| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 |
| Date | 2023-12-04 |
| native_id | 568 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
GGBAL/rr Ata da 61ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de Lei do Executivo Municipal n°518,519,520,521,522,523,524,525, e 526 de 2023, e Projeto de Lei do Legislativo N°110 de 2023, encaminhou também a Moção nº 76 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção de Aplausos a SBS Racing Team pelas conquistas na modalidade de ciclismo no ano de 2023 e Moção nº 77 de 2023 - Autora: Carla Odete Hofmann - Moção de Aplausos a Escola de Ensino Fundamental Osmarina Batista Betkowski e ao Professor Sidnei Farias pelo Projeto Estante Mágica. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. Redação Final ao Projeto de Lei nº 109 de 2023 - Autora: Terezinha Maria Dybas - Denomina Jaime Urbainski Rua do Município. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este projeto de Lei, fez a denominação de uma via rural e na redação ficou como rua Jaime Urbainski, mas quando se trata de via rural tem que ser estrada, então unicamente se trata da alteração de rua para estrada. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Moção nº 74 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Moção de Aplausos ao Senhor Edimar Geraldo Salomon pelos bons préstimos aos cidadãos são-bentenses através do serviço público. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Explicou que protocolou essa moção de aplausos, pelo histórico do vereador Edimar Geraldo Salomon, o qual atuou por sete vezes como vereador, sendo três vezes como presidente, assim como, foi por diversas vezes secretário e diretor, tendo um histórico não somente na vida pública, mas em sua vida particular também. Solicitou a aprovação desta moção pelos demais colegas vereadores. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Moção nº 75 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção GGBAL/rr de Aplausos a paratleta Danielle Rauen pela conquista da medalha de ouro nos Jogos Parapan-americanos de Santiago, no Chile em 2023, na modalidade de tênis de mesa, consagrando-se tricampeã no torneio. Com a palavra, a vereadora Zuleica Voltolini. Citou que esta moção é para a paratleta Danielle Rauen, que nasceu em São Bento do Sul, em 18 de dezembro de 1997, recebeu o diagnóstico de Artrite reumatoide Juvenil e desde os 6 anos iniciou tratamento. Começou a jogar tênis de mesa aos 9 anos, onde o esporte serviu como uma forma de tratamento auxiliando a manter o controle motor um pouco mais rigoroso, sendo uma doença incurável, em 2017 a paratleta fez sessões de quimioterapia biológica, a cada 28 dias para estabilizar a degeneração nas articulações, por se destacar na modalidade, Danielle foi convocada para a seleção Brasileira paraolímpica em 2013, mudando-se para São Paulo para treinar, superando a saudade da família e focando em seus sonhos, disputou o parapam de jovens na Argentina, onde obteve a medalha de prata, Danielle disputa o tênis de mesa na classe nove, cabendo explicar que a classe seis a dez são para andantes, em oposição as classes um a cinco que são para cadeirantes. Dois anos depois competiu nos jogos para-panamericanos de 2015 em Toronto onde venceu todas as suas partidas inclusive a final contra a então Brasileira Jennyfer e se tornou campeã. Danielle Rauen é conhecida por ter um estilo de jogo clássico defensivo e usa empunhadura clássica com preferência na mão direita, Danielle Rauen participou dos jogos paraolímpicos de verão 2016 ocorridos no Rio de Janeiro em duas modalidades de tênis de mesa, Tênis de Mesa Individual feminino - classe 9, onde ficou em quarto lugar e Tênis de Mesa por equipes femininas - classes 6-10, onde sua equipe conquistou a medalha de bronze. No ano 2017, recebeu o troféu de melhor atleta do tênis de mesa, durante cerimônia do Prêmio Paralímpicos 2017 pelo Comitê Paralímpico Brasileiro. Disputou novamente os Jogos Parapan-Americanos de 2019, repetindo a vitória de quatro anos antes e se sagrou bicampeã. Danielle voltou a disputar o tênis de mesa na Paraolimpíadas de Tóquio, ocorrida em agosto e setembro de 2021. Disputou novamente na modalidade Tênis de Mesa Individual feminino - classe 9, onde encerrou sua participação após três partidas e também no Tênis de Mesa por equipes femininas - classes 9-10, onde dividiram com a China a medalha de bronze. Em março de 2023, disputou o Aberto do Brasil de Tênis de Mesa, vencendo suas três primeiras partidas por 3 a 0 sobre Allana Maschio, 3 a 1 sobre GGBAL/rr Jennyfer Parinos e 3 a 0 sobre Karina Bezerra. Sua conquista mais recente foi a medalha de ouro nos Jogos Parapan-Americanos, realizados em Santiago, Chile, em novembro de 2023, vencendo de forma invicta, consagrando-se tricampeã no torneio e garantindo assim sua vaga nos Jogos Paralímpicos de Paris em 2024. Diante dessa conquista e por todo o histórico de luta e perseverança da atleta, a vereadora com a aprovação dos demais vereadores, propõe a entrega de MOÇÃO DE APLAUSOS à PARATLETA DANIELLE RAUEN, pela conquista da MEDALHA DE OURO NOS JOGOS PARAPAN-AMERICANOS DE SANTIAGO, NO CHILE EM 2023, NA MODALIDADE DE TÊNIS DE MESA, CONSAGRANDO-SE TRICAMPEÃ NO TORNEIO. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Parabenizou a proposição a Moção, citou sobre o dia 3 de dezembro como o dia do portador de deficiência, disse que são pessoas que a vida cobra um pouco mais e algumas cobra muito mais, o dia a dia dessas pessoas é diferente de outros, citou exemplos de deficiências e suas limitações. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Parabenizou a vereadora proponente da Moção, deixou os parabéns a Danielle Rauen. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Destacou a importância de homenagear os atletas, citou como exemplo a premiação realizada pela câmara dos vereadores, onde foi verificado e presenciado a animação dos atletas quando tomam conta que estão sendo reconhecidos, além das medalhas que muitos deles recebem, sendo elas nacionais ou internacionais, a alegria da nossa campeã Djenyfer Arnold e todos os demais que foram agraciados pelo prêmio de atleta destaque, entre eles uma paramedalhista, e agora mais uma jovem da nossa cidade Danielle Rauen a quem a câmara de vereadores, irá premiar e destacar, pela importância, não só pelo destaque do nome de São Bento do Sul que já é muito importante, tanto nacional, quanto internacionalmente, mas principalmente por servir de exemplo para tantas pessoas que muitas das vezes não conseguem viver sua vida de forma bastante adequada e feliz, frisou que mediante exemplos como este temos que olhar um pouquinho a mais para o que temos e verificar que essas pessoas dão exemplos diários de como vencer, viver e ser feliz apesar de todas as dificuldades. E não havendo demais manifestações foi aprovado. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Foi proposto para que fosse feito a discussão e votação dos projetos. N°496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509 do Executivo Municipal de forma conjunta GGBAL/rr visando agilizar os trâmites da pauta, uma vez que todos os projetos tratam de autorizações de repasses de recursos financeiros do fundo da infância e juventude o FIA. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Foi colocado em segunda discussão os projetos de Lei N°496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 509. do Executivo Municipal. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que estes projetos tratam de um fundo para infância e adolescência, que foram aprovados entre os valores de R$17.516,00 (dezessete mil quinhentos e dezesseis reais) até R$20.000,00 (vinte mil reais). Foram colocados os projetos. Projeto de Lei do Executivo nº 496 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São-Bentense de Basquete. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este repasse vai para adquirir uniformes e materiais esportivos. Projeto de Lei do Executivo nº 497 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Beneficiente, Social, Educacional e Cultural Aprisco. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este recurso vai para aquisição de uma cozinha para oficina culinária. Projeto de Lei do Executivo nº 498 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Asseverou que este repasse vai para aquisição de instrumentos musicais para banda marcial Infantojuvenil. Projeto de Lei do Executivo nº 499 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao Centro de recuperação nova esperança - CERENE. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explanou que este valor vai para aquisição de material de consumo e aluguel de som. Projeto de Lei do Executivo nº 500 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Futsal. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que este valor vai para a aquisição de uniformes e de materiais esportivos. Projeto de Lei do Executivo nº 501 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à GGBAL/rr Associação de pais e professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Especificou que este repasse vai para aquisição de mais uniformes para a banda marcial Infantojuvenil. Projeto de Lei do Executivo nº 502 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Futsal. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que este repasse vai para contratação de serviços de transportes com motoristas e combustível. Projeto de Lei do Executivo nº 503 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Taekwondo. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este repasse vai para aquisição de peças de tatame. Projeto de Lei do Executivo nº 504 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que será feito aquisição de brinquedos com o valor repassado. Projeto de Lei do Executivo nº 505 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Titãs de Artes Marciais. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que vai ser repassado um valor para aquisição de peças de tatames e aparadores de chute. Projeto de Lei do Executivo nº 506 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à São Bento Associação de Tênis de Mesa. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este valor vai para aquisição de roupas esportivas. Projeto de Lei do Executivo nº 507 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que será feito o repasse para construção de uma caixa de areia e brinquedos. Projeto de Lei do Executivo nº 508 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à São Bento Handebol Clube. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. GGBAL/rr Dybas. Citou que o repasse será para aquisição de matérias esportivos. Projeto de Lei do Executivo nº 509 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São-Bentense de Voleibol. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Afirmou que este valor vai para aquisição de uniformes e materiais esportivos. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Destacou a importância das doações, tanto de pessoas jurídicas e pessoas física em relação ao imposto de renda para que o FIA que é o fundo que está sustentando todos esses projetos possa cada vez mais receber doações, e este dinheiro fique diretamente no nosso município, citou que de todos os projetos apresentados oito deles são para associações esportivas, que tratam diretamente de crianças e adolescentes, para que se destaquem e pratiquem esportes e a todos outros como formação de banda, compra de materiais e brinquedos e também na área assistencial, destacou a importância de se lembrar sempre destes benefícios na hora de fazer o imposto de renda para que parte do dinheiro fique no município. Com a palavra, a vereadora Karen Lili Fechner. Fez seus agradecimentos a todas as associações que se inscrevem para ter essa verba principalmente neste momento que se vê que pela Lei através do FIA é uma das poucas medidas que as associações tem para conseguir verba, se não é fazendo um boi ralado, um cachorro quente, se esforçando pra isso. Citou ser uma alegria muito grande ver essas associações tendo essa verba para que possam fazer o que é necessário para as crianças e adolescentes. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Chamou a atenção para as APP’s, para que todas possam estar sendo contempladas, frisou que valores para contemplação tem, o que não se tem é projeto aprovado e tendo a documentação correta, cumprindo todos os requisitos, será aprovado. E não havendo demais manifestações os projetos de N°496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 509 de 2023 do Executivo Municipal foram aprovados. Projeto de Lei do Executivo nº 511 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Disciplina a coleta pública seletiva no âmbito do município de São Bento do Sul e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este projeto tem como objetivo disciplinar a coleta seletiva no município de São Bento do Sul, citou que o SAMAE é amparado nas ações que visam o meio ambiente a conscientização da população e que devem ser tomados medidas para que tenhamos uma cidade limpa GGBAL/rr e sustentável, fomentando a coleta seletiva e desenvolvendo as cooperativas de catadores, acrescentou que neste sentindo é este projeto de lei com objetivo de regulamentar a coleta seletiva de materiais recicláveis, dispor sobre local de entrega voluntaria e também sobre os Ecopontos. E não havendo demais manifestações foi aprovado. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 513 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui grupo ocupacional Contadoria e grupo funcional de formação técnica em contabilidade, concede aumento real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e revoga alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 alterado pela Lei nº 4786/2023 acerca de gratificações de função e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que a função dos vereadores nem sempre é fácil, há muitos projetos que são bacanas de ser discutidos e aprovados e outros nem tanto, referenciou que serão tratados três assuntos que talvez serão um pouco espinhosos para alguns vereadores, referenciou que seria muito bacana se tivéssemos discutindo projetos para aumentar os salários de todos os servidores, frisando que isto no momento não é possível, pois existe uma Lei de responsabilidade. Destacou que seria importante corrigir todas essas defasagens de todas as categorias que ainda não recebem aquilo que o mercado paga, ou aquilo que o piso nacional prega e que também possam se conceder aumento real a todos os demais funcionários. Referenciou que este primeiro projeto se trata dos contadores e dos técnicos de contabilidade, citou que é preciso fazer uma diferenciação dos técnicos de contabilidade para os contadores e que as responsabilidades para quem possuí o CRC são as mesmas, referenciou que o que se propõe neste projeto, que esse valor de 500 reais, que é uma FG incorporado ao salário desses profissionais, então se aprovado o projeto eles irão ganhar um salário de R$6.807,00 (seis mil oitocentos e sete reais). Frisou que ainda este salário é abaixo do profissional da iniciativa privada, e referente aos técnicos de contabilidade eles tem hoje uma FG de R$1.300,00 (Mil e trezentos reais). e que incorporado ao salário que é do técnico de contabilidade, que é de R$3.006,00 (três mil e seis reais). Vai para R$4.306,00 (quatro mil trezentos e seis reais).no inicio de carreira, sendo então que este projeto dará um reconhecimento a esses profissionais que tem toda essa carga de responsabilidade, que assinam junto GGBAL/rr com o prefeito e respondem com o seu cpf, com seu patrimônio particular se for o caso de algo inadequado, extinguir as FG, sendo assim incorporadas ao salário. Com a palavra, o vereador Hélio Alves. Declarou seu voto favorável, citou a importância de se valorizar esses profissionais e de dar o devido incentivo para que novas pessoas possam estar se interessando por essa profissão que é de grande valia, parabenizando o executivo pela iniciativa. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Citou sobre algumas autarquias que tem técnicos em contabilidade que possuem mesma responsabilidade de um contador e boa parte deles embora estejam no cargo de técnico estão formados no nível superior da área de ciências contábeis e é importante valorizar quem cuida das contas públicas. Comentou sobre a questão do valor dos salários dos servidores públicos que é muito mal remunerado no município de São Bento do Sul e que precisamos fazer muito para que o servidor público seja remunerado e valorizado da forma que merece. Parabenizou o executivo por ter valorizado vários profissionais, em especial os profissionais da área da educação, onde se esteve um avanço extremo na educação. Sendo assim sendo favorável ao projeto. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Comentou que trata-se de um resgate do salario e do reconhecimento dos servidores públicos, porque os servidores públicos tem que trabalhar muito, tem que servir o público com qualidade, com efetividade e para isto merece ganhar bem, ter um bom salário, frisou que São Bento já tem a fama a tempo de pagar mal os servidores, isto é muito ruim e que tem cidades que possuem um orçamento bem menor que o de São Bento do Sul e estão pagando mais, desde os médicos até o pessoal da base. Citou a importância de se valorizar os servidores do município. Sendo favorável ao projeto. E não havendo demais manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 514 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e altera a Lei nº 1410, de 21 de outubro de 2005. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que esse projeto trata da alteração dos vencimentos dos fiscais de tributos, disse que hoje tem cinco fiscais na prefeitura, esses profissionais são responsáveis por todos os lançamentos e acompanhamentos dos impostos de IPTU, ISS, ITBI, taxas de contribuições de melhorias e passa pela mão de cada profissional em torno de 500 GGBAL/rr projetos anualmente, então dado ao volume de projetos que a prefeitura acaba analisando todos os dias, esses profissionais tem um salário de entrada na prefeitura de R$4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais) e também possuem uma previsão de que eles podem receber a título de produtividade até o dobro deste valor, no entanto a distribuição de trabalho é feito entre esses cinco profissionais da mesma forma que o um pode receber um volume de trabalho que seja menos complexo e atingir uma pontuação maior na sua produtividade, o segundo pode receber um trabalho bastante complexo e embora tenha feito um trabalho de grande volume e de relevância importância para o município ele vai atender um percentual menor na sua produtividade e não ter direito ao valor da produtividade igual como o primeiro e para tentar corrigir essa situação e distribuir por igual esses trabalhos complexos, será feito a distribuição da forma que for melhor, então entende-se que precisa chegar a um valor que atendesse a categoria e que não prejudicasse quem naquele momento tivesse analisando um projeto mais complexo, então chegou a esta proposta do projeto 514, onde esses cinco profissionais e cinco fiscais de tributo, incorporariam em seu salário um percentual maior desta produtividade, considerando um percentual de produtividade ao trabalho desses profissionais, agora de até R$2.000,00 (dois mil reais) e não até do dobro do salario deles, considerando o máximo que um profissional desse pode alcançar hoje é de R$9.734,00 (nove mil setecentos e trinta e quatro reais). e com a alteração da lei R$10.303,00 (dez mil trezentos e três) é uma diferença de R$569,00 (quinhentos e sessenta e nove reais). sendo assim a produtividade de no máximo até R$2.000,00 (dois mil reais). ao equivalente a aproximadamente á 20% e não mais de até 100% como era anteriormente. Solicitou a aprovação dos demais vereadores. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Destacou a importância da valorização dos fiscais no sentido de não apenas da recuperação de valores que estão fora, que o município muita vezes não alcança e não conseguiu chegar a declaração do contribuinte, não veio a contento, desde ITBI, IPTU, ISS, então se verifica a importância no sentido de ter uma arrecadação, citou também a importância da contribuição de melhorias, lembrou que a função não é apenas arrecadatória, precisasse se falar em uma análise e atualização do código tributário do município, que isto irá importar em determinadas taxas e concessão de alvará para algumas atividades, e isto tudo faz parte do trabalho desses profissionais. Sendo assim GGBAL/rr favorável. E não havendo demais manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 515 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui grupo ocupacional com formação técnica em enfermagem, altera a Lei Municipal nº 2.966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreiras e salários dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que a união estabeleceu o piso nacional para os enfermeiros e consequência também para os técnicos enfermeiros que devem receber o percentual de 70% dos enfermeiros e para os auxiliares que o piso é 50%, comentou que o município de São Bento do Sul já de algum tempo paga o piso para os enfermeiros, o piso nacional para enfermagem é de R$4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para o período de 44 horas semanais, o município de São Bento do Sul paga R$4.867,89 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), sendo assim superior ao nível nacional, mas para 40 horas, a classe da enfermagem já recebia o piso anteriormente mesmo a decretação desse piso nacional, explicou que no entanto os técnicos de enfermagem eles deveriam estar recebendo conforme o piso nacional R$3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco). E recebem R$3,097 (três mil e noventa e sete). Que é um valor para 40 horas, e o R$3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco) para 44 horas, sendo assim o percentual de aumento que vai ter para a categoria dos técnicos de enfermagem é de 3,05% para equiparar eles a receber os 70% da enfermagem, e na questão dos auxiliares de enfermagem o percentual de aumento vai ser de 1,87% para que também fiquem com 50% do valor que é repassado aos enfermeiros deixando em então todas essas três categorias da enfermagem, recebendo o piso nacional. E não havendo demais manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 516 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de recursos financeiros, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Asseverou que este valor vai ser repassado pelo Governo Federal vinculado á educação para aquisição de compra de móveis para as escolas. E não havendo demais manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 517 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de GGBAL/rr 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este projeto ele se trata de alteração no número de vagas de algumas funções, assim como na criação de alguns cargos que deverão ir para concurso futuramente, citou que administração público ela é dinâmica e o crescimento também reflete na necessidade da readequação de algumas funções tanto criação, quanto diminuição de algumas funções, neste projeto de lei propõe-se a criação de um cargo de agente de alimentação escolar, artesão de caps, uma vaga para cadastrador imobiliário, educador físico, médico, regulador, técnico em marketing e comunicação, turismólogo, e a alteração do número de vagas, agente de defesa civil, de duas vagas hoje existente para três vagas, auxiliar administrativo de 80 para 95, auxiliar de topógrafo de 9 diminuir para 4, fiscal de tributo de 5 para 10, desenhista técnico de 10 para 4, e técnico em edificações diminuir de 4 para 1 vaga, são adequações que diante do estudo feito pelas secretárias, são necessário para o melhor atendimento à comunidade. E não havendo demais manifestações o referido projeto passara por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 526 de 2023 - Autor: Executivo Municipal – Autoriza o repasse financeiro e a celebração de convênio com o Hospital e Maternidade Sagrada Família. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explico que este projeto se trata de um repasse no valor de 1 milhão de reais, valor este que é uma economia da Câmara de Vereadores no ano de 2023. Referenciou a reunião conjunta entre os vereadores e prefeito, e os empresários que fazem parte do conselho consultivo do Hospital Sagrada Família, onde esses empresários vieram solicitar a câmara de vereadores da possibilidade do repasse das economias da Câmara de Vereadores para que algumas despesas dos hospitais pudessem ser quitadas neste ano de 2023. Explicou que foi feito um levantamento e que sobraria por volta de 1 milhão, e a Câmara repassou para a prefeitura o valor de 1 milhão, realizando os trâmites burocráticos do convênio com o hospital, e agora vem este projeto de lei para o poder legislativo para que então esse projeto possa ser votado. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Citou que este é um projeto de Lei de grande valia e necessidade, frisou que o hospital atende 83% do SUS, aí as contas não fecham, por esse motivo se faz necessário ajudar o hospital, parabenizou todos os dez vereadores envolvidos nesse projeto de ajuda ao hospital que é a única GGBAL/rr unidade de internamento que temos no município, e agradeceu ao prefeito. Com a palavra, o vereador Darlan André Guliani. Citou que esteve acompanhando nas redes sociais o anuncio do repasse da Câmara para o hospital, e é triste de ver a conotação e os comentários de algumas pessoas levando para o sentido negativo. Comentou que algumas vezes as economias da câmara já foram para o hospital, e tudo oque foi proposto foi comprado, e a câmara dos vereadores nunca se redimiu em estar presente e fiscalizando, citou sobre sua visita recentemente no hospital, onde ouviu várias pessoas reclamam da estrutura do hospital, asseverou que a parte interna do hospital que está todo reformado e em perfeitas condições, citou que é impossível manter um hospital municipal, destacou a importância de se valorizar e apoiar o hospital que temos. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Destacou que a câmara de vereadores tem direito até 6% do orçamento do poder executivo, oque daria perto de 30 milhões de reais, então não se trata de 1 milhão, trata-se de uns 25 milhões, asseverou que a câmara de vereadores de São Bento do Sul é uma das mais enxutas do brasil, poderia gastar até 29 milhões, mas foi solicitado 6 milhões e está devolvendo 1 milhão, dos quase 30 milhões que teria direito legalmente. Frisou que o hospital é particular e que atende 83% pelo SUS, e que é obrigação do poder público fornecer este atendimento, e que o hospital não tem essa obrigação. E não havendo nada mais a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 11 de dezembro de 2023 e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2023. ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI Presidente HÉLIO ALVES Vice-Presidente GGBAL/rr ADRIANO REINHARDT Primeiro - Secretário CARLA ODETE HOFMANN KAREN LILI FECHNER PAULO ZWIEFKA JAIRSON SABINO Segundo - Secretário DARLAN ANDRÉ GULIANI LUIZ LINDECIR PESENTI TEREZINHA MARIA DYBAS
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Pauta do dia 04/12/2023 61ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 3º Ano Legislativo 1 Matérias Recebidas: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 518 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma em que especifica abaixo. 2. Projeto de Lei do Executivo nº 519 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. 3. Projeto de Lei do Executivo nº 520 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.255,59 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. 4. Projeto de Lei do Executivo nº 521 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais), na forma em que especifica abaixo. 5. Projeto de Lei do Executivo nº 522 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. 6. Projeto de Lei do Executivo nº 523 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em transposição incremento de dotação orçamentária, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. 7. Projeto de Lei do Executivo nº 524 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 945, de 28 de maio de 2004, que Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o magistério. 8. Projeto de Lei do Executivo nº 525 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional. 9. Projeto de Lei do Legislativo nº 110 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Declara de Utilidade Pública a Associação Adolescentes que amam a Deus (ADAD) Núcleo de São Bento do Sul. 10. Moção nº 76 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção de Aplausos a SBS Racing Team pelas conquistas na modalidade de ciclismo no ano de 2023. 11. Moção nº 77 de 2023 - Autora: Carla Odete Hofmann - Moção de Aplausos a Escola de Ensino Fundamental Osmarina Batista Betkowski e ao Professor Sidnei Farias pelo Projeto Estante Mágica. 12. Indicação nº 929 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais melhorias na Rua Othon Torres, no Bairro Serra Alta. 13. Indicação nº 930 de 2023 - Autor: Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras solicitando o patrolamento, ensaibramento e demais melhorias na Rua Conrado Liebl, no Bairro Serra Alta. 14. Indicação nº 931 de 2023 - Autor: Adriano Reinhardt - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras solicitando a manutenção asfáltica na Rua Campo Tenente, no Bairro Cruzeiro. 15. Indicação nº 932 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando os serviços de patrolamento e ensaibramento na Rua Paulo Schroeder, no Bairro Oxford. 16. Indicação nº 933 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação solicitando a doação de cinquenta carteiras estudantis à Capela Nossa Senhora Aparecida, localizada no Bairro 25 de Julho. 17. Indicação nº 934 de 2023 - Autor: Zuleica Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando a manutenção do pavimento asfáltico, na Rua Conrado Liebl, nas proximidades do nº 2754, no Bairro Serra Alta. 18. Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 398 de 2023 - Autor: Executivo Municipal – que “Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Município de São Bento do Sul objeto de execução fiscal ou de litígio judicial, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências”. Ofícios Recebidos: 1. Ofício da Paróquia Puríssimo Coração de Maria convidando para o ato celebrativo “Cantando o Presépio”. 2. Ofício da Epagri solicitando o uso do plenário. 3. Ofício do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de São Bento do Sul convidando para reunião extraordinária. 4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a resposta do Requerimento de Informação nº 058/2023. 5. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul e Região solicitando a rejeição do Art. 2º do Projeto de Lei nº 512/2023-E. 6. Ofício do Vereador Paulo Zwiefka solicitando a substituição da página 5 da Moção de aplausos nº 074/2023. 7. Ofício da Secretaria Municipal de Educação convidando para o evento de formatura dos alunos das Oficinas Maker, pertencentes ao Projeto EducaMaker. 8. Ofício da Secretaria Municipal de Educação convidando para as solenidades de formaturas do Programa Defesa Civil na Escola. Pauta do dia 04/12/2023 61ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 3º Ano Legislativo 2 9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Leis nºs 518 e 519/2023-E. 10. Ofício do Executivo Municipal solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 517/2023. 11. Ofício do Executivo Municipal solicitando a possibilidade de inclusão no Projeto de Lei nº 510 na sessão extraordinária do dia 30/11/2023. 12. Ofício do Executivo Municipal respondendo as Indicações nºs 872, 875 e 880/2023. 13. Ofício do Executivo Municipal encaminhando complemento ao Requerimento de Informação nº 056/2023. 14. Ofício do Ministério Público do Estado de Santa Catarina comunicando e solicitando informação sobre a instauração do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00009012-4. 15. Ofício da Caixa Econômica Federal SA comunicando a assinatura de contrato de financiamento. 16. Ofício do Executivo Municipal comunicando que o Secretário Municipal de Agricultura, Senhor José Ermínio Grein se fará presente na sessão do dia 11 de dezembro para prestar esclarecimentos. 17. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Leis nºs 520, 521, 522, 523, 524 e 525/2023. 18. Abaixo-assinado dos enfermeiros do município requerendo aumento salarial. Ofícios Expedidos: 1. Ofício n° 678 de 2023 - Ao Sr. Fábio Cesar Weiss, parabenizando o Grupo Teatral Arno Fendrich, pela apresentação da peça O Nascimento do Messias. 2. Ofício n° 679 de 2023 - Ao Sr. Manoel Rodrigues, parabenizando a Associação Amor a Cidade, pelo trabalho realizado na decoração de nossa cidade. 3. Ofício n° 680 de 2023 - À Associação São-bentense de Basquete, parabenizando pela conquista do Estadual 2023. 4. Ofício n° 681 de 2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha indicações nº: 926, 927 e 928/2023, oriundas de sessão ordinária datada de 27/11/2023. 5. Ofício n° 682 de 2023 - Ao Secretário de Obras Municipal, encaminha indicações nº: 926, 927 e 928/2023, oriundas de sessão ordinária datada de 27/11/2023. 6. Ofício n° 683 de 2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha calendário de sessões do mês de dezembro de 2023. 7. Ofício n° 684 de 2023 - À Srtª. Gabriela Spricigo Angheben, parabenizando pela conquista feita no Challenge Florianópolis, assegurando uma vaga para o Mundial na Eslovênia. 8. Ofício n° 685 de 2023 - Ao Sr. Amarildo Edmundo Pickocz, parabenizando o São Bento Futsal, pela conquista da 4ª Etapa da Copa Norte de Futsal. 9. Ofício n° 686 de 2023 - Ao Sr. Anor Evaldo Katzer, parabenizando a ARPEM, pelos seus 40 anos. 10. Ofício n° 687 de 2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha aprovação de Projetos de Lei nº: 471, 472,473 e 510/2023, oriundas da sessão extraordinária datada de 30/11/2023. Matérias em Discussão Única e Votação: 1. Redação Final ao Projeto de Lei nº 109 de 2023 - Autora: Terezinha Maria Dybas - Denomina Jaime Urbainski Rua do Município. 2. Moção nº 74 de 2023 - Autor: Paulo Zwiefka - Moção de Aplausos ao Senhor Edimar Geraldo Salomon pelos bons préstimos aos cidadãos são-bentenses através do serviço público. 3. Moção nº 75 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção de Aplausos a paratleta Danielle Rauen pela conquista da medalha de ouro nos Jogos Parapan-americanos de Santiago, no Chile em 2023, na modalidade de tênis de mesa, consagrando-se tricampeã no torneio. Matérias em 2ª Discussão e Votação: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 496 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São-Bentense de Basquete. 2. Projeto de Lei do Executivo nº 497 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Beneficiente, Social, Educacional e Cultural Aprisco. 3. Projeto de Lei do Executivo nº 498 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos. 4. Projeto de Lei do Executivo nº 499 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros ao Centro de recuperação nova esperança - CERENE. 5. Projeto de Lei do Executivo nº 500 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Futsal. 6. Projeto de Lei do Executivo nº 501 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores da Escola Básica Municipal Coronel Osny Vasconcellos. 7. Projeto de Lei do Executivo nº 502 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Futsal. 8. Projeto de Lei do Executivo nº 503 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São Bento de Taekwondo. 9. Projeto de Lei do Executivo nº 504 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros Pauta do dia 04/12/2023 61ª Reunião Ordinária 19ª Legislatura 3º Ano Legislativo 3 à Associação de pais e professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente. 10. Projeto de Lei do Executivo nº 505 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação Titãs de Artes Marciais. 11. Projeto de Lei do Executivo nº 506 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à São Bento Associação de Tênis de Mesa. 12. Projeto de Lei do Executivo nº 507 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação de pais e professores do Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente. 13. Projeto de Lei do Executivo nº 508 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à São Bento Handebol Clube. 14. Projeto de Lei do Executivo nº 509 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Fundo Municipal para a infância e adolescência – FIA a repassar recursos financeiros à Associação São-Bentense de Voleibol. 15. Projeto de Lei do Executivo nº 511 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Disciplina a coleta pública seletiva no âmbito do município de São Bento do Sul e dá outras providências. Matérias em 1ª Discussão: 1. Projeto de Lei do Executivo nº 513 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui grupo ocupacional Contadoria e grupo funcional de formação técnica em contabilidade, concede aumento real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e revoga alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 alterado pela Lei nº 4786/2023 acerca de gratificações de função e dá outras providências. 2. Projeto de Lei do Executivo nº 514 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais e altera a Lei nº 1410, de 21 de outubro de 2005. 3. Projeto de Lei do Executivo nº 515 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui grupo ocupacional com formação técnica em enfermagem, altera a Lei Municipal nº 2.966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreiras e salários dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. 4. Projeto de Lei do Executivo nº 516 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Abre crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em ingresso de recursos financeiros, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. 5. Projeto de Lei do Executivo nº 517 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o Plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais. Calendário das Sessões: DEZ: 04 - 11 - 13 OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações