sessao nº 13

EC/rr
Ata da 13ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da Câmara 
Municipal de São Bento do Sul, realizada ao primeiro dia do mês de abril, do ano 
de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, Estado de 
Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à Rua Vigando 
Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob a presidência 
da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo vereador Adriano 
Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos senhores vereadores. 
Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a 
sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, correspondências recebidas e 
correspondências expedidas constam na pauta que é parte integrante da presente 
Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do dia a sra. presidente encaminhou às 
comissões técnicas o Certificado de Regularidade n° 125 de 2024. MATÉRIA EM 
ATA: Foi discutida e colocada em votação a Ata da 10ª Reunião Ordinária, a qual 
foi aprovada por unanimidade. MATÉRIA EM DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: 
Certificado de Regularidade nº 124 de 2024. Da associação de Pais e 
Professores do Centro de Educação Infantil Municipal Trenzinho Maluco 
requerendo a renovação do Certificado de Regularidade de Entidade Pública. 
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que o Centro de 
Educação mencionado, apresentou suas prestações de contas referente ao ano 
de 2023, estando regular, solicitou a renovação do Certificado de Regularidade.
Não havendo manifestações, foi colocado em votação o Requerimento de 
Certificado de regularidade nº 124 de 2024, sendo aprovado por unanimidade. 
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei nº 567 
de 2024. – Autor: Executivo Municipal – Acresce e altera dispositivos da Lei nº 
1398, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre as normas relativas ao 
imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, e dá outras providências. Com 
a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Ressaltou que em São Bento do Sul 
não existe nenhuma empresa franqueadora de serviços. Considerou que as 
cidades vizinhas possuem uma alíquota de ISS muito mais atrativa que São Bento 
do Sul. Explicou que a proposta do executivo é que seja reduzido o ISS, tornando 
a cidade de São Bento do Sul e cidades vizinhas atrativas para esse tipo de 
serviço de franquias. Salientou que não haverá nenhum impacto financeiro dado 
ao fato que não existe nenhum franqueador, abrindo a possibilidade de mais um 
ramo de negócio abrir em São Bento do Sul, gerando mais empregos, renda, 
recursos e dividendos para o município. Com a palavra, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Explicou que anteriormente havia solicitado o adiamento, segundo o 
artigo 284 do Regimento Interno, para poder analisar e tirar algumas dúvidas 
referentes ao projeto. Em sequência, relembrou a vereadora Terezinha sobre o 
pedido que fez para que o município retirasse algumas taxas existentes, entre elas 
uma taxa que a APROSSUL paga. Ressaltou que obteve como resposta que não 
seria possível pois poderia se enquadrar como uma forma do município abrir mão 
de uma das suas rendas. Ressaltou ainda que é papel do gestor municipal 
possibilitar fomento entre determinadas atividades. Demonstrou ser favorável ao 
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projeto, salientou a importância de o município fazer o fomento de novas 
atividades, onde a gestão do tributo seria uma delas. Por fim, comentou que são 
instrumentos como este que possibilitam a geração de renda e criação de 
empregos. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que, 
sobre a APROSSUL, citada pela vereadora Carla Hofmann, possui um protocolo 
administrativo em aberto, aguardando uma nova análise. Lembrou inclusive que 
o primeiro pedido para a isenção da taxa do alvará sanitário, foi realizado pela 
vereadora Carla Hofmann, no ano de 2021, quando ainda presidente da Câmara 
de Vereadores, e que este foi negado. E não havendo demais manifestações, o 
projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência 
a sra. Presidente colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 
569 de 2024. – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o município de São Bento 
do Sul a celebrar acordo de cooperação com o município de Corupá para a 
construção das cabeceiras e pilares da ponte baixa gamelão e dá outras 
providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Ressaltou que 
São Bento do Sul arcará com os custos dos materiais desta obra enquanto o 
município de Corupá será responsável pelos serviços de mão de obra e execução 
dos ajustes. Confirmou que os kits de transposição desta ponte, sendo dois ao 
total, foram encaminhadas pela Defesa Civil do estado de Santa Catarina.
Ressaltou a importância da conclusão desta obra para as pessoas que habitam a 
região, bem como para o turismo e escoamento de produção, sendo benefício 
para ambos os municípios. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt.
Parabenizou o projeto, embora esboçou tristeza em relação ao tempo que levou 
a execução desta obra que liga os dois municípios, resultando em transtorno para 
a região. E não havendo mais manifestações, o projeto foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: Projeto de Lei n° 570 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –
Autoriza o município de São Bento do Sul a receber, por doação, bens móveis. 
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que empresa em 
parceria, estão entregando para a secretaria de desenvolvimento econômico, 
produtos de sua produção, como por exemplo mesa, sofás, banquetas, 
notebooks, monitores, entre outros, com o intuito de trazer mais conforto aos 
funcionários da secretaria de desenvolvimento econômico e ao mesmo tempo os 
produtos que lá se encontram, ficam expostos tornando a sua parceria visível para 
outras pessoas através das suas doações. Por fim, pediu a votação dos 
vereadores para que a secretaria de desenvolvimento econômico possa receber 
e recepcionar em seu acervo estes produtos. E não havendo mais manifestações, 
o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida 
a sra. Presidente colocou em segunda discussão e votação o Projeto de Lei n° 
571 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a redação da Lei nº 4702, de 
01 de dezembro de 2022, que disciplina a Lei 14.133/2021 no município de São 
Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que trata￾se de uma Lei sobre licitações no município e que esta lei por orientação do 
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tribunal de contas, está sendo retirado da lei original o limite de lei, colocando a 
condição para que seja realizado o estudo técnico preliminar. Além disso, deverá 
ser obrigado a publicação em jornal de circulação local dos extratos de licitação 
que sejam lançados pelo município. E não havendo manifestações, foi colocado 
em votação sendo aprovada por unanimidade. Na sequência foi colocado em 
segunda discussão e votação o Projeto de Lei n° 572 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal - Altera a redação da Lei nº 4748 de 29 de março de 2023, que autoriza 
o poder executivo municipal a firmar termo de compromisso para fins de 
desapropriação amigável de imóvel. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Explicou que o objetivo é unicamente regularizar a metragem de uma rua, 
que quando foram realizar a regularização conforme o caminho pré-existente, 
houve uma diferença na dimensão da largura. Portanto para que o projeto de Lei 
seja condizente com o que de fato existe na rua, necessita desta alteração. E não 
havendo manifestações, após passado por votação, foi aprovado por unanimidade
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei nº 573 de 2024. Autor: 
Executivo Municipal – Revoga a Lei 3.420, de 11 de setembro de 2014 e dá outras 
providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que está
Lei transferia à sociedade Varsóvia, de São Bento do Sul, a doação de um imóvel 
onde seria construída uma sede para a realização das ações culturais da 
associação. Complementou que a Lei previa um prazo de 2 anos para construção 
desta sede e por iniciativa voluntária da sociedade Varsóvia, houve o pedido de 
desistência, pois a sociedade não conseguiu o valor necessário e o prazo de 2 
anos se expirou. Concluiu que a prefeitura através desta Lei, irá revogar a Lei que 
fez a doação, recepcionando novamente o imóvel para o patrimônio do município. 
Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Deixou registrado que este imóvel, 
a mesma fez uma indicação para ser construída a capela mortuária do bairro Serra 
Alta, agora que está legalizado e como patrimônio do município. Salientou que o 
imóvel está pronto e que o bairro necessita de investimento, em especial a capela 
mortuária. Reiterou o seu pedido para que o executivo realize a análise para a 
volta do imóvel ao município e que seja construída a capela. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Comunicou que existem terrenos no bairro Serra 
Alta que estão sendo analisados para a construção da capela mortuária. Salientou 
ainda que o modelo da capela a ser construída, é o mesmo que a capela 
construída no bairro Dona Francisca, salvo se houver uma necessidade de 
adaptação. PALAVRA LIVRE: Fez uso da palavra livre, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Comentou sobre o brilhante trabalho e espetáculo do Drama do 
Calvário, realizado no dia 29 de março de 2024 em São Bento do Sul. Parabenizou 
a assessora Franciele, sobre capacitar os agentes de saúde, comentou que a 
capacitação que ocorreu na Câmara de Vereadores, permitiu a troca de 
experiências, conversas e aprendizado. Parabenizou a todos os envolvidos. 
Relatou também, sua indignação sobre a situação das calçadas na Estrada das 
Neves, no Bairro Serra Alta. Mostrou fotos, onde concluiu que a situação oferece 
risco para quem transita no local, tanto rua bem como calçadas. Asseverou que 
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está na hora das obras serem concluídas. Comparou outra via pública, Rua 
Antônio Kaesemodel, que iniciou suas obras depois da Rua Estrada das Neves, e 
já está finalizada, bem como sua sinalização, meio-fio entre outros. Solicitou um
aparte, a vereadora Karen L. Fechner, sendo concedida. Comentou que a 
secretaria de obras já havia ido ao local e arrumado o que se tratava na imagem 
mostrada pela vereadora Carla. Mas ainda foi prometido realizar uma parte de 
asfalto no local. Com a palavra novamente a vereadora Carla O. Hofmann.
Comentou sobre os danos que podem ser gerados na obra. Continuou sua fala, 
comentando sobre a educação, abordou sobre as horas excedentes dos 
professores os quais não tem recebido, contou que em conversa com o diretor do 
RH, ele garantiu que seria gerada uma folha excedente de 2 meses que ficou em 
atrasado, alertou que o problema em uma situação como esta, é a existência de 
um aumento do salário daquele mês, podendo aumentar a alíquota no imposto de 
renda, prejudicando o servidor. Comentou ainda sobre uma recorrente crítica que 
está sendo feita pelos profissionais, que é a demora da progressão horizontal. 
Falou sobre a questão odontológica na cidade, disse que todos os dados que 
havia mencionado em sessão anterior, estão disponíveis no portal da 
transparência da secretaria de saúde, salientou que caso haja qualquer erro nos 
dados trazidos, irá apresentar novamente na tribuna, mas que até então, os dados
conferem com os apresentados no site. Citou ainda que espera soluções efetivas 
para as pessoas que se encontram na fila de espera, chegando em alguns casos 
até 6 meses sem qualquer atendimento. Fez uso da palavra livre, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Ressaltou que na semana anterior, ocorreu a assinatura da
ordem de serviço para o início do programa de climatização nas escolas, com a 
instalação de ar-condicionado em 20 escolas do município. Citou sobre a entrega 
da praça do Rio Vermelho, com a colocação de mais quadras e espaço para 
esportes e lazer. Salientou também, que está prevista para os próximos dias, a 
entrega na Vila Centenário, no loteamento Salzburg, onde trata-se das vias que 
serão asfaltadas, sendo um complemento em relação a praça que será entregue 
também. Comentou sobre a apresentação que ocorreu na Câmara de Vereadores, 
da Geobensul, falou que esta plataforma irá facilitar para todos os profissionais da 
área de arquitetura e engenharia, não precisando mais realizar suas consultas 
prévias num processo administrativo. Relatou sobre a cerimônia de assinatura do 
Bolsa Atleta, que neste ano de 2024 irá contemplar 71 atletas e aproximadamente 
R$460.000 (quatrocentos e sessenta mil reais), foram investidos nos esportistas 
em diversas modalidades. Mostrou a instalação de uma nova lixeira subterrânea 
no centro da cidade, garantiu que onde a nova lixeira subterrânea foi instalada, 
não afetará outros serviços, como telefônicos, saneamento básico e água, 
explicou que a localização da lixeira subterrânea, é de aproximadamente 20 
metros de distância da lixeira antiga, acrescentou que há estudos para colocação 
de novas lixeiras subterrâneas. Dissertou sobre a inauguração do planetário digital 
que foi concebido a partir de uma colaboração entre a UDESC e a Prefeitura 
Municipal através da Secretaria de Educação, contou que a UDESC forneceu o 
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planetário em si e a prefeitura entrou com a parte da infraestrutura e com o deck 
que ainda será instalado, garantiu que além do conhecimento transmitido, é mais 
um marco de turismo para a cidade de São Bento do Sul, sendo o município o 
terceiro no estado a receber um empreendimento como este. Falou sobre o Drama 
do Calvário, realizado pelo Grupo Teatral Arno Fendrich, na Sexta-feira Santa, 
ressaltou que foi um espetáculo. Disse que na semana anterior foi o último dia de 
trabalho do secretário de educação Josias, e que a partir de 01 de abril, a 
secretaria da educação estaria com a nova secretária Tatiane. Explicou a
vereadora Carla, que existe um ajuste anual, sobre o assunto de imposto de renda 
levantado pela vereadora, será compensado futuramente não prejudicando os 
servidores. Em resposta, a vereadora Carla O. Hofmann. Ressaltou que para o 
servidor faz uma diferença no mês, não se justificando. Novamente com a palavra, 
a vereadora Terezinha. Afirmou que está sendo verificado, e será resolvido em 
breve, sendo um programa que tem funcionado e lembrou que foi permanecido 
na Câmara o porcentual de 3,5%. Relatou sobre a rua Estrada das Neves, bem 
como a não conclusão da Rua Antônio Kaesemodel, alegou que a última parcela 
ainda não foi repassada a empreiteira, bem como a da Estrada das Neves, sendo 
para o município somente o prejuízo de tempo, não financeiro até a conclusão das 
mesmas. Voltou para o assunto da secretaria de educação afirmando que teve 
um avanço na questão de valorização dos profissionais, sendo a regência de 20% 
para professores dos anos finais, reajuste de 15% para os especialistas, 
bonificação para as cozinheiras de R$750 (setecentos e cinquenta reais)
trimestral, a hora atividade para educação infantil e anos iniciais, tendo os anos 
iniciais as horas zeradas o débito de horas atividades, e a educação infantil dando 
50% com a previsão de zerar final do ano, também comentou que houve o 
aumento de 7% para as atendentes educativas, a criação do cargo efetivo de 
coordenador educacional, a entrega de equipamentos para os professores, 
programa de eleição para os diretores nas escolas, ou seja, democratização. Fez 
uso da palavra livre, o vereador Paulo Zwiefka. Declarou que seria sua última 
sessão, visto que assumirá a Secretaria da Agricultura. Contou que não irá se 
candidatar como vereador na próxima eleição. Agradeceu a confiança do Sr. 
Prefeito e vice. Parabenizou a vereadora Karen, por começar a fazer parte do
partido União Brasil, sendo, juntamente com o PSD, o partido com 3 vereadores 
na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, salientou que o partido União é 
um partido novo, mas que vem crescendo em âmbito nacional. Agradeceu todos 
que o ajudaram em sua caminhada na Câmara. Se colocou à disposição dos 
vereadores caso precisem de auxílio da Secretaria de Agricultura. Fez uso da 
palavra livre, o vereador Darlan A. Guliani. Ressaltou sobre o mês azul, referente 
ao Transtorno de Espectro Autista, contou que nas escolas do município de São 
Bento do Sul existem cerca de 300 alunos com o diagnóstico. Comentou ainda 
sobre a APAE, que é um apoio para a Secretaria de Educação no atendimento 
para com essas pessoas. Parabenizou o Grupo Teatral Arno Fendrich, pela 
apresentação na Sexta-feira Santa, que junto com a decoração da cidade feita 
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pela Secretaria da Cultura e de Turismo, alegra e embeleza a cidade. Parabenizou 
também a escola de música Donaldo Ritzmann, pelos seus 70 anos e relembrou 
que haverá uma sessão solene para a mesma, no dia 04 de abril de 2024. 
Justificou que foi procurado por alguns munícipes em relação ao aplicativo para 
marcar consultas através da Secretaria de Saúde, e em questão, um deles tentou 
marcar mais de uma consulta pelo aplicativo, e o programa não permite, explicou 
que o aplicativo não permite porque reconhece o mesmo celular sendo utilizado, 
não a pessoa, salientou que caso necessite marcar mais de uma consulta, é 
necessário procurar a Unidade de Saúde. Elogiou a ação do “Saco Laranja”, o 
qual está sendo distribuído nos bairros do município com a finalidade de separar 
o lixo reciclável do lixo comum, falou que observou muitas casas em seu trajeto 
fazendo o uso do material disponibilizado, salientou que é um projeto copiado da 
cidade de Jaraguá do Sul, e que triplicou o número de recolhimento de lixo. 
Explicou sobre a reforma do museu, que se iniciou em dezembro de 2022 e por 
ser patrimônio tombado tem várias burocracias para serem reformados. Disse que 
é por esses e outros motivos que museus ficam 5,10 anos para serem reformados, 
e quem possui um imóvel tombado prefere deixar “cair” pois a reforma que se 
pede é muito mais cara que a reforma de uma casa normal, asseverou, que são 
detalhes que deveriam ser revistos pela lei, para que pudessem deixar o imóvel 
nas suas características, mas que são detalhes que não interferem em nada, e 
que os mesmos atrasam obras, mesmo com esta condição, contou que o diretor 
de patrimônio da Fundação Catarinense, Diego Fermo, parabenizou o município 
de São Bento do Sul. Parabenizou a Secretaria de Planejamento pelo Geobensul. 
Solicitou um aparte, o vereador Paulo Zwiefka, sendo concedido. Desejou boas￾vindas ao suplente que assumirá o seu lugar na Câmara. Com a palavra 
novamente, o vereador Darlan. Desejou boa sorte para o próximo desafio, e 
relembrou do cuidado com os animais de grande e pequeno porte, colocou-se à 
disposição para ajudar. Fez uso da palavra livre, a vereadora Zuleica Voltolini.
Relatou que questionou o jurídico e teve o parecer da Câmara que aguarda o 
parecer final do tribunal de contas, e apenas assim, poderá encerrar o assunto
que se refere à compatibilidade de horários, a qual foi questionada. Fez a leitura
do parecer jurídico da Câmara onde menciona a conclusão, visto que o parecer é 
extenso, “a análise o artigo 38 inciso III, da Constituição Federal, e o prejulgado 
1375 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, opinamos pela possibilidade da 
presidente da Câmara de Vereadores ocupante de cargo de servidor efetivo de 
professora na rede municipal de ensino, com carga horária de 20 horas semanais 
exercer suas funções na presidência na câmara em razão da compatibilidade de 
horários entre as atividades dos dois cargos”. Afirmou que assim que novos 
pareceres surgirem, estará a público repassando, ressaltou e lembrou ainda que 
a situação já existiu até mesmo com o Sr. Prefeito, quando presidente da Câmara 
atuava como servidor público e pode exercer suas obrigações, além do Sr. ex￾vereador Peter Kneubuehler. Comentou que Renata Cunha, especialista no 
legislativo, quando questionada respondeu que não existe problemas, desde que 
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não haja incompatibilidade de horários. Clarificou sobre os questionamentos 
ocorridos na semana, sobre o projeto de Lei nº 557, que diz respeito aos cargos 
comissionados, afirmou que ainda está aguardando os pareceres das comissões 
e assim que receber, irá seguir o Regimento Interno. Comentou sobre o Drama 
do Calvário, parabenizou o diretor, equipe, voluntários e apoiadores pelo 
espetáculo. Fez uso da palavra livre, o vereador Adriano Reinhardt. Agradeceu 
e parabenizou o Grupo Teatral Arno Fendrich pelo espetáculo na Sexta-feira 
Santa. Comentou sobre a Copa Gazeta, que teve início no dia 26 de março, na 
cidade vizinha Campo Alegre, devido obras e reformas no ginásio de esportes 
Annes Gualberto, contou que contam com 15 inscrições masculinas e 12 
femininas, sendo de 10 cidades diferentes, dos estados de Santa Catarina e 
Paraná, bem como com a participação de atletas de alto nível dos 3 estados do 
sul do Brasil e ainda o estado de São Paulo, parabenizou todos os envolvidos na 
organização e seus patrocinadores. Criticou a falta de médicos no ESF 01, em 
Serra Alta, ressaltou que em caso de treinamento, deveria ter um substituto, 
agradeceu a assistente social pela ampliação do clube da terceira idade no 1º de 
Maio. Disse que é favorável à instalação de ar-condicionado na escola, porém 
pede para que haja uma atenção e não se repita o erro que aconteceu com as 
máquinas de lavar, que acabaram ficando empilhadas por mais de um ano, pediu 
para que seja olhado com atenção a estrutura dos locais que serão instalados os 
equipamentos, parabenizou o executivo e a secretaria de educação. Comentou
sobre a situação da piscina pública, contou que recebeu reclamações em relação 
à qualidade da água, resultando em problemas de saúde aos usuários, disse que 
entrou em contato com os diretores da fundação, e que lhe explicaram a situação 
e que estão acompanhando, questionou como está sendo feito o controle dos 
parâmetros da água, quem faz, como e quando, asseverou que existem crianças 
com problemas e que o executivo deve arcar com a consequência, sugeriu ainda 
que é necessário mais do que 1 ou 2 dias para o tratamento da água visto o 
tamanho da piscina, ressaltou a importância da transparência com as informações 
e pediu para que a situação seja colocada a público. Demonstrou sua indignação 
com a não conclusão das obras na rua Estrada das Neves, bem como ressaltou 
que 80% das obras no município se inicia e não se finaliza. Criticou que a 
fiscalização do executivo nas obras é falha e fraca. Parabenizou o vereador Paulo 
Zwiefka por assumir a secretaria da agricultura e ressaltou que irá cobrar e pedir 
pelos contribuintes que precisarem. Fez uso da palavra livre, o vereador Hélio 
Alves. Iniciou sua palavra, concordando com a vereadora Carla e o vereador 
Adriano, sobre a Estrada das Neves, na questão de que a obra se inicia e não 
recebe acabamento, salientou também sobre as obras da SAMAE, alegando que 
falta um fiscal para estar junto às obras. Comentou também sobre sua visita no 
Alpestre, na semana anterior, conversando com moradores e observando a 
necessidade de um posto de saúde urgente. Relatou que já havia feito uma visita 
a Florianópolis juntamente com vereador Paulo, para conseguir recursos, e que 
também cobrou do Deputado Fábio e que recebeu a resposta de que no ano de 
EC/rr
2025 será possível a construção do posto de saúde, porém o vereador conclui que 
está demorando. Contou que irá se reunir com o Sr. Prefeito para que seja 
possível estar elaborando um projeto e fazer algo antes do encaminhamento do 
dinheiro prometido para 2025. Contou que em conversa com uma agente de 
saúde, que é responsável pelo cadastramento de famílias, este número já chega 
em 800 no bairro Alpino, o qual já foi alocado mais dois médicos, porém não 
suporta, já no Alpestre existem mais de 425 famílias que precisam atravessar o 
asfalto para ir a outro posto, sendo pertinente a vinda do posto de saúde para o 
bairro. Asseverou que na Câmara de Vereadores deve-se cumprir horário,
complementou a fala da Sra. Presidente vereadora Zuleica Voltolini, a qual deu 
exemplos citando o Sr. Prefeito e o ex-vereador Peter sobre compatibilidade de 
horários, afirmou que os mesmos mudaram o horário de trabalho para conseguir 
estar junto com os funcionários da Câmara, disse ainda que os vereadores devem
das exemplo e respeitar o setor público. Desejou sucesso ao vereador Paulo 
Zwiefka, agradeceu aos anos que estiveram juntos e expressou a falta que o 
mesmo fará na casa. Desejou boas-vindas para a vereadora Karen L. Fechner ao 
partido União Brasil, juntamente com o vice-prefeito, Dr. Tirso. Não havendo mais 
nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou 
os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 08 de abril. 
Por fim, relembrou que na próxima quinta-feira, dia 04 de abril, será realizado a 
sessão solene da Câmara de Vereadores em homenagem aos 70 anos da Escola 
de Música Donaldo Ritzmann tendo como local a casa legislativa com início às 19 
horas. Parabenizou e desejou sucesso ao vereador Paulo Zwiefka e encerrou, 
mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 01 de abril de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
TEREZINHA M. DYBAS
KAREN LILI FECHNER
PAULO ZWIEFKA

Pauta do dia 01/04/2024
13ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Indicação nº 1013 de 2024 - Autora: Karen Lili 
Fechner - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras, solicitando o 
patrolamento e ensaibramento da Rua Arapongas, no 
Bairro Colonial.
2. Indicação nº 1014 de 2024 - Autora: Karen Lili 
Fechner - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras, solicitando a ligação 
da obra de pavimentação asfáltica na Estrada das 
Neves, com a rua João Mulhbauer, no bairro Serra 
Alta.
3. Indicação nº 1015 de 2024 - Autora: Zuleica 
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Departamento de Trânsito Urbano, solicitando a 
revitalização da sinalização viária horizontal das ruas 
Edeltraud Amaral e Silva, Sandro Emir Pscheitd, Udo 
Lutz e Das Acácias, todas situadas no centro de São 
Bento do Sul.
4. Certificado de Regularidade nº 124 de 2024 - Da 
Associação Norte Catarinense dos Portadores de 
Parkinsonismo requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Entidade Pública.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Executivo Municipal respondendo a 
Indicação nº 1000/2024.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
Leis referentes aos Projetos de Leis nºs 562, 563, 564 
e 565/2024.
3. Ofício do Vereador Luiz Lindecir Pesenti solicitando 
o uso do Plenarinho para realização de reunião do 
Partido Social Democrático, na data de 25/03/2024, 
das 18h às 18h40min.
4. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando 
liberação de recursos financeiros, na conta vinculada 
ao Contrato de Repasse nº 904713/2020, firmado 
com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Nordeste de SC, que tem por objeto a “construção de 
unidade de atenção especializada em saúde”.
5. E-mail da Caixa Econômica Federal comunicando 
liberação de recursos-FGTS referente à parcela do 
contrato 526.652-37/2020, no âmbito do Programa 
Saneamento para todos, modalidade Esgotamento 
Sanitário.
6. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 566/2024.
7. Ofício do vereador Darlan André Guliani, ao Controle 
Interno da Câmara de Vereadores de São Bento do 
Sul, solicitando esclarecimentos sobre 
compatibilidade de horário.
8. Convite da Assembleia Legislativa do Estado de 
Santa Catarina convidando para a Reunião da Frente 
Parlamentar em defesa dos Consórcios 
Intermunicipais de Saúde, no dia 08/04/2024 às 
13h30min, na ALESC.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 97 de 2024 – Ao Técnicos Jean Carlos 
Knoepke Streit e Stuart Hoffmenn, parabenizando 
atletas pelo resultado obtido no Circuito Catarinense 
de Tênis de Mesa TMB Estadual.
2. Ofício nº 98 de 2024 – Ao Técnico Marcio Weiller, 
parabenizando a Associação pela conquista no 27º 
Torneio Internacional de Punhobol.
3. Ofício nº 99 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 1.007, 1.008, 1.009, 1.010, 
1.011 e 1.012/2024, oriundas da sessão ordinária 
datada de 25/03/2024.
4. Ofício nº 100 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 1.007, 1.008, 
1.009, 1.010 e 1.011/2024, oriundas da sessão 
ordinária datada de 25/03/2024.
5. Ofício nº 101 de 2024 – Ao Secretário de 
Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº: 1.012/2024, oriunda da sessão 
ordinária datada de 25/03/2024.
6. Ofício nº 102 de 2024 – Ao Diretor de Trânsito 
Urbanismo Municipal, encaminha indicação nº: 
1.012/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
25/03/2024.
7. Ofício nº 103 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P. L. nº: 561/2024, oriunda 
da sessão ordinária datada de 25/03/2024.
8. Ofício nº 104 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha calendário das sessões ordinárias para o 
mês de abril de 2024.
9. Ofício nº 105 de 2024 – Ao Sr. Jobair Sergio 
Barcelos, parabenizando a ATRICOR, pela 
organização da 5ª Corrida pela Água.
10. Ofício nº 106 de 2024 – Ao Sr. Osvalcir Peters, 
parabenizando ao SAMAE, pela organização da 5ª 
Corrida pela Água.
11. Ofício nº 107 de 2024 – Aos Técnicos Jean Carlos 
Knoepke Streit e Stuart Hoffmenn, parabenizando 
atletas pelo resultado obtido na 1ª Etapa da Liga 
Litorânea de Tênis de Mesa.
Pauta do dia 01/04/2024
13ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
12. Ofício nº 108 de 2024 – Ao Sr. Claudio 
Campagnolo, parabenizando os atletas pela 
participação no Festival Catarinense FORT 
Atacadista da Criança FESCRI.
13. Ofício nº 109 de 2024 – À Sra. Rosiclei Pires de 
Lima, parabenizando o Grupo Teatral São Paulo 
Apóstolo pela realização da encenação da paixão de 
Cristo.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Certificado de Regularidade nº 124 de 2024 - Da 
Associação de Pais e Professores do Centro de 
Educação Infantil Municipal Trenzinho Maluco 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 567 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Acresce e altera dispositivos da 
Lei nº 1398, de 27 de setembro de 2005, que dispõe 
sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços 
de qualquer natureza – ISS, e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 569 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o município de São 
Bento do Sul a celebrar acordo de cooperação com o 
município de Corupá para a construção das 
cabeceiras e pilares da ponte baixa gamelão e dá 
outras providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 570 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o município de São 
Bento do Sul a receber, por doação, bens móveis.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 571 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 4702, 
de 01 de dezembro de 2022, que disciplina a Lei 
14.133/2021 no município de São Bento do Sul.
5. Projeto de Lei do Executivo nº 572 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 
4.748, de 29 de março de 2023, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar termo de compromisso 
para fins de desapropriação amigável de imóvel.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 573 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Revoga a Lei 3.420, de 11 de 
setembro de 2014 e dá outras providências.
Calendário das Sessões:
ABR: 01 – 08 – 11 – 15 – 22 – 29
Sessão Solene: 04 - Sessão Solene em comemoração 
aos 70 anos da Escola de Música Donaldo Ritzmann. 
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações