de Defesa 
Pessoal para Mulheres no município de São Bento do 
Sul.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 461 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei 3853 de 7 de 
dezembro de 2017 e dá outras providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o procedimento 
para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR 
autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações – ANATEL.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 462 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional transposição decremento no 
orçamento do município, no valor de R$ 8.000.000,00 
(oito milhões de reais), na forma em que especifica 
abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 463 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco 
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 464 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em transferência da União 
decorrente de emenda parlamentar de bancada, no 
valor de R$ 1.639.961,46 (um milhão, seiscentos e 
trinta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e 
quarenta e seis centavos), na forma em que especifica 
abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 465 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional transposição incremento no 
orçamento do município, no valor de R$ 8.000.000,00 
(oito milhões de reais), na forma em que especifica 
abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 466 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4602, 
de 4 de julho de 2022.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 467 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o artigo 1º da lei 4747, de 
29 de março de 2023.
Calendário das Sessões:
OUT: 02 – 09 – 16 – 23 – 26 – 30.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações