sessao nº 53

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Ata da 53ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia vinte e seis, de outubro, do ano de 
dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, 
nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da 
Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano 
Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. 
Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a 
sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e 
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente 
Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às 
comissões técnicas a emenda N°001 de 2023 ao Projeto de Lei do Executivo 
Municipal N°468/2023. E os Projetos de Lei N°107 de 2023 do Legislativo 
Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. Projeto de Decreto do Legislativo 
nº 1 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Concede Comenda do Mérito Esportivo.
Com a palavra, a vereadora Zuleica M. S. Voltolini. Explicou que essa Comenda 
de Mérito Esportivo foi instituída pela resolução N°20 de 25 de outubro de 2022. 
Aos atletas e empresa, escolhidos por uma comissão dos nobres vereadores 
Adriano Reinhardt, Darlan A. Guliani, Jaírson Sabino, Carla O. Hofmann, Hélio 
Alves, Karen Lili Fechner. Então esta comissão debateu sobre o assunto ouvindo 
sempre a opinião da sociedade, jornalistas esportivos e tomaram as decisões que 
constam em ata, e temos como atleta destaque o Arthur Meireles da Costa, a 
paratleta destaque Pricila Manoela Becker, treinador destaque Wachagan, o 
incentivador ao esporte destaque Buddemeyer S/A, e o Gran Mérito esportista ao 
Nelson Carvalho Neto. Essas personalidades serão homenageadas, é com muito 
orgulho que a câmara de vereadores irá fazer essa homenagem, e essa 
homenagem foi através de uma sugestão do suplente de vereador Rodrigo Vargas. 
Solicitando a todos os colegas vereadores pela aprovação. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Comentou que há diversos nomes em destaque, 
mas que o prêmio só pode ser concedido a um ou outro, mas que outros momentos 
virão, e que outros atletas que também possuem mérito para receber possam ser 
homenageados. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Citou que nada 
mais justo que essa Comenda De Mérito Esportivo fosse criada por essa casa de 
Leis, com intuito de valorizar a todos os esportistas dessa cidade, e todos os que 
apoiam e fomentam o esporte, algo muito importante, parabenizando a todos os 
atletas. Com a parte, a vereadora Zuleica M. S. Voltolini. Agradeceu a comissão 
que se empenhou e se dedicou na busca dos homenageados. E não havendo 
demais manifestações foi aprovado. Moção nº 68 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Moção de Aplausos ao Dr. Odair Rogério Sobreira Xavier pelos seus 
13 anos de serviços prestados à comunidade de São Bento do Sul. Com a palavra, 
a vereadora Carla O. Hofmann. Comentou sobre a moção que presta homenagem 
ao Dr. Odair Rogério Sobreira Xavier, aos seus 13 anos de serviços prestados à
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comunidade de São Bento do Sul como delegado, sempre trazendo soluções, 
participando de debates, e nunca se furtando mesmo nos momentos mais 
complexos. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Reiterou não ser tarefa fácil 
a missão da Policia Civil e da Policia Militar de lidar o tempo todo com a escória da 
sociedade, com todo tipo de gente maldosa, sem meias palavras, parabenizou o 
trabalho da Polícia e ao delegado Sobreira. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Comentou que o delegado Odair Sobreira esteve juntamente realizando 
uma campanha muito importante, que é a campanha contra o estelionato digital, e 
diversos outros tipos, em parceria com a OAB e Câmara de Vereadores, e em 
parceria com toda a imprensa que tem dado espaço para divulgar os mais diversos 
tipos de golpe que estão ocorrendo na cidade. E não havendo demais 
manifestações foi aprovado. Requerimento de Informação nº 58 de 2023 - Autores: 
Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann, Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre a cessão de uso de espaço público para a 
realização do evento Copa Brasil de Velocross. Com a palavra, o vereador Jaírson 
Sabino. Fez as considerações de que não é apenas um número, este requerimento 
é para que a sociedade tome conhecimento dos assuntos, logo após fez a leitura 
das perguntas conforme encontra-se na integra. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Comentou ser favorável aos requerimentos de informação 
desde que preencha os requisitos do nosso regimento interno, citou a pergunta 
que a mesma considerou de extrema relevância referenciada pelo vereador que é 
a destinação do valor que foi arrecadado com este evento, que foi destinado a 
Associação Municipal Dos Autistas, que teve benefício com a realização deste 
evento foram as crianças que são atendidas por essa associação, acreditando que 
se obteve uma destinação muito valida os recursos deste evento. Com a palavra, 
a vereadora Carla O. Hofmann. Comentou ser muito importante acompanhar de 
perto a destinação desses valores, e a efetividade da Lei quando aplicada. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou ser uma Lei nova, e a aplicação 
irá se dar agora, e é importante testarmos a efetividade da Lei, por isto se faz 
importante que se questione sobre estes assuntos, e se necessário adequações 
que sejam feitas. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Frisou que 
ninguém é contra o esporte, mas que se faz necessário esse Requerimento de 
Informação para que se faça valer a Lei. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino.
Afirmou ser favorável ao esporte, frisou também que as Leis precisam ser 
cumpridas por isto se é pedido através do Requerimento de Informação, para que 
se mande detalhadamente mais informações do evento. E não havendo demais 
manifestações foi aprovado. Certificado de Regularidade nº 119 de 2023 – Da 
Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Municipal 
Vereador Silvio Ivens Grossl. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. 
Explicou que a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil 
Municipal Vereador Silvio Ivens Grossl. apresentou sua prestação de contas 
alusiva ao ano de 2022. E requereu emissão do certificado de regularidade, 
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estando tudo em dia a prestação de contas. Solicitando a aprovação pelos colegas 
vereadores. E não havendo demais manifestações foi aprovado. A vereadora 
Terezinha M. Dybas pediu para que constasse em ata os pesares de todos os 
vereadores pelo falecimento do Professor Carlos Roberto Werlich. Visto que o 
professor Carlos era um entusiasta da educação, e sempre esteve presente nas 
mais diversas discussões que traziam benefícios a comunidade. Certificado de 
Regularidade nº 120 de 2023 – Da Academia de Atletas. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que este certificado da academia de 
atletas, foram apresentadas as prestações de contas alusivas ao ano de 2022 e o 
pedido do certificado de regularidade, estando tudo correto. Solicitou então a 
aprovação dos colegas vereadores. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado. RESPOSTA DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO.
Requerimento de Informação nº 56 de 2023 - Autora: Karen Lili Fechner - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde requerendo 
informações sobre os atendimentos e encaminhamentos, bem como exames e 
consultas na área de oncologia em nosso município. Com a palavra, a vereadora 
Karen Lili Fechner. Relembrou que na primeira semana de setembro foi feito 
Requerimento de Informações à saúde referente a algumas demandas que foram 
recebidas em relação a oncologia, após fez a leitura das perguntas e resposta a 
qual se encontra na integra. Concluiu sua fala frisando que os Requerimentos de 
Informações são importantes para que se tenha a resposta devida sobre diversos 
assuntos. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei Complementar 
nº 14 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre a forma de pagamento 
dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de crédito. Com a 
palavra, Vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este projeto tem o objetivo 
implantar em São Bento do Sul a possibilidade para que os contribuintes possam 
quitar as suas dívidas tributarias junto a prefeitura, através do cartão de crédito, 
será mais uma possibilidade para o pagamento, visando trazer facilidade as 
pessoas que poderão no ato de irem fazer seus parcelamentos já passarem o 
cartão de crédito e saírem com a suas dívidas programadas, devido que hoje se 
tem o pagamento através de compensação bancária, boleto bancário, facilitando
então ainda mais o pagamento dessas dívidas. E não havendo demais 
manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão em sessão 
futura. Projeto de Lei do Executivo nº 474 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, a firmar Termo 
de Adesão e Compromisso do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB e 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que este projeto é um 
programa do governo federal e foi editado através da Lei 12871 de 2013. Mas que 
foi regulamentado pela portaria do ministério da saúde no dia 15 de julho de 2023. 
Através desta portaria o Ministério da Saúde também foi estabelecido as 
responsabilidades dos municípios na participação, São Bento do Sul fez a 
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inscrição, pleiteou a contemplação de vagas neste programa do Mais Médicos para 
o Brasil e solicitou cinco vagas de médicos, e foi contemplado, e estes médicos 
virão atuar na cidade de São Bento do Sul, valor da coparticipação é de até 2 mil 
reais mensais para moradia, e até 500 reais para alimentação. E não havendo 
demais manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão.
Projeto de Lei do Executivo nº 475 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui o 
Prêmio Educar na rede pública municipal de ensino de São Bento do Sul e dá 
outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou 
que este projeto de Lei tem por objetivo instituir o Prêmio Educar na rede pública 
de ensino de São Bento do Sul, relembrou sobre a existência deste prêmio em 
anos anteriores onde vários vereadores já estiveram presentes, e puderam 
observar o sucesso que foi os trabalhos apresentados, e também a grande adesão 
que se obteve por parte dos profissionais da educação, porém no ano passado ele 
foi um reconhecimento ao trabalho dos professores e não teve uma premiação, 
que é o objetivo deste projeto, é instituir o Prêmio Educar e dar uma premiação 
através de pecúnia explicou a vereadora, e com a instituição deste Prêmio Educar
na rede pública de ensino de São Bento do Sul, os profissionais que forem 
contemplados nas primeiras colocações poderão receber a premiação, que é 
R$700,00 (setecentos reais) para o primeiro colocado. Segundo colocado 
R$500,00 (quinhentos reais). E R$300,00 (trezentos reais) para o terceiro 
colocado. Frisando que serão no total 27 prêmios por ano, em nove categorias 
distintas, então todos os profissionais que se inscreverem dentro dessas novas 
categorias poderão estar recebendo esta premiação, sendo assim esse projeto de 
Lei vem como uma maneira de reconhecer o trabalho de todos esses profissionais. 
E não havendo demais manifestações o referido projeto passara por uma segunda 
discussão em sessão futura. Em seguida a Sr presidente propôs que seja feita a 
primeira discussão de seis projetos de Lei do Executivo Municipal de forma 
conjunta, visando agilizar os trâmites da pauta, uma vez que todos eles tratam de 
suplementações orçamentárias. Solicitando a todos os vereadores que 
concordarem com a discussão conjunta dos seis projetos para que permaneçam 
como se encontram, com a anuência do plenário então foi realizada a discussão 
conjunta. Em primeira discussão os projetos de Lei. 476,477,478,479,480,481 de 
2023 do executivo municipal. Projeto de Lei do Executivo nº 476 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de recursos 
financeiros, no valor de R$ 368.238,10 (trezentos e sessenta e oito mil e duzentos 
e trinta e oito reais e dez centavos). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Explicou que este valor vai para a pasta do Fundo Municipal de Saúde 
sendo este valor relativo ao complemento do piso salarial dos profissionais da 
enfermagem, que é uma parcela referente ao mês de setembro conforme a 
determinação da portaria 11135 de 2023. Projeto de Lei do Executivo nº 477 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
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adicional suplementar no orçamento do município, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais). 
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Frisou que este valor é para a 
pasta do Fundo Municipal de Saúde, que são repasses dos recursos federais 
destinados a atendimento da atenção básica primária de saúde. Projeto de Lei do 
Executivo nº 478 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em 
ingresso de recursos financeiros através de emenda individual, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Explicou que este valor é destinado aos custeios da pasta da saúde. Projeto de Lei 
do Executivo nº 479 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.875.000,00 
(cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais). Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que este valor é para a pasta Municipal de Saúde e 
se trata de uma adequação de valores entre as contas da própria secretaria da 
saúde. Projeto de Lei do Executivo nº 480 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de emenda de bancada no valor de 
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na forma em que especifica 
abaixo. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Ressaltou que este valor 
tem como objetivo a pasta da área da saúde, e irá cobrir despesas essenciais para 
manutenção das unidades de saúde. Projeto de Lei do Executivo nº 481 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de 
dotação orçamentária no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais). Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que é uma adequação de 
valores entre as próprias contas da pasta da Secretaria Municipal de Educação, e 
tem por objetivo o pagamento de custos adicionais das faturas de água das 
unidades educacionais. Logo após solicitou que em segunda discussão a
aprovação de todos esses projetos. E não havendo demais manifestações os 
referidos projetos passara por uma segunda discussão em sessão futura. 
PALAVRA LIVRE Jaírson Sabino citou o falecimento com grande pesar do senhor 
Carlos Roberto Werlich. Comentou sobre o dia de finados onde não existe 
nenhuma atividade referente a data, citou a situação dos cemitérios. Comentou 
sobre a situação da Estrada Erico Neumann e Estrada Dois Eduardos onde 
existem moradores pedindo ajuda da Secretaria de Obras desde maio, Rua Alto 
Paraguaçu os moradores estão indignados com o formato que a empresa vem 
trabalhando naquela rua, que está recebendo aos poucos a nova pavimentação, 
onde deixaram os meio-fio alto, onde há casas abaixo do nível da rua e para que 
se saia da garagem precisam subir, e no outro lado baixa, conforme mostrado em 
telão onde uma camionete ficou entalada após tentar sair de casa, frisou a falta de 
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fiscalização nas obras. Zuleica M. S. Voltolini Comentou sobre a participação na 
quinta conferencia dos direitos das pessoas com deficiência, qual o tema foi o 
Cenário Atual e Futuro dos Direitos das Pessoas com Deficiência Construindo um 
Brasil mais incluso, salientou que precisamos fazer com quem essas pessoas 
possam a ter acesso com facilidade a vários segmentos, e nessas conferencias é 
um momento para que se reveja algumas situações, para que haja algumas 
sugestões, e ao mesmo tempo cobrando do poder publico para que todos possam 
ter uma qualidade de vida com muito respeito, então neste evento foi discutido 
politicas públicas e praticas que visam a inclusão e respeito pelos direitos das 
pessoas com deficiência, sendo possível identificar então vários desafios 
enfrentados por essa população em nossa cidade, mas também foi dada a 
oportunidade para que fosse discutida várias melhorias, que poderão ser enviadas 
adiante ao governo federal, um momento de compartilhar experiências boas 
práticas e lições aprendidas que promoverá a São Bento do Sul muito mais 
acessível igualitária e justa, então é isso que nós queremos realmente que as 
pessoas com deficiência, possam viver em São Bento do Sul com qualidade de 
vida sendo respeitadas. Citou a importância de se respeitar os estacionamentos 
onde tem as vagas que são para as pessoas com deficiência, e ainda há pessoas 
que estacionam e acabam causando transtornos para quem realmente precisa 
daquela vaga naquele momento, então precisamos nos conscientizar que é um 
direito do cidadão com deficiência, aquela vaga, e também a dos idosos também, 
e quem pode estacionar é quem está dentro da legalidade. Comentou sobre sua 
indicação para a Escola Básica Municipal Sophia Schwedler, solicitando mais uma 
vez, o vereador Darlan já solicitou em uma outra indicação, para que seja feito o 
fechamento das laterais da quadra de esportes onde as crianças escorregam, e 
quando há chuvas acumula água dentro da quadra atrapalhando as aulas, então 
se há essa necessidade. Carla O. Hofmann Comentou a respeito da demolição 
do Emeja, entendendo os nobres vereadores da casa que havia necessidade de o
executivo fazer o pedido de autorização para que a câmara tivesse então seu 
parecer sobre o assunto, onde o Ministério Público entendeu que não havia essa 
necessidade, citou as análises feitas pelo Ministério Público entre elas apareceu 
uma situação extremamente complexa que é a retirada do material do determinado 
lugar, que teria em tese sido levada para casa de um filho de um servidor da 
Secretaria, foram analisados alguns dados que constam no processo, que 
teoricamente este servidor teria pago dois mil reais para um caminhão fazer esse 
transporte deste material, e não há a mínima razão que possam explicar e 
convencer de que um servidor que ganha um salário líquido de R$4.672,00 tenha 
gasto 42% do seu rendimento mensal, para poder fazer pagamento que seria 
responsabilidade da administração pública, fez a leitura do despacho dado pelo 
promotor de justiça que fez analise do caso, então o ministério publico recomenda 
a analise de que o prefeito faça, e a recomendação é necessária, e á necessidade 
de que o prefeito diga para os vereadores e comunidade, se ele irá continuar
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chancelando esse tipo de atitude de um servidor público da sua confiança ou não 
então eu acho que o ministério público gentilmente informou ao município que 
agora não pode mais dizer que não sabia porque esse fato já foi informado, e a 
partir dai aguardamos então que seja tomadas as devidas providências. Adriano 
Reinhardt Parabenizou a vereadora Carla pela explicação do sumiço do material 
do patrimônio público onde teve a resposta do ministério público, onde esteve 
acompanhando desde o primeiro dia da demolição do EMEJA, onde concorda com 
oque foi colocado de que o prefeito deve tomar as cabíveis providencias, em 
relação ao funcionário, não concorda que este material saiu de São Bento do Sul 
e foi passear até Rio Negrinho por dois dias, onde foi atrás com mais dois 
funcionários deste material, onde foi também na Secretaria de Agricultura e o 
responsável não atendeu, sumiu dois dias e depois resolveu atender. Comentou 
sobre a rua Alto Paraguaçu citado pelo vereador Jaírson Sabino, no mesmo dia do 
fato que aconteceu alguns problemas naquela via, está praticamente abandonada 
aquela obra, é uma vergonha, uma obra muito demorada, muito enrolada, muito 
complicada deixando os moradores com total razão irritados, solicitou para o fiscal 
ir até a obra o qual disse que teria visto os problemas por vídeo e resolvido, citou 
o papel dos fiscais e secretários que é de resolver os problemas, frisou que muitas 
obras estão abandonadas, se começa um pouco em diversos lugares e nada se 
termina no prazo, não adianta defendermos coisas que não estão certas. Citou as 
filas nos exames de sangue, onde está muito demorado e há muitas reclamações 
de alguns munícipes onde se leva em média 30 dias para se fazer um exame de 
sangue, se o médico pediu um exame de sangue entendesse que isto tem que ser 
em um dia ou dois dias, uma semana no máximo, mas isto está se levando mais 
de 30 dias, não é só recapar as ruas e fazer asfalto questionou o vereador, 
precisamos também investir em saúde, precisamos também fazer a manutenção 
preventiva nos rios para que não ocorra enchentes. Terezinha M. Dybas
Comentou que após o período do covid as pessoas tem deixado de procurar os 
postos de saúde para aplicar vacina nos seus filhos, a procura pela vacinação está 
muito baixa, e com isto inclusive a poliomielite que estava erradicada no Brasil 
corre o risco de retornar ao nosso pais se a vacinação não for retornada, então 
este alerta a todos os pais para que procure os postos de saúde e coloquem em 
dia a vacinação dos seus filhos, e os postos estão aberto para atender todas as 
pessoas e aplicar as vacinas. Citou o projeto do Ginásio de Esportes Annes 
Gualberto, que ficou em segunda colocação em uma premiação que teve a nível 
de Brasil de projetos, que é algo novo, foi realizado por inteligência artificial, é uma 
sistemática nova e a AMUNESC conseguiu a segunda colocação a nível de Brasil 
e é pra São Bento do Sul. Comentou sobre a premiação que o SAMAE está 
recebendo em Florianópolis, em que foi o primeiro colocado, na questão de boas 
práticas em relação ao meio ambiente. Referenciou a pavimentação da rua Antônio 
Kaesemodel onde a terceira etapa deve ser finalizada está semana, restando mais 
uma etapa ainda a ser concluída, e todas as necessidades de reparo que tiver na 
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rodovia, elas serão realizadas, e que os munícipes podem estar procurando a 
fiscalização da obra e apresentar qualquer tipo de problema que tenha, e essa 
informação vale para todas as ruas que estão sendo pavimentadas, citando como 
exemplo também as ruas Tubarão e Criciúma, que estão sendo terminadas,
também nesta semana a Alto Paraguaçu irá receber a camada asfáltica nos 
próximos dias, e todas as situações que haja necessidade de adequação, deverão 
ser feitas até que a obra seja finalizada. Com aparte Paulo Zwiefka Comentou que 
esteve na obra olhando como está sendo realizados os trabalhos e que não 
concorda com a fala do vereador Adriano Reinhardt, porque há pessoas 
trabalhando na obra, então não esta abandonada, se não tivesse ninguém tudo 
bem, então essa colocação não é cabível, e o trabalho realizado não é um trabalho 
ruim, ficou ruim em duas residências em que o meio-fio ficou alto, trata de coisas 
simples de resolver, então não se pode generalizar e falar que as obras estão
abandonadas, e que está tudo mal feito, porque não está, citou que devido ao seus 
trabalhos que já fez na Secretaria de Obras tem experiencia para dizer que não 
está mal feita. Terezinha M. Dybas Ressaltou que qualquer problema que tenha 
ao longo da realização da obra será resolvido, e se haver qualquer problema a 
fiscalização existe para isto, e o munícipe também pode estar repassando para os 
vereadores ou diretamente para a prefeitura, ou fiscal de obras para que seja 
resolvido os problemas e será resolvido. Citou sobre a falta de empresas 
recicladoras, convidou os empreendedores que queiram trabalhar com reciclagem
de lixo, que podem procurar o SAMAE porque tem demanda pra isso. Darlan A. 
Guliani Agradeceu a diretora Rosane e a especialista Karen a coordenadora
Jéssica da EBM Emílio Engel, onde esteve quinta-feira em uma visita, citou que a 
solicitação de melhoria para internet da escola foi encaminhada para Secretaria de 
Educação e assim que tivermos respostas iremos repassar as mesmas. Comentou 
sobre a visita ao Hospital e Maternidade Sagrada Família, fez seus 
agradecimentos ao diretor do hospital Sr Oscar e a Debora que é a responsável 
pela captação de verbas, frisou que o hospital por dentro está lindo, moderno 
evoluindo bastante, e que faltam alguns detalhes para inauguração, tanto a 
maternidade tanto os leitos de enfermaria. Citou sobre conforto oncológico dos 
pacientes em que por se tratar de que a câmara de São Bento do Sul é uma das 
mais enxutas do estado, e todo ano é feita uma devolução considerável de dinheiro 
ao executivo, e também por uma questão de cordialidade o executivo permite que 
a câmara indique algumas instituições, alguns benefícios a serem feitos em prol 
da população, e até então os dois primeiros mandatos da câmara foi acordado que 
iria 40 mil reais para o conforto oncológico, um projeto que está avaliado em 160 
mil, talvez os 160 mil hoje em dia não sejam suficientes, e a partir de agora a nova 
mesa diretora se comprometeu com mais 40 mil, o projeto de reforma do hospital 
ele está quase concluído, destes 160 mil, 80 mil sairia da câmara de vereadores, 
através das economias e o restante foi divido em 20 cotas de 4 mil reais e cinco 
cotas já foram atingidas então faltariam mais 15, e também sugeriu a presidência 
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da câmara e outros municípios que fazem quimioterapia no Hospital Sagrada 
Família a investirem no mais no hospital, sendo que será para o atendimento de 
qualidade para a comunidade que o utiliza desses serviços por se tratar de o único 
hospital mesmo que não seja público, é o único que nos atende, com aparte Carla 
O. Hofmann Citou que tentou com a câmara de Rio Negrinho e com a Prefeitura 
de Campo Alegre, e oque faz com que esbarre é a forma de repasse, e que 
deveríamos reforçar junto a presidente. Darlan A. Guliani Citou o caso de um 
senhor que vinha todo dia de Itaiópolis para São Bento do Sul fazer quimioterapia 
e voltava pra cidade dele e no outro dia ele voltava para São Bento do Sul 
novamente, passar por uma situação de câncer não é nada agradável, todo apoio 
que podermos fazer e dar todo conforto que pudermos da a esses pacientes será 
benéfico, porque nem todo tratamento vem dentro de um frasco, tem tratamento 
que vem de outras maneiras, com atenção, carinho empatia. Karen Lili Fechner
Comentou sobre a conferencia do CONAE onde esteve presente. Citou a reunião 
realizada com algumas famílias da rua Alcebíades Dias, que foi muita afetada nas 
últimas enxurradas, e foi solicitado que o Secretário de Obras a acompanhasse 
em busca de soluções para que essas famílias não fossem mais atingidas da forma 
que foram, agradeceu a Secretaria de Obras que esteve presente acompanhando. 
Sobre a questões das calçadas no bairro Serra Alta o Secretário de Planejamento 
e Urbanismo já conversou com o SAMAE e estão verificando quais as ruas que 
vão passar o esgoto e quais as ruas que já foram notificadas pra fazerem as 
calçadas, então logo em breve terá um retorno em relação a isto, e também para 
que não tenham um retrabalho. E não havendo nada a ser tratado, a Sra. 
Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a 
próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 30 de outubro de 2023 e 
encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 26 de outubro de 
2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
GGBAL/ggbal
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 26/10/2023
53ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Emenda Modificativa nº 001/2023 ao Projeto de Lei 
Executivo nº 468/2023 - Autor: Darlan André Guliani.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 2023 - Autor: 
Adriano Reinhardt - Denomina de Valdir Heuchling, rua 
do município.
3. Requerimento de Informação nº 58 de 2023 -
Autores: Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann, 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre a cessão de uso de espaço público 
para a realização do evento Copa Brasil de Velocross.
4. Indicação nº 886 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Saúde solicitando a troca do toldo de 
cobertura da rampa de acesso na Unidade de Saúde 
do Bairro Progresso.
5. Indicação nº 887 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Educação solicitando a construção de 
paredes na parte da frente e na parte de trás da quadra 
de esportes da Escola Básica Municipal Sophia 
Schwedler, no Bairro Mato Preto.
6. Indicação nº 888 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Obras solicitando a manutenção da travessa de 
tubulação na Estrada Ponte dos Vieiras.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para o lançamento do Guia Pedagógico da 
Educação Infantil.
2. Ofício da Associação Amor & Cidade solicitando 
espaço para expor o projeto Sonhos de Natal 2023.
3. Ofício da UVESC comunicando que o valor da 
contribuição dos filiados permanecerá inalterado para 
o exercício de 2024.
4. Ofício da Vereadora Karen Lili Fechner requerendo 
o uso do veículo oficial para participar como Delegada 
representante da Câmara Municipal na Comissão 
Permanente da Educação.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 582 de 2023 – Ao Sr. Paulo Cezar Ramos 
de Oliveira, Sec. De Segurança Pública, encaminha 
solicitação de reforço na segurança pública.
2. Ofício n° 583 de 2023 - Ao Pároco Padre Fábio 
Carlos Bosco, parabenizando pela obra das torres, na 
igreja Nossa Senho de Aparecida, Oxford.
3. Ofício n° 584 de 2023 - À enxadrista Luiza Vieira 
Lessing, parabenizando pela conquista no 
Campeonato Brasileiro de Xadrez Escolar 2023.
4. Ofício n° 585 de 2023 - À Academia Teles Fitnes, 
parabenizando os atletas pelos resultados adquiridos 
no Campeonato Mundial de Powerlifting, 2023.
5. Ofício n° 586 de 2023 - Ao Major BM Clemente 
Stähelin Michels, solicitando incineração de bandeiras.
6. Ofício n° 587 de 2023 - Ao Delegado Regional, Odair 
Rogério Sobreira Xavier, agradecendo pelo serviço 
prestado a nossa região.
7. Ofício n° 588 de 2023 - Ao casal Roy Rudnick e 
Michelle Weiss, parabenizando por mais um projeto.
8. Ofício n° 589 de 2023 - Ao Sr. Marcio da Cruz, 
parabenizando São Bento Handebol Club, pela 
conquista da Copa Liga Santa Catarina Masculina 
2023.
9. Ofício n° 590 de 2023 - Ao Sr. Antônio Dias Mafra, 
parabenizando pelo lançamento do Livro em 
homenagem aos 150 anos de São Bento do Sul.
10. Ofício n° 591/2023 - Ao Sr. Jefferson de Jesus, 
parabenizando a E.B.M. Pofª. Lúcia Tschoeke, pela 
conquista do 1º lugar no Projeto História do Bairro 
Centenário.
11. Ofício n° 592/2023 - À sra. Barbara Simone da 
Silva, parabenizando, pela organização da 30ª edição 
do Festidança, 2023.
12. Ofício n° 593/2023 - À Sra. Nilvane Aparecida 
Rudnick, parabenizando a Banda E.B.M. Profª Adélia 
Lutz, pela conquista da II Copa América de Bandas e 
Fanfarras 2023.
13. Ofício n° 594/2023 - Ao Sr. Geraldo Weihermann, 
parabenizando pela Coordenação do Projeto História 
do Bairro Centenário.
14. Ofício n° 595/2023 - Ao Sr. Rodrigo Nassif Ribas, 
parabenizando os atletas de judô, pela conquista do 
troféu Santa Catarina para menores 2023.
15. Ofício n° 596/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 873, 874, 875, 876, 877, 
878, 879, 880, 881, 882, 883, 884 e 885/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 23/10/2023.
16. Ofício n° 597/2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 873, 874, 878, 
879, 880, 881, 882, 883, 884 e 885/2023, oriunda da 
sessão ordinária datada de 23/10/2023.
17. Ofício n° 598/2023 - Ao Diretor de Trânsito Urbano 
Municipal, encaminha indicação nº: 874/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 23/10/2023.
Pauta do dia 26/10/2023
53ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
18. Ofício n° 599/2023 - Ao Secretário de Planejamento 
e Urbanismo Municipal, encaminha indicação nº: 875 
e 880/2023, oriunda da sessão ordinária datada de 
23/10/2023.
19. Ofício n° 600/2023 - Ao Secretário de Educação 
Municipal, encaminha indicação nº: 876 e 877/2023, 
oriunda da sessão ordinária datada de 23/10/2023.
20. Ofício n° 601/2023 - Ao Diretor Presidente do 
SAMAE, encaminha indicação nº: 880/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 23/10/2023.
21. Ofício n° 602/2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº: 469 e 470/2023, 
oriunda da sessão ordinária datada de 23/10/2023.
22. Ofício n° 603/2023 - Ao Secretário de Agricultura 
Municipal, parabenizando a Diretora Marina dos 
Santos, pelo projeto do Livro “Entre o Batom e a 
Enxada”.
23. Ofício n° 604/2023 - Ao Sr. Dirceu Leite, Presidente 
da EPAGRI, parabenizando o Engenheiro Rogério 
Pietrzacka, pelo projeto do Livro “Entre o Batom e a 
Enxada”.
24. Ofício n° 605/2023 - Ao Executivo Municipal, 
solicitando cópia de resposta encaminhada pelo 
Município de São Bento do Sul ao Ministério Público 
referente ao Inquérito Civil nº: 06.2023.00001820.0.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Projeto de Decreto do Legislativo nº 1 de 2023 -
Autora: Zuleica Voltolini - Concede Comenda do Mérito 
Esportivo.
2. Moção nº 68 de 2023 - Autora: Carla Odete Hofmann
- Moção de Aplausos ao Dr. Odair Rogério Sobreira 
Xavier pelos seus 13 anos de serviços prestados à 
comunidade de São Bento do Sul.
3. Requerimento de Informação nº 58 de 2023 -
Autores: Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann, 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre a cessão de uso de espaço público 
para a realização do evento Copa Brasil de Velocross.
4. Certificado de Regularidade nº 119 de 2023 – Da 
Associação de Pais e Professores do Centro de 
Educação Infantil Municipal Vereador Silvio Ivens 
Grossl.
5. Certificado de Regularidade nº 120 de 2023 – Da 
Academia de Atletas.
Resposta dos Requerimentos de Informação:
1. Requerimento de Informação nº 56 de 2023 - Autora: 
Karen Lili Fechner - Ao Executivo Municipal, com cópia 
a Secretaria Municipal de Saúde requerendo 
informações sobre os atendimentos e 
encaminhamentos, bem como exames e consultas na 
área de oncologia em nosso município.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
Sem matérias para discussão e votação.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre a forma de 
pagamento dos tributos e preços públicos municipais 
por meio de cartão de crédito.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 474 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo, 
através do Fundo Municipal de Saúde, a firmar Termo 
de Adesão e Compromisso do Projeto Mais Médicos 
para o Brasil – PMMB e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 475 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui o Prêmio Educar na rede 
pública municipal de ensino de São Bento do Sul e dá 
outras providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 476 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de recursos 
financeiros, no valor de R$ 368.238,10 (trezentos e 
sessenta e oito mil e duzentos e trinta e oito reais e dez 
centavos), na forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 477 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em excesso de arrecadação, no 
valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro 
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 478 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de recursos 
financeiros através de emenda individual, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 479 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 5.875.000,00 (cinco 
Pauta do dia 26/10/2023
53ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
3
milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.
8. Projeto de Lei do Executivo nº 480 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de emenda de 
bancada no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais), na forma em que especifica 
abaixo.
9. Projeto de Lei do Executivo nº 481 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um 
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Calendário das Sessões:
OUT: 02 – 09 – 16 – 23 – 26 – 30.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações