| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 |
| Date | 2023-11-27 |
| native_id | 566 |
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GGBAL/rr Ata da 60ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo Municipal n°513,514,515,516 e 517 de 2023, Projeto de Lei do Legislativo N°109 de 2023, Moção nº 74 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Moção de Aplausos ao Senhor Edimar Geraldo Salomon pelos bons préstimos aos cidadãos são-bentenses através do serviço público e Moção nº 75 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção de Aplausos a paratleta Danielle Rauen pela conquista da medalha de ouro nos Jogos Parapan-americanos de Santiago, no Chile em 2023, na modalidade de tênis de mesa, consagrando-se tricampeã no torneio. Para as comissões de finanças contas e orçamento encaminhou o balancete de verificação mensal da EMHAB referente ao mês de outubro de 2023. Divulgou o calendário de sessões referente ao mês de dezembro sendo dias 04,11 e 13, informou que a sessão do dia 13 terá o seu início alterado para as 17:00 horas. ENTREGA DE MOÇÃO. Moção de Aplausos a Oxford Porcelanas SA pelos seus 70 anos de fundação. Com a palavra, a vereadora autora da moção Zuleica Voltolini. Comentou que a história da Oxford teve seu início no século XX com o trabalho do jovem Francisco Loersch. Historiou que em 26 de novembro de 1953, Francisco negociou o acervo da sua Cerâmica Santa Terezinha com um grupo de empresários sãobentenses. A Santa Terezinha, localizada no bairro Oxford, no município de São Bento do Sul, passou então a se chamar Indústria Cerâmica Oxford Ltda, tendo adotado um novo modelo de negócios do que seria a atual Oxford S/A. As novas direções da empresa foram estabelecidas para que em 2 de janeiro de 1954 a produção fosse iniciada com apenas 72 colaboradores e 1 unidade fabril. A Oxford Mineração surgiu GGBAL/rr em 1968 na cidade de Campo Alegre (SC), com o objetivo de fornecer matérias-primas para a própria Oxford e também comercializar argila para outros segmentos. Em 1976 a Oxford mandou o seu primeiro container para o exterior e desde então as exportações só cresceram, fato esse que, gerou a necessidade de construção de uma segunda unidade fabril também em São Bento do Sul (SC). De 1976 a 1984 a empresa exportou 1.359 contêineres. A primeira participação em uma feira internacional aconteceu em 1980, em Berlim, na Alemanha e nesse mesmo ano a empresa também passou a contar com pouco mais de 880 colaboradores. Em 1981 foi inaugurada a primeira loja de fábrica da Oxford, localizada ao lado da empresa, em São Bento do Sul (SC) e em 1982 nasceu um dos ícones da marca: a embalagem de madeira. A Oxford completou 40 anos em 1994 e apresentou números impressionantes: presença em 65 países, 5ª colocação no ranking das maiores do mundo, liderança absoluta entre os produtores de louça de mesa da América Latina e 1.400 colaboradores. Em 1995 a Oxford conquistou a certificação ISO 9000. Em 1996 e em 2001 foram inauguradas as unidades fabris 5 e 6, respectivamente, ambas em São Bento do Sul (SC). O aniversário de 50 anos aconteceu em 2003. Neste ano, a Oxford passou a contar com o controle acionário do fundo de investimento formado pelas três famílias fundadoras da WEG, uma das maiores fabricantes de equipamentos elétricos do mundo e cuja participação é mantida até hoje, também em 2003 a empresa começou a utilizar gás natural, um combustível de menor impacto ambiental. Em 2010 a empresa mudou o seu posicionamento e passou a se chamar Oxford Porcelanas, marca com a qual comercializa porcelanas. A Oxford Daily surgiu com produtos mais coloridos e práticos, feitos para o dia a dia. A linha de cerâmica passou a se chamar Biona Cerâmica e em 2011 aconteceu a compra da fábrica de cristais artesanais localizada em Pomerode (SC). Nasceu nesse momento a marca Oxford Crystal. A marca Oxford Cookware ingressou a empresa no ramo de panelas, ofertando peças que possuem uma avançada nanotecnologia antimicrobiana e vão para fogão, forno, geladeira, freezer, micro-ondas e lava-louças. Um novo marco aconteceu em 2016: a Oxford inaugurou sua primeira unidade fabril fora do estado de Santa Catarina surgiu a Oxford Espírito Santo, localizada na cidade de São Mateus. Em 2017 a marca Strauss passou a fazer parte do grupo Oxford e a empresa ingressou no mercado de luxo e a partir desse momento, passu a se posicionar como grupo Oxford e não mais GGBAL/rr como Oxford Porcelanas. Atualmente, são mais de 3.000 colaboradores responsáveis por manterem todo o ciclo em movimento. Falou que para a Oxford a retrospectiva de seus 70 anos de história é relembrar os desafios, as conquistas, a inovação e a criatividade que a permitiu ser considerada a maior fabricante de porcelana e cerâmica de mesa das Américas. Diante de todo esse histórico de merecimento e por todo o trabalho e desenvolvimento que a empresa trouxe consigo para São Bento do Sul, a propôs a entrega da Moção. Foi convidado os representantes presentes a virem à frente do Plenário para registro de imagem, após foram convidados os vereadores para que juntos também fizessem este registro. Após a entrega foi convidado o Sr Irineu Weihermann para uso da tribuna. Fez seus agradecimentos pela Moção de Aplausos, ressaltou o importante trabalho realizado pela câmara de vereadores, comentou sobre a história da empresa e a importância dela perante a sociedade, logo após foi exibido no telão um vídeo institucional que falava sobre a empresa e seus trabalhos realizados. Moção de Aplausos a Orquestra Som Brasil pelos seus 25 anos de fundação. Com a palavra, a vereadora autora da moção Terezinha M. Dybas. Comentou que a Moção de Aplausos é sempre uma honraria entregue a entidades, pessoas e empresas que fazem jus a essa homenagem, exemplificou como foi com a Oxford e agora a Orquestra Som Brasil. Citou que a literatura, cinema, teatro e a música existem para trazer leveza a nossa vida, frisou ser importante homenagear, porque São Bento do Sul também é conhecida como cidade da música. Comentou um pouco da história da Orquestra Som Brasil onde foi criada no ano de 1998 por Laércio Marcelo Liebl (teclados) juntamente com mais dois alunos na época, Josiane Maria Bayerl (clarinete) e Rodolfo Denk Neto (acordeon) e neste mesmo ano, no dia 27 de novembro no Centro Cultural Dr Genésio Tureck, realizaram sua primeira apresentação ao público. Contou que no início, o repertório da orquestra era exclusivamente composto de músicas folclóricas germânicas, porém, com a inclusão de mais músicos, passou a ter um repertório eclético, desde música popular brasileira, temas de filmes, passando pelas músicas latinas até o rock, sem se prender a um único estilo. Citou que durante a trajetória, vários músicos passaram pela orquestra, que atualmente conta com 16 integrantes. Em 04 de novembro de 2004, realizou o show Nosso Tom, que teve como objetivo apresentar para o público o crescimento da Orquestra desde o início de sua trajetória. Explicou que participaram da 1ª e 2ª edição GGBAL/rr do Festival de Inverno de Campo Alegre em 2004 e 2005. Em 30 de outubro de 2008 aconteceu a segunda edição do Show Nosso Tom show este que se realizou através de projeto aprovado pelo SIMDEC de São Bento do Sul e no ano de 2010, a orquestra tomou como meta a realização de um concerto anual, que tem como sempre apresentar um repertório novo para o público, em 2011 teve novamente aprovado um projeto pelo SIMDEC de São Bento do Sul denominado de Concertos Orquestra Som Brasil que consistiu na realização de três concertos nos bairros da cidade. Contou que desde sua fundação a orquestra tem se apresentado em festas, festivais, audições e concertos pela cidade, como edições da Schlachtfest, Musikfest, Festa do Colono, Freundenfest Brusque, participando também nas festividades do Natal Encantado na vizinha cidade de Rio Negrinho. Em 2022 realizou o projeto Nosso Tom - 23 anos de história, que consistiu em quatro concertos realizados em São Bento do Sul projeto este realizado com recurso da lei Aldir Blanc nº 14.017, de 29 de junho de 2020. A Orquestra também se fez presente na apresentação alusiva as festividades dos 150 anos do município presenteando a todos com mais uma linda apresentação. Diante da importância do trabalho cultural desenvolvido pela Orquestra no Município a vereadora propôs a entrega da MOÇÃO DE APLAUSOS À ORQUESTRA SOM BRASIL pelos seus 25 anos de fundação. Fez uso da palavra, Sr. Laércio Marcelo Liebl. Fez seus agradecimentos a homenagem prestada, citou que a orquestra não se prende a um estilo musical somente contou que é tocado desde temas de filmes até rock e assim por diante. Logo após foi convidado os integrantes da Orquestra Som Brasil para virem frente do Plenário para ser feito o registro de imagem. Moção de Aplausos aos precursores do futebol feminino em São Bento do Sul, em homenagem aos 40 anos de história e dedicação a essa modalidade esportiva. Com a palavra, o vereador Veiga Junior. Comentou sobre o início do futebol feminino no município de São Bento do Sul onde iniciou-se as suas atividades nos bairros, Cruzeiro no Clube do Remo, em Serra Alta no Campo da Sociedade São Bento, Rio Vermelho, Centenário e Mato Preto no campo do Juquitiba. Frisou que as empresas do município também contribuíram para o início das atividades do futebol feminino montando equipes para participarem de campeonatos abertos. Explicou que depois teve início no centro da cidade na quadra do Colégio Orestes Guimarães, quem se prontificou a organizar os treinos para as meninas foi o Sr. Zico Lisboa que ficou um ano à frente GGBAL/rr dos treinamentos. Em seguida o Sr. Waldemiro Borges mais conhecido como Neno foi convidado pelas atletas para assumir os treinos e ajudar nas demais atividades, contou que em sua passagem pelo futebol feminino, conquistou os títulos do Moleque Bom de Bola pelo Colégio Orestes Guimarães, Torneio de Inverno em Schroeder, Taça Colombo, Campeonato Oceano na Cidade de Rio Negrinho, Olesc, 1ª Copa Catarinense de futsal Regional conquistando vaga para fase do Estadual. Contou que Neno era técnico, porém muitas vezes fazia papel de pai para muitas meninas, preocupado dava conselhos e muitas vezes ia até a casa dos pais para conversar, sem muitos patrocínios e pouco apoio muitas vezes levava e buscava as atletas com seu próprio veículo para os campeonatos, afirmou que se hoje o Neno fosse vivo com certeza ficaria orgulhoso da evolução do futebol feminino. Historiou que Waldemiro Borges (Neno) como era conhecido trabalhou mais ou menos 15 anos com o futebol feminino até em 2006 quando acabou falecendo. Muitas atletas foram reveladas pelo professor Neno, podendo destacar a goleira Luana Bueno, que jogou em times catarinenses, Camila Pscheidt que atuou por vários times no Brasil inclusive no exterior e também a atleta Camila Martins que já teve passagem pela seleção brasileira e hoje atua na equipe do Palmeiras. Logo em seguida o vereador agradeceu e parabenizou a todos os treinadores e incentivadores que deram sequência a esse trabalho, fazendo do futebol feminino de São Bento do Sul uma referência para o Planalto Norte Catarinense e todo Estado de Santa Catarina. Logo em sequência o vereador Veiga Junior, convidou a todos os homenageados a virem à frente do Plenário para que fosse entregue a Moção e logo em seguida para registro de imagem juntamente com as vereadoras. Fez uso da palavra representando todas os precursores(as) do futebol feminino Sra. Elia de Fátima da Cruz. Citou a importância da preposição desta homenagem as atletas, técnicos e dirigentes precursores do futebol feminino no município de São Bento do Sul. Comentou sobre seu histórico de vida, qual se encontra na integra. Fez seus agradecimentos a todos os vereadores, em especial ao proponente da moção vereador Veiga Junior. Em seguida a Sra presidente felicitou as homenageadas pelo belíssimo trabalho realizado frente a modalidade de futebol feminino que sempre representou muito bem o município de São Bento do Sul. DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. Moção nº 73 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt - Moção de Aplausos a Faraco Assessoria Contábil pelos seus 55 GGBAL/rr anos de fundação. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Comentou que desde a fundação no ano de 1968 até a presente data de 2023 a contabilidade Faraco Assessoria Contábil é a mais antiga e sempre esteve presente na história de São Bento do Sul. Citou que os serviços contábeis sempre vieram de encontro como a primeira atividade crucial da humanidade pelo fato de contar, contabilizar e conhecer o patrimônio, riquezas e as perdas que sempre estiveram relacionadas ao homem e a sociedade. Fez a leitura da história da contabilidade no município de São Bento do Sul. Logo após solicitou a aprovação da Moção de Aplausos aos demais vereadores. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Felicitou a empresa Faraco Assessoria Contábil pelos serviços realizados. Solicitou para que subscrevesse juntamente com o vereador proponente da Moção. Não havendo demais manifestações foi aprovada. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. A Sra Presidente Solicitou para que fosse feita a primeira discussão em conjunto dos Projetos de Lei do Executivo Municipal n°496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 509, visando agilizar os tramites da Pauta, uma vez que, eles tratam de autorização de repasse de recursos financeiros do Fundo da Infância e Adolescência o “FIA”, para os projetos aprovados, projetos esses; Projeto de Lei do Executivo nº 496 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São-Bentense de Basquete. Projeto de Lei do Executivo nº 497 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Beneficente, Social, Educacional e Cultural Aprisco. Projeto de Lei do Executivo nº 498 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos. Projeto de Lei do Executivo nº 499 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao Centro de recuperação nova esperança - CERENE. Projeto de Lei do Executivo nº 500 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Futsal. Projeto de Lei do Executivo nº 501 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos GGBAL/rr financeiros à Associação de pais e professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos. Projeto de Lei do Executivo nº 502 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Futsal. Projeto de Lei do Executivo nº 503 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Taekwondo. Projeto de Lei do Executivo nº 504 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente. Projeto de Lei do Executivo nº 505 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Titãs de Artes Marciais. Projeto de Lei do Executivo nº 506 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à São Bento Associação de Tênis de Mesa. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que o FIA é o fundo da infância e adolescência. Frisou que há a necessidade das entidades se cadastrarem para receber este valor. Citou para que as pessoas que declaram imposto de renda, físicas e jurídicas observem e façam contribuições diretamente ao fundo da infância e juventude, com isto o imposto de renda fica na cidade e pode financiar projetos na nossa comunidade, sendo que imposto de renda irá ser pago da mesma forma, o que muda que ficará uma parte no município e outro pro governo federal, sendo assim, contribuindo com o município e ajudando a projetos como esses. Não havendo demais manifestações os referidos projetos serão discutidos em uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 510 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui o programa de recuperação fiscal de São Bento do Sul, denominado “REFISBS-2023” e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que São Bento do Sul tem um montante de mais de 121.000.000,00 (cento e vinte e um milhões) em dívidas, empresas e afins que não pagam suas dívidas ao município e a oportunidade através do REFISBS é que pessoas físicas e jurídicas possam então estar quitando suas dívidas, à vista ou parcelada e tendo o benefício de ter até 99% de desconto nas multas e juros, correção monetária ela vai GGBAL/rr ser feita na forma que manda a Lei, destacou que quem aderir ao REFIS 2023 não precisará arcar com os honorários, irá ter a isenção 100% dos honorários advocatícios o que não se teria em nenhum eventual processo judicial. E não havendo demais manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 511 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Disciplina a coleta pública seletiva no âmbito do município de São Bento do Sul e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que o SAMAE é amparado nas sansões que visam a proteção do meio ambiente e a conscientização da população. Citou que devem ser tomadas medidas para ter uma cidade cada vez mais limpa e sustentável, fomentando a coleta seletiva e desenvolvendo as cooperativas de catadores, explicou que esse é o objetivo deste projeto para que a coleta seletiva de materiais recicláveis, assim como locais de entregas voluntárias, seja disciplinada. E não havendo demais manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 512 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei n° 1454, de 6 de dezembro de 2005, que disciplina as aulas excedentes. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este projeto de Lei tem por objetivo uma alteração na Lei de n° 1454, de 6 de dezembro de 2005 para incluir os profissionais da rede infantil para que possam realizar aulas excedentes. Disse que no momento a lei permite os professores da educação fundamental e não aos profissionais da rede infantil de ensino, explicou que com a alteração desta Lei todos os profissionais da rede municipal poderão aderir a aulas excedentes caso haja interesse. Com a palavra, a vereadora Jucélia Drechsler Zotz. Citou que esta alteração é mais uma conquista para educação infantil, parabenizou a alteração. E não havendo demais manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão. PALAVRA LIVRE Fez uso da palavra livre, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou sobre a colocação em 67ª lugar no ranking de cidade do estado de média salarial, algo que se tem muito a melhorar, disse que pra que melhore é preciso atrair empresas para a cidade e que para isso teríamos que ter espaço, mas que devido a topografia da cidade, uma empresa de grande porte não teria como se instalar. Citou a importância de se investir em mão de obra qualificada no município, assim alcançando uma posição na média salarial com valores mais agregados. Fez uso da palavra livre, o vereador Adriano Reinhardt. Comentou sobre a saúde, cobrou a GGBAL/rr situação sobre as filas que não se tem mais fichas para consulta para este ano, pediu para que seja reavaliada essa situação. Citou sobre a reunião juntamente com os vereadores no dia 27 de novembro e com a administração do Hospital Sagrada Família, disse que esteve presente também o prefeito, disse que os vereadores irão repassar parte do dinheiro não usado pela câmara para a saúde, citou que é necessário realizar muito investimento no hospital e esse recurso que será repassado irá fazer uma grande diferença, parabenizou os colegas vereadores e ao prefeito que esteve presente nesta reunião. Fez uso da palavra livre, a vereadora Zuleica M. S. Voltolini. Cumprimentou os presentes e frisou ser um orgulho para os vereadores poderem parabenizar pessoas e empresas que lutam por São Bento do Sul ainda melhor. Felicitou a imprensa que sempre está presente divulgando os trabalhos realizados pela câmara, fazendo com que a população esteja sempre a par dos acontecimentos. Parabenizou a Moção do vereador Veiga Junior por lembrar dos precursores do futebol feminino e parabenizou também à todas as atletas por não desanimarem diante de tantos desafios que tiveram. Citou ser um orgulho ter a Camila Pscheidt, nos anos atrás, jogando em times nacionais, como também de ver o vídeo da “Camilinha”, que foi sua aluna e que desde 2º do ensino primário onde já jogava futebol muito bem, aproveitou e desejou sucesso a Camilinha, citando que São Bento do Sul está muito bem representada. Mencionou que Camilinha é um espelho para as outras atletas como a Camila Pscheidt foi para esta, e que era possível ver o brilho em seus olhos. Enfatizou que se a Camilinha está onde está hoje, é por que houve muita determinação, muito sacrifício e força de vontade, parabenizou novamente, todos os que dão apoio ao futebol feminino. Celebrou que o basquete sub 12 foi campeão do estado de Santa Catarina, onde destacou que são meninos de 12 anos que conquistaram o título para São Bento sendo mais um orgulho para a cidade. Referenciou o encontro das bandas Marciais das escolas municipais, onde foi um sucesso e esteve presente várias pessoas que prestigiaram os trabalhos dos profissionais das bandas e das direções das escolas. Citou a peça teatral “Nascimento do Messias”, teatro realizado pelo grupo teatral Arno Friedrich, classificou como algo muito lindo, um espetáculo, que movimentou a cidade. Fez uso da palavra livre, o vereador Jaírson Sabino. Mencionou o dia do técnico de Segurança do Trabalho. Felicitou o concurso público realizado pela Câmara de Vereadores, onde mais de 731 GGBAL/rr pessoas participaram do concurso, sem nenhuma ocorrência, disse que isto é competência e boa fé, citou que há gente fazendo concurso de forma incompetente e de má fé, mas que na câmara foi realizado de forma competente. Citou o programa minha casa minha vida anunciada pelo governo federal, que São Bento do Sul ficou de fora, segundo o presidente da EMHAB, São Bento do Sul extrapolou o limite, limite esse que o vereador disse não saber, por que não se construiu nenhuma casa. Parabenizou o grupo teatral Arno Friedrich pela abertura do Natal em uma situação excepcional onde se falou de jesus, algo que não se via a muito tempo, um teatro de natal lindíssimo citou o vereador. Comentou sobre o dinheiro que sobra da Câmara e que os vereadores tem todo direito de direcionar e pedir para que seja destinado para a área da saúde e que são as economias da câmara. Fez uso da palavra livre, a vereadora Carla O. Hofmann. Iniciou sua fala sobre um acidente, ocorrido nas proximidades da EEB Orestes Guimaraes, chamando atenção do DETRU, onde fez uma indicação no dia 4 de fevereiro de 2021, indicação 025 de 2021, falando sobre a necessidade de uma faixa elevada na rua principal, onde hoje se tem apenas uma faixa de pedestre, onde havia a necessidade de uma faixa elevada citando que há apenas uma faixa de pedestre e que seria necessário uma elevada para que os motoristas reduzissem a velocidade ao entrar nessa rua e se faz necessário uma análise técnica afim de proteger o pedestre, e buscar soluções para o trânsito. Comentou sobre a sessão histórica de julgamento realizada pela terceira câmara criminal do tribunal de justiça, promovida com apoio da OAB a qual fez menção ao presidente da OAB Maurício Willemann que não poupou esforços para que São Bento do Sul nos seus 150 anos tivesse a única vez uma sessão de julgamento do tribunal de justiça realizada, no município de São Bento do Sul, algo que foi muito importante ter a presença dos desembargadores. Felicitou a questão do natal, que já foi citado por outros vereadores em que a cidade recebeu um evento de muita qualidade. Fez uso da palavra livre, o vereador Veiga Junior. Citou ser sua última sessão como suplente de vereador, disse estar muito contente por poder reunir amigos de longa data através do esporte, pessoas essas que ele tem uma admiração muito grande e pessoas que serviram de inspiração para muitas atletas e que continuam inspirando as novas gerações. Citou sua visita no final de semana a Rodolfo Berti, onde estava acontecendo a copinha A Gazeta de futebol feminino sub 15, citou a importância para GGBAL/rr essas atletas jovens terem essa oportunidade de estarem demonstrando seu futebol, algo que nesta idade é fundamental, parabenizou o Jornal A Gazeta por sempre estar incentivando o esporte no município e aos coordenadores, todas as equipes que participaram e a FMD de Campo Alegre, que acabou conquistando o título. Referenciou suas indicações e visitas entre elas na EMHAB, FMD, Secretaria de Educação, CRAS, Secretaria de Obras, com o intuito de conhecer como funciona cada setor, agradeceu a cada vereador que o instruiu e orientou, agradeceu aos servidores da casa que o receberam muito bem. Fez uso da palavra livre, a vereadora Jucélia Drechsler Zotz. Comentou sobre suas experiências vividas nessas seis sessões. Referenciou sua visita ao planetário que ao ver da vereadora estará pronto até o início do ano que vem para a visitação. Comentou sobre sua visita ao hospital Sagrada Família, onde foi conhecer todas as partes, referenciou o Conforto Oncológico, que é algo que mais chama atenção, pela grandiosidade e pela sua beleza que ele está apresentado, uma experiencia muito valiosa, citou a corrida pela saúde realizada pelo hospital, pediu para que todos se inscrevessem, pois é uma maneira de todos colaborar um pouquinho com a entidade. Logo após fez seus agradecimentos a todos. E não havendo nada mais a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 04 de dezembro de 2023 e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023. ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI Presidente HÉLIO ALVES Vice-Presidente ADRIANO REINHARDT Primeiro - Secretário CARLA ODETE HOFMANN JAIRSON SABINO Segundo - Secretário JUCELIA DRECHSLER ZOTZ GGBAL/rr ANTONIO AMIR DOS SANTOS VEIGA JUNIOR PAULO ZWIEFKA LUIZ LINDECIR PESENTI TEREZINHA MARIA DYBAS
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Pauta do dia 27/11/2023 60ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 3º Ano Legislativo 1 Matérias Recebidas: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 513 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui grupo ocupacional Contadoria e grupo funcional de formação técnica em contabilidade, concede aumento real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e revoga alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 alterado pela Lei nº 4786/2023 acerca de gratificações de função e dá outras providências. 2. Projeto de Lei do Executivo nº 514 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e altera a Lei nº 1410, de 21 de outubro de 2005. 3. Projeto de Lei do Executivo nº 515 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui grupo ocupacional com formação técnica em enfermagem, altera a Lei Municipal nº 2.966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreiras e salários dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. 4. Projeto de Lei do Executivo nº 516 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de recursos financeiros, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. 5. Projeto de Lei do Executivo nº 517 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais. 6. Moção nº 74 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Moção de Aplausos ao Senhor Edimar Geraldo Salomon pelos bons préstimos aos cidadãos são-bentenses através do serviço público. 7. Moção nº 75 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção de Aplausos a paratleta Danielle Rauen pela conquista da medalha de ouro nos Jogos Parapan-americanos de Santiago, no Chile em 2023, na modalidade de tênis de mesa, consagrando-se tricampeã no torneio. 8. Indicação nº 926 de 2023 - Autor: Luiz Lindecir Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando os serviços de patrolamento e ensaibramento na Rua Ambrósio Augusto da Silva, no Bairro Serra Alta. 9. Indicação nº 927 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando os serviços de patrolamento e ensaibramento na Rua Leopoldo Weiss, no Bairro Mato Preto. 10. Indicação nº 928 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o conserto no pavimento da Rua Paulo Názaro, no Bairro Rio Negro. Ofícios Recebidos: 1. Ofício da EMHAB encaminhando o balancete mensal referente ao mês de outubro de 2023. 2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 485, 487, 488 e 490/2023-E. 3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Leis nºs 513, 514 e 515/2023. 4. Ofício do Vereador Luiz Lindecir Pesenti solicitando o uso do plenário. 5. Ofício da Câmara Municipal de Fraiburgo convidando para audiência pública sobre a criação da Universidade Federal do Contestado. 6. Ofício da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo convidando para o aniversário de um ano da Casa do Empreendedor. 7. Ofício da Delegacia Regional de Polícia agradecendo pelos préstimos para a cerimônia de transmissão de posse do cargo de Delegado. 8. Ofício do Executivo Municipal devolvendo o Projeto de Lei nº 109/2023-L para nova redação. 9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 484 e 492/2023-E. 10. Ofício do Executivo Municipal respondendo a Indicação nº 889/2023. 11. Ofício do Executivo Municipal respondendo a Indicação nº 891/2023. 12. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a liberação de recursos. 13. Ofício da Oxford Porcelanas SA agradecendo pelo ofício de parabenização. 14. Abaixo-assinado dos profissionais de enfermagem reivindicando a revisão do reajuste salarial dos técnicos de enfermagem. 15. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 491 e 495/2023-E e 108/2023-L. 16. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Leis nºs 516 e 517/2023. Ofícios Expedidos: 1. Ofício n° 670 de 2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha indicações nº: 921, 922, 923, 924 e 925/2023 oriunda da sessão ordinária datada de 20/11/2023. 2. Ofício n° 671 de 2023 - Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicações nº: 921, 923, 924 e 925/2023 oriunda da sessão ordinária datada de 20/11/2023. 3. Ofício n° 672 de 2023 - Ao Secretário de Educação Municipal, encaminha indicação nº: 922/2023 oriunda da sessão ordinária datada de 20/11/2023. 4. Ofício n° 673 de 2023 - Ao Secretário Executivo Municipal, encaminha aprovação de P. L. nº: 491 e 495/2023 oriunda da sessão ordinária datada de 20/11/2023. 5. Ofício n° 674 de 2023 - À Mesa-tenista, Danielle Rauen, parabenizando pela conquista da medalha de Ouro no Pauta do dia 27/11/2023 60ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 3º Ano Legislativo 2 Parapan-Americano em Santiago no Chile e pela conquista da vaga nos jogos Paralímpicos em Paris. 6. Ofício n° 675 de 2023 - À Sra. Loriane Jollembeck, parabenizando pela organização da 1ª Copa ATAM Futuros Campeões de Taekwondo. 7. Ofício n° 676 de 2023 - À Sra. Adelita Nenevê Kamke, parabenizando os atletas que brilharam no Catarinense de Verão, consolidando mais uma vez como uma das 3 melhores do Estado. 8. Ofício n° 677 de 2023 - Ao Sr. Marcio Weiller, parabenizando a Associação de Punhobol pela realização da Etapa do Campeonato Catarinense de Punhobol em nossa cidade e aos atletas que garantiram um excelente resultado nessa Etapa. Entrega de Moção: 1. Moção de Aplausos a Oxford Porcelanas SA pelos seus 70 anos de fundação. 2. Moção de Aplausos a Orquestra Som Brasil pelos seus 25 anos de fundação. 3. Moção de Aplausos aos precursores do futebol feminino em São Bento do Sul, em homenagem aos 40 anos de história e dedicação a essa modalidade esportiva. Matérias em Discussão Única e Votação: 1. Moção nº 73 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt - Moção de Aplausos a Faraco Assessoria Contábil pelos seus 55 anos de fundação. Matérias em 2ª Discussão e Votação: 1. Sem projetos para discussão e votação. Matérias em 1ª Discussão: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 496 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São-Bentense de Basquete. 2. Projeto de Lei do Executivo nº 497 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Beneficiente, Social, Educacional e Cultural Aprisco. 3. Projeto de Lei do Executivo nº 498 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos. 4. Projeto de Lei do Executivo nº 499 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao Centro de recuperação nova esperança - CERENE. 5. Projeto de Lei do Executivo nº 500 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Futsal. 6. Projeto de Lei do Executivo nº 501 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos. 7. Projeto de Lei do Executivo nº 502 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Futsal. 8. Projeto de Lei do Executivo nº 503 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Taekwondo. 9. Projeto de Lei do Executivo nº 504 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente. 10. Projeto de Lei do Executivo nº 505 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Titãs de Artes Marciais. 11. Projeto de Lei do Executivo nº 506 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à São Bento Associação de Tênis de Mesa. 12. Projeto de Lei do Executivo nº 507 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente. 13. Projeto de Lei do Executivo nº 508 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à São Bento Handebol Clube. 14. Projeto de Lei do Executivo nº 509 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São-Bentense de Voleibol. 15. Projeto de Lei do Executivo nº 510 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui o programa de recuperação fiscal de São Bento do Sul, denominado “REFISBS-2023” e dá outras providências. 16. Projeto de Lei do Executivo nº 511 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Disciplina a coleta pública seletiva no âmbito do município de São Bento do Sul e dá outras providências. 17. Projeto de Lei do Executivo nº 512 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei n° 1454, de 6 de dezembro de 2005, que disciplina as aulas excedentes. Calendário das Sessões: (prévio) DEZ: 04 - 11 - 13 OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações