sessao nº 8

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Ata da 08ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara
Municipal de São Bento do Sul, realizada aos onze dias do mês de março do ano de 
dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de Santa 
Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando Kock, nº 
69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência da Vereadora 
Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro 
secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, 
em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. A Sra. Presidente
encaminhou para as comissões técnicas os projetos de Lei do Executivo Municipal 
n°560, 561, 562, 563, 564 e 565 de 2024 e projetos de Lei do Legislativo nº114 e 
n°115 de 2024. Encaminhou para comissão de finanças contas e orçamento os 
balancetes de verificação mensal de janeiro e fevereiro de 2024 da EMHAB. 
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO. Requerimento de Informação 
nº 61 de 2024 - Autor: Adriano Reinhardt - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre o Projeto de Lei nº 557/2024. Com a palavra, o vereador Jaírson 
Sabino. Explicou que o requerimento que está sendo feito, já foi respondido de forma 
inédita, pontuou que o governo sempre demorou 30 dias para responder e ainda
respondia pela metade ou pedia mais 30 dias, demonstrou espanto que ao verificar
as matérias recebidas entre elas estava a resposta, afirmou que isso nunca aconteceu 
e que o governo está em uma eficácia admirável para responder. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Reiterou a necessidade de pedir aos vereadores pela 
aprovação, citou como havia ouvido a resposta agora não se sabe se ela está 
completa, e se o plenário não aprovar de repente não se pode complementar, em 
seguida reiterou seu pedido para aprovação do requerimento. Com a palavra, o 
vereador Adriano Reinhardt. Afirmou que iria na mesma linha do vereador Jairson
Sabino, disse que também faz parte da comissão que está analisando o projeto de lei
que veio do executivo relacionado a adequação dos cargos dentro da prefeitura. 
Clarificou que sendo um vereador membro da comissão também se questiona sobre
a velocidade que vieram as respostas, afirmou que o requerimento ainda nem foi 
aprovado pelos demais vereadores e já tem as respostas do executivo, afirmou que 
gostaria dessa urgência do executivo na questão da saúde para os munícipes que 
tanto precisam, destacou que tem recebido todo dia mensagens de moradores 
solicitando sobre consultas, exames, cirurgia, onde tem muitas pessoas na fila 
aguardando uma consulta, destacou entender a importância de alguns cargos dentro 
do Executivo, não dos 27 mas de alguns cargos a grande importância, a permanência 
dentro do executivo, questionou qual é a urgência nesse momento, citou que todos os 
vereadores sabem que o Ministério Público autuou isso ano passado e agora tem que 
ser com urgência, destacou como presidente da comissão e vereador está analisando 
esses pontos, e não está fazendo politicagem, firmou saber a importância de alguns 
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cargos, comentou que dependendo a forma de como vier para o plenário não tem 
dúvidas que este projeto irá ser aprovado pela maioria. Fez uso da palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Falou que as respostas do requerimento de 
informação foi protocolado quando a prefeitura tomou conhecimento do mesmo, 
explicou que no ano de 2015 o Ministério Público entrou com um processo pedindo a 
inconstitucionalidade de alguns cargos, falou que tramitou e no ano de 2019 teve 
sentença extinguindo os cargos de 171 para 121 cargos, frisou que desses 121 cargos 
nessa legislatura foram criados 3 cargos, então de 121 que ficou de 2019 foi para 124, 
desses 124 cargos, 33 foram questionados pelo Ministério Público, porém desta vez 
o Ministério Público protocolou em fevereiro e em outubro já tinha a decisão, lembrou 
que em outubro passou pela Câmara alguns cargos que foram incluídos no processo 
para o concurso público antes da decisão, e desde outubro para agora o executivo 
estudou para verificar a melhor forma de resolver essa questão, pontuou que esses 
cargos são necessários devido a quantidade de obras e de serviços que estão sendo 
feitos no municipio, asseverou que o prazo para votação desse projeto está se 
esgotando, comentou que devido a resposta já ser dada entende que o Requerimento 
de Informação perdeu seu objetivo e não há mais necessidade de aprovação, solicitou 
aos demais vereadores que tivessem o mesmo entendimento para que votem 
desfavorável. Fez uso da palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Falou que há 
respeito entre os vereadores em relação as respectivas posições, porém parece que
o governo está fazendo uso do expediente para solapar as decisões na Câmara de 
Vereadores, onde está sendo feito um pedido de Requerimento de Informação, que é 
um direito do poder legislativo e em uma manobra nunca antes vista para que se 
rejeite, alertou que se for rejeitado o pedido não terá como pedir complemento, citou 
ser muito importante decidir, mas que não deve se atropelar o instrumento licito e 
típico do poder legislativo para que possa esclarecer determinados fatos, citou que 
então ao seu ver parece que estão levando uma rasteira do executivo no sentindo de 
dizer vamos responder rápido, ai vai se rejeitar porque há perda de objeto e depois 
fica por isso mesmo, esclareceu que se vieram as informações, tudo bem, nesse caso
não há como pedir complemento, comentou que não lembra de nenhuma rejeição feita 
a nenhum pedido de informação, reiterou pela necessidade de aprovação do pedido.
Fez uso da palavra, o vereador Paulo Zwiefka. Contou que votou favorável ao projeto 
dos 171 cargos na época, e o vereador Jairson Sabino também, rememorou que não 
lembra que teve toda essa discussão e essa oposição, comentou que tem vereador 
que citou que não tem politicagem mas que está visível a politicagem, lembrou que 
esse projeto entrou há algumas semanas e no final quando está para se extinguir o 
prazo está entrando o Requerimento de Informação, ressaltou que a politicagem está 
visível e todos estão vendo, destacou que o partido que defendeu um projeto com 171 
cargos na época, hoje defende a extinção dos 33 porque está na oposição e dizem 
que não tem politicagem, recordou que ouviu pelos corredores que ao depender de
um vereador de oposição, este projeto não vai entrar nem para votação, comentou 
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que é estranho ver certas situações, comentou que não iria se estender em sua fala, 
porque citaram que ele havia quebrado o decoro, algo que o vereador gostaria que 
provasse. Fez uso da palavra, o vereador Hélio Alves. Disse que falaria na mesma 
linha do vereador Paulo, comentou que estudou e analisou o projeto, lembrou que em 
2015 havia entrado esse projeto na Câmara e não deu essa discussão toda, falou que 
novamente em 2019 foi aprovado tranquilamente e agora neste ano de 2024 está essa 
confusão toda, afirmou que existe politicagem, corroborou que no final do mês vence 
o prazo para aprovação e se não for aprovado vai virar uma confusão onde irá parar 
muitos trabalhos na cidade, os quais estão muito acelerados, citou que os 
comissionados estão trabalhando nos sábados para dar conta dos trabalhos e se 
deixar passar o prazo desse projeto, vai dar um atraso em todos esses serviços que 
estão em andamento, ressaltou que não pode deixar isso acontecer, relembrou que 
são 18 cargos comissionados e nove efetivos e todas essas pessoas fazem um 
excelente trabalho, ressaltou que não aprovando estarão dando uma rasteira no 
municipio inteiro, afirmou ser contrário ao pedido de informação. Fez uso da palavra, 
o vereador Jairson Sabino. Lembrou que o projeto está tramitando, onde irá sair de 
uma comissão e vai para outra comissão, caso o plenário que é soberano não aceite 
o parecer poderá ser derrubado, citou que o governo de repente ficou com pressa, 
informou que já foi feita algumas situações de votar a primeira votação e segunda 
votação e discussão com dispensa de interstício e que isso não foi uma vez só, porque 
havia urgência, endossou as colocações da vereadora Carla afirmando ser uma 
rasteira, cientificou que a casa não pode aceitar resposta antecipada, questionou se 
o governo vai querer tocar as coisas agora desse jeito no quarto ano, com resposta 
antecipada, relatou que o governo fica sabendo por informações de servidor da 
secretaria, ou por acesso ao sistema, tanto faz, e que resolve mandar uma resposta 
antecipada, destacou que o legislativo não tem a menor possibilidade de aceitar isso, 
porque dai o executivo irá conduzir os trabalhos da Câmara, sugeriu que então feche
a Câmara e o prefeito decide tudo, lembrou que possuí 10 representantes da 
municipalidade no legislativo e o prefeito não irá conduzir os trabalhos na Câmara, 
asseverou que isso não irá acontecer e que terá um processo, deixou claro que é só 
pedir para que os vereadores aprovem dentro do que prevê o regimento interno da 
casa e o que acontece, aprova o requerimento de informação, vai para prefeitura e no 
dia seguinte o governo já pode dizer conforme respondeu, ressaltou que não aprovar
requerimento de informação vai se explicar para o povo, que é o executivo que está 
conduzindo os trabalhos na Câmara, pontuou que irá se manifestar, ir na mídia e dizer 
que alguns vereadores entendem que o prefeito e governo irão conduzir os trabalhos 
da Câmara no legislativo, clarificou que de sua parte isso não irá acontecer, reiterou 
que o projeto está tramitando, relembrou sobre a colocação da vereadora líder de 
governo Terezinha M. Dybas de dizer que foi aprovado, pelo vereador Paulo Zwiefka 
e Jairson Sabino, rememorou que sim foi aprovado e que houve um entendimento e 
consenso de uma quantidade enorme de servidores e que veio da mesma forma que 
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está vindo agora, um projeto único, onde citou que não veio por servidores, lembrou 
que quando PSDB fez oposição ao governo do PP ao senhor Magno Bollmann, contou
que todos votaram a favor dado a quantidade de servidores e que mesmo votando 
contra seria voto vencido, frisou que o governo tinha prazo para fazer e que daria para 
trabalhar com tranquilidade, reafirmou que o governo quer ditar o ritmo do legislativo, 
mandando resposta antes de chegar pergunta, asseverou que isso não irá acontecer, 
reiterou que o pedido é para que se cumpra o regimento da casa e que se aprove o 
requerimento de informação. Fez uso da palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Relembrou que de forma contemplada pelo regimento interno pode falar pela segunda 
vez como líder de governo, lembrou que quando se fala em cumprir o regimento 
interno há situações que dentro da casa de leis, não são atendidas, como desta que 
mencionou, disse entender que o objeto foi perdido, pois, as respostas já estão na 
Câmara de vereadores e não há nenhum impeditivo para que o executivo responda 
da forma como respondeu, disse que se houvesse ai sim teria problema, esclareceu 
que o protocolo da resposta do requerimento de informação ocorreu na sexta-feira às 
15:32 e está a cerca de 3 dias na Câmara de Vereadores, afirmou votar contra porque 
já está respondido, pediu aos vereadores que entenderem da mesma forma que a 
acompanhasse. Fez uso da palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Comentou que em 
relação ao executivo a incitação de não aprovar um pedido de informação de uma 
comissão que está analisando o projeto que veio do executivo para dentro da Câmara 
para manter 27 cargos, afirmou que agora vem na Câmara e não deixam os 
vereadores fazer pedido de informação para dar continuidade aos trabalhos, indagou 
como que querem que seja aprovado com urgência. Fez uso da palavra, o vereador 
Darlan A. Guliani. Comentou que é preciso abrir parênteses quando o vereador 
Adriano comenta que Executivo não deixa, destacou que o Executivo deixou e foi 
colocado o pedido de requerimento, citou que imprimiu o projeto e levou para casa 
para estudar, frisou que todos sabem que os cargos são fundamentais para continuar 
dando andamento a tudo o que está sendo feito nessa cidade como obra, coisa que 
nunca se viu há muito tempo, explanou que se é politicagem ou não, foi a primeira vez 
que viu uma comissão reunida em fotografia saindo em noticiário dizendo que estava 
sendo estudado, comentou que nunca viu isso em outro projeto . Solicitou um a parte 
a vereadora Carla O. Hofmann. Citou que o projeto é muito importante e que é oriundo 
de uma situação que já foi analisada pelo poder judiciário, enfatizou que não é um 
projeto que surge de uma situação pontual em que o Executivo cita que aumentou a 
demanda, pontuou que não é um projeto no sentido de criar cargos ou adequar uma 
reforma administrativa, lembrou que em sua visão enquanto comissão é um projeto 
diferenciado em razão de todo esse histórico da discussão pelo Ministério Público, ou 
seja da decisão do poder judiciário, reforçou que não ser um projeto qualquer. Com a 
palavra, o vereador Darlan A. Guliani. Destacou que diante da situação as respostas 
estão aí e seu voto é pela rejeição. Solicitou à parte, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Lembrou que de fato no Legislativo foram extintos alguns cargos e no final do ano 
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passado foi aprovado uma lei recriando cargos e alguns deles já teve concurso, 
afirmou entender a necessidade daquilo que cada casa tem, ressaltou não estar 
criticando o Legislativo e sim fazendo uma constatação de que o Legislativo teve 
necessidade e todos os vereadores entenderam dessa forma e aprovaram e agora é
o Executivo que tem essa necessidade, porém o Executivo depende dos vereadores 
para ser encaminhado. Solicitou à parte, o vereador Paulo Zwiefka. Fez alusão ao 
vereador proponente do requerimento quando referenciou que o executivo está 
ditando as regras em não deixar o requerimento entrar, informou que o Executivo não 
tem esse poder, explanou que apenas o Executivo respondeu o requerimento
antecipado e que agora quem vai aprovar ou não são os vereadores, salientou que se 
o requerimento for aprovado ou não é a Câmara de Vereadores que vai decidir e não 
o executivo que está decidindo. Logo em seguida foi colocado em votação sendo
contrários os vereadores Hélio Alves, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha M. Dybas, 
Darlan A. Guliani, Paulo Zwiefka. O Requerimento de Informação foi rejeitado. 
Requerimento de Informação nº 62 de 2024 - Autores: Adriano Reinhardt e Jairson 
Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo informações sobre os servidores da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Fez uso da palavra, o vereador 
Jairson Sabino. Explicou que esse requerimento deve ser enviado ao gabinete do 
prefeito, considerando que nem todas as informações constam no Portal da 
Transparência, disse que existindo a necessidade de uma fiscalização efetiva 
conforme as atribuições dos vereadores e considerando questionamentos feitos por 
vários servidores públicos municipais e por pessoas da comunidade em geral, 
requerem. (A) que seja apresentado a planilha, o documento e relação de servidores 
que estiverem ou estão trabalhando na Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos de 1 de janeiro de 2021, chamou atenção que esta data foi quando foi 
secretário de obras na secretaria, até a presente data, informando data de inicio de 
contratação, data de término da contratação e informar a data de admissão se são 
servidores efetivos, o cargo que ocupam e se são comissionados informar o cargo que 
ocupam. (B) Informar quais são os servidores que tiveram transferências para outras 
secretarias, a partir de 1 de janeiro de 2021 até a presente data informando os 
motivos. (C) Informar considerando o dia 1 de janeiro de 2021 até a presente data 
quais servidores receberam pagamento de horas extras, apresentar a quantidade 
mensal e se foram 50%, 75% ou 100%. (D) Informar até a presente data quais 
servidores estiveram até a presente data sobreaviso apresentando a quantidade 
mensal de cada servidor, (E) Informar quais servidores efetivos e comissionados 
possuíam ou possuem saldo em banco de horas considerando desde o 1 janeiro de 
2021 até a presente data, apresentar a quantidade mensal de horas de cada servidor. 
justificou que esse requerimento de informação se faz necessário para verificação de 
dados junto a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos afim de dar continuidade às 
ações de fiscalização no tocante a transparência dos atos do executivo, proponentes 
do requerimento vereadores Jairson Sabino e vereador Adriano Reinhardt. Pediu aos 
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colegas vereadores para que não se extinguisse a transparência na Câmara de vez e 
que aprovem o requerimento de informação conforme apontado, frisou contar com 
novo modelo de trabalho do governo que é responder de forma urgente. Fez uso da 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Afirmou ser favorável a todo e qualquer tipo 
de pedido de Requerimento de Informação, desde que ele cumpra o regimento, 
referenciou que no caso deste Requerimento de Informação o primeiro item que trata
da relação dos servidores que estão ou que estiveram na Secretaria Municipal de 
Obras é uma informação pública e está no portal da transparência, explicou que não 
há a necessidade de fazer o pedido de Requerimento de Informação, referenciou que 
o segundo item também é público porém só foi complementado para informar os 
motivos, citou que talvez seja forçado de sua parte ou não questionou que se informar 
os motivos seria especulativo e isso o regimento também não permite, comentou que 
o terceiro item que diz: Informar considerando desde o 1 de janeiro de 2021, até a 
presente data quais servidores receberam o pagamento de horas extras, apresentar 
a quantidade mensal e se foi do percentual de 50%, 75% ou 100%, afirmou que todas 
essas informações 100% delas também estão no portal da transparência, lembrou que 
demora pesquisar e se propôs a passar o link para consulta aos assessores dos 
vereadores autores dessa proposição, destacou que todas as informações estão no 
portal da transparência e que não há a necessidade de fazer o pedido de 
Requerimento de Informação e ressaltou que isso seria pedir para que o Executivo 
fizesse o trabalho dos vereadores talvez, citou que a terceira que é informar até a 
presente data quais servidores estiveram até a presente data sobreaviso 
apresentando a quantidade mensal de cada servidor, disse entender que seria a 
quantidade paga para cada servidor, citou que é algo que também está no portal da 
transparência, pontuou que talvez única pergunta seria a questão de banco de horas, 
que não está no Portal de Transparência, sugeriu que fosse eliminado as questões 
A,B,C,D para aprovar, ou então aos vereadores que entenderem que essas 
informações estão no portal de transparência para que votem de forma desfavorável. 
Logo em seguida foi colocado em votação e votaram contrários os vereadores Hélio 
Alves, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha M. Dybas, Darlan A. Guliani, Paulo Zwiefka e 
Karen Lili Fechner. Foi reprovado o requerimento de informação n° 62 de 2024.
Certificado de Regularidade nº 121 de 2024 - Do Centro de Educação Infantil 
Municipal Peter Pan requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública. Fez uso da palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou 
que este projeto de Lei pede a aprovação do certificado de regularidade e aprovação 
das contas de 2023, onde já foram analisadas anteriormente pelas comissões e estão 
todas regulares, solicitou assim a aprovação pelos demais vereadores. E não havendo 
demais manifestações foi aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto de Lei do Legislativo nº 111 de 2024 - Autora: 
Terezinha Maria Dybas - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 105, de 30 de agosto 
de 1985, com vistas a correção de erro material, e dá outras providências. Fez uso da 
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palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explanou que este projeto trata da correção 
de um erro material, explicou que é uma lei do ano de 1985 que nominou diversas 
ruas, explicou que em uma determinada rua teve um erro na grafia, mencionou que 
o Jailton Ritzmann que trabalha na Fundação Cultural, foi a pessoa que lhe procurou 
para que esse erro fosse corrigido, porque ao passar pela rua olhava a placa com 
nome do seu familiar que foi homenageado com erro no sobrenome, com a letra s no 
local errado, enfatizou que este projeto visa corrigir o nome da placa, algo simples 
para Câmara de Vereadores e de importância muito grande para família e para o 
município, no sentido de preservar a escrita correta. Não havendo demais 
manifestações foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo nº 112 
de 2024 - Autora: Terezinha Maria Dybas - Denomina Leandro Stanchack Praça 
Pública do município de São Bento do Sul. Fez uso da palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Explicou que esse projeto de Lei tem por objetivo nominar uma praça 
pública no municipio, a qual está passando por uma revitalização e nas próximas 
semanas será reinaugurada e essa reinauguração ela já constará então com o nome 
de Leandro Stanchack, contou que essa praça está localizada na rua Eugênio 
Estanislau Korowsky no bairro Centenário, logo em seguida fez uma breve leitura do 
currículo do Sr. Leandro Stanchack. Em seguida relembrou que este nome foi 
solicitado pela comunidade, tendo em vista que, era uma pessoa muito bem quista 
pelos moradores locais, em seguida solicitou a aprovação pelos demais vereadores. 
E não havendo demais manifestações o projeto foi aprovado por unanimidade.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. Projeto de Lei do Executivo nº 555 de 
2024 - Autor: Executivo Municipal - Institui a rota turística caminho de Santa Catarina 
no município de São Bento do Sul e dá outras providências. Fez uso da palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Rememorou que quando o suplente de vereador 
Patrick esteve em exercício ocupando o lugar do vereador Darlan, havia feito a 
propositura de um projeto de lei falando a respeito do Turismo Religioso, destacou 
que este projeto de lei é mais um dos projetos relacionados a este tema, comentou 
que este caminho ele vai ter o Marco zero iniciado na imagem de São Bento na igreja 
Matriz e irá com destino ao Rio Natal tendo uma continuidade até o seminário de 
Corupá, após será estendido a algumas cidades que estão sendo conversadas, 
alegou que ainda não tem uma definição, mas ponderou que este Caminho de Santa 
Catarina, tem o objetivo que o turismo religioso e rural aconteçam no município,
proporcionando novas experiências e que essas novas experiências tragam 
benefícios para os indivíduos, como a compreensão de sí mesmo, das emoções dos 
seus pensamentos e dos seus comportamentos, em uma caminhada contemplativa, 
o impacto positivo na saúde que também traz a despeito do lazer da caminhada, 
destacou que foi decidido pelo símbolo da flor do estado que é o estado de Santa 
Catarina, relembrou que há uma sinalização nos postes de energia elétrica e pontuou 
que existe autorização da Celesc para que essas sinalizações sejam feitas, comentou 
que há também uma seta amarela que é uma indicação internacional dos caminhos 
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religiosos, o caminho da paz, caminho de Compostela, em todos os caminhos. 
Solicitou em segunda discussão pela aprovação dos demais vereadores. E não 
havendo demais manifestações o referido projeto passará por uma segunda 
discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 558 de 2024 - Autor: Executivo Municipal 
- Altera a Lei nº 4.724, de 06 de fevereiro de 2023, que autoriza o poder executivo 
municipal a firmar termo de compromisso para fins de desapropriação amigável de 
imóvel e aquisição. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Citou que esse 
projeto já passou pela câmara e gerou a lei n° 4724 de 2023. Explanou que, no 
entanto, o cartório de registro de imóveis, além das informações que constam a 
metragem e tudo mais solicitou que conste também a percentagem que cada 
permutante vai ter em sua matricula, frisou que o objetivo da alteração é para 
adequação para que a escritura pública possa ser finalizada no registro de imóveis. E 
não havendo demais manifestações o referido projeto passará por uma segunda 
discussão. Projeto de Lei do Executivo nº 559 de 2024 - Autor: Executivo Municipal 
- Altera a Lei nº 4.597, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre a bonificação por 
resultado das auxiliares de serviços que atuam nas cozinhas das unidades 
educacionais da rede pública municipal de ensino. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Comentou que este projeto de lei trata de uma alteração ao 
projeto de lei que foi aprovado na Câmara, uma proposição da Secretaria de Educação 
pelo secretário Josias, que dispõe sobre a bonificação por resultado das auxiliares de 
serviço que atuam nas cozinhas das unidades educacionais do municipio, rememorou 
que todas as auxiliares de serviços que atuam nas cozinhas nas escolas e unidades 
infantis, tem uma bonificação, relembrou que no passado a bonificação foi trazida para 
a Câmara de Vereadores para ser concedida a cada 90 dias, comentou que em uma 
conversa com o vereador Hélio disse não concordar que seja a cada 90 dias e citou 
que acredita que deveria ser mensal, exemplificou que as vezes um servidor trabalhou 
85 dias mas no 86 acabou descumprindo um requisito, dai perde todo o período de 
bonificação que poderia ter e em conversa foi acordado e feito uma indicação a de 
número n° 704 de 2023. Disse que agora foi apresentado o projeto para alterar essa 
bonificação para que ela seja concedida de forma mensal, destacou que todos os 
servidores que trabalham nas cozinhas das unidades educacionais, por iniciativa do 
secretário e prefeito irão receber suas bonificações desde que preencham os 
requisitos. Com a palavra, o vereador Hélio Alves. Parabenizou o secretário Josias e 
o poder Executivo por ter acatado a indicação e que isso irá deixar esses senhoras e 
senhores que trabalham nesta área muito felizes. E não havendo demais 
manifestações o referido projeto passará por uma segunda discussão. Projeto de Lei 
do Legislativo nº 113 de 2024 - Autora: Carla Odete Hofmann - Registra como 
patrimônio cultural e imaterial do município o Tiro Desportivo e a Sociedade Atiradores 
23 de Setembro. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Expressou aos 
colegas vereadores para que todos pudessem fazer uma análise bastante cuidadosa 
deste projeto, citou que um projeto como esse tem uma importância para o municipio, 
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comentou que em razão da polarização que tem da política em nível nacional, acaba￾se tendo reflexo dentro de situações como no caso de Santa Catarina que tem uma 
importância muito grande, frisou que o tiro esportivo e toda atividade que é 
desenvolvida na sociedade 23 de setembro em todas as suas modalidades ela é um 
resgate cultural e histórico da nossa colonização e muitas das vezes se preocupa em 
questões relacionadas a insegurança e outros problemas que se vê ocorrer em outras 
cidades, explanou para que este tema seja tratado de maneira igual em todo o 
território nacional, citou que vê a necessidade de uma lei municipal para que possa 
criar e registrar como patrimônio cultural e material no municipio e destacar a
importância que essa pratica é para o municipio, pediu para que os demais vereadores 
fizessem análise do projeto e em segunda discussão trará mais elementos deste 
projeto. E não havendo demais manifestações o referido projeto passará por uma 
segunda discussão. PALAVRA LIVRE. Fez uso da palavra livre, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Comentou sobre o projeto que é um anseio de todos os 
vereadores e de muitas pessoas da comunidade, que é o apoio ao protetor 
independente dos animais, destacou que a partir da aprovação deste projeto as 
protetoras também poderão ter o atendimento pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, estendendo o atendimento que até então era dado somente a APA, que 
está regularmente inscrita com CNPJ e as protetoras independentes então por lei não 
poderiam ter acesso. Lembrou que na semana passada gostaria de ter falado sobre a 
Tríade do Desenvolvimento de São Bento do Sul, disse que são coisas que as vezes 
não se vê, mas que acontece e é importante que se fale a respeito, para que a 
comunidade tenha consciência disso, explanou que fazem parte três situações, o 
plano diretor que já está aprovado e que está tudo certo na cidade de São Bento do 
Sul, rememorou que o antigo era de 2006 e em 2016 deveria ter sido feita a revisão e 
foi feito então no ano de 2023, mencionou que foi feito o Geoprocessamento que é 
algo importantíssimo para o desenvolvimento de São Bento do Sul e teve cerca de 
duas semanas a notícia do primeiro processo inteiramente digital sendo aprovado por 
conta dessas situações, lembrou que tem também o estudo do diagnóstico sócio 
ambiental, explicou que esse estudo possibilita onde não vai mais precisar seguir uma 
lei federal que diz que a ultima cidade do Rio Grande do Sul até a ultima cidade do 
norte do Pais tem que seguir 30 metros dos rios para as construções, explanou que 
vai poder aqui em São Bento do Sul e assim como em outras cidades também já tem, 
definir os próprios distanciamentos, sendo assim, pode-se consolidar e regularizar as 
áreas, frisou que São Bento do Sul foi totalmente construída em cima de rios e agora 
poderá regularizar todas essas construções e esses proprietários não vão mais ter a 
insegurança jurídica destas situações, como a de não conseguir uma ligação na 
Celesc porque está em uma área APP, destacou que então é extremamente 
importante essa Tríade do desenvolvimento, afirmou que é uma necessidade muito 
grande, para que a cidade possa ter seu desenvolvimento de uma forma cada vez 
melhor, demonstrou no telão 4 fotos, disse que ao seu ver são extremamente 
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importantes e que vem a calhar com o projeto que entrou do Caminho de Santa 
Catarina, explicou que é o turismo religioso que traz divisas para cidade e traz 
desenvolvimento, empregos e coloca São Bento do Sul em um patamar de cidades 
onde as pessoas vão ter vontade de vir, seja pela hospitalidade, seja pelas belezas 
naturais, ou pela sua parte cultural, histórica e por todo patrimônio que na cidade 
também é conservado. Fez uso da palavra livre, o vereador Darlan A. Guliani.
Comentou sobre sua reunião com o coordenador da odontologia Dr. Gustavo a 
respeito de sanar algumas dúvidas, principalmente a nível de algumas especialidades,
das quais estava inclusa a “PNE” que é a pacientes com necessidades especiais, 
referenciou que todo mundo sabe e para quem não sabe, explicou que tem o Centro 
de Especialidades Odontológicas, a qual está em reforma juntamente com o posto 
central e precisou de mais algumas adequações até a obra ficar pronta, lembrou que 
a partir da data de 11 de março esta tendo atendimento diferenciado para esses 
pacientes, com necessidades especiais. Falou que foi procurado algumas vezes e a 
primeira vez foi pelo grupo Galera do Bem pela Márcia Katzer que comentou sobre a 
possibilidade de abrir um convênio com o presídio, instalando no local um canil e um 
gatil a ponto de permitir que o detento possa trabalhar e também conduzir e garantir 
um atendimento aos animais que sofrem maus tratos ou abandonados, relembrou que 
na época esteve com a vereadora Terezinha visitando o presidio e esse assunto foi 
tocado pelo pessoal da Associação Protetora de Animais, esclareceu que o ponto 
principal é que o presídio é estadual e dentro da lei é regido pela estado, comentou 
que após o diretor ser nomeado poderá ter uma reunião e estudar a possibilidade, 
porque em alguns presídios esse tipo de situação já tem sido colocado e tem 
funcionado super bem. Comentou sobre o mês de março, mês esse que se comemora 
o dia internacional das mulheres, citou que foi a primeira moradia para todos e que 
também deu o primeiro alimento e condições para que pudessem desenvolver, 
referenciou o março lilás que é o mês da conscientização da prevenção do câncer de 
útero, segundo tipo de câncer que mais mata mulheres no mundo todo, principalmente 
entre 20 e 49 anos, tipo de câncer que representa 5% total de câncer que existe no 
mundo e no Brasil morre uma mulher a cada hora vítima de câncer do colo do útero, 
lembrou que existe o preventivo, relatou que no último sábado foram feitos 1.745 
testes e exames e também que existe a vacina contra o HPV que é o principal 
causador do câncer do colo do útero, ressaltou para que se previnam e procurem 
assistência, porque o quanto antes detectado melhor e maior as chances de cura. Fez 
uso da palavra, o vereador Jairson Sabino. Comentou sobre a rua Luiz kautnick, que 
desde novembro de 2023 está desmoronando, algo que foi levado para o governo e 
até o momento não teve uma providência, disse que na travessa Francisco Soehje
n°555 a água toda da precipitação das calhas do telhado da promosul desaguando 
em uma certa boca de lobo, relatou que transborda tudo e vai para cima de uma casa, 
contou que já foi pedido providência e até o momento nada. Lembrou que foi dito na 
ultima sessão para que os colaboradores terceirizados da prefeitura fizesse a limpeza, 
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que as pessoas continuam pedindo socorro. Contou que recebeu pedido de socorro 
de uma senhora que pedia pela sua sobrinha, referenciou que ela dizia que a sobrinha 
dela com dois filhos, grávida, trabalhando, fazendo o trabalho dela e a empresa 
terceirizada não paga, demora, da problema e agora teve uma demissão onde a 
funcionária tá grávida, asseverou que é algo que não pode, explicou que a Câmara 
de Vereadores não tem autoridade para tratar deste assunto, o que tem sido feito é o 
apelo para o governo, mas o governo no melhor estilo Pilatos lava as mãos e diz que 
não tem nada a ver com assunto, que é uma empresa que foi aprovada em uma 
licitação a qual deve ter feito a melhor proposta e tudo aquilo que é de lei, sem dúvida, 
mas que não paga os funcionários, ressaltou que a prefeitura está pagando em dia, 
algo bem estranho. Comentou que viu notas na mídia sobre o PSDB, sobre a situação 
do partido que pode mudar de comando e que o comando do PSDB estaria surpreso, 
questionou qual é a surpresa, rememorou que falou em novembro sobre isso, que o 
comando estadual do partido pediu para que fossem feitam reuniões, arrumado e 
acertado e ver com quem poderiam contar, frisou que todo mundo sabe disso mas 
que esqueceram, afirmou que não tem da parte do comando estadual do partido 
nenhum tipo de surpresa, muito menos de rasteira, comentou que o partido não aceita 
essa situação do senhor Tomazini simplesmente abandonar o partido e ainda agora 
querer oferecer o vice do Tomazini do PL e é obvio que o partido não irá aceitar isso, 
esclareceu que não fala em nome do partido e nem do estado e que está fazendo as 
suas colocações. Contou que um funcionário da prefeitura queria dar aula para ele 
sobre o CAPS, destacou que o prefeito precisa fazer funcionar o CAPs, disse que vai 
deixar porque a vereadora Terezinha já falou e não tem mais tempo, citou que vai 
deixar assim como a vereadora se sentiu muito à vontade para pedir que se 
manifestasse sobre voto dele na legislatura passada, pediu a vereadora para que 
falasse na primeira oportunidade quem foi que lhe constrangeu na outra sessão que 
quando ela veio muito nervosa, contou que os servidores estão agitados entendendo 
que isso ficou muito feio e muito chato, reforçou ter sido muito constrangedor, falou 
que ficou devendo o nome da pessoa. Fez uso da palavra, livre a vereadora Zuleica 
M. S. Voltolini. Comentou sobre a fala do vereador Jairson Sabino, sobre o fato que 
ocorreu com a vereadora Terezinha M. Dybas na sessão passada, quando foi 
abordada por um funcionário da casa e se sentiu constrangida, falou que foi cobrada 
como presidente e foi ver o que estava acontecendo, relatou que foi feita uma reunião 
com os servidores da casa que são de sua responsabilidade, citou que os assessores 
ficam a cargo de cada vereador, disse que com relação aos servidores da casa foi 
conversado na quarta-feira, esclarecido alguns pontos e eles também estão 
constrangidos, porque foi uma pessoa que constrangeu a vereadora Terezinha e 
agora tem mais de 15 servidores também se sentindo constrangidos, relatou que na
conversa com os servidores foi colocado a posição da vereadora Terezinha a qual não 
gostaria de manifestar o nome deste servidor, por decisões dela, mas que eles 
também foram cobrados por alguns cidadãos São-bentenses sobre o que aconteceu, 
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destacou que foi pontuado algumas coisas e se essa pessoa fez, ela que tem que 
procurar a vereadora Terezinha ou procurar a presidente e manifestar-se, para que 
não continue nessa situação de constrangimento entre os servidores que ficam um 
olhando para o outro se perguntando quem foi, pontuou que ficou chato esse situação. 
Com a parte, o vereador Jairson Sabino. Destacou que tem o retorno de servidores 
que estão sendo questionados por seus cônjuges, pelos seus pais, e outros familiares, 
questionando se foi ou não a pessoa. Com a palavra, a vereadora Zuleica M. S. 
Voltolini. Afirmou que foi dada uma proporção muito elevada a tudo isso e que poderia 
ter sido resolvido dentro Câmara mesmo, relembrou que foi reunido todos os 
funcionários, conversado e cobrado. Contou que também já foi conversado sobre esse 
ano de eleição que é um ano de bastante cuidado e de alguns posicionamentos dos 
servidores, onde estão para servir a população, afirmou que serão todos atendidos
com respeito e também atender a todos os vereadores, contou que logo o jurídico 
estará passando algumas orientações específicas sobre o momento eleitoral, 
destacou que a equipe vai ser preparada. Fez uso da palavra, o vereador Paulo 
Zwiefka. Comentou sobre a fala da vereadora Zuleica, sobre o fato ocorrido na 
semana passada, disse concordar que ficou uma situação desagradável e talvez o 
mais correto seria ter falado, mas acredita que a vereadora Terezinha tem suas razões 
para não levar isso adiante, talvez para não dar um desgaste ainda maior para a 
Câmara de Vereadores, porque da forma que foi colocado se ela realmente levasse 
adiante teria um desgaste maior, esclareceu que acredita que ela tenha tomado a 
melhor decisão. Explanou sobre a absolvição do prefeito na semana passada, 
pontuou que foi uma situação bem difícil ficar todos esses anos aguardando para sair 
a decisão, parabenizou o prefeito por ter conseguido absolvição, rememorou que 
passou por uma situação parecida e que isso traz muito prejuízo para a pessoa, 
porque o desgaste que se passa perante os familiares e perante os amigos, além das 
pessoas que ficam com aquela dúvida será que ele fez, será que ele cometeu aquela 
situação, aconselhou que antes de tomar uma decisão de denunciar é preciso ter o 
mínimo de coerência e não cometer nenhuma injustiça com as pessoas, porque na 
politica existe um jogo de interesse pelo poder e uma série de fatores, mas que isso 
não pode ser colocado a cima do bem pessoal, asseverou que o ser humano tem que 
ser respeitado, disse que quando existe alguma coisa bem fundamentada pode ser 
denunciado, mas não denunciar por qualquer coisinha que acontece e simplesmente 
jogar para o Ministério Público, destacou que já passou por isso, citou que sabia que 
iria ser absolvido porque tinha consciência da sua inocência, mas teve que aguardar 
e teve muitos prejuízos, explicou que principalmente o prejuízo pessoal que é 
imensurável, reiterou seus parabéns ao prefeito e frisou que ele deve estar bem feliz, 
pois, passou por uma situação muito triste, afirmou que nessa gestão estão sendo 
feitas bastante denúncias, algo que já passa das 50, chamou atenção para que se 
tenha um pouco mais de coerência e analise melhor antes de fazer denúncias á toa 
como algumas são feitas. Fez uso da palavra livre, a vereadora Carla O. Hofmann.
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Lembrou da data do dia 8 de março, dia das mulheres, comentou a respeito da 
resolução da Polícia Civil que entrou em vigor e deve ser agora organizada dentro do 
estado de Santa Catarina, ressaltou que fica muito feliz em dizer que essa resolução 
no municipio já foi regulamentada pela lei n°4363 de 23 de março de 2021, quando o 
município de São Bento do Sul atendendo proposta dela tratou desse tema que é fazer 
com que dentro dos bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas tenham 
servidores treinados para reconhecer as questões de violência contra mulher e se 
colocar a disposição para que se possa de uma maneira segura e rápida evitar 
maiores constrangimentos para as mulheres, destacou ficar bastante feliz, que antes 
mesmo do estado do Santa Catarina através de uma resolução da defesa civil de 
número 004 que foi editada em março de 2024, já tenham pensado e adiantado isso, 
mas que talvez tenha dificuldade de repassar e fazer com que essa lei se torne 
realidade dentro dos estabelecimentos, mas imagina que agora a partir das 
disposições feitas por essa resolução poderá assegurar a todas as mulheres que 
frequentam bares e lanchonetes que tenham a possibilidade de ter sua integridade 
física e moral asseguradas e qualquer não que venha como resposta dessa mulher 
seja compreendido como deve ser compreendido, ou seja como um não. 
Cumprimentou a atleta Karina Kosmala que conquistou um feito inédita que foi a 
descida dos 514 degraus conquistando esse título na modalidade downhill na cidade 
de Santos mas que infelizmente não levou o nome de São Bento do Sul porque pelo 
que ouviu representa a cidade de Balneário Piçarras, disse que espera que possa 
buscar essa moça para ser apoiada pelo municipio e encontrar empresas daqui que 
possam fazer com que ela realmente continue com essa trabalho tão bonito e em 
especial levar o nome de São Bento do Sul, com a importância que a cidade tem, citou 
que Balneário Piçarras merece todo respeito mas que é uma cidade menor,
aconselhou que deve-se assegurar cada vez mais aos talentos em todas as esferas, 
inclusive a esfera esportiva, desejou que possam ficar conosco e sempre que possível 
fazer com que o nome de São Bento do Sul seja levado juntamente com essa 
competência e brilhantismo com tantos atletas a exemplo da Karina tem no municipio 
de São Bento do Sul, felicitou o feito nacional dessa atleta de São Bento do Sul. E 
não havendo mais nada a ser tratado a sra. Presidente agradeceu a presença 
de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se 
realizará no dia 14 de março de 2024 as 19:00 horas e encerrou, mandando 
lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 11 de março de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
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GGBAL/rr
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
TEREZINHA MARIA DYBAS

Pauta do dia 11/03/2024
08ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 560 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Cria o Programa de Apoio ao 
Protetor Independente de Animais de São Bento do Sul 
(PAPI-SBS) e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 561 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza permuta de imóvel de 
propriedade do Município de São Bento do Sul.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 562 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Revoga a Lei nº 4.343 de 17 de 
dezembro de 2020, que autorizou a concessão de 
outorga onerosa.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 563 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 564 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a reajustar a contribuição mensal com a 
Confederação Nacional dos Municípios – CNM e dá 
outras providências.
6. Projeto de Lei do Executivo nº 565 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial e dá outras 
providências.
7. Projeto de Lei do Legislativo nº 114 de 2024 -
Autora: Carla Odete Hofmann - Institui o selo de 
responsabilidade ambiental “Selo Verde” nas 
empresas públicas ou privadas e condomínios do 
município de São Bento do Sul e dá outras 
providências.
8. Projeto de Lei do Legislativo nº 115 de 2024 -
Autora: Carla Odete Hofmann - Institui no município de 
São Bento do Sul a Semana Municipal do Lixo Zero.
9. Requerimento de Informação nº 61 de 2024 -
Autor: Adriano Reinhardt - Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre o Projeto de Lei nº 
557/2024.
10. Requerimento de Informação nº 62 de 2024 -
Autores: Adriano Reinhardt e Jairson Sabino - Ao 
Executivo Municipal requerendo informações sobre os 
servidores da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos.
11. Indicação nº 990 de 2024 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Agricultura, solicitando estudos técnicos 
para eliminar os insetos denominados maruins, que 
vem se proliferando no bairro Rio Natal.
12. Indicação nº 991 de 2024 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando os serviços de patrolamento e 
ensaibramento na Estrada Francisco Zoelner, no 
bairro Bela Aliança.
13. Indicação nº 992 de 2024 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando os serviços de patrolamento e 
ensaibramento, além de verificação do sistema pluvial, 
na Rua Rualino Scharf, no bairro 25 de Julho.
14. Indicação nº 993 de 2024 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e 
à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando 
a instalação de um padrão de entrada de energia 
elétrica no Cemitério Municipal Ponte dos Vieras.
15. Indicação nº 994 de 2024 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando os serviços de patrolamento e 
ensaibramento, além de verificação do sistema pluvial, 
na Rua Álvaro Guerreiro Krueger, no Centro.
16. Indicação nº 995 de 2024 - Autora: Zuleica 
Voltolini- Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando os serviços de patrolamento e 
ensaibramento na Travessa Tocantins, no bairro 
Centenário.
17. Indicação nº 996 de 2024 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a 
manutenção do pavimento da Rua Laguna, no bairro 
Brasília.
18. Indicação nº 997 de 2024 - Autora: Zuleica Voltolini 
- Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando a 
instalação de corrimãos no trajeto de acesso do 
Cemitério Municipal, situado na Rua Schramm, nº 121.
Ofícios Recebidos:
1. Convite da Comissão Organizadora convidando para 
a XXIV Festa Estadual da Ovelha, em Campo Alegre.
2. Ofício do Associação de Municípios do Nordeste de 
Santa Catarina informando sobre a capacitação 
“Vedações e limitações a serem observadas no último 
ano de mandato”.
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4º Ano Legislativo
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3. Ofício do Secretaria de Planejamento e Urbanismo 
encaminhando a Avaliação Mercadológica solicitada 
no Ofício nº 052/2024.
4. Ofício da Vereadora Karen Lili Fechner solicitando a 
reserva da Sala das Comissões no dia 07 de março de 
2024, para realização do Encontro “Você no Foco”, 
pelo partido MDB, com duração de 1h30min.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 560/2024.
6. Ofício do Executivo Municipal solicitando a 
substituição do Projeto de Lei nº 558/2024.
7. Ofício do Executivo Municipal respondendo as 
Indicações nºs 909/2023, 893/2023, 907/2023, 
889/2023, 914/2023, 915/2023, 918/2023, 920/2023, 
921/2023, 923/2023, 924/2023, 929/2023, 930/2023, 
938/2023, 939/2023, 941/2023, 948/2024 e 953/2024.
8. Ofício do Executivo Municipal respondendo a 
Indicação nº 973/2024.
9. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Lei nºs 561, 562 e 563/2024.
10. Ofício da Empresa Municipal de Habitação de São 
Bento do Sul encaminhando os balancetes mensais 
dos meses de janeiro e fevereiro de 2024.
11. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Lei nºs 564 e 565/2024.
12. Ofício do Conselho da Cidade de São Bento do Sul 
solicitando a regularização cadastral de três vias 
públicas urbanas.
13. Ofício do Conselho da Cidade de São Bento do Sul 
solicitando a denominação oficial da via conhecida 
como “Estrada dos Bugres”.
14. Ofício do Conselho da Cidade de São Bento do Sul 
solicitando a denominação oficial de três vias públicas.
15. Ofício do Executivo Municipal respondendo a 
Indicação nº 989/2024.
16. Ofício do Executivo Municipal respondendo ao 
Pedido de Informações nº 61/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício n° 42 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminhando as indicações nº: 980, 981 e 982/2024, 
oriundas da sessão ordinária datada de 26/02/2024.
2. Ofício n° 43 de 2024 – Ao Secretário Municipal de 
Obras, encaminhando a indicação nº: 980/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 26/02/2024.
3. Ofício n° 44 de 2024 – Ao Secretário Municipal de 
Educação, encaminhando a indicação nº: 981/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 26/02/2024.
4. Ofício n° 45 de 2024 – Ao Secretário Municipal de 
Planejamento e Urbanismo encaminhando a indicação 
nº: 982/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
26/02/2024.
5. Ofício n° 46 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
comunica aprovação do P. L. nº: 552/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 26/02/2024.
6. Ofício n° 47 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha Requerimento de Informação nº: 060/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 26/02/2024.
7. Ofício n° 48 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
comunica calendário de sessões ordinárias do mês de 
março de 2024.
8. Ofício n° 49 de 2024 – Ao Excelentíssimo Deputado 
Estadual, Sr. Fernando kreling, encaminhando Moções 
nº: 081 e 082/2024, oriundas da sessão ordinária 
datada de 26/02/2024.
9. Ofício n° 50 de 2024 – Ao Excelentíssimo Secretário 
de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina, Sr. 
Jerry Edson Comper, encaminhando Moções nº: 081 e 
082/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 
26/02/2024.
10. Ofício n° 51 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
comunicando aprovação de prestação de contas 
referente ao exercício de 2022.
11. Ofício n° 52 de 2024 – Ao Secretário Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, solicitação de avaliação 
mercadológica.
12. Ofício n° 53 de 2024 – Ao Diretor de Contas de 
Governo, envio de relatório do controle interno de 2023 
– Anexo VII IN 20-2015.
13. Ofício n° 54 de 2024 – Ao Cartório de Registro de 
Imóveis de São Bento do Sul, solicitando isenção de 
taxa para emissão de matrícula atualizada.
14. Ofício n° 55 de 2024 – Ao Tabelionato de Notas e 
Protestos, solicitando isenção de taxa para 
autenticação de assinatura.
15. Ofício n° 56 de 2024 – Ao Cartório de Registro 
Civil, solicitando isenção de custas.
16. Ofício n° 57 de 2024 – À Sra. Marcia Sueli Weiller, 
parabenizando a E.B.M. Castelo Branco, pelos 48 
anos de história.
17. Ofício n° 58 de 2024 – À Diretoria de Contas do 
Governo, comunicando aprovação de prestação de 
contas referente ao exercício de 2022 e encaminhando 
documentos.
18. Ofício n° 59 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 983, 984, 985, 986, 987, 988 
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e 989/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 
04/03/2024.
19. Ofício n° 60 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 983, 984, 985, 
986, 987 e 988/2024, oriundas da sessão ordinária 
datada de 04/03/2024.
20. Ofício n° 61 de 2024 – Ao Secretário Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, encaminha indicação nº: 
989/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
04/03/2024.
21. Ofício n° 62 de 2024 – Ao Diretor Municipal de 
Trânsito Urbano, encaminha indicação nº: 989/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 04/03/2024.
22. Ofício n° 63 de 2024 – Ao Fabian Ruiz Sprotte, 
parabenizando pela realização da Abertura da 
Temporada do Campeonato Catarinense de 
Automobilismo.
23. Ofício n° 64 de 2024 – À Sra. Eliane Maria 
Morriesen, Parabenizando a Escola Espaço Infantil, 
pelos seus 18 anos de história.
24. Ofício n° 65 de 2024 – Ao Sr. Lucas Dal Vesco, 
parabenizando o Conselho Diretor da Gestão 2024 da 
JCI São Bento do Sul.
25. Ofício n° 66 de 2024 – Ao Sr. Rui Menslin, 
parabenizando a comissão técnica e os atletas que 
participaram do Parajesc 2024, ocorrido em 
Florianópolis/SC.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 61 de 2024 -
Autor: Adriano Reinhardt - Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre o Projeto de Lei nº 
557/2024.
2. Requerimento de Informação nº 62 de 2024 -
Autores: Adriano Reinhardt e Jairson Sabino - Ao 
Executivo Municipal requerendo informações sobre os 
servidores da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos.
3. Certificado de Regularidade nº 121 de 2024 - Do 
Centro de Educação Infantil Municipal Peter Pan 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 111 de 2024 -
Autora: Terezinha Maria Dybas - Dá nova redação ao 
art. 1º da Lei nº 105, de 30 de agosto de 1985, com 
vistas a correção de erro material, e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 112 de 2024 -
Autora: Terezinha Maria Dybas - Denomina Leandro 
Stanchack Praça Pública do município de São Bento 
do Sul.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 555 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Institui a rota turística caminho 
da Santa Catarina no município de São Bento do Sul e 
dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 558 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 4.724, de 06 de 
fevereiro de 2023, que autoriza o poder executivo 
municipal a firmar termo de compromisso para fins de 
desapropriação amigável de imóvel e aquisição.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 559 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a Lei nº 4.597, de 15 de 
junho de 2022, que dispõe sobre a bonificação por 
resultado das auxiliares de serviços que atuam nas 
cozinhas das unidades educacionais da rede pública 
municipal de ensino.
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 113 de 2024 -
Autora: Carla Odete Hofmann - Registra como 
patrimônio cultural e imaterial do município o “Tiro 
Desportivo” e a “Sociedade Atiradores 23 de 
Setembro”.
Calendário das Sessões:
MAR: 04 – 11 – 14 – 18 – 21 – 25
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações