| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2023-11-30 |
| native_id | 567 |
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GGBAL/ggbal Ata da 6ª Reunião Extraordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada dia trinta do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, sito à Rua Vigando Kock nº 69, onde funciona o Poder Legislativo. Os vereadores se reuniram, em sessão extraordinária, sob a Presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, primeirosecretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: Nada constou do expediente. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Sra. Presidente, informou que de acordo com a convocação encaminhada pela presidência da câmara, conforme art 179 do regimento interno, foi dado início a reunião extraordinária. Logo em seguida foi colocado em votação os Projetos de Lei do Executivo Municipal 471,472,473,510 de 2023. Projeto de Lei do Executivo nº 471 de 2023 - Autor: Executivo Municipal – Altera anexos da Lei nº4.411, de 20 de julho de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que atualização do plano Plurianual é uma necessidade dado ao fato que LDO e a LOA tenha algumas previsões que não constavam no PPA, lembrou que essa revisão não afeta nem um compromisso estabelecido no plano Plurianual 2022/2025, e além disto nesta atualização para 2024 está sendo considerado a avaliação da política de governo, o desempenho dos programas, e a execução orçamentária dos últimos anos para melhor atender a comunidade. Solicitando assim a aprovação do projeto. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo n°472 de 2023 – Autor: Executivo Municipal – Altera anexos da Lei nº 4851, de 14 de dezembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que a necessidade dessas alterações é pra contemplar alguns projetos previstos a serem realizados no ano de 2024, quais todos os vereadores tiveram a oportunidade de analisar os anexos que vieram junto a este projeto. Pedindo assim aos colegas vereadores pela aprovação do projeto. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo n°473 de 2023 – Autor: Executivo Municipal – Estima a receita e fixa a despesa do município de São Bento do Sul, para o exercício financeiro de 2024 – LOA 2024. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que há uma estima de receita de R$671.524.489,00 (seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e oitenta e nove reais) para o ano de 2024, e está distribuído entre as pastas que irão ter os maiores orçamento que é o Fundo Municipal de Saúde com R$144.450.148,00. Sendo a segunda pasta Secretaria Municipal de Educação com R$136.304.150,00, e a terceira pasta do IPRESBS com 103.025.135,00 São as três pastas que tem uma previsão orçamentária de maior valor. Solicitando então aos demais vereadores pela aprovação. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo n°510 de 2023 - Autor: Executivo Municipal – Institui o programa de recuperação fiscal de São Bento do Sul, denominado “REFISBS-2023” e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. GGBAL/ggbal Dybas. Explicou que São Bento do Sul tem um montante de mais de 121.000.000,00 (cento e vinte e um milhões) de débitos, empresas e afins que não pagam suas dívidas ao município, então essa é a oportunidade através do REFISBS, é que pessoas físicas e jurídicas possam então estar quitando suas dívidas, à vista tendo o benefício de ter até 99% de desconto nas multas e juros, ou parcelada, sendo que parcelada até 120 sem desconto, frisou que os descontos são para as multas e para os juros. destacou que quem aderir ao REFIS 2023 não precisará arcar com os honorários, irá ter a isenção 100% dos honorários advocatícios o que não se teria em nenhum eventual processo judicial. E não havendo demais manifestações foi aprovado. E não havendo mais nada a ser tratado, a sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 04 de dezembro de 2023, às dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023. ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI Presidente HÉLIO ALVES Vice-Presidente ADRIANO REINHARDT Primeiro - Secretário CARLA ODETE HOFMANN ANTONIO AMIR DOS SANTOS VEIGA JUNIOR PAULO ZWIEFKA JAIRSON SABINO Segundo - Secretário JUCELIA DRECHSLER ZOTZ LUIZ LINDECIR PESENTI TEREZINHA MARIA DYBAS GGBAL/ggbal
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Pauta do dia 30/11/2023 06ª Reunião Extraordinária 19ª Legislatura 3º Ano Legislativo 1 Ofícios Recebidos: 1. Ofício do Executivo Municipal solicitando a possibilidade de inclusão no Projeto de Lei nº 510 na sessão extraordinária do dia 30/11/2023. Matérias em 2ª Discussão e Votação: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 471 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera anexos da Lei nº 4.411, de 20 de julho de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025. 2. Projeto de Lei do Executivo nº 472 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera anexos da Lei nº 4851, de 14 de dezembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 3. Projeto de Lei do Executivo nº 473 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Estima a receita e fixa a despesa do município de São Bento do Sul, para o exercício financeiro de 2024 – LOA 2024. 4. Projeto de Lei do Executivo nº 510 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui o programa de recuperação fiscal de São Bento do Sul, denominado “REFISBS-2023” e dá outras providências. Calendário das Sessões: DEZ: 04 - 11 - 13 OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações