sessao nº 51

GGBAL/ggbal
Ata da 51ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, dezesseis, de outubro, do ano de dois mil e vinte e 
três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas 
dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os 
vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica 
Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas O balancete de 
verificação referente ao mês de setembro de 2023 da empresa Municipal de Habitação 
EMHAB. DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. Moção nº 67 de 2023 - Autora: Terezinha 
Maria Dybas - Moção de Aplausos aos atletas são bentenses medalhistas da 22ª 
Olimpíada Estudantil Catarinense – OLESC realizada entre os dias 25 de setembro e 
03 e outubro de 2023 na cidade de Florianópolis. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Comentou sobre o objetivo desta moção, que é incentivar o 
esporte, trazer os atletas que foram medalhistas na OLESC para que venham até a 
câmara de vereadores receber um certificado em agradecimento pela atuação e pelas 
conquistas que trouxeram ao nosso municipio. E não havendo demais manifestação 
foi aprovado. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Com base no 
regimento interno art 284 a vereadora Carla O. Hofmann pediu o adiamento da 
discussão do projeto de Lei do Executivo N°426 de 2023. Projeto de Lei do Executivo 
nº 445 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Município de São Bento do 
Sul a firmar acordo judicial com Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Diener 
Concessionária de Veículos Ltda e Juliano Jorge Vieira Diener em ação civil pública. 
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que conforme o acordo 
feito com o Ministério Público a Diener Concessionária vai demolir o espaço onde fica 
a lavação, irá fazer a entrega de um veículo FIAT Touro, o qual será livre de qualquer 
encargo no prazo de 90 dias e ainda irá se responsabilizar por qualquer vicio ou defeito 
que eventualmente venha apresentar neste veículo, e no prazo de 180 dias irá ter que 
ocorrer a demolição deste galpão onde se localiza a lavação, e ainda terá que realizar 
o pagamento de R$41.831,00 que vai para o Fundo de Reconstituição de Bens 
Lesados do Estado de Santa Catarina, pagamento este que será realizado em dez 
parcelas mensais, começando a partir da homologação deste acordo que foi realizado 
com o Ministério Público. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto 
de Lei do Legislativo nº 104 de 2023 - Autora: Karen Lili Fechner - Declara de utilidade 
pública a Associação Pumas de Futsal. Com a palavra, a vereadora Karen Lili 
Fechner. Solicitou aos colegas vereadores para que juntos possam trazer esse título 
a Associação as inscrições necessárias para outros conselhos municipais de direito, 
para que possam também participar de editais de projeto, através do FIA, fundo este 
que em São Bento do Sul é muito bem divulgado, e temos verbas para investir em 
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projetos para as crianças e jovens do nosso municipio. Com a palavra, a vereadora 
Carla O. Hofmann. Comentou a importância de tratar de maneira formal as entidades, 
citou sobre o fundo da infância e da adolescência, com a possibilidade com que as 
entidades devidamente legalizadas tenham acesso a projetos e verbas, então é muito 
importante essa regularização, desejou sucesso aos projetos futuros da Associação 
Pumas de Futsal. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Parabenizou as 
conquistas que o time Pumas de Futsal já teve, citando a importância dos trabalhos 
realizados pela Associação. E não havendo demais manifestações foi aprovado. 
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 468 de 2023 
- Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei n. 3476, de 26 de fevereiro de 2015. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que este projeto de Lei trata de 
uma medida para aprimorar ainda mais o programa Porteira Aberta que é 
desenvolvido pela Secretaria de Agricultura, o objetivo deste projeto é fomentar as 
atividades dos produtores rurais do nosso municipio, e busca incluir a possibilidade 
quando houver indicação de profissionais que acompanham a assistência técnica na 
produção ou criação de animais, que os insumos necessário possam ser repassados 
pela secretaria afim de diminuir o ônus dos produtores, ou ainda que a efetivação 
possa ser cumprida preservando então a integridade das plantações ou animais. Com 
a palavra, o vereador Darlan A. Guliani. Comentou sobre a Lei 3476 art 6° citou que 
precisa ser analisado e discutido mais afundo este projeto para que se possa de fato 
ser aprovado em segunda discussão. E não havendo demais manifestações o referido 
projeto passara por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 469 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018 
que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do 
equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do município de 
São Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este 
projeto de Lei se trata da atualização do déficit atuarial do IPRESBS, lembrou que 
desde 2009 vem sendo verificado que existe uma insuficiência de recursos para 
ocorrer o equilíbrio econômico do IPRESBS, desde então todo ano é feito o cálculo
do déficit atuarial e também neste mesmo estudo verificar as condições de pagamento 
para que o municipio consiga cobrir o pagamento de todas as aposentadorias dos 
servidores públicos, se tem a necessidade do municipio estar em dia com essa 
questão do IPRESBS, pelo fato de que pode perder condições de receber recursos 
federais e também contrair financiamentos. E não havendo demais manifestações o 
referido projeto passara por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 
470 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Ratifica a 2ª alteração e consolidação do 
Contrato de Consórcio Público do CISNORDESTE/SC. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que este projeto de Lei pede autorização do Poder 
Legislativo para que possa ser ratificado a segunda alteração e consolidação do 
contrato de consórcio público do CISNORDESTE/SC do qual São Bento do Sul faz 
parte, qual as alterações foram discutidas e aprovadas pelos prefeitos que fazem parte 
do Consorcio em Assembleia Extraordinária realizada em 22 de junho de 2023. Então 
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se há a necessidade desta ratificação para que essa alteração e consolidação do 
contrato possa produzir os efeitos legais, em segunda discussão solicitou aos colegas 
vereadores aprovação. E não havendo demais manifestações o referido projeto 
passara por uma segunda discussão. PALAVRA LIVRE Adriano Reinhardt
Parabenizou o Hospital Sagrada Família pelos seus 69 anos de existência, citou ser 
um crítico construtivo, ressaltou a importância de se apoiar o Hospital Sagrada 
Família. Questionou sobre as obras na rua Antônio Kaesemodel onde se poderia 
trabalhar a noite afim de reduzir eventuais transtornos, assim como várias cidades do 
estado fazem, citou o DETRU onde não se estão presentes dando devida orientação 
a população quando se há manutenção ou obras na via. Comentou também sobre a 
mudança de alunos da E.B.M Rodolfo Berti para E.B.M Professora Aracy Hansen
onde os pais estão preocupados. Terezinha M. Dybas Parabenizou o Hospital 
Sagrada Família pelos seus 69 anos, frisou que a direção do hospital está direcionada 
a Porto Alegre não mais a Curitiba como foi até poucos dias. Parabenizou também os 
professores pelos seus respectivos dias. Citou a importância de todos participarem da 
reunião que irá ter a respeito do deslocamento de alunos da E.B.M Rodolfo Berti para 
E.B.M Professora Aracy Hansen. Comentou a respeito da reunião com o Secretário 
Executivo do Consórcio Quiriri que apontou problemas existentes tanto no consórcio 
Quiriri e na EMHAB mas foi além, procurou soluções, e uma delas foi a liberação do 
primeiro empreendimento da EMHAB desta gestão que foi liberado pelo Consórcio 
Quiriri, Belém 1 está liberado, destacou a importância do diálogo para todas as 
instituição. Citou a utilização da escola estadual no bairro Lençol onde atualmente 
funciona o CEJA para que então seja utilizado para atender mais crianças do bairro. 
Comentou sobre as pontes que foram reformadas e aquelas que serão reformadas. 
Paulo Zwiefka Parabenizou a Associação Pumas pelos trabalhos. Felicitou o dia dos 
professores citando a importância dos professores perante a sociedade. Citou a 
reunião que irá ter na E.B.M Rodolfo Berti sobre a transferência de alunos para a 
E.B.M Professora Aracy Hansen, onde comentou ser favorável que continue no 
mesmo colégio. Referenciou sobre suas solicitações que foram feitas ao executivo 
municipal e algumas delas atendidas. Darlan A. Guliani Comentou sobre a 
transferência do período integral da escola Rodolfo Berti para escola Professora Aracy 
Hansen, onde entende que a Secretaria de Educação está sempre em busca de 
oferecer um ensino de qualidade e cada vez melhor, pediu para que os pais ouçam a 
Secretaria de Educação, e depois concluam oque é melhor para seus filhos. Ressaltou 
a situação da Vila Schwarz, comentou sobre convidar o diretor da EMHAB para
explanar sobre o assunto, citou que a Vila Schwarz teve um projeto em 2009 onde se 
obteve cinco milhões em verbas para se resolver o problema, desses cinco milhões, 
foi usado um milhão e setecentos, onde se foram construídas 14 unidades de casa, 
sendo que se apontam 40 em área de risco que precisavam ser removidas, e ainda 
foram reformado 24, o projeto previa a mudança desse pessoal para um novo local, 
que seria o Jardim Boa Esperança, e essas 14 unidades não foram regularizadas, no 
inicio do mandato o diretor da EMHAB foi chamado no Ministério Público, onde ele 
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responde por isso, por ter assumido a pasta, então o Ministério Público solicitou que 
fosse regularizado, e teve que ser feito desmembramento dessas 14 unidades, fazer 
toda a inscrição de terreno por terreno passar essas inscrições para os moradores, a 
Caixa Econômica embargou o projeto, e o dinheiro foi devolvido e hoje se precisa 
aproximadamente em torno de 7 milhões para construção dessas casas e a 
recolocação desses moradores que inicialmente seriam 40 unidades, mas o novo 
projeto prevê entre 70 e 75 unidades, e nós precisamos mais ou menos 2 milhões 
para se desmanchar as casas da Vila Schwarz, porque se não novas pessoas passam 
a utilizar essas casas e o problema irá continuar, precisa revitalizar dentro do que as 
Leis de proteção do meio ambiente pede, frisando que isto não é um problema da 
EMHAB, mas que a EMHAB tem o interesse de remover essas pessoas destes locais 
de risco, e buscam soluções para dar uma qualidade de vida melhor a essas pessoas 
para que não fiquem nessas situações. Zuleica M. S. Voltolini Comentou sobre o dia 
do professor, e que precisamos pensar um pouquinho mais nesse reconhecimento, 
nesta valorização do profissional, porque não é só em sala de aula, necessita de horas 
de planejamento, organização e manter o sistema sempre em dia, então se exige 
muito mais deste profissional, pedindo para que esse reconhecimento do esforço e do 
trabalho, esteja presente em todos os dias não só agora próximo da data do dia do 
professor, seja no dia a dia que os pais acompanham, que as atividades que vão para 
casa demandam tempo e esforço dos professores muito além daqueles feitos em sala 
de aula. Citou a celebração que esteve presente representando a Câmara dos 
Vereadores do dia 12 de outubro na comunidade do bairro Oxford a celebração de 
Nossa Senhora Aparecida, e em comemoração dos 150 anos de São Bento do Sul, 
onde foi apresentado a comunidade, as torres da igreja algo que ficou muito bonito, 
um monumento espetacular que vai marcar os 150 anos de São Bento do Sul, 
parabéns a toda comunidade. Aproveitou para divulgar o concurso, que irá ser usado 
para efetivar mais profissionais, e já foi lançado o edital do concurso público, para 
contratação de novos servidores efetivos, para as vagas de Auxiliar Legislativo, 
Assistente de compras e licitações, Assistente de Informática, Assistente de Recursos 
Humanos, e Assistente Legislativo, e o processo de inscrição deverá ser realizado 
exclusivamente pelo site do instituto Tupy. Pediu também para que o DETRU de uma 
atenção um pouquinho melhor principalmente nas horas de pico ao trânsito, citou que 
os munícipes estão reivindicando uma atenção especial também, então que 
possamos ajudar nesse sentido, precisamos que o DETRU seja mais atuante, 
cobrando e dando ordens e encaminhando as coisas. Karen Lili Fechner Comentou 
sobre sua visita ao CEJA onde esteve conversando com as diretoras, citou a reforma 
que foi realizada, onde o espaço poderia ser utilizado para atender mais alunos, 
referenciou dados sobre os números de alunos que naquela escola se tem. Jaírson 
Sabino Parabenizou o Hospital Sagrada família pelos seus 69 anos citou a 
importância dos serviços prestados e o papel desempenhado para com a sociedade. 
Parabenizou a maioria dos professores, aqueles que não levam para seus alunos as 
suas preferências, as suas opções, sejam elas de quaisquer ideologias que sejam. 
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Carla O. Hofmann Comentou sobre a indicação que fez em 2021 para que se fossem 
tomadas providências na Rua Conrado Liebl conforme mostrou em telão, as crianças 
e os pedestres não tem calçada para caminhar tendo que então caminhar pelo meio 
da pista, a qual também um veículo se perdeu e foi parar no quintal de uma residência
conforme mostrado em telão, se é pedido desde 2021 para que seja feito algo naquela 
via, se aguarda desde então um posicionamento, um estudo do DETRU para que se 
faça a análise de se colocar um guard rail ou alguma forma de proteção neste local. 
Com aparte Paulo Zwiefka Destacou que os vereadores precisam de mais atenção. 
Com aparte Hélio Alves Afirmou ter cobrado da Secretaria de Obras para que se tome 
alguma providência em relação a esta situação e que aguarda ainda esta semana 
uma resposta. Carla O. Hofmann Referenciou sobre o terreno no bairro Serra Alta 
em que no dia 22/07/2022 fez uma indicação para que o Executivo Municipal 
construísse uma capela mortuária no bairro Serra Alta na rua Ewaldo Jungton. Citou 
sobre o planejamento que é uma ferramenta administrativa que possibilita perceber a 
realidade, olhar ao entorno avaliar os caminhos as várias possibilidades que temos 
para seguir, construir um referencial, de onde quero chegar, e agir usando o lado 
racional do momento da ação, questionou duas portarias editadas esse ano pelo 
executivo, admissão de um servidor na Secretaria de Planejamento 01/08/2023 
exonerado em 04/08/2023. Admissão de outro servidor, junto a Secretaria de 
Educação admissão 09/10/2023 exonerado 10/10/2023 um com três dias de atividade 
e outro com um dia de atividade, questionou oque a palavra planejamento reflete, isto 
é uma falta completa de planejamento ou então carecemos de uma falta completa de 
uma resposta do Executivo municipal para essas situações. E não havendo nada a 
ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 23 de outubro de 
2023 e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 16 de outubro
de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
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KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 16/10/2023
51ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Requerimento nº 118 de 2023 - Autora: Zuleica 
Voltolini - Solicitando espaço na Tribuna Popular Livre 
ao Senhor Luiz Carlos Floriani, representante do 
Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE de Santa 
Catarina, a fim de apresentar os trabalhos realizados 
no município, por meio do relatório de sustentabilidade 
2022, na sessão do dia 23 de outubro de 2023.
2. Indicação nº 868 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras solicitando o patrolamento e ensaibramento 
da Estrada Francisco Wiecinovski, no Bairro Rio 
Vermelho Estação.
3. Indicação nº 869 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Avenida José 
Grossl, (parte sem pavimento), no Bairro Rio Negro.
4. Indicação nº 870 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento nas Ruas Tito Cesar da 
Silva, Dr. Eduardo Marasciulo, Amanda Roesler, 
Vanessa Vieira Diener e Alfredo Baron, no Bairro 25 de 
Julho.
5. Indicação nº 871 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt
-Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços solicitando a 
manutenção de drenagens, o patrolamento e o 
ensaibramento da Estrada Carlos Schroeder, no Bairro 
Alpino.
6. Indicação nº 872 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento e Urbanismo e a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços solicitando a realização 
de estudos sobre a implantação de dispositivos que 
evitem a degradação constante das estradas do 
interior.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício EMHAB encaminhando o balancete mensal 
referente ao mês de setembro de 2023.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Finanças 
solicitando a convocação de Audiência Pública.
3. Ofício do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 056/2023.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando 
documentos para serem juntados ao Projeto de Lei nº 
469/2023.
5. Ofício do Instituto Nacional do Seguro Social 
respondendo a Moção nº 051/2023.
6. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 805 e 806/2023.
7. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 791, 794, 797, 808, 810 e 811/2023.
8. Ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada e 
devolução dos Projetos de Leis nºs 454 e 455/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 563 de 2023 – Ao Sr. Edimilson Benedito 
de Assis, Resposta ao ofício nº 171/2023/SSPMSBSR.
2. Ofício n° 564/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 863, 864, 865, 866 e 
867/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
09/10/2023.
3. Ofício n° 565/2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicação nº: 863/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 09/10/2023.
4. Ofício n° 566/2023 - Ao Secretário de Educação 
Municipal, encaminha indicação nº: 864/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 09/10/2023.
5. Ofício n° 567/2023 - Ao Diretor do Departamento de 
Trânsito Municipal, encaminha indicação nº: 865 e 
866/2023, oriunda da sessão ordinária datada de 
09/10/2023.
6. Ofício 568/2023 - Ao Secretário de Planejamento e 
Urbanismo Municipal, encaminha indicação nº: 
866/2023, oriunda da sessão ordinária datada de 
09/10/2023.
7. Ofício n° 569/2023 - À Diretora da Fundação 
Cultural, encaminha indicação nº: 867/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 09/10/2023.
8. Ofício n° 570/2023 - Ao Presidente da Câmara 
Federal, encaminha a Moção de Apelo nº: 066/2023, 
oriunda da sessão ordinária datada de 09/10/2023.
9. Ofício n° 571/2023 - Ao Presidente do Senado 
Federal, encaminha a Moção de Apelo nº: 066/2023, 
oriunda da sessão ordinária datada de 09/10/2023.
10. Ofício n° 572/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha P.L. nº: 462, 463, 464, 465, 466 e 467/2023 
e P.L Complementar nº 013/2023, aprovados em 
sessão ordinária datada de 09/10/2023.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 67 de 2023 - Autora: Terezinha Maria 
Dybas - Moção de Aplausos aos atletas são bentenses 
medalhistas da 22ª Olimpíada Estudantil Catarinense 
Pauta do dia 16/10/2023
51ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
– OLESC realizada entre os dias 25 de setembro e 03 
e outubro de 2023 na cidade de Florianópolis.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 426 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 2385, 
de 24 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação 
do Programa adote um logradouro público no 
município de São Bento do Sul.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 445 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a firmar acordo judicial com Ministério 
Público do Estado de Santa Catarina, Diener 
Concessionária de Veículos Ltda e Juliano Jorge Vieira 
Diener em ação civil pública.
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2023 - Autora: 
Karen Lili Fechner - Declara de utilidade pública a 
Associação Pumas de Futsal.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 468 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei n. 3476, de 26 de 
fevereiro de 2015.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 469 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 3973, de 25 de 
outubro de 2018 que dispõe sobre a forma de 
amortização do déficit técnico atuarial para obtenção 
do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem 
em face do RPPS do município de São Bento do Sul.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 470 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica a 2ª alteração e 
consolidação do Contrato de Consórcio Público do 
CISNORDESTE/SC.
Calendário das Sessões:
OUT: 02 – 09 – 16 – 23 – 26 – 30.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações