sessao nº 52

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Ata da 52ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia vinte e três, de outubro, do ano de dois 
mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, 
nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os 
vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica 
Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei N°471,472,473,474,475,476,477,478,479,480,481 de 2023 do Executivo 
Municipal. E Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 - Autor: Executivo Municipal. 
Além Projeto de Lei do Legislativo nº 106 de 2023. e Projeto de Decreto do Legislativo 
nº 1 de 2023. Encaminhou para as comissões de contas e orçamentos os certificados 
N°119 e 123 de 2023. Além do balancete mensal referente ao mês de agosto de 2023. 
Do Fundo Municipal de Saúde. Por questão de ordem a vereadora Carla O. Hofmann 
solicitou a Srª Presidente que fosse constada em ata o falecimento no último sábado
do Sr José Antonio Franzoni, Ex-presidente da ACISBS e Diretor Presidente da 
Indústrias Artefama S.A e entusiasta na implantação da área de conforto oncológico. 
MATERIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto de Lei do Executivo 
nº 469 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 3973, de 25 de outubro 
de 2018 que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para 
obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do 
município de São Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Explicou que este projeto de Lei trata da alteração da Lei N°3973, de 25 de outubro 
de 2018. trata da amortização do déficit atuarial em relação ao IPRESBS, lembrou que 
vem sendo verificado que existe uma insuficiência de recursos para ocorrer o 
equilíbrio econômico do IPRESBS, desde então todo ano é feito o cálculo do déficit 
atuarial e também neste mesmo estudo verificar as condições de pagamento para que 
o município consiga cobrir o pagamento de todas as aposentadorias dos servidores 
públicos, se tem a necessidade do município estar em dia com essa questão do 
IPRESBS, uma vez que o município estiver em debito com o IPRESBS irá enfrentar 
problemas com as questões de liberação de financiamentos e de repasse de recursos 
federais. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Manifestou preocupação 
sobre a questão do IPRESBS, fez uma breve leitura do relatório que veio em anexo 
com o projeto de lei onde fala sobre o resultado da avaliação atuarial, e situação 
financeira. Fez apelo para que se enfrente este tema, e que o executivo se atente a 
um projeto para que se no mínimo equilibre a atual situação que adiante dos números 
apresentados causam uma preocupação extrema. Com a palavra, o vereador Jaírson 
Sabino. Mencionou que este problema vem sendo postergado e não se resolve. Citou 
sua preocupação em relação a este isto, frisando que o executivo precisa buscar 
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soluções para estes problemas. E não havendo demais manifestações foi aprovado. 
Projeto de Lei do Executivo nº470 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Ratifica a 2ª 
alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público do CISNORDESTE/SC.
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este projeto de Lei 
pede ao Poder Legislativo a ratificação da segunda alteração e consolidação do 
contrato de consórcio público do CISNORDESTE/SC do qual São Bento do Sul faz 
parte, qual as alterações foram aprovadas pelos prefeitos que fazem parte deste
Consorcio e há a necessidade desta ratificação para que essa alteração e 
consolidação do contrato possa produzir os efeitos legais, em segunda discussão 
solicitou aos colegas vereadores aprovação. Com a palavra, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Citou que verificou a folha de pagamento do CISNORDESTE que tem vinte 
cargos em comissão com salários entre 13 mil reais á 8 mil reais, e que esta estrutura 
avaliada por prefeitos será mais um encargo para que o contribuinte arque com esses 
valores são vinte cargos com salários entre 4 mil até 13 mil reais, espera que 
aprovado, a cobrança em relação a atuação do CISNORDESTE seja do tamanho do 
custo que ele vai representar para os munícipes que compõe o CISNORDESTE. Com 
a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Citou não concordar que o munícipe pague duas 
vezes pelo mesmo serviço, citou sobre a AMUNESC que o poder executivo paga duas 
vezes pelo serviço. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que os 
engenheiros e arquitetos da prefeitura fazem projetos e acompanham as obras, os
mesmos engenheiros e arquitetos cuidam da parte do urbanismo, geoprocessamento, 
e também do estudo socioambiental que é algo que ainda irá vir, e de todos os projetos 
que estão sendo realizado parte deles estão sendo feitos engenheiros da prefeitura, 
e outra parte pela AMUNESC, e outra parte foi contratado uma empresa terceirizada 
para se fazer dado ao volume de obras que estão sendo realizadas. E não havendo 
demais manifestações foi aprovado. TRIBUNA POPULAR LIVRE Fez uso da palavra 
o Sr. Luiz Carlos Floriani. Da entidade Centro de Integração Empresa Escola - CIEE 
de Santa Catarina. Apresentando os trabalhos realizados no município, por meio do 
relatório de sustentabilidade 2022. Com a palavra o Sr Luiz Carlos Floriani. Citou o 
CIEE ser a maior organização social de Santa Catarina, com dois grandes programas 
sendo eles Programa de Estágio, e o Programa Menor Aprendiz/Jovem Aprendiz, 
citou sobre a preocupação da entidade em formar cidadãos para que tenha
oportunidades de aprendizado e trabalho. Discursou também a jovem Naira Leticia 
Griz comentou sobre sua jornada no CIEE onde atualmente através do CIEE trabalha 
na empresa Makrobom onde ingressou com 14 anos, o CIEE possibilitou Naira a 
conhecer áreas novas, ter novos amigos, professores novos, e conhecimentos novos, 
onde aprendeu que ser um jovem aprendiz vai além de ser um simples aprendiz, mas 
sim um colaborador da empresa, com pouca idade, mas com a capacidade de se 
tornar um grande profissional, onde o CIEE da oportunidade para jovens, e 
adolescentes que buscam desenvolvimento e crescimento profissional, dentro da 
capacidade de cada um, valorizando a educação o respeito, e principalmente 
contribuindo para realização de sonhos. Com a palavra o jovem Wesllyn Gustavo 
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Fagundes Mafra Comentou sobre sua jornada no CIEE, onde conheceu através do 
abrigo em que se encontrava, e atualmente trabalha na Celesc onde está tendo um 
excelente aprendizado, agradeceu ao abrigo e ao CIEE. Luiz Carlos Floriani Frisou a 
importância dos trabalhos realizados pelo CIEE e sua importância perante a 
sociedade, chamou a atenção para o grupo empresarial olhar mais atentamente para 
os jovens, e que o papel do empresário vai muito além de olhar para o lucro da 
empresa, mas essa empresa precisa mais do que nunca produzir também efeitos na 
comunidade que faz parte. Carla O. Hofmann Comentou a importância desses jovens 
no mercado de trabalho, e que atitudes como essas enchem a sociedade de orgulho, 
parabenizando a todos. Zuleica M. S. Voltolini Agradeceu a presença do CIEE 
reiterando sua importância nos trabalhos realizados com os jovens na questão da 
educação e do encaminhamento ao mercado de trabalho, parabenizou o Wesllyn e a 
Naira e aos demais presentes envolvidos nos projetos do CIEE. PALAVRA LIVRE
Adriano Reinhardt Parabenizou o trabalho realizado pelo CIEE. Comentou sobre a 
Escola Básica Municipal Prof Adélia Lutz, onde Banda Marcial se destacou novamente 
representando a cidade de São Bento do Sul, e a essas crianças que tanto se 
dedicam, aos professores, diretora e aos demais que se dedicaram a conquista desse 
titulo que leva o nome da escola mas que representa São Bento do Sul, pediu para 
que o executivo olhe com mais carinho para essa escola que também se destacou no 
campeonato da Copa América em Itapema, e que não se deixe passar batido, 
parabenizou a escola e a todos os envolvidos. Comentou também sobre o colégio
Rodolfo Berti onde será mantido o ensino integral por mais um ano. Referenciou sobre 
as ruas nos interiores que precisam de manutenção conforme mostrado no telão, 
solicitou atenção do executivo para essas ruas. Terezinha M. Dybas Parabenizou ao 
CIEE pelo trabalho realizado. Comentou sobre o segundo Fórum de Lideranças 
Públicas promovido pela Secretaria de Desenvolvimento. Citou o lançamento de dois 
livros, onde a tarde o lançamento do livro Entre o Batom e a Enxada que conta o relato 
de 50 agricultoras de São Bento do Sul, das quais as vereadores tiveram a 
oportunidade de estar presente nas propriedades delas, enquanto a servidora pública 
Marina colhia informações a respeito das suas histórias, para depois ser retratado nos 
livros, relatos bem agradáveis de serem lidos, tendo o seu reconhecimento ao trabalho 
realizado por elas, tanto na área rural, tanto na parte da família. E na noite tivemos o 
lançamento do livro São Bento do Sul 150 anos edição comemorativa do professor 
Antônio Dias Mafra. Comentou sobre a assinatura de três ordens de serviço pela 
Secretaria de Educação para reforma das cozinhas das escolas Newton Mendes, 
CEIM Peter Pan e PEM Cantinho do Céu, essas obras tem como objetivo ficar pronto 
antes do inicio das aulas no ano que vem. A respeito do período integral que irá ser 
na EBM Professora Aracy Hansen, a Secretaria de Educação voltou atrás e irá ser 
mantida na atual escola Rodolfo Berti, assim como será implantada a quarta escola 
de período integral no município de São Bento do Sul, então todas as famílias terão a 
opção de deixar os seus filhos ou na Rodolfo Berti ou na EBM Professora Aracy 
Hansen, referenciou que 86% das vagas de período integral estão preenchidas, e que 
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há uma grande procura na escola Aracy Hansen, comentou sobre o prêmio concedido 
pela Rede Bandeirantes a São Bento do Sul, onde a cidade tem a grata honra de na 
educação estar entre os três município dos 295 municípios de Santa Catarina, 
parabenizou a SEMED pelo trabalho desenvolvido, citou que a câmara dos 
vereadores, tem uma grande participação nisto por sempre ser parceira da Secretaria 
de Educação em todas as aprovações dos projetos que por ela foi aprovado, citando 
outro item que ajudou bastante foi a eleição dos diretores nas escolas tirando a parte 
politica das escolas, que agora os coordenadores são através de concurso público, e 
os diretores através de votação nas escolas. Hélio Alves Parabenizou o trabalho 
realizado pelo CIEE, citou o Guard-rail e o Meio-fio que será instalado nos próximos 
dias pela Secretaria de Obras na rua Conrado Liebl no bairro Serra Alta. Fez indicação 
na rua Egon Otto Zulauf onde houve um deslizamento, solicitou com urgência para 
que a prefeitura tome alguma providencia em relação a isto. Comentou também sobre 
a indicação no Rio Antinha, onde solicitou que a Secretaria de Obras fizesse a 
manutenção e limpeza das vias, e bueiros onde há uma certa demora, mas que 
entende que é devido às fortes chuvas, parabenizou ao pessoal envolvido nos 
trabalhos realizados, comentou sobre o pedido que fez no bairro Serra Alta. Citou a 
demora nos desmembramentos dos terrenos em áreas de interior, onde se demora 
mais que um inventario, algo que precisa ser achado uma solução para demora. 
Zuleica M. S. Voltolini Comentou sobre o Pacto Pela Inovação, onde a câmara dos 
vereadores de São Bento do Sul é uma das signatárias do pacto pela inovação do 
planalto norte, e como câmara o compromisso de intenção é com as ações que 
poderemos cumprir, então a nossa câmara de vereadores vai poder contribuir por 
meio de cedência deste plenário, para fomentar a realização de eventos que tratem 
de inovação, empreendedorismo e seu ecossistema envolvido, segundo item é prestar 
um apoio aos projetos legislativos que versem acerca de inovação, tecnologia e 
empreendedorismo, dar um apoio e agilidade a esses projetos, fomentar por meio da 
implantação o banco de ideias a adoção de sugestões inovadoras no campo 
legislativo, então com essas ações poderemos dar um apoio a esse pacto. Agradeceu 
também a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pelo trabalho que a secretaria 
vem desenvolvendo e pela oportunidade de termos esses momentos de aprendizado 
e de discussão, São Bento do Sul está envolvido com essa questão de tecnologia, 
empreendedorismo, e nós estamos juntos. Frisou também o lançamento de dois livros 
onde sempre estaremos apoiando, parabenizou o senhor Antônio Dias Mafra pelo livro 
São Bento do Sul 150 anos, e a Secretaria de Agricultura e Epagri pelo apoio dado ao 
trabalho realizado pela funcionária Marina e pelo Rogério da Epagri, em coletar esses 
50 relatos das agricultoras, onde podemos estar junto com elas, e conhecer um 
pouquinho da história. Citou o Rotari Cidade dos Móveis onde teve um projeto muito 
bacana envolvendo escolas e foi através do projeto Núcleo Rotari de Desenvolvimento 
Comunitário onde organizaram um momento para falar sobre o bairro da Vila 
Centenário, a história do bairro, onde algumas escolas foram convidadas ali do bairro, 
e tiveram um evento e apresentações onde foram contadas algumas histórias do 
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bairro, parabenizou ao colégio Lúcia Tschoeke que foi a vencedora, esta participação 
valorizou muito o trabalho realizado no bairro, e o coordenador Geraldo comentou que 
ficou surpreendido pelos trabalhos apresentados. Felicitou o Festival de Dança que 
foi um show à parte, onde todos se empenharam para que esse show ocorresse. Carla 
O. Hofmann Comentou sobre os importantes eventos que ocorrerão na região 
durante o final de semana, entre eles o almoço realizado pelo circulo italiano de São 
Bento do Sul, onde fez seus cumprimentos a Luana Rosá e ao Alessandro Ropelato, 
que fizeram além de uma gastronomia típica italiana fizeram também a apresentação 
de música e toda a alegria dos descendentes italianos para que fossemos então 
brindado com esse excelente evento. Fez seus cumprimentos a Banda da Adélia Lutz
que conquistou em Itapema o titulo de melhor banda das Américas um título 
extremamente importante, fez seus cumprimentos também a o poder executivo que 
autorizou que a Secretaria de Educação fizesse o pagamento do deslocamento citou 
que isto também é educação, ressaltou ser defensora da pasta da Secretaria da 
Educação, comentou também sobre manter o ensino integral na escola Rodolfo Berti. 
Felicitou os vencedores do campeonato municipal de Tiro Seta. Comentou sobre a 
importância da mulher na agricultura familiar, parabenizou a Marina pelo trabalho 
realizado, e Rogério da Epagri que foram parceiros para que a história dessas 
mulheres pudesse efetivamente ficar marcada nos 150 anos da história de São Bento 
do Sul. Darlan A. Guliani Comentou sobre suas visitas nos colégios da rede 
municipal, citou a educação ser um dos pilares da administração pública, comentou 
os desafios de ser pai que vai muito além de somente ter filhos. Parabenizou o Wesllyn 
e a Naira e a todos que buscam um caminho diferente, um caminho correto, e talvez 
um caminho que não seja tão fácil diante das ofertas que desviam a conduta moral 
das nossas crianças e adolescentes, fez seus agradecimentos a diretora Leila da EBM 
Professor Carlos Doetsch, a diretora Elaine da EBM Alexandre Pfeiffer. Citou as 
manutenções que estão ocorrendo nas vias e que toda alteração ou reforma traz 
determinados transtornos, ressaltou sobre a falta do DETRU para dar uma orientação 
aos motoristas. Comentou sobre a reunião que teve com o deputado Gilson Marques, 
em que ele falou sobre a diferença de você entender e achar que entende de alguma 
coisa, citou uma frase de Platão “castigo dos bons que não fazem política é serem 
governados pelos maus”. Comentou sobre uma ligação que recebeu de uma senhora 
em que o assunto foi sobre a moção do aborto que foi colocada há 15 dias atrás, e 
nesta hora percebeu que se algum momento pensou que existisse fraude nas urnas 
eletrônicas, foi convencido que não há, porque as pessoas que tem acesso a 
informação e não passam quaisquer necessidades, conseguiram ser manipulados,
distorcendo todo proposito da moção, imagine aquele que o estomago arde de fome 
e sede, como ele é mais manipulado porque ele não tem acesso fácil as informações 
políticas que vocês tem. Karen Lili Fechner Parabenizou os trabalhos realizados pelo 
CIEE e aos jovens Wesllyn e a Naira. Comentou sobre o Festival de Dança dando os 
parabéns pelas lindas apresentações. Relatou sobre o lançamento do livre Entre o 
Batom e a Enxada que foi um dia muito emocionante, algo que valoriza essas 
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mulheres agricultoras. Citou sobre os fiscais de postura que estão cobrando a 
realização das calçadas em frente as casas no bairro Serra Alta em especial na rua 
Mathias Nossol e entre outras ruas, mas neste momento no Serra Alta haverá as obras 
de esgoto, então houve diversas conversas em relação a essas situações nas ruas 
que irá passar o esgoto, para que se verifique uma possibilidade de adiar essas 
manutenções, e até o momento não se teve uma resposta efetiva em relação a isto, 
mas que não irá ter muito sentido fazer a calçada e depois o esgoto passar. E na 
quinta feira teremos a conferência da etapa municipal da conferência nacional das 
pessoas com deficiências, irá acontecer na Univille é promovido pela Assistência
Social junto com o conselho municipal da pessoa com deficiência, este ano se teve 
bastante conferencias, e este é momento de se conferir como estão as políticas
públicas voltadas para esse público, o tema este ano da conferência é cenário atual e 
futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência construindo um Brasil 
mais Inclusivo, então a etapa municipal é agora quinta feira o dia todo na Univille, e 
fez convite a todos para a etapa de Conferência de Educação que será na quarta-feira
também na Univille o dia todo. Jaírson Sabino Destacou a apresentação feita pelo 
CIEE parabenizou o grupo, comentou que se não houver uma correção de rota nos 
resta o abismo, a derrota. Referenciou o dia da Força Area, e do Aviador, algo que 
não temos nada a comemorar pelo papel que fizeram, mas que acredita que as forças 
armadas não tem nada a comemorar. Citou sobre o dia da democracia, mas que 
democracia se não se pode falar, não se pode cobrar, tudo é censurado. Dia do 
dentista, dia do sapateiro. Conforme mostrado em telão citou a atual situação precária 
que se encontra as ruas Rogerio Schlogl, e a José Roesler ruas essas que carecem 
e necessitam de mais orçamento, mais maquinas, onde esteve a um ano, e pediu 16 
milhões para compra de maquinário, algo que precisa ser investido onde não é 
possível conduzir o trabalho com a equipe tão reduzida, citou que precisamos de uma 
drenagem eficiente para que não venhamos ter problemas futuros. Ressaltou sobre a 
situação do colégio Rodolfo Berti onde a Secretaria de Educação veio com um combo 
prontinho, onde fizeram uma reunião e foi decidido oque a comunidade havia 
solicitado. Zuleica M. S. Voltolini Agradeceu a presença do Sr Luiz Carlos Floriani, e 
parabenizou o CIEE por promover a integração de adolescentes e jovens ao mundo 
do trabalho. E não havendo nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a 
presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que 
se realizará no dia 26 de outubro de 2023 e encerrou, mandando lavrar a presente 
Ata. Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
GGBAL/ggbal
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 23/10/2023
52ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 471 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera anexos da Lei nº 4.411, de 
20 de julho de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 472 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera anexos da Lei nº 4851, de 
14 de dezembro de 2023 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 473 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Estima a receita e fixa a despesa 
do município de São Bento do Sul, para o exercício 
financeiro de 2024 – LOA 2024.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 474 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo, 
através do Fundo Municipal de Saúde, a firmar Termo 
de Adesão e Compromisso do Projeto Mais Médicos 
para o Brasil – PMMB e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 475 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui o Prêmio Educar na rede 
pública municipal de ensino de São Bento do Sul e dá 
outras providências.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 476 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de recursos 
financeiros, no valor de R$ 368.238,10 (trezentos e 
sessenta e oito mil e duzentos e trinta e oito reais e dez 
centavos), na forma em que especifica abaixo.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 477 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em excesso de arrecadação, no 
valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro 
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
8. Projeto de Lei do Executivo nº 478 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de recursos 
financeiros através de emenda individual, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
9. Projeto de Lei do Executivo nº 479 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 5.875.000,00 (cinco 
milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.
10. Projeto de Lei do Executivo nº 480 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de emenda de 
bancada no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais), na forma em que especifica 
abaixo.
11. Projeto de Lei do Executivo nº 481 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um 
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
12. Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre a forma de 
pagamento dos tributos e preços públicos municipais 
por meio de cartão de crédito.
13. Projeto de Lei do Legislativo nº 106 de 2023 -
Autora: Zuleica Voltolini - Institui o uso do “cordão 
tulipa vermelha” como instrumento auxiliar de 
orientação para a identificação de pessoas com a 
Doença de Parkinson no Município de São Bento do 
Sul.
14. Projeto de Decreto do Legislativo nº 1 de 2023 -
Autora: Zuleica Voltolini - Concede Comenda do Mérito 
Esportivo.
15. Moção nº 68 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Moção de Aplausos ao Dr. Odair Rogério 
Sobreira Xavier pelos seus 13 anos de serviços 
prestados à comunidade de São Bento do Sul.
16. Indicação nº 873 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal
de Obras solicitando a limpeza e drenagem do rio na 
Estrada Erico Neumann, nas proximidades do nº 620, 
no Bairro Mato Preto.
17. Indicação nº 874 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e ao DETRU solicitando a 
regularização da faixa elevada na Estrada Alberto 
Torres.
18. Indicação nº 875 de 2023 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo 
solicitando estudo técnico para a realização do 
calçamento e passeio na Rua Heiz Mallon, no Bairro 
Colonial.
19. Indicação nº 876 de 2023 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Educação solicitando 
Pauta do dia 23/10/2023
52ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
melhorias na Escola Básica Municipal Professor Carlos 
Doetsch, no Bairro Alpino.
20. Indicação nº 877 de 2023 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Educação solicitando 
melhorias na Escola Básica Municipal Alexandre 
Pfeiffer, no Bairro Colonial.
21. Indicação nº 878 de 2023 - Autora: Karen Lili 
Fechner - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras solicitando a 
pavimentação asfáltica na Rua Germano Brand, no 
Centro.
22. Indicação nº 879 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando o patrolamento e 
ensaibramento das Ruas João Pscheidt, Carlos Ribas 
dos Santos, Rubens Sestren e Sezefredo Gomes de 
Oliveira, no Bairro Centenário.
23. Indicação nº 880 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de 
Obras e ao SAMAE solicitando a retomada e 
continuidade das obras de implantação de rede de 
esgoto, obras de base e pavimentação da Rua Lino 
Roesler.
24. Indicação nº 881 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras, solicitando a limpeza e conserto de 
travessas na localidade do Rio Antinha.
25. Indicação nº 882 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras, solicitando a contenção na encosta da Rua 
Egon Otto Zulauf, nos fundos do Hotel Lefel, no Centro.
26. Indicação nº 883 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua Affonso Rank, 
no Bairro Rio Negro.
27. Indicação nº 884 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua Professor 
Antônio Chimelli, no Bairro Rio Negro.
28. Indicação nº 885 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento, bem como seja feita a 
instalação de bueiros na Estrada Carlos Schroeder, no 
Bairro Alpino.
29. Certificado de Regularidade nº 119 de 2023 – Da 
Associação de Pais e Professores do Centro de 
Educação Infantil Municipal Vereador Silvio Ivens 
Grossl.
30. Certificado de Regularidade nº 120 de 2023 – Da 
Academia de Atletas.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício Do Representante do 2º ano do Colégio Bom 
Jesus São José convidando para a abertura da 
primeira Simulação Interna das Nações Unidas (SINU).
2. Do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 
encaminhando decisão para autorização da realização 
da sessão presencial física da Terceira Câmara 
Criminal nas dependências do Fórum da Comarca de 
São Bento do Sul no dia 22 de novembro de 2023.
3. Do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 462, 463, 464, 465, 
466 e 467/2023-E, bem como do Projeto de Lei 
Complementar nº 013/2023.
4. Do Executivo Municipal encaminhando os Projetos 
de Leis nºs 471, 472 e 473/2023.
5. Do Vereador Darlan André Guliani justificando seu 
pedido de vistas ao Projeto de Lei nº 468/2023-E.
6. Do Hospital e Maternidade Sagrada Família 
solicitando a realização de Termo de Convênio 
referente a transferência de recursos financeiros 
destinados à manutenção da unidade de terapia 
intensiva – UTI para o exercício de 2024.
7. Da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando o 
balancete mensal referente ao mês de agosto de 2023.
8. Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico convidando para a solenidade de abertura 
do Feirão de Empregos de São Bento do Sul.
9. Da Gerência de Convênios do Governo do Estado de 
Santa Catarina informando a celebração de convênio 
entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Hospital e 
Maternidade Sagrada Família.
10. Da Secretaria Municipal de Educação convidando 
para a Conferência Nacional Extraordinária de 
Educação – CONAEE.
11. Do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 445/2023-E.
12. Do Executivo Municipal encaminhando os Projetos 
de Leis nºs 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480 e 
481/2023, e o Projeto de Lei Complementar nº 
014/2023.
13. Do Executivo Municipal respondendo a Indicação nº 
860/2023.
Pauta do dia 23/10/2023
52ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
3
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 573 de 2023 – Ao Sr. Antonio Amir dos 
Santos Veiga Junior, convocando para assumir como 
suplente uma cadeira no legislativo.
2. Ofício n° 574/2023 - À Sra. Jucelia Drechsler Zotz, 
convocando para assumir como suplente uma cadeira 
no legislativo.
3. Ofício n° 575/2023 - Ao Secretário Municipal de 
Finanças, encaminha documentos oriundos da 
audiência pública datada em 16/10/2023.
4. Ofício n° 576/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha documentos oriundos da audiência pública 
datada em 16/10/2023.
5. Ofício n° 577/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 868, 869, 870, 871 e 
872/2023, oriundas da sessão ordinária datada em 
16/10/2023.
6. Ofício n° 578/2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 868, 869, 870, 
871 e 872/2023, oriundas da sessão ordinária datada 
em 16/10/2023.
7. Ofício n° 579/2023 - Ao Secretário de Planejamento 
e Urbanismo Municipal, encaminha indicação nº: 
872/2023, oriunda da sessão ordinária datada em 
16/10/2023.
8. Ofício n° 580/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L nº: 445/2023 do 
Executivo e 104/2023 do Legislativo, oriundas da 
sessão ordinária datada em 16/10/2023.
9. Oficio n° 581/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha resposta ao ofício nº: 605/2023 GAPRE.
Matérias em Discussão Única e Votação:
Sem matérias para discussão e votação
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 469 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 3973, de 25 de 
outubro de 2018 que dispõe sobre a forma de 
amortização do déficit técnico atuarial para obtenção 
do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem 
em face do RPPS do município de São Bento do Sul.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 470 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Ratifica a 2ª alteração e 
consolidação do Contrato de Consórcio Público do 
CISNORDESTE/SC.
Matérias em 1ª Discussão:
Sem matérias para discussão.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Luiz Carlos Floriani.
Entidade: Centro de Integração Empresa-Escola -
CIEE de Santa Catarina.
Assunto: Apresentar os trabalhos realizados no 
município, por meio do relatório de sustentabilidade 
2022.
Calendário das Sessões:
OUT: 02 – 09 – 16 – 23 – 26 – 30.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações