sessao nº 50

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Ata da 50ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia nove, de outubro, do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas 
dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os 
vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica 
Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal N°469,470 de 2023. Projetos de Lei do Legislativo N°105 
de 2023 e Moção de apelo N°66 de 2023. e Moção N°67 de 2023. DISCUSSÃO 
ÚNICA E VOTAÇÃO. Moção nº 66 de 2023 - Autores: Zuleica Voltolini, Adriano 
Reinhardt, Hélio Alves, Jairson Sabino, Luiz Lindecir Pesenti, Paulo Zwiefka e 
Terezinha Maria Dybas - Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, 
Presidente da Câmara dos Deputados, ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, 
Presidente do Senado Federal para que salvaguardem a competência legislativa do 
Congresso Nacional diante da tramitação da Arguição de Descumprimento de 
Preceito Fundamental nº 442 no Supremo Tribunal Federal. Com a palavra, o vereador 
Jaírson Sabino. Fez a leitura da moção a qual se encontra na integra. E não havendo 
demais manifestações foi aprovada a moção de apelo N°66 de 2023. Certificado de 
Regularidade nº 118 de 2023 do São Bento Associação de Tênis de Mesa. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou sobre a Associação de Tênis de 
Mesa a qual fez sua prestação de contas, foi analisada e está tudo certo. Solicitando 
a aprovação dos demais vereadores. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado. RESPOSTA DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO. Requerimento 
de Informação nº 55 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre denúncia de realização de serviços de roçadas em 
testadas e passeios em terrenos particulares pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Explanou que o Poder 
Público não pode realizar serviços em área particular por se tratar de algo contra o 
que está na Lei. Este pedido de requerimento de informação, pede informações
detalhadas a respeito de roçadas em terreno particular, a qual as respostas 
encaminhadas pela Secretaria Municipal de Obras não foram respondidas de acordo 
com o que o vereador havia questionado, solicitou para que mude a Lei, se não for 
mudada, todo e qualquer serviço realizado fora do que está na Lei será denunciado.
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto de Lei Complementar 
nº 13 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre o procedimento para a 
instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações –
ANATEL. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou a importância deste 
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projeto para São Bento do Sul, onde vai trazer inúmeros benefícios para cidade como 
um todo. Comentou sobre Campo Alegre e Rio Negrinho que também serão 
contempladas com a cobertura 5G. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Comentou sobre os pontos importantes e benefícios que este projeto e a implantação 
do 5G vai trazer para população de São Bento do Sul, em especial para instalações 
de futuros empreendimento. E não havendo demais manifestação foi aprovado.
Projeto de Lei do Executivo nº 462 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional transposição decremento no orçamento do 
município, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este valor tem a finalidade da construção 
do Centro de Especialidades Médicas, onde se tem um projeto para que seja 
construído ao lado da UPA no bairro Colonial, logo após a finalização da construção 
e instalação da UPA, se pretende começar a construção do Centro de Especialidades 
Médicas. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Comentou sobre a atual 
situação do Centro de Especialidades Médicas, a qual se encontra em situações 
precárias, citou a importância deste projeto para área da saúde. Referenciou também 
a atual situação onde se encontra o posto de saúde do bairro 25 de Julho o qual se 
há necessidade da construção de um lugar adequado para o atendimento dos 
pacientes e da população local, citou a verba para construção do posto que foi pedida 
através do vereador Darlan e que devido a ela não ter sido usada no prazo 
determinado expirou-se o tempo para utilização. Com a palavra, o vereador Adriano 
Reinhardt. Felicitou a construção da UPA, citou o local onde será construído o Centro 
de Especialidades Médicas. Comentou sobre os vereadores buscarem verbas para o 
município, onde se faz necessário para que se conclua algumas obras que o próprio 
município tem a dificuldade de terminar com o dinheiro que possui. Fez referencia as 
verbas que foram perdidas, que poderiam ter sido investidas no município. Com a 
palavra, o vereador Darlan A. Guliani. Citou a verba que havia conseguido através da 
então deputada Carmen Zanotto, onde final do ano alguns projetos voltam por não ser 
aprovado, e quando sobrou a verba destes projetos, se entrou com o projeto da 
reforma do posto da 25 de julho solicitando o valor, qual foi aprovado e assinado, e 
devido a troca de presidente, a nova equipe achou que o dinheiro não deveria vir para 
São Bento do Sul, questionando o objetivo da politica pública a qual deveria olhar para 
os pagadores de impostos, e que não se funciona desta maneira, citou que essa 
atitude de troca de equipe, nada mais fez do que pensar na questão partidária, onde 
não se pensou na população. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Citou sobre 
a conversa que teve com o prefeito a respeito do posto de saúde do bairro 25 de Julho 
na qual o prefeito comentou que iria a Brasília nos próximos dias atrás de recursos 
para inúmeras obras, e também em busca da liberação de alguns recursos que estão 
travados. Referenciou que juntamente com o vereador Hélio irão até a Assembleia 
Legislativa conversar com alguns deputados em busca de recursos para o município,
com a finalidade de tentar ajudar de alguma forma e talvez conseguir um recurso para 
poder melhorar a unidade de saúde do bairro 25 de julho. Com a palavra, o vereador 
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Hélio Alves. Comentou sobre inúmeras emendas que eram para ter vindo para o 
município e não vieram, entre elas os problemas nas emendas de pavimentação, citou 
sobre os investimentos que o executivo vem realizando na cidade na questão de 
pavimentação, parabenizou os trabalhos que estão sendo feitos na UPA. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que a ideia é transferir a equipe 
que trabalha na emergência do hospital que é mantida pela prefeitura para a UPA, 
sendo assim o hospital ficara somente com o que é emergência, na questão do Centro 
de Especialidades se trabalha uma equipe no referido espaço em que se tem hoje em 
dia, e outra ao lado da UPA onde será feito o Centro de Especialidades Médicas.
Solicitou a aprovação pelos demais vereadores. E não havendo demais 
manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 463 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar 
no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que cem mil reais irão para pasta da Secretaria de 
Educação, mais especificamente na questão das bolsas e auxilio estagiários, e cinco 
mil reais para aquisição de cadeiras. Solicitando então a aprovação dos demais 
vereadores. E Não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do 
Executivo nº 464 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em 
transferência da União decorrente de emenda parlamentar de bancada, no valor de 
R$ 1.639.961,46 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e 
um reais e quarenta e seis centavos). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Exemplificou que a finalidade deste valor é a construção de uma quadra 
coberta fechada na EBM PROFESSOR CARLOS DOETSCH situada no bairro Alpino, 
esta emenda de bancada é um encaminhamento do deputado Coronel Armando. Com 
a palavra, o vereador Hélio Alves. Parabenizou o deputado Coronel Armando pela 
emenda que será destinada ao bairro Alpino, na construção desta quadra fechada.
Agradeceu a todos os envolvidos. E não havendo demais manifestações foi aprovado. 
Projeto de Lei do Executivo nº 465 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional transposição incremento no orçamento do 
município, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que esteve valor tem a finalidade para a 
construção do Centro de Especialidades em resumo o valor decremento de 
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). está saindo da pasta de Planejamento e 
Urbanismo e entrando como incremento na pasta do Fundo Municipal de Saúde o 
projeto N°465 é a autorização para o incremento de 8 milhões na pasta da Saúde. E 
não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 466 
de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4602, de 4 de julho 
de 2022. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Exemplificou que a Lei 
trata a respeito da contratação dos ACTs, a alteração desta Lei é em razão do que se 
foi presenciado em relação a educação no início deste ano, onde houve uma demora 
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para contratação de todos os professores ACTs que eram necessários para preencher 
o quadro da pasta da Secretária De Educação, houve também uma alteração ano 
passado, mas não se mostrou eficiente, então se tem a necessidade desta adaptação.
E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 
467 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera o artigo 1º da lei 4747, de 29 de 
março de 2023. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que essa 
Lei se trata da desapropriação amigável do imóvel localizado no bairro colonial e que 
está registrado sobre matrícula 46.701 este projeto de Lei é necessário ser alterado, 
em razão de uma exigência do Tabelionato de Notas aqui do município que pede que 
haja uma descrição especifica em relação ao descritivo do mapa da desapropriação e 
anexação ao imóvel da prefeitura. E não havendo demais manifestações foi aprovado.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 445 de 2023
- Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Município de São Bento do Sul a firmar acordo 
judicial com Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Diener Concessionária 
de Veículos Ltda e Juliano Jorge Vieira Diener em ação civil pública. Com a palavra,
a vereadora Terezinha M. Dybas. Ressaltou que o projeto trata sobre o inicio do ano 
de 2018 onde houve uma ação civil pública contra a Diener Concessionária de 
Veículos e contra Juliano Jorge Vieira Diener, e o município de São Bento do Sul e 
Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, nesta ação Civil Pública solicitava a 
demolição da galeria pública que foi construída no espaço em que fica localizada a 
Concessionária de Veículos Diener, que é feita em concreto armado, e que por 
finalidade se tinha a canalização do Rio São Bento, também a desocupação e a 
demolição comercial e demais edificações que compõem aquele imóvel, porque ele 
foi construído em uma área de preservação permanente, em uma APP este imóvel de 
matricula 0608 e está localizado na rua Antônio Kaesemodel N°460. Durante esse 
tempo de tramitação desta ação civil pública, se foram feitas manifestações e defesas, 
e anterior ao envio deste projeto para Câmara de Vereadores, houve uma 
autocomposição com o Ministério Público onde então a concessionária Dinner e a 
pessoa de Juliano Diener, vão realizar o pagamento de multas civil para a 
reconstituição dos bens lesados com uma transferência de veículo e com a demolição 
da parte, onde se localiza a lavação naquele imóvel, não de toda a construção mas 
de onde se localiza especificamente a lavação, então este acordo judicial já foi 
afirmado e todos os envolvidos já fizeram este acordo e a concessionária vai transferir 
para o município de São Bento do Sul, que deverá fazer uso exclusivo para Secretária 
de Meio Ambiente nas atividades de fiscalização ambiental, um veiculo Fiat Touro do 
ano de 2020, este veículos terá que ser transferido para a prefeitura em até 90 dias e 
ainda em até 90 dias a concessionária tem que assumir toda e qualquer despesa ou 
manutenção que porventura venha ter no veículo, também no prazo de 180 dias a 
contar então da assinatura deste acordo, que depende da aprovação aqui na câmara 
de vereadores, no caso de não ser aceito esta proposta pela câmara de vereadores o 
valor terá que se pago em dinheiro no valor de R$146.000,00 ainda terá uma multa 
civil no valor de R$41.831,00 então este projeto de Lei se trata de um acordo já 
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realizado com todas as partes perante o Ministério Público, e a aprovação da câmara 
de vereadores é para que a prefeitura possa então receber esse veículo para ser 
usado na finalidade dita anteriormente e com as condições citadas. E não havendo 
demais manifestações o projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei 
do Executivo nº 455 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera redação da Lei nº 
1.487, de 23 de dezembro de 2005, que dispôs sobre o contencioso tributário do 
município de São Bento do Sul, institui o Conselho Municipal de Contribuintes e dá 
outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que 
este projeto de Lei tem o objetivo de fazer uma alteração na redação da Lei N°1487 
de 2005. Que dispõe sobre o contencioso tributário do município de São Bento do Sul 
que institui o Conselho Municipal de contribuintes e dá outras providências a alteração 
que se pretende nesse projeto de Lei é para que possa haver um pagamento de 
gratificação diferenciada ao secretário executivo deste então conselho, então os 
conselheiros recebem uma gratificação diferenciada fora do seu horário normal de 
trabalho, os que comparecem as reuniões deste Conselho Municipal Tributário, e o 
Secretário Executivo ele presta um serviço maior do que os demais conselheiros tendo 
toda a incumbência da realização de atas da organização das atividades 
administrativas, de organizar as reuniões e de todas as outras atividades que são 
administrativas necessárias as atividades deste conselho, então por se exigir um 
tempo maior entende-se que é justo uma remuneração diferenciada para este 
secretário executivo que é escolhido entre os conselheiros de cada momento. Este 
valor então é para que essa pessoa possa receber então 25% do salário mínimo por 
comparecimento a estas reuniões do conselho e para os demais 15%. E não havendo 
demais manifestações o projeto passará por uma segunda discussão. Baseado no art 
284 do regimento interno o vereador Darlan Pediu vistas ao projeto de Lei n°468 de 
2023 que seria discutido logo em seguida. Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2023 
- Autora: Karen Lili Fechner - Declara de utilidade pública a Associação Pumas de 
Futsal. Com a palavra, a vereadora Karen Lili Fechner. Comentou sobre sua visita a 
Associação Pumas de Futsal, citando a importância de declarar utilidade pública essa 
associação que tanto colabora com o bairro na questão da educação, após a leitura 
da história da Associação Pumas de Futsal solicitou em segunda discussão a 
aprovação deste projeto pelos colegas vereadores. Com a palavra, a vereadora Carla 
O. Hofmann. Citou a importância deste projeto, parabenizando o presidente da 
associação pelo trabalho desenvolvido, oportunizando as meninas para que tenham 
uma ocupação, e além deste projeto esportivo para que também passe a ter uma 
contribuição social. PALAVRA LIVRE Darlan A. Guliani Parabenizou os professores, 
agradeceu a classe citando que a educação faz parte dos três pilares que movem uma 
administração pública onde é através dela que consigamos mudar completamente a 
vida das pessoas, como pessoa e como profissional. Carla O. Hofmann Lamentou a 
questão das enchentes, onde vida se perderam no estado de Santa Catarina, famílias 
ficaram desabrigadas. Citou a enchente que afetou a localidade na Vila Schwarz onde 
várias famílias perderam o pouco que já tinham, cobrou da EMHAB moradias para as 
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famílias que estão em situação de enchentes ou perigo, destacou a importância de se 
tratar esse assunto com urgência. Terezinha M. Dybas Ressaltou a necessidade de 
uma solução adequada para todas as pessoas que sofrem com essas enchentes por 
conta das chuvas fortes. Citou em sua fala a solidariedade dos diversos grupos da 
sociedade de São Bento do Sul com aqueles que mais necessitavam neste momento 
difícil, agradeceu aqueles que contribuíram e ajudaram neste momento tão delicado. 
Comentou sobre a reunião com o consórcio Quiriri, onde se tratou algumas situações 
de liberações que precisam ser ajustadas, para que alguns projetos sigam adiante.
Karen Lili Fechner Comentou a respeito dos locais mais afetados pelas enchentes. 
Citou a ajuda dos munícipes aquelas pessoas que mais necessitaram nesse momento 
de enchente e de famílias desabrigadas, doando mantimentos, cobertores e muitos 
outros itens necessários, felicitou a todos os envolvidos, a Secretaria de Obras e 
Defesa Civil que estiveram incansavelmente trabalhando para ajudar os afetados 
pelas enchentes, citou a importância de se reunir todas as Secretarias envolvidas com 
o plano de contingência da Defesa Civil, para que estejamos preparados para futuras 
ocorrências. Zuleica M. S. Voltolini Citou o importante papel do legislativo em aprovar
e analisar leis. Parabenizou a todos que ajudaram doando mantimentos, cobertores, 
colchão, e itens de higiene para os desabrigados das enchentes. Ressaltou o 
magnifico trabalho da Associação Pumas. Jaírson Sabino Comentou sobre a 
drenagem pluvial onde não se é opcional para um governo, e que não se pode ficar à
mercê do prefeito tem que se fazer, porque quando se precisa de uma drenagem que 
seja eficaz ela não funciona a exemplo a rua Jorge Lacerda. Agradeceu ao presidente 
do Samae, onde se teve uma reunião a respeito da Usina de Processamento de 
Material Reciclável Samae onde espera que a usina volte a produzir e que baixe o seu 
custo, e que possa ser usado 40 toneladas por dia para virar paver. Destacou sobre a 
moção, onde o congresso precisa legislar e não ficar se escondendo. Felicitando o dia 
das crianças. Adriano Reinhardt Parabenizou as pessoas que lutam contra o aborto. 
Citou sobre a saúde onde esteve presente no hospital fiscalizando, ressaltou a 
importância de saber administrar os recursos, frisou o desenvolvimento do hospital na 
área tecnológica, comentou a importância do executivo em fazer os investimentos 
necessários em especial na área de exames. E não havendo nada a ser tratado, a 
Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a 
próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 16 de outubro de 2023 e encerrou, 
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 09 de outubro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
GGBAL/ggbal
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 09/10/2023
50ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 469 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 3973, de 25 de 
outubro de 2018 que Dispõe sobre a forma de 
amortização do déficit técnico atuarial para obtenção 
do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem 
em face do RPPS do município de São Bento do Sul. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 470 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica a 2ª alteração e 
consolidação do Contrato de Consórcio Público do 
CISNORDESTE/SC. 
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 105 de 2023 - Autor: 
Adriano Reinhardt - Denomina de Alfro Weber, rua do 
município. 
4. Moção nº 66 de 2023 - Autores: Zuleica Voltolini, 
Adriano Reinhardt, Hélio Alves, Jairson Sabino, Luiz 
Lindecir Pesenti, Paulo Zwiefka e Terezinha Maria 
Dybas - Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor 
Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, ao 
Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente 
do Senado Federal para que salvaguardem a 
competência legislativa do Congresso Nacional diante 
da tramitação da Arguição de Descumprimento de 
Preceito Fundamental nº 442 no Supremo Tribunal 
Federal. 
5. Moção nº 67 de 2023 - Autora: Terezinha Maria 
Dybas - Moção de Aplausos aos atletas são bentenses 
medalhistas da 22ª Olimpíada Estudantil Catarinense 
– OLESC realizada entre os dias 25 de setembro e 03 
e outubro de 2023 na cidade de Florianópolis. 
6. Requerimento nº 115 de 2023 - Autora: Karen Lili 
Fechner - Solicitando licença de trinta dias para tratar 
de assuntos particulares. 
7. Requerimento nº 116 de 2023 - Autor: Darlan André 
Guliani - Solicitando licença de trinta dias para tratar de 
assuntos particulares. 
8. Indicação nº 863 de 2023 - Autora: Karen Lili Fechner 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando a limpeza e roçadas 
nas calçadas da Rua Alto Paraguaçu, no Bairro 
Cruzeiro. 
9. Indicação nº 864 de 2023 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Educação solicitando estudos 
para implantação de melhorias na Escola Básica 
Municipal Baselisse Carvalho Ramos Virmond, no 
Bairro Colonial.
10. Indicação nº 865 de 2023 - Autora: Terezinha Maria 
Dybas - Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU 
encaminhando minuta de Projeto de Lei a ser enviado 
a esta Casa de Leis reservando vagas de 
estacionamento especial para gestantes e pessoas 
acompanhadas com crianças de colo até um ano de 
idade. 
11. Indicação nº 866 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU 
solicitando estudos técnicos para viabilidade de 
implantação de um redutor de velocidade na Rua
Estevão Buschle, próximo ao nº 1820, no Bairro 25 de 
Julho. 
12. Indicação nº 867 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Fundação 
Cultural solicitando que o horário de atendimento da 
Biblioteca Municipal Luis de Vasconcellos, localizada 
no Centro, seja estendido até as 18:00 horas de 
segunda a sexta-feira.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência convidando para a III Conferência 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 452, 453 e 
456/2023.
3. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 816 e 851/2023.
4. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 787, 788, 789 e 790/2023.
5. Ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico convidando para o II Fórum de Lideranças 
Públicas do Planalto Norte.
6. Ofício da OAB Subseção São Bento do Sul 
solicitando manifestação de apoio formal para o pleito 
de realização de Sessão de Julgamento da 3ª Câmara 
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina, nas dependências do Salão do Júri do Fórum 
da Comarca, em comemoração do sesquicentenário.
7. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a 
liberação de recursos para o município.
8. Ofício do Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Regional comunicando a liberação 
de recursos para o município.
9. Ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo convidando para a abertura do 
Feirão de Empregos de São Bento do Sul.
Pauta do dia 09/10/2023
50ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
10. Ofício da Escola do Legislativo da Assembleia 
Legislativa do Estado de Santa Catarina convidando 
para a Caravana de Inclusão da Mulher na Política.
11. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 833, 835, 838 e 839/2023.
12. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
Indicações nºs 469 e 470/2023.
13. Ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo adiando o Feirão de Empregos 
de São Bento do Sul.
14. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 457, 458, 459, 
460 e 461/2023-E.
15. Abaixo assinado solicitando colocar em discussão 
na pauta da sessão ordinária do dia 09.10.2023 a 
Moção de apelo ao Congresso Nacional sobre ADPF 
442.
16. Ofício do Vereador Adriano Reinhardt solicitando a 
retirada do Projeto de Lei nº 105/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício Circular nº 01 de 2023 – Às Unidades de 
Ensino Municipais, Estaduais e Particulares 
convidando para a inscrição no Projeto Vereador Mirim 
2024.
2. Ofício nº 543 de 2023 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha calendário de sessões do mês de outubro 
de 2023 aprovado em sessão ordinária datada de 
28/09/2023.
3. Ofício nº 544 de 2023 – À jovem Raica Milena 
Niquelatti, parabenizando pela conquista do vice 
campeonato da OLESC 2023.
4. Ofício nº 545 de 2023 – Aos técnicos Jean Carlos 
Knoepke Streit e Stuart Hoffmann, parabenizando 
pelas conquistas realizadas pelo tênis de mesa na 
OLESC 2023.
5. Ofício nº 546 de 2023 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 857, 858, 859, 860, 861 e 
862/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
02/10/2023.
6. Ofício nº 547 de 2023 – Ao Diretor de Trânsito 
Municipal, encaminha indicação nº: 857/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 02/10/2023.
7. Ofício nº 548 de 2023 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 858, 861 e 
862/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
02/10/2023.
8. Ofício nº 549 de 2023 – Ao Secretário de Saúde 
Municipal, encaminha indicação nº: 859/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 02/10/2023.
9. Ofício nº 550 de 2023 – Ao Secretário de 
Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº: 860/2023, oriunda da sessão ordinária 
datada de 02/10/2023.
10. Ofício nº 551 de 2023 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº: 457, 458, 459, 460 e 
461/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
02/10/2023.
11. Ofício nº 552 de 2023 – À Vossa Excelência o Sr. 
Arthur Lira, encaminha Moção de Apelo nº: 065/2023, 
oriunda da sessão ordinária datada de 02/10/2023.
12. Ofício nº 553 de 2023 – À Vossa Excelência o Sr. 
Rodrigo Pacheco, encaminha Moção de Apelo nº: 
065/2023, oriunda da sessão ordinária datada de 
02/10/2023.
13. Ofício nº 554 de 2023 – À Vossa Excelência o Sr. 
Camilo Sobreira Santana, encaminha Moção de Apelo 
nº: 065/2023, oriunda da sessão ordinária datada de 
02/10/2023.
14. Ofício nº 555 de 2023 – À Sra. Nilvane Aparecida 
Rudnick, parabenizando a E. B. M. Prof.ª Adélia Lutz, 
pela conquista do 1º lugar no 13º Concurso de 
Fanfarras e Bandas Sul-Brasileiro 2023.
15. Ofício nº 556 de 2023 – Ao Sr. Jacson Keil, 
parabenizando pela conquista do Campeonato 
Brasileiro de Motocross.
16. Ofício nº 557 de 2023 – Ao Sr. Herbert Rafael 
Sprotte, parabenizando a equipe FMD/EQMAX, pelos 
resultados obtidos na OLESC 2023.
17. Ofício nº 558 de 2023 – Ao Sr. Antônio Jauri Costa, 
parabenizando a equipe da Associação de 
Taekwondo, pelos resultados obtidos na OLESC 2023.
18. Ofício nº 559 de 2023 – Ao Sr. Rodrigo Nassif 
Ribas, parabenizando aos Atletas de Judô, pelos 
resultados obtidos na OLESC 2023.
19. Ofício nº 560 de 2023 – À AXSBS/FMD –
Associação de Xadrez de São Bento do Sul, 
parabenizando aos Atletas do Xadrez, pelos 
resultados obtidos na OLESC 2023.
20. Ofício nº 561 de 2023 – Ao Sr. Maurício Martins 
Willemann, comunica apoio a realização de Sessão de 
Julgamento.
21. Ofício nº 562 de 2023 – Ao Executivo Municipal, 
comunica repasse de valores da Câmara.
Pauta do dia 09/10/2023
50ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
3
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 66 de 2023 - Autores: Zuleica Voltolini, 
Adriano Reinhardt, Hélio Alves, Jairson Sabino, Luiz 
Lindecir Pesenti, Paulo Zwiefka e Terezinha Maria 
Dybas - Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor 
Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, ao 
Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente 
do Senado Federal para que salvaguardem a 
competência legislativa do Congresso Nacional diante 
da tramitação da Arguição de Descumprimento de 
Preceito Fundamental nº 442 no Supremo Tribunal 
Federal.
2. Certificado de Regularidade nº 118 de 2023 do São 
Bento Associação de Tênis de Mesa.
Resposta dos Requerimentos de Informação:
1. Requerimento de Informação nº 55 de 2023 - Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre denúncia de realização de serviços 
de roçadas em testadas e passeios em terrenos 
particulares pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o procedimento 
para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR 
autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações – ANATEL.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 462 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional transposição decremento no 
orçamento do município, no valor de R$ 8.000.000,00 
(oito milhões de reais), na forma em que especifica 
abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 463 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco 
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 464 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em transferência da União 
decorrente de emenda parlamentar de bancada, no 
valor de R$ 1.639.961,46 (um milhão, seiscentos e 
trinta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e 
quarenta e seis centavos), na forma em que especifica 
abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 465 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional transposição incremento no 
orçamento do município, no valor de R$ 8.000.000,00 
(oito milhões de reais), na forma em que especifica 
abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 466 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4602, 
de 4 de julho de 2022.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 467 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o artigo 1º da lei 4747, de 
29 de março de 2023.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 445 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a firmar acordo judicial com Ministério 
Público do Estado de Santa Catarina, Diener 
Concessionária de Veículos Ltda e Juliano Jorge Vieira 
Diener em ação civil pública.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 455 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera redação da Lei nº 1.487, 
de 23 de dezembro de 2005, que dispôs sobre o 
contencioso tributário do município de São Bento do 
Sul, institui o Conselho Municipal de Contribuintes e dá 
outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 468 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei n. 3476, de 26 de 
fevereiro de 2015.
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2023 - Autora: 
Karen Lili Fechner - Declara de utilidade pública a 
Associação Pumas de Futsal.
Calendário das Sessões:
OUT: 02 – 09 – 16 – 23 – 26 – 30.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações