sessao nº 15

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Ata da 15ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos onze dias do mês de abril, 
do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, 
Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à 
Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob 
a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos 
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento 
do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas os Projetos de Lei do 
Executivo Municipal n° 578, 579 e 580 de 2024, encaminhou para a comissão 
de finanças, contas e orçamentos o balancete de verificação mensal de março 
de 2024 da Empresa Municipal de Habitação – EMHAB. DISCUSSÃO ÚNICA E 
VOTAÇÃO: Moção de aplausos n° 086 de 2024 – Autor: Hélio Alves – Moção 
de aplausos ao Rotaract Club São Bento do Sul pelos seus relevantes serviços 
prestados. Com a palavra, o vereador proponente, Hélio Alves. Ressaltou que 
neste ano o grupo de jovens completa 25 anos realizando ações como no dia 
das crianças e natal. Comentou também que estes jovens trabalham sem fins 
lucrativos mesmo em feriados e finais de semana para realizar essas ações. 
Com a palavra, vereadora Carla O. Hofmann. Ressaltou a importância do 
reconhecimento de uma das formas mais belas de doação para a comunidade, 
que é o voluntariado. Disse ainda que é um exercício de cidadania muito 
importante destes jovens. Parabenizou o vereador pela propositura e pediu para 
que possa assinar juntamente a moção. Com a palavra Terezinha M. Dybas.
Comentou que faz parte da família rotária, e que o Rotaract são jovens que 
dedicam o seu tempo para realizar ações voluntárias pela comunidade. 
Comentou que muitos ainda frequentam faculdades e até mesmo são de fora da 
cidade, vindo nos finais de semana para São Bento do Sul, onde suas reuniões 
são realizadas nos domingos no período vespertino, devendo ser ainda mais 
valorizado. Comentou sobre um dos projetos que o clube vem frequentemente 
fazendo área da saúde, onde se trata de sábados com atendimentos em 
parcerias com o poder público. Ressaltou a importância do trabalho do clube, e 
parabenizou o vereador Hélio pela iniciativa, e pediu para subscrever a moção 
assim como a vereadora Carla. A sra. presidente Zuleica Voltolini também 
parabenizou o vereador Hélio e disse que também gostaria de subscrever a 
moção, ressaltando o brilhante trabalho e exemplo que os jovens do grupo 
realizam. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação a moção, 
e por unanimidade foi aprovada. Certificado de Regularidade n° 126 de 2024 
- Do Grupo Escoteiro Desbravador requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Comentou que o grupo apresentou na casa de leis a prestação de contas 
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referente ao ano de 2023, que foi analisado pelas comissões estando totalmente 
regular, pedindo o Certificado de Regularidade para o ano de 2024.Não havendo 
demais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade logo em seguida. Certificado de Regularidade nº 127 de 2024 –
Da Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul, requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de Entidade Pública. Com a palavra 
Terezinha M. Dybas. Comentou que a prestação de contas da associação foi 
analisada e está totalmente regular. A Associação pediu pelo Certificado de 
Regularidade de 2024. Salientou que o poder público ainda possui pendente a 
análise da isenção ou não da taxa do alvará sanitário, tendo há algum tempo a 
associação solicitando. Ressaltou a importância da associação nas atividades 
agrícolas da cidade. Com a palavra, vereadora Carla O. Hofmann. Reforçou 
novamente o pedido, devido a importância da agricultura familiar na cidade 
sendo mais de 50 famílias envolvidas na associação. Cobrou novamente do 
executivo a dispensa dos valores cobrados (taxa), uma vez que a associação 
desempenha um papel muito importante na cidade. Não havendo demais 
manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade logo 
em seguida. Certificado de Regularidade nº 128 de 2024 – Da Sociedade 
Atiradores 23 de Setembro requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública. Com a palavra Terezinha M. Dybas.
Comentou que a sociedade também apresentou a prestação de contas referente 
ao ano de 2023 e também está totalmente regular, requerendo o Certificado de 
Regularidade para o ano de 2024. Não havendo demais manifestações, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade logo em seguida. 
Requerimento de Informação n° 063 de 2024. – Autor: Adriano Reinhardt – Ao 
executivo Municipal requerendo informações sobre o Projeto de Lei n°557/2024. 
Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Comentou que a comissão de 
finanças, contas e orçamentos, após análise do relator da comissão, vereador 
Jairson Sabino, sobre o Projeto de Lei 557 de 2024, surgiram algumas dúvidas 
com a relação da criação ou adaptação dos cargos comissionados pela estrutura 
administrativa. Salientou que estas informações são importantes para que a 
comissão possa emitir o seu parecer. No primeiro questionamento é necessário 
para entender do ponto de vista das finanças, contas e orçamentos, saber se os 
cargos do projeto de lei são novos cargos, ou seja, estão sendo criados ou 
adaptados, como sustenta o poder executivo. Observaram que os cargos estão 
sendo inseridos no projeto de lei, pelo mesmo princípio, não constam na lei atual 
ou não alteram o nome e atribuições de um cargo já presente na estrutura. Disse 
que se esse for o caso, que se espera do executivo prestar as devidas 
informações, há necessidade de uma análise diferenciada do impacto 
econômico financeiro e demais determinações da lei de responsabilidade fiscal. 
Comentou quanto ao questionamento de que se há alguma escolaridade mínima 
para os cargos em comissão que estão sendo criados ou adaptados, como o 
executivo justificaria. Comentou que o questionamento é pertinente pois se sabe 
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que atualmente existem alguns cargos comissionados que não possuem o 
ensino fundamental completo, sendo chefes ou diretores de servidores efetivos, 
tendo esses servidores escolaridade de nível maior e que recebem salários 
menores que os superiores comissionados. Comentou que essa análise com o 
foco nas finanças e orçamentos relativos a estes cargos também é de suma 
importância. No último questionamento, o vereador comentou que se tratava do 
prazo final, sendo o último dia para a extinção dos cargos determinado pelo 
poder judiciário, e que em fevereiro representantes do jurídico do poder 
executivo se reuniram com os vereadores e informaram que o prazo final eram 
180 dias para a extinção destes cargos, o que deveria ter sido no mês de março. 
O vereador salientou que estes cargos continuam trabalhando normalmente, ou 
seja, o executivo não informou os vereadores sobre o real prazo, e por isso, a 
pertinência das informações solicitadas. Ressaltou que as informações são 
extremamente relevantes para o parecer técnico da comissão de finanças, 
contas e orçamentos. Disse que não há motivos para rejeitar este requerimento, 
e que se o executivo está com a mesma agilidade em responder o requerimento 
quanto tiveram no último, que nem mesmo tempo de tramitar na câmara teve, e 
já haviam respostas. Finalizou pedindo a aprovação do pedido de informação. 
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que em conversa 
com alguns outros vereadores, entenderam que embora o pedido de informação 
na primeira parte tem a sua pertinência, mas que na segunda parte é mais 
especulativo e que o prazo do processo pode ser verificado por qualquer um, 
uma vez que o processo é público, podendo ser consultado na ADIN. Salientou 
que esta é uma pergunta que nada contribui para a análise da comissão de 
finanças, contas e orçamentos que a mesma deveria se ater a esses itens 
finanças, contas e orçamentos do município. Disse que sobre a pergunta dos 
cargos serem criados ou adaptados a um já existente, no projeto da readequação 
dos cargos está claro, tendo as informações, e ressaltou novamente que não 
seja uma necessidade para a comissão de finanças, contas e orçamentos, 
embora seja uma informação importante para a decisão de cada vereador para 
dar seu voto contra ou a favor ao projeto principal. Comentou sobre a parte de 
escolaridade mínima requerida nos cargos não interfere em nada na parte da 
comissão de finanças, contas e orçamentos. Comentou que passou pelo parecer 
jurídico da casa de leis, que fez seu parecer pela legalidade e constitucionalidade 
deste projeto, portanto do seu ponto de vista legal e constitucional há um parecer 
favorável, mas que não vincula os vereadores a votarem favorável ou não, tendo 
liberdade para se posicionar ao votar, assim como liberdade para analisar este 
requerimento de informação, mas ressaltou que entende que não existe 
vinculação alguma destas perguntas para uma melhor análise da comissão de 
finanças. Salientou que no projeto que chegou na casa, há um impacto financeiro 
onde demonstra que haverá uma diminuição do valor com a readaptação destes 
cargos, onde seu impacto financeiro será negativo, provado com estudo que está 
anexado ao projeto. Comentou que o Regimento Interno proíbe especulações, e 
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quanto aos demais questionamentos acredita que de nada contribui para a 
análise da comissão de finanças, contas e orçamentos. Para finalizar, disse que 
é desfavorável ao pedido de informação, e para que os outros vereadores que 
entenderam da mesma forma, se posicionem desfavoravelmente também, ainda 
que o projeto está na comissão de finanças completando 15 dias no dia nove de 
abril, e o prazo é de 15 dias, portanto como a sessão que se sucede dos 15 dias 
é a atual, caso não for aprovado o Requerimento de Informação, o projeto está 
pronto para discussão. Comentou que mesmo a comissão de finanças, contas e 
orçamentos dando ou não o seu parecer e estourando o caso, o processo terá o 
seu seguimento da mesma forma. Com a palavra, vereadora Carla O. Hofmann. 
Comentou que o PL 557 é polêmico, tendo sido discutido já na comissão de 
admissibilidade na qual realizou o voto fazendo vários apontamentos. Falou que 
entende o motivo que existe a pressa para criação destes cargos. Salientou que 
a casa de leis tem tido por hábito aprovar os pedidos de informação justamente 
pensando na questão da lisura, da transparência e acesso à informação da 
questão dos vereadores, e não vê o motivo desse projeto ter sido tão diferente
em relação a tudo o que já foi aprovado até o momento no legislativo. Disse que 
não lembra de outra situação se não o PL 557 que tenha sido negado o acesso 
de informação nesta casa. Ressaltou a importância de os vereadores terem 
acesso à informação, visto que a comissão é soberana e que se entendeu 
determinada necessidade de informações. Comentou também que o parecer do 
procurador da câmara é meramente orientativo, e como representantes do povo, 
os vereadores podem inclusive ser contrários ao parecer. Disse ainda que 
independente do parecer, o mesmo não irá impor aos vereadores uma decisão. 
Comentou que muitas decisões do judiciário muitas vezes são decisões 
completamente diversas. Com a palavra, o vereador Adriano Reinhardt. 
Complementou que não vê de maneira alguma questões especulativas, como 
mencionou em sua fala anteriormente a vereadora Terezinha M. Dybas. 
Comentou não ser jurista e que não será ele que decidirá sozinho, e por este 
motivo pediram e fizeram o requerimento de informação. Disse que vê 
preocupação de escolaridade nos cargos comissionados, e disse que vem 
acompanhando a questão da saúde, onde alguns problemas estão acontecendo, 
aconteceram e ainda podem acontecer. Comentou ainda sobre alguns erros e 
perdas na busca de recursos federais e estaduais. Comentou que é importante 
saber a escolaridade visto que são pessoas que irão assumir cargos como de 
secretário e diretores. E não havendo demais manifestações, o requerimento foi 
colocado em votação, sendo reprovado por maioria simples em seguida. Foram 
contrários os vereadores Hélio Alves, Luiz Lindecir Pesenti, Terezinha M. Dybas, 
Darlan André Guliani, Alisson Antônio Hastreiter e Karen Lili Fechner. E foram 
favoráveis, a vereadora Carla Odete Hofmann, e os vereadores Jairson Sabino 
e Adriano Reinhardt. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei 
n° 575 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera o anexo XI da Lei n° 2966, 
de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos efetivos, carreira 
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e salários dos servidores públicos municipais. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Comentou sobre o volume de trabalho que o setor de 
planejamento e urbanismo está tendo nos últimos anos na cidade. Disse que 
com todas as obras em andamento, o setor não possui tempo para realizar todos 
os projetos, sendo necessária a ajuda que está tendo pela AMUNESC, e pela 
contratação de empresas terceirizadas para que seja possível dar conta do alto 
número de projetos que estão sendo realizados. Comentou também que na 
última sessão foi abordada a questão sobre uma melhor fiscalização onde não 
existe essa possibilidade de melhora com o efetivo que possui hoje, tendo todos 
os servidores da pasta dando o máximo de si, mas ainda assim não é suficiente 
para dar conta da demanda. Disse que também se deve considerar a 
implantação do georreferenciamento que trouxe um avanço extraordinário para 
a cidade, mas que precisa de pessoas para operá-lo, visto que possui apenas 
uma pessoa na função, sendo necessário pelo menos mais uma. Portanto, 
concluiu que este projeto se trata da criação de uma vaga para um engenheiro 
civil, uma vaga para arquiteto e urbanista, e uma vaga para engenheiro 
cartógrafo. Após relatar o número de funcionários por cargo, comentou que é 
uma vaga a mais em cada função, para que o trabalho possa ser distribuído 
dando conta da demanda e realizando um trabalho melhor. Expôs onde atuam e 
quais funções são atribuídas à esses profissionais, e observou que a criação 
destes cargos não acarreta em impacto orçamentário de imediato, visto que 2024 
se trata de um ano eleitoreiro. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Comentou sobre a diferença do projeto que está sendo tratado ao projeto 557, é 
que estes cargos em questão são técnicos e imprescindíveis, cargos estes que 
serão ocupados por profissionais capacitados com necessidade visível para 
todos. Comentou sobre a responsabilidade técnica visto que estão envolvidos 
contratos, fiscalização, obras e projetos. Com a palavra, a vereadora Terezinha 
M. Dybas. Acrescentou a informação que o quadro de funcionários do setor de 
planejamento é desde 2012, portanto, nestes 12 anos a cidade cresceu, 
necessitando de um aumento no quadro de funcionários. Relembrou a 
aprovação da criação no ano anterior, de uma vaga de diretor para planejamento, 
que se trata de uma diretoria dentro do setor de planejamento que está pensando 
na cidade para 5, 10, 15, 20 anos. Comentou que nesse setor existem 3 pessoas, 
sendo necessário que se pense maior. Disse que quando era comentado sobre 
essa diretoria no passado, comentavam que seria um ‘embrião’ do Instituto de 
Planejamento de Curitiba, onde na época além da vereadora Terezinha, a 
vereadora Carla e o vereador Adriano juntamente com alguns servidores foram 
no local para trazer mais subsídios. Com a palavra, a vereadora Carla O. 
Hofmann. Salientou que sempre disse que a cidade deveria ser planejada em 
20,30 anos e que apenas um Instituto de Planejamento que tenha servidores 
estáveis, técnicos e concursados, olhar a cidade na forma macro. Ainda 
ressaltou que São Bento do Sul não possui ligação de bairro a bairro, visto o 
problema de trânsito que se encontra na cidade, por exemplo, em uma sexta-
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feira. Complementou dizendo que tudo é preciso passar pelo centro. Para 
finalizar, comentou que precisa-se de gestores públicos com vontade e coragem 
para formatar um instituto com a grandeza que a cidade necessita e merece.
Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que no dia atual, 
foram realizadas as pavimentações na Rua Lino Roesler, ligando os bairros 25 
de Julho e Serra Alta. Projeto de Lei n° 576 de 2024. – Autor: Executivo 
Municipal Altera o anexo I da Lei 4983, de 26 de março de 2024. Com a palavra, 
a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que se trata da individualização de 
duas matrículas, então existe a necessidade de fazer a correção na redação da 
lei para que atenda as exigências do cartório do registro de imóveis da cidade. 
Projeto de Lei n° 577 de 2024. – Autor: Executivo Municipal – Autoriza a 
Fundação Municipal de Desportos a transferir por doação veículo à Secretaria 
de Educação de São Bento do Sul, e dá outras providências. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou que recentemente, a FMD adquiriu
um veículo, adaptado para inclusive realizar o transporte de pessoas com 
necessidades especiais, para realizar o transporte de todos os atletas. Logo, o 
carro que era utilizado, e que não era adaptado, não estaria sendo mais usado 
pela fundação. Por este motivo, a FMD se dispôs a doar o veículo para a 
Secretaria de Educação, visto que a secretaria transporta alguns alunos e pode 
auxiliar no quesito transporte. Projeto de Lei n° 117 de 2024 – Autor: Zuleica 
Voltolini – Altera o artigo da lei n° 11, de 20 de maio de 1977, que declara de 
Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores da Escola Municipal 
“Presidente Castelo Branco”. Com a palavra, a vereadora Zuleica Voltolini.
Comentou que a alteração é necessária para uma identificação mais precisa da 
associação abrangida por esta legislação, e comentou que no ano de 1977, 
quando ocorreu a declaração de Utilidade Pública, apenas a sua denominação 
foi incluída, não seus dados completos, os quais foram estabelecidos 
posteriormente. Disse que com a promulgação da lei 2571 em maio de 2010, 
novos critérios foram estabelecidos para a concessão do título de Utilidade 
Pública Municipal, portanto, essa adequação é crucial para que a associação
possa renovar seu status de Utilidade Publica de forma correta e legal com sua 
devida identificação. PALAVRA LIVRE: Com a palavra, o vereador Darlan A. 
Guliani. Comentou sobre a iniciativa da Vigilância sanitária, sobre a publicação 
de dois boletins semanais sobre o combate à dengue, bem como as ações que 
cada munícipe deve tomar. Aproveitou a oportunidade, para pedir ao 
excelentíssimo Presidente que providencie sua vacina contra a dengue. 
Comentou também sobre o ocorrido na licitação do transporte público, que 
novamente foi postergado, desta vez por pedido de uma empresa. Se mostrou 
surpreso com os comentários sobre o assunto, nas redes sociais, visto que a 
maioria parece não conhecer as leis que o regem. Disse que há um tempo atrás, 
o vereador, juntamente com as vereadoras Carla e Terezinha, se reuniram com 
um empresário do ramo de transporte coletivos, na intensão de discutir a 
problemática em São Bento do Sul, bem como tentar a possibilidade desta 
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empresa mostrar interesse quando algum processo de licitação abrisse, tendo 
todos os critérios para participação conforme o solicitado na licitação. Obtiveram 
como resposta que o mesmo não possui interesse em processo de licitação em 
São Bento do Sul. O vereador comentou que a resposta seria óbvia, visto que a 
cidade compete com grandes cidades na frota de carros particulares. Comentou 
que não se consegue condensar o número de 30 carros dentro de um ônibus, 
em lógica, tendo como conforto, disponibilidade de horários, visto que se trata 
de um sistema arcaico, pois a última vez que foi realizado foi há 25 anos.
Comentou que como cidadãos, as pessoas deveriam participar mais da política. 
Disse que tudo bem não gostar de políticas, mas que as pessoas devem ter a 
ciência de que a política rege a educação, a saúde, a segurança, a mobilidade, 
a infraestrutura, e toda a questão da administração que nos possibilita a viver 
bem ou não no dia a dia. Relembrou ainda sobre a discussão de uma vaga na 
câmara de vereadores para um engenheiro, tendo uma manifestação do 
vereador Adriano sendo contra, sendo o vereador Darlan contra também. 
Comentou ser contra mesmo que quando houve uma situação onde chegou até 
o vereador, que o cimento que estava sendo utilizado na obra da UPA era de 
densidade menor que a qual deveria ser utilizada, o vereador foi até o local e por 
não possuir capacidade de diferenciar um de outro (cimento), não pode concluir 
se estava realmente sendo utilizado cimento de densidade menor do que estava 
no contrato. Comentou ainda sobre a rampa de acesso construída e inaugurada 
no ano de 2019, que dois anos depois já estava totalmente destruída. 
Questionou se em cada obra que irá se fazer como poder público, será 
necessário colocar um fiscal para averiguar se o que foi contratado está sendo 
feito como licitado, ou ainda, devesse ter uma lei que pune, assim como o 
cidadão é punido no seu trabalho quando não se faz aquilo para qual foi 
contratado. Ressaltou a diferença do público para o privado. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Fez uma reflexão e comentou sobre a 
importância dela para o momento de campanha pré-eleitoral que está 
acontecendo. Trouxe os significados das palavras democracia, fato, opinião e 
suposição. Comentou então sobre fatos citando o projeto 375 de 2019 sobre a 
adequação de 121 cargos, que tramitou na casa de leis por 26 dias. Citou o 
projeto 577 de 2024 sobre a adequação de 27 cargos entrando no dia 16 de 
fevereiro de 2024, tendo seu parecer jurídico favorável, e no dia atual, 11 de abril, 
o projeto ainda se encontra na comissão de finanças para análise. Citando mais 
fatos, o presidente da mesa no ano de 2019, era o vereador Peter que era do 
partido Progressistas. No ano de 2024, a presidente da mesa, Zuleica Voltolini, 
também é do partido Progressistas. Comentou também que no ano de 2019, o 
prefeito da cidade era o senhor Magno Bollmann, partido progressistas, já no 
ano de 2024, o prefeito da cidade, senhor Tomazini do partido PL. Dissertou mais 
fatos, que no ano de 2019 não era ano eleitoral, mas que 2024 se trata de um. 
Fez uma suposição, realizando uma pergunta, se seria esse o motivo, o fato de 
ser um ano eleitoral, ou ser um prefeito de outro partido, por este motivo o projeto 
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estaria demorando para tramitar, sendo o projeto idêntico, mudando apenas a 
quantidade de cargo. Comentou que em sua opinião, não votar neste projeto 
implica em prejudicar o programa Farmácia Vida, prejudica o atendimento do 
SUS visto que acabará com a diretora do SUS, prejudica a aposentadora do 
IPRESBS visto que essa diretoria não irá mais existir, prejudicar os projetos dos 
clubes da terceira idade. Ressaltou novamente que as perguntas realizadas no 
questionamento do Requerimento de Informação realizado, não é relevante à 
comissão de finanças, contas e orçamentos. Mas que as mesmas poderiam 
embasar a opinião de cada vereador. Disse que acredita que a presidente 
vereadora Zuleica de forma alguma quis “segurar” o projeto, tanto que seu 
compromisso era colocar o projeto em votação tão logo estivesse pronto e 
analisado por todas as comissões, e concluiu que agora está. Comentou que o 
compromisso de colocar o projeto para votação será cumprido na próxima 
sessão. Com a palavra, o vereador Hélio Alves. Comentou sobre o transporte 
coletivo, e disse que recebeu fotos enviadas por usuários de ônibus lotados, 
vindo do bairro Lençol. Disse que os usuários estavam questionando, pois já 
existem vários casos de pessoas que já não utilizam o transporte e preferem se 
locomover a pé do que ir no ônibus que já não possui mais lugar. Disse ainda 
que entrou em contato com o Fabio, do Transportes Coletivos Rainha, para que 
discut6issem o que poderia ser melhorado. O mesmo comentou que na licitação, 
existem 170 mil km para serem rodados mensalmente, 39 linhas para rodar com 
4 carros reservas, e não tem mais carro nem a possibilidade de colocar novas 
linhas. O vereador comentou então, que na nova licitação não houve mudança 
alguma. Disse então que tanto as pessoas pedem para que venha uma nova 
empresa, mas que na sua opinião, acaba piorando a situação, pois hoje o 
coletivos Rainha ainda consegue realizar suas “manobras” e trabalhar. 
Comentou ainda que como observou que o processo de licitação está 
complicado, seria bom uma conversa com o sr. prefeito e tentar colocar mais 10 
linhas, juntamente com 2 ou 3 moradores de cada bairro e fazer uma audiência 
pública. Comentou ainda que o que acontece nos dias de hoje é o coletivos 
Rainha jogando na prefeitura (culpa), e a prefeitura vice-versa. O vereador disse 
que seria o caso de colocar 5 ou 6 linhas e deverá ser dividido a conta. Com 
parte da palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Comentou sobre seu pedido 
para marcar uma reunião com o executivo para que se discuta algumas 
sugestões e alguns detalhes desta licitação. Ressaltou ainda que o pedido de 
prorrogação foi por uma outra empresa que veio de fora e que está interessada 
em participar e antes que essa empresa repugnasse, seria melhor fazer a 
abertura daqui 30 dias. Novamente com a palavra, o vereador Hélio comentou 
que observou um comentário onde um cidadão alegou que certamente o 
coletivos Rainha iria ficar novamente, que é feito uma gambiarra. O vereador 
disse e complementou com a fala do vereador Darlan, e disse que as pessoas 
podem não gostar de política, mas devem no mínimo entender como que 
funciona uma licitação. Para finalizar, comentou que por falta de tempo não iria 
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conseguir falar sobre a Rua Arapongas, mas disse que esteve no local e trouxe 
algumas fotos e que na próxima sessão irá falar sobre. Com a palavra, o 
vereador Jairson Sabino. Comentou sobre o caso de uma mãe, que lhe procurou, 
e que possui um filho que foi atropelado poucos dias antes do natal de 2023. O 
fato ocorreu em uma rua da Vila São Paulo onde não possuía calçadas, 
obrigando moradores a caminhar na rua. Um moto atingiu o menino, e a mãe 
contou que no Boletim de Ocorrência, constava que o motociclista estava 
embriagado. O menino ficou do dia do acidente até semana passada, na UTI. 
Agora o menino foi encaminhado para um quarto, e sem previsão de alta, visto 
que seu estado é crítico e necessita de acompanhamento e cuidados. O 
vereador relatou então que a mãe enfrenta dificuldades, uma vez que não 
consegue trabalhar pois precisa estar acompanhando o filho, que é menor de 
idade, e que o pai do menino auxilia com um valor mensal de R$80. Por não 
trabalhar, não conseguiu pagar aluguel e teve de se mudar para a casa do 
namorado. O vereador disse ainda que este namorado auxilia a mãe do garoto
e quem tem se prontificado em ficar com o menino no hospital. Comentou que a 
assistência social oferece um cartão de R$100 mensal. O vereador ainda 
comentou por um aluguel social, mas recebeu como resposta que não cabe, visto 
que não se trata de violência doméstica ou algo do tipo. O vereador ainda 
comentou sobre a estrutura de uma assistência social, com funcionários bem 
remunerados, e que de pouco adianta. Fez ainda uma comparação com a 
EMHAB, onde recebe investimento altíssimo e não faz uma casa popular. 
Comentou por fim, que não se tem nenhum auxílio , um aluguel social, nada. 
Para finalizar, disse que gostaria que fosse registrado em ata, para fins desta 
licitação do transporte urbano de passageiros, não esquecer de incluir itens da 
lei 3820 de 2017, de sua autoria que foi aprovado com unanimidade, onde prevê 
alguns itens, bem como rádio comunicador, que pode ser usado tanto em 
problemas com o ônibus (mecânicos), ou até mesmo com passageiros. Com a 
palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Comentou novamente sobre o projeto 
557 que foi rejeitado, e lembrou que em 2019 quando o projeto que a vereadora 
Terezinha Dybas comentou, a maioria era situação. Disse que ao ver o projeto 
ser rejeitado, o que lamenta é ver o vereador Hélio também rejeitar, mesmo 
fazendo parte da comissão, e comentou que a transparência nesta casa 
(câmara), é zero perante ao povo. Disse que tanto se fala e se defende a pressa 
da aprovação, e não sabe o motivo. Disse que são mais 27 cabos eleitorais, em 
seu ponto de vista. Disse que a comissão possui dúvidas e que é necessário 
fazer análises, e por isso foi realizado o Requerimento de Informação, mas disse 
que nem isso estão deixando acontecer. Disse que precisam se preocupar com 
a saúde do município, visto que o hospital está perdendo recursos e com 
pessoas incapazes dentro da Secretaria de Saúde que são comissionados. E 
quando é realizado um questionamento em um ofício de informação, que querem 
pessoas técnicas, instruídas, com escolaridade, é rejeitado na casa (câmara). 
Questionou se é esse o respeito que se deve perante ao são-bentense. Disse 
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ainda que é puro palanque eleitoreiro, pura politicagem, isso que se está no início 
do ano, imaginando até as eleições o que irá acontecer. Comentou que esteve 
no hospital, e que tanto se fala em conforto oncológico, e não conseguem 
terminar. Comentou ainda que a vereadora Karen trouxe um recurso mas pelo 
fato de trocar de partido, o perdeu, prejudicando o hospital, disse que a 
informação saiu em mídias, onde dizia que o recurso já estava no hospital, a 
classe empresarial parou de fazer sua captação de recursos e mandar pro 
hospital. Disse que está parado ( a obra) e que se precisa de recurso. Pediu 
então aos vereadores, o repasse para o hospital que precisa de R$120 mil para 
terminar o esgoto e a casa de conforto. Disse que isso não é importante para os 
vereadores, mas sim para cidadão que precisa do tratamento oncológico, do 
doente, do contribuinte. Com parte da palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Comentou ser um problema de dignidade, visto que já é uma situação 
desconfortável para poder esperar seu ônibus ou van de volta. Novamente com 
a palavra, o vereador Adriano Reinhardt disse que devem brigar pela saúde, pelo 
hospital. Ressaltou que é saúde em primeiro lugar, e que brigar por cargos dentro 
da prefeitura, por questões políticas... Comentou que o hospital pede socorro, 
disse que o hospital perdeu uma parcela mensal do estado de R$740 mil que irá 
fazer uma grade diferença, e mais R$500 mil da ortopedia. Para finalizar, disse 
que quem vai pagar esta conta é o contribuinte, quem vai precisar do hospital. 
Disse que é necessário correr no estado buscar ajuda real para a população. 
Disse que em questões das escolas que ganharam os equipamentos de ar￾condicionado, visto que também é importante e que os alunos merecem, mas 
não para ficar jogado, pois não terá instalação, visto que até nos dias de hoje 
tem equipamento de cozinha e máquinas de lavar paradas. Salientou que todo 
esse dinheiro poderia ser aplicado no hospital e na saúde. Finalizou dizendo 
novamente que irá fazer uma indicação para repassar os R$120 mil ao hospital, 
e pede pela aprovação dos vereadores e prefeito. Com a palavra, o vereador 
Luiz L. Pesenti. Mostrou em fotos, uma solicitação que havia feito ao executivo, 
onde se tratava de um acesso, localizado na Rua Otto Neumann, onde existia 
um muro, e após negociação a prefeitura adquiriu essa área com menos de
100m²
Não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a presença 
de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, que se 
realizará no dia 15 de abril de 2024. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das 
Sessões, 11 de abril de 2024.
11
EC/rr
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO HASTREITER
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
TEREZINHA M. DYBAS

Pauta do dia 11/04/2024
15ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 578 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 1633, 
de 03 de outubro de 2006, que denomina rua no 
município de São Bento do Sul.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 579 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 580 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a firmar parceria com o Rotary Club de 
São Bento do Sul e receber, por doação, lixeiras para 
instalação nas vias de São Bento do Sul.
4. Requerimento de Informação nº 063 de 2024 -
Autor: Adriano Reinhardt - Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre o Projeto de Lei nº 
557/2024.
5. Indicação nº 1023 de 2024 - Autora: Zuleica 
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, 
solicitando a verificação dos pontos de coleta de 
água da chuva (bocas de lobo) na obra de 
pavimentação realizada na Rua Fernando Brand, no 
bairro Schramm.
6. Indicação nº 1024 de 2024 - Autor: Adriano 
Reinhardt - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, 
solicitando a realização de estudos para a 
implantação de redutores de velocidade ao longo da 
Rua Estanislau Fuhrmann.
7. Indicação nº 1025 de 2024 - Autor: Adriano 
Reinhardt - Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, 
solicitando o conserto de pavimento danificado com 
a implementação de poço de visitas no leito da Rua 
Estanislau Fuhrmann.
8. Indicação nº 1026 de 2024 - Autor: Adriano 
Reinhardt - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e 
ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, 
solicitando a correção do pavimento retirado para a 
implementação de rede coletora de esgotos e 
drenagem ao longo da Rua Augusto Wunderwald, nas 
proximidades do CRAS.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Turismo convidando para a abertura do 
Feirão de Empregos de São Bento do Sul, no dia 
20/04/2024, às 08h, na Sociedade Bandeirantes.
2. Ofício da vereadora Terezinha requerendo a 
atualização de filiação partidária nos meios de 
comunicação da Câmara.
3. Ofício do Promotoria Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral 
de São Bento do Sul requisitando informações acerca 
de decisões potencialmente geradoras de 
inelegibilidade.
4. E-mail da Caixa Econômica Federal comunicando 
liberação de recursos-FGTS referente à parcela do 
contrato 526.652-37/2020, no âmbito do Programa 
Saneamento para todos, modalidade Esgotamento 
Sanitário.
5. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 578/2024.
6. Ofício da Empresa Municipal de Habitação 
encaminhando o balancete referente ao mês de 
março de 2024. 
7. Ofício do Executivo Municipal solicitando a 
substituição da página 02 do Projeto de Lei nº 
558/2024, devido a erro material.
8. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Lei nºs 579 e 580/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 121 de 2024 – Ao Sr. Alisson Antonio 
Hastreiter, convocando para assumir uma cadeira no 
Legislativo.
2. Ofício nº 122 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
respondendo ao Ofício nº 170/2024 GAPRE, datado 
de 05/04/2024. 
3. Ofício nº 123 de 2024 – Ao Cartório de Registro 
Civil, solicitando isenção de custas.
4. Ofício nº 124 de 2024 – Ao Cartório de Registro 
Civil, solicitando isenção de custas.
5. Ofício nº 125 de 2024 – Ao Cartório de Registro 
Civil, solicitando isenção de custas.
6. Ofício nº 126 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 1.016, 1.017, 1.018, 1.019, 
1.020, 1.021 e 1.022/2024, oriundas da sessão 
ordinária datada de 08/04/2024.
7. Ofício nº 127 de 2024 – Ao Secretário de 
planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicações nº: 1.016 e 1.021/2024, oriundas da 
sessão ordinária datada de 08/04/2024.
Pauta do dia 11/04/2024
15ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
8. Ofício nº 128 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 1.017, 1.018, 
1.019, 1.020 e 1.022/2024, oriundas da sessão 
ordinária datada de 08/04/2024.
9. Ofício nº 129 de 2024 – Ao Diretor do 
Departamento de Trânsito Urbano Municipal, 
encaminha indicação nº: 1.021/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 08/04/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 086 de 2024 - Autor: Hélio Alves - Moção 
de aplausos ao Rotaract Club São Bento do Sul pelos 
seus relevantes serviços prestados.
2. Certificado de Regularidade nº 126 de 2024 - Do 
Grupo Escoteiro Desbravador requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
3. Certificado de Regularidade nº 127 de 2024 - Da 
Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
4. Certificado de Regularidade nº 128 de 2024 - Da 
Sociedade Atiradores 23 de Setembro requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
5. Requerimento de Informação nº 063 de 2024 -
Autor: Adriano Reinhardt - Ao Executivo Municipal 
requerendo informações sobre o Projeto de Lei nº 
557/2024.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Sem matérias para discussão e votação.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 575 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o anexo XI da Lei nº 
2966, de 29 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o 
plano de cargos efetivos, carreira e salários dos 
servidores públicos municipais.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 576 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera o anexo I da Lei 4983, de 
26 de março de 2024.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 577 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza a Fundação Municipal 
de Desportos a transferir por doação veículo à 
Secretaria de Educação de São Bento do Sul, e dá 
outras providências.
4. Projeto de Lei do Legislativo nº 116 de 2024 -
Autora: Carla Odete Hofmann - Dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal Banco de materiais 
ortopédicos no Município de São Bento do Sul.
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 117 de 2024 -
Autora: Zuleica Voltolini - Altera artigo da lei n° 11, de 
20 de maio de 1977, que declara de Utilidade Pública 
a Associação de Pais e Professores da Escola 
Municipal “Presidente Castelo Branco”.
Calendário das Sessões:
ABR: 01 – 08 – 11 – 15 – 22 – 29
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações