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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2024-02-26
native_id581

Documents (2)

ata #

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Ata da 06ª Reunião Ordinária do 6º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e seis dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, 
em São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da 
Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se 
reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica 
Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, 
primeiro secretário. Presente a maioria dos senhores vereadores, com 
ausência da vereadora Terezinha Maria Dybas. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. 
EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e 
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da 
presente Ata. logo após encaminhou para as comissões técnicas os 
projetos de Lei do Legislativo n°112 de 2024. Logo após a sra. presidente
comunicou o calendário das sessões, onde haverá sessão nos dias 
04,11,14,18,21,25 de março de 2024. DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO.
Requerimento de Informação nº 60 de 2024 Autores: Adriano 
Reinhardt, Carla Odete Hofmann e Jairson Sabino - Ao Executivo 
Municipal requerendo informações sobre a cessão de uso do terreno da 
CIDASC. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Citou que este 
Requerimento foi apresentado devido a ocorrência de uma denúncia, feita 
no dia 15 de fevereiro de 2024. Após trazido a público na palavra livre
uma situação que ocorreu em cima do terreno da CIDASC, disse que esse 
espaço é utilizado pelo municipio, o qual tem uma cessão de uso do 
estado, desta forma, a responsabilidade do município é manter e usar
esse terreno com responsabilidade e com lei que se aplica, falou que foi 
feita a fiscalização de uma denúncia há alguns dias atrás, onde foram 
feitas filmagens e fotos, por várias pessoas demonstrando uma criação 
de gado em cima deste terreno, relatou que havia dentro do terreno da 
CIDASC uma cerca elétrica que envolveu recursos de pessoas com 
interesses próprios, alertou que não tem lei para ceder esse espaço para 
essa finalidade de criação de gado, relatou que então que foi feito um 
pedido de informação à Secretaria de Agricultura e ao Executivo, 
abordando várias questões, mas que alerta para essa situação. Contou 
que após a denúncia na última quinta-feira quando foi demonstrado esses 
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fatos com imagens, o dia seguinte já amanheceu sem nenhum animal em 
cima deste terreno, asseverou que é uma situação que não podem 
aceitar, elencou que são privilégios particulares em cima de terreno 
público, onde tem pessoas se aproveitando de um espaço público e do 
dinheiro de todos os munícipes, então se não tem lei pra cumprir e se as 
leis não são cumpridas, aconselhou que então precisam dizer para todos 
os cidadãos que tem criação de gado abrigarem em cima do terreno da 
CIDASC, frisou que existem várias questões em relação a esse pedido e 
espera a sinceridade do executivo em relação aos fatos ocorridos, 
solicitou que apresente as respostas corretas. Contou que esteve na 
Secretaria de Agricultura participando de uma reunião com uma 
funcionária da secretaria e o secretário fez questão de estar presente, 
demonstrou que isso é até bom para colocar as situações que estão 
ocorrendo, cientificou que foi colocado as situações do que está 
ocorrendo no terreno da CIDASC e sua resposta foi que ele não sabia de 
nada e que simplesmente vai responder ao pedido de informação, 
asseverou que então são situações que até o Executivo ás vezes é 
conivente e parece que não quer enxergar o que está acontecendo dentro 
da secretaria, corroborou que os vereadores não podem ter medo de 
apresentar as situações, afirmou que como vereador não tem medo de 
trazer a público essas questões, pois está defendendo a cidade e não é o 
propósito defender interesse particulares, e sim defender a cidade e o 
interesse de todos os cidadãos do município independentemente de 
bandeira partidária. Solicitou então a aprovação do requerimento de 
informação pelos demais vereadores. Com a palavra, a vereadora Carla 
O. Hofmann. Reforçou o que foi dito pelo vereador Adriano Reinhardt, 
pontuou que vê a necessidade de várias explicações, afirmou que tem 
várias pastas no município, mas ao seu ver a que mais está apresentando 
problemas difíceis de serem explicados é exatamente agricultura, 
rememorou que foi feita a denúncia relacionada ao servidor que deu 
destino incorreto de bens que eram do município, destacou serem
situações muito mal explicadas, onde foi chamado o secretário de 
agricultura, que não sabia de nada, questionou então se ele sabe que é 
secretário, porque ele nunca tem informações para passar, relembrou que 
quando foi chamado na Câmara foi um verdadeiro desrespeito com os 
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vereadores, ficando em silêncio em relação a situações do Ministério 
Público, esclareceu que os vereadores não estavam perguntando a 
questão do ministério público e não foi o ministério público que veio para 
ser arguido, foi o secretário de agricultura, disse que agora é a mesma 
coisa, falou que a forma que será montada a resposta ao requerimento 
de informação não se sabe, mas certamente tem uma questão ilícita, se 
não o prefeito não determinaria a retirada automática no dia seguinte dos
animais que estavam lá. Alertou que podem perder o direito de uso em 
relação ao terreno da CIDASC, porque se está dando destinação incorreta 
para um bem que não é do município, onde tem apenas a cessão de uso, 
a CIDASC pode muito bem diante dessa malversação do bem público, 
determinar a volta pro patrimônio e ai quem vai perder é o município e os 
agricultores, as grandes festas que são realizadas lá na Expoama, quem 
vai perder é a comunidade de São Bento do Sul, alertou que quando os 
vereadores procuram explicações de uma situação como esta, dizendo 
que tem lei do patrocínio, a lei disso, a lei daquilo, tudo bem, mas precisa 
ter documentação, relembrou que foi aprovado ano passado a compra 
do imóvel que foi destinado ao Procon, e até agora está vazio, questionou 
se o vereador Darlan não quer montar uma clínica lá, pois se todo mundo 
pode, então deve-se aproveitar, assentou que está vazio, frisou que 
cuidar de logradouro público é zelar pelo logradouro, não aproveitar-se e 
ganhar dinheiro em cima de algum bem público, ressaltou que este pedido 
de informação não se sabe como será a resposta porque já tem ficado 
muito decepcionada com as resposta dadas pela Secretaria de 
Agricultura, mas certamente tem alguma coisa incorreta na forma como 
foi realizada, frisou que se vai conservar o logradouro público então vai 
ter que ter requerimento, vai ter que ter autorização, alertou que as coisas 
não podem ser simples assim, não pode usar o bem público como se 
fosse particular. Reiterou suas preocupações com a questão da 
destinação que tem sido dado por esse terreno e os reflexos que 
eventualmente vão ser colhidos pelos munícipes, agricultores e pelas 
pessoas de São Bento do Sul que certamente não tem ideia do que está 
acontecendo e da forma que estão acontecendo esses verdadeiros 
desmandos dentro da Secretaria de Agricultura. Com a palavra, o 
vereador Jairson Sabino. Ressaltou que está acompanhando a lambança 
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que vem acontecendo na Secretaria da Agricultura, afirmou que não é de 
hoje e a situação está só piorando, desmoronando, despencando, 
relembrou o ano passado a grande polêmica do chopp sem glúten, 
destacou que foi uma barbaridade o que pretendia-se fazer com o dinheiro 
do contribuinte, coisinha simbólica de 500 almoços para amigo de alguém,
afirmou que o contribuinte iria pagar e teve uma majoração de mais de 
100% naquela festa e estava passando. Disse que de repente viu-se uma 
casa que foi desmontada sem autorização da Câmara e passou, mas o 
material sumiu, viu-se gente da secretaria que foi lá e pagou para fazer o 
frete e sumiu com todo aquele material, alertou que isso não são opiniões,
mas sim, fatos já comprovados e documentados, o cidadão que estava lá, 
“cabidinho” simplesmente sumiu com material de todo uma casa, 
incluindo material elétrico, hidráulica, com divisórias, teto com janelas, 
vidros, asseverou que a casa sumiu, então paga R$2.000,00 (dois mil 
reais) e até agora nada, não se vê uma atitude, falou que o prefeito da 
cidade fica fazendo cara de paisagem como se não fosse aqui e verificou￾se agora mais uma patacoada grande, cerca de 20 animais em um terreno
com cessão de uso do governo do estado “CIDASC”, um terreno que já 
sofre várias restrições, polêmicas e estavam lá cerca de 20 animais num 
pasto, sem autorização e conhecimento do secretário e do prefeito, 
questionou quem é o responsável por aquilo, quem mandou fazer aquela 
cerca, quem autorizou ficar engordando boi naquele pasto e agora não 
aparece ninguém, lamentou que vão ter que insistir com requerimento de 
informação, buscar testemunhas, apresentar o assunto ao Ministério 
Público, afirmou que governo vai enrolar o que puder com esse 
requerimento de informação, já se sabe disso a exemplo dos anteriores 
solicitados, pois nos três primeiros anos tiveram meias respostas, afirmou 
que é uma situação que precisa de providências, disse que em outro 
momento o prefeito que usa dois pesos e duas medidas já teria exonerado 
o secretário, já o fez por muito menos, falou que exoneração põe na rua, 
não tem outra conversa, falou que pelo jeito “pau que dá em Chico, nem 
sempre chega perto do tal do Francisco”, falou que então foi feito o 
requerimento e solicitou aos demais senhores a aprovação, orientou que
lá na frente seja dado uma continuidade. E não havendo demais 
manifestações o Requerimento de Informação foi aprovado por 
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unanimidade. Moção nº 81 de 2024 - Autora: Carla Odete Hofmann -
Moção de apelo ao Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura, Sr. Jerry 
Edson Comper e ao Excelentíssimo Deputado Estadual Sr. Fernando 
Krelling, em prol da instalação de pista lateral, iluminação e roçadas a fim 
de facilitar acesso seguro ao loteamento Itália. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Solicitou para que os demais vereadores 
aprovem a moção, mostrou no telão imagens da saída do bairro progresso 
para a BR, destacou que a noite é quase impossível para quem não 
conhece o acesso fazer uso dele, disse que o mato está alto, a entrada é 
muito pequena e dependendo da forma que o carro vem não consegue 
fazer a curva, asseverou que tem um descaso por parte do governo do 
estado, sugeriu que o governador deveria vir de carro e tentar entrar a 
noite para ver se ele consegue em dia de neblina, alertou que para 
acontecer uma tragédia não vai demorar, asseverou que com acidentes e
mortes, daí talvez tenham algum tipo de resposta, relembrou que foi o que 
aconteceu no acesso da Imigrantes o qual tinha problema e agora tem
também na iluminação. Solicitou para que os demais vereadores aprovem 
a moção de apelo, pediu ao deputado Fernando Krelling por ser muito 
próximo da região para que também faça esse reforço e aos demais 
vereadores que tem seus deputados reforcem para que a entrada do 
loteamento Itália receba melhorias. Subscreveram os vereadores (as) 
Zuleica M. S. Voltolini, Adriano Reinhardt, Hélio Alves e Darlan A. Guliani.
Fez uso da palavra, o vereador Hélio Alves. Frisou que mais uma vez vae 
ser enviada uma moção, relembrou que teve uma reunião no final do ano 
passado, onde estevam presentes dois secretários, afirmou que foi só 
uma perda de tempo, assentou que perderam praticamente a tarde toda 
e nada foi resolvido, disse que de nada serviu a viagem que fizeram de 
Florianópolis até São Bento do Sul para falar da duplicação da BR e até 
então não foi feito nada. E não havendo demais manifestações foi 
aprovado por unanimidade a Moção de Apelo n°81 de 2024. Moção nº 82 
de 2024 - Autora: Carla Odete Hofmann - Moção de apelo ao 
Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura, Sr. Jerry Edson Comper e ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual Sr. Fernando Krelling, em prol da 
instalação de rotatória ou trevo na SC 418 e melhoria da iluminação no 
acesso ao loteamento Alpestre, a fim de evitar acidentes. Fez uso da 
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palavra, a proponente da moção, vereadora Carla O. Hofmann. Citou que 
é a mesma BR 418, mais próximo da vizinhança do vereador Hélio, onde 
até o vereador Hélio havia dado uma possibilidade de solução, mas neste 
local somente o estado de Santa Catarina pode agir, disse que agora terá 
a questão da penitenciária e que a vereadora Karen também fez o pedido,
lamentou que foi respondida de maneira sem vergonha pelo governo do 
estado dizendo que isso não é problema do estado e era problema de 
quem fez a penitenciária, concluiu que então está mais ou menos assim, 
fazem um loteamento, e se virem as pessoas para entrar nesse local, que 
o governo do estado não tem nada a ver com isso e as pessoas que se 
virem para fazer o trevo de acesso ou melhorias. Mostrou em telão fotos 
de acidentes e reportagens de jornais. Referenciou a fala do vereador 
Hélio, onde estiveram os vereadores conversando uma noite inteira com 
dois secretários, conversa essa que não levou a absolutamente nada, 
secretário Jerry Comper, com todo respeito que se tem a pessoa dele, só 
faltou dizer “Vocês fiquem aí a gente vai ver o que a gente consegue 
alguma coisinha para vocês, vamos ver se tem alguma coisinha que sobre 
para vocês”, enquanto isto região do médio vale, região do vale do Itajaí
e grande Florianópolis, foram inundadas de obras dentro das rodovias e 
só o planalto norte de Santa Catarina que não consegue alcançar,
esclareceu que estão pedindo uma duplicação, estão pedindo um trevo 
de acesso, uma rotatória, qualquer coisa para facilitar esse acesso, para 
que essas pessoas e as suas famílias possam entrar com segurança e 
tranquilidade, sugeriu que o governador Jorginho Melo poderia voltar do 
Oriente Médio e dar uma passadinha aqui para ele ver a diferença que vai 
encontrar entre as estradas que ele provavelmente viu lá e que ele vai 
encontrar aqui, numa cidade que é tão pujante, numa cidade e numa 
região que é tão importante para o estado de Santa Catarina. Solicitou 
aos demais vereadores pela aprovação da Moção n°82. Subscreveram os 
vereadores (as) Zuleica M. S. Voltolini, Hélio Alves, Adriano Reinhardt e 
Darlan A. Guliani. Com a palavra, a vereadora Zuleica M. S. Voltolini.
Demonstrou sensibilidade a todos os acidentes, questionou quantas 
vezes os vereadores estão abordando esse tema, ressaltou que é de 
suma importância se unir novamente e cobrar os deputados sobre essas 
questões. Com a palavra, o vereador Hélio Alves. Parabenizou pela 
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moção, relembrou a indicação que havia feito e que conversou com o 
engenheiro e secretário do planejamento para que fosse retirado o trevo 
da entrada da estrada Paraná, citou que as vezes falta um pouquinho de 
esforço de ir conversar com diretor do DEINFRA, afirmou que ele já tinha 
autorizado mexer, relatou que o pessoal tem que passar por cima do 
canteiro para fazer a volta e entrar no Alpestre, afirmou que se tirasse o 
canteiro resolveria o problema, lamentou que parece ser tão difícil, 
afirmou que por isso que as vezes acaba perdendo a paciência, sugeriu 
aguardar mais uns dias, pois, pode ser que resolva. Fez uso da palavra, 
o vereador Darlan A. Guliani. Referenciou que como já foi discutida as 
duas Moção 81 e 82, solicitou para subscrever juntamente aos demais 
vereadores. Ponderou que quando esteve reunido com o secretário de 
infraestrutura e mobilidade sr. Jerry, lembrou da última visita do 
governador anterior quando esteve no Guarani, onde liberou algumas 
verbas para Campo Alegre, São Bento do Sul e Rio Negrinho, disse que
acompanhou uma conversa dele em que citou que veio de carro e falou 
sobre o trajeto da serra Dona Francisca até Mafra, falou que o ex 
governador disse que precisava de alguns reparos e estava vendo isso, 
pontuou que mudou o governo, trocou o partido e nessa reunião com o 
secretário ficou sabendo que havia um projeto pronto, todo desenhado 
para reforma da serra Dona Francisca, inclusive iria até Rio Negrinho, 
destacou que o que chama atenção é que quando o governador liberou 
as verbas para reforma de rodovias a SC ficou sem um centímetro de 
asfalto para ser reformado e quando foi solicitado pela Câmara de 
Vereadores através da Moção de Apelo para que fizesse um trevo,
principalmente na entrada do Alpestre, o que o secretário falou é que o 
projeto já estava pronto e que seria um gasto maior para fazer um novo 
projeto, indagou que será que isso acontece porque é um serviço público,
questionou o porquê esse projeto não teve partes dele como propósito de 
execução e depois só emendasse o resto da reforma, a fim de que 
pudesse sim salvar vidas, disse que sabem que quem desce sentido Rio 
Negrinho para São Bento do Sul mesmo que não acelere o carro vai 
pegar velocidade, mesmo o planalto norte tendo cidades que estão entre 
a trigésima que mais contribuem no PIB de Santa Catarina, estão sendo 
deixadas de lado pelo governo do estado, disse que é preciso fazer 
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pressão para quem tem representante lá e solicitar ajuda, para que pelo 
menos o trevo de acesso ao Alpestre consiga ser feito. E não havendo 
demais manifestações foi aprovado por unanimidade a moção de n°82 de 
2024. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto 
de Lei do Executivo nº 552 de 2024 - Autor: Executivo Municipal -
Autoriza o município de São Bento do Sul a transferir, por doação, 
veículos e equipamentos para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de 
Santa Catarina. Com a palavra, o vereador Darlan A. Guliani. Disse que 
este projeto é uma parceria do executivo com o Corpo de Bombeiros essa 
instituição de relevante importância, parceria essa que existe há um bom 
tempo e ela visa auxiliar na melhoria dos serviços prestados. Solicitou 
então a aprovação dos nobres colegas vereadores. E não havendo 
demais manifestações foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 
n°552 de 2024 do executivo municipal. TRIBUNA POPULAR. Fez uso da 
palavra a Sra. Priscila Brum de Camargo Coelho, falou sobre o Projeto 
Pernas Solidárias em São Bento do Sul. Fez uso da palavra na Tribuna 
Popular a Sra. Priscila Brum de Camargo Coelho. Citou que o projeto 
pernas solidarias é um projeto social, sem fins lucrativos e visa incluir 
pessoas com deficiências em corridas de rua, falou que o projeto 
acontece através de corredores voluntários, pessoas que já correm ou 
fazem alguma atividade física e eles conduzem então os triciclos 
adaptados, levando as pessoas portadoras de deficiências, disse que 
dessa forma acaba incluindo de forma integral nas corridas. Relatou que 
hoje em São Bento do Sul tem algumas assessorias que fazem as 
corridas, salientou que não paga para participar. Mostrou no telão 
algumas fotos e vídeos das corridas. Historiou que o projeto pernas 
solidárias surgiu em Joinville e hoje em dia esta pelo Brasil todo, falou que 
o objetivo principal do projeto Pernas Solidarias é promover a inclusão de 
pessoas com deficiência no esporte, agregar mais pessoas com 
deficiência e suas famílias ao projeto com o propósito de envolver 
pessoas, fazendo com que a sociedade aprenda a se unir em prol de uma 
causa maior criando laços de amizade e relacionamento, visando a 
inclusão e reintegração à sociedade. Enumerou as metas que são;
aquisição de novos triciclos, de uma carretinha, de uma tenda, 
participação em mais corridas, mais visibilidade do projeto na cidade e na 
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região, participação de mais paratletas, em eventos sociais e proporcionar 
mais sorriso para os paratletas. Logo após a Sra. Presidente agradeceu 
a Priscila por trazer o projeto ao conhecimento de todos, agradeceu aos 
amigos que abriram os olhos para esse projeto, falou que teve 
oportunidade de trabalhar com o Adrian, que é uma criança com 
deficiência bem limitada e a Aninha que esteve presente também, relatou 
que pode ver a alegria das crianças andando nesses triciclos, desejou que
contem com a Câmara de Vereadores, disse que já iniciaram com a 
divulgação e vão falar mais do projeto, para que mais pessoas possam 
apoiar e patrocinar. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Questionou se é uma associação formalizada e de utilidade pública. Em 
resposta Priscila relatou que ainda não tem CNPJ, mas que com 
patrocínio já se conseguiram um valor para ir ao cartório dar entrada, 
contou que possuem um advogado e uma contabilidade, enfatizou que só 
falta fazer andar, mas que logo será a Associação Pernas Solidárias. Com 
a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Citou que isso é bem 
importante para que consiga por exemplo receber dinheiro público, pois 
para isso obrigatoriamente tem que estar regularizados, parabenizou o 
trabalho realizado pelo grupo. Com a palavra, o vereador Darlan A. 
Guliani. Relatou que conheceu o trabalho Pernas Solidarias através de 
uma amiga e teve muito interesse em participar dos dois eventos quando 
tinham compromisso fora da cidade, mas a dúvida era justamente essa, 
pois está em uma fase de adaptação de exercício físico por uma questão 
particular de saúde e acha que não conseguiria correr uma maratona 
inteira, mas notou que em alguns casos tem duas pessoas participando, 
perguntou se isso é possível. Em resposta Priscila disse que o pessoal 
que corre não vai por pace, porque não pagam inscrição, o intuito com o 
projeto é incluir, então se for caminhar está valendo, explicou que vai com 
duas pessoas por questão de segurança, enquanto um está conduzindo, 
outro está prestando apoio, verificando se está tudo bem, então pode 
participar caminhando, disse que fazendo a alegria dessas pessoas está 
valendo. Com a palavra, o vereador Darlan A. Guliani. Parabenizou o 
projeto, citou que estão derrubando barreiras as quais acredita que não 
deveriam ser necessárias, falou que por sensibilidade e lei de amor, como 
indivíduos deveriam olhar com mais carinho, principalmente pelos que 
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estão na vida política, parabenizou o projeto e desejou que cada vez 
possa decolar mais e cada vez mais gente possa garantir a inclusão para 
esses que por um longo período da história insistiu-se em transformá-los 
em invisíveis. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. Parabenizou o 
projeto, citou a questão da falta das calçadas, não só desse governo, mas 
os governos anteriores também foram negligentes, coniventes com a 
questão e aqui serve mais uma vez para dizer que não querem cobrar dos 
moradores, proprietários de imóveis, pessoas físicas e jurídicas, para que 
façam a calçada, falou que se mandarem um fiscal cobrar para que se 
tenha uma calçada, o gestor perde voto, asseverou que não fazer a 
calçada é negar para essas pessoas uma condição de vida melhor, negar 
para pessoas que tem grandes dificuldades de mobilidade, desde a mãe 
com carinho com bebê, alguém com muleta, um cego com bastão, afirmou 
que as calçadas são horríveis, pontuou que não tem um fiscal de postura 
que é quem verifica isso, sugeriu que deveria ter uma equipe, para que 
possam sair desse discurso e passar pra prática de oferecer uma 
condição de vida melhor para as pessoas no dia a dia, com calçadas boas, 
desejou que com essas exposições que foram feitas consigam sensibilizar 
essas pessoas que são as autoridades responsáveis e de repente 
conversem com as pessoas de casas e empresas para fazer calçadas 
afim de facilitar um pouco a vida das pessoas que realmente precisam.
Fez uso da palavra a sra. Priscila. Desejou que não aconteça para 
precisar mudar, explicou que ela teve que ter o filho com deficiência para 
sair da bolha que vivia e enxergar o próximo que é diferente e que ele 
também merece respeito, apelou para quem está assistindo arrume as 
calçadas, solicitou que não deixem lixo jogado, porque tudo isso 
realmente atrapalha pessoas que tem mobilidade reduzida, asseverou 
que isso é uma questão pra todos. Com a palavra, o vereador Hélio Alves.
Parabenizou a equipe e o projeto, abrilhantou dizendo que é um trabalho 
muito lindo. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Disse que é
um projeto sem dúvida importantíssimo para a inclusão dessas pessoas 
que tanto precisam de ajuda, referenciou a fala do vereador Jairson sobre 
a questão da adaptação de calçadas, disse que tanto se fala, mas, que 
não se leva com seriedade as necessidades, concluiu que então esse é o 
propósito dos vereadores, a fiscalização, lamentou que não é fácil essa 
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questão, sugeriu que tem que ajudar, contou que conhece o projeto, 
ressaltou a importância da inclusão dessas pessoas e na educação das 
crianças com autismo nas escolas, relembrou da solicitação que fez junto 
a Fundação Municipal de Esportes, onde foi solicitado um espaço pelo 
Rogério, para guardar os equipamentos e até o momento não teve retorno 
efetivo dessa situação, porque foi colocado a situação de equipamentos,
clarificou que está à disposição, não por questões políticas, mas por 
questões pessoais, felicitou o projeto. Fez uso da palavra, a sra.
Presidente Zuleica M. S. Voltolini. Agradeceu e prontificou-se a ajudar a 
Associação na questão de utilidade pública, disse que ver a alegria 
dessas crianças e jovens não tem preço, esclareceu que a Câmara vai 
estar apoiando sim de todas as formas. Fez uso da palavra, Priscila. Pediu 
para quem conhece alguma pessoa com deficiência para que mostre o 
projeto e levem para conhecer, disse que ficará feliz em receber e estão 
de portas abertas para que a família Pernas Solidarias aumente e tenha 
visibilidade, agradeceu a sra. Presidente Zuleica M. S. Voltolini. 
PALAVRA LIVRE. Fez uso da palavra livre, o vereador Darlan A. Guliani.
Agradeceu o novo coordenador da Odontologia dr. Gustavo Pedrosa que 
esteve na Câmara visitando os gabinetes e colocando-se a disposição 
para esclarecimentos e contribuições na melhoria dos serviços prestados 
pela secretária de Saúde. Falou sobre o mutirão de castração que teve 
final de semana na vila União no bairro Oxford, contou que foram 
castrados 127 animais, sendo 99 fêmeas e 28 machos, ressaltou que o 
propósito do Castra-móvel é reduzir o número de animais aptos a 
reprodução, assim, consequentemente reduzir o número de filhotes, 
indesejáveis abandonos e maus-tratos. Relatou que o que chama atenção 
é que foram 127 animais, mas poderia ter sido aproveitado um pouco mais 
esse Castra-móvel, explicou que geralmente as castrações de final de 
semana tem sido de números bem maiores, enfatizou a importância da 
parceria do executivo com o grupo de apoio das protetoras independentes
e das ONGs, disse que são essas pessoas que estão lidando no dia a dia 
com animais abandonados e animais em sofrimento, falou que são 
pessoas que tem o entendimento de aonde está o problema e deveriam 
ter a possibilidade de voz e de atenção um pouco maior do que tem 
recebido, explicou que tem a certeza que não seriam só 127 animais, 
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poderiam ter aproveitado e feito como foi nas outras castrações chegando 
próximo a 200. Relatou sobre a Lei n° 3476 que já veio duas vezes para 
a Câmara de Vereadores, disse que ela vinha para legalizar a entrega de 
insumos e medicações através da Secretária de Agricultura nos 
atendimentos prestados aos colonos e agricultores, quando citou algumas 
profissões que poderiam fazer essa distribuição incluía a palavra afins e 
nos dois projetos que adentraram foi solicitado para que fosse retirada a 
palavra afins e especificasse o que cada um poderia fazer. Contou que 
na sexta-feira recebeu uma ligação relatando que a Secretaria de 
Agricultura foi fazer um atendimento em um novilho e não notificou, 
contou que virou um transtorno, porque a pessoa teve que sair da chácara 
em Serra Alta e vir até o centro, não tinha o produto na agropecuária que 
ele foi, tendo só em uma agropecuária no Mato Preto, rememorou que 
quando foi votado a lei especificando quem iria distribuir os materiais, foi 
estabelecido que seriam profissionais dentro da sua habilidade, quando 
precisasse de calcário para a terra quem iria fornecer seria um engenheiro 
agrônomo, precisando de medicação seria o veterinário porque compete 
a ele o diagnostico, fazer o receituário e prescrever a medicação,
esclareceu que pode observar nesta ligação que o munícipe foi 
extremamente compreensivo, e questionou se a Secretaria de Agricultura 
não havia mandado um médico veterinário lá para atender, foi dito que 
não haveria um médico veterinário junto citou que quem foi junto foi um 
estagiário de medicina veterinária que está no primeiro ano, não é nem 
um residente, esclareceu que estagiário de medicina veterinária no 
primeiro ano não pode fazer diagnóstico, prescrever medicação, aplicar 
medicação, asseverou que isso é lei e precisa ser obedecida, enfatizou a
questão de agricultura em relação a estagiário, disse que todo mundo 
precisa de estagiário, mas estagiários estão para auxiliar as médicas(os) 
veterinárias (os), questionou se ao acaso o médico veterinário durante um 
procedimento passar mal, o quanto capacitado esse estagiário de 
primeiro ano estaria a ponto de assumir uma cirurgia, relembrou que havia
um residente que foi desligado e optou-se por ficar com dois estagiários 
de anos iniciais, deixou claro que não tem nada contra estagiários de anos 
iniciais, contou que inclusive já foi estagiário de anos iniciais mas 
obedeceu sempre o que era permitido dentro da legalidade, concluiu que 
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pode pegar estagiários de anos iniciais sem problemas, mas tem que dar 
atenção para que possa ter eles auxiliando os veterinários que estão lá. 
Fez uso da palavra livre, o vereador Luiz Lindecir Pesenti. Falou sobre a 
castração do final de semana, comentou sobre a fala do vereador Darlan 
onde ele disse que foram castrados 127 animais, explicou que desses 
127, 80 foram das protetoras da APA, frisou que com ficha correta. Citou 
que teve 19 desistentes e ainda 8 animais que foram lá por outros motivos, 
ponderou que poderia ter sido um número maior, só que era o que tinha 
no momento de fichas de animais de fora e os que a APA conseguiu 
legalizar. Referenciou sobre a fala do vereador Darlan, a respeito dos 
veterinários, explicou que no final de semana foi colocado em circulação 
um vídeo em que ele aparece castrando um bovino, pediu para que 
mostrasse em telão, normativa do Conselho Federal dos Técnicos 
Agrícolas, onde diz que o técnico em agropecuária pode exercer 
castração, disse que ao se ver não fez nada ilegalmente. Referenciou a 
fala do vereador Darlan sobre os estagiários, afirmou que os estagiários 
estão sempre com uma veterinária e sempre tem uma veterinária que é a 
Aline, acompanhando a equipe, explicou que na terça e na quinta é o dia 
que ela vai para o abatedouro, contou que nesses dias só saem se for
para fazer inseminação e até meio dia que é quando ela retorna são 
atendidas apenas outras situações. Contou que cerca de 5 veterinários 
passaram no concurso e foram chamados, mas nenhum quis, tinham 4 
pessoas em uma seletiva foram chamados e também nenhum quis, 
lamentou que o salário do veterinário é ruim e teria que ser melhorado, 
mas para isso teria que vir um projeto e não é Secretaria de Agricultura 
que tem que decidir isso, disse que é complicado essa situação, o 
veterinário fica 6 meses na agricultura em São Bento do Sul faz um 
concurso em outro lugar o salário é melhor e vai embora, falou que é difícil 
para quem está no comando e sabe como é depender do veterinário e 
não ter, lamentou que tem coisas que não consegue definir, pois tem que 
ser seguida a lei. Clarificou sobre a questão das castrações dos 
pequenos, acentuou que se não tiver ficha e não estiver legalizado não 
pode ser feita, porque se fizer alguém vai responder, elucidou que se 
pretende fazer antes de abril mais uma vinda do Castrabus, pelo fato de 
que há uma licitação que vence em abril, assim vai ser possível encaixar 
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mais um bom número de animais dentro do alcance da secretaria, 
comentou sobre a veterinária Camila que faz a castração de gatos no 
centro. Fez uso da palavra livre, a vereadora Karen Lili Fechner.
Agradeceu a todos os assessores (as), que no dia 26 de fevereiro deram 
início as palestras nas escolas, agradeceu a Secretaria de Educação que 
de pronto já abriu as portas e já tem as agendas lotadas, desejou que 
consigam fazer nesses dois anos palestras proveitosas. Referenciou que 
o vereador Darlan trouxe na semana passada algumas situações 
relacionadas ao Centro de Especialidades Odontológicas, comentou 
sobre outubro do ano passado onde recebeu uma solicitação de ajuda da 
Secretaria Municipal de Educação sobre uma criança de 10 anos 
precisando de cirurgia buco maxilar, explicou que é um procedimento 
relacionado a extração de dentes e que por ser uma criança com 
deficiência, ela precisa que esse procedimento seja feito dentro do 
hospital, contou que foi atrás dessas informações, disse que a criança 
está na fila desde julho de 2023, falou que em outubro foi procurar essas 
informações, conversou com os envolvidos, e em novembro teve o retorno 
da Secretaria de Saúde que tinha algum problema com a documentação, 
entretanto disse que ela sabia que não havia problemas em relação a isto 
e estava tudo certo, lembrou que muitas especialidades no município tem 
filas gigantescas para esses procedimentos hospitalares, relatou que em 
novembro tinham 5 pessoas, agora em fevereiro verificou novamente a 
fila e ela não diminuiu, inclusive acabou aumentando tendo agora 7 
pessoas na fila, asseverou que nenhum paciente foi atendido, então há 
sim um problema, falou que cobrou novamente a Secretaria Municipal de 
Saúde e teve a informação que esta semana será assinado um aditivo 
com o hospital para que essas cirurgia possam ser realizadas, então 
talvez se tivesse trazido essa demanda em novembro não estariam com 
essa criança deficiente ainda em fevereiro aguardando atendimento, 
esclareceu que a Secretaria de Educação trouxe essa situação porque é 
difícil a criança em sala de aula, pois, tem dores, asseverou que é uma 
situação urgente, acentuou que não tem como uma vereadora ter uma 
resposta em novembro que não há problemas e chegar em fevereiro essa 
criança ainda não ter sido atendida, contou que a informação que teve é
que assim que esse aditivo for assinado imediatamente as pessoas dessa 
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fila começaram a ser atendidas, esclareceu que conhece o profissional 
dr. Gustavo e na época não era ele ainda o coordenador, disse que 
quando tiver uma oportunidade irá conversar com ele, parabenizou o dr.
Gustavo e expressou ser merecedor dessa coordenação. Fez uso da 
palavra livre, o vereador Adriano Reinhardt. Iniciou sua fala relatando 
sobre a Secretaria de Agricultura, contou que esteve lá conversando com 
a veterinária que está lá através de um processo seletivo. Disse que 
trataram sobre a situação que vem ocorrendo, a respeito do boletim de 
ocorrência e em relação ao secretário, para saber um pouco do 
funcionamento das obrigações dela como veterinária e suas 
responsabilidades dentro da secretaria, enfatizou que como já vem 
acompanhando isso não é de hoje, classificou que o que está
acontecendo dentro da secretaria é uma terra sem lei, disse que acha que 
não tem comando lá dentro, “um disk me disk” não cumprem ordens, as 
funções e as leis, afirmou que o chefe do executivo é conivente com 
essas situação, contou que a própria médica veterinária esteve no 
gabinete do prefeito expondo a situação que vem ocorrendo e até o 
momento não teve nenhuma atitude em relação ao secretário, relatou que 
o secretário participou também dessa reunião, embora que a reunião não 
era com ele, contou que ele entrou na sala com educação e pediu se 
poderia participar e ele respondeu que sim, pois o assunto era sobre o
secretário e para saber o que está acontecendo dentro da secretaria, 
algumas irregularidades e muitas denúncias que vem ocorrendo, falou 
que tinha recebido denúncias sobre a coação de funcionários que estão 
em estágio probatório, alertou que isso é gravíssimo, sugeriu que é 
preciso aprofundar um pouco mais, avisou que vai atrás. Comentou sobre 
a falta de médico veterinário por concurso, disse que entende que o 
salário é baixo, mas existe o processo seletivo, relatou que vem 
acompanhando os médicos (as) veterinários (as) que passam lá e nunca 
é renovado o contrato deles, alertou que é o que vai acontecer agora com 
a veterinária Camila, que não vai ser renovado, porque ela está expondo
as situações que vem acontecendo dentro da secretaria, citou que da 
maneira que se encontra nunca vai ter médico veterinário, uma pessoa 
por um processo seletivo que fique efetivo lá dentro da secretaria, vai ser 
muito difícil, sem um comando lá dentro, sem cumprir as leis, asseverou 
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que o que o deixa indignado é o poder executivo, que por questões 
políticas não tem uma ação sobre essa situação, situações essas que 
foram colocadas para o secretário e ele faz de conta que não sabia de 
nada, corroborou que é uma vergonha ele como vereador ir lá fiscalizar e 
cobrar, vir a tribuna e se passar como um palhaço, onde existem pessoas 
dizendo que, “há o vereador está fazendo um circo”, afirmou que não está, 
lembrou que expôs a situação de como funciona os medicamentos, 
questionou qual é a atitude que vai ser tomada em relação a essa 
situação. Disse que o comércio está há 4 meses sem fiscalização, 
esclareceu que quem tem o poder de colocar alguém para fazer a 
fiscalização das carnes manipuladas é a Secretaria de Agricultura,
clarificou que a própria veterinária citou que isso teria que ser semanal, 
reafirmou que está há 4 meses sem fiscalização, asseverou que isso é 
uma vergonha, tudo por questões de política, questionou o que vai 
acontecer com a questão da Expoama, pizza em cima de pizza, relembrou 
que como já foi falado tem leis para serem cumpridas, então nada adianta 
um concurso público que teve no final de semana, veterinário que passa 
por esse processo, seja chamado aceite, mas não vai ficar mais do que 
seis meses dentro dessa secretaria, pelo que vem acontecendo, sugeriu 
que se não tiver um comando firme, com responsabilidade, que honre as 
questões, leis e as éticas com a responsabilidade que é o tamanho dessa 
pasta quem irá sofrer são aqueles que precisam da assistência da 
agricultura. Fez uso da palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Referenciou o tema tratado pelo vereador Darlan e pela vereadora Karen
sobre a questão da odontologia, contou que conversou com algumas 
pessoas e ficou assustada com o número de procedimentos represados 
que tem no município, contou que são cerca de 800 a cargo de alguns 
dentistas, exemplificou a extração de dente de siso que é mais cirúrgico, 
disse que isso vem desde 2021 a 2023, chegando a esse número 
assombroso, contou que agora a odontologia mudou de lugar e não está 
tão bem instalada, alertou que se quando a odontologia estava no posto 
de saúde central teve esse represamento, questionou como será o ano 
de 2024, desejou que o dr. Gustavo que está assumindo agora a 
coordenação possa organizar de alguma maneira os profissionais, porque 
tem vários que estão à disposição do município por 40 horas e não se 
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sabe como está sendo organizada a distribuição dos procedimentos, falou
que irá fazer uma visita para o dr. Gustavo a fim de verificar mais de perto 
essa situação, desejou que ele possa colocar esse tema em discussão 
com os profissionais e organizar para que essas crianças não tenham que 
ficar sofrendo com dor dente, asseverou que isso é um absurdo, pois uma 
cidade rica, que tanto arrecada como São Bento do Sul, ter crianças que 
reclamam na escola e não podem ter corretamente o seu aprendizado em 
razão desse desconforto. Referenciou a fala da vereadora Karen trazida
na sessão passada sobre pessoas que estão em situação de rua, 
comentou que na quinta-feira e sexta-feira fez muitas visitas ao SAMAE e
EMHAB, contou que na sexta-feira tinha muitas atividades para fazer pela 
cidade e prestou bastante atenção em como tem em vários locais 
calçadas e esquinas, pessoas que estão pedindo ajuda financeira,
inclusive fez um comunicado para o conselho tutelar sobre uma menina 
de 14 anos, com um shorts bastante curto e com uma roupa pequena para 
o tamanho dela, contou que parou o carro e perguntou quantos anos ela 
tinha e ela respondeu 14 anos, sem nenhum adulto, sem ninguém por 
perto, pedindo ajuda financeira, contou que ela entrou em contato com o 
suplente de vereador Veiga Junior que é conselheiro e pediu para que ele 
acionasse alguém do conselho, falou que tem mães com filhos pequenos, 
crianças deitadas em locais completamente improvisados com pedaços 
de cobertor, sugeriu que a Assistência Social precisa começar a 
movimentar a secretaria para evitar essas situações, referenciou a 
situação que se agravou em Florianópolis, onde teve situações de 
agressões feitas por moradores de rua a um adolescente, causando a sua 
morte, frisou que a assistência social vai ter que resolver essas situações 
e em conversa com a vereadora Karen ela relatou que a questão dos 
ciganos principalmente, tem-se dificuldades em querer um local para ficar, 
justamente por uma questão cultural, mas não imagina que todas essas 
pessoas que está se vendo costumeiramente sejam pessoas ciganas, 
solicitou ao secretário para que tomasse as medidas cabíveis, porque 
parece que o trabalho da assistência Social está ausente, pediu então um 
trabalho mais efetivo nessa situação. Fez uso da palavra livre, a 
vereadora Zuleica M. S. Voltolini. Enfatizou as falas da vereadora Carla, 
Karen e vereador Darlan, afirmou que são questões preocupantes que 
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estão ocorrendo na cidade, destacou que estão acontecendo coisas 
absurdas, referenciou a fala do vereador Sabino sobre as calçadas, disse 
que já foi falado, solicitado e continuará sendo cobrado, relatou que as 
pessoas com necessidades especiais precisam de uma calçada 
adequada, sobre a odontologia, questionou para que tanta espera, 
asseverou que isso é falado e até agora não se viu resultados, falou sobre 
as pessoas moradores de rua, disse que é algo que incomoda cada vez
mais quem passa por eles, aconselhou que as pessoas não deem
dinheiro, porque se der um dinheirinho eles irão continuar, relatou que 
muitas vezes vai para casa triste porque gostaria de poder ajudar, mas se 
der um troquinho ali, eles irão se acomodar, asseverou que é 
preocupante mesmo e precisa tomar uma ação em conjunto, porque está 
ficando desagradável até para andar a pé na rua, nas calçadas tem que
estar desviando, crianças deitadas no chão, senhoras, algumas fazendo 
cestinhas, é algo desagradável, solicitou a secretaria de Assistência 
Social para trabalharem juntos e fazer algo, disse que é necessário que 
seja de imediato porque se não irão tomar conta e ai as crianças não 
poderão ir tranquilas para suas escolas, muito menos os pais ficarão
tranquilos em casa, porque não se sabe a reação dessas pessoas, não 
dormem direito, não comem direito, ficam emocionalmente abaladas, 
sugeriu então para evitar que uma tragédia maior aconteça na cidade que 
tenham alguma ação, pediu soluções para esse problema. Reforçou a 
indicação que foi feita, a qual também foram recebidos pelos moradores 
da rua Urca e eles estão solicitando futuras pavimentações, sendo que já
fizeram abaixo assinado e será enviado para prefeitura, referenciou que 
a vereadora Carla já atendeu essa equipe de familiares, frisou que essa 
situação está difícil na rua Urca, que falta um pouco mais para ser 
asfaltada, um pedaço que falta, e quando chove pedaços de pedra vem 
para o meio da pista e no calçamento, atrapalhando ainda mais, falou que 
as famílias estão com muitas dificuldades, reforçou este pedido e afirmou 
estar enviando para que possa ser feita através dessa empresa 
terceirizada um projeto para essa pavimentação, destacou que é um 
trecho pequeno, mas que está dando muitos transtornos, demonstrou 
outra situação delicada, falou que foi procurada por alguns moradores da 
Cohab do bairro Mato Preto da rua Léo Franz que é a entrada da Cohab,
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disse que os motoristas estão entrando com muita velocidade e ali 
próximo à rua Mario Osmar Linke tem o CEIM Sonho Meu, onde as mães 
estão levando e buscando crianças e o transito está perigoso, solicitou 
então ao DETRU para que fosse fazer uma análise técnica, frisou que é 
necessário tomar providências antes que aconteça algo pior. 
Parabenizou o DETRU pelo trabalho feito na caminhada do silencio que 
acontece as 5 horas da manhã e os meninos do DETRU já estão cuidando 
do trânsito e da segurança de todas as pessoas que participam, enalteceu 
que estão dando segurança e apoio, apontou que é preciso ver alguns 
outros pontos que o DETRU também pode estar atuando um pouquinho 
mais. Fez uso da palavra livre, o vereador Jairson Sabino. Agradeceu a 
sra. Marcilene da Secretaria da Educação, onde as mães estavam 
correndo atrás se batendo, quase sendo demitidas por faltar no emprego 
e ela conseguiu agilizar o processo e as duas mães então com problema 
de creche para os filhos resolvido. Citou sobre o presidente do SAMAE 
sr. Osvalcir Peters, onde achou a solução para o vazamento próximo ao 
Bandeirantes, agradeceu e frisou saber agradecer e não tem problema 
nenhum em agradecer, o problema é que não se faz o que se pede em 
prol da população, lembrou que nunca pediu nada para ele vereador, mas 
sim para a população. Lembrou entre outras situações a lambança que é 
antiga na Secretaria de Agricultura, com dois pesos e duas medidas, com 
o prefeito fazendo cara de paisagem para algumas situações, coisas que 
ele tem que resolver rapidamente, e não resolve, mencionou sobre 
funcionário da Secretaria de Agricultura, que pelas informações manda 
na secretaria, manda no secretário, manda no prefeito, manda na 
veterinária, manda em todo mundo, asseverou que tem que exonerar, 
frisou que o funcionário que não sabe o seu lugar tem que ser exonerado, 
sugeriu que é abrir processo administrativo e exonerar, se não vira 
esculhambação como já virou. Falou sobre o Velocross feito na CIDASC
e que não encontra base legal nenhuma, disse ser uma lambança, uma 
empresa particular fazendo Velocross lá dentro, ai como passou dá para
fazer mesmo, virou festa, casa da mãe Joana como fala o vereador 
Darlan, falou que dá também para criar boi e criar o que quiser lá dentro, 
porque quem manda realmente está ai, afrontando, sei lá o que, e em 
relação ao prefeito não toma nenhuma atitude porque não tem coragem, 
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não tem atitude, concluiu que essa é a situação então. Relembrou uma 
matéria do Jornal A Gazeta publicada com o seguinte título, redes Sociais 
da Prefeitura não podem ter autopromoção dos gestores, disse que o 
Ministério Público está de olho em todo estado e em São Bento do Sul o 
prefeito e secretário de educação Josias terres, são blogueiros, lamentou 
que aqui o Ministério Público não age porque não tem ação do Ministério 
Público, onde o prefeito vive fazendo videozinho na rua com a estrutura 
da assessoria de comunicação e nada acontece, asseverou que não tem 
Ministério Público aqui, disse que será necessário conversar com o 
pessoal de Florianópolis para botar o Ministério Público e agir nessa 
situação, relatou que o secretário de obras vive fazendo 
“vídeozinho“ autopromocional, e não acontece nada, secretário de 
educação vive utilizando a estrutura da prefeitura que é paga pelo 
contribuinte, sugeriu que se quer fazer vídeo que pague sozinho, faça 
selfie, de preferência que não seja em horário de serviço, alertou que o 
contribuinte não paga prefeito, secretário e diretor para fazer vídeo e ficar 
se promovendo, muito menos usando a estrutura da secretaria, ressaltou 
que o jornal A Gazeta que é o maior jornal impresso, publicando uma 
matéria dessas, é muito importante, para que todos tomem conhecimento 
dessa lambança que está acontecendo, disse que vê que quem mais da 
mal exemplo para que secretaria, secretários e diretores achem que 
podem usar as estruturas, a máquina pública é o gabinete do prefeito, 
secretários do prefeito, secretário de obras e de educação, asseverou que 
não tem nem moral para chamar atenção dos seus subordinados de 
primeiro e segundo escalão. Criticou que os trevos são bisonhos, 
malfeitos e entregues sem iluminação, asseverou que não tem respeito
pelas pessoas, dinheiro, e impostos, opinou que seja porque não tem 
representatividade política em Florianópolis talvez, não elege deputado 
aqui e em todo planalto norte. Contou que a prefeitura realizou concurso 
público, foram 6.894 inscritos e cerca de 20% não compareceu, eram 
vagas de nível médio e superior, salários de R$1.700,00 (um mil e 
setecentos reais) a R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais),
relatou que transcorreu tudo bem, concordou que a prefeitura tem que 
contratar mais gente efetiva e menos comissionados. Referenciou a luta 
pelas calçadas onde não é só embelezamento é para acessibilidade, falou 
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que na data veio alguém que não trabalha com política ou cabide de 
emprego e que não está preocupada com cabide de emprego, e 
parabenizou pelo projeto, pelo processo, pela luta, disse que quem está
preocupado com cabide de emprego fica nervosinho quando trata do 
assunto, afirmou continuar tratando do assunto, defendendo a questão, 
para que pessoas que tem restrições sérias de mobilidade possam ter um 
acesso as calçadas e uma vida mais digna, afirmou que vai continuar 
defendendo. Comentou a respeito dos uniformes escolares que faz tempo 
que não são entregues, disse que no passado, na sua infância também 
não tinha, relatou que não tinha uniforme, alimentação e material escolar, 
porém os pais não pagavam todos esses impostos que pagam hoje, 
rememorou que com o tempo foram dando tudo isso e aumentando 
impostos, mas agora tiraram, entretanto, os impostos ficaram. E não 
havendo mais nada a ser tratado a sra. Presidente agradeceu a presença 
de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que 
se realizará no dia 4 de março de 2024 as 19:00 horas e encerrou, 
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 
2024.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
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KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

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pauta #

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Pauta do dia 26/02/2024
06ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
1
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 112 de 2024 - Autora: 
Terezinha Maria Dybas - Denomina Leandro Stanchack 
Praça Pública do município de São Bento do Sul.
2. Requerimento nº 134 de 2024 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Solicitando a substituição da primeira página 
da Moção de Apelo nº 081/2024 de sua autoria.
3. Requerimento nº 135 de 2024 - Autora: Zuleica 
Voltolini - Solicitando espaço na tribuna popular para a 
Senhora Priscila Brum de Camargo Coelho, a fim de 
explanar sobre o Projeto Pernas Solidárias em São Bento 
do Sul.
4. Requerimento de Informação nº 60 de 2024 -
Autores: Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann e
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre a cessão de uso do terreno da 
CIDASC.
5. Indicação nº 980 de 2024 - Autor: Paulo Zwiefka - Ao 
Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de 
Obras, solicitando o serviço de patrolamento e 
ensaibramento nas Ruas Carlos Blodorn, Carlos Ribas 
dos Santos, João Pscheidt, Rubens Sestren, do bairro 
Centenário.
6. Indicação nº 981 de 2024 - Autor: Darlan André Guliani
- Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Educação, solicitando estudos e a 
recuperação do muro na EBM Professor Newton Mendes, 
no bairro 25 de Julho.
7. Indicação nº 982 de 2024 - Autora: Zuleica Voltolini -
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de 
Planejamento e Urbanismo, solicitando a inclusão na lista 
de futuras pavimentações do segundo trecho da Rua 
Urca, no bairro Colonial.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as leis 
referentes aos projetos nºs 547, 553, 554 e 556/2024.
2. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 883, 884, 885 e 878/2023.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício n° 37 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
comunicando aprovação dos Projetos de Leis nºs 
540/2023, 548, 550 e 551/2024, oriundos da sessão 
ordinária datada de 22/02/2024.
2. Ofício n° 38 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminhando as indicações nºs 973, 974, 975, 976, 977, 
978 e 979/2024, oriundos da sessão ordinária datada de 
22/02/2024.
3. Ofício n° 39 de 2024 – À Secretaria Municipal de Obras, 
encaminhando as indicações nºs 974, 975, 976, 977, 978 
e 979/2024, oriundos da sessão ordinária datada de 
22/02/2024.
4. Ofício n° 40 de 2024 – À Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, encaminhando a indicação nº 
973/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
22/02/2024.
5. Ofício n° 41 de 2024 – Ao Departamento de Trânsito 
Urbano Municipal, encaminhando a indicação nº 
973/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
22/02/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 60 de 2024 Autores: 
Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann e Jairson 
Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo informações 
sobre a cessão de uso do terreno da CIDASC.
2. Moção nº 81 de 2024 - Autora: Carla Odete Hofmann -
Moção de apelo ao Excelentíssimo Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Jerry Edson Comper e ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual Sr. Fernando Krelling, 
em prol da instalação de pista lateral, iluminação e 
roçadas a fim de facilitar acesso seguro ao loteamento 
Itália.
3. Moção nº 82 de 2024 - Autora: Carla Odete Hofmann -
Moção de apelo ao Excelentíssimo Secretário de 
Infraestrutura, Sr. Jerry Edson Comper e ao 
Excelentíssimo Deputado Estadual Sr. Fernando Krelling, 
em prol da instalação de rotatória ou trevo na SC 418 e 
melhoria da iluminação no acesso ao loteamento 
Alpestre, a fim de evitar acidentes. 
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 552 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o município de São Bento 
do Sul a transferir, por doação, veículos e equipamentos 
para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa 
Catarina.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Sem matérias para discussão.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Priscila Brum de Camargo Coelho
Assunto: falará sobre o Projeto Pernas Solidárias em 
São Bento do Sul
Calendário das Sessões:
FEV: 01 – 05 – 15 – 19 – 22 – 26 
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações

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