sessao nº 56

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Ata da 56ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia nove de novembro, do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas 
dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os 
vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica 
Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal n° 491 e 492 de 2023, Projetos de Lei do Legislativo nº 108
e 109 de 2023. Encaminhou a Moção nº 70 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção 
de Aplausos a atleta Djenyfer Arnold pela conquista da medalha de ouro no 
revezamento misto de Triathlon nos Jogos Pan-Americanos de Santiago no Chile, em 
2023 e Moção nº 71 de 2023 - Autora: Terezinha Maria Dybas - Moção de Aplausos a 
Orquestra Som Brasil pelos seus 25 anos de fundação. COMENDA MÉRITO 
ESPORTIVO. Concede Comenda do Mérito Esportivo a esportistas destaques e 
incentivador ao esporte destaque. Com a palavra, a Srª presidente Zuleica M. S. 
Voltolini. Explicou que a Comenda do Mérito Esportivo será entregue a cada dois anos, 
contemplando cinco categorias diferentes: atleta destaque, paratleta destaque, 
treinador destaque, incentivador ao esporte destaque e Gran Mérito esportivo. O 
Poder Legislativo Municipal, por meio de seus vereadores, representantes eleitos 
pelos cidadãos são-bentenses, aprovaram por unanimidade a Quinquagésima terceira 
Sessão Ordinária ocorrida no dia 26 de outubro, o Decreto Legislativo nº01 de 2023 
que concede a Comenda Mérito Esportivo aos destaques do município. A Comenda 
Mérito Esportivo foi instituída por meio do Decreto Legislativo nº20 de 2022, de autoria 
do então suplente de vereador Rodrigo Vargas visa agraciar o atleta ou profissional 
do esporte que, pela capacidade de superação de limites, conquistas de objetivos, 
espírito agregador e de equipe, exemplo de determinação ou mérito excepcional em 
prol do esporte, tenha se tornado merecedor dessa homenagem. Recebeu a 
homenagem como Atleta destaque Arthur Meirelles da Costa o qual conquistou vários 
títulos nacionais e mundiais. Com a palavra Arthur Meirelles da Costa, comentou 
sobre seus esforços como atleta e fez seus agradecimentos a FMD pelo excelente 
trabalho que vem realizando durante todos esses anos proporcionando o melhor 
desempenho para os atletas, agradeceu a sua família, aos patrocinadores, fez um 
agradecimento especial ao Secretário Luiz Neri Pereira que vem realizando um 
excelente trabalho. Na categoria paratleta destaque recebeu a honraria Priscila 
Manuela Becker, diagnosticada com Síndrome de Down. E nos anos de 2019, 2021 e 
2022, competiu no PARAJASC, sendo medalhista de ouro nas provas em que 
participou. Destacou-se também que no ano de 2022, Priscila assumiu como 
vereadora na Câmara Mirim. Foi convidada a Paratleta Priscila Manuela Becker a vir 
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ao centro do Plenário para receber a Comenda Mérito Esportivo e fazer seus 
agradecimentos. Com a palavra, a Paratleta Priscila Manuela Becker, fez seus 
agradecimentos a FMD, ao treinador Marcelo, a APAE e seus familiares pelo apoio e 
incentivo que a tornam uma atleta de sucesso e uma pessoa ainda mais feliz. Como 
treinador destaque o Sr. Vachagan Ter Meliksetyan (Vatik) que foi Tricampeão 
Olímpico e Bicampeão Mundial, recebeu os Título HONOREID em Ginástica Artística, 
sendo este, o prêmio mais importante da Armênia, entregue pelo Governo em 1987.
Campeão Juvenil e Adulto de Argolas da extinta União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas de 1969 a 1973, campeão Europeu consecutivo pelo Clube Trudreserve de 
1967 a 1974, campeão da Armênia na prova de argolas de 1967 a 1974. Campeão 
Brasileiro de Ginástica pelo Grêmio Náutico União e Sociedade Ginástica de Porto 
Alegre, de 1992 a 2005. Treinou importantes atletas como; Vardan Movissian que 
recebeu o título de Master International Sports, além de, campeão Europeu e atleta 
da Seleção da União Soviética. Treinou também Mosiah Rodrigues, Cleber Sato e 
José Carlos Padilha, artista do espetáculo OVO Cirque du Soleil. Atualmente. Vatik é 
técnico da Ginástica Artística de São Bento do Sul, tendo alcançado resultados 
significativos junto a sua equipe, receberam cerca de 80 medalhas, 31 destas 
medalhas de ouro em competições estaduais e nacionais. Foi convidado a vir ao 
centro do Plenário para receber a Comenda Mérito Esportivo, como Treinador 
Destaque o Sr. Vachagan Ter Meliksetyan. Como incentivador do esporte a empresa 
Buddemeyer S.A., recebeu suas honrarias sendo representada pelo Sr. Marcos 
Buddemeyer. Foi contemplado com a Comenda Gran Mérito Esportivo, o Sr. Nelson 
Carvalho Neto, que ao decorrer de sua carreira obteve muitas conquistas ao lado de 
seus atletas, as principais foram; Campeonato Estadual Mirim C.R. 6 de janeiro 1989.
Bicampeonato Estadual Infanto Juvenil ELASE 1993 e Tuper 2004. Bicampeonato 
Estadual Principal Tuper 1997/1998, Bicampeão dos jogos abertos de SC 
Florianópolis 1996 e São Bento do Sul 2006. Técnico da seleção Catarinense Infanto 
(sub 17) – 1993, 1996 e 2005. Técnico da Seleção catarinense principal 1997 a 1999.
Vice Campeão Brasileiro com a seleção catarinense principal 1997. Campeão 
Brasileiro sub 17 pela Seleção Catarinense 2005. Vice Campeão Brasileiro de Clubes 
infanto pela Planor/Tuper – 2005. Tri campeão dos JASC por São Bento do Sul 1997, 
1998 e 2000. Foi convidado o Sr. Nelson a vir à frente do Plenário para receber a 
entrega da sua honraria e usar a tribuna para fazer seus respectivos agradecimentos. 
Com a palavra, Nelson Carvalho Neto. Comentou sobre sua jornada como Técnico
frisando as dificuldades enfrentadas. Fez seus agradecimentos a presidente Srª 
Zuleica, ao Sr. Tirso Gladimir Hummelgen que salvou sua vida, agradeceu também 
aos vereadores e demais autoridades presentes. Após foram convidados os 
homenageados a tomarem lugar a frente do Plenário para que fosse feita uma foto 
registrando o momento. Com a palavra, a Sra. Presidente Zuleica M. S. Voltolini.
Comentou que este é um momento muito especial para câmara de vereadores de São 
Bento do Sul, pois pode-se registrar e destacar os resultados e conquistas de alguns 
dos destaques do esporte, declarou ser com grande satisfação que foi realizada a 
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entrega da Comenda Mérito Esportivo do ano de 2023. Entrega de Moção. Moção de 
Aplausos ao Dr. Odair Rogério Sobreira Xavier pelos seus 13 anos de serviços 
prestados à comunidade de São Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Fez a leitura da moção de aplausos ao Dr. Odair Rogério Sobreira Xavier 
dos seus 13 anos de serviços realizados na região e especialmente na cidade de São 
Bento do Sul, a qual se encontra na integra. Logo após foi feita a entrega da moção.
Com a palavra, Dr. Odair Rogério Sobreira Xavier. Comentou sobre sua atuação como 
delegado na região e dos 13 anos de trabalho prestados a comarca de São Bento do 
Sul, citou o trabalho realizado pela Policia Civil onde todos da equipe se esforçam 
para entregar um bom trabalho. Em seguida a Sra. Presidente fez seus 
agradecimentos ao Dr. Odair Sobreira pelos seus 13 anos de serviços prestados a 
comunidade de São Bento do Sul. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E 
VOTAÇÃO. Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo nº 398 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários 
do Município de São Bento do Sul objeto de execução fiscal ou de litígio judicial, nas 
hipóteses que especifica, e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora
Terezinha M. Dybas. Explicou que devido a emenda modificativa, foi necessário fazer 
a redação final, relembrou que este projeto trata da criação de conselho da transação 
tributária, onde os contribuintes poderão fazer a nível administrativo composições, e 
essas composições, esses acordos serão encaminhados ao judiciário para 
homologação, possibilitando que muitas pessoas consigam resolver os seus débitos 
fiscais sem a necessidade que a prefeitura tenha que judicializar os processos. E não 
havendo mais manifestações foi aprovado a redação final ao projeto de Lei do 
Executivo n° 398 de 2023. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
Projeto de Lei do Executivo nº 482 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 370.000,00 
(trezentos e setenta mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Resumiu que este valor é uma adequação entre contas dentro da própria autarquia 
do Samae. E não havendo mais manifestações foi aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo n° 482 de 2023. Projeto de Lei do Executivo nº 483 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São Bento do Sul a transferir por doação 
máquinas de costura ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, e dá 
outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que 
essas máquinas de costuras foram usadas no programa Qualifica São Bento no ano 
de 2011, programa este que deixou de existir e essas máquinas ficaram paradas sem 
utilidade, desde então, elas estão em um depósito e a prefeitura tem a opção de fazer 
um leilão como bens inservíveis, ou repassar para o SENAI e então os munícipes 
terão a oportunidade de aprenderem uma profissão nova, que é o curso de 
manutenção de máquinas industriais, explicou que para atividade de costura essas 
máquinas não tem mais proveito, entretanto, para o curso elas terão proveito e 
poderão ser muito bem utilizadas, servindo a comunidade e visando ensinar uma nova 
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profissão aos estudantes do curso, garantindo assim o sustento de suas famílias. Com 
a palavra, o vereador Jairson Sabino. Lamentou que o governo vem conduzindo a 
situação desta forma, sabendo que o certo é fazer leilão onde o procedimento é o 
mesmo, sugeriu que deveria se fazer leilão para que os interessados pudessem 
participar e se ao acaso não viesse ninguém ai sim concordaria com doação, enfatizou 
que não há problema algum com a entidade a qual pretendesse doar, questionou o 
modo como vem sendo feita as coisas, exemplificou a demolição do EMEJA, onde 
não foi solicitado a autorização da Câmara de Vereadores, mesmo que, o Juiz 
entendeu que não houvesse necessidade, alertou que se tivesse passado pela casa
Legislativa todos ficariam sabendo e inclusive o material não teria sumido. Com a 
palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Disse concordar com algumas posições do 
vereador Jairson Sabino, mas que tem uma visão diferente, devido a se tratar do 
SENAI, que é uma escola que contribui muito com a cidade, e se estão aceitando essa 
doação é porque irão utilizar, sendo nesses casos bem aceitável, mas que se fosse 
para outra empresa que estivesse visando lucros ficaria meio complicado. Com a 
palavra, o vereador Hélio Alves. Frisou ser favorável a doação, tendo em vista que se 
fosse fazer um leilão seria um valor muito baixo, que não valeria a pena, esta doação 
será muito benéfica para que os alunos aprendam um pouquinho a mais e que sirva 
para ensinar aos alunos novas profissões. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Reforçou que a totalidade dessas oito maquinas era de R$ 19.350,00
(dezenove mil trezentos e cinquenta reais), quando foram adquiridas, o leilão delas 
pelo estado que se encontram, obviamente seria um valor bastante ilusório, 
pontuando duas situações, onde não há ilegalidade em fazer a doação desde que seja 
aprovado pela Câmara de Vereadores, uma forma totalmente legal, assim como o 
leilão também é uma forma legal de fazer a destinação desses produtos que são 
inservíveis, máquinas e produtos em geral do poder público, então as duas formas 
estão dentro da legalidade tanto leilão, quanto doação, desde que aprovados pela 
Câmara, são totalmente cobertos de legalidade. Com a palavra, o vereador Adriano 
Reinhardt. Comentou sobre a instituição SENAI ser uma instituição séria, uma 
instituição nacional, mas pela legalidade e pelo certo é sempre o município leiloar seus 
bens, mesmo assim, declarou ser favorável a doação ao SENAI. Com a palavra, o 
vereador Antonio A. S. V. Junior. Citou ser favorável a doação, uma vez que o SENAI 
forma pessoas, sendo assim, os alunos terão uma profissão, isto é um incentivo a 
mais para estar contribuindo com esses jovens, sendo assim favorável a doação. Com 
a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Frisou que a legalidade do ato está presente 
e as duas situações são válidas, ou seja, o leilão era possível e o município também 
com autorização da casa de leis pode fazer esse repasse, visto que o valor é um valor 
pequeno, e que tendo noção que um leilão especifico para essas máquinas se gastaria 
muito mais, do que propriamente fazer este repasse. Sendo favorável ao projeto. Não 
havendo mais manifestações foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do 
Executivo n° 483 de 2023. Projeto de Lei do Legislativo nº 106 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Institui o uso do “cordão tulipa vermelha” como instrumento auxiliar 
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de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson no 
Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora Zuleica M. S. Voltolini.
Citou sobre o projeto que trata de uma solicitação da Associação Norte Catarinense 
dos Portadores de Parkinsonismo, onde este cordão vai ajudar a sinalizar 
discretamente aos colaboradores dos estabelecimentos públicos, e privados, pela 
questão da restrição motora dessas pessoas, evitando assim, constrangimentos 
devido à sua condição ou intermitência da presença ou ausência de sintomas motores, 
garantir o atendimento preferencial, receber um suporte específico ou ajuda para se 
locomover, solicitar também atenção especial em processos rotineiros, de segurança 
dos estabelecimentos, favorecer o resgate da autoestima, dignidade e autonomia. 
Solicitando assim a aprovação do referido projeto. Com a palavra, a vereadora Carla 
O. Hofmann. Parabenizou a iniciativa, destacou ser muito importante buscar soluções 
que melhorem a vida dessas pessoas portadores de doenças ou deficiências, 
destacando assim a importância deste projeto. Não havendo mais manifestações foi 
aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo n° 106 de 2023. MATÉRIAS 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 485 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Serviço 
Autônomo Municipal de Água e Esgoto, a realizar aquisição de imóvel por meio de 
desapropriação amigável. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Comentou que este projeto de Lei trata de uma desapropriação amigável, para 
aquisição de um imóvel, com valor feito por um avaliador oficial no valor de 
R$134.600,00 (cento e trinta e quatro mil e seiscentos reais). Explicou que este imóvel
será adquirido pela autarquia SAMAE e está localizado na rua João Paitra no bairro 
Serra Alta. Disse que a finalidade da aquisição deste imóvel é a instalação do espaço 
para entrega voluntária para descarte de pequenas quantidades de materiais 
provenientes de construção civil e também para construção de uma elevatória do 
esgoto bruto, enfatizou que se justifica a necessidade da aquisição deste imóvel, 
devido aos benefícios que trarão à população. Com a palavra, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Citou o problema que este imóvel tem com alagamentos e com as obras 
sendo realizadas, muitas das questões que se tem hoje de alagamento e problemas 
nesta localidade serão melhoradas, assim como, a questão de esgoto. Não havendo 
demais manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão e 
votação. Projeto de Lei do Executivo nº 486 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de 
R$ 1.137.000,00 (um milhão, cento e trinta e sete mil reais). Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou ser uma adequação de valores dentro da 
própria pasta da Secretaria Municipal de Educação e tem como finalidade a aquisição 
de um veículo destinado ao transporte dos estudantes e também reformas parciais 
nas unidades da EBM Pref. Henrique Schwarz, EBM Rodolfo Berti, EBM Lúcia 
Tschoeke, CEIM Nosso Mundo e CEIM Castelo Encantado. Não havendo mais
manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão e votação. 
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Projeto de Lei do Executivo nº 487 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera 
redação da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, que introduz modificações e 
consolida a Lei nº 1549, de 18/04/2006 que trata do Regime Próprio de Previdência 
Social – IPRESBS. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que 
o objetivo desta alteração é a majoração do valor pago a título de jetons aos membros 
do conselho deliberativo, fiscal e comitê de investimentos. Explicou a necessidade de 
ter esses conselhos dentro do IPRESBS, sendo isto por força de Lei, disse que os 
membros desses conselhos, recebem até a data presente o percentual de 15% sobre 
o valor do salário mínimo, no entanto, com recentes alterações que tiveram a 
modificação e as atribuições impondo mais responsabilidades a esses conselheiros, 
inclusive com exigências de estudo, qualificação, certificados, que tem previsão em 
lei, mas acima de tudo com a vinculação e a responsabilização pessoal de cada um 
desses conselheiros, que eles podem responder com o seu próprio CPF perante a 
sua atuação e suas responsabilidades dentro desses conselhos, entendesse que 
estes 15% para cada reunião que esses conselheiros comparecem é um valor muito 
pequeno e a proposta desse projeto de Lei é que seja alterada para 50% do valor do 
salário mínimo. Rememorou que são dois conselhos, um deles se reúne a cada dois 
meses e o outro a cada mês e nesta alteração fica vedado o pagamento de jetons 
quando houver o requerimento de sessões extraordinárias a exemplo do que já 
acontece na Câmara de Vereadores, onde, os vereadores não recebem por 
convocação de sessão extraordinária. Não havendo mais manifestações o referido 
projeto passará por uma segunda discussão e votação. Projeto de Lei do Executivo 
nº 488 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza repasse financeiro, celebração 
de Convênio entre o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo 
Municipal de Saúde e a Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade 
Sagrada Família e abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Com 
a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) que é o valor deste convênio, trata-se então de um repasse que a 
Câmara de Vereadores havia conversado com o hospital ainda no ano passado no 
valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e mais R$40.000,00 (quarenta mil reais)
neste ano, explicou que esses valores são provenientes de recursos que foram 
economizados na Câmara de Vereadores e que agora então serão repassados ao 
município através deste convênio, disse que a minuta do convênio já está combinada 
entre hospital e a prefeitura apenas aguardando a aprovação da Câmara de 
Vereadores, explicou que este valor irá contribuir com um maior conforto aos 
pacientes oncológicos, para que tenham um espaço adequado, confortável para ficar 
aguardando o retorno para suas cidades ou para ficar tendo aquele repouso 
necessário após o atendimento. Não havendo mais manifestações o referido projeto 
passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 489 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de reforma 
da 21ª Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul e a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do município, com base em superávit financeiro, no valor de 
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R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Citou que o objetivo deste projeto é trazer melhorias para a 
Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul, informou que a prefeitura irá 
repassar o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para que seja 
possível fazer a reforma neste espaço trazendo mais conforto e privacidade a todos 
os atendimentos, contou que além da melhoria do espaço onde irá se atender a 
criança, mulher, idoso e adolescente, também vai ser feito a reforma de uma sala de 
atendimento psicológico e que tem a finalidade de minimizar situações vivenciadas 
pelas partes e um espaço de uma sala de escuta mais humanizada e receptiva. Não 
havendo mais manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão
a votação. Projeto de Lei do Executivo nº 490 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional incremento por transposição no 
orçamento do município, no valor de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais).
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este valor será repassado 
de economias da Câmara para que a polícia possa adquirir um veículo que vai atender 
ao projeto junto as escolas que é o PROERD. Não havendo mais manifestações o 
referido projeto passara por uma segunda discussão e votação. E não havendo mais 
nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 13 de novembro
de 2023 e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 09 de 
novembro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
ANTONIO AMIR DOS SANTOS VEIGA 
JUNIOR
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
JUCELIA DRECHSLER ZOTZ
LUIZ LINDECIR PESENTI
GGBAL/rr
PAULO ZWIEFKA TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 09/11/2023
56ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 491 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Estabelece a prática da 
Telemedicina no Município de São Bento do Sul 
destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde –
SUS. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 492 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui o Programa de incentivo 
à prática de xadrez e dominó em espaços públicos no 
âmbito do Município de São Bento do Sul. 
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 108 de 2023 - Autora: 
Terezinha Maria Dybas - Denomina de Pedro Paulo 
Baptista Praça Pública do Município de São Bento do 
Sul. 
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2023 - Autora: 
Terezinha Maria Dybas - Denomina Jaime Urbainski 
Rua do Município. 
5. Projeto de Resolução nº 29 de 2023 - Autora: Zuleica 
Voltolini - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a 
leiloar bens móveis inservíveis do patrimônio público e 
dar baixa no patrimônio. 
6. Moção nº 70 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Moção de Aplausos a atleta Djenyfer Arnold pela 
conquista da medalha de ouro no revezamento misto 
de triathlon, nos Jogos Pan-Americanos de Santiago, 
no Chile, em 2023. 
7. Moção nº 71 de 2023 - Autora: Terezinha Maria 
Dybas - Moção de Aplausos a Orquestra Som Brasil 
pelos seus 25 anos de fundação. 
8. Indicação nº 894 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços solicitando a 
implantação de tubulação para drenagem pluvial, 
manutenção, patrolamento e ensaibramento da Rua 
12 de Outubro, no Bairro Brasília. 
9. Indicação nº 895 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia ao DETRU solicitando 
estudos para a implantação de uma lombada, apenas 
na descida na Rua Francisco Eckstein, nas 
proximidades do nº 770, no Bairro Lençol. 
10. Indicação nº 896 de 2023 - Autora: Jucelia 
Drechsler Zotz - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Educação solicitando 
melhorias na Escola Básica Municipal Professora 
Adélia Lutz, no Bairro Cruzeiro. 
11. Indicação nº 897 de 2023 - Autora: Jucelia 
Drechsler Zotz - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o conserto da boca de lobo na Rua Alto 
Paraguaçu, no Bairro Cruzeiro. 
12. Indicação nº 898 de 2023 - Autor: Antonio Veiga Jr. 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando a instalação de bueiros, 
bem como a limpeza e colocação de tubos na Rua 
Otton Torres, nº 100, na Vila Schwarz, no Bairro Serra 
Alta. 
13. Indicação nº 899 de 2023 - Autor: Antonio Veiga Jr. 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando a instalação de 
tubulação e bueiro na Rua Concílio de Oliveira, no 
Bairro Serra Alta. 
14. Indicação nº 900 de 2023 - Autor: Antonio Veiga Jr. 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando o patrolamento e 
ensaibramento da Rua Haviador Harry Bollmann, no 
Centro. 
15. Indicação nº 901 de 2023 - Autor: Antonio Veiga Jr. 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando a instalação de um 
ponto de ônibus na Estrada Alberto Torres, nas 
proximidades do Bosque dos Esquilos. 
16. Indicação nº 902 de 2023 - Autor: Antonio Veiga Jr. 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando o patrolamento e 
ensaibramento no final da Rua Paulo Chapiewski. 
17. Indicação nº 903 de 2023 - Autora: Jucelia 
Drechsler Zotz - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e 
ao DETRU solicitando estudos visando a possibilidade 
de eliminação da faixa de pedestres atual, bem como 
a implantação de faixa elevada para pedestres na Rua 
Videira, em frente às residências de nºs 72 e 73, no 
Bairro Progresso. 
18. Indicação nº 904 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Planejamento e Urbanismo e ao DETRU solicitando 
estudos técnicos para a viabilidade de implantação de 
um redutor de velocidade nas Ruas Engelberto Pechler 
e Antônio Gercino Pereira, entre as residências de nºs 
197 e 208. 
19. Indicação nº 905 de 2023 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal 
de Planejamento e a Secretaria Municipal de Obras 
solicitando a implantação de tubulação fluvial na 
Estrada Paraná, no Bairro Alpino.
20. Indicação nº 906 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU 
Pauta do dia 09/11/2023
56ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
solicitando a revitalização da sinalização viária 
horizontal da Estrada Alberto Torres, no Bairro 
Centenário. 
21. Indicação nº 907 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua Maria Liebl, no 
Bairro Rio Vermelho Estação. 
22. Indicação nº 908 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Fundação 
Municipal de Desportos solicitando a instalação de 
uma academia ao ar livre na Cohab do Bairro Mato 
Preto.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da JCI São Bento do Sul solicitando o uso do 
plenário.
2. Ofício da 21ª Delegacia Regional de Polícia 
solicitando o empréstimo de púlpito e porta bandeiras.
3. Ofício do Executivo Municipal solicitando a juntada 
da folha nº 07 ao Projeto de Lei nº 487/2023.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 426, 474, 475, 477, 
478, 479, 480, 481 e o Projeto de Lei Complementar nº 
014/2023.
5. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de São Bento do Sul e Região solicitando o 
uso do plenário.
6. Ofício da Secretaria de Estado da Segurança Pública 
respondendo o Ofício nº 582/2023.
7. Ofício da APAE solicitando a inclusão da entidade na 
lista de beneficiários para receber recursos 
provenientes da subvenção da Câmara para aquisição 
de veículo micro-ônibus.
8. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 491 e 492/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício n° 633 de 2023 - À Sra. Elizete Clarisse Conte 
Tondelo, parabenizando a Sociedade Literária São 
Bento, pelos 142 anos e pela homenagem feita para as 
10 mulheres Precursoras de Nossa cidade.
2. Ofício n° 634 de 2023 - À Atleta de Triathlon, 
Djenyfer Arnold, parabenizando pela conquista do 
Ouro nos Jogos Pan Americano de Santiago, no Chile. 
3. Ofício n° 635 de 2023 - À Sra. Suelyn Wiliane 
Pedrozo de Andrade, Técnica de Patinação Global, 
parabenizando as atletas pelas conquistas obtidas na 
2ª Fase do Campeonato Catarinense de Patinação 
Artística. 
4. Ofício n° 636 de 2023 - Ao Sr. Marcio Weiller, 
Técnico da Associação São-bentense de 
Punhobol/Condor/FMD, parabenizando pelas 
conquistas realizadas no Campeonato Brasileiro de 
Punhobol. 
5. Ofício n° 637 de 2023 - À Atleta Carolina Aparecida 
Pruess Rank, parabenizando pela conquista do 1º 
lugar na série prata, no JEB’s 2023 na categoria 
Taekwondo. 
6. Ofício n° 638 de 2023 - Ao Sr. Danilo Rogério de 
Lara, parabenizando os Bailarinos pela participação do 
17º Garopaba em Dança 2023. 
7. Ofício n° 639 de 2023 - Ao Sr. Jefferson de Jesus, 
parabenizando a E.B.M. Profª. Lúcia Tschoeke, pela 
conquista do 1º lugar no Campeonato Estadual de 
Bandas e Fanfarras 2023. 
8. Ofício n° 640 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicação nº: 893/2023, oriunda da sessão 
ordinária datada de 06/11/2023.
9. Ofício n° 641 de 2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicação nº: 893/2023, oriunda 
da sessão ordinária datada de 06/11/2023.
10. Ofício n° 642 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L nº: 107/2023, oriunda da 
sessão ordinária datada de 06/11/2023.
Comenda Mérito Esportivo:
1. Concede Comenda do Mérito Esportivo a esportistas 
destaques e incentivador ao esporte destaque.
Entrega de Moção:
1. Moção de Aplausos ao Dr. Odair Rogério Sobreira 
Xavier pelos seus 13 anos de serviços prestados à 
comunidade de São Bento do Sul.
Pauta do dia 09/11/2023
56ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
3
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Redação Final ao Projeto de Lei do Executivo nº 398 
de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre 
transação de créditos tributários e não tributários do 
Município de São Bento do Sul objeto de execução 
fiscal ou de litígio judicial, nas hipóteses que 
especifica, e dá outras providências.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 482 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e 
setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 483 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a transferir por doação máquinas de 
costura ao Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial – SENAI, e dá outras providências.
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 106 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Institui o uso do “cordão tulipa 
vermelha” como instrumento auxiliar de orientação 
para a identificação de pessoas com a Doença de 
Parkinson no Município de São Bento do Sul.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 485 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal, através do Serviço Autônomo Municipal de 
Água e Esgoto, a realizar aquisição de imóvel por meio 
de desapropriação amigável.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 486 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 1.137.000,00 (um milhão, 
cento e trinta e sete mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 487 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera redação da Lei nº 1718 de 
24 de novembro de 2006, que introduz modificações e 
consolida a Lei nº 1549, de 18/04/2006 que trata do 
Regime Próprio de Previdência Social – IPRESBS.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 488 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza repasse financeiro, 
celebração de Convênio entre o Município de São 
Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de 
Saúde, e a Sociedade Padre Eduardo 
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família e 
abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 489 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
realizar obras de reforma da 21ª Delegacia Regional 
de Polícia de São Bento do Sul e a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do município, com 
base em superávit financeiro, no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 490 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional incremento por transposição no 
orçamento do município, no valor de R$ 44.100,00 
(quarenta e quatro mil e cem reais), na forma em que 
especifica abaixo.
Calendário das Sessões:
NOV: 06 – 09 – 13 – 16 – 20 – 27.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações