sessao nº 3

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Ata da 03ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos cinco dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento 
do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, 
situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão 
ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, 
secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a 
totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo 
de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias
recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas constam 
na pauta que é parte integrante da presente Ata. Logo após a sra. presidente 
encaminhou para as comissões técnicas os projetos de Lei do Executivo 
Municipal n°548, 549, 550 e 551 de 2024, além do balancete de verificação dos 
meses de novembro e dezembro de 2023 do Fundo Municipal de Saúde e da 
empresa municipal de habitação EMHAB. Requerimento de urgência projeto de 
Lei n° 549 de 2024 do Executivo Municipal. Logo após foi suspensa a sessão 
em 5 minutos para que a comissão técnica se reunisse visando a emissão de 
pareceres em relação ao projeto de Lei n° 549 de 2024 do Executivo Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. Requerimento nº 128 de 2024 - Autores: 
Darlan André Guliani, Carla Odete Hofmann, Karen Lili Fechner, Terezinha 
Maria Dybas e Zuleica Voltolini - Solicitando a realização de Sessão Solene em 
comemoração aos 70 anos da Escola de Música Donaldo Ritzmann. Com a 
palavra o vereador proponente da Moção. Darlan André Guliani. Explicou que 
inicialmente a proposição era para uma moção de aplausos, por se tratar do 
aniversário de 70 anos da escola Donaldo Ritzmann, escola essa que está
ligada ao que é cultura, a musica que é um dos grandes embasamentos ligados 
ao nome de São Bento do Sul, visto que foi conhecida por muito tempo como a 
cidade da música, frisou que nada mais justo do que todos os vereadores 
demonstrem e lutem pelo que há de mais belo na cidade, solicitou aos demais 
vereadores pela aprovação. Com a palavra a vereadora Carla O. Hofmann.
Destacou que o vereador Darlan foi muito feliz com a propositura, porque no 
momento em que se faz uma sessão solene, se dá uma visibilidade maior a um 
trabalho tão importante pela cultura de São Bento do Sul, que é o trabalho da 
escola de Música Donaldo Ritzmann, frisou que é um momento que o povo de 
São Bento reconhece o quanto a escola é importante para o desenvolvimento 
da cultura do município, declarou ser favorável. Com a palavra o vereador 
Jairson Sabino. Relatou que são 70 anos dessa escola de excelência na área 
da música, contou que foi aluno da escola, e que é uma escola brilhante, deu a 
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ideia de ceder o prédio da atual Câmara de Vereadores para ser feita a escola 
de música, porque ela divide espaço com a Fundação Cultural e aí este espaço 
ficaria somente para a Fundação Cultural e a Câmara de Vereadores seria feita 
em outro espaço em um terreno da prefeitura. Parabenizou a propositura, 
declarou ser favorável. E não havendo demais manifestações foi aprovado. 
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto de Lei do 
Executivo nº 542 de 2024 - Autor: Executivo Municipal - Dispõe sobre o 
reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul-IPRESBS.
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este projeto trata
sobre o reajuste para os servidores públicos que são aposentados sem 
paridade, ressaltou que todo ano este projeto vem para a Câmara de 
Vereadores e há a necessidade de ser votado para que esses servidores 
aposentados tenham o aumento, que conforme lei deve ser o mesmo aumento 
praticado pelo INSS. Solicitou a aprovação aos demais vereadores. E não 
havendo demais manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 
543 de 2024 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações e suplementar pelo provável excesso 
o orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Relatou que esses valores serão destinados para obras 
da rua Jaraguá, rua essa que sofreu deslizamentos por conta das chuvas ainda 
do ano de 2022 e que o município de São Bento do Sul foi contemplado com 
verba Federal no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) 
para recuperação, contou que cerca de 70% da obra já está pronta e dentro de 
poucas semanas estará totalmente recuperada trazendo comodidade a todas 
as pessoas que moram nesta localidade. Ressaltou que este projeto nada mais 
é do que uma adequação para que o executivo possa fazer os devidos 
pagamentos. Solicitou aos demais colegas vereadores pela aprovação do 
projeto. Com a palavra a vereadora Carla O. Hofmann. Alertou que as famílias 
desta localidade precisam deste apoio para que a rua volte a se tornar um local 
viável para se transitar, relatou também sobre a noticia que viu a respeito da 
construção de algumas unidades habitacionais pela EMHAB, comentou sobre 
a vila Andorinha onde alguns moradores a procuraram e perguntaram sobre em 
que situação está, porque, já fazem 10 anos que está sem ser resolvida. 
Informou ser favorável a este projeto e a todos que vierem no sentido de 
conseguir adequar a situação habitacional do município. E não havendo demais 
manifestações foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 544 de 2024 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito 
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especial e anular dotação que especifica do orçamento de 2024 e dá outras 
providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Com a palavra, 
a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que este projeto também é uma 
adequação de valores, uma anulação e uma abertura de crédito especial para 
que o município possa pagar as despesas das quais ficou responsável do 
programa mais médicos, falou que o município de São Bento do Sul se 
inscreveu no programa Federal do Mais Médicos e foi contemplado no dia 3 de 
novembro de 2023, desta forma, foi promulgada a Lei n° 4885 que firma o termo 
de adesão e compromisso com o ministério da saúde para essa modalidade do 
projeto mais médicos para o Brasil. Explicou que neste termo de acordo o 
município fica responsável pelas despesas de moradia dos médicos que é um 
valor de R$2.000,00 (dois mil reais) e de alimentação no valor de R$500,00 
(quinhentos reais) ao mês, contou que o pagamento do salário é através do 
programa, expôs que São Bento do Sul já possuí médicos na cidade 
trabalhando, contou que vieram alguns médicos do Mato Grosso do Sul e do 
estado de Santa Catarina. Lembrou que no auge da pandemia estava com 35 
médicos e agora com cerca de 61, expressou ser algo muito importante para o 
município. Sendo assim solicitou a aprovação. E não havendo demais 
manifestações o referido projeto foi aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 
545 de 2024 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal suplementar pelo provável excesso o orçamento de 2024 e dá outras 
providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que 
este projeto trata da verba que o governo Federal repassa aos municípios, para
que estes repassem ao hospital, para o complemento do salário dos 
enfermeiros os quais ainda não recebem o piso nacional. Afirmou que prefeitura 
de São Bento do Sul já pagava antes mesmo dessa lei do piso nacional aos 
enfermeiros e no final do ano passado passou pela Câmara de Vereadores o 
projeto para ajustar o piso nacional para os técnicos de enfermagem e para os 
auxiliares de enfermagem, aludiu então que o município de São Bento do Sul 
já paga o piso da enfermagem, para enfermeiros e técnicos de enfermagem 
mas o hospital ainda não atinge este piso nacional e o governo federal repassa 
esses valores, citou que este valor de R$ 2.535.000,00 (dois milhões 
quinhentos e trinta e cinco mil reais) é um valor aproximado que irá acontecer 
durante o ano todo. E não havendo demais manifestações o referido projeto foi 
aprovado. Projeto de Lei do Executivo nº 546 de 2024 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal anular e suplementar 
dotações por incremento e decremento do orçamento de 2024 e dá outras 
providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que este 
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valor ele é destinado para continuidade das obras da UPA, que tem a previsão 
de ficar pronta no mês de maio, ponderou que as obras já estão concluídas em 
70% e a comunidade que estiver interesse pode ir verificar e conhecer o que 
está pronto. E não havendo demais manifestações foi aprovado. MÁTERIAS 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 547 de 2023 -
Autor: Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
alienação de imóvel a particulares, referente à regularização de área de terra 
habitacional. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que 
este projeto de Lei trata de imóveis que foram alguns anos atrás comprados por 
munícipes pelo programa de habitação do município EMHAB e agora tendo 
esses beneficiários cumprindo todos esses pagamentos previstos em contrato 
e estando toda documentação regularizada pela EMHAB, essas pessoas 
poderão transferir o imóvel para seu nome. Rememorou que as despesas com 
a transferência da escritura serão por conta de cada beneficiário, frisou que 
este projeto precisa passar pela aprovação da Câmara para fazer a alienação 
a particulares referente á regularização de área habitacional. Solicitou aos 
demais colegas vereadores a aprovação do projeto em segunda discussão. E 
não havendo demais manifestação o referido projeto passará por uma segunda 
discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 549 de 2024 - Autor: Executivo 
Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal suplementar pelo provável 
excesso o orçamento 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou como é o andamento de um projeto,
logo após citou que o projeto veio em regime de urgência e ele pode ser votado 
no mesmo dia e trata de um pedido que o Executivo está fazendo para 
suplementar o orçamento do município em um valor provável de 
R$2.220.000,00 (dois milhões duzentos e vinte mil reais), explicou que é 
excesso de arrecadação, falou que este valor vai ser repassado ao hospital. 
Logo após solicitou aos demais vereadores a aprovação do projeto. Logo em 
seguida a sra. Presidente enfatizou que o hospital é uma necessidade de todos 
os cidadãos e que é importante colaborar. E não havendo demais 
manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão.
PALAVRA LIVRE. Fez uso da palavra a vereadora Zuleica M. S. Voltolini.
Destacou que antes de ser aprovado qualquer projeto, é necessário um tempo
para ler, discutir e analisar, explicou que não é somente aprovar, mas que antes 
disso tem todo um trâmite e analise, é algo que exige muito estudo para que 
seja feita a escolha certa. Comentou sobre o concurso público da Câmara que 
foi em 2023, o qual foi homologado e alguns profissionais já estão atuando na 
Câmara de Vereadores. Falou sobre algumas das situações que aconteceram 
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sobre a causa animal, pediu para que o executivo esclareça algumas situações 
e que seja olhado com carinho para a causa animal, em especial para aqueles 
que estão jogados nas ruas. Fez uso da palavra a vereadora Karen Lili Fechner.
Falou sobre o convite que recebeu juntamente com os demais vereadores do
diretor do Hospital, para verificar a destinação das verbas que são 
disponibilizadas, e o que é feito no hospital, onde também foi apresentado pelo 
diretor do hospital a parte da Oncologia, destacou que ficou um espaço muito 
bonito. Informou que a luta pela radioterapia vai começar também e assim como 
a quimioterapia veio para o município, espera que a rádio também venha,
asseverou que as pessoas irem para outros municípios para realizar o 
tratamento é muito difícil, elogiou o espaço novo da quimioterapia no hospital, 
disse que está muito bonito e que muitas coisas boas na saúde estão 
acontecendo. Lamentou na área da assistência social a questão dos 
atendimentos psicológicos, que não estão conseguindo atender com a 
quantidade de psicólogos que tem, informou que a demanda de saúde mental 
após o covid teve um aumento muito grande, concluiu que para que a rede de 
assistência social possa garantir os direitos das mulheres vítimas de violência 
doméstica se faz necessário que essa fila comece a andar, informou que na 1°
de Maio tem 364 pessoas na fila aguardando atendimento psicológico, no 
bairro Centenário 370 pessoas, asseverou que essa demanda é grande e os 
psicólogos não estão conseguindo atender e isto afeta diversos setores da 
sociedade, mas principalmente a escola e assistente social, disse que é algo 
que precisa ter um olhar ainda mais aprofundado. Destacou que no município
existe uma orientação do Ministério Público para que as crianças vítimas de 
violência sexual sejam priorizadas nas filas e que em São Bento do Sul 
atendem muitas crianças, então tem muitas crianças sendo priorizadas, mas 
também possuí muitas outras pessoas que são importantes serem atendidas, 
isto tudo virá uma bola de neve e precisa ser revisto. Fez uso da palavra o 
vereador Darlan André Guliani. Falou sobre a causa animal e sua reunião com 
o secretário de agricultura na semana que passou, para conversar sobre alguns
assuntos, uma vez que as castrações solicitadas pelas protetoras 
independentes e também as castrações agendadas naquela semana pela APA, 
ONG essa legalizada na cidade, haviam sido suspensas. Relatou que a APA 
teve 11 castrações suspensas e o secretário lhe confirmou que pediu a 
suspensão, justificou a suspensão das protetoras independentes uma vez que 
a Lei municipal não as contempla, mas esclareceu que a mesma Lei municipal 
n°3544 de 2015 em seu art. 5°, parágrafo 3º contempla as entidades, as ONGs 
cadastradas legalmente na cidade desde que essas se comprometam com o 
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pós cirúrgico do paciente operado pela secretaria de agricultura, disse que até 
onde se sabe a APA sempre se responsabilizou por paciente pós-cirúrgico haja 
vista que o secretário a partir daquele momento quis fazer a coisa correta e 
dentro da legalidade, sugeriu que seria tão mais fácil que este conversasse com 
a APA e falasse para que fossem trazidos os animais das protetoras 
independentes, uma vez que essas dedicam seu tempo para recolher os 
animais que estão na rua, esclareceu que não são animais de rua, mas tiveram 
um dono e que por negligência e irresponsabilidade dos seus donos acabaram 
na rua, mas diante da responsabilidade como pessoas públicas de não se 
educar o povo a conhecer os seus deveres, infelizmente seremos um governo 
de assistencialidade e controlar a natalidade de animais prestando essa 
assistência. Sugeriu que a parceria entre ONGs e voluntariados seja visto com 
carinho pelo executivo. Comentou que o secretário se justificou que a 
veterinária que atende grandes animais saiu de férias e foi preciso colocar para 
cobrir o atendimento de grandes animais a veterinária que fazia as castrações, 
questionou se quando a veterinária que faz castrações saiu de férias ninguém 
tocou no celular de atendimento do bem estar animal, falou que viu uma cópia 
da foto que foi tirada do celular e lá possuía 197 pedidos de ajuda, disse que
ao seu ver houve dois pesos e duas medidas, afirmou que a APA único órgão 
legalizado no município teve sim castrações canceladas naquela semana, 
sugeriu que o julgamento de quem não falou a verdade fica a critério de cada 
um. Relatou sobre sua proposta de lei que pedia ao executivo que quando 
oferecesse algum atendimento para animais que fosse dado prioridade aos 
animais que estavam na casa de protetoras, ou de ONGs, para servir de 
estimulo a elas, e infelizmente o projeto não passou no jurídico da prefeitura 
porque entendeu-se que uma vez que esses serviços oferecidos necessitariam 
de profissionais para executar estava gerando custo para o executivo, explicou 
que como vereador não pode gerar custo, assim como nenhum vereador pode 
interferir na administração pública diretamente com algum projeto, pode então 
somente dar opinião, concluiu que diante de tudo isso, ficou sabendo através 
da líder de governo vereadora Terezinha que o Prefeito irá criar o “PAPI” que é 
um programa de apoio ao protetor independente e a partir deste momento 
quando este projeto entrar na casa de leis não se tem dúvidas que algum dos 
nove vereadores irá recusar, afirmou que as protetoras independentes vão sim 
ter direito a castrar também seus animais desde que se enquadrem dentro dos 
pré-requisitos do que estará no PAPI. Fez uso da palavra a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Comentou sobre a Procuradoria da Mulher que foi tema 
de reportagens durante a semana, enalteceu o trabalho que a Karen como 
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procuradora está tendo frente a procuradoria da mulher, lembrou que a 
procuradoria da mulher está para receber, acolher e esclarecer dúvidas das
mulheres que são vítimas, esclareceu que a procuradoria acolhe, ouve, faz as 
orientações e os encaminhamentos aos órgãos competentes, disse que a 
Procuradoria da Mulher não pode invadir a competência do judiciário, da polícia 
e do ministério público, não pode fazer o trabalho da defensoria pública, ou de 
um advogado, então precisa ter muito cuidado, apesar de que nesse momento 
na procuradoria tem duas advogadas, mas se acolhe, ouve, orienta e se 
encaminha, enfatizou que não pode fazer a defesa e não pode invadir nenhuma 
dessas competências, então a Procuradoria da Mulher de São Bento do Sul, 
que já está a dois anos e três meses em funcionamento ela tem uma 
credibilidade muito grande, faz um trabalho muito bacana de conscientização 
e de atendimentos, sempre dentro da sua competência, feitos essas 
consideração, a vereadora enalteceu a nova procuradora a vereadora Karen 
pela postura e pelo trabalho realizado nesses últimos dias a respeito deste tema
rememorou que a procuradoria está de portas abertas para atender todas as 
mulheres e todos as pessoas também que queiram tirar dúvidas ou que queiram 
trazer denúncias ou assuntos para serem tratados na Procuradoria da Mulher, 
frisou que a Procuradoria da Mulher não pode dar publicidade de como ela 
atende as mulheres, porque é um espaço reservado então precisa se ter muito 
cuidado com isso também. Citou que o vereador Darlan que é ligado a causa 
animal vem fazendo sugestões para que haja um melhor atendimento a essa 
causa, e uma das sugestões dele foi de incluir as protetoras independentes que 
não tem CNPJ, mas que fazem um trabalho tão importante quanto a APA faz 
também, referenciou que na nossa Lei só tinha previsão para atender quem 
estivesse regularmente escrito, em outras palavras aqui no município somente 
a APA, citou que a boa noticia é que virá para câmara de vereadores o projeto 
de Lei que irá trazer certinho quais são os requisitos para essas pessoas que 
trabalham nesta área independente, como elas poderão se inscrever, quais as 
obrigações, quais os impedimentos que irão ter, uma coisa que terão também 
é a facilitação para que esses encaminhamentos, fichas de inscrições possam 
ser feitas de forma eletrônica e que não precise cada vez ir de forma presencial, 
e vai ter também as penalidades, então é uma lei que vem ao ver da vereadora 
bastante completa, e os vereadores terão a oportunidade de sugerir e fazer as 
emenda se necessário for, rememorou que já tem o conselho do Bem Estar
Animal, que foi uma sugestão da vereadora Carla, onde já tem a diretoria, os 
conselheiros eleitos, e esses conselheiros já decidiram como será o andamento 
dado para o atendimento a causa animal e agora esta na hora de fazer o 
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chamamento público que a prefeitura precisa fazer para que então possa 
destinar os valores para que se faça esses atendimentos, referenciou que são 
duas coisas bastantes importantes além da castração que agora no final deste 
mês vai ter mais uma edição, que é muito importante no controle de animais, e 
de ninhadas indesejadas. Comentou também que na estrada Fundão, o projeto 
de Lei está na fase de fazer o referenciamento, ou seja o orçamento, a 
descrição, os detalhes, para que a partir daí se lançar o edital de licitação para 
que então venham as empresas interessadas, e para que se tenha a 
pavimentação de 1 km na estrada Fundão, e junto com a estrada Fundão, será 
um lote de cinco ruas, Estrada Fundão e mais quatro ruas que irão ao mesmo 
tempo para a licitação, e se está nessa finalização, e dentro de 15 á 20 dias 
deve estar sendo lançado o edital, e dentro de poucas semanas já estará com 
o edital de concorrências publicado. Comentou sobre a noticia que saiu de que 
vai se ter o aumento para os servidores públicos, onde irá ter 1,18 de aumento 
real, coisa que não era possível até 2021 quando a data base era no mês de 
maio que pegava o período eleitoral, onde a câmara de vereadores no primeiro 
ano de gestão ela aprovou a Lei que veio do executivo alterando a data base 
para fevereiro e então assim podendo ser dado aumento real e vai ser de 1,18% 
e no acumulado desses 4 anos, vai dar 5,5% do aumento real aos servidores.
Fez uso da palavra o vereador Paulo Zwiefka. Comentou sobre a vinda do 
deputado Fabio Schiochet (União Brasil), onde esteve juntamente com o 
vereador Hélio Alves na prefeitura, o deputado veio anunciar a vinda da emenda 
no valor de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais) onde será investido na área da 
educação, o valor será destinado para a compra de equipamentos, e também 
já assumiu o compromisso para estar trazendo mais alguns recursos para o 
município, citou que juntamente com o vereador Hélio foi feito alguns pedidos, 
entre eles algum valor para o hospital. Falou da sua visita ao hospital, e sobre 
oque esta sendo feito lá da gosto de se ver, comentou que ficou muito feliz de 
ter ido ao hospital, porque se vê que está sendo feito coisas boas, que se tem 
dado resultados esses investimentos, que se fala que o hospital é um buraco 
sem fundo e que não se tem solução, mas que o hospital tem solução sim e se 
conversou com o diretor e o mesmo disse que as coisas estão melhorando 
bastante em breve o hospital estará com as contas no azul, referenciou que 
hoje em dia se tem um déficit, mas se está trabalhando para se superar. Sobre
o setor de Oncologia, e o setor da Maternidade estão sendo realizados também 
um trabalho excepcional, coisas que não se tinha até então, parabenizou o 
diretor do hospital e toda a equipe que está trabalhando para que coisas boas 
aconteçam, destacou a reunião que se teve na semana passada no bairro Rio 
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Vermelho sobre a questão da recuperação da estrada Schramm, e que na
reunião o Prefeito esteve com sua equipe e anunciou que foi dado entrada no 
projeto para recuperação, e que o prazo de entrega deste projeto é no mês de 
junho, frisou que não é do dia pra noite que vai ocorrer essa recuperação, mas 
que já esta bem encaminhado. Referenciou o centro de vivência escolar no
bairro Rio Vermelho, centro esse que foi reinaugurado, comentou que era uma 
escola que carrega o nome Prof.ª Maria Ferreira Ziemann, a qual com 88 anos 
esteve também presenciando o evento da reinauguração, conforme mostrado
as fotos da reforma no telão, essa escola esteve fechada desde 2021 por falta 
de alunos, e em conversa com o Prefeito e com o Secretário pediu para que se 
fosse pensado em alguma coisa para se reativar essa escola, e que o bairro 
Rio Vermelho merecia que essa escola voltasse a funcionar, e mais uma vez 
voltou, asseverou que a escola tem a capacidade de receber cerca de 150 
alunos em dois turnos e que se iniciou na semana, onde se teve a 
reinauguração, e além da reforma, se construiu uma quadra de esportes, e logo 
mais será implantado uma academia de terceira idade e mais um parquinho 
infantil, para que as crianças possam estar usufruindo, deixou os 
agradecimentos ao Prefeito e a equipe e ressaltou que é algo de muito valor 
para a sociedade essas conquistas. Fez uso da palavra o vereador Hélio Alves.
Iniciou sua fala agradecendo ao deputado Fabio Schiochet (União Brasil) pelo 
valor trazido para a área da educação, citou que cada vez que um deputado 
traz uma verba para o município ele vem a tribuna e agradece independente de 
partido, essa verba é para todos, para o município, frisou que essa verba foi 
assinada em 2022, mas que esses valores demoram para chegar para o 
município. Comentou sobre a estrada Fundão, onde assumiu um compromisso
com a construção da rua, onde será construído uma rua de concreto, agora 
está passando pela análise e logo será licitado e feito essa obra, agradeceu as 
ruas que foram feitas no bairro Alpino, a qual o vereador fiscalizou e esteve 
presente durante toda a sua execução, agradeceu ao Prefeito, e a empresa 
Fortunato que realizou a obra, destacou que já nos próximos dias fica pronto o 
projeto da rua Princesa Dona Leopoldina, mais uma rua que será licitada, 
asseverou que o bairro Lençol neste governo está recebendo varias melhorias, 
relembrou que quando elegeu vereador o prefeito fez uma reunião com todos 
e abriu as portas do gabinete e frisou que estaria a disposição de todos os 
vereadores, e que iria trabalhar junto, e todas as promessas feitas pelo então 
Prefeito ele está cumprindo, relembrou que no inicio da gestão teve vereadores 
que falaram que não iriam fazer palanque eleitoreiro e hoje estão fazendo. Citou 
a reunião que teve com moradores do bairro Lençol onde foi solicitado a 
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construção de uma academia ao ar livre e um ponto de ônibus, ponto de ônibus 
esse que o vereador Luiz Pesenti fez a indicação, reforçou que em conversa 
com o Prefeito repassou os pedidos, o qual o Prefeito entrou em contato com o 
Presidente da FMD Luciano, e já reservou a academia, e no início desta
semana vai ver o terreno, agradeceu ao Secretário da Educação Josias que 
liberou o terreno para a instalação da academia no bairro Lençol, reiterou seus 
agradecimentos e ressaltou que o bairro Lençol está recebendo várias
melhorias, várias coisas que nunca teve, asseverou que já está sendo feito mais 
um projeto para asfaltar mais uma rua do bairro Lençol. Fez uso da palavra o 
vereador Luiz Lindecir Pesenti. Agradeceu ao público presente, e comentou que 
foi solicitado pelo Prefeito para que parasse de trabalhar junto a equipe de 
atendimento veterinário da Secretaria de Agricultura, e uma veterinária da 
própria Secretaria de Agricultura disse que não se poderia mais exercer os 
trabalhos junto da equipe, o qual o vereador disse que iria escutar as ordens,
mas não concorda. Ressaltou que é técnico formado em agropecuária há 33 
anos pelo colégio Agrícola, onde aprendeu sobre agricultura, pecuária, e fazer 
também tratamento preventivo, tratamento curativo em todas as áreas tanto na 
pecuária, tanto na agricultura, ressaltou que sua formação é regida pelo 
Conselho Federal do Técnico em Agropecuária que permite fazer esses 
tratamentos e atendimentos dessa forma, demostrou em telão seu certificado 
do curso, citou que anda triste, porque está faz 40 dias parado, e não nasceu 
para ficar parado na secretária, comentou que durante a semana conversou 
com dois advogados da prefeitura e segundo eles a legislação, e oque diz o 
respeito ao curso ele pode realizar esses trabalhos junto com a equipe, algo 
que sempre fez, agradeceu aos colegas e amigos presentes por ter vindo a 
câmara, e citou que não está trabalhando junto da equipe, não por falta de 
vontade, mas que se tudo der certo nos próximos dias ele irá voltar junto à 
equipe para exercer o trabalho que sempre foi feito, pediu para que a vereadora 
Terezinha M. Dybas comentasse um pouco da Lei que rege o trabalho do 
vereador na Secretaria de Agricultura. Com a palavra a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Comentou que oque precisa ficar muito claro é que cada profissional 
precisa trabalhar de acordo com habilitação que o seu curso de formação 
possibilita, citou como exemplo a sua formação de direito, que se ela quisesse 
realizar uma cirurgia ela não estaria habilitada para isto, porque não é da área 
médica, então não poderia fazer, citou que o cuidado que precisar ter é o que
não está na formação, é algo que se é impedido de fazer, e como servidor oque 
se faz além do que é o seu trabalho, pode se estar fazendo desvio de função, 
citou como exemplo que se o Executivo exige que o concursado faça um 
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determinado trabalho e depois exige que faça além daquilo que foi contratado 
a prefeitura esta fazendo uma exigência que não é correta ao ver da vereadora, 
exemplificou que o funcionário que é contratado como auxiliar administrativo e 
ele ao chegar em sua mesa ele passa por cima de um lixeiro derrubado, com 
todo o lixo no chão ele não tem impedimento nenhum de juntar aquele lixo, 
porque talvez a pessoa dos serviços gerais só passa duas vezes na semana 
então se vai ficar esperando dois dias para que venham juntar aquilo, então o 
servidor ele pode fazer alguma coisa a mais desde que não seja algo que ele 
não esta habilitado para fazer. Com a palavra o vereador Luiz Lindecir Pesenti 
Agradeceu os amigos presentes. Fez uso da palavra livre o vereador Jaírson 
Sabino. Iniciou sua fala comentando sobre o trevo da SC 418 residencial Itália, 
onde se pretende fazer na frente do residencial, de frente para SC 418, a sede 
da Secretaria de Obras que o governo anunciou. Comentou que fez um projeto 
em 2021 quando entrou na Secretaria, destacando que a Secretaria de Obras 
nunca teve engenheiro, e que na sua época, contrataram uma diretora a título 
de engenheiro, e que cobrou o tempo todo dela para que fizesse o projeto para 
a Secretaria de Obras ter uma sede própria, uma sede boa, bonita com 
refeitório, com área de convivência, e tudo, para então “sair do muquifo que 
está lá” que é algo caro para o contribuinte que está pagando aluguel a vida 
inteira. Mencionou que não esperava que esse governo tivesse a ética e a 
decência de citar o nome do vereador Jaírson Sabino, e como de fato não citou, 
mas já se era esperado pois é esse o perfil. Mas sobre o trevo, afirmou que vai 
ser pedido um laudo de impacto no transito, porque que ali para se sair, “neste 
trevo esquisito”, para sair um carro pequeno é uma novela, agora se imagine 
para sair veículos pesados, maquinas, caminhão carregado, se imaginar um 
motociclista de repente, um carro pequeno em velocidade, é altamente 
perigoso, citou o vereador que acha ser perigoso, mas que vai solicitar um 
laudo, até porque é de frente para um rodovia estadual, e precisa se ter esse 
cuidado, porque se pode ter muitas vítimas neste trecho. Asseverou que as 
pessoas estão pedindo socorro na área da saúde, citou um nome que foi 
autorizado, Jucineia Alves da Silva que tem Espondilite anquilosante, é um 
problema sério de saúde, citou que ela comentou com o vereador que está a 
mais 2 anos esperando na fila para uma consulta com o médico especialista na 
área, que é o Ortopedista, e não sai, e não se tem previsão para sair a consulta, 
após a consulta ainda o médico solicita os exames, e ai vai analisar os exames 
e depois vai passar o tratamento, a paciente não consegue se mexer, a 
mobilidade está profundamente alterada, prejudicada, e o governo quer falar 
em fazer asfalto. Enfatizou que é paciente é mãe de três filhos, separada, 
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marido tem que achar o infeliz do ex-marido, para pagar a pensão, paga aluguel
onde falta alimento dentro de casa, e isto não é no Ceará ou no Norte é dentro 
da casa, é aqui em São Bento do Sul, asseverou que não tem o que comer 
dentro da casa com os filhos, e precisa ver na Secretaria de Assistência Social 
como é que vai ficar isso. Comentou sobre o CAPS (Centro de apoio 
Psicosocial), onde trata de pacientes que usam remédio faixa preta, está 
abandonado, O CAPS que sempre funcionou bem, e esse governo desmontou 
a equipe por fofocas e outras coisas menores ainda, e estão lá daquele jeito, 
pacientes abandonados. Comentou sobre o PROCON, onde quer se saber, 
pois os vereadores já se aprovaram ano passado a compra do imóvel caro, e 
até agora o PROCON não assumiu o imóvel caro e continua por aí, e não foi lá 
porque falta sempre alguma coisa, não inaugurou a sede nova porque custou 
caro para o contribuinte. Destacou que a Promosul está na mesma coisa, o 
chove e não molha, citou que está na mesa do Juiz para votar, comentou que 
acha que o Prefeito tem que se empenhar um pouco mais para resolver isto, 
porque a Promosul precisa virar um centro de atividades, turismo, e tudo que 
mais que foi falado, mas até agora continua no zero a zero, aquilo ali e não se 
sai disto, então o governo precisa se mexer com essa situação, e ver se 
destrava a questão da Promosul para começar aquilo a servir a comunidade. 
Rememorou também sobre o assunto do deposito de Postes da Celesc um 
assunto que faz tempo que o vereador vem falando, onde se conversou e a 
Celesc topa fazer uma permuta, dar um terreno lá na imigrantes, ou em algum 
lugar para que se possa fazer um posto de saúde, ou uma academia ao ar livre, 
onde o Schramm que é um dos bairros mais antigos não tem, não se tem uma 
resposta desse governo “fajutinho”, não se tem resposta, é uma palhaçada isso 
ai, onde se está pedindo faz tempo, a líder de governo tem feito sua parte, onde 
o vereador disse acreditar nisso, e que a líder de governo leva isso para o 
Prefeito, mas que o Prefeito não dá nem bola, porque que foi o vereador Jaírson 
Sabino que pediu, então não quer fazer, afirmando ser uma “palhaçada”. 
Referenciou a entidade protetora de animais, onde várias vezes já falou, e que 
o Prefeito não faz porque não quer, e outros governos não fizeram da mesma 
forma, é uma bola dividida, citou as calçadas, onde a cidade é desdentada de 
calçada porque é um troço antipático o governo mandar ir um fiscal na suas 
casas, falar que você tem que ter a calçada em 30, 60 dias, se não vai ser 
multado, e não se vota mais nele “Prefeito”, essa é a preocupação deles, e 
então vamos continuar sem calçada para criança, para mãe com carrinho de 
bebê, pro idoso, pro ceguinho, e para todo tipo de coisa, não vai ter calçada, ou 
responsabiliza o proprietário ou irá continuar essa coisa ai, e a mesma coisa 
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com os animais, tem que se responsabilizar o proprietário, a maioria tem dono, 
mas não se responsabiliza porque não tem coragem, não se tem 
atitude, ”politicalha, politicazinha” barata, que não tem coragem pra fazer, tem 
que se responsabilizar. Logo após agradeceu os colegas e amigos que 
estiveram na Capela na quarta-feira para dar um abraço, e para trazer uma 
mensagem de conforto, quando se esteve velando o corpo de sua esposa, 
Evelyn Baukat Sabino, que faleceu no último dia 7 de fevereiro, depois 38 anos 
de casamento, um momento muito difícil citou o vereador, e encerrou sua fala 
agradecendo a todos. Fez uso da palavra o vereador Adriano Reinhardt. Citou 
que é uma honra ver a o poder legislativo lotado de pessoas, de munícipes, 
iniciou sua fala comentando sobre a Secretaria de Agricultura, e que vê 
algumas situações lamentáveis que vem sendo publicadas nas mídias em 
relação a profissionais desta pasta, e até o momento não se vê um 
pronunciamento do executivo, em relação à Secretaria de Agricultura, e que se
passa ano a ano e nada se faz, só se faz com interesses políticos, é isso que 
nós cidadãos precisamos indagou o vereador, não é isto e sim precisamos para 
todos, independente de classe ou de onde mora, citou sobre a denuncia que se 
teve a pouco tempo no terreno da CIDASC terreno esse sendo administrado
pelo município e hoje se encontra dentro da propriedade, uma criação de gado 
particular, com cercas elétricas bem feitas, frisou que não está julgando o 
proprietário deste gado, mas sim a responsabilidade da Secretaria da 
agricultura, remunerou que se é pra um, tem que ser pra todos, isto é algo que 
não se comenta, questionou o vereador se é só pra amigos, não deveria ser 
assim e sim para todos nós. Falou sobre a situação das protetoras de animais 
em que esteve presente conhecendo as protetoras pessoalmente, onde esteve 
conhecendo também a protetora Cristiane, que faz um trabalho excelente, que 
tira do dinheiro do próprio bolso e deixam de comprar coisas para dentro de 
casa para seus familiares, deixa de dedicar tempo pra sua família, se dedicando 
a causa animal, algo que é para todos, já se passou praticamente 4 anos de 
governo nesta câmara e todos pedindo socorro e nada se fez, mas tomara que 
se faça, e espera que o governo chame as protetoras de animais para uma 
conversa para ver o que é viável fazer, não só pra um lado, são situações e 
situações que ocorrem dentro do município que as vezes um vereador não tem 
coragem de falar na palavra livre, frisou não estar defendendo o seu partido e 
nem vai defender outro partido, mas que precisa se defender a cidade, e a todos 
os munícipes, o interesse de todos, do cidadão São-bentense essa é a sua
preocupação como vereador, citou que sua grande causa sempre foi em 
primeiro lugar a saúde, asseverou que se a cidade está bonita com asfalto 
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parabéns, não se é contra isso, ressaltou que a prioridade é saúde, educação,
e em terceiro lugar infraestrutura, precisa olhar como vai ser o futuro da cidade 
também, daqui dez anos, com a educação, como irá ser daqui dez anos o 
hospital, essas são as prioridades. Referenciou a fala de um vereador que falou 
que o Prefeito tem atendido os pedidos, sim tem atendido várias solicitações de 
vereadores, mas falar que aqui estão fazendo palanque político não, citou que 
alguns tem que defender porque tem cargos dentro da prefeitura, mas que isto 
não se fala, explanou ter coragem e que a defesa é a cidade, nasceu em São 
Bento do Sul e irá morrer em São Bento do Sul. Fez uso da palavra a vereadora 
Carla O. Hofmann. Deixou seus pesares e lamentou a morte da esposa do 
vereador Jaírson Sabino. Comentou sobre as atividades desempenhas pelo 
vereador Luiz Lindecir Pesenti, e citou que todos os vereadores e as pessoas 
que vieram o acompanhar na sessão sabe muito bem das responsabilidades 
do vereador como servidor público, no atendimento cotidiano, no exercício de 
suas tarefas, e no exercício de uma proximidade muito boa com os agricultores, 
que está noite se notou a manifestação silenciosa trazida pelo vereador, e que
mostra muito bem isso, e é assim que se espera que todos os servidores 
públicos possam agir, que é com o dinheiro público, com o recurso que é nosso, 
recebendo do caixa do município, servir bem ao público, que essa é a função 
do servidor público, frisou que nesta casa tem que se verificar que as leis tem 
que ser seguidas, como a vereadora Terezinha havia dito, e tudo se tem um 
limite, e a Lei está para se estabelecer limites, há determinadas funções que 
alguns profissionais não podem fazer, e não é isto uma situação que não pode 
fazer porque não quer, mas é algo que se tem todo um estudo científico por 
trás, e que só vai dar algumas autorizações de alguns tipos de atos para 
pessoas que tenham a capacidade técnica para isto, frisou não entender da 
área mas o vereador Darlan poderia falar disto e dar uma aula, mas o médico 
veterinário tem suas responsabilidade, o técnico veterinário tem suas 
responsabilidades, citou como exemplo o enfermeiro, o técnico de enfermagem 
e do médico, se o enfermeiro pode fazer uma cirurgia, talvez ele tenha a pratica 
de anos, e ele pode fazer até muito bem uma cirurgia, mas a Lei não permita 
que se faça isto, frisou que algumas situações em relação a Lei tem que ser 
esclarecidas, a Lei em algumas secretarias e agora especificamente na 
Secretaria de Agricultura tem sido cumprida quando é interessante, quando não 
se interessa, não se cumpre, então a questão das protetoras que não podem 
levar os animais para serem castrados, então deve se alterar a lei, a lei serve 
para dar um balizamento do para quanto ela é suficiente no dia de hoje, se 
amanhã mudar a realidade mudam-se as leis, elas foram feitas para serem 
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mudadas, se não se existiria Lei de 1930, de 1900 que ainda estariam vigentes, 
então as Leis se alteram, e é isto que se tem que fazer, rememorou que foi 
conversar com a veterinária envolvida nesta situação, porque houve um boletim 
de ocorrência que foi gerado por parte de um lado e do outro, e essas questões 
terão que ser esclarecidas, e perguntou o porquê de parar com as castrações 
em relação aqueles casos trazidos pelas protetoras, e a resposta que se teve
é que agora só pode a APA, questionou o porquê antes se podia, e agora não 
pode, ai a resposta que se teve que a Lei diz que não pode, questionou a 
vereadora se o Secretário não sabia desta Lei, é obvio que sabia, e se não 
sabia não se pode estar a frente da Secretaria, tem alguma coisa errada, como 
se vai se dispor para ser secretario de terminada pasta e não se preocupar com 
aquilo que é assunto da pasta, e a impressão que se tem é que se não se faz 
do jeito que o secretário quer, não se pode agir como se entende que deveria 
ser feito, então a lei se cumpre dependendo da situação, se interessa, se 
cumpre a Lei, não interessa não cumpre a Lei, ressaltou que essas situações 
os vereadores tem que se impor, tem que se opor a essas situações, então as 
protetoras não podem ser atendidas porque a Lei diz que não pode atender, a 
Lei diz que não é possível que se atenda aquela situação, se muda-se a lei 
então, citou que em outras situações a Lei não se cumpre e daí está tudo bem
indagou a vereadora. Frisou que tem que se usar o recurso público para atender 
e muito bem os agricultores, não é atender mais ou menos é atender muito 
bem, e se o vereador Luiz esta atendendo muito bem, ótimo parabéns, ele esta 
cumprindo a função de servidor público pelo qual ele é remunerado, e se não o 
fizer tem que fazer as respectivas cobranças, referenciou a situação trazida 
pelo vereador Adriano Reinhardt a qual está acontecendo essa denúncia na 
EPAGRI que se pode criar boi no determinado terreno que ao ver da vereadora 
não pode se criar, porque se não todos teriam o direito de pegar um terreno 
público do município e ir lá colocar suas criações e seria um caos, porque todo 
mundo vai querer, citou que as protetoras poderiam aproveitar e fazerem uma 
casa de passagem lá, e talvez esses bois estão lá esperando para serem 
resgatados por alguém, é oque se deve se pensar é cumprir a Lei em todos os 
casos, para os amigos e para aqueles que não são tão amigos, é só isto que 
se esta pedindo, e que deve-se exigir de quem tem o controle da gestão e do 
poder público. Com aparte a vereadora Terezinha citou sobre a CIDASC que 
no final do ano passado estava verificando para fazer essa situação a respeito 
da Lei do patrocínio que se foi aprovado na câmara de vereadores, frisou que 
vai verificar e trazer na próxima sessão. E não havendo nada mais a ser tratado, 
a sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores 
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para a próxima sessão extraordinária, que se realizará logo na sequência no 
dia 15 de fevereiro de 2024 e encerrou, mandando lavrar a presente Ata. Sala 
das Sessões, 15 de fevereiro de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 15/02/2024
03ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 548 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar desapropriação e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 549 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal suplementar pelo provável excesso o 
orçamento 2024 e dá outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 550 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotação e suplementar 
pelo convênio o orçamento 2024 e dá outras 
providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 551 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial e anular dotação que 
especifica do orçamento 2024 e dá outras providências.
5. Requerimento nº 127 de 2024 - Autor: Darlan André 
Guliani - Solicitando a retirada da Moção nº 078/2024.
6. Requerimento nº 128 de 2024 - Autores: Darlan André 
Guliani, Carla Odete Hofmann, Karen Lili Fechner, 
Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini - Solicitando a 
realização de Sessão Solene em comemoração aos 70 
anos da Escola de Música Donaldo Ritzmann.
7. Requerimento nº 129 de 2024 - Autora: Zuleica 
Voltolini - Solicitando espaço na tribuna popular para o 
Senhor Abdiel Pelizzari Magnus, para explanar sobre os 
trabalhos de educação para o trânsito realizados pelo 
DETRU no exercício de 2023, bem como o cronograma 
para 2024.
8. Requerimento nº 130 de 2024 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Solicitando licença de 30 dias para tratar de 
assuntos particulares.
9. Indicação nº 960 de 2024 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo e ao DETRU solicitando 
estudos de viabilidade para a implantação de uma 
travessia elevada, bem como sejam realizadas as 
pinturas das faixas na Rua Augusto Wunderwald, em 
frente ao “Bar do Lopes”, nº 2405, no Bairro Centenário. 
10. Indicação nº 961 de 2024 - Autor: Adriano Reinhardt
- Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
Municipal de Obras solicitando o patrolamento e 
ensaibramento no final da Rua Expedicionário Isino 
Neumann, no Bairro Colonial. 
11. Indicação nº 962 de 2024 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal com cópia à Secretaria 
de Obras e Serviços Urbanos, solicitando o 
patrulhamento e ensaibramento na Estrada Erico 
Neumann, no bairro Mato Preto. 
12. Indicação nº 963 de 2024 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
de Obras e Serviços Urbanos solicitando o patrolamento 
e ensaibramento na Estrada Dois Eduardos. 
13. Indicação nº 964 de 2024 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria 
de Obras e Serviços Urbanos solicitando a construção de 
um abrigo de passageiros na Rua Afonso Spitzner, 
esquina com a Rua Miguel Hubl, no Bairro Lençol. 
14. Indicação nº 965 de 2024 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos solicitando a desobstrução e limpeza 
das bocas de lobo situadas na Rua Expedicionário Célio 
de Oliveira Mello, no Bairro 25 de Julho. 
15. Indicação nº 966 de 2024 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo e ao DETRU solicitando 
estudos técnicos para a viabilidade de implantação de 
redutor de velocidade na Rua Augusto Wunderwald, nas 
proximidades do nº 3912, no Bairro Centenário. 
16. Indicação nº 967 de 2024 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Obras 
e Serviços Urbanos solicitando o patrolamento e 
ensaibramento nas Ruas Vanessa Vieira Diener e Alfredo 
Baron, no Bairro 25 de Julho. 
17. Indicação nº 968 de 2024 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia a 
Secretaria de Obras solicitando o patrolamento e 
ensaibramento, bem como melhorias na tubulação da 
Rua Maria Darci Schultz, no Bairro Serra Alta. 
18. Indicação nº 969 de 2024 - Autora: Luiz Lindecir 
Pesenti Carla Odete Hofmann - Ao Executivo Municipal, 
com cópia a Secretaria de Obras solicitando o 
patrolamento e ensaibramento, bem como melhorias na 
tubulação e ajustes nas bocas de lobo na Rua Bernardo 
Mallon, no Bairro Rio Negro. 
19. Indicação nº 970 de 2024 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia ao SAMAE 
solicitando o patrolamento e ensaibramento, bem como 
melhorias na tubulação na Rua Alberto Malschitzky, nas 
proximidades do Loteamento Itália, no Bairro Progresso. 
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da EMHAB encaminhando os balancetes 
mensais referentes aos meses de novembro e dezembro 
de 2023.
2. Ofício da Secretaria Municipal de Saúde encaminhando 
os balancetes mensais referentes aos meses de 
novembro e dezembro de 2023.
3. Ofício do CONCIDADE solicitando regularização 
cadastral de vias públicas urbanas.
Pauta do dia 15/02/2024
03ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
2
4. Ofício do CONCIDADE solicitando nomeação oficial de 
via pública.
5. Ofício do CONCIDADE solicitando denominação oficial 
de vias públicas.
6. Ofício do Executivo Municipal convidando para a 
reunião para a apresentação do projeto de instalação do 
Abrigo Institucional de Acolhimento de Crianças e 
Adolescentes no município.
7. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 943 e 950/2023.
8. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 548 e 549/2024.
9. Ofício do Executivo Municipal respondendo a Indicação 
nº 958/2024.
10. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Leis nºs 550 e 551/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício n° 09 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 942, 943, 944, 945, 946, 947, 
948, 949, 950, 951, 952 e 953/2024, oriundas da sessão 
ordinária datada de 01/02/2024.
2. Ofício n° 10 de 2024 – Ao Secretário Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, encaminha indicações nº: 
943, 946, 947 e 950/2024, oriundas da sessão ordinária 
datada de 01/02/2024.
3. Ofício n° 11 de 2024 – Ao Diretor Interino Municipal do 
Departamento de Trânsito Urbano, encaminha indicações 
nº: 943 e 950/2024, oriundas da sessão ordinária datada 
de 01/02/2024.
4. Ofício n° 12 de 2024 – Ao Secretário Municipal de 
Obras, encaminha indicações nº: 944, 947, 948, 949, 951, 
952 e 953/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 
01/02/2024.
5. Ofício n° 13 de 2024 – Ao Diretor-Presidente do 
SAMAE, encaminha indicação nº: 946/2024, oriundas da 
sessão ordinária datada de 01/02/2024.
6. Ofício n° 14 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de Redação Final do P.L nº: 
468/2023, oriunda da sessão ordinária datada de 
01/02/2024.
7. Ofício n° 15 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
comunicando o calendário de sessões ordinárias do mês 
de fevereiro de 2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Regime de Urgência do Projeto de Lei do Executivo
nº 549 de 2024 - Autor: Executivo Municipal - Autoriza o 
Poder Executivo Municipal suplementar pelo provável 
excesso o orçamento 2024 e dá outras providências.
2. Requerimento nº 128 de 2024 Autores: Darlan André 
Guliani, Carla Odete Hofmann, Karen Lili Fechner, 
Terezinha Maria Dybas e Zuleica Voltolini - Solicitando a 
realização de Sessão Solene em comemoração aos 70 
anos da Escola de Música Donaldo Ritzmann.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 542 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Dispõe sobre o reajuste dos 
benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de São Bento do Sul-IPRESBS.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 543 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações e suplementar 
pelo provável excesso o orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 544 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial e anular dotação que 
especifica do orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 545 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal suplementar pelo provável excesso o 
orçamento de 2024 e dá outras providências.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 546 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações por incremento 
e decremento do orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 547 de 2023 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar alienação de imóvel a particulares, 
referente à regularização de área de terra habitacional.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 549 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal suplementar pelo provável excesso o 
orçamento 2024 e dá outras providências.
Calendário das Sessões:
FEV: 01 – 05 – 15 – 19 – 22 – 26 
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações