sessao nº 58

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Ata da 58ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos dezesseis dias do mês de novembro, 
do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de 
Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, 
nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da 
Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano 
Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. 
Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. 
EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e 
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente 
Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às 
comissões técnicas a Moção nº 69 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção de 
Aplausos a Oxford Porcelanas SA pelos seus 70 anos de fundação. ENTREGA DE 
MOÇÃO. Moção de Aplausos aos atletas são-bentenses medalhistas da 22ª 
Olimpíada Estudantil Catarinense – OLESC realizada entre os dias 25 de setembro e 
03 e outubro de 2023 na cidade de Florianópolis. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que uma Moção de Aplausos é uma honraria que a 
Câmara concede a quem merece, as entidades, pessoas, empresas que fazem algo
a mais pela comunidade, algo de grande relevância e por isto recebem essa honraria, 
que um ou mais vereadores podem propor desde então é colocado em plenário para 
aprovação ou não. O objetivo desta Moção é aplaudir e homenagear os esforços de 
cada um dos atletas que obtiveram medalha na OLESC, porque para se obter essa 
conquista, teve muito esforço e dedicação com os treinamentos, o saber dividir o 
tempo entre estudos, treinamento e competições, o respeito à família, a convivência, 
todos esses valores, que vem junto com o esporte e sempre dizemos que esporte é 
saúde e dizendo que esporte é saúde é preciso incentivar que mais pessoas 
participem e para que as pessoas tenham saúde. Em seguida convidou os atletas para 
que viessem frente ao Plenário para entrega da moção. Logo após foi convidado 
Breno Arthur de Melo para fazer uso da palavra. Com a palavra o Atleta, Breno Arthur 
de Melo Fez seus agradecimentos a FMD pelo grande apoio, ao técnico Antônio Jauri 
da Costa e aos vereadores pela homenagem e pelo reconhecimento do esporte. Com 
a palavra a Sra Presidente Zuleica M. S. Voltolini. Fez seus agradecimentos aos 
técnicos que sempre estão ali planejando os treinos, professores que estão sempre 
empenhados em exigir dos atletas ainda mais, acreditando no potencial. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Parabenizou a Carolina Rank que foi 
medalhista ouro na série prata no Brasileiro Escolar em Brasília. MATÉRIAS EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. Projeto de Resolução nº 29 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a leiloar bens móveis 
inservíveis e dar baixa no patrimônio. Com a palavra, a Sra presidente Zuleica M. S. 
Voltolini. Explicou que devido a Câmara de Vereadores ter diversos bens móveis 
cadastrados em seu patrimônio, os mesmo são utilizados para que o poder 
Legislativo, cumpra suas funções fazendo parte da estrutura física necessária para o 
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dia a dia dos trabalhos da Câmara e devido a passagem do tempo, com os desgastes 
típicos de suas utilizações, muitos desses bens móveis se tornam inservíveis para o 
órgão, como é o caso de diversos móveis, assim como eletrônicos, principalmente na 
área de informática, explicou que após o levantamento dos itens que não estão sendo 
utilizados pela Câmara, foi constatada a necessidade da realização de um leilão, 
assim procedendo com uma destinação adequada aos inservíveis e para que seja 
possível a realização do leilão é imprescindível que aconteça a autorização do 
legislativo tanto para realização do leilão, mas principalmente para efetivação da baixa 
desses bens, dos registros patrimoniais da Câmara, ressaltou que a receita com a 
venda dos inservíveis retornará ao caixa do município de São Bento do Sul. Com a 
palavra, a vereadora Carla O. Hofmman. Discordou do entendimento exposto pelo 
parecer jurídico da Câmara, entendendo que a Câmara de vereadores não possui 
personalidade jurídica e, portanto, o leilão não deve acontecer a partir da Câmara de 
vereadores, disse que entender que esses bens deveriam ser devolvidos ao poder 
executivo que é o titular de direito e logo após o executivo realizar o leilão se 
entendesse necessário. Se manifestou contrária ao projeto de resolução. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que juntamente com a vereadora 
Carla, solicitaram vistas desta resolução por ter dúvidas em relação a legalidade da 
Câmara de vereadores em realizar o leilão, expressou sua opinião particular que,
talvez se a Câmara pode licitar, pode fazer chamamento, dispensa de licitação, porque 
não fazer leilão. Frisou que não existe muita matéria jurídica a respeito desse assunto, 
mas, que pode-se ter como exemplo uma situação em que a Câmara dos deputados 
desde o ano de 2019 já vem realizando leilão, respeitando todos os regramentos, 
assim como os poderes executivos também devem respeitar e partindo do princípio 
que a Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, vai atender a todas essas 
legislações, assim como, os poderes executivos, manifestou-se favorável, tendo 
como base então os leilões realizados pela Câmara dos deputados desde o ano de 
2019. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Citou o projeto de doação de 
máquinas do executivo ao Senai, o qual se manifestou contra, onde havia 
entendimento que o procedimento correto é leilão. E não se vê outra possibilidade que 
não seja um leilão, tendo como base a visão do jurídico da Câmara. Com aparte a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Reforçou que há dois entendimentos sendo aprovado 
o leilão pela Câmara de vereadores e a opção que é a tradicional e a mais utilizada 
que é a devolução ao executivo e lá então o executivo reaproveita os bens ou realiza 
o leilão, tendo como base seu voto em exemplo do leilão da Câmara dos deputados, 
sendo assim favorável ao projeto. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Citou 
que se firmados um entendimento sobre isto, pode servir de exemplo para as próximas 
situações. Sendo assim favorável. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Citou 
a importância de se respeitar e estar dialogando essa questão do leilão da resolução 
n°29 onde deve ou não voltar ao executivo esse patrimônio, sendo que este patrimônio 
é da cidade, de todos, disse que olhando para o lado de patrimônio sem muito valor 
que são cadeiras, mesas, cortinas, tendo em vista que não há nada mais justo que 
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fazer esse leilão, como já foi comentado e a lei é que todo recurso, ou sobra volte para 
os cofres do executivo, porque se hoje se retornar esses bens ao executivo, ficara lá 
trancando cantos e cada dia esses itens vão perdendo valor. Sendo assim se 
manifestou favorável. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Citou ser favorável 
ao leilão tendo em vista que todo bem público inservível tem que ser leiloado, como 
caso a parte as máquinas que foram doadas algo que na sua opinião essa doação foi 
bem prudente porque irá favorecer bastante pessoas na cidade. Também questionou 
se esses bens fossem repassados para a prefeitura para que estivessem realizando 
somente um leilão afim de diminuir custos. Com aparte a veredora Terezinha M. 
Dybas. Citou que o parecer é que o leilão realizado pela Câmara não irá ter custos. E 
outra situação é que o valor arrecado com o leilão ele vai ser integralmente repassado 
a prefeitura. Com a palavra a Sra Presidente Zuleica M. S. Voltolini. Afirmou que o 
leilão realizado pela Câmara dos Vereadores não terá custo nenhum. Com aparte a 
vereadora Carla O. Hofmann. Citou ser contrário ao projeto ao entender que a Câmara 
não possuí personalidade jurídica para isto, frisando que o poder legislativo não pode 
gerar receita, mas deixando claro que o leilão tem que ser feito. Com a palavra, o 
vereador Paulo Zwiefka. Asseverou que devido as duas pessoas da área jurídica ter 
opiniões divergentes a respeito do projeto, ele irá se abster da votação. Com a palavra 
a Sra Presidente Zuleica M. S. Voltolini. Frisou que não haverá despesas para Câmara 
e os profissionais da Câmara realizaram um estudo e viram todas as questões legais 
para que pudessem estar realizando este leilão, então será leiloado e o dinheiro irá 
retornar para prefeitura, enfatizou também que este projeto vem com o pensamento 
de aliviar um pouquinho os trâmites da prefeitura. E não havendo demais 
manifestações o projeto foi aprovado o Projeto de Resolução nº 29 de 2023. Moção 
nº 69 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção de Aplausos a Oxford Porcelanas 
SA pelos seus 70 anos de fundação. Com a palavra, a vereadora Zuleica M. S. 
Voltolini. Solicitou a aprovação aos colegas vereadores a entrega da Moção de 
Aplausos a Oxford Porcelanas S.A pelos seus 70 anos de fundação. Citou o histórico
da empresa dos 70 anos em São Bento do Sul, empregando vários profissionais, 
capacitando e representando no mercado a cidade de São Bento do Sul, reforçando 
o reconhecimento pelas ações da Oxford e a história, contou que a empresa teve 
início em 26 de novembro de 1953 iniciando os trabalhos pelo jovem Francisco, onde 
ele negociou um acervo de sua cerâmica Santa Terezinha com um grupo de 
empresários São-bentenses, a Santa Terezinha localizada no bairro Oxford no 
município de São Bento do Sul passou a se chamar indústria cerâmica Oxford LTDA, 
então em 1953, tendo adotado um novo modelo de negócios, que seria o atual da 
Oxford, as novas direções da empresa foram estabelecidas, para que em 2 de janeiro 
de 1954 a produção fosse iniciada com apenas 72 colaboradores, e uma unidade fabril 
e atualmente são mais de 3 mil colaboradores, que são os responsáveis por manter 
todo o ciclo em movimento, disse que seus 70 anos de história é relembrar os desafios 
as conquistas a inovação e a criatividade, que permite ser considerada a maior 
fabricante de porcelanas e cerâmica de mesa das américas, então diante deste 
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resumo da história da Oxford porcelanas e todo seu trabalho realizado, foi solicitado 
a aprovação junto aos demais vereadores pela moção de aplauso a Oxford porcelanas 
S.A pelos seus 70 anos de fundação. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Citou a importância da empresa na comunidade, além da geração de emprego e 
sustento de tantas famílias. A Oxford sempre foi uma empresa que teve uma 
participação social ativa em projetos de auxiliar pessoas, como a exemplo o próprio 
hospital e não há nada mais justo que homenagear quem leva o nome de São Bento 
do Sul tão longe e para tantos cantos do Brasil e do mundo com qualidade e
responsabilidade. Solicitando para que subscrevesse juntamente a vereadora 
proponente da moção. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou ser 
extremamente merecido esta Moção de Aplausos a empresa Oxford, por se tratar de 
uma empresa que traz muitas oportunidades para as pessoas, que muitas famílias se 
desenvolveram e cresceram trabalhando nesta empresa. Solicitando para que 
subscrevesse juntamente a vereadora proponente da moção. Com a palavra, o 
vereador Adriano Reinhardt. Parabenizou a Moção de Aplauso a Oxford porcelanas 
uma empresa de grande relevância e importância para a cidade, para o Brasil e para 
o mundo, trazendo como grandes exemplos, ser líder nacional do mercado, falou que 
hoje detém mais de 70% da produção do seu mercado, uma grande parceira da 
comunidade, das entidades, principalmente do hospital, ajudando ao esporte da 
cidade, escolas, enfatizou que nada mais justo essa moção dos 70 anos de fundação, 
desejou que venham mais 70 anos de existência. Solicitou para que subscrevesse 
juntamente a vereadora propositora da moção. Com a palavra, a vereadora Jucelia 
Drechsler Zotz. Parabenizou a empresa Oxford Porcelanas S.A pelos trabalhos 
realizados e pela grande relevância com as ações sociais que desenvolvem no 
município. Solicitou para que subscrevesse juntamente a vereadora propositora da 
moção. Com a palavra, o vereador Hélio Alves. Parabenizou a autora da Moção, citou
ser uma empresa de grande relevância que traz muitos benefícios para a cidade de 
São Bento do Sul. Solicitou para que subscrevesse juntamente a vereadora 
proponente da moção. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. Parabenizou a 
autora da Moção de Aplauso a Oxford que faz parte da vida de São Bento do Sul, de 
toda Santa Catarina e do Brasil, destacou ser uma grande empresa, com valores 
humanos, além de grandes valores profissionais, formando profissionais da área há 
décadas. Solicitou para que subscrevesse juntamente a vereadora proponente da 
moção. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Parabenizou e Solicitou para que 
subscrevesse juntamente a vereadora propositora da moção. Com a palavra, o 
vereador Luiz Lindecir Pesenti. Parabenizou a moção de aplausos e solicitou para que 
subscrevesse juntamente a vereadora proponente da moção. Com a palavra, o 
vereador Antonio Amir dos Santos Veiga Junior. Parabenizou a moção, destacando o 
apoio que a empresa Oxford sempre deu ao esporte, logo após solicitou para que 
subscrevesse juntamente a vereadora proponente da moção. Com a palavra a Sra 
Presidente Zuleica M. S. Voltolini. Frisou que a empresa Oxford é uma das apoiadoras 
da associação de voleibol e há anos contribui com a associação assumindo várias 
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responsabilidades, junto com a fundação de esportes. Não havendo demais 
manifestações foi aprovada a Moção nº 69 de 2023. Requerimento nº 122 de 2023 -
Autora: Carla Odete Hofmann - Solicitando a convocação do Secretário Municipal de 
Agricultura, Senhor José Ermínio Grein afim de prestar esclarecimentos sobre o edital 
da Expoama, retirada e destinação dos materiais da demolição do EMEJA e a respeito 
do Projeto de Lei nº 468/2023 que trata do Programa Porteira Aberta. Com a palavra, 
a vereadora Carla O. Hofmann. Solicitou apoio aos colegas vereadores, ao 
requerimento convocando o Secretário da Agricultura, para prestar esclarecimentos 
sobre o Edital da Expoama, retirada e destinação dos materiais da demolição do 
EMEJA e sobre o Projeto de Lei nº 468/2023. Disse que se esperava que essas 
respostas seriam respondidas depois que fosse feito o uso da palavra livre e como as 
informações não vieram solicita a aprovação do requerimento. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Citou a respeito do requerimento, sendo como de 
costume sempre favorável, ressaltou que todo esclarecimento a mais que possa ser 
dado é importante para os vereadores e para comunidade, solicitou para que a Sra.
presidente agilizasse o envio deste requerimento á prefeitura para que pudessem se 
organizar e para que o secretário viesse o quanto antes a Câmara de Vereadores 
prestar os esclarecimentos ainda neste ano. Com a palavra, o vereador Jaírson 
Sabino. Afirmou ser favorável ao requerimento, agradeceu ao apoio dado pela 
vereadora Carla com relação às denúncias feitas ao ministério público as quais foram 
acatadas e a vereadora Carla os apoiou nessas situações, asseverou que o poder 
executivo entende que pode fazer o que quer, demolir o que quer, sumir com 
patrimônio e ao seu entendimento não pode, agradeceu a vereadora Carla pelo apoio. 
E não havendo demais manifestações foi aprovado o requerimento nº 122 de 2023. 
RESPOSTA DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO. Requerimento de 
Informação nº 57 de 2023 e complementar - Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal 
requerendo informações complementares sobre os serviços de britagem que estão 
sendo realizados no britador municipal instalado em terreno alugado na Estrada Dona 
Francisca, no Bairro Bela Aliança pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. Citou que tem encaminhado 
alguns pedidos de informação as Secretarias, neste caso a Secretária de Obras, e 
que é prática deste governo responder pela metade, frisou que esses requerimentos 
de informação não são para ele, mas sim para a sociedade e que o governo tem 
dificuldade em reconhecer essa situação, disse que imaginam que estar acima da Lei, 
logo após fez a leitura das perguntas e respostas a quais encontram-se na integra.
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 484 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 1.487, de 23 de 
dezembro de 2005, que dispõe sobre o contencioso tributário do Município de São 
Bento do Sul, institui o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que esse projeto tem como 
finalidade realizar uma alteração, quanto a gratificação diferenciada para o secretário 
executivo do conselho do contribuinte, que por sessão se aprovado a Lei passará a 
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receber 25% do salário mínimo, reuniões e sessões essas que são realizadas fora do 
horário de expediente. Solicitando então a aprovação do projeto aos colegas 
vereadores. E não havendo demais manifestações foi aprovado o Projeto de Lei do 
Executivo nº 484 de 2023. Projeto de Lei do Executivo nº 492 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui o Programa de incentivo à prática de xadrez e dominó 
em espaços públicos no âmbito do Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que levando em conta o projeto São Bento mais 
saudável que é o acompanhamento de um instrutor para pessoas que praticam 
atividades físicas, convidou para que todos participem, disse que este projeto foi 
levado aos bairros, sendo um programa de incentivo á prática de xadrez e dominó, 
então esse projeto de lei tem o objetivo de pedir a autorização a Câmara de 
vereadores, para que a FMD possa oferecer em espaços públicos a pratica de xadrez 
e dominó, ofertando então os tabuleiros, mesas, cadeiras e estas modalidades 
poderão ser levadas aos mais diversos espaços públicos, principalmente aos espaços 
cobertos, mas também aos locais fechados. Com a palavra, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Destacou ser muito bom ver iniciativas como essas, em especial quando 
vai se atingir o público de terceira idade, citou a importância de gestores públicos 
pensarem em atividades para as pessoas da terceira idade e atividades como essas 
de jogo de xadrez, dominó e principalmente a interação social, afim de prevenir a 
depressão. Manifestou-se favorável ao projeto. Não havendo demais manifestações 
foi aprovado Projeto de Lei do Executivo nº 492 de 2023. Projeto de Lei do 
Legislativo nº 108 de 2023 - Autora: Terezinha Maria Dybas - Denomina de Pedro 
Paulo Baptista Praça Pública do Município de São Bento do Sul. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Fez seus cumprimentos a filha do homenageado, se 
assim for aprovado pelos nobres colegas vereadores, o objetivo é denominar de Praça 
Pedro Paulo Batista, a praça que se encontra no bairro centenário e está neste 
momento passando por uma enorme transformação, a qual está sendo administrada 
pela Secretaria de Obras. Falou que essa praça vai contemplar diversos itens que não 
estavam disponíveis, antes desta revitalização e ainda manter o que já tinha naquele 
espaço. Logo após foi mostrado em telão as fotos da Praça já revitalizada, disse que 
embora tenha tido 40 dias de chuva algo que atrasou consideravelmente as obras de 
revitalização. Relatou que o Sr Pedro Paulo Baptista foi um cidadão de boa conduta 
que deixou um grande legado de amor à família, aos amigos e prestou serviços ao 
próximo, nascido no dia 28 de junho de 1970 em São Bento do Sul, trabalhou muitos 
anos no grupo Tuper e também na empresa Intercontinental, especializou-se em 
pinturas de residências e até seu óbito trabalhou neste ramo, no dia 2 de junho de 
1990 causou-se com Vilmara Moreira Batista com quem teve uma filha, um filho, e um 
neto. Não havendo mais manifestações foi aprovado Projeto de Lei do Legislativo nº 
108 de 2023. Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2023 - Autora: Terezinha Maria 
Dybas - Denomina Jaime Urbainski Rua do Município. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que este projeto de Lei tem como objetivo denominar 
de Jaime Urbainski rua situada no município, com inicio na interseção das estradas 
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Ivon Urbanski e rua Quinze com uma extensão de 1,8 km e com largura de 10 metros, 
tendo em vista que é uma incumbência da Câmara de Vereadores denominar as ruas 
e este pedido veio de uma família que reside naquela localidade, por que se tem 
dificuldade de receber encomenda, correspondências e afins. Falou que 
homenageando então o Sr. Jaime Urbainski nascido em dia 14 de março de 1972, em 
São Bento do Sul que reside desde a sua infância na localidade de Rio Natal, desde 
muito jovem aprendeu com seus pais Salete e Antônio o Ofício de lavrador, produziam 
produtos como batata, milho e tabaco, criação de alguns animais, após a maioridade 
trabalhou como chacreiro para um empresário da cidade, depois voltou para produção 
de bananas e também transportava esse produto até o Ceasa em Curitiba, onde se 
encantou com este negócio, adquiriu uma propriedade e fazendo entregas além do 
município de São Bento do Sul e cidades vizinhas, se casou no dia 30 de dezembro 
de 1995, com Adriane Lila Urbainski com quem teve dois filhos, veio a falecer no dia 
26 de fevereiro de 2023 com idade de 51 anos, deixando como exemplo a seriedade, 
honestidade, bem como fortes laços familiares que cultivou durante toda a sua vida, 
foi um homem de bem e conduta exemplar, muito bem visto pela comunidade de Rio 
Natal, tanto que o pedido foi para que a rua fosse nominada com o seu nome. Solicitou
então a aprovação dos colegas vereadores. Não havendo demais manifestações foi 
aprovado Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2023. MATÉRIAS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 471 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Altera anexos da Lei nº 4.411, de 20 de julho de 2021 – Plano Plurianual 
2022/2025. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que este 
projeto tem por objetivo a alteração dos anexos do PPA 2022/2025. Explicou que a 
atualização do PPA é de extrema importância para o planejamento das ações do 
governo e para que São Bento do Sul seja bem administrada, destacou a importância 
de realizar ajustes necessários, adaptar-se ás novas recomendações e prioridades, 
otimizar tempo e também priorizar as execuções das ações do governo, planejar a 
locação dos recursos de forma realista e ajustar a evolução física e financeira dos 
programas, buscando maior eficiência e eficácia na atuação governamental, ressaltou 
que a revisão não irá afetar compromissos já estabelecidos no plano plurianual 
2022/2025 além disto nessa atualização para 2024 foi considerada a avaliação da 
política de governo, o desempenho dos programas e a execução orçamentária dos 
últimos anos, concluiu então que é um ajuste necessário. Não havendo demais 
manifestações o projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei do 
Executivo nº 472 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera anexos da Lei nº 4851, 
de 14 de dezembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Com a palavra, 
a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que a explicação é idêntica à do projeto 
anterior, onde existe a necessidade de algumas alterações, nos anexos da LDO 2024 
devido a inclusão de algumas metas que este projeto traz a exemplo. Planejamento 
para o desenvolvimento urbano, que envolve o projeto de n°1073, o Projeto Municipal 
e valorização urbana do patrimônio cultural material o projeto n°1074 de requalificação 
do calçadão. Projeto n°1075 projetos de obras públicas e também o trabalho da
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Assistência Social, Fundo Municipal Dos Direitos da Mulher que é a ação de n°2025 
para gestão do programa da mulher, lembrou que o fundo municipal dos direitos da 
mulher foi aprovado recentemente na Câmara de Vereadores, então também será 
incluído com a alteração para incluir estas outras metas a serem alcançadas pelo 
município. Não havendo demais manifestações o projeto passará por uma segunda 
discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 473 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Estima a receita e fixa a despesa do município de São Bento do Sul, para o exercício 
financeiro de 2024 – LOA 2024. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Explicou que o orçamento geral do município de São Bento do Sul, tanto dos poderes 
executivo e legislativo, tem uma previsão orçamentária, uma receita de
R$671.524.489,00 (seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro 
mil e quatrocentos e oitenta e nove reais) e está distribuído a pasta que vai ter o maior 
orçamento é o Fundo Municipal de Saúde com R$144.450.148,00. segunda pasta 
Secretaria Municipal de Educação com R$136.304.150,00, terceira pasta IPRESBS
com 103.025.135,00 e demais pastas Câmara Municipal dos Vereadores com 
7.000.000,00. Gabinete do Prefeito R$7.712.100,00. Procuradoria 5.510.000,00.
Secretária Municipal de Administração R$12.510.894,00. Secretaria Municipal de 
Finanças R$6.248.020,00. Planejamento e Urbanismo R$63.194.628,00. Secretaria 
de Obras e Serviços Urbanos R$33.004.614,00. Secretaria de Assistência Social 
R$15.934.850,00. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
R$19.225.854,00. Secretaria de Agricultura R$5.636.650,00. Encargos Gerais do 
Município R$16.031.808,00. EMHAB R$5,2 milhões. Fundação Cultural 5,3 milhões. 
Fundação Municipal de Desporto 17,7 milhões. Serviço de Água e Esgoto 67,3 
milhões. Totalizando os R$671.524.489,00 (seiscentos e setenta e um milhões, 
quinhentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e oitenta e nove reais). Não havendo 
demais manifestações o projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei 
do Executivo nº 495 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o poder 
executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base 
em ingresso de recursos financeiros, no valor de R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e 
oito mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este 
valor de R$728.000,00(setecentos e vinte e oito mil reais). É uma previsão do que o 
governo federal tem para repassar aos municípios, para o complemento do piso 
salarial da enfermagem, valores esses que já existem a previsão de que vai ser em 
torno de R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais). Devido a isto o executivo 
está antecipando este projeto de Lei, mas vale ressaltar que esta medida ela 
contempla a revisão dos valores do mês de outubro e é acrescida da previsão dos 
valores até o final deste ano, contudo, está condicionada a efetiva liberação dos 
recursos pelo governo federal, então este projeto de Lei solicita a liberação desses 
valores quando vierem do governo federal. Solicitou aos colegas vereadores a 
aprovação em segunda discussão. Não havendo demais manifestações o referido 
projeto passará por uma segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE Fez 
uso da palavra livre, a vereadora Terezinha M. Dybas Fez seus cumprimentos ao 
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presidente da Fundação Municipal de Desporto Luciano. Comentou sobre o 
julgamento no STF da inconstitucionalidade dos pagamentos das aposentadorias aos 
governadores aqui do estado de Santa Catarina, desde 2017 não eram mais pagos 
aos novos, mas o que estavam até então tinham esse recebimento explicou que foi 
considerado como votação encerrada no STF sendo então inconstitucional. Citou a 
respeito da Secretaria de Educação, no tocante a hora atividade, ela é de 2007 e 
desde então apenas os profissionais da Educação do Fundamental II é que tinham 
direito a este benefício, que é 33% do seu tempo para organizarem as suas aulas e 
não precisarem então gastarem do seu tempo com a família, do seu tempo de 
descanso para organizarem as aulas, há um ano e pouco os profissionais do 
fundamental I, também foram contemplados na integralidade, com a hora atividade e 
agora final de ano para o exercício do ano de 2024 também os profissionais da 
educação infantil vão receber este benefício, lamentou que não foi possível dar na 
integralidade, como era o objetivo, mas que um grande passo esta sendo dado e 
esses profissionais terão 4 horas aula de hora atividade para fazerem os seus 
planejamentos, então agora também os profissionais da Educação Infantil vão poder 
usufruir desse benefício que os demais professores da rede municipal já tem, 
rememorou que também aos profissionais da pré-escola Municipal serão concedidas 
2 horas e no ano que vem existe um planejamento para dai sim no inicio de 2026 
todos esses profissionais terem 100% do seu direito cumprido, que é a hora atividade, 
zerando então esta reivindicação desses profissionais que vinha desde o ano de 2007 
que havia a diferenciação entre professores do Ensino Fundamental com a Educação 
Infantil, Parabenizou a todos os profissionais que poderão usufruir deste direito e a 
Secretaria de Educação que não mediu esforços para que fosse possível ser oferecido 
a todos esses profissionais. Fez uso da palavra livre, o vereador Jairson Sabino. 
Iniciou sua fala relatando sobre o dia da música que se comemora dia 16. Comentou 
sobre as lixeiras subterrâneas, que custou cerca de R$69.000,00 (sessenta e nove 
mil reais mil reais) e o governo irá instalar 14, uma feita de modelo mais 13. Citou que 
é questão de preferência disse que na sua opinião faria uma série de 14 casinhas 
populares e não 14 lixeiras, alertou sobre a EMHAB custando 1,3 milhões, disse que 
a EMHAB irá custar 5 milhões no mínimo neste mandato e até agora não se fez uma 
casinha popular e o prefeito quer lixeira subterrânea de R$ 69.000,00 (sessenta e 
nove mil reais). Citou sobre sua visita a Assembleia Legislativa com seu Assessor,
disse que esteve conversando com os deputados do PSDB, foi conversar com os 
vereadores do seu partido, e pediu pelo Hospital e Maternidade Sagrada Família, 
pediu pela APAE, sobre a questão do Micro Ônibus cerca de R$750.000,00 
(setecentos e cinquenta mil reais). E também a questão de custeio do hospital e a 
radioterapia que se pretende fazer. Fez uso da palavra livre, a vereadora Zuleica M. 
S. Voltolini. Comentou sobre o novembro azul, onde se está com o laço azul e junto 
com a rede feminina estarão divulgando a campanha do novembro azul, que vai 
acontecer no dia 25 de novembro das 8 as 11 horas da manhã, contou que serão 
realizados exames gratuitos, para os homens que tiverem interesse em participar, 
GGBAL/rr
relatou que haverá presente um médico, caso a pessoa queira ter mais informações
e participar é para entrar em contato com a rede feminina. Citou que no sábado foi 
acompanhar uma ação de cidadania em parceria com o curso de serviço social da 
Unopar, disse que aconteceu na praça do bairro Serra Alta e as famílias foram 
convidadas para agendarem suas identidades, renovar identidades, certidão de 
nascimento, uma parceria da Unopar e também da Secretaria de Assistência Social 
que esteve presente e os apoiadores Ação por Elas, e Associação Pumas de Futebol. 
Fez uso da palavra livre, o vereador Antonio Amir dos Santos Veiga Junior. Citou 
sobre sua visita no bairro Cruzeiro onde fez a indicação de um redutor de velocidade 
na rua Alto Paraguaçu, onde foi realizado a pouco tempo o asfalto e as pessoas estão
abusando um pouco da velocidade, por isso os moradores fizeram essa solicitação. 
Contou também que fez visita ao campo municipal feito pela FMD na sede do remo, 
criticou a falta de banheiros e vestiários e quem frequenta o campo não tem os 
banheiros para utilizar. Citou as conversas que teve com diversas secretarias e frisou 
a importância da proximidade das Secretarias e Associações, por se tratar de haver 
lugares onde o poder público não alcança e aí que entra o trabalho das Associações 
tendo este diálogo maior, salientou que quem ganha com isto é a comunidade de São 
Bento do Sul. Fez uso da palavra livre, o vereador Adriano Reinhardt. Comentou 
sobre a Lei 4.694. Lei essa de sua autoria, que fala sobre a fiscalização das 
infraestruturas de energia e telecomunicações nos postes, citou sobre a realização de 
uma organização, uma limpeza, manutenção, onde começou pela rua João Pauli, 
onde era o ponto mais critico que tinha na cidade, onde foi detectado pela Celesc, a 
qual parabenizou em especial ao diretor Carlos Júnior Becker. Citou a rua Antonio 
Kaesemodel onde estão abandonados alguns materiais na via, cobrou que é 
necessário terminar as obras. Fez uso da palavra livre, a vereadora Jucelia Drechsler 
Zotz. Comentou estar encantada pelo trabalho realizado pela Procuradoria da Mulher, 
onde teve a oportunidade de estar acompanhando os trabalhos que vêm sendo 
realizados. Comemorou a conquista da hora atividade na educação infantil, uma 
conquista muito maravilhosa, muito aguardada desde 2007 e agora chegou o 
momento de usufruir. E não havendo nada mais a ser tratado, a Sra. Presidente 
agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão 
ordinária, que se realizará no dia 20 de novembro de 2023 e encerrou, mandando 
lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 16 de novembro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
GGBAL/rr
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
ANTONIO AMIR DOS SANTOS VEIGA 
JUNIOR
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
JUCELIA DRECHSLER ZOTZ
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 16/11/2023
58ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Moção nº 72 de 2023 - Autor: Antonio Veiga Jr. -
Moção de Aplausos aos precursores do futebol 
feminino em São Bento do Sul, em homenagem aos 40 
anos de história e dedicação a essa modalidade 
esportiva.
2. Requerimento nº 122 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando a convocação do Secretário 
Municipal de Agricultura, Senhor José Ermínio Grein 
afim de prestar esclarecimentos sobre o Edital da 
Expoama, retirada e destinação dos materiais da 
demolição do EMEJA e sobre o Projeto de Lei nº 
468/2023 sobre o Programa Porteira Aberta.
3. Indicação nº 915 de 2023 - Autor: Antonio Veiga Jr.
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando o patrolamento e 
ensaibramento na Rua Francisco Kobs, no Bairro 
Schramm.
4. Indicação nº 916 de 2023 - Autor: Antonio Veiga Jr.
- Ao Executivo Municipal, com cópia ao DETRU 
solicitando um redutor de velocidade na Rua Alto 
Paraguaçu, no Bairro Cruzeiro.
5. Indicação nº 917 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
DETRU solicitando estudos técnicos para a 
implantação de uma faixa de travessia elevada ou 
lombada física na Rua José Linke, nas proximidades 
do nº 130. 
6. Indicação nº 918 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua Emilia Rueckl, 
no Bairro Serra Alta. 
7. Indicação nº 919 de 2023 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando o patrolamento e ensaibramento na 
Estrada Paraná, Ponte dos Vieiras.
8. Indicação nº 920 de 2023 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
solicitando a manutenção necessária para eliminar o 
acúmulo de água parada sobre a Estrada Erico 
Neumann, nas proximidades do nº 3370, no Bairro 
Mato Preto.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Secretaria Municipal de Educação 
convidando para a formatura do PROERD.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para o Encontro de Bandas.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício n° 646 de 2023 - Ao executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 894, 895, 896, 897, 898, 
899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907 e 
908/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
09/11/2023.
2. Ofício n° 647 de 2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 894, 897, 898, 
899, 900, 901, 902, 905 e 907/2023, oriundas da 
sessão ordinária datada de 09/11/2023.
3. Ofício n° 648 de 2023 - Ao Diretor do Departamento 
de Trânsito Urbano Municipal, encaminha indicações 
nº: 895, 903, 904 e 906/2023, oriundas da sessão 
ordinária datada de 09/11/2023.
4. Ofício n° 649 de 2023 - Ao Secretário de Educação 
Municipal, encaminha indicações nº: 896/2023, 
oriundas da sessão ordinária datada de 09/11/2023.
5. Ofício n° 650 de 2023 - Ao Secretário de 
Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicações nº: 903, 904 e 905/2023, oriundas da 
sessão ordinária datada de 09/11/2023.
6. Ofício n° 651 de 2023 - Ao Diretor da Fundação 
Municipal de Desportos, encaminha indicação nº: 
908/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
09/11/2023.
7. Ofício n° 652 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº: 398, 482, 483, 486 e 
489/2023 do Executivo e o P.L. nº: 106/2023 do 
Legislativo, oriundas da sessão ordinária e 
extraordinária datada de 09/11/2023.
8. Ofício n° 653 de 2023 - Ao Sr. Alexandre Wiggers, 
parabenizando a empresa Condor S/A, pela conquista 
do prêmio Líderes Regionais 2023 na categoria 
Responsabilidade Social.
9. Ofício n° 654 de 2023 - Ao Sr. Irineu Weihermann, 
parabenizando a empresa Oxford Porcelanas S/A, 
pela conquista do prêmio Líderes Regionais 2023 na 
categoria Industria. 
10. Ofício n° 655 de 2023 - Aos Srs. Jonathan Roger 
Linzmeyer e Júlio Cesar Amaral da Silva, 
parabenizando a empresa TBS Feiras e Eventos, pela 
passagem dos 19 anos e pela realização da 38ª 
Feistock.
11. Ofício n° 656 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminhando indicação nº: 909, 910, 912, 913 e 
Pauta do dia 16/11/2023
58ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
914/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
13/11/2023.
12. Ofício n° 657 de 2023 - Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminhando indicação nº: 909, 910 e 
914/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
13/11/2023.
13. Ofício n° 658 de 2023 - Ao Diretor da Fundação 
Municipal de Desporto, encaminhando indicação nº: 
912/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
13/11/2023.
14. Ofício n° 659 de 2023 - Ao Diretor do Departamento 
de Trânsito Urbano Municipal, encaminhando 
indicação nº: 913/2023, oriunda da sessão ordinária 
datada de 13/11/2023. 
15. Ofício n° 660 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminhando aprovação de P. L. nº: 485, 487, 488 e 
490/2023, oriunda da sessão ordinária datada de 
13/11/2023.
Entrega de Moção:
Moção de Aplausos aos atletas são bentenses 
medalhistas da 22ª Olimpíada Estudantil Catarinense 
– OLESC realizada entre os dias 25 de setembro e 03 
e outubro de 2023 na cidade de Florianópolis.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Projeto de Resolução nº 29 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Autoriza o Poder Legislativo 
Municipal a leiloar bens móveis inservíveis do 
patrimônio público e dar baixa no patrimônio.
2. Moção nº 69 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Moção de Aplausos a Oxford Porcelanas SA pelos 
seus 70 anos de fundação.
3. Requerimento nº 122 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando a convocação do Secretário 
Municipal de Agricultura, Senhor José Ermínio Grein 
afim de prestar esclarecimentos sobre o Edital da 
Expoama, retirada e destinação dos materiais da 
demolição do EMEJA e sobre o Projeto de Lei nº 
468/2023 sobre o Programa Porteira Aberta.
Resposta do Requerimento de Informação:
1. Requerimento de Informação nº 57 de 2023 e 
complementar - Jairson Sabino - Ao Executivo 
Municipal requerendo informações complementares 
sobre os serviços de britagem que estão sendo 
realizados no britador municipal instalado em terreno 
alugado na Estrada Dona Francisca, no Bairro Bela 
Aliança pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 484 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 1.487, 
de 23 de dezembro de 2005, que dispôs sobre o 
contencioso tributário do Município de São Bento do 
Sul, Institui o Conselho Municipal de Contribuintes e dá 
outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 492 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui o Programa de incentivo 
à prática de xadrez e dominó em espaços públicos no 
âmbito do Município de São Bento do Sul.
3. Projeto de Lei do Legislativo nº 108 de 2023 -
Autora: Terezinha Maria Dybas - Denomina de Pedro 
Paulo Baptista Praça Pública do Município de São 
Bento do Sul.
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 109 de 2023 -
Autora: Terezinha Maria Dybas - Denomina Jaime 
Urbainski Rua do Município.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 471 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera anexos da Lei nº 4.411, de 
20 de julho de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 472 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera anexos da Lei nº 4851, de 
14 de dezembro de 2023 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 473 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Estima a receita e fixa a despesa 
do município de São Bento do Sul, para o exercício 
financeiro de 2024 – LOA 2024.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 495 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o poder executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de recursos 
financeiros, no valor de R$ 728.000,00 (setecentos e 
vinte e oito mil reais), na forma em que especifica 
abaixo.
Calendário das Sessões:
NOV: 06 – 09 – 13 – 16 – 20 – 27.
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações