sessao nº 62

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Ata da 62ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos onze dias do mês de dezembro do ano 
de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora 
Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal N°527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537. 
Entrega de Moção de Aplausos. Moção de Aplausos ao Senhor Edimar Geraldo 
Salomon pelos bons préstimos aos cidadãos são-bentenses através do serviço 
público. Logo em seguida foi lida a justificativa da entrega da moção ao Sr. Edimar 
Geraldo Salomon popularmente conhecido como Edi, o qual tem um histórico louvável 
de vida Pública, sendo a pessoa que mais vezes foi eleita como vereador, além de,
por inúmeras vezes assumir cargos importantíssimos dentro da Prefeitura auxiliando 
os diversos prefeitos na administração de São Bento do Sul sempre da melhor forma 
possível, entregando sempre a sua experiência e seu conhecimento nas funções que 
lhe eram confiadas. Edimar Geraldo Salomon, desde seus 9 anos de idade ajudava 
seus pais nos trabalhos de casa e da roça, onde todos os dias realizava a tarefa de 
ordenhar vacas para venda do leite, aos seus 12 anos de idade foi ser vendedor de 
pão nas madrugadas frias de São Bento do Sul e nos finais de semana realizava o 
trabalho de armar palitos de bolão nas canchas do Salão Beckert e no Clube dos 
Atiradores, uma vez que não existia nada mecanizado. Aos 14 anos de idade foi 
trabalhar como entregador de compras no comércio do senhor Ewaldo Buschle, aos 
15 foi trabalhar na casa das camisas onde aprendeu o ofício de talhador, costureiro e 
vendedor. Aos 17 anos foi convidado pelo grande artista, pintor e letrista Pedro Santos 
a trabalhar com ele e com o Senhor Heinz Zulauf, onde foi aprender a arte de pintar, 
desenhar, ser letrista e fazer serviços topográficos. Na administração do Prefeito Otair 
Becker, foi um dos responsáveis a elaborar a primeira planta cadastral (mapa 
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cartográfico) do município, foi o responsável pelo levantamento e elaboração de todo 
serviço altimétrico. Quando menino, iniciou no esporte através do time de futebol
América Futebol Clube e com 16 anos de idade passou a integrar a equipe principal 
de futebol da Sociedade Desportiva Bandeirantes, nessa equipe sagrou-se campeão 
invicto do torneio “Rio Negrinho - São Bento”, no ano de 1967 e nos anos seguintes, 
foi bicampeão da Liga Corupaense de Desportos (LCD) a qual organizava os 
campeonatos regionais no Planalto Norte Catarinense. Edi também foi convidado, nos 
anos 60/70 para jogar pela equipe do Pery Ferroviário da cidade de Mafra, anos após 
tornou-se árbitro de futebol de campo e de futebol de salão. Sua atuação chamou 
atenção da arbitragem estadual sendo convidado para apitar os Jogos Abertos de 
Santa Catarina e a grande final do Campeonato Catarinense do Sesi que aconteceu 
na cidade de Brusque, na final entre as cidades de Florianópolis e Blumenau. Mais 
tarde tornou-se responsável pela área de esportes no Sesi. Recebeu a condecoração 
e título de “Amigo do Exército Brasileiro”. Teve uma vida de trabalho marcada no 
serviço público, iniciou na área de topografia, passou para fiscal de obras e ainda no 
governo do Prefeito Osvaldo Zipperer foi convidado para ser o Secretário Municipal 
de Estradas de Rodagem. No centenário da cidade, São Bento do Sul sediou os Jogos 
Abertos de Santa Catarina e por sua vasta experiência na área de esportes, foi 
convidado a ser o diretor do departamento de futebol de salão daqueles jogos. Na 
administração do Prefeito Odenir Osni Weiss, foi Secretário Municipal de Obras e 
Estrada de Rodagem e na administração do Prefeito Frank Bollmann foi Secretário 
Municipal de Estradas de Rodagem e Diretor no mesmo departamento. Já na 
administração do Prefeito Silvio Dreveck, foi convidado para ser durante os dois 
mandatos Diretor de Obras e Estradas de Rodagem. Já na administração dos dois 
governos do Prefeito Magno Bollmann foi Secretário Municipal de Governo e 
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Edi Salomon foi vereador por 7 
mandatos na Câmara de Vereadores, tendo assumido a Presidência da Casa por 3 
vezes, onde em uma oportunidade comandou o Município atuando como Prefeito em 
exercício, também foi Vice-Presidente da Primeira Constituinte que em 05 de abril de 
1990 promulgou a Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul. Foi autor de 
diversas Leis municipais que denominam vias, escolas e bens públicos em várias 
localidades da cidade. Nos seus mandatos sempre atuou de forma fiscalizadora, 
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transparente e em defesa dos consumidores criando leis como transmissão ao vivo 
das licitações nos órgãos da Administração e as compras governamentais; prioridade 
no atendimento as micro empresas; proibição do corte da conta de água e esgoto do 
cidadão que tenha conta em atraso; instalação de bloqueador de ar nos relógios 
medidores de água das casas; preservação do patrimônio histórico e cultural são￾bentense, como o resgate histórico quanto aos primeiros nomes de ruas; programa 
Porteira Aberta; possibilidade de impressão do carnê de IPTU junto ao site da 
Prefeitura; sobre o padrão de edificação junto a zona histórica da cidade; a 
participação popular junto as reuniões da Câmara de Vereadores; Criou o minuto da 
criança e do adolescente e o momento bíblico nas reuniões da Câmara; prontuário 
eletrônico junto aos postos de saúde e ambulatórios municipais; respeito a fila de 
espera para a conquista da casa popular nos programas habitacionais do município; 
colocação de placa em obras públicas informando os motivos da paralisação da obra; 
as regras para distribuição de Royalties referente aos bens oferecidos em concessão 
no município; com uma grande articulação junto a Empresa de Correios e Telégrafos 
conseguiu implantar em São Bento do Sul o programa de CEP por ruas da cidade.; 
sugeriu a concessão dos títulos de cidadãos São-bentenses e honrarias a 
personalidades que marcaram trajetória na cidade, como o médico pediatra Dr. Júlio 
Tedy Miranda, o maestro Pedro Machado de Bitencourt, o Desembargador São￾bentense Ricardo Roesler, os juízes Edson de Oliveira, Luis Paulo Dal Pont Lodetti e 
Romano José Einzweiler. Nos governos do Prefeito Osvaldo Zipperer e Odenir Osni 
Weiss, teve participação ativa na realização das obras da “Transgrilo” (Avenida dos 
Imigrantes), ligando a rua Augusto Wunderwaldt com a Rodovia Estadual SC-280. 
Realizaram a retificação e pavimentação da rua Augusto Wunderwald, Estrada das 
Neves, Antônio Kaesemodel desde seu início até o trevo de Oxford. Ainda no governo 
do Prefeito Odenir Osni Weiss, Edi Salomon participou ativamente na abertura da 
Avenida São Bento e ligações com a rua Antônio Kaesemodel, além da ligação da rua 
Guilherme Bollmann com a rua Luiz Bollmann; a abertura da rua de ligação entre a 
Estrada Schramm com a rua Estevão Buschle; a retificação e alargamento de todo o 
trecho da Estrada Rio Antinha; a retificação e alargamento de todo o trecho que liga o 
Bairro Rio Vermelho ao Rio Natal. Com a mão de obra dos servidores da Prefeitura 
Municipal de São Bento do Sul, em parceria com o Governo do Estado do Paraná 
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construíram a ponte na divisa entre São Bento do Sul e o vizinho Município do Piên. 
Outro fato histórico e marcante para a cidade, foi sua participação na equipe técnica 
que elaborou o primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município de 
São Bento do Sul. Destacou-se que por mais de 30 anos o São-bentense Edimar 
Geraldo Salomon tem uma coluna semanal, que iniciou no antigo Jornal Tribuna, 
depois Jornal Informação, anos mais tarde passou para o Jornal Evolução e hoje nos 
finais de semana pode ser acompanhado no Jornal A Gazeta, coluna que é conhecida 
como “Recordar é Viver”. Enfatizou-se que no sentido de reconhecer toda essa 
trajetória de vida dedicada ao próximo e a São Bento do Sul foi homenageado esse
cidadão São-bentense que já deixou seu nome marcado na história. Logo após foi 
convidado o vereador proponente da Moção e o homenageado a virem à frente do 
plenário para entrega da homenagem, em seguida foi feito o registro de imagem e
convidado para fazer uso da tribuna para seus respectivos agradecimentos. Com a 
palavra, o Sr Edimar Geraldo Salomon. Fez seus agradecimentos pela homenagem, 
citou ser uma honra muito grande recebe-la através do vereador Paulo Zwiefka e
comentou sobre sua trajetória na vida pública. RESPOSTA DE REQUERIMENTO DE 
INFORMAÇÃO. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Fez a leitura das 
respostas acerca do Requerimento de Informação nº 58 de 2023 - Autores: Adriano 
Reinhardt, Carla Odete Hofmann e Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre a cessão de uso de espaço público para a realização 
do evento Copa Brasil de Velocross, a qual se encontra na integra. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Citou que a Lei 4.815 que foi aprovada pela Câmara de 
Vereadores a pouco tempo a qual foi encaminhada pelo Poder Executivo, para que se 
regulamenta-se este tipo de situação, frisou que das respostas lidas pelo vereador 
Adriano, nenhum dos requisitos e objetivos foi cumprido, não houve decreto, não 
houve formação de comissão, prestação de contas, inserção da logomarca do 
município durante os eventos, asseverou que a lei aprovada pela câmara e elaborada 
pelo poder executivo não foi cumprida, alertou que se não há prestações de contas a 
destinação dos valores vai se dar da maneira que o promotor do evento determinar,
onde não se tem nenhum tipo de fiscalização sobre esses eventos, corroborou que há 
necessidade então que a casa de leis rasgue essa lei porque se ela não é respeitada 
por aquele que a criou, questionou o porquê aprovar, lamentou que na hora das 
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respostas dadas são respostas bastantes invasivas. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO 
ÚNICA E VOTAÇÃO. Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 398/2023 -
Dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Município de São 
Bento do Sul objeto de execução fiscal ou de litígio judicial, nas hipóteses que 
especifica, e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Citou que este veto ele é parcial em relação a emenda proposta pelo vereador Adriano 
Reinhardt, pelo motivo de que os objetivos seriam primeiramente alterar a base de 
cálculo para concessão dos Jetons para câmara de transição tributaria com base no 
salário mínimo e não no salário municipal, disse que quanto a essa proposição ela foi 
válida e aprovada e está totalmente correta, no entanto também aprovada pelos 
vereadores um parecer favorável da comissão de legislação, justiça e redação final e
da assessoria jurídica da câmara, mas sem a observância de que fazendo a alteração 
no artigo 6º e não fazendo a alteração no Artigo 5º teria um conflito, onde o 6º 
determinava uma composição desta câmara de transação tributária e no outro artigo 
outra, então para que não haja uma insegurança onde em um artigo alterado pela 
emenda aprovado na câmara dos vereadores dizendo que o procurador que é cargo 
de livre nomeação do prefeito não pode fazer parte da câmara de transação tributaria, 
mas no artigo 5º que veio originalmente no projeto dizendo que pode fazer, então 
tendo esse conflito e para evitar essa insegurança foi proposto o veto parcial ao
projeto de lei. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Citou que qualquer forma 
mesmo sem a necessidade da lei, mas que de moralidade, a questão que nomeie 
apenas servidores concursados para câmara de transação. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Indagou para que fosse analisado o veto e fosse visto 
a possibilidade da redação final de analisar e fazer uma adequação. Com a palavra, 
a vereadora Terezinha M. Dybas. Insistiu pela votação do veto parcial a este projeto 
de lei, solicitando a aprovação ao veto que ficou em duplicidade. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Se manifestou a favor da derrubada do veto. A Sra.
presidente informou que conforme previsto no Art 145 do regimento interno, a rejeição 
do veto só pode ocorrer com a maioria absoluta dos votos da câmara e também 
conforme o Art. 298 a apreciação de veto deve ocorrer através de votação nominal, 
sendo assim foi passado para a votação do veto parcial 004 de 2023 ao Projeto de 
Lei do Executivo nº 398/2023. Logo após foi solicitado aos vereadores para que 
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expressassem seus votos pela aprovação do veto ou rejeição do veto. Votaram pela 
manutenção do veto os vereadores Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha M. Dybas, Darlan 
André Guliani, Paulo Zwiefka, Karen Lili Fechner, Hélio Alves. Votaram pela rejeição 
os vereadores Adriano Reinhardt, Jaírson Sabino, Carla Odete Hofmann, Zuleica M. 
S. Voltolini. Sendo assim foi mantido o veto por seis votos pela manutenção do
mesmo. Moção nº 76 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção de Aplausos a SBS 
Racing Team pelas conquistas na modalidade de ciclismo no ano de 2023. Com a 
palavra, a vereadora Zuleica M. S. Voltolini. Comentou sobre a história do Sr. Egeano 
Veiga e Juan Pablo Veiga, pai e filho, que diante do seu amor pelo ciclismo decidiram 
começar a competir pela modalidade no ano de 2022, participando então do seu 
primeiro campeonato sendo este o Desafio Planalto Norte de MTB que aconteceu em 
sete etapas, passando pelas cidades de Canoinhas, Três Barras, Bela Vista do Toldo, 
Antônio Olinto, Major Vieira, Papanduva e Mafra. No final do campeonato foram 
campeões em suas categorias, representando muito bem São Bento do Sul. Em 
fevereiro de 2023, decidiram aumentar a equipe e convidaram dois atletas para 
integrarem, formando assim a SBS RACING TEAM, equipe de ciclismo, então, junto 
de Egeano Veiga e Juan Pablo Veiga, a equipe passou a ser integrada por Dieter 
David Parey e Chanael Fernandes. Com a equipe formada, deu-se início as atividades 
nas competições regionais. Ainda em fevereiro, participaram da 1° etapa do Desafio 
Planalto Norte de MTB (Mountain Bike) com a equipe SBS RACING TEAM. No mês 
de junho de 2023, a equipe aumentou e passaram a contar com a atleta Bruna Souza 
da cidade de Rio Negrinho e os atletas Lucas Vieira e sua filha Larissa Vieira, da 
cidade de Canoinhas. Durante o primeiro ano de formação a SBS RACING TEAM, 
competiu na copa Corupá de MTB, onde o atleta Egeano sagrou-se campeão na 
categoria Sport Master B e o atleta Dieter David Parey foi vice campeão pela categoria 
Sport Sub-30. A equipe competiu também no Estado do Paraná, na copa Evolue de 
MTB, que aconteceu na cidade de Catanduvas do Sul, onde somou um pódio com 
Juan Pablo Veiga na 3° posição. O atleta Juan Pablo Veiga, competiu na famosa 
competição Rides Stage Race, essa que é uma prova que tem por duração três dias, 
de nível internacional, sediada na cidade de Balneário Camboriú, onde alcançou a 
3°posição na classificação geral. A SBS Racing também competiu pelo troféu Werner
Wind no autódromo municipal de São Bento do Sul, uma prova de maratona de 6 
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horas por revezamento, onde Lucas Vieira e Egeano formaram a dupla Master B e 
sagraram-se vice campeões. Competiram também como dupla mista, os atletas Bruna 
Souza e Juan Pablo Veiga, que alcançaram a 3º posição. Também participaram na 
cidade na Copa Coyotes, onde conquistaram diversos títulos, sendo campeões com 
Dieter pela categoria Sport Sub-30 e Egeano pela categoria Sport Master B. Já o 
ciclista Juan Pablo Veiga, foi vice campeão na categoria Pró Sub-30. No dia 19 de 
novembro na última etapa da competição Municipal de Rio Negrinho, de um total de 
seis etapas, a equipe SBS RACING TEAM formou multi campeões. Na categoria Sport 
Sub-30, o atleta Dieter David Parey foi campeão e Juan Pablo Veiga alcançou a 4° 
colocação, já na categoria Light Sub-30 a atleta Bruna Souza sagrou-se vice campeã. 
Conquistaram também a vice colocação na categoria Light Master B com Egeano e o 
5° lugar com Lucas Vieira e ainda a atleta Larissa Vieira foi medalhista na categoria 
Kids. Cabe destacar que a equipe já tem planos para o ano de 2024, além das provas 
regionais, pretendem competir no Estado de São Paulo na Epic Race e também na 
prova internacional Riders Stage Race. Diante de todas essas conquistas e por todo 
o histórico de luta e perseverança da equipe, a vereadora proponente pediu a 
aprovação dos demais vereadores e propõe a entrega MOÇÃO DE APLAUSOS a 
equipe SBS RACING TEAM, PELAS CONQUISTAS NA MODALIDADE DE 
CICLISMO NO ANO DE 2023. E não havendo demais manifestações foi aprovado. 
Moção nº 77 de 2023 - Autora: Carla Odete Hofmann - Moção de Aplausos a Escola 
de Ensino Fundamental Osmarina Batista Betkowski e ao Professor Sidnei Farias pelo 
Projeto Estante Mágica. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Citou que 
esta Moção trata-se de um projeto que foi autorizado pelo Sr Sidnei Farias que 
acontece na Escola Básica Osmarina Batista Betkowski, e se chama estante magica, 
explicou ser um projeto que faz com que todo aluno seja um escritor e ilustrador do 
próprio livro e depois a escola realiza uma noite de autógrafos, para que a família e 
amigos compareçam então para ter essa obra autografada, a vereadora citou que
diante da grande dificuldade na educação por parte da leitura, projetos como este 
incentivam que cada aluno possa escrever a sua história e compartilhar com a 
comunidade, frisou ser de extrema importância que a câmara reconheça e aplauda 
tanto a escola e também o idealizador do projeto. E não havendo demais 
manifestações foi aprovado. Logo em seguida foi suspensa a sessão durante dez 
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minutos para que as comissões técnicas se reunissem visando a emissão de parecer 
em relação aos projetos de leis n° 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 
537 de 2023 do executivo municipal. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 513 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Institui grupo ocupacional Contadoria e grupo funcional de formação técnica em 
contabilidade, concede aumento real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro 
de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos 
servidores públicos municipais e revoga alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 
alterado pela Lei nº 4786/2023 acerca de gratificações de função e dá outras 
providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este projeto 
se trata dos contadores e dos técnicos de contabilidade, citou que é preciso fazer uma 
diferenciação dos técnicos de contabilidade para os contadores e que as 
responsabilidades para quem possuí o CRC são as mesmas, referenciou que o que 
se propõe neste projeto, irá extinguir a FG e será incorporado ao salário desses 
profissionais o valor, então se aprovado o projeto, eles irão ganhar um salário de 
R$6.807,00 (seis mil oitocentos e sete reais), explicou que referente aos técnicos de 
contabilidade eles tem hoje uma FG de R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais) e que 
incorporado ao salário que hoje é de R$3.006,00 (três mil e seis reais vai para 
R$4.306,00 (quatro mil trezentos e seis reais) no início de carreira, sendo então que
este projeto dará um reconhecimento a esses profissionais que tem toda essa carga 
de responsabilidade, que assinam junto com o prefeito e respondem com os seus
CPF’s e seu patrimônio particular caso venha a ocorrer algo inadequado. Com a 
palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Comentou que a opção de fatiar a forma que 
vai se fazer o aumento dos salários ela é do executivo, ao legislador cabe duas 
possibilidades privilegiar mais uma vez as escolhas do poder executivo, ou então 
deixar de fora essas pessoas que foram escolhidas, citou que no entender essa 
adequação deveria vir a todos os servidores, frisou que a maneira do poder municipal 
tem de prestigiar o servidor público é reconhecer um salário digno, levando em 
consideração suas atribuições e responsabilidades. Com a palavra, o vereador Paulo 
Zwiefka. Citou ser favorável a este projeto, por ele estar bem justificado, frisou que 
sempre que haver algum projeto que venha valorizar o servidor público ele será 
favorável. Com a palavra, a vereadora Karen Lili Fechner. Demonstrou preocupação 
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com o aumento dos salários dos servidores públicos, comentando que em algum 
momento alguém ficará de fora, referenciou a questão do IPRESBS e que precisão 
pensar como fica a questão dos aumentos salariais, algo que fica muito caro para o 
município. Ressaltou ser contra este projeto de Lei. Com a palavra, o vereador Darlan 
André Guliani. Citou ter ouvido diversas pessoas, frisou que a câmara de vereadores 
não concede aumento salarial para ninguém, mas que somente vota os projetos que 
aqui chegam, citou que os salários pagos pela prefeitura deixam a desejar, o que leva 
o vereador a pensar que não temos o reconhecimento pelos profissionais que ocupam 
esses cargos, asseverou que é necessário uma reforma administrativa e uma reforma 
no IPRESBS, onde este representa o terceiro maior custo para administração pública, 
alertou que em um futuro bem próximo será o primeiro e se nada for feito terão 
pessoas que não irão receber suas aposentadorias do IPRESBS. Citou que todo 
projeto que venha com o intuito de ajudar e contribuir com os funcionários públicos 
será totalmente favorável. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Citou ser 
favorável a este projeto, frisando cobrar o apoio do executivo em relação a algumas 
outras classes, como por exemplo da Secretaria de Obras e Secretaria de Saúde, 
referenciou o valor das FG e o porquê não colocar pra todos os funcionários públicos 
esses valores, concluiu que assim iria acabar com este festival de um ganha e outro 
não ganha deixando assim todos contentes, explicou que não é o vereador que 
concede o aumento, este somente aprova o projeto. Cobrou do executivo para que 
tenha um olhar para as outras classes também. Com a palavra, o vereador Hélio 
Alves. Se manifestou favorável ao reajuste, na mesma fala citou ser contra o projeto
533, o qual foi dado aumento recentemente de 33% e agora novamente mais 10%, 
questionou sobre as outras categorias que não recebem aumento, afirmou não achar 
justo, ou se concede aumento a todos ou não. Comentou que as recepcionistas desde 
2011 estão pedindo aumento, referenciou sobre sua indicação de aumento salarial 
aos mecânicos da prefeitura e que até o momento nada, citou a desvalorização dos 
servidores da secretaria de obras com baixos salários. Com a palavra, o vereador Luiz 
Lindecir Pesenti. Se manifestou favorável ao projeto, ressaltou que irá cobrar do 
executivo para que as outras categorias tenham a mesma valorização que estes 
profissionais estão tendo, citou ser importante cobrar do executivo para que as outras 
classes tenham um salário digno e sejam valorizados. Com a palavra, o vereador 
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Jairson Sabino. Lamentou que o governo venha se orientando a conceder os reajustes 
dos servidores desta forma fracionada, citou que os vereadores passam, prefeito 
passa, mas que os servidores ficam, são eles concursados, efetivos, qualificados, com 
treinamentos e o governo Tomazini resolveu tratar os servidores de forma fracionada, 
é lamentável citou o vereador, ressaltou que os reajuste deveriam ser discutidos com 
os sindicatos, afirmou a importância do governo rever a situação para que seja tratado 
com os sindicatos. Afirmou ser favorável ao projeto. Logo após a Sra presidente 
apresentou o requerimento de prorrogação da sessão ordinária em virtude do 
adiantado da hora. Logo após foi colocado em votação o requerimento de prorrogação 
da sessão e não havendo demais manifestações foi aprovado. E não havendo demais 
manifestações foi colocado em votação o projeto de Lei n° 513 de 2023 do executivo 
municipal. Votaram a favor do projeto os vereadores (as) Adriano Reinhardt, Carla O. 
Hofmann, Zuleica M. S. Voltolini, Darlan André Guliani, Jaírson Sabino, Terezinha M. 
Dybas, Hélio Alves, Luiz Lindecir Pesenti, Paulo Zwiefka, foi contrária ao projeto a
vereadora Karen Lili Fechner. Projeto de Lei do Executivo nº 514 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe 
sobre o plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos 
municipais e altera a Lei nº 1410, de 21 de outubro de 2005. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este projeto é uma reivindicação de há mais 
de uma década desses profissionais que são os fiscais de tributos, são cinco 
profissionais que se tem na prefeitura e eles são os responsáveis pela administração, 
lançamentos de todos os impostos, IPTU, ISS ITBI, taxas, contribuição de melhoria, 
são eles que verificam se esses tributos estão corretos ou não e nos últimos exercícios 
eles tem alcançados índices bem maiores do que aqueles previstos no orçamento do 
município, chegando por exemplo á 179% de efetividade em relação aquilo que estava 
orçado para o ano de 2021, tendo os fiscais um salário atual de R$4.867,00 (quatro 
mil oitocentos e sessenta e sete reais) e eles podem chegar a receber uma 
produtividade de até 100% deste valor, ressaltou que é importante lembrar que essa 
produtividade, sendo ela parcial ou integral e que esta categoria já paga o IPRESBS 
então neste caso esse valor de produtividade não teria impacto em relação ao 
IPRESBS, porque eles já pagam desde o inicio da lei que trata desta produtividade de 
até 100%, a proposta é tornar parte do salário a produtividade até 70% e manter uma 
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produtividade a ser verificada pelo cumprimento em cada período de até R$2.000,00 
(dois mil reais), incorporando 70% da produtividade antiga ao salário desses 
profissionais. Solicitando assim a aprovação pelos demais colegas vereadores. E não 
havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 515 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Institui grupo ocupacional com formação técnica 
em enfermagem, altera a Lei Municipal nº 2.966, de 29 de fevereiro de 2012, que 
dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreiras e salários dos servidores públicos 
municipais, e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Citou que este projeto de Lei tem por objetivo a alteração para deixar 
adequado ao piso nacional da categoria da enfermagem, citou que os enfermeiros 
recebem já o piso e o piso nacional para 44 horas é de R$4.750,00 (quatro mil 
setecentos e cinquenta reais) e o município paga para 40 horas R$4.867,00 (quatro 
mil oitocentos e sessenta e sete reais). Os técnicos de enfermagem e auxiliares de 
enfermagem recebem menos do que prevê o piso nacional, e nesse sentido esse 
projeto vem corrigir esses índices aplicando na carreira dos técnicos de enfermagem 
um percentual de 3,05% e dos auxiliares 1,87% para que atendam a lei do piso 
nacional que diz que o técnico de enfermagem deve receber 70% do valor do piso do 
enfermeiro e o auxiliar de enfermagem 50% do valor do piso do enfermeiro. E não 
havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 516 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
do município, com base em ingresso de recursos financeiros, no valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este valor está entrando na 
prefeitura através de uma transferência do governo federal e por isso a necessidade 
da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município, e este valor 
é destinado á compra de móveis para as escolas. E não havendo demais 
manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 517 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe 
sobre o Plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos 
municipais. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que a 
administração pública é bastante dinâmica e devido ao crescimento de São Bento do 
Sul esta tendo consideravelmente o número de habitantes nos últimos anos, assim há 
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a necessidade de aumentar o quadro de atendimento para alguns setores da 
prefeitura, a exemplo da criação do cargo de turismólogo que não se tem no município, 
e também de monitor de museu, técnico de marketing para o departamento de turismo, 
além de professores com curso superior para diversos instrumentos para a fundação 
cultural, existe a necessidade de um cadastrador imobiliário, agente de alimentação 
escolar, médico regulador disse que são cargos que tem hoje, e há a necessidade da 
criação destes cargos para uma melhor administração da cidade. E não havendo 
demais manifestações foi aprovado. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. A fim 
de agilizar os trâmites da pauta foi proposto para que fosse feito a primeira discussão 
de 12 projetos de lei do executivo de forma conjunta, uma vez que todos eles tratam 
de suplementação orçamentárias. E não havendo demais manifestações foram 
apresentados de forma conjunta os projetos de Lei do executivo municipal, n°s: 518, 
519, 520, 521, 522, 523, 527, 528, 529, 530, 536 e 537. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explanou que por se tratar de projetos de suplementação, irá 
falar de forma mais especificada cada projeto em segunda discussão. E não havendo 
demais manifestações foi informado que os projetos passarão por uma segunda 
discussão em sessão futura. Projeto de Lei do Executivo nº 524 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 945, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre o 
plano de carreira e remuneração para o magistério. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Explicou que este projeto trata da concessão da hora atividade 
para categoria dos especialistas, lembrou que os especialistas tem a função de 
atender a todos os professores, dar orientação e estarem preparados para fazer esses
acompanhamentos, sendo necessário estudos, pesquisas e estarem se atualizando 
para que sempre possam dar o suporte aos professores de toda a rede de educação 
no município de São Bento do Sul, citou que em segunda discussão será feito maiores 
considerações em relação ao projeto. Solicitando então a aprovação do projeto. Com 
a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Citou que este projeto de Lei trata da 
educação sobre as questões das especialistas, das aulas atividades. Comentou ter 
recebido uma carta a qual fez uma breve leitura e encontra-se na integra. E não 
havendo demais manifestações o referido projeto passará por uma segunda 
discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 525 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, referente à 
GGBAL/rr
regularização de área habitacional. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Explicou que este projeto de Lei tem por objetivo imóveis que são advindos do 
programa de habitação, sendo que os beneficiários que constam no anexo do projeto,
do qual todos os vereadores tem acesso, cumpriram com os pagamentos previstos 
em contrato, podendo então ser transferida e averbada a propriedade para os seus 
nomes, salientou que é mais um lote de regularizações do programa habitacional de 
São Bento do Sul, que agora poderão ser repassados aos seus proprietários os quais 
terão de fato direito. E não havendo demais manifestações foi informado que o 
referido projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo 
nº 531 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza repasse financeiro e celebração 
de Convênio entre o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo 
Municipal de Saúde, Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade 
Sagrada Família. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este 
projeto de Lei tem por objetivo fazer o repasse ao hospital Sagrada Família no valor 
de R$1.311.420,00 (um milhão trezentos e onze mil e quatrocentos e vinte reais) 
divididos em doze parcelas iguais com a finalidade de contribuir para manutenção da 
unidade de Terapia Intensiva do hospital (UTI). Não havendo demais manifestações 
o referido projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo 
nº 532 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a conceder 
contribuição à Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC.
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este projeto de Lei tem 
por objetivo pedir a aprovação para o repasse a AMUNESC, onde São Bento do Sul 
já é associado desde 1973 e desde então a AMUNESC presta diversos serviços no 
que diz respeito a projetos e também atendimentos, exemplificou a Assistência Social, 
com cursos de aperfeiçoamento, citou que nos últimos meses foi realizado os projetos
da UPA, Annes Gualberto, centro de especialidades, de diversas ruas e do posto 
central que começou a reforma no dia 11 de dezembro e também está realizando o 
projeto de reforma da câmara de vereadores, então o valor que será repassado para 
a AMUNESC é de R$597.169,43 (quinhentos e noventa e sete mil cento e sessenta e 
nove reais e quarenta e três centavos), também divididos em 12 parcelas. Com a 
palavra, o vereador Jaírson Sabino. Citou que sobre a questão de associação e 
consórcio, ele já vem questionando há muito tempo, citou que é um fazendo chorar e 
GGBAL/rr
outro aparecendo para oferecer lenço, asseverou que o contribuinte vem sangrando
faz tempo com essas associações e consórcios, as quais tem somado pouco, disse 
que no caso da AMUNESC ela soma, ajuda, contribui, relembrou que na primeira 
legislatura votou contra a AMUNESC e citou que em nenhum momento votou contra 
o governo, ou contra o prefeito, citou que neste momento a posição é a mesma, 
afirmou não concordar em repassar dinheiro. Disse estar concordando que a 
AMUNESC faz, presta serviços, de ótima qualidade, faz os projetos, ajuda com os 
projetos e trabalha de forma decisiva na recuperação do ICMS, citou que é contra 
porque é um trabalho da equipe da prefeitura, esse é um trabalho da recuperação do 
ICMS é do jurídico da prefeitura, o contribuinte paga advogados na prefeitura para 
fazer também esse trabalho, citou que existe uma equipe de quase 30 profissionais e 
essa equipe tem que fazer os projetos e não a AMUNESC, considerando que não se 
pode optar por essa ou aquela e que não poderia se dispensar os profissionais da 
prefeitura do jurídico, os engenheiros e arquitetos, esclareceu não concordar com o 
pagamento em duplicidade. Com a palavra, o vereador Darlan André Guliani.
Comentou que em relação a AMUNESC e as colocações feitas pelo vereador Jairson
Sabino, falou que devido as inúmeras obras que vem sendo realizadas no município 
não pode concordar que seja dito que os engenheiros estejam sem fazer nada e 
também questionou sobre os ficais estarem nas obras porque nenhum deles 
consegue se dividir em tanto para fiscalizar de 8 ou 10 horas por dia que as 
empreiteiras estão trabalhando, concluiu então que isso entra em outro patamar, que 
deveria ser visto uma maneira de punir quem faz esses serviços de alguma outra 
maneira, citou que a AMUNESC pega vários municípios que a compõe, questionou se 
todos os municípios estão errados em compactuar e partir pra esse lado de facilidade 
e auxilio na hora de executar seus projetos, afirmou ser favorável porque reconhece 
que há um canteiro de obras enorme na cidade, reconhece que os profissionais 
públicos responsáveis por essa área trabalham e dão o melhor, asseverou ser 
totalmente favorável aos trabalhos da AMUNESC. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Citou que no último ano a prefeitura precisou contratar uma 
empresa terceirizada para dar conta de fazer todos os projetos das ruas que estão 
sendo pavimentadas e que ainda o departamento de Engenharia e Urbanismo da 
prefeitura é o responsável pelo Plano Diretor e pelo Geoprocessamento que são dois 
GGBAL/rr
trabalhos grandiosos que foram feitos, sendo necessária a atualização. Não havendo 
demais manifestações foi informado que o referido projeto passará por segunda 
discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 533 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Concede aumento real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, 
que dispõe sobre o Plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores 
públicos municipais. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Referenciou 
que este projeto de Lei já foi tratado no início do ano passado para fazer a concessão 
de um aumento aos engenheiros e arquitetos da prefeitura para que ficasse um pouco 
mais próximo do piso nacional para a categoria deles, na oportunidade passada foi de 
30% e ficou que outros 30% necessários seriam dados em uma outra oportunidade, 
neste momento veio o projeto de Lei para câmara de vereadores com o percentual de 
10% e que deixa o valor do piso salarial sendo ainda abaixo do piso nacional para 
categoria. Não havendo demais manifestações foi informado que o referido projeto 
passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 534 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza a celebração de parceria para consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Produtores Rurais 
de São Bento do Sul – APROSSUL. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Citou que este projeto tem como objetivo uma parceria para apoiar o desenvolvimento 
da Agricultura Familiar do município de São Bento do Sul através da Aprosul que é a 
associação destes trabalhadores, em virtude do processo administrativo nº 31737 de 
2023 e inegabilidade de chamamento público 002 de 2023, onde foram tratados a 
respeito do objeto deste projeto, que é a celebração de parceria para concessão de 
finalidade de interesse público com a associação Aprosul para sessão de um 
equipamento de câmara frigorífica conjugada para resfriados e congelados industriais, 
tendo toda a descrição no projeto de Lei e um kit fotovoltaico para que seja possível o 
funcionamento deste equipamento, explicou que ambos serão utilizados para 
estocagem e beneficio da produção dos produtos agropecuários, conforme previsto 
na exigibilidade de chamamento público e também no plano de trabalho que integra 
esse projeto de Lei, em segunda discussão pediu a aprovação desse projeto. Não 
havendo demais manifestações o referido projeto passará por segunda discussão.
Projeto de Lei do Executivo nº 535 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a 
Lei nº 1454, de 06 de dezembro de 2005, que disciplina as aulas excedentes. Com a 
GGBAL/rr
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este projeto de Lei vem atender 
a mais uma pauta do Sindicato, o qual tinha em relação a pasta da Secretaria de 
Educação e ela diz respeito a concessão da aula excedente aos profissionais também 
da educação infantil, explicou que São Bento do Sul tem hoje a possibilidade de 
apenas os professores da educação do ensino fundamental poderem dar as aulas 
excedentes, citou que devido a ser implantado no município a partir do ano que vem 
a hora atividade e parte desta irão ser dadas quatro aulas hora atividade, quando 
deveriam ser oito, explicou que para educação infantil há a necessidade de também 
ter aula excedente, sendo que na educação infantil há uma matéria de 
psicomotricidade que não poderia ser ministrada pelos professores da educação 
fundamental, pois é uma disciplina própria da Educação Infantil, afirmou que neste 
sentido esse projeto de Lei vem para disciplinar e possibilitar que não apenas os 
professores do ensino fundamental tenham o direito a dar aula excedentes mas que 
todos os professores da Secretaria Municipal de Educação possam, informou que o 
percentual de pagamento é de 3% para essas aulas excedentes. Não havendo demais 
manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 110 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Declara de Utilidade Pública 
a Associação Adolescentes que amam a Deus (ADAD) Núcleo de São Bento do Sul.
A autora do projeto solicitou aos demais vereadores que fosse explicado mais sobre 
o projeto na próxima sessão. E não havendo demais manifestações o referido projeto 
passará por uma segunda discussão. CONVOCAÇÃO. Foi convocado o Secretário 
José Ermínio Grein a prestar esclarecimentos sobre o Edital da Expoama, e retirada 
e destinação dos materiais da demolição do EMEJA e sobre o Projeto de Lei nº 
468/2023 sobre o Programa Porteira Aberta. Com a palavra o Secretário, José Ermínio 
Grein. Citou que o edital da EXPOAMA está sendo analisado pelo tribunal de contas, 
e que não deve dar pareceres, porque está sendo analisado e provavelmente vai ser 
dado um parecer em breve. Sobre o EMEJA citou que foi dado o parecer do Ministério 
Público pelo arquivamento do processo, falou que a partir do arquivamento do 
processo, não lhe cabe falar a respeito da situação devido ao seu arquivamento e a 
administração estar tomando as medidas cabíveis e que as respostas irão ser dadas 
pela prefeitura. Citou sobre o projeto Porteira Aberta que está em discussão na 
câmara para aceitação ou rejeição. Logo após citou que estaria a disposição para 
GGBAL/rr
demais perguntas dos vereadores. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Citou que este primeiro momento é para que o secretário exponha suas respectivas 
respostas sobre aquilo que foi lhe perguntando e para que se esclareça. A vereadora 
então fez suas respectivas perguntas a qual se encontra na integra. A vereadora 
questionou sobre o motorista do caminhão que fez o transporte do material retirado 
do então EMEJA, se ele poderia ter a possibilidade de querer ter envolvido alguém da 
secretária em algum problema de maneira indevida ou ter o porquê prejudicar alguém 
da secretária. Com a palavra o Secretário, José Ermínio Grein. Citou não conhecer o 
motorista do caminhão, então não poderia afirmar nem a favor nem contra. Com a 
palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Questionou sobre de quem foi a opção de 
exonerar o servidor. Em resposta o Secretário respondeu que foi da prefeitura, do 
prefeito. A vereadora também questionou sobre a sindicância que foi citada pelo então 
secretário, indagou se a sindicância está acontecendo dentro da prefeitura e em 
resposta, o Secretário afirmou que a sindicância foi pedida pelo prefeito com o intuito 
de apurar os fatos, citou que não foi repassado a atual situação em que se encontra 
a sindicância, mas em conversa com o prefeito, ele o afirmou estar tramitando e que 
é uma equipe técnica da prefeitura que está cuidando do caso. Questionado pela 
vereadora Carla O. Hofmann qual era o cargo que o Sr. Sérgio ocupava e se ele 
tomava suas próprias decisões, o Secretário afirmou que era cargo de chefia dentro 
da secretaria de agricultura. Questionou a vereadora Carla pra onde seria levado o 
material. Em resposta o Secretário afirmou que seria levado para o pátio da Expoama 
onde se encontra hoje em dia. A vereadora realizou demais perguntas as quais se 
encontra na integra. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Questionou se o 
Secretário teria conhecimento se teria servidores sem curso superior na Secretaria de 
Agricultura fazendo atendimento de trabalho de médico veterinário, se ocorre 
atendimento que são especificamente do médico veterinário sendo realizado por outro 
profissional não sendo médico veterinário. Em resposta o Secretário afirmou que a 
Secretaria possui médico veterinário que fazem atendimento de médico veterinário e 
que possuem uma equipe que trabalham com os pequenos e com os grandes animais. 
Mas que tem funcionários que realizam trabalhos que não são da competência do 
médico. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Fez demais perguntas a respeito 
da Expoama o qual se encontra na integra. Com a palavra, o vereador Darlan André 
GGBAL/rr
Guliani. Questionou ao Secretário, se houve o direcionamento ou afunilamento do que 
aconteceu para cunho político, citou que o chama a atenção as quinhentas refeições, 
que seria para cavalgada, que isto mobiliza um grupo grande e se isto poderia ser de 
interesse de alguém que está lá dentro, citou que o chopp sem glúten ficou pesado e 
ele que direcionou a empresa para ser escolhida, um orçamento bem grande. Citou 
que sempre foi a favor de que possamos favorecer a agricultura. Questionou sobre 
qual era a justificativa que se dá a respeito do sobre aviso, se havia o exercício ilegal 
de profissão dentro da Secretaria de Agricultura. Com a palavra o Secretário, José 
Ermínio Grein. Citou que o que haviam eram atendimentos necessários, que são 
chamados para inseminações, mas que hoje se tem uma equipe dentro da secretaria, 
que acompanha uma veterinária, que faz os atendimentos que foram sempre 
cobrados para que se fizesse e hoje se tem uma veterinária que acompanha todo 
atendimento dos animais grandes e se tem uma equipe muito bem preparada que 
atende os animais pequenos com três veterinários, sendo um residente, uma 
veterinária que presta suporte e mais uma veterinária que acompanha os animais 
grandes, contou que foi chamado mais um veterinário do concurso. Com a palavra, o 
vereador Darlan André Guliani. Alertou que residente não pode executar trabalho sem 
ter o suporte de um veterinário, lembrou também que o estagiário que está lá também 
não pode. Comentou a respeito do sobreaviso, citou como exemplo quando um animal 
de grande porte como a vaca entra em seu período fértil, explicou que a vaca entra 
no cio a cada 28 dias, indagou se ela entrar em um final de semana, se seria viável 
pagar sobreaviso para cio de vaca, sugeriu que não seria mais viável e compensatório 
para o município deixar a vaca entrar no cio dali 28 dias e só perder o cio de final de 
semana, do que pagar o que era pago. Em resposta o secretário afirmou não saber 
responder a esse questionamento porque não está a campo pra ver a necessidade de 
cada produtor, então não saberia responder. Com a palavra, a vereadora Karen Lili 
Fechner. Questionou se sem o agrônomo, seria a EPAGRI que faria a disponibilidade 
de verificar quanto de insumo para terra, citou que o agrônomo da EPAGRI é do 
estado, questionando se ele teria essa disponibilidade de realizar isto também. Em 
resposta, o Secretário José Ermínio Grein afirmou que a secretaria possui um 
agrônomo que está cedido para o consórcio, mas que ele dá o suporte para a 
secretaria quando necessário e que se tem o agrônomo do estado que é da EPAGRI, 
GGBAL/rr
e que a prefeitura tem convênio e quando necessita recebe também o suporte. A 
vereadora Karen questionou se hoje poderia ser votado o projeto sem se ter o 
agrônomo na secretaria de agricultura, dependendo do agrônomo do estado por 
exemplo. Com a palavra o secretário afirmou que se consegue dar esse suporte para 
o agricultor, destacou que o agrônomo da EPAGRI é muito eficiente nesta parte e 
cada vez que se é chamado ele está a disposição para atender. A vereadora Karen 
alertou que teria que ter um combinado, porque se é um projeto do município, não se 
sabe se o convênio estaria apto a pagar também para que o agrônomo da EPAGRI 
realize o trabalho do município. O Secretário citou que aprovando o projeto poderia se 
analisar o retorno do agrônomo para a secretaria, porque ele está somente cedido ao 
consorcio. Com a palavra, o vereador Luiz Lindecir Pesenti. Citou que a analise de 
solo é feita e coletada pelo produtor e levada em qualquer lugar para se fazer, disse 
que é encaminhada pela Secretaria de Agricultura, mas não é um agrônomo que vai 
coletar e sim o próprio produtor e que quando se tem o resultado é entregue para o 
agrônomo, sendo assim ele o analisa e dá o retorno do que precisa ser feito. Com a 
palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Questionou o porquê o caminhão coletou o 
material do EMEJA e o levou para a cidade de Rio Negrinho. Em resposta o Secretario 
afirmou que o caminhão não levou o material para Rio Negrinho e sim o caminhão 
esteve na oficina em Rio Negrinho para realizar um conserto e retornou para o pátio 
da Expoama. O vereador Adriano refez a pergunta do porque em Rio Negrinho na 
oficina. Em resposta a pergunta do vereador, o Secretário respondeu que o caminhão 
era de Rio Negrinho e a oficina é do dono do caminhão e se localiza na cidade de Rio 
Negrinho. Em conclusão a sua fala a respeito dos quinhentos almoços servidos, o 
Secretário afirmou que este almoço seria servido como forma de compensar os 
colonos pelo desfile, citou que os outros mandatários que estiveram na prefeitura 
sempre serviram esses almoços para os agricultores e para que ninguém ficasse de 
fora foi solicitado os quinhentos almoços, explicou também que o evento foi 
cancelado. Perguntou o vereador Darlan pra quem seriam esses almoços se para 
quem participou da cavalgada ou para os colonos. Em resposta o Secretario citou que 
estes almoços seriam para todos que participariam do desfile. Alertou o vereador 
Darlan sobre o quanto custoso é manter um cavalo e que a pessoa que tem condições 
de manter um cavalo, tem condições de pagar um almoço. Com a palavra o Secretário, 
GGBAL/rr
José Ermínio Grein. Agradeceu a convocação, reiterou seus pedidos de desculpas 
pelas respostas em que não pode responder aos vereadores e afirmou estar a 
disposição se necessário for em uma próxima sessão. E não havendo mais nada a ser 
tratado, a sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para 
a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 13 de dezembro de 2023, às dezenove 
horas e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 11 de dezembro de 
2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 11/12/2023
62ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 527 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 528 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na forma em 
que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 529 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 170.112,42 (cento e setenta mil, cento e doze 
reais e quarenta e dois centavos), na forma em que 
especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 530 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 531 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza repasse financeiro e 
celebração de Convênio entre o Município de São Bento do 
Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a 
Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade 
Sagrada Família.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 532 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a conceder 
contribuição à Associação de Municípios do Nordeste de 
Santa Catarina – AMUNESC.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 533 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Concede aumento real, altera anexos 
da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre 
o Plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores 
públicos municipais.
8. Projeto de Lei do Executivo nº 534 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de parceria para 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco 
com a Associação de Produtos Rurais de São Bento do Sul 
– APROSSUL.
9. Projeto de Lei do Executivo nº 535 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 1454, de 06 de 
dezembro de 2005, que disciplina as aulas excedentes.
10. Projeto de Lei do Executivo nº 536 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
11. Projeto de Lei do Executivo nº 537 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em transposição incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e 
sessenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
12. Indicação nº 935 de 2023 - Autor: Darlan André Guliani -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando o patrolamento e 
ensaibramento nas Ruas Estanislau Konefal e Dr. Carlos 
Eduardo Marasciulo, no Bairro 25 de Julho.
13. Indicação nº 936 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando o nivelamento do 
pavimento da Rua Erico Bollmann, no Centro.
14. Indicação nº 937 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando o patrolamento e 
ensaibramento na Rua Oscar Juvêncio Borges, no Bairro 25 
de Julho.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Hospital e Maternidade Sagrada Família 
apresentando o plano de trabalho para o repasse de 
duodécimos.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o Projeto de 
Lei nº 526/2023.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando substitutivo 
ao Projeto de Lei nº 525/2023.
4. Ofício da Condor agradecendo cumprimentos pela 
conquista do Prêmio Líderes Regionais 2023.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos 
de Leis nºs 527, 528, 529 e 530/2023.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 510/2023-E.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 471, 472, 473 e 
526/2023-E.
8. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando a 
liberação de recursos para o município.
9. Ofício do Executivo Municipal solicitando a retirada e 
devolução do Projeto de Lei nº 512/2023.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os Projetos 
de Leis nºs 531, 532, 533, 534, 535, 536 e 537/2023.
11. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as Leis 
referentes aos Projetos de Leis nºs 496, 497, 498, 499, 500, 
501, 502, 5033, 504, 505, 506, 507, 508, 509 e 511/2023-E 
e Projeto de Lei nº 109/2023-L.
12. Ofício da Vereadora Terezinha Maria Dybas solicitando a 
retirada da emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 
512/2023.
Pauta do dia 11/12/2023
62ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
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Ofícios Expedidos:
1. Ofício n° 688 de 2023 - Ao Executivo Municipal, comunica 
repasse de valores da câmara.
2. Ofício n° 689 de 2023 - Ao pároco Padre Luciano José 
Toller, parabenizando pelo ato celebrativo Cantando o 
Presépio.
3. Ofício n° 690 de 2023 - À Sra. Andrea Tamanine, 
parabenizando pelo 1º ano da Casa do Empreendedor.
4. Ofício n° 691 de 2023 - Ao Sr. Loacir Gschwendtner, 
parabenizando a Sociedade Ginástica pelo evento Natal no 
Ginástico.
5. Ofício n° 692 de 2023 - Ao Pároco Padre Fábio Bosco, 
parabenizando pelo espetáculo, O verdadeiro Natal, e pela 
inauguração das duas torres.
6. Ofício n° 693 de 2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha 
indicações nº: 929, 930, 931, 932, 933 e 934/2023, oriundas 
da sessão ordinária datada de 04/12/2023.
7. Ofício n° 694 de 2023 - Ao Secretário de Obras Municipal, 
encaminha indicações nº: 929, 930, 931, 932 e 934/2023, 
oriundas da sessão ordinária datada de 04/12/2023.
8. Ofício n° 695 de 2023 - Ao Secretário de Educação 
Municipal, encaminha indicação nº: 933/2023, oriunda da 
sessão ordinária datada de 04/12/2023.
9. Ofício n° 696 de 2023 - Ao Executivo Municipal, encaminha 
aprovação de P. L. nº: 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 
503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 511 e 526/2023 do 
Executivo e redação final do P.L nº: 109/2023 do Legislativo, 
oriundos da sessão ordinária e extraordinária, datada de 
04/12/2023.
Entrega de Moção:
Moção de Aplausos ao Senhor Edimar Geraldo Salomon 
pelos bons préstimos aos cidadãos são-bentenses através 
do serviço público.
Resposta de Requerimento de Informação:
Requerimento de Informação nº 58 de 2023 - Autores:
Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann e Jairson Sabino -
Ao Executivo Municipal requerendo informações sobre a 
cessão de uso de espaço público para a realização do evento 
Copa Brasil de Velocross.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 398/2023
- Dispõe sobre transação de créditos tributários e não 
tributários do Município de São Bento do Sul objeto de 
execução fiscal ou de litígio judicial, nas hipóteses que 
especifica, e dá outras providências.
2. Moção nº 76 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini - Moção 
de Aplausos a SBS Racing Team pelas conquistas na 
modalidade de ciclismo no ano de 2023.
3. Moção nº 77 de 2023 - Autora: Carla Odete Hofmann -
Moção de Aplausos a Escola de Ensino Fundamental 
Osmarina Batista Betkowski e ao Professor Sidnei Farias 
pelo Projeto Estante Mágica.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 513 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui grupo ocupacional Contadoria e 
grupo funcional de formação técnica em contabilidade, 
concede aumento real, altera anexos da Lei nº 2966, de 29 
de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o plano de cargos 
efetivos, carreira e salários dos servidores públicos 
municipais e revoga alíneas do Art. 3º da Lei nº 3853/2017 
alterado pela Lei nº 4786/2023 acerca de gratificações de 
função e dá outras providências. 
2. Projeto de Lei do Executivo nº 514 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro 
de 2012, que Dispõe sobre o plano de cargos efetivos, 
carreira e salários dos servidores públicos municipais e altera 
a Lei nº 1410, de 21 de outubro de 2005.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 515 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui grupo ocupacional com 
formação técnica em enfermagem, altera a Lei Municipal nº 
2.966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre o plano 
de cargos efetivos, carreiras e salários dos servidores 
públicos municipais, e dá outras providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 516 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Abre crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em ingresso de recursos 
financeiros, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), 
na forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 517 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 2966, de 29 de fevereiro 
de 2012, que Dispõe sobre o Plano de cargos efetivos, 
carreira e salários dos servidores públicos municipais.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 518 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 519 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 520 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 62.255,59 (sessenta e dois mil, duzentos e 
cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na 
forma em que especifica abaixo.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 521 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
Pauta do dia 11/12/2023
62ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
3
com base em excesso de arrecadação, no valor de 
R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais), na 
forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 522 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 1.425.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e 
cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 523 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em transposição incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 524 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 945, de 28 de maio de 
2004, que Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração 
para o magistério.
8. Projeto de Lei do Executivo nº 525 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
doação de imóvel a particulares, referente à regularização de 
área habitacional.
9. Projeto de Lei do Executivo nº 527 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
10. Projeto de Lei do Executivo nº 528 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na forma em 
que especifica abaixo.
11. Projeto de Lei do Executivo nº 529 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 170.112,42 (cento e setenta mil, cento e doze 
reais e quarenta e dois centavos), na forma em que 
especifica abaixo.
12. Projeto de Lei do Executivo nº 530 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.
13. Projeto de Lei do Executivo nº 531 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza repasse financeiro e 
celebração de Convênio entre o Município de São Bento do 
Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a 
Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade 
Sagrada Família.
14. Projeto de Lei do Executivo nº 532 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a conceder 
contribuição à Associação de Municípios do Nordeste de 
Santa Catarina – AMUNESC.
15. Projeto de Lei do Executivo nº 533 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Concede aumento real, altera anexos 
da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que Dispõe sobre 
o Plano de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores 
públicos municipais.
16. Projeto de Lei do Executivo nº 534 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza a celebração de parceria para 
consecução de finalidades de interesse público e recíproco 
com a Associação de Produtos Rurais de São Bento do Sul 
– APROSSUL.
17. Projeto de Lei do Executivo nº 535 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 1454, de 06 de 
dezembro de 2005, que disciplina as aulas excedentes.
18. Projeto de Lei do Executivo nº 536 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
19. Projeto de Lei do Executivo nº 537 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do município, 
com base em transposição incremento de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e 
sessenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
20. Projeto de Lei do Legislativo nº 110 de 2023 - Autora: 
Zuleica Voltolini - Declara de Utilidade Pública a Associação 
Adolescentes que amam a Deus (ADAD) Núcleo de São 
Bento do Sul.
Convocação:
Secretário: José Ermínio Grein
Assunto: Prestar esclarecimentos sobre o Edital da 
Expoama, retirada e destinação dos materiais da demolição 
do EMEJA e sobre o Projeto de Lei nº 468/2023 sobre o 
Programa Porteira Aberta.
Calendário das Sessões:
DEZ: 04 - 11 - 13
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações