sessao nº 55

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Ata da 55ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia seis de novembro, do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas 
dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os 
vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica 
Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal N°484,485,486,487,488,489,490 de 2023. E Moção do 
Legislativo Municipal nº 69 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção de Aplausos a 
Oxford Porcelanas SA pelos seus 70 anos de fundação. Em seguida, a sra. presidente 
informou que, devido ao Requerimento de Afastamento do Cargo, apresentado pela 
vereadora Karen Lili Fechner foi convocado o suplente da vereadora do partido MDB, 
a assumir a vaga deixada pela vereadora, pelos próximos 30 dias. E como suplente 
do MDB Sr Antonio Amir dos Santos Veiga Junior. Já assumiu a cadeira de vereador 
em outros momentos durante a atual legislatura, e não se faz necessário tomar 
novamente seu termo de compromisso, uma vez que o compromisso já foi tomado na 
data 09 de maio de 2022. Na sequência, a sra. presidente solicitou ao Sr. Antonio Amir 
dos Santos Veiga Junior, para que tomasse seu assento junto aos demais vereadores. 
Em seguida devido ao requerimento de afastamento apresentado pelo vereador 
Darlan André Guliani, foi convocada a suplente do Cidadania Sra. Jucelia Drechsler 
Zotz. Para assumir a vaga deixada pelo vereador pelos próximos 30 dias, convidou 
para que se posicionasse à frente da mesa diretora, para realizar a entrega dos 
documentos exigidos em lei, sendo, diploma emitido pela Justiça Eleitoral e sua 
declaração de bens. Em seguida, a sra. presidente informou que todos os documentos 
foram entregues conforme a legislação vigente e, desta forma, faria a leitura do Termo 
de Compromisso. Em seguida a sra. presidente fez a leitura do termo de compromisso, 
solicitou à Sra. Jucelia Drechsler Zotz. para estender o braço direito e responder ao 
compromisso. Após a leitura do documento, a sra. presidente informou que fariam a 
assinatura do termo de posse. Em seguida, a sra. presidente solicitou ao primeiro 
secretário, vereador Adriano Reinhardt, para que fizesse a leitura do Termo de Posse 
da vereadora empossada. Após a leitura do termo de posse, a sra. presidente declarou 
empossada a vereadora Jucelia Drechsler Zotz. dando-lhe as boas-vindas em nome 
da Casa, e a convidou a fazer o uso da palavra livre e, posteriormente, tomar seu 
assento. Com a palavra, a vereadora Jucelia Drechsler Zotz. Fez seus cumprimentos 
a todos, agradeceu seus mais de quatrocentos votos que recebeu, agradeceu também 
aos familiares, amigos e ao vereador Darlan André Guliani que cedeu trinta dias de 
sua vida legislativa para que a pudesse vivenciar a inestimável experiência de ser 
vereadora, uma demonstração de confiança e solidariedade, é um testemunho do 
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poder que reside na bondade humana. Citou o importante papel da mulher em 
diversas áreas da sociedade. Agradeceu aos seus eleitores pela confiança depositada 
em sua pessoa. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. Projeto de 
Decreto nº 02 de 2023 - Autores: Zuleica Voltolini, Carla Odete Hofmann, Karen Lili 
Fechner, Terezinha Maria Dybas - Concede Títulos de Cidadão Honorário. Com a 
palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Comentou sobre o Título de Cidadão 
Honorário ao Professor Antonio Dias Mafra, uma pessoa bastante conhecida de todos 
nós, alguém que trabalhou profundamente cuidando da história da nossa cidade. Com 
a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Ressaltou que foi proposto também o 
Título de Cidadão Honorário á Clélia Maria Bork Roesler, a primeira vereadora, e 
primeira presidente mulher da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, a sua 
trajetória de vida inclui uma história dedicada ao voluntariado e a vida pública. E não 
havendo demais manifestações foi aprovado. MATÉRIAS EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 398 de 2023 com Emenda 
Modificativa N°001 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre transação de créditos 
tributários e não tributários do Município de São Bento do Sul objeto de execução 
fiscal ou de litígio judicial, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Com 
a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Fez a breve leitura a qual se referiu, que 
busca garantir a imparcialidade e independência nas decisões tomadas, visando 
assegurar que apenas servidores efetivos que detém estabilidade no serviço público 
façam parte da câmara de transação, fortalecendo assim a confiança da população 
nos procedimentos de transação e de continuidade nos trabalhos do órgão no caso 
de troca de gestão. Facilitando também os processos de forma que irá promover mais 
agilidade. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Parabenizou o executivo 
pelo projeto, citando que é um projeto que vem na mesma direção do que o próprio 
tribunal de justiça vem fazendo, e nada mais justo do que recompensar essas pessoas 
que irão estar realizando esses trabalhos fora do expediente de trabalho, e essa 
proposta de alteração trazida pelo vereador Adriano é para normalizar essas 
atividades feitas, ao pagamento referente a 25% do salário mínimo nacional, e não ao 
mínimo do município que ainda não se tem. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado a Emenda Modificativa. E com a Emenda aprovada foi colocado em votação 
o projeto de Lei do Executivo nº 398 de 2023 com Emenda Modificativa - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários 
do Município de São Bento do Sul objeto de execução fiscal ou de litígio judicial, nas 
hipóteses que especifica, e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Citou que este projeto de Lei tem grande relevância ao passo 
que vai ser uma medida de modernização na administração pública, e vai possibilitar 
que os contribuintes possam fazer os seus acordos de forma administrativa, e após 
essa comissão que trata o projeto, analisando e fazendo o acordo, irá ser formalizado 
e enviado para que o judiciário faça a homologação, trabalhando desta forma diversos 
tributos poderão ser recuperados, que hoje já passa dos cem milhões de valores 
devidos no município de São Bento do Sul, e também poderá desafogar o judiciário 
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que possuí diversos processos em andamento referente as execuções fiscais, este 
projeto teve o acompanhamento de uma magistrado Dr Marcos, que conversou 
diversas vezes com a procuradoria e com o gabinete para que viesse para a câmara 
dos vereadores, as mudanças feitas na emenda anteriormente, são bastante 
pertinentes, uma vez que o salário mínimo nacional sempre vai estar sendo 
atualizado, considerando que haverá uma celeridade em todos os processos, e uma 
facilidade para todos os contribuintes, segundo a vereadora considera que este 
projeto vem em uma boa hora, e irá contribuir com a a nossa cidade como um todo.
Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Reafirmou que em relação a questão 
das juntas de julgamento quaisquer que sejam, é importante determinar esse tipo de 
projeto como um projeto de estado e não projeto de governo, e o servidor público 
nesta situação estaria além dos governos, pois estaria ali, não sofrendo interferência 
e pressão política, e isto validaria ainda mais esse tipo de atividade, é extremamente 
importante para que se possa recuperar valores relacionados ao município, que 
através do poder judiciário demoraria um pouco mais para serem retomados. E não 
havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 
2023 - Autor: Adriano Reinhardt - Denomina de Valdir Heuchling, rua do município.
Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Comentou que nada mais justo do que 
homenagear essa pessoa nascida em São Bento do Sul, e que faleceu aos 61 anos 
de idade de covid, e nada mais justo que nomear o nome desta pessoa com o nome 
de uma rua do município. E não havendo demais manifestações foi aprovado.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 482 de 2023 
- Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). Com a palavra, 
a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este valor vai para a pasta do SAMAE 
e é uma adequação de valores dentro da própria pasta, e tem a finalidade de 
pagamento de despesas com tarifas bancarias, aquisição de materiais de expediente 
e pagamento do PASEP. E não havendo demais manifestações o referido projeto 
passara por segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 483 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São Bento do Sul a transferir por doação 
máquinas de costura ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, e dá 
outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este 
projeto tem o objetivo pedir autorização do poder legislativo para doação de 8 
maquinas de costura, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, SENAI, 
maquinas essas que fizeram parte do programa Qualifica São Bento, e foram 
adquiridas no ano de 2011, já faz alguns anos que essas maquinas não estão sendo 
utilizadas, e para que elas não sejam colocadas em leilão, como bens inservíveis, foi 
proposto a doação para o SENAI que é um parceiro de longa data do município na 
questão de desenvolvimento profissional, e também para que possam usar essas 
maquinas antigas para a capacitação de novos profissionais no tocante a mecânica 
de maquinas e conserto. Serão doadas 8 maquinas, que foram adquiridas no ano de 
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2011 pelo valor de R$19.350,00 (Dezenove mil trezentos e cinquenta reais). que é o 
valor que irá ser passado a titulo de doação ao SENAI. E não havendo demais 
manifestações o referido projeto passara por segunda discussão. TRIBUNA 
POPULAR Fez uso da palavra a Sra Jarulanes Susan Gorniak. Comentou sobre o
Núcleo de Responsabilidade Social da ACISBS em que foi criado em 6 de novembro 
de 2018 com o objetivo de promover a capacitação, o envolvimento com a comunidade 
em ações dos objetivos de desenvolvimento sustentáveis “ODS” e com ações 
mundiais divididas nos pilares social, ambiental econômico e institucional, o núcleo 
busca também tornar as empresas nucleadas referência na pratica de 
responsabilidade social em Santa Catarina, suas principais ações são visitas técnicas, 
capacitação do grupo, participação em eventos voltados ao tema, realização de 
projetos sociais e engajamento do núcleo na realização de atividades com foco no 
desenvolvimento sustentável, com atividades realizadas se tem também o apoio em 
causas sociais como a arrecadação de agasalhos, alimentos e brinquedos, para ações 
específicas de acordo com a necessidade e com a demanda, desde sua criação o 
núcleo já mobilizou mais de 600 pessoas em suas atividades, estabeleceu 
colaboração significativa com diversas entidades locais, desempenhando um papel 
crucial ao incentivar as empresas a adotarem uma perspectiva de cidadania 
corporativa, em um mundo em constante evolução, citando os seus objetivos e 
empresas que fazem parte do Núcleo de Responsabilidade Social Da ACISBS. Com 
a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Parabenizou a iniciativa do núcleo dentro 
da ACISBS e citou que movimentos como este, trazem melhorias para a sociedade 
como um todo, e que todo trabalho feito em grupo, com as cooperativas, ONGS, 
clubes de serviços, que tenham um objetivo claro, ele traz melhorias para sociedade, 
e este núcleo de responsabilidade social da ACISBS é um movimento que com o 
passar do tempo vai ficar maior, e esse movimento uma vez iniciado e as pessoas 
observando que ele tem um fundamento, uma razão de ser, e que ele traz melhorias 
e contribuições para sociedade, ele vai ser ampliado. Com a palavra, a vereadora 
Carla O. Hofmann. Parabenizou o trabalho realizado pelo Núcleo. PALAVRA LIVRE
ANTONIO AMIR DOS SANTOS VEIGA JUNIOR Citou ser uma grande honra retornar 
a esta casa de Leis, e agora por um período de 30 dias, agradeceu a vereadora Karen 
pela oportunidade, frisou que além de legislar, e fiscalizar as ações do executivo, quer 
representar a comunidade na câmara municipal, onde no dia seguinte irá protocolar 
algumas indicações, e frisou estar trabalhando em um projeto de Lei voltado a área 
esportiva, e também pretende visitar todas as Secretarias do município, ressaltou 
cumprir com suas responsabilidades da melhor forma possível. Adriano Reinhardt 
Comentou sobre as questões de obras no município, citando as pavimentações que 
foram feitas sem que haja um planejamento, mal fiscalizadas, conforme mostrou em 
telão, calçadas mal feitas em que os moradores cobraram para que seja refeita. Citou 
que isto é um descaso com o dinheiro público, asfaltos de péssima qualidade onde se 
está rachando, referenciou a rua Augusto Wunderwald, onde foi feita faz pouco tempo,
mas já se tem buracos e rachaduras no asfalto. Sobre a rua José Linke onde se foi 
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feito a pavimentação asfáltica e deixado um poste no meio da rua, onde se esteve 
fiscalizando e ao chegar o chefe do executivo havia dito que teria deixado de proposito 
para ver se a Celesc iria retirar. Com aparte Jaírson Sabino Frisou o que foi dito pelo 
chefe do executivo em relação ao poste no meio da pista, citando que o poste poderia 
ter causado um acidente. Adriano Reinhardt Chamou a atenção sobre a mudança 
de sentindo na rua Pref. Ornith Bollmann no bairro Brasília. Carla O. Hofmann
Desejou que o trabalho dos novos vereadores seja proveitoso, pediu para que juntos
os novos vereadores suplentes reforcem a necessidade de manutenção nas novas 
vias feitas, em especial na Estrada Das Neves onde foi revitalizada e as coisas estão 
de maneira precária, conforme mostrado em telão, as calçadas estão afundando, os
meio-fio não foram colocados, existem locais onde se tem desbarrancamento de terra 
na pista, isto tudo está correndo para rede de recolhimento de água, logo teremos 
bueiros entupidos, buracos abertos na pavimentação, frisou a necessidade de se fazer 
um trabalho bem feito para que não tenha que refazer novamente. Comentou sobre 
suas indicações para o bairro Serra Alta o qual o vereador suplente Antoni Amir Dos
Santos Veiga Junior reside, em que solicitou ao poder executivo a construção de uma 
capela mortuária no bairro Serra Alta e até então nada foi feito. Citou sobre a situação 
no bairro Progresso onde a vereadora suplente Jucelia Drechsler Zotz reside, em que 
recebeu as fotos do posto de saúde na sexta-feira, situação em que tomadas estavam 
vertendo água, sala de vacinas alagadas, no meio de uma luminária havia água 
vertendo, entretanto na sexta-feira não foi ponto facultativo, e o posto de saúde do 
bairro progresso não tinha médico, dentista, e nem enfermeiro, porque todos estavam 
de folga neste dia, então não adianta o poder executivo determinar que não seja ponto 
facultativo, mas ao mesmo tempo nós não temos profissionais, então abriu o posto 
mas na realidade o serviço não é prestado, solicitou também para que o secretário 
tome providência em relação ao posto de saúde do bairro Cruzeiro. Comentou sobre 
a mudança de sentindo na rua Ornith Bollmann no bairro Brasília, citou a importância 
de se ter um engenheiro no DETRU. Referenciou sobre a demolição do EMEJA, o 
qual solicitou acesso para o Ministério Púbico ao depoimento feito pelo motorista do 
caminhão que levou teoricamente aquilo que foi desmontado do EMEJA, e ele 
textualmente diz que foi pago para levar para a casa do filho do servidor, isto é crime, 
é peculato, 312 do código penal, e depois juntar uma declaração em um instrumento 
que serve ao Ministério Público falso, é um outro crime que se chama falsidade 
ideológica, citando que os vereadores foram cobrados ao extremo quando um dos 
vereadores teve uma situação, e essa casa foi responsável e rápida ao dar uma 
resposta á população, frisando que os vereadores não fechar os olhos para essas 
situações, questionou sobre que no edital temos 500 almoços que sabe-se lá para 
onde seriam destinados, agora um servidor que resolve contratar do próprio bolso um 
caminhão para levar um determinado material para a casa do filho do servidor, e 
depois determinado para que voltasse onde é o parque da Expoama, ou seja isto é 
muito sério. Zuleica M. S. Voltolini Fez os cumprimentos aos novos suplentes 
vereadores desejando sucesso nas conduções dos trabalhos. Comentou sobre as 
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fotos passadas em telão a respeito das obras, frisou que a população não merece 
passar por essas situações, o povo merece qualidade aos serviços prestados por 
empresas contratadas pelo executivo. Felicitou a atleta de São Bento do Sul Djenyfer 
Arnold do bairro Serra Alta, que se destacou no Panamericano com medalha de ouro, 
citou ser uma alegria muito grande, ter uma atleta da nossa cidade, representando o 
nosso país. Parabenizou a escola Lúcia Tschoeke que conquistou o prêmio das 
bandas marciais em Indaial, onde participou final de semana, e fez muito bonito 
representando São Bento do Sul. Comentou sobre a Sociedade Literária que 
completou 142 anos, dos nossos 150 anos de São Bento do Sul, e a Sociedade
Literária comemorando os 142 anos, homenagearam as mulheres, dez mulheres 
foram homenageadas, mulheres essas que foram precursoras na sociedade, 
mulheres que enfrentaram vários desafios e iniciaram um trabalho que foi além, 
parabenizou a presidente Elizete Clarisse Conte pela iniciativa. Comentou sobre o 
concurso público realizado pela câmara dos vereadores, que estará aberto até dia 9 
de novembro as inscrições. Terezinha M. Dybas Parabenizou a conquista da atleta 
de São Bento do Sul Djenyfer Arnold, e também a escola Lúcia Tschoeke que 
conquistou o prêmio das bandas marciais em Indaial. Citou o prêmio Band, em que o 
município está entre os 3 colocados para receber o prêmio na área educacional, mas 
que também o município está entre os três primeiros lugares na pasta da eficiência 
fiscal, restando somente o dia da premiação. Citou as nove ruas que foram feitas as
pavimentações asfálticas, e que estão ainda sendo finalizadas as obras como um 
todo, e quando a prefeitura for receber essas obras como pronta, tudo que foi 
contratado deve estar feito da forma como foi contratado, no momento existem vários 
problemas assim como também existem várias notificações da pasta do planejamento, 
convidou os vereadores para que possam juntos verificar uma, a uma, todas as 
notificações que foram feitas, para que aonde tenham problema a empreiteira faça os 
devidos consertos, e entregue a obra conforme contratado. Comentou sobre a 
abertura das inscrições das entidades que queiram participar do desfile de natal, que 
façam as suas inscrições junto á Fundação Cultural a programação de natal deste ano 
é bastante extensiva e além de toda a programação que a prefeitura através da 
Fundação Cultural estará oferecendo, terá também o grupo Amor por São Bento, que 
também está fazendo um trabalho maravilhoso, e que para que eles possam fazer o 
trabalho eles precisam de colaboração da comunidade, entidade essa que reúne 
várias pessoas da comunidade, pessoas cidadãs de empresa, comércios, pessoas 
particulares, que estão trabalhando para que São Bento do Sul tenha um natal mais 
bonito do que já foi ano passado, e essas pessoas para isto aconteça precisam de 
colaboração, colaboração essas que bom ser feitas pela comunidade, existe um livro 
ouro que cada cidadão pode contribuir com o valor que se sentir à vontade. Falou a 
respeito da rua Jaraguá onde dia 1 de novembro foi emitida e publicada, a portaria lá 
em Brasília, para construção de um muro de gabião. Citou a empresa que faz 
assessoria para IPRESBS, apontou um déficit de R$ 667.000.000,00 (seiscentos e 
sessenta e sete milhões) milhões, o que tende a levar todos a tratarem com muita 
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seriedade a respeito da reforma para o IPRESBS, se há uma necessidade urgente 
para que isto seja revisto, diante da possibilidade de que em poucos anos o IPRESBS 
não terá mais como pagar as aposentadorias, e os benefícios, então precisamos olhar 
isto com muito cuidado, para que não venhamos a ter um colapso nesta questão. 
Comentou a respeito do projeto de Lei sobre a transação tributária, projeto este de Lei
que vai ajudar bastante na parte da recuperação de tributos, citou também a respeito 
de todas as comissões que fazem análises de pedidos, que fossem feitos por
funcionários efetivos e não por funcionários comissionados, afirmou concordar com 
isto. Jaírson Sabino Felicitou o dia do Rádio Amador e do técnico em eletrônica. Citou 
a doação das máquinas de costura para o SENAI, afirmou ser contra, e que o 
procedimento legal é leilão. Comentou sobre o ocorrido em que um servidor eletricista, 
estaria supostamente trabalhando em home office, em um projeto de elétrica a pedido 
do secretário, o qual questionou o porque não fazer na secretaria, solicitando mais 
informações sobre o suposto home office, questionando qual a base legal pra isto, 
após ligar no RH da prefeitura foi informado que não existe home office, a qual a 
diretora da secretaria de obras retornou falando que havia se equivocado e que o 
eletricista estava em banco de horas, citou que irá ser feito a denúncia, e que o 
Ministério Público que investigue. Comentou sobre a visita ao CEIM PETER PAN no 
bairro Cruzeiro onde foi muito bem atendido, comentou sobre a obra que está sendo 
realizada, e que há vários funcionários circulando entre as crianças, algo que ao ver 
do vereador é errado, precisamos tomar cuidado. Chamou a atenção para a rua das 
Orquídeas que necessita de manutenção, os tampões das bocas de lobo e de esgoto 
serão cobrados para que sejam niveladas e arrumadas. Citou a Rua Jaraguá do sul 
onde continua a enrolação, já se passou um ano e cinco meses agora, e até então 
nada de se resolver essa questão. Questionou sobre o imóvel do terreno da Promosul
se já foi feito, ou se já foi aprovado, onde é que está parado, para que venha logo para 
a municipalidade, para que possa ser utilizado para alguma coisa. Comentou sobre a 
declaração que o prefeito deu ao Vereador Adriano em que deixo o poste de proposito
no meio da pista, algo que será denunciado, é o Ministério Público tomara as devidas 
atitudes. Fez seus agradecimentos a vereadora Carla pelo apoio a denúncia feita
juntamente com vereador Adriano sobre a demolição do EMEJA. E não havendo nada 
a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 9 de novembro
de 2023 e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 06 de 
novembro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
GGBAL/ggbal
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
ANTONIO AMIR DOS SANTOS VEIGA 
JUNIOR
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
JUCELIA DRECHSLER ZOTZ
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 06/11/2023
55ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 484 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 1.487, 
de 23 de dezembro de 2005, que dispôs sobre o 
contencioso tributário do Município de São Bento do 
Sul, Institui o Conselho Municipal de Contribuintes e dá 
outras providências. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 485 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal, através do Serviço Autônomo Municipal de 
Água e Esgoto, a realizar aquisição de imóvel por meio 
de desapropriação amigável. 
3. Projeto de Lei do Executivo nº 486 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 1.137.000,00 (um milhão, 
cento e trinta e sete mil reais), na forma em que 
especifica abaixo. 
4. Projeto de Lei do Executivo nº 487 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera redação da Lei nº 1718 de 
24 de novembro de 2006, que introduz modificações e 
consolida a Lei nº 1549, de 18/04/2006 que trata do 
Regime Próprio de Previdência Social – IPRESBS. 
5. Projeto de Lei do Executivo nº 488 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza repasse financeiro, 
celebração de Convênio entre o Município de São 
Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de 
Saúde, e a Sociedade Padre Eduardo 
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família e 
abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente. 
6. Projeto de Lei do Executivo nº 489 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
realizar obras de reforma da 21ª Delegacia Regional 
de Polícia de São Bento do Sul e a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do município, com 
base em superávit financeiro, no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo. 
7. Projeto de Lei do Executivo nº 490 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional incremento por transposição no 
orçamento do município, no valor de R$ 44.100,00 
(quarenta e quatro mil e cem reais), na forma em que 
especifica abaixo. 
8. Moção nº 69 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Moção de Aplausos a Oxford Porcelanas SA pelos 
seus 70 anos de fundação. 
9. Indicação nº 893 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
conserto no pavimento asfáltico da Rua Vanessa Vieira 
Diener, em frente ao ponto de ônibus, no Bairro 25 de 
Julho.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 812, 813, 814, 815, 814, 818, 819, 820, 
822, 823, 826 e 827/2023.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 476/2023-E.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 484, 485, 486, 487, 488, 489 e 
490/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício n° 615 de 2023 - À família enlutada de Carlos 
Werlich, desejando condolências.
2. Ofício n° 616 de 2023 - À Atleta de Triathlon, Djenifer 
Arnold, parabenizando pela conquista obtida na Copa 
do Mundo de Triathlon.
3. Ofício n° 617 de 2023 - Ao Tenista Leonardo Celeski, 
parabenizando pela conquista na 5ª Etapa do 
Estadual.
4. Ofício n° 618 de 2023 - Ao Atleta Arthur Meirelles da 
Costa, informando o recebimento da Comenda do 
Mérito Esportivo 2023.
5. Ofício n° 619 de 2023 - À Atleta Pricila Manuela 
Becker, informando o recebimento da Comenda do 
Mérito Esportivo 2023.
6. Ofício n° 620 de 2023 - Ao Treinador Wachagan Ter 
Meiliksetyan, informando o recebimento da Comenda 
do Mérito Esportivo 2023.
7. Ofício n° 621 de 2023 - À Empresa Buddmeyer S/A, 
informando o recebimento da Comenda do Mérito 
Esportivo 2023.
8. Ofício n° 622 de 2023 - Ao Sr. Nelson Carvalho Neto, 
informando o recebimento da Comenda do Mérito 
Esportivo 2023.
9. Ofício n° 623 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 889, 890, 891 e 892/2023, 
oriundas da sessão ordinária datada de 30/10/2023. 
10. Ofício n° 624 de 2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 889 e 890/2023, 
oriundas da sessão ordinária datada de 30/10/2023. 
11. Ofício n° 625 de 2023 - Ao Secretário de 
Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
Pauta do dia 06/11/2023
55ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
indicações nº: 889 e 892/2023, oriundas da sessão 
ordinária datada de 30/10/2023. 
12. Ofício n° 626 de 2023 - Ao Secretário de Educação 
Municipal, encaminha indicação nº: 891/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 30/10/2023. 
13. Ofício n° 627 de 2023 - Ao Diretor do Departamento 
de Trânsito Urbano Municipal, encaminha indicação nº: 
892/2023, oriunda da sessão ordinária datada de 
30/10/2023. 
14. Ofício n° 628 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº: 426, 474, 475, 477, 
478, 479, 480 e 481/2023 e P.L. Complementar nº: 
014/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
30/10/2023. 
15. Ofício n° 629 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
comunica calendário de sessões para o mês de 
novembro de 2023, aprovado em sessão ordinária 
datada de 30/10/2023.
16. Ofício n° 630 de 2023 - Ao Paratleta Jarbas Pereira 
de Souza Filho e ao Guia Ramon Grochovski, 
parabenizando-os pela conquista realizada no Meeting 
Loterias da Caixa de Atletismo.
17. Ofício n° 631 de 2023 - À Sra. Adelita Nenevê 
Kamke, parabenizando os atletas do 
SBCN_FMD_BUDDEMEYER, pelas conquistas 
realizadas na 1ª Etapa do Circuito de Maratonas 
Aquáticas.
18. Ofício n° 632 de 2023 - À Sra. Adelita Nenevê 
Kamke, parabenizando os paratletas do 
SBCN_FMD_BUDDEMEYER, pelas conquistas 
realizadas no Meeting Loterias da Caixa de Natação.
19. Ofício n° 633 de 2023 - À Sra. Elizete Clarisse 
Conte Tondelo, parabenizando a Sociedade Literária 
São Bento, pelos 142 anos e pela homenagem feita 
para as 10 mulheres Precursoras de Nossa cidade.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Projeto de Decreto nº 02 de 2023 - Autores: Zuleica 
Voltolini, Carla Odete Hofmann, Karen Lili Fechner, 
Terezinha Maria Dybas - Concede Títulos de Cidadão 
Honorário.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 398 de 2023 com 
Emenda Modificativa - Autor: Executivo Municipal -
Dispõe sobre transação de créditos tributários e não 
tributários do Município de São Bento do Sul objeto de 
execução fiscal ou de litígio judicial, nas hipóteses que 
especifica, e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 107 de 2023 - Autor: 
Adriano Reinhardt - Denomina de Valdir Heuchling, rua 
do município.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 482 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e 
setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 483 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a transferir por doação máquinas de 
costura ao Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial – SENAI, e dá outras providências.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Senhora Jarulanes Susan Gorniak
Entidade: Associação Empresarial de São Bento do 
Sul
Assunto: Atuação do Núcleo de Responsabilidade 
Social da ACISBS
Calendário das Sessões:
NOV: 06 – 09 – 13 – 16 – 20 – 27.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações