sessao nº 63

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Ata da 63ª Reunião Ordinária do 3º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos treze dias do mês de dezembro do ano 
de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora 
Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro 
da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de 
Lei do Executivo Municipal n°538 e 539 de 2023. Foi encaminhado o balancete mensal 
referente ao mês de outubro de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. ENTREGA DE 
MOÇÃO DE APLAUSOS. Moção de Aplausos a SBS Racing Team pelas conquistas 
na modalidade de ciclismo no ano de 2023. Logo após foi feito a leitura da justificativa 
da moção, em seguida foi realizada a entrega da moção de aplausos e foi convidado 
a fazer o uso da palavra na tribuna o Senhor Regiano Veiga representando a equipe 
SBS Racing Team. Com o uso da palavra o Sr Regiano Veiga Fez seus 
agradecimentos a todos pela moção de aplausos. Moção de Aplausos a Escola de 
Ensino Fundamental Osmarina Batista Betkowski e ao Professor Sidnei Farias pelo 
Projeto Estante Mágica. Logo após foi feito a leitura da justificativa da moção e foi 
então convidada a Sra Cristina Scheffel integradora de ensino da 2ª Coordenadoria 
Regional de São Bento do Sul e o professor Sidney Farias para que fossem ao centro 
do plenário para receber a moção de aplausos da vereadora e autora Carla O. 
Hofmann. Logo após a entrega da moção, foi convidado o Sr Professor Sidney Farias 
para uso da tribuna para fazer seus agradecimentos. Com o uso da palavra Sidney 
Farias agradeceu o acolhimento em que recebeu por parte da câmara, citou o projeto 
estante mágica que consiste na leitura e escrita, projeto este que foi buscado de uma 
empresa de impacto social, comentou que o projeto Estante Magica visa colocar a 
criança em protagonismo, citou que cada aluno escreve e ilustra seu próprio livro e 
comemora a conquista em um evento de autógrafos, ponderou que até o momento se 
totalizou 56 obras inéditas, obras essas entregues as famílias no dia 9 de novembro 
deste ano com cerimônia pomposa com autógrafos. DISCUSSÃO ÚNICA E 
VOTAÇÃO. Requerimento de dispensa de interstício. Requerimento n°124 de 2023. 
A vereadora Zuleica Voltolini amparada pelo regimento interno em seu art. 288, 
solicitou a dispensa de interstício para segunda discussão e votação do projeto de Lei 
n° 538 de 2023 do Executivo Municipal e convocar a sessão extraordinária para o 
mesmo dia, por tratar de matéria com prazo extingue para efetivação. E não havendo 
manifestações foi aprovado. Logo após foi suspensa a sessão por 5 minutos para que 
as comissões se reunissem visando a emissão de pareceres em relação a Emenda 
001 do projeto de Lei de n°538 de 2023 do Executivo Municipal. Emenda 001 de 2023 
ao Projeto de Lei do Executivo nº 468 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera 
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a Lei n. 3476, de 26 de fevereiro de 2015. Com a palavra, o vereador Darlan André 
Guliani. Explicou que a emenda apresentada por ao projeto de Lei n°468 altera o 
parágrafo terceiro do primeiro artigo que fala sobre a prestação de serviços
discriminados no §6 que poderá o município repassar aos produtores as indicações, 
adubos, substratos, minerais, medicamentos, entre outros produtos voltados para 
essa finalidade, que o técnico da prefeitura, engenheiro agrônomo, médico veterinário, 
ou profissionais afins, julguem necessário para atender demanda do produtor para 
manutenção saudável ou aumento da produção. Ressaltou que no tocante aos 
profissionais afins ele abriria uma gama muito grande de atuação de qualquer pessoa 
que estivesse na Secretaria de Agricultura para exercer talvez até atividades ilegais, 
então devido a isto solicitou a correção destes profissionais, realizando a alteração 
que as profissões específicas dentro da Secretaria de Agricultura com adendo a 
observar que cada profissional pode executar, fazer ou fiscalizar dentro das atividades 
de seus conselhos respectivos. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Expressou concordar com a restrição por parte da Lei e a importância de ter 
profissionais específicos que compreendam a necessidade de cada uma dessas 
possibilidades que o município tem de doar determinados insumos e medicações, 
como colocado e citado na Lei, mas que mesmo tendo essa distinção irá ter problemas 
de fiscalização, disse que lhe parece que é bastante grande nesse tipo de atividade e 
em todos os casos melhor com a emenda do que com a falta dela. Com a palavra, o 
vereador Jaírson Sabino. Falou que a emenda do vereador Darlan foi muito bem 
colocada, citou que a palavra afins é algo muito vago quando se refere a questões 
como a Lei, expressou ser favorável a emenda. E não havendo demais manifestações 
foi aprovado. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo 
nº 468 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei n. 3476, de 26 de fevereiro 
de 2015. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que este projeto 
de Lei trata de um benefício aos produtores rurais do município de São Bento do Sul,
ressaltou achar bem pertinente retirar do projeto de lei a denominação profissionais e 
afins, deixando então engenheiro agrônomo, médico veterinário que são os 
profissionais que devem dar esses pareceres nesses casos de atendimento a esses 
produtores rurais, explicou que a proposta é conceder na ordem de 20% um subsidio 
financeiro, para que o produtor tenha então esse desconto de 20% na aquisição de 
insumos, seja eles de medicamentos, calcário. Solicitou que os demais vereadores 
votem pensando nos produtores rurais e de forma favorável ao projeto. Com a parte, 
o vereador Jaírson Sabino. Questionou de qual forma se daria os 20%. Em resposta, 
a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que a prefeitura dentro do orçamento, qual 
esse pode ser variável a cada ano e que poderá conceder um volume maior ou não a 
esses benefícios, vai cobrar 80% dos produtores do insumo que está sendo 
encaminhado, ou seja irá conceder o desconto de 20% e que será tudo através de 
decreto. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Comentou sobre a 
convocação do Secretário de Agricultura em sessão passada, a qual era para se tirar 
duvidas a respeito de como as coisas acontecem e como se é prestado os 
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atendimentos, questionou sobre como vai se dar a fiscalização dos medicamentos, 
atendimentos e ao recebimento de determinados materiais, frisou ser uma situação 
bastante complexa. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Destacou ser um 
projeto difícil e complicado para se votar, mas que pelo entendimento é uma forma 
que foi encontrada para se conseguir fazer as coisas da forma correta e dentro da lei 
e para poder atender de uma forma que não traga problemas para o próprio Executivo. 
Citou acreditar que as compras dos medicamentos serão por registro de preço, onde 
será pego somente aquilo que será utilizado. Com a palavra, o vereador Hélio Alves.
Afirmou ser favorável ao projeto na medida em que irá beneficiar os produtores, mas 
que precisa ser visto a parte de fiscalização e de que forma será conduzido. Com a 
palavra, o vereador Darlan André Guliani. Comentou que antes de apresentar sua 
emenda este projeto lhe pareceu um pouco polêmico, frisou compreender a 
preocupação dos vereadores por se tratar de um órgão público, referenciou que a 
Secretaria de Agricultura tem três vagas para veterinários e que isto é compreensivo 
quando se tem conhecimento da atuação desses veterinários, explicou que tem a 
atuação em abatedouros e fiscalização que necessita um tipo de profissional, tem 
atendimentos para agricultores de grandes animais e para pequenos animais e então 
como falta o veterinário para grandes animais e levando em consideração de que 80% 
será cobrado e 20% será doado, afirmou não acreditar que alguém vai se sujeitar a 
querer desviar produtos e pagar por esse desvio, ponderou que este projeto é justo,
sendo assim favorável. Com a palavra, o vereador Luiz Lindecir Pesenti. Explicou que 
referente a questão da compra pelo que se teve informações no momento é realizado 
a compra para pequenos animais através de licitação e a busca ocorre de acordo com 
a demanda. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Citou que se tem neste projeto 
uma estranheza pelo fato de que o controle, fiscalização, cuidado com a coisa pública 
na Secretaria de Agricultura não estão acontecendo, ressaltou que é preciso ser 
fiscalizado a questão da distribuição desses materiais e desses insumos, 
medicamentos, serviços de atendimento, porque se ouve muito sobre privilégios para 
amigos. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que a fiscalização é 
uma questão de controle apurado, ao entrar uma determinada quantia deverá ser 
distribuído essa quantia e essa fiscalização pode ser feita também pelos vereadores 
e por membros da comunidade que acharem que tenha alguma coisa errada, disse
poderão fazer as denúncias. E não havendo demais manifestações foi aprovado. 
Conforme o art 280 do regimento interno, a vereadora Carla Odete Hofmann solicitou 
o adiamento da discussão dos Projetos de n°493 e 494. Sendo assim foi colocado em 
votação o pedido de adiamento dos projetos N°493 e 494 e não havendo demais 
manifestações foi aprovado. Foi proposto ao plenário para que fosse feito a discussão 
de forma conjunta dos projetos de lei do Executivo de n°518, 519, 520, 521, 522, 523, 
527, 528, 529, 530, 536 e 537 de 2023, visando agilizar os trâmites da pauta, uma vez 
que todos eles tratam de suplementação orçamentária. E não havendo manifestações 
foi colocado em votação para que fosse feita a discussão de forma conjunta dos 12 
projetos de lei do executivo e com a anuência do plenário foi então realizada a 
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discussão dos projetos de forma conjunta. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Explicou que todos os projetos tratam de pedido de autorização para crédito 
adicional suplementar no orçamento do município com base em adequar contas 
dentro da própria secretaria e entre secretarias, afirmou que isto é bastante comum 
ao final de ano para que todas as contas possam ser fechadas de forma adequada, 
ressaltou que a totalidade dos projetos, todos os vereadores tiveram a oportunidade 
de verificar na última semana e a comunidade em geral também pode verificar porque 
está no site da Câmara de Vereadores. Solicitou a aprovação dos demais vereadores, 
visando assim agilizar os trâmites da pauta. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 524 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Altera a Lei nº 945, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre o plano de carreira e 
remuneração para o magistério. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Citou que este projeto de Lei trata dos especialistas, que são os profissionais que 
estão orientando e prestando suporte aos professores e devido a todos os 
atendimentos em tempo integral que estão fazendo aos professores, acabam por não 
ter tempo para realizar as próprias preparações, como estudar e levantar situações 
que alguns professores procuram e que eles precisam buscar subsidio para também 
prestar esse suporte, pois, eles também precisam estar se atualizando, citou que essa 
hora atividade será concedida aos especialistas se o projeto for aprovado, frisou que 
não tem impacto financeiro por se tratar de que os próprios especialistas vão continuar 
realizando os atendimentos no tempo normal de trabalho, enalteceu que é uma 
categoria que também precisa estar assim como os professores fazendo a preparação 
dos atendimentos para que tenham uma melhor qualidade de ensino a todos os 
alunos, lembrou que a hora atividade é uma realidade a todos os especialistas em 
diversos municípios. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de 
Lei do Executivo nº 525 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, referente à regularização de área 
habitacional. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Ressaltou que este 
projeto de Lei pede autorização para a doação de imóveis do Loteamento Premium 
que se situa na rua Mathias Nossol, que foi proveniente do programa Pró Moradia, 
Disse que essas habitações e terrenos estavam irregulares e seus proprietários não 
poderiam fazer a transferência da escritura para seu nome, falou que agora totalmente 
regularizados esses proprietários poderão fazer as suas escrituras e cada um deles 
irá pagar suas despesas com as mesmas, sendo assim estará liberado para que 
possam fazer a transferência da escritura para os seus nomes. Solicitou então a 
aprovação dos demais vereadores. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 531 de 2023 - Autor: Executivo Municipal 
- Autoriza repasse financeiro e celebração de Convênio entre o Município de São 
Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde e a Sociedade Padre 
Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Frisou que este valor ele é direcionado ao 
complemento de despesas da manutenção da UTI do Hospital Sagrada Família e que 
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a prestação de contas do hospital deve ocorrer em 30 dias após o recebimento das 
parcelas, a qual é também fiscalizada pela Câmara de Vereadores. Solicitou aos 
demais vereadores pela aprovação do Projeto. E não havendo demais manifestações 
foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 532 de 2023 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação de 
Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Afirmou que este projeto é para que o município possa pagar a 
contribuição associativa a AMUNESC, frisou que a AMUNESC tem demonstrado ser 
de grande contribuição ao município de São Bento do Sul nesses dois últimos anos, 
por ter um grande volume de projetos que a AMUNESC tem entregue a São Bento do 
Sul, referenciou que a AMUNESC tem sido uma grande parceira do setor de 
Planejamento e Urbanismo, tanto para o plano diretor, geoprocessamento e para 
todos os outros projetos que a AMUNESC faz em conjunto e parceria com esses 
profissionais, para que as obras que estão sendo feitas possam ser realizadas, 
demonstrou em telão os projetos que estão sendo realizados e que os que serão
realizados, citou os projetos do plano diretor e da UPA, Ginásio de Esportes Annes 
Gualberto e da reforma da Câmara de Vereadores, frisando a necessidade que se tem 
de manter a parceria com a associação AMUNESC, solicitou então pela aprovação do
projeto para o repasse a AMUNESC do valor de R$597.169,43 (quinhentos e noventa 
e sete mil cento e sessenta e nove reais, e quarenta e três centavos) valores esses 
divididos em 12 parcelas mensais, lembrou que a AMUNESC também realiza o 
trabalho que é a recuperação de ICMS para os municípios. Com a palavra, o vereador 
Jaírson Sabino. Relembrou que votou contra os repasses para a AMUNESC na 
legislação passada e as justificou, entendendo que quando se é aprovado esses 
valores para AMUNESC, se obriga o contribuinte a pagar duas vezes pelo mesmo 
serviço, e entende que esses serviços deveriam ser realizados na prefeitura, citou que 
outro trabalho realizado em dois é a recuperação do ICMS, entendendo que o ICMS 
já é um direito do município a Lei e que os advogados da prefeitura não realizam este 
trabalho, ai tem que pagar a AMUNESC para realizar este serviço, avaliou que não 
concorda em pagar, citou que se for preciso, a opção seria aumentar a equipe de 
engenheiro e advogados, para que fosse realizado na prefeitura esses trabalhos. 
Afirmou não concordar com o projeto. Com a palavra, o vereador Hélio Alves. Citou 
que caberia fazer uma reunião com todos os engenheiros, para que pudesse fazer 
uma avaliação para ver se esse valor que é passado para a AMUNESC se justifica 
por se tratar de ser um valor bastante significativo, citou que concorda com as palavras 
do vereador Jaírson Sabino, ressaltou ser necessário um diálogo mais amplo para que 
se tenha uma visão mais aprofundada dos serviços realizados pela AMUNESC e que 
talvez seria mais viável fazer esses projetos com outra empresa que custasse menos. 
Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Comentou que acompanhou muito de 
perto os trabalhos realizados pela AMUNESC e que junto se fez cobranças e que 
várias vezes os profissionais vieram a câmara prestar conta dos trabalhos que foram 
realizados, contou que houveram muitos trabalhos realizados, ressaltou também que 
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este assunto é muito complexo para se discutir somente quando se é feito o repasse 
e que também o repasse do ICMS tem que ser feito por alguém de conhecimento 
muito aprofundado em finanças, disse que muitas vezes não se tem condições de ter 
no corpo jurídico do município, então por se tratar de um trabalho muito especifico a 
AMUNESC realiza um bom trabalho, ressaltou aos vereadores para que seja feita
essa discussão também em outro momento e não somente no momento do repasse. 
Sendo assim favorável ao repasse. Com a palavra, o vereador Darlan André Guliani.
Falou em relação a AMUNESC recuperar ICMS para a cidade, explicou que a 
AMUNESC é impecável, destacou que está sendo visto um verdadeiro canteiro de 
obras na cidade e que há muitos projetos e engenheiros, mas eles têm que se 
desdobrar em alguns projetos e fiscalizar e que muitas vezes não dão conta por falta 
de profissionais e também pelo número de obras. Sendo assim favorável ao projeto. 
Com a palavra, a vereadora Karen Lili Fechner. Citou sobre o apoio dos profissionais 
da AMUNESC em capacitações e outros serviços que são disponibilizados para a 
Secretaria de Assistência social, explicou que a AMUNESC não é somente a parte de 
obras e estruturas, mas que também tem a parte que eles fornecem o atendimento na 
assistência social através de capacitações e orientações. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Comentou que analisando todos os serviços que a AMUNESC 
presta para o município de São Bento do Sul, acaba ficando barato, ponderou que a 
prefeitura não possuí alguns profissionais que a AMUNESC tem em seu quadro e que 
esses socorrem a prefeitura, a exemplo o geólogo, disse também que não seria viável 
a prefeitura contratar um geólogo e não ter serviço em tempo integral, citou que essas 
situações precisam ser verificadas. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt.
Ressaltou a importância do trabalho realizado pela AMUNESC na questão dos 
impostos e da arrecadação do ICMS, algo muito importante para o município, citou 
reconhecer que a cidade está um verdadeiro canteiro de obras, mas que precisamos 
prezar pela qualidade de serviços realizados e que tem muitas obras mal fiscalizadas 
porque não possui fiscais suficientes, citou como exemplo calçadas sem qualidade 
nenhuma, asseverou que vai cobrar sempre para que se tenha um serviço de 
qualidade, reconheceu a dificuldade dos engenheiros e arquitetos que sofrem com 
essas condições que o município proporciona a eles, mas que é preciso olhar com 
outros olhos para o município e para as obras, comentou que se não houver condições 
que não façam todas as obras de uma vez, sugeriu que deixem para um próximo 
prefeito, mas que seja feito obras com qualidade. Questionou sobre a licitação e que 
é preciso olhar e tentar modificar e trazer empresas que entreguem com uma maior 
qualidade os serviços e que até o momento só se vê uma empresa realizando 
asfaltamento que é a Paviplan, afirmou concordar com a AMUNESC alertou que é 
preciso que façam projetos visando o futuro da cidade também. Com a palavra, o 
vereador Paulo Zwiefka. Afirmou ser favorável ao projeto e que possuí justificativas 
muito claras para estar aprovando este repasse, citou que a prefeitura não possuí uma 
equipe completa para realizar esses trabalhos, deixou claro também para que no 
próximo ano fiquem na discussão dos projetos, para que não seja levado para um 
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cunho político, porque se foge totalmente do foco da discussão. E havendo a maioria 
dos votos a favor do projeto, e somente um voto contra do vereador Jaíson Sabino foi 
aprovado o projeto. Logo após foi colocado o pedido de prorrogação da sessão em 
votação. E não havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do 
Executivo nº 533 de 2023 - Autor: Executivo Municipal - Concede aumento real, altera 
anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de 
cargos efetivos, carreira e salários dos servidores públicos municipais. Com a palavra, 
a vereadora Terezinha M. Dybas. Asseverou que este projeto tem por objetivo a 
concessão do aumento real de 10% para a categoria dos engenheiros e arquitetos e 
setor de urbanismo, rememorou que no ano de 2021 a maioria dos vereadores esteve 
presente juntamente com os profissionais do departamento de planejamento e 
urbanismo, juntamente com o prefeito onde se discutiu um aumento de 60% para 
chegar próximo ao piso nacional de salários para essa categoria, frisou que naquele 
momento ficou decidido pelo executivo que seria dado um aumento de 30% no ano 
de 2021 e no decorrer da gestão mais 30%, para que fiquem mais próximo do piso. 
Em resposta ao vereador Adriano, a vereadora afirmou que não possuí somente a 
Paviplan, pois, agora, tem três empresas na cidade fazendo a pavimentação de vias, 
e nas obras civis como reforma em escolas, UPA e de todas as outras obras, são 
diversas empresas. Com a palavra, o vereador Jaírson Sabino. Citou que precisa ser
analisado o projeto para que votem sim ou não, mas que a questão não é o mérito
porque ele existe, mas que o que se ouve é que os engenheiros não estão na vez,
destacou que muitas outras classes precisam de aumento, algo que é preciso analisar. 
Pediu aos engenheiros e arquitetos para que fiscalizassem as obras com empenho. 
Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Frisou que se há uma lei federal 
determinando que se tenha o piso salarial, o piso deve ser cumprido, ressaltou que 
todas as classes tem que ser analisadas e vistas pelo poder executivo, afirmou que o 
servidor público ganha pouco, lembrou que a fiscalização deve ser feita pelos 
engenheiros e arquitetos. Referenciou que o planejamento é fundamental para dizer 
para onde a cidade vai crescer, que tipo de cidade iremos ter, qual é o desenho da 
cidade daqui há 50 anos e a categoria que está em discussão com este aumento é 
uma categoria que é fundamental para que esse desenho de cidade aconteça, disse
que há muito o que enfrentar para que São Bento do Sul tenha um bom 
desenvolvimento, salientou que a classe dos engenheiros e arquitetos é fundamental.
Sendo assim favorável ao projeto. Com a palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Citou ser 
favorável ao projeto, afirmou que houve um pequeno erro quando não se deu o 
aumento total na primeira vez e devido a isso causa um desgaste, frisou sempre 
defender a classe de serviços gerais que hoje é o menor salário da prefeitura e 
realizam um trabalho desgastante, lamentou não ter vindo nada de aumento para essa 
classe, alertou que esta porcentagem vai ajudar a chegar perto do ideal, mas não irá 
chegar ao piso. Com a palavra, o vereador Hélio Alves. Reiterou as palavras do 
vereador Paulo Zwiefka, citou que não foi apenas um erro, mas dois erros um deles 
foi de não conceder aumento uma vez só e o segundo foi trazer na última sessão do 
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ano e ter todo o desgaste politico e com todos os servidores que ficaram esquecidos, 
citou que fez duas indicações no inicio do governo, uma delas foi sobre conceder o 
aumento para os mecânicos da prefeitura, onde só tem dois mecânicos e talvez se 
fosse revisto o salário conseguiriam trazer mais gente para o concurso e daria para 
fazer o trabalho todo do maquinário na secretaria e sobraria dinheiro para dar reajuste 
para todas as outras classes, destacou que as recepcionistas estão desde 2011 sem 
reajuste. Com a palavra, a vereadora Karen Lili Fechner. Citou ter várias solicitações 
sempre aos engenheiros e que acompanhou o ano todo o trabalho deles, enfatizou 
que continua com o compromisso e com a cobrança de que se continuar recebendo 
as solicitações de aumento só de algumas categorias será desfavorável ao projeto. E 
havendo a maioria dos votos a favor do projeto e somente um voto contra da
vereadora Karen Lili Fechner. Foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 534 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal Autoriza a celebração de parceria para consecução 
de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Produtos Rurais 
de São Bento do Sul – APROSSUL. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Citou que este é mais um projeto que irá trazer benefícios aos produtores rurais e 
agricultores, através da Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul 
APROSUL, que trata de um termo de cooperação entre a prefeitura e a APROSUL, 
para o repasse de uma câmara frigorifica e também de um kit fotovoltaico, frisou que 
essa câmara frigorifica será de grande valia para os produtores rurais, para a 
durabilidade maior dos produtos que eles possuem e que muitos deles não tem hoje 
onde armazenar. Solicitando assim aprovação dos demais colegas vereadoras. E não 
havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 535 de 
2023 - Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 1454, de 06 de dezembro de 2005, 
que disciplina as aulas excedentes. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Asseverou que este projeto trata de conceder aulas excedentes também para os 
professores da Educação Infantil, disse que hoje dos profissionais do ensino 
fundamental existem dois que podem ministrar essas aulas excedentes e com a 
alteração desta lei irá deixar de forma igualitária a todos os profissionais, frisou que o 
pagamento dessas aulas excedentes vai permanecer no 3,5% assim como já era 
desde o ano passado quando então, foi aumentado de 2,5% para 3,5% e inclui os 
professores da educação infantil para que possam fazer parte dessas aulas 
excedentes deixando a partir de então todos os profissionais com os mesmos direitos. 
Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Comentou sobre a importância de a
Secretaria da Educação ter dado o mesmo percentual para todos os professores,
evitando diferença de alguns professores com valor superior e outro inferior, 
manifestou ser favorável ao projeto. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado. Projeto de Lei do Legislativo nº 110 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini -
Declara de Utilidade Pública a Associação Adolescentes que amam a Deus (ADAD) 
Núcleo de São Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora Zuleica M. S. Voltolini. Citou 
que a Associação tem como objetivo contribuir para que as crianças, adolescentes e 
jovens assumam seu próprio desenvolvimento do caráter e potencialidades físicas, 
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intelectuais, sociais, afetivas e espirituais, como cidadão responsável, participante e 
útil em sua comunidade, bem como incentiva o adolescente a ter compromisso com a 
frequência escolar ajudando a entender sua vocação, mostrando caminhos para a 
escolha de sua carreira profissional e ainda incentivando ao comportamento exemplar 
em todos os lugares que estes vierem a frequentar. Explicou que a ADAD busca 
atender esses objetivos por meio de prestações de serviços de caráter social,
educacional, cultural e esportivo, providenciando cursos, palestras e afins 
obedecendo sempre ao regime de atendimento conforme o artigo 90 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente. Por essas justificativas a vereadora Zuleica M. S. Voltolini. 
solicitou aos nobres vereadores a aprovação do projeto que declara de utilidade 
pública a Associação Adolescentes que Amam a Deus. E não havendo demais 
manifestações foi aprovado. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei 
do Executivo nº 538 de 2023 - Autor: Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.005.505,66 (um milhão, 
cinco mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Referenciou que esses valores tem adequação dentro 
da própria secretaria na maior parte do seu valor com algum complemento do gabinete 
do prefeito, secretaria de finanças, administração e também da procuradoria. Solicitou 
em segunda discussão a aprovação do projeto. E não havendo demais manifestações 
o projeto passará por uma segunda discussão em sessão futura. Logo após os 
vereadores desejaram um Feliz Natal e Ano Novo a todos. E não havendo nada mais
a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os 
vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 01 de fevereiro
de 2024 e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 13 de 
dezembro de 2023.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
GGBAL/rr
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 13/12/2023
63ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 538 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.005.505,66 (um milhão, 
cinco mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis 
centavos), na forma em que especifica abaixo.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 539 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui e regulamenta o ensino 
integral na rede municipal de ensino de São Bento do 
Sul.
3. Indicação nº 938 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras solicitando o 
patrolamento e ensaibramento na Rua João Osni 
Pscheidt, no Bairro Brasília.
4. Indicação nº 939 de 2023 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal 
de Planejamento solicitando ajustes nos acessos as 
moradias e entradas na Rua Juruá no Bairro 
Progresso.
5. Indicação nº 940 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando o 
conserto do pavimento asfáltico da Rua Francisco 
Beckert, em frente ao prédio da Justiça do Trabalho, 
no Bairro Rio Negro.
6. Indicação nº 941 de 2023 - Autora: Zuleica Voltolini
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos solicitando a 
manutenção na Rua Bertha Pscheidt, no Bairro Serra 
Alta.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da Secretaria Especial de Desburocratização, 
Gestão e Governo Digital comunicando a transferência 
de recursos para o município.
2. Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina informando a concessão e o encaminhando 
do Selo de Qualidade em Transparência Pública 
categoria Prata.
3. Ofício do Ministério Público do Estado de Santa 
Catarina comunicando o arquivamento do Inquérito 
Civil n. 06.2010.00004021-6.
4. Ofício da Secretaria Municipal de Educação 
convidando para as assinaturas das ordens de 
serviços do CEIM Trenzinho Maluco e EBM Rodolfo 
Berti.
5. Ofício do Executivo Municipal celebrando o legado 
do Senhor Edimar Geraldo Salomon.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 538 e 539/2023.
7. Ofício do Executivo Municipal comunicando período 
de férias do Prefeito Municipal.
8. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde 
encaminhando o balancete mensal referente ao mês 
de outubro de 2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício n° 697 de 2023 – Ao Sr. Klaus Dieter 
Heilmann, parabenizando pelos resultados obtidos 
pelo Projeto Salve Rua, no 1º desafio Skate Social.
2. Ofício n° 698 de 2023 – Ao Sra. Nilvane Aparecida 
Rudnick, parabenizando a Banda Marcial da E.B.M. 
Profª Adélia Lutz, pela conquista obtida no IV 
CONESUL.
3. Ofício n° 699 de 2023 – Ao Sr. Jefferson de Jesus, 
parabenizando a Banda da E.B.M. Profª Lúcia 
Tschoeke, pela conquista obtida no IV CONESUL.
4. Ofício n° 700 de 2023 – À Sra. Claudineia 
Andrejwszki, parabenizando a Profª Tatiane Mariele 
Schroeder e alunos da E. B.M. Prefº. Antônio Treml, 
pelas conquistas obtidas no Programa The Big 
Challenge 2023.
5. Ofício n° 701 de 2023 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha resposta ao Ofício recebido do GAPRE nº: 
730/2023.
6. Ofício n° 702 de 2023 – À Sra Adelita Nenevê 
Kamke, parabenizando os atletas pelas conquistas 
feitas na 2ª Etapa do Circuito Catarinense de 
Maratonas Aquáticas.
7. Ofício n° 703 de 2023 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 935, 936 e 937/2023, 
oriundas da sessão ordinária datada de 11/12/2023.
8. Ofício n° 704 de 2023 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 935, 936 e 
937/2023, oriundas da sessão ordinária datada de 
11/12/2023.
Entrega de Moção:
1. Moção de Aplausos a SBS Racing Team pelas 
conquistas na modalidade de ciclismo no ano de 2023.
2. Moção de Aplausos a Escola de Ensino 
Fundamental Osmarina Batista Betkowski e ao 
Professor Sidnei Farias pelo Projeto Estante Mágica.
Pauta do dia 13/12/2023
63ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
2
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 468 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei n. 3476, de 26 de 
fevereiro de 2015.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 493 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre a organização do 
sistema de Controle Interno no Munícipio de São Bento 
do Sul e dá outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 494 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei n° 2966 
de 29 de fevereiro de 2012 que dispõe sobre o Plano 
de cargos efetivos, carreira e salários dos servidores 
públicos municipais.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 518 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional especial no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), na forma em que especifica abaixo.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 519 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e 
sessenta mil reais), na forma em que especifica 
abaixo.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 520 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 62.255,59 (sessenta e 
dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e 
cinquenta e nove centavos), na forma em que 
especifica abaixo.
7. Projeto de Lei do Executivo nº 521 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em excesso de arrecadação, no 
valor de R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e 
duzentos reais), na forma em que especifica abaixo.
8. Projeto de Lei do Executivo nº 522 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.425.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e vinte e cinco mil reais), na forma em 
que especifica abaixo.
9. Projeto de Lei do Executivo nº 523 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em transposição incremento de 
dotação orçamentária, no valor de R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
10. Projeto de Lei do Executivo nº 524 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 945, de 28 
de maio de 2004, que Dispõe sobre o plano de carreira 
e remuneração para o magistério.
11. Projeto de Lei do Executivo nº 525 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, 
referente à regularização de área habitacional.
12. Projeto de Lei do Executivo nº 527 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
13. Projeto de Lei do Executivo nº 528 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
14. Projeto de Lei do Executivo nº 529 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 170.112,42 (cento e setenta mil, cento e doze reais 
e quarenta e dois centavos), na forma em que 
especifica abaixo.
15. Projeto de Lei do Executivo nº 530 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.
16. Projeto de Lei do Executivo nº 531 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza repasse 
financeiro e celebração de Convênio entre o Município 
Pauta do dia 13/12/2023
63ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
3º Ano Legislativo
3
de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo 
Municipal de Saúde, e a Sociedade Padre Eduardo 
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família.
17. Projeto de Lei do Executivo nº 532 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a conceder contribuição à Associação de 
Municípios do Nordeste de Santa Catarina –
AMUNESC.
18. Projeto de Lei do Executivo nº 533 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Concede aumento real, 
altera anexos da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 
2012, que Dispõe sobre o Plano de cargos efetivos, 
carreira e salários dos servidores públicos municipais.
19. Projeto de Lei do Executivo nº 534 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza a celebração de 
parceria para consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco com a Associação de Produtos 
Rurais de São Bento do Sul – APROSSUL.
20. Projeto de Lei do Executivo nº 535 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Altera a Lei nº 1454, de 06 
de dezembro de 2005, que disciplina as aulas 
excedentes.
21. Projeto de Lei do Executivo nº 536 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em anulação 
parcial de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em que 
especifica abaixo.
22. Projeto de Lei do Executivo nº 537 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do município, com base em transposição 
incremento de dotação orçamentária, no valor de 
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na 
forma em que especifica abaixo.
23. Projeto de Lei do Legislativo nº 110 de 2023 -
Autora: Zuleica Voltolini - Declara de Utilidade Pública 
a Associação Adolescentes que amam a Deus (ADAD) 
Núcleo de São Bento do Sul.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 538 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
município, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 1.005.505,66 (um milhão, 
cinco mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis 
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Calendário das Sessões:
DEZ: 04 - 11 - 13
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações