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sessao nº 61

Tipo Ordinária
Número / Ano 61
Date 2023-12-04
native_id568

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GGBAL/rr
Ata da 61ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos quatro dias do mês de dezembro do ano 
de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora 
Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal n°518,519,520,521,522,523,524,525, e 526 de 2023, e 
Projeto de Lei do Legislativo N°110 de 2023, encaminhou também a Moção nº 76 de 
2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção de Aplausos a SBS Racing Team pelas 
conquistas na modalidade de ciclismo no ano de 2023 e Moção nº 77 de 2023 - Autora: 
Carla Odete Hofmann - Moção de Aplausos a Escola de Ensino Fundamental 
Osmarina Batista Betkowski e ao Professor Sidnei Farias pelo Projeto Estante Mágica.
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. Redação Final ao Projeto de 
Lei nº 109 de 2023 - Autora: Terezinha Maria Dybas - Denomina Jaime Urbainski Rua 
do Município. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este projeto 
de Lei, fez a denominação de uma via rural e na redação ficou como rua Jaime 
Urbainski, mas quando se trata de via rural tem que ser estrada, então unicamente se 
trata da alteração de rua para estrada. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado. Moção nº 74 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Moção de Aplausos ao 
Senhor Edimar Geraldo Salomon pelos bons préstimos aos cidadãos são-bentenses 
através do serviço público. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Explicou que 
protocolou essa moção de aplausos, pelo histórico do vereador Edimar Geraldo 
Salomon, o qual atuou por sete vezes como vereador, sendo três vezes como 
presidente, assim como, foi por diversas vezes secretário e diretor, tendo um histórico 
não somente na vida pública, mas em sua vida particular também. Solicitou a 
aprovação desta moção pelos demais colegas vereadores. E não havendo demais 
manifestações foi aprovado. Moção nº 75 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção 
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de Aplausos a paratleta Danielle Rauen pela conquista da medalha de ouro nos Jogos 
Parapan-americanos de Santiago, no Chile em 2023, na modalidade de tênis de mesa, 
consagrando-se tricampeã no torneio. Com a palavra, a vereadora Zuleica Voltolini.
Citou que esta moção é para a paratleta Danielle Rauen, que nasceu em São Bento 
do Sul, em 18 de dezembro de 1997, recebeu o diagnóstico de Artrite reumatoide 
Juvenil e desde os 6 anos iniciou tratamento. Começou a jogar tênis de mesa aos 9 
anos, onde o esporte serviu como uma forma de tratamento auxiliando a manter o 
controle motor um pouco mais rigoroso, sendo uma doença incurável, em 2017 a 
paratleta fez sessões de quimioterapia biológica, a cada 28 dias para estabilizar a 
degeneração nas articulações, por se destacar na modalidade, Danielle foi convocada 
para a seleção Brasileira paraolímpica em 2013, mudando-se para São Paulo para 
treinar, superando a saudade da família e focando em seus sonhos, disputou o para￾pam de jovens na Argentina, onde obteve a medalha de prata, Danielle disputa o tênis 
de mesa na classe nove, cabendo explicar que a classe seis a dez são para andantes, 
em oposição as classes um a cinco que são para cadeirantes. Dois anos depois 
competiu nos jogos para-panamericanos de 2015 em Toronto onde venceu todas as 
suas partidas inclusive a final contra a então Brasileira Jennyfer e se tornou campeã.
Danielle Rauen é conhecida por ter um estilo de jogo clássico defensivo e usa 
empunhadura clássica com preferência na mão direita, Danielle Rauen participou dos 
jogos paraolímpicos de verão 2016 ocorridos no Rio de Janeiro em duas modalidades 
de tênis de mesa, Tênis de Mesa Individual feminino - classe 9, onde ficou em quarto 
lugar e Tênis de Mesa por equipes femininas - classes 6-10, onde sua equipe 
conquistou a medalha de bronze. No ano 2017, recebeu o troféu de melhor atleta do 
tênis de mesa, durante cerimônia do Prêmio Paralímpicos 2017 pelo Comitê 
Paralímpico Brasileiro. Disputou novamente os Jogos Parapan-Americanos de 2019, 
repetindo a vitória de quatro anos antes e se sagrou bicampeã. Danielle voltou a 
disputar o tênis de mesa na Paraolimpíadas de Tóquio, ocorrida em agosto e setembro 
de 2021. Disputou novamente na modalidade Tênis de Mesa Individual feminino -
classe 9, onde encerrou sua participação após três partidas e também no Tênis de 
Mesa por equipes femininas - classes 9-10, onde dividiram com a China a medalha 
de bronze. Em março de 2023, disputou o Aberto do Brasil de Tênis de Mesa, 
vencendo suas três primeiras partidas por 3 a 0 sobre Allana Maschio, 3 a 1 sobre 
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Jennyfer Parinos e 3 a 0 sobre Karina Bezerra. Sua conquista mais recente foi a 
medalha de ouro nos Jogos Parapan-Americanos, realizados em Santiago, Chile, em 
novembro de 2023, vencendo de forma invicta, consagrando-se tricampeã no torneio 
e garantindo assim sua vaga nos Jogos Paralímpicos de Paris em 2024. Diante dessa 
conquista e por todo o histórico de luta e perseverança da atleta, a vereadora com a 
aprovação dos demais vereadores, propõe a entrega de MOÇÃO DE APLAUSOS à 
PARATLETA DANIELLE RAUEN, pela conquista da MEDALHA DE OURO NOS 
JOGOS PARAPAN-AMERICANOS DE SANTIAGO, NO CHILE EM 2023, NA 
MODALIDADE DE TÊNIS DE MESA, CONSAGRANDO-SE TRICAMPEÃ NO 
TORNEIO. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Parabenizou a proposição a 
Moção, citou sobre o dia 3 de dezembro como o dia do portador de deficiência, disse 
que são pessoas que a vida cobra um pouco mais e algumas cobra muito mais, o dia 
a dia dessas pessoas é diferente de outros, citou exemplos de deficiências e suas 
limitações. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Parabenizou a vereadora 
proponente da Moção, deixou os parabéns a Danielle Rauen. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Destacou a importância de homenagear os atletas, citou 
como exemplo a premiação realizada pela câmara dos vereadores, onde foi verificado 
e presenciado a animação dos atletas quando tomam conta que estão sendo 
reconhecidos, além das medalhas que muitos deles recebem, sendo elas nacionais 
ou internacionais, a alegria da nossa campeã Djenyfer Arnold e todos os demais que 
foram agraciados pelo prêmio de atleta destaque, entre eles uma paramedalhista, e 
agora mais uma jovem da nossa cidade Danielle Rauen a quem a câmara de 
vereadores, irá premiar e destacar, pela importância, não só pelo destaque do nome 
de São Bento do Sul que já é muito importante, tanto nacional, quanto 
internacionalmente, mas principalmente por servir de exemplo para tantas pessoas 
que muitas das vezes não conseguem viver sua vida de forma bastante adequada e 
feliz, frisou que mediante exemplos como este temos que olhar um pouquinho a mais 
para o que temos e verificar que essas pessoas dão exemplos diários de como vencer, 
viver e ser feliz apesar de todas as dificuldades. E não havendo demais manifestações 
foi aprovado. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Foi proposto 
para que fosse feito a discussão e votação dos projetos. N°496, 497, 498, 499, 500,
501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509 do Executivo Municipal de forma conjunta 
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visando agilizar os trâmites da pauta, uma vez que todos os projetos tratam de 
autorizações de repasses de recursos financeiros do fundo da infância e juventude o 
FIA. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Foi colocado em segunda 
discussão os projetos de Lei N°496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506,
507, 508 e 509. do Executivo Municipal. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Comentou que estes projetos tratam de um fundo para infância e 
adolescência, que foram aprovados entre os valores de R$17.516,00 (dezessete mil 
quinhentos e dezesseis reais) até R$20.000,00 (vinte mil reais). Foram colocados os 
projetos. Projeto de Lei do Executivo nº 496 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos 
financeiros à Associação São-Bentense de Basquete. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que este repasse vai para adquirir uniformes e materiais 
esportivos. Projeto de Lei do Executivo nº 497 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos 
financeiros à Associação Beneficiente, Social, Educacional e Cultural Aprisco. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este recurso vai para aquisição 
de uma cozinha para oficina culinária. Projeto de Lei do Executivo nº 498 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência 
– FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores da Escola 
Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Asseverou que este repasse vai para aquisição de instrumentos musicais 
para banda marcial Infantojuvenil. Projeto de Lei do Executivo nº 499 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência 
– FIA a repassar recursos financeiros ao Centro de recuperação nova esperança -
CERENE. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explanou que este valor 
vai para aquisição de material de consumo e aluguel de som. Projeto de Lei do 
Executivo nº 500 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal 
para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação 
São Bento de Futsal. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que 
este valor vai para a aquisição de uniformes e de materiais esportivos. Projeto de Lei 
do Executivo nº 501 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo 
Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à 
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Associação de pais e professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny 
Vasconcellos. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Especificou que este 
repasse vai para aquisição de mais uniformes para a banda marcial Infantojuvenil. 
Projeto de Lei do Executivo nº 502 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza 
o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos 
financeiros à Associação São Bento de Futsal. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Comentou que este repasse vai para contratação de serviços de 
transportes com motoristas e combustível. Projeto de Lei do Executivo nº 503 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e 
adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de 
Taekwondo. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este repasse 
vai para aquisição de peças de tatame. Projeto de Lei do Executivo nº 504 de 2023
- Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e 
adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e 
professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente. Com a palavra, 
a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que será feito aquisição de brinquedos com o 
valor repassado. Projeto de Lei do Executivo nº 505 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar 
recursos financeiros à Associação Titãs de Artes Marciais. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Comentou que vai ser repassado um valor para aquisição de 
peças de tatames e aparadores de chute. Projeto de Lei do Executivo nº 506 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e 
adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à São Bento Associação de Tênis 
de Mesa. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este valor vai 
para aquisição de roupas esportivas. Projeto de Lei do Executivo nº 507 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência 
– FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores do Centro 
de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Explicou que será feito o repasse para construção de uma caixa de areia e 
brinquedos. Projeto de Lei do Executivo nº 508 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos 
financeiros à São Bento Handebol Clube. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
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Dybas. Citou que o repasse será para aquisição de matérias esportivos. Projeto de 
Lei do Executivo nº 509 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo 
Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à 
Associação São-Bentense de Voleibol. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Afirmou que este valor vai para aquisição de uniformes e materiais esportivos. 
Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Destacou a importância das doações, 
tanto de pessoas jurídicas e pessoas física em relação ao imposto de renda para que 
o FIA que é o fundo que está sustentando todos esses projetos possa cada vez mais 
receber doações, e este dinheiro fique diretamente no nosso município, citou que de 
todos os projetos apresentados oito deles são para associações esportivas, que 
tratam diretamente de crianças e adolescentes, para que se destaquem e pratiquem 
esportes e a todos outros como formação de banda, compra de materiais e brinquedos 
e também na área assistencial, destacou a importância de se lembrar sempre destes 
benefícios na hora de fazer o imposto de renda para que parte do dinheiro fique no 
município. Com a palavra, a vereadora Karen Lili Fechner. Fez seus agradecimentos 
a todas as associações que se inscrevem para ter essa verba principalmente neste 
momento que se vê que pela Lei através do FIA é uma das poucas medidas que as 
associações tem para conseguir verba, se não é fazendo um boi ralado, um cachorro 
quente, se esforçando pra isso. Citou ser uma alegria muito grande ver essas 
associações tendo essa verba para que possam fazer o que é necessário para as 
crianças e adolescentes. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Chamou a 
atenção para as APP’s, para que todas possam estar sendo contempladas, frisou que 
valores para contemplação tem, o que não se tem é projeto aprovado e tendo a 
documentação correta, cumprindo todos os requisitos, será aprovado. E não havendo 
demais manifestações os projetos de N°496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 
505, 506, 507, 508 e 509 de 2023 do Executivo Municipal foram aprovados. Projeto 
de Lei do Executivo nº 511 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Disciplina a coleta 
pública seletiva no âmbito do município de São Bento do Sul e dá outras providências. 
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este projeto tem como 
objetivo disciplinar a coleta seletiva no município de São Bento do Sul, citou que o 
SAMAE é amparado nas ações que visam o meio ambiente a conscientização da 
população e que devem ser tomados medidas para que tenhamos uma cidade limpa 
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e sustentável, fomentando a coleta seletiva e desenvolvendo as cooperativas de 
catadores, acrescentou que neste sentindo é este projeto de lei com objetivo de 
regulamentar a coleta seletiva de materiais recicláveis, dispor sobre local de entrega 
voluntaria e também sobre os Ecopontos. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto de Lei do 
Executivo nº 513 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui grupo ocupacional 
Contadoria e grupo funcional de formação técnica em contabilidade, concede aumento 
real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o 
plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e 
revoga alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 alterado pela Lei nº 4786/2023 acerca 
de gratificações de função e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Citou que a função dos vereadores nem sempre é fácil, há muitos 
projetos que são bacanas de ser discutidos e aprovados e outros nem tanto, 
referenciou que serão tratados três assuntos que talvez serão um pouco espinhosos 
para alguns vereadores, referenciou que seria muito bacana se tivéssemos discutindo 
projetos para aumentar os salários de todos os servidores, frisando que isto no 
momento não é possível, pois existe uma Lei de responsabilidade. Destacou que seria 
importante corrigir todas essas defasagens de todas as categorias que ainda não 
recebem aquilo que o mercado paga, ou aquilo que o piso nacional prega e que 
também possam se conceder aumento real a todos os demais funcionários. 
Referenciou que este primeiro projeto se trata dos contadores e dos técnicos de 
contabilidade, citou que é preciso fazer uma diferenciação dos técnicos de 
contabilidade para os contadores e que as responsabilidades para quem possuí o 
CRC são as mesmas, referenciou que o que se propõe neste projeto, que esse valor 
de 500 reais, que é uma FG incorporado ao salário desses profissionais, então se 
aprovado o projeto eles irão ganhar um salário de R$6.807,00 (seis mil oitocentos e 
sete reais). Frisou que ainda este salário é abaixo do profissional da iniciativa privada, 
e referente aos técnicos de contabilidade eles tem hoje uma FG de R$1.300,00 (Mil e 
trezentos reais). e que incorporado ao salário que é do técnico de contabilidade, que 
é de R$3.006,00 (três mil e seis reais). Vai para R$4.306,00 (quatro mil trezentos e 
seis reais).no inicio de carreira, sendo então que este projeto dará um reconhecimento 
a esses profissionais que tem toda essa carga de responsabilidade, que assinam junto 
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com o prefeito e respondem com o seu cpf, com seu patrimônio particular se for o 
caso de algo inadequado, extinguir as FG, sendo assim incorporadas ao salário. Com 
a palavra, o vereador Hélio Alves. Declarou seu voto favorável, citou a importância de 
se valorizar esses profissionais e de dar o devido incentivo para que novas pessoas 
possam estar se interessando por essa profissão que é de grande valia, 
parabenizando o executivo pela iniciativa. Com a palavra, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Citou sobre algumas autarquias que tem técnicos em contabilidade que 
possuem mesma responsabilidade de um contador e boa parte deles embora estejam 
no cargo de técnico estão formados no nível superior da área de ciências contábeis e 
é importante valorizar quem cuida das contas públicas. Comentou sobre a questão do 
valor dos salários dos servidores públicos que é muito mal remunerado no município 
de São Bento do Sul e que precisamos fazer muito para que o servidor público seja 
remunerado e valorizado da forma que merece. Parabenizou o executivo por ter 
valorizado vários profissionais, em especial os profissionais da área da educação, 
onde se esteve um avanço extremo na educação. Sendo assim sendo favorável ao 
projeto. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Comentou que trata-se de um 
resgate do salario e do reconhecimento dos servidores públicos, porque os servidores 
públicos tem que trabalhar muito, tem que servir o público com qualidade, com 
efetividade e para isto merece ganhar bem, ter um bom salário, frisou que São Bento 
já tem a fama a tempo de pagar mal os servidores, isto é muito ruim e que tem cidades 
que possuem um orçamento bem menor que o de São Bento do Sul e estão pagando 
mais, desde os médicos até o pessoal da base. Citou a importância de se valorizar os 
servidores do município. Sendo favorável ao projeto. E não havendo demais 
manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão em sessão 
futura. Projeto de Lei do Executivo nº 514 de 2023 - Autor: Executivo Municipal -
Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos 
efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e altera a Lei nº 1410, 
de 21 de outubro de 2005. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou 
que esse projeto trata da alteração dos vencimentos dos fiscais de tributos, disse que
hoje tem cinco fiscais na prefeitura, esses profissionais são responsáveis por todos os 
lançamentos e acompanhamentos dos impostos de IPTU, ISS, ITBI, taxas de 
contribuições de melhorias e passa pela mão de cada profissional em torno de 500 
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projetos anualmente, então dado ao volume de projetos que a prefeitura acaba 
analisando todos os dias, esses profissionais tem um salário de entrada na prefeitura 
de R$4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais) e também possuem uma 
previsão de que eles podem receber a título de produtividade até o dobro deste valor, 
no entanto a distribuição de trabalho é feito entre esses cinco profissionais da mesma 
forma que o um pode receber um volume de trabalho que seja menos complexo e 
atingir uma pontuação maior na sua produtividade, o segundo pode receber um 
trabalho bastante complexo e embora tenha feito um trabalho de grande volume e de 
relevância importância para o município ele vai atender um percentual menor na sua 
produtividade e não ter direito ao valor da produtividade igual como o primeiro e para 
tentar corrigir essa situação e distribuir por igual esses trabalhos complexos, será feito 
a distribuição da forma que for melhor, então entende-se que precisa chegar a um 
valor que atendesse a categoria e que não prejudicasse quem naquele momento 
tivesse analisando um projeto mais complexo, então chegou a esta proposta do 
projeto 514, onde esses cinco profissionais e cinco fiscais de tributo, incorporariam 
em seu salário um percentual maior desta produtividade, considerando um percentual 
de produtividade ao trabalho desses profissionais, agora de até R$2.000,00 (dois mil 
reais) e não até do dobro do salario deles, considerando o máximo que um profissional 
desse pode alcançar hoje é de R$9.734,00 (nove mil setecentos e trinta e quatro 
reais). e com a alteração da lei R$10.303,00 (dez mil trezentos e três) é uma diferença 
de R$569,00 (quinhentos e sessenta e nove reais). sendo assim a produtividade de 
no máximo até R$2.000,00 (dois mil reais). ao equivalente a aproximadamente á 20% 
e não mais de até 100% como era anteriormente. Solicitou a aprovação dos demais 
vereadores. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Destacou a importância 
da valorização dos fiscais no sentido de não apenas da recuperação de valores que 
estão fora, que o município muita vezes não alcança e não conseguiu chegar a 
declaração do contribuinte, não veio a contento, desde ITBI, IPTU, ISS, então se 
verifica a importância no sentido de ter uma arrecadação, citou também a importância 
da contribuição de melhorias, lembrou que a função não é apenas arrecadatória, 
precisasse se falar em uma análise e atualização do código tributário do município, 
que isto irá importar em determinadas taxas e concessão de alvará para algumas 
atividades, e isto tudo faz parte do trabalho desses profissionais. Sendo assim 
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favorável. E não havendo demais manifestações o referido projeto passará por uma 
segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 515 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Institui grupo ocupacional com formação técnica em enfermagem, altera a 
Lei Municipal nº 2.966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos 
efetivos, carreiras e salários dos servidores públicos municipais, e dá outras 
providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que a união 
estabeleceu o piso nacional para os enfermeiros e consequência também para os 
técnicos enfermeiros que devem receber o percentual de 70% dos enfermeiros e para 
os auxiliares que o piso é 50%, comentou que o município de São Bento do Sul já de 
algum tempo paga o piso para os enfermeiros, o piso nacional para enfermagem é de 
R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para o período de 44 horas 
semanais, o município de São Bento do Sul paga R$4.867,89 (quatro mil oitocentos e 
sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), sendo assim superior ao nível 
nacional, mas para 40 horas, a classe da enfermagem já recebia o piso anteriormente 
mesmo a decretação desse piso nacional, explicou que no entanto os técnicos de 
enfermagem eles deveriam estar recebendo conforme o piso nacional R$3.325,00 
(três mil trezentos e vinte e cinco). E recebem R$3,097 (três mil e noventa e sete). 
Que é um valor para 40 horas, e o R$3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco) para 
44 horas, sendo assim o percentual de aumento que vai ter para a categoria dos 
técnicos de enfermagem é de 3,05% para equiparar eles a receber os 70% da 
enfermagem, e na questão dos auxiliares de enfermagem o percentual de aumento 
vai ser de 1,87% para que também fiquem com 50% do valor que é repassado aos 
enfermeiros deixando em então todas essas três categorias da enfermagem, 
recebendo o piso nacional. E não havendo demais manifestações o referido projeto 
passara por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 516 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Abre crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em ingresso de recursos financeiros, no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Asseverou 
que este valor vai ser repassado pelo Governo Federal vinculado á educação para 
aquisição de compra de móveis para as escolas. E não havendo demais 
manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão. Projeto de Lei 
do Executivo nº 517 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 
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29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de cargos efetivos, carreira e 
salários dos servidores públicos municipais. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Explicou que este projeto ele se trata de alteração no número de vagas de 
algumas funções, assim como na criação de alguns cargos que deverão ir para 
concurso futuramente, citou que administração público ela é dinâmica e o crescimento 
também reflete na necessidade da readequação de algumas funções tanto criação, 
quanto diminuição de algumas funções, neste projeto de lei propõe-se a criação de 
um cargo de agente de alimentação escolar, artesão de caps, uma vaga para 
cadastrador imobiliário, educador físico, médico, regulador, técnico em marketing e 
comunicação, turismólogo, e a alteração do número de vagas, agente de defesa civil, 
de duas vagas hoje existente para três vagas, auxiliar administrativo de 80 para 95, 
auxiliar de topógrafo de 9 diminuir para 4, fiscal de tributo de 5 para 10, desenhista 
técnico de 10 para 4, e técnico em edificações diminuir de 4 para 1 vaga, são 
adequações que diante do estudo feito pelas secretárias, são necessário para o 
melhor atendimento à comunidade. E não havendo demais manifestações o referido 
projeto passara por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 526 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal – Autoriza o repasse financeiro e a celebração de 
convênio com o Hospital e Maternidade Sagrada Família. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explico que este projeto se trata de um repasse no valor de 1 
milhão de reais, valor este que é uma economia da Câmara de Vereadores no ano de 
2023. Referenciou a reunião conjunta entre os vereadores e prefeito, e os empresários 
que fazem parte do conselho consultivo do Hospital Sagrada Família, onde esses 
empresários vieram solicitar a câmara de vereadores da possibilidade do repasse das 
economias da Câmara de Vereadores para que algumas despesas dos hospitais 
pudessem ser quitadas neste ano de 2023. Explicou que foi feito um levantamento e 
que sobraria por volta de 1 milhão, e a Câmara repassou para a prefeitura o valor de 
1 milhão, realizando os trâmites burocráticos do convênio com o hospital, e agora vem 
este projeto de lei para o poder legislativo para que então esse projeto possa ser 
votado. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Citou que este é um projeto de 
Lei de grande valia e necessidade, frisou que o hospital atende 83% do SUS, aí as 
contas não fecham, por esse motivo se faz necessário ajudar o hospital, parabenizou 
todos os dez vereadores envolvidos nesse projeto de ajuda ao hospital que é a única 
GGBAL/rr
unidade de internamento que temos no município, e agradeceu ao prefeito. Com a 
palavra, o vereador Darlan André Guliani. Citou que esteve acompanhando nas redes 
sociais o anuncio do repasse da Câmara para o hospital, e é triste de ver a conotação 
e os comentários de algumas pessoas levando para o sentido negativo. Comentou 
que algumas vezes as economias da câmara já foram para o hospital, e tudo oque foi 
proposto foi comprado, e a câmara dos vereadores nunca se redimiu em estar 
presente e fiscalizando, citou sobre sua visita recentemente no hospital, onde ouviu
várias pessoas reclamam da estrutura do hospital, asseverou que a parte interna do 
hospital que está todo reformado e em perfeitas condições, citou que é impossível 
manter um hospital municipal, destacou a importância de se valorizar e apoiar o 
hospital que temos. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Destacou que a 
câmara de vereadores tem direito até 6% do orçamento do poder executivo, oque 
daria perto de 30 milhões de reais, então não se trata de 1 milhão, trata-se de uns 25 
milhões, asseverou que a câmara de vereadores de São Bento do Sul é uma das mais 
enxutas do brasil, poderia gastar até 29 milhões, mas foi solicitado 6 milhões e está 
devolvendo 1 milhão, dos quase 30 milhões que teria direito legalmente. Frisou que o 
hospital é particular e que atende 83% pelo SUS, e que é obrigação do poder público 
fornecer este atendimento, e que o hospital não tem essa obrigação. E não havendo 
nada mais a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou 
os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 11 de 
dezembro de 2023 e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 
04 de dezembro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
GGBAL/rr
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

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Pauta do dia 04/12/2023
61ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 518 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 519 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 520 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 62.255,59 (sessenta e dois mil, duzentos e 
cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na 
forma em que especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 521 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em excesso de arrecadação, no valor de 
R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais), na 
forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 522 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e 
cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 523 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em transposição incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 524 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 945, de 28 de maio de 
2004, que Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração 
para o magistério.
8. Projeto de Lei do Executivo nº 525 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
doação de imóvel a particulares, referente à regularização de 
área habitacional.
9. Projeto de Lei do Legislativo nº 110 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Declara de Utilidade Pública a Associação 
Adolescentes que amam a Deus (ADAD) Núcleo de São 
Bento do Sul.
10. Moção nº 76 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção 
de Aplausos a SBS Racing Team pelas conquistas na 
modalidade de ciclismo no ano de 2023.
11. Moção nº 77 de 2023 - Autora: Carla Odete Hofmann -
Moção de Aplausos a Escola de Ensino Fundamental 
Osmarina Batista Betkowski e ao Professor Sidnei Farias 
pelo Projeto Estante Mágica.
12. Indicação nº 929 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais 
melhorias na Rua Othon Torres, no Bairro Serra Alta.
13. Indicação nº 930 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais 
melhorias na Rua Conrado Liebl, no Bairro Serra Alta.
14. Indicação nº 931 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Obras solicitando a manutenção asfáltica na Rua Campo 
Tenente, no Bairro Cruzeiro.
15. Indicação nº 932 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando os serviços de 
patrolamento e ensaibramento na Rua Paulo Schroeder, no 
Bairro Oxford.
16. Indicação nº 933 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Educação solicitando a doação de cinquenta carteiras 
estudantis à Capela Nossa Senhora Aparecida, localizada no 
Bairro 25 de Julho.
17. Indicação nº 934 de 2023 - Autor: Zuleica Voltolini - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando a manutenção do 
pavimento asfáltico, na Rua Conrado Liebl, nas proximidades 
do nº 2754, no Bairro Serra Alta.
18. Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 398 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal – que “Dispõe sobre transação de 
créditos tributários e não tributários do Município de São 
Bento do Sul objeto de execução fiscal ou de litígio judicial, 
nas hipóteses que especifica, e dá outras providências”.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da Paróquia Puríssimo Coração de Maria 
convidando para o ato celebrativo “Cantando o Presépio”.
2. Ofício da Epagri solicitando o uso do plenário.
3. Ofício do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre 
Drogas de São Bento do Sul convidando para reunião 
extraordinária.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a resposta 
do Requerimento de Informação nº 058/2023.
5. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
São Bento do Sul e Região solicitando a rejeição do Art. 2º 
do Projeto de Lei nº 512/2023-E.
6. Ofício do Vereador Paulo Zwiefka solicitando a 
substituição da página 5 da Moção de aplausos nº 074/2023.
7. Ofício da Secretaria Municipal de Educação convidando 
para o evento de formatura dos alunos das Oficinas Maker, 
pertencentes ao Projeto EducaMaker.
8. Ofício da Secretaria Municipal de Educação convidando 
para as solenidades de formaturas do Programa Defesa Civil 
na Escola.
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61ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos 
de Leis nºs 518 e 519/2023-E.
10. Ofício do Executivo Municipal solicitando a substituição 
do Projeto de Lei nº 517/2023.
11. Ofício do Executivo Municipal solicitando a possibilidade 
de inclusão no Projeto de Lei nº 510 na sessão extraordinária 
do dia 30/11/2023.
12. Ofício do Executivo Municipal respondendo as Indicações 
nºs 872, 875 e 880/2023.
13. Ofício do Executivo Municipal encaminhando 
complemento ao Requerimento de Informação nº 056/2023.
14. Ofício do Ministério Público do Estado de Santa Catarina 
comunicando e solicitando informação sobre a instauração 
do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00009012-4.
15. Ofício da Caixa Econômica Federal SA comunicando a 
assinatura de contrato de financiamento.
16. Ofício do Executivo Municipal comunicando que o 
Secretário Municipal de Agricultura, Senhor José Ermínio 
Grein se fará presente na sessão do dia 11 de dezembro 
para prestar esclarecimentos.
17. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos 
de Leis nºs 520, 521, 522, 523, 524 e 525/2023.
18. Abaixo-assinado dos enfermeiros do município 
requerendo aumento salarial.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício n° 678 de 2023 - Ao Sr. Fábio Cesar Weiss, 
parabenizando o Grupo Teatral Arno Fendrich, pela 
apresentação da peça O Nascimento do Messias.
2. Ofício n° 679 de 2023 - Ao Sr. Manoel Rodrigues, 
parabenizando a Associação Amor a Cidade, pelo trabalho 
realizado na decoração de nossa cidade.
3. Ofício n° 680 de 2023 - À Associação São-bentense de 
Basquete, parabenizando pela conquista do Estadual 2023.
4. Ofício n° 681 de 2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha 
indicações nº: 926, 927 e 928/2023, oriundas de sessão 
ordinária datada de 27/11/2023.
5. Ofício n° 682 de 2023 - Ao Secretário de Obras Municipal, 
encaminha indicações nº: 926, 927 e 928/2023, oriundas de 
sessão ordinária datada de 27/11/2023.
6. Ofício n° 683 de 2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha 
calendário de sessões do mês de dezembro de 2023.
7. Ofício n° 684 de 2023 - À Srtª. Gabriela Spricigo 
Angheben, parabenizando pela conquista feita no Challenge 
Florianópolis, assegurando uma vaga para o Mundial na 
Eslovênia.
8. Ofício n° 685 de 2023 - Ao Sr. Amarildo Edmundo Pickocz, 
parabenizando o São Bento Futsal, pela conquista da 4ª 
Etapa da Copa Norte de Futsal.
9. Ofício n° 686 de 2023 - Ao Sr. Anor Evaldo Katzer, 
parabenizando a ARPEM, pelos seus 40 anos.
10. Ofício n° 687 de 2023 - Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de Projetos de Lei nº: 471, 472,473 e 
510/2023, oriundas da sessão extraordinária datada de 
30/11/2023.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Redação Final ao Projeto de Lei nº 109 de 2023 - Autora: 
Terezinha Maria Dybas - Denomina Jaime Urbainski Rua do 
Município.
2. Moção nº 74 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Moção de 
Aplausos ao Senhor Edimar Geraldo Salomon pelos bons 
préstimos aos cidadãos são-bentenses através do serviço 
público.
3. Moção nº 75 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção 
de Aplausos a paratleta Danielle Rauen pela conquista da 
medalha de ouro nos Jogos Parapan-americanos de 
Santiago, no Chile em 2023, na modalidade de tênis de 
mesa, consagrando-se tricampeã no torneio.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 496 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
à Associação São-Bentense de Basquete.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 497 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
à Associação Beneficiente, Social, Educacional e Cultural 
Aprisco.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 498 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
à Associação de pais e professores da Escola Básica 
Municipal Coronel Osny Vasconcellos.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 499 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
ao Centro de recuperação nova esperança - CERENE.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 500 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
à Associação São Bento de Futsal.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 501 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
à Associação de pais e professores da Escola Básica 
Municipal Coronel Osny Vasconcellos.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 502 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
à Associação São Bento de Futsal.
8. Projeto de Lei do Executivo nº 503 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
à Associação São Bento de Taekwondo.
9. Projeto de Lei do Executivo nº 504 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
Pauta do dia 04/12/2023
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3º Ano Legislativo
3
à Associação de pais e professores do Centro de Educação 
Infantil Municipal Pingo de Gente.
10. Projeto de Lei do Executivo nº 505 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
à Associação Titãs de Artes Marciais.
11. Projeto de Lei do Executivo nº 506 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
à São Bento Associação de Tênis de Mesa.
12. Projeto de Lei do Executivo nº 507 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
à Associação de pais e professores do Centro de Educação 
Infantil Municipal Pingo de Gente.
13. Projeto de Lei do Executivo nº 508 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
à São Bento Handebol Clube.
14. Projeto de Lei do Executivo nº 509 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a 
infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros 
à Associação São-Bentense de Voleibol.
15. Projeto de Lei do Executivo nº 511 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Disciplina a coleta pública seletiva no 
âmbito do município de São Bento do Sul e dá outras 
providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 513 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui grupo ocupacional Contadoria e 
grupo funcional de formação técnica em contabilidade, 
concede aumento real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 
de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o plano de cargos 
efetivos, carreira e salários dos servidores públicos 
municipais e revoga alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 
alterado pela Lei nº 4786/2023 acerca de gratificações de 
função e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 514 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro 
de 2012, que Dispõe sobre o plano de cargos efetivos, 
carreira e salários dos servidores públicos municipais e altera 
a Lei nº 1410, de 21 de outubro de 2005.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 515 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui grupo ocupacional com 
formação técnica em enfermagem, altera a Lei Municipal nº 
2.966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o plano 
de cargos efetivos, carreiras e salários dos servidores 
públicos municipais, e dá outras providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 516 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Abre crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em ingresso de recursos 
financeiros, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), 
na forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 517 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro 
de 2012, que Dispõe sobre o Plano de cargos efetivos, 
carreira e salários dos servidores públicos municipais.
Calendário das Sessões:
DEZ: 04 - 11 - 13
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações

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