br-locleg corpus explorer

← São Bento do Sul (SC)

sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2023-11-30
native_id567

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GGBAL/ggbal
Ata da 6ª Reunião Extraordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada dia trinta do mês de novembro do ano de 
dois mil e vinte e três, às dezoito horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, sito à Rua Vigando Kock nº 69, onde funciona o Poder Legislativo. Os 
vereadores se reuniram, em sessão extraordinária, sob a Presidência da Vereadora 
Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo Vereador Adriano Reinhardt, primeiro￾secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: Nada 
constou do expediente. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia, a Sra. Presidente, 
informou que de acordo com a convocação encaminhada pela presidência da câmara, 
conforme art 179 do regimento interno, foi dado início a reunião extraordinária. Logo 
em seguida foi colocado em votação os Projetos de Lei do Executivo Municipal 
471,472,473,510 de 2023. Projeto de Lei do Executivo nº 471 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal – Altera anexos da Lei nº4.411, de 20 de julho de 2021 – Plano 
Plurianual 2022/2025. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que 
atualização do plano Plurianual é uma necessidade dado ao fato que LDO e a LOA 
tenha algumas previsões que não constavam no PPA, lembrou que essa revisão não 
afeta nem um compromisso estabelecido no plano Plurianual 2022/2025, e além disto 
nesta atualização para 2024 está sendo considerado a avaliação da política de 
governo, o desempenho dos programas, e a execução orçamentária dos últimos anos 
para melhor atender a comunidade. Solicitando assim a aprovação do projeto. E não 
havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo n°472 de 
2023 – Autor: Executivo Municipal – Altera anexos da Lei nº 4851, de 14 de dezembro 
de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que a necessidade dessas alterações é pra contemplar 
alguns projetos previstos a serem realizados no ano de 2024, quais todos os 
vereadores tiveram a oportunidade de analisar os anexos que vieram junto a este 
projeto. Pedindo assim aos colegas vereadores pela aprovação do projeto. E não 
havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo n°473 de 
2023 – Autor: Executivo Municipal – Estima a receita e fixa a despesa do município 
de São Bento do Sul, para o exercício financeiro de 2024 – LOA 2024. Com a palavra, 
a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que há uma estima de receita de 
R$671.524.489,00 (seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro 
mil e quatrocentos e oitenta e nove reais) para o ano de 2024, e está distribuído entre 
as pastas que irão ter os maiores orçamento que é o Fundo Municipal de Saúde com 
R$144.450.148,00. Sendo a segunda pasta Secretaria Municipal de Educação com 
R$136.304.150,00, e a terceira pasta do IPRESBS com 103.025.135,00 São as três 
pastas que tem uma previsão orçamentária de maior valor. Solicitando então aos 
demais vereadores pela aprovação. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado. Projeto de Lei do Executivo n°510 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
– Institui o programa de recuperação fiscal de São Bento do Sul, denominado 
“REFISBS-2023” e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
GGBAL/ggbal
Dybas. Explicou que São Bento do Sul tem um montante de mais de 121.000.000,00 
(cento e vinte e um milhões) de débitos, empresas e afins que não pagam suas dívidas 
ao município, então essa é a oportunidade através do REFISBS, é que pessoas físicas 
e jurídicas possam então estar quitando suas dívidas, à vista tendo o benefício de ter 
até 99% de desconto nas multas e juros, ou parcelada, sendo que parcelada até 120 
sem desconto, frisou que os descontos são para as multas e para os juros. destacou 
que quem aderir ao REFIS 2023 não precisará arcar com os honorários, irá ter a 
isenção 100% dos honorários advocatícios o que não se teria em nenhum eventual 
processo judicial. E não havendo demais manifestações foi aprovado. E não havendo 
mais nada a ser tratado, a sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 04 de dezembro de 
2023, às dezenove horas e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 
30 de novembro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
ANTONIO AMIR DOS SANTOS VEIGA 
JUNIOR
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
JUCELIA DRECHSLER ZOTZ
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS
GGBAL/ggbal

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pauta do dia 30/11/2023
06ª Reunião Extraordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal solicitando a 
possibilidade de inclusão no Projeto de Lei nº 510 
na sessão extraordinária do dia 30/11/2023.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 471 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Altera anexos da Lei 
nº 4.411, de 20 de julho de 2021 – Plano 
Plurianual 2022/2025.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 472 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Altera anexos da Lei 
nº 4851, de 14 de dezembro de 2023 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 473 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Estima a receita e 
fixa a despesa do município de São Bento do Sul, 
para o exercício financeiro de 2024 – LOA 2024.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 510 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Institui o programa de 
recuperação fiscal de São Bento do Sul, 
denominado “REFISBS-2023” e dá outras 
providências.
Calendário das Sessões:
DEZ: 04 - 11 - 13
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações

open original →