sessao nº 18

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Ata da 18ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos vinte e nove dias do mês 
de abril, do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento 
do Sul, Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, 
situada à Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão 
ordinária, sob a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, 
secretariada pelo vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a 
totalidade dos senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo 
de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas as moções n° 88, 89 e 
90 de 2024 e os Certificados de Regularidade n° 134, 135, 136 e 137 de 2024.
ATA: Foi colocado em discussão única e votação a ata da 17ª Reunião Ordinária 
de 2024, e sem manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. A sra. 
presidente comunicou ainda, o calendário das sessões do mês de maio
sendo nos dias: 06, 13, 16, 20, 23 e 27. ENTREGA DE MOÇÃO DE 
APLAUSOS ao Coral Ritorno Alle Origine pelos seus mais de trinta anos de 
história. Foi exibido um vídeo criado pela assessoria de imprensa da Câmara de 
Vereadores e logo em seguida a autora da moção Carla O. Hofmann fez o uso 
da palavra. Disse que todos os vereadores compreenderam a importância da 
cultura italiana para a formação do povo de São Bento do Sul, quanto a 
manutenção de todas essas tarefas diferenciadas que o grupo faz com tanta 
alegria. Comentou ainda que a placa que o grupo receberia durante a sessão é 
singela por toda a história e tudo o que a cultura italiana representa. A sra. 
presidente Zuleica Voltolini chamou o presidente e sua esposa, Evanir Bertold e 
Gertrudes Bertold, e também o senhor Luiz Sevignani e sua esposa Romilda 
Sevignani para que fossem ao centro do plenário para receber a moção das 
mãos da vereadora e autora do projeto Carla O. Hofmann. Em seguida, a sra. 
presidente Zuleica Voltolini convidou todos os integrantes do coral para que 
fossem juntamente ao centro do plenário para realizar uma foto junto com todos 
os vereadores. A sra. presidente Zuleica Voltolini convidou o presidente do grupo 
Evanir Bertold para fazer o uso da palavra. Disse ser um dos quatro fundadores 
do grupo, e que infelizmente os outros três já faleceram. Contou que quando foi 
criado o Círculo Italiano de São Bento do Sul, o grupo foi crescendo, mas que 
infelizmente quando surgiu a covid o grupo diminuiu novamente. Disse que foi 
construída a sede com a doação do terreno pela prefeitura e após, o Deputado 
Estadual Antônio Aguiar conseguiu uma verba, dando início à construção da 
sede bem como utilizando o dinheiro arrecadado através das atividades do clube 
realizando por exemplo jantares para arrecadação de fundos. Comentou ainda 
que em uma das suas ações, o clube realizou um almoço na igreja do bairro 
Serra Alta para mil e duzentas pessoas. Com a palavra novamente, a sra. 
presidente vereadora Zuleica agradeceu e parabenizou todos os integrantes do 
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coral que representam os mais de trinta anos de história e o resgate cultural que 
tanto orgulha a cidade e os munícipes. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA E 
VOTAÇÃO: Requerimento de Informação n° 66 de 2024 – Autores: Adriano 
Reinhardt, Carla O. Hofmann e Jairson Sabino – Ao executivo Municipal 
requerendo informações sobre a Lei Municipal n° 3476 de 2015 que institui o 
Programa Municipal Porteira Aberta e estabelece outras providências. Com a 
palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Disse que foi pontuado em várias
oportunidades uma gama muito variada de problemas que a Secretaria de 
Agricultura enfrentava, e disse que deseja que o novo secretário coloque ordem 
na casa, pois é preciso, visto que acabou de ter uma condenação do ex￾secretário José Grein em relação a Expoama. Disse também que várias 
situações chamam atenção em razão da pouca publicidade da forma como o 
serviço é determinado e também comentou que houve muitos questionamentos 
de pessoas que receberam serviço do porque alguns que utilizaram durante vinte 
horas tem um boleto de x reais, e outros pelas mesmas vinte horas possuem 
dois x a mais ou até mesmo três. Comentou que esta situação foi justificada no 
final do requerimento, e que a preocupação é que a agricultura seja bem 
atendida, e disse que quando for otimizado os recursos para a secretaria, irá 
atingir mais agricultores, não tendo a situação de um agricultor ter recebido dez 
ou quinze cargas de saibro e outro nenhuma. Salientou que é necessário dar 
uma publicidade para as atas que são realizadas pelo conselho, o ordenamento 
dos trabalhos, tendo tudo constado no requerimento. Ressaltou a importância 
destes esclarecimentos, até mesmo para que seja possível devolver ao 
munícipe, que tanto cobra, e que seja um processo transparente não gerando 
dúvidas sobre a secretaria. Por fim, salientou então que o Requerimento de 
Informação é no sentido de prestar esclarecimento e também ressalta a 
importância de uma conversa a partir da resposta do requerimento com o 
secretário, até mesmo para estabelecer protocolos, que acredita ser um desejo 
do secretário, e que um protocolo bem feito, com data de entrada e todo 
organizado, protege o munícipe e também o servidor que trabalha na pasta. Com 
a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Disse que o Requerimento de 
Informação é importante para que seja esclarecido as dúvidas que os vereadores 
proponentes colocaram no requerimento. Fez duas pontuações, onde disse que 
as mesmas vinte horas terem valores diferentes se dá pelo motivo de que se 
tratam de serviços diferentes, mas disse que na resposta do requerimento virá 
essa informação sendo esclarecido o porquê da diferença. Outra pontuação que 
fez, foi dizendo que a prefeitura de São Bento do Sul ao longo desses últimos 
dois anos principalmente, vem dando uma publicidade muito grande a todos os 
atos, colocando diversos serviços no Portal da Transparência e um dos últimos 
que foi colocado agora é a possibilidade de as pessoas consultarem onde estão 
os veículos da prefeitura, como por exemplo quem está dirigindo ou o serviço 
que está sendo feito. Disse que da Secretaria da Agricultura ainda não se 
encontra no sistema visto que essa secretaria foi a primeira de toda a prefeitura 
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que fez o sistema de rastreamento, na colocação de GPS, e fez isso sozinha 
como secretaria e contratou uma empresa. Disse que depois a prefeitura como 
um todo vendo que era muito boa a iniciativa fez para todas as demais 
secretarias o rastreamento dos veículos, com a contratação de outra empresa, 
visto que eram licitações diferentes e nessa segunda etapa acabou sendo mais 
rápido através até mesmo do próprio departamento de TI da prefeitura, em 
colocar à disposição da comunidade o acompanhamento dos veículos. Disse 
que a Secretaria da Agricultura ainda precisa colocar essa publicidade no que 
diz respeito a isso. Por fim, disse que muitas coisas ainda podem melhorar, e 
que quanto ao requerimento em si, são perguntas que ainda não constam no 
Portal da Transparência, sendo importante então a aprovação do mesmo. E não 
havendo demais manifestações, o Requerimento de Informação n° 66 de 2024 
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos vereadores em 
seguida. Moção de apelo n° 087 de 2024 – Autora: Carla Odete Hofmann –
Moção de apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina e ao Comandante 
Geral da Polícia Militar em favor da convocação dos candidatos aprovados em 
todas as fases do concurso. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. 
Disse que a polícia militar tem uma importância fundamental na manutenção das 
questões relacionadas à segurança pública dos municípios, mas que existe uma 
defasagem grande no número de policiais que estão demandados para cada um 
dos municípios. Comentou que existe um concurso em aberto e que inclusive já 
teve uma situação que foi julgada pelo STF e hoje não há nenhum óbice e 
vedação constitucional e se tem 874 aprovados no último concurso da polícia 
militar, e esse número não fará apenas com que a segurança pública da cidade 
ganhe mais integrantes da força policial, mas também outros municípios. Disse 
ainda que a polícia militar de Santa Catarina é um exemplo para o país pela 
manutenção da ordem e da segurança pública. Disse que cidades como São 
Bento do Sul, houve uma ou outra situação que preocupou, inclusive os 
vereadores procuraram o comando da polícia militar requerendo providências 
para que a polícia esteja mais ativa, como por exemplo na praça central, 
podendo afastar maiores problemas, e disse que um dos relatos dos comandos 
é justamente a dificuldade que se tem de aumentar a força policial no município. 
Visto os critérios, o qual a vereadora disse discordar, sendo São Bento do Sul 
uma cidade que não é muito violenta, o município precisa de menos policiais. A 
vereadora comentou que discorda desse critério visto que a cidade pode acabar 
se tornando violenta por conta da ausência de policiais. Disse ainda que com a 
aprovação e não existindo nenhum óbice constitucional, gostaria que todos os 
vereadores assinassem em conjunto a moção diante da importância da 
segurança pública para a segurança dos munícipes e seus patrimônios e 
continuar andar na cidade sem medo. Por fim, comentou que gostaria que todos 
os vereadores cobrassem dos deputados estaduais dos respectivos partidos 
para que essa cobrança viesse da ALESC para o Governo do Estado para que 
sejam preenchidas essas vagas do concurso. Com a palavra a sra. presidente 
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vereadora Zuleica disse que também gostaria que os vereadores assinassem 
em conjunto a moção visto a relevância que é a segurança no município. E não 
havendo mais manifestações a moção de apelo n° 087 de 2024 foi colocada em 
votação e aprovada por unanimidade logo em seguida. Moção de Aplausos n° 
088 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Moção de aplausos à 2ª Companhia do 
9º Batalhão de Bombeiros Militar de São Bento do Sul pelos seus quarenta anos 
de fundação. Com a palavra, a vereadora Zuleica Voltolini. Explanou um pouco 
sobre a história da companhia, e disse que o corpo de bombeiros de São Bento 
do Sul desempenha diversas atividades destacando-se os combates a 
incêndios, busca e resgate de pessoas perdidas, salvamento em altura e 
atendimento pré-hospitalar tanto em casos de trauma quanto clínicos. Disse 
ainda que o corpo de bombeiros busca aproximar a comunidade e os militares 
por meio de algumas ações preventivas e programas, como por exemplo, o 
bombeiro comunitário. Diante de todas as ações e benfeitorias realizadas pelo 
corpo de bombeiros, a vereadora pediu pela aprovação dos vereadores para a 
moção de aplausos pelos quarenta anos de sua fundação. E não havendo 
manifestações, foi colocado em votação a moção de aplausos n° 088 de 2024 e 
aprovada por unanimidade logo em seguida, tendo todos os vereadores para 
assinar a mesma. Certificados de Regularidade n° 130, 131 e 132 de 2024 –
Para agilizar o andamento da sessão, a sra. presidente solicitou aos demais 
vereadores para que os três certificados fossem votados em conjunto. Os 
vereadores foram favoráveis. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Disse que a Associação Centro Especializado em Prevenção e Recuperação de 
Dependentes Químicos, o Hospital e Maternidade Sagrada Família e a 
Associação São Bento de Futebol apresentaram na Câmara de Vereadores a 
prestação de contas alusiva ao ano de 2023 e que estão totalmente regulares, e 
que já foram analisados pelas comissões anteriormente, pediu então a 
aprovação aos vereadores. E não havendo manifestações, os Certificados de 
Regularidade n° 131, 132 e 133 de 2024 foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade em seguida. MATÉRIAS EM SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Projeto de Lei n° 578 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Altera a redação da Lei n° 1633 de 03 de outubro de 2006, que 
denomina rua no município de São Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora 
Terezinha M. Dybas. Disse que no dia 03 de outubro do ano de 2006 foi 
promulgada a lei no município de São Bento do Sul denominando rua Francisco 
Nossol, localizada no bairro Serra Alta, onde foi dito na lei que a rua possuía 107 
metros de extensão e 12 metros de largura, mas sempre teve 6 metros de 
largura, e com isso, essa diferença vem prejudicando todos os moradores da rua 
em relação as transferências de titularidade dos seus imóveis junto ao registro 
de imóveis de São Bento do Sul. Disse que então que para regularizar a situação 
que de fato existe desde 2006, é necessária a aprovação do projeto. E não 
havendo manifestações, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade em seguida. Projeto de Lei n° 581 de 2024 – Autor: Executivo 
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Municipal – Altera a redação do Anexo II da Lei n° 945, de 28 de maio de 2004, 
que dispõe sobre o plano de carreira do magistério público do município de São 
Bento do Sul. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Disse que o 
projeto se trata apenas de uma adequação no quadro dos funcionários dos 
servidores da educação, onde irá ocorrer a diminuição de vagas que não são 
ocupadas nos anos iniciais onde será acrescentada na educação infantil que
necessita de mais profissionais nessa área. Explicou que terão 50 vagas a mais 
na educação infantil e 50 vagas a menos nos anos iniciais, e ressaltou que não 
existe diferença entre os salários, não havendo nenhum impacto financeiro no 
município. Por fim, pediu a aprovação dos vereadores ao projeto. Com a palavra, 
a vereadora Carla O. Hofmann. Se manifestou favorável, pois realmente se trata 
de uma adequação, visto que não trará impacto financeiro ao município e que se 
trata de ano eleitoral. E não havendo demais manifestações, o projeto foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em seguida. Projeto de 
Lei n° 582 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial pelo Superávit financeiro o orçamento de 2024 e 
dá outras providências. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Disse 
que se trata do valor de trinta mil reais, sendo oriundo de superávit financeiro de 
economias da prefeitura, e que esse valor será utilizado par a secretaria de 
assistência social e será destinado para a reforma e ampliação do CRAS do 
bairro Centenário. Por fim, pediu a aprovação de todos os vereadores.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 557 
de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Altera a Lei n°4203 de 23 de dezembro 
de 2019, que institui a estrutura administrativa e dá outras providências. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Disse que se trata de um projeto de 
lei onde em virtude de uma ação do ministério público que determinava a 
extinção de 33 cargos, em virtude destes cargos no ano de 2019 não terem tido 
a correta descrição, o Ministério Público não está interferindo no Poder Executivo 
para dizer se pode ou não ter cargos, mas que essa ação visa a forma incorreta 
da apresentação desses cargos, e a não descrição completa da existência 
desses cargos. Em virtude disso, o Executivo encaminhou para a Câmara de 
Vereadores fazendo a readequação de 27 destes 33 cargos, ou seja, 6 cargos 
estão sendo de fato extintos, e disse que no ano de 2019 a mesma ação que o 
Ministério Público fez, para a readequação de 171 cargos e foi feito de 121, 
sendo agora de 33 para 27. Disse que é necessária a manutenção desses cargos 
então não se trata da criação, ou seja, não se trata de novos cargos, mas sim de 
uma readequação dos cargos já existentes com uma nova nomenclatura e com 
uma descrição destes cargos mais completos. Disse que muitas pessoas que já 
trabalham nestes cargos serão encaminhadas para outras funções, sendo 
algumas extintas. Comentou sobre um cargo que está sendo extinto e foi até 
motivo de debates, que é o cargo de ouvidor, e agora será por concurso público. 
Salientou ainda que este projeto teve uma tramitação muito longa na câmara de 
vereadores, com várias discussões, o parecer jurídico da assessoria jurídica da 
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câmara foi favorável pela tramitação do projeto de lei não encontrando nenhuma 
ilegalidade e nenhuma inconstitucionalidade, disse ainda que a comissão de 
justiça e legislação pontuou pedindo a reprovação do projeto de lei, e as demais 
comissões opinaram pela sequência tramitação, e explicou que quando vem um 
parecer contrário de alguma comissão é realizada uma votação no plenário e a 
maioria decidiu pela continuidade da discussão do projeto, chegando então o 
projeto para a primeira discussão no dia atual. Salientou a necessidade da 
manutenção destes cargos, em virtude de todos os trabalhos que estão sendo 
feitos, e que todos podem perceber o volume de serviço e obras que a prefeitura 
tem feito, os atendimentos nos postos de saúde até as vinte e uma horas, a 
quantidade de médicos a mais que estão atendendo, as obras de reformas nas 
escolas de quarenta unidades das quarenta e oito existentes no município, as 
mais de cem ruas já pavimentadas, e todos os outros projetos que estão em 
andamento como por exemplo da UPA, posto central, centro de especialidades, 
reformas de várias modalidades de esporte da FMD, as reformas do CRAS, 
Museu e escola de música, entre tantas outras, então hoje retirar vinte e sete 
pessoas que estão no comando de diversas atividades, que estão gerenciando, 
pois são vagas de chefias e diretorias, e que estariam sendo retiradas da 
estrutura do município, resultaria em um prejuízo grande para a cidade. Disse 
que na segunda discussão irá pedir a aprovação de todos os vereadores. Com 
a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Disse que ao seu entender, existe uma 
ordem judicial sendo descumprida pelo excelentíssimo prefeito municipal, desde 
os 180 dias passados para regularizar a situação, e depois foi feito uma tentativa 
para minimizar esse problema através desse projeto segundo a vereadora 
Terezinha de readequação, complementou dizendo que depois destes 180 dias 
não se tratam de cargos readequados, mas sim de cargos novos. Disse que 
embora o parecer da comissão de constituição e justiça foi afastado pelos 
demais vereadores, disse que concorda com as obras que estão sendo 
realizadas pelo governo e que o mesmo tem cumprido aquilo que se propôs
quando colocou a atual administração ao crivo do voto popular e recebeu a 
confiança da população da cidade, mas o que não se pode misturar é o fato de 
que a existência de boas obras e bom trabalho seja motivo para que alguma 
ilegalidade seja mantida. Disse então que a sequência de trabalhos necessários 
para que São Bento do Sul continue andando e sendo bem administrado, fique 
na dependência de uma posição incorreta e ilegal de chancelar o pedido. Disse 
que embora todo o respeito pelo parecer do Dr. Thiago, jurídico da casa, tenha 
sido favorável, a vereadora tem exposto na relatoria da comissão de constituição 
e justiça que não se pode chancelar o pedido. Disse que irá se manifestar de 
maneira mais aprofundada na segunda discussão, mas sempre consignando 
respeito à líder de governo pela defesa que faz do que entende como justo e 
correto, mas deixa a sua resignação em relação à ilegalidade ao seu ver, e ao 
descumprimento de uma ordem judicial que está acontecendo em relação à 
passagem já dos 180 dias das determinações dadas pelo Ministério Público que 
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não foram cumpridas. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. Disse que não 
existe nada que possa ser dito que vá alterar a votação dos vereadores de 
situação, os vereadores que apoiam esse governo bisonho que está atuando, e 
que o povo irá pagar esta conta. Agradeceu o silêncio da plateia durante a 
sessão. Retomou o assunto dizendo que como a vereadora Carla comentou, não 
é apenas imoral, mas sim ilegal, não é só indecente pedir que o povo pague tudo, 
e que não tem ninguém de operacional nestes cargos de mil reais, mas sim todos 
chefes e diretores. Disse que se é ilegal, tem de se apresentar ao judiciário, 
Ministério Público, Tribunal Contas do Estado, para fazer essas avaliações e 
considerações e é o que vai restar para os vereadores que estão no direto e no 
exclusivo interesse da população, e que se tem os vereadores que estão 
defendendo os interesses do prefeito, que busca a sua reeleição as custas do 
erário público. Comentou que os vereadores quando tomam posse, é feito um 
juramento que irão defender os interesses da população que os elegeu, mas 
disse que não vê interesse da população em pagar esses cabides de emprego, 
além da legalidade. Com a palavra, o vereador Hélio Alves. Disse que o vereador 
Jairson Sabino em suas falas sempre “joga para as costas” dos vereadores da 
situação, mas disse que defendeu esse projeto desde o início, e que escutou 
várias vezes comentários que os vereadores que defendem os cargos é porque 
os mesmos possuem cargo no governo, mas deixou claro que não possui cargo 
no governo, e muito pelo contrário, que muitos vereadores desses até poucos 
dias atrás tiveram e que pode ser que de repente no dia atual tem uma fala 
diferente. Disse que em 2019 foram apontados 173 cargos e o vereador Sabino 
foi um que estava na câmara, e votaram em poucos dias e o mesmo não 
reclamou. O vereador ainda agradeceu por terem aprovado visto que estava na 
Secretaria de Obras e iria perder muitos funcionários bons, comissionados que 
vestiam a camisa para trabalhar. Disse que não se importa quanto o secretário 
ganha ou deixa de ganhar, mas sim que faça um trabalho bom pela cidade. Disse 
ainda, se referindo ao vereador Jairson Sabino, que caso o mesmo queira ser 
contra o governo, que seja, mas que não fique jogando em cima nas costas dos 
vereadores da situação, e disse que defende alguns projetos não sendo 
oposição ou situação, mas sim para defender as causas da cidade, e tem de 
fiscalizar e legislar, mas não ficar toda hora jogando a culpa em cima de um e de 
outro. Disse que até poderia ter votado a favor do pedido de informação caso 
não tivesse sido engavetado por sessenta dias. Com a palavra, o vereador 
Darlan A. Guliani. Disse que é favorável ao projeto, mesmo que alguns 
vereadores dizem que os munícipes irão pagar a conta. Disse que em um 
passado não muito longínquo foi pago também, mas não receberam. Falou ainda 
que muito se reclama dos asfaltos, mas esquecem que em uma pesquisa feita 
na cidade foi o mais pedido, e em segundo lugar lazer. Comentou que as 
pessoas já estão no executivo e estão custando num projeto de governo que até 
o momento cumpriu com 90% com o seu plano de governo. Disse que são cargos 
de confiança, mas que por exemplo se seu assessor fosse concursado, não o 
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queria como concursado, visto que três anos para cá, começou a ver a política 
nos bastidores de uma maneira que não via quando estava em sua casa. Disse 
ainda que mesmo sabendo que a corda arrebenta no lado mais fraco, viu muitos 
que vibram “o melhor, pior”, talvez por ego, vaidade ou projeto político pessoal e 
não como um todo. Comentou que deve sim se basear no que já passou, de fato 
em 2019 o projeto foi votado e passou por unanimidade. Mas disse que percebe 
nitidamente que os discursos mudam de acordo com aquilo que convém. Se 
referindo ao vereador Jairson Sabino, o vereador Darlan disse que quando ele 
executou o cargo de secretário de obras, havia três diretoras para auxiliar, e 
disse que provavelmente o vereador saberia a importância de diretores para 
auxiliar, visto que os três diretores eram pessoas de sua confiança não sendo 
concursadas. Disse que não pode ser contra por um motivo particular, a um 
governo que tem entregue ao povo um canteiro de obras, sendo as mesmas 
assistidas pela equipe que compõe o seu corpo de confiança. Concordou ainda 
com o vereador Hélio, quando falou que o projeto poderia ter saído da gaveta 
antes, e ainda disse que sem sombra de dúvida, o projeto que mais ficou dentro 
de uma gaveta nestes três anos de legislatura, foi esse. Com parte da palavra, 
a vereadora Carla O. Hofmann. Disse que independentemente da legalidade, 
disse que entende e concorda que o prefeito e secretários precisam dos cargos 
de confiança para “tocar” seus projetos. Mas disse que o problema é que dentro 
dessa estrutura que foi apresentado, assim como ao seu ver existem projetos 
sendo “tocados” por pessoas com experiência, mas tem por exemplo a 
assessoria do vice-prefeito, que não vê como necessário de um momento como 
este estar sendo instalado. Outros cargos, que ao seu ver, deveriam ser 
preenchidos por pessoas técnicas com concurso público, logo não se trata de 
ser posição ou oposição. Disse ainda que primeiro é a questão de legalidade que 
continua insistindo, até mesmo por ter o seu conhecimento jurídico, mas ainda 
que se fale no mérito, há cargos que necessitam de pessoas técnicas, por 
exemplo a defesa civil, onde é necessário não trabalhar apenas nas 
consequências, mas também na prevenção, bem como outras ações, 
necessitando de pessoas técnicas. Com a palavra novamente, o vereador Darlan 
A. Guliani, concluiu dizendo sobre a questão que extrapolou os 180 dias, o 
legislativo teria tempo suficiente para devolver o projeto votado ou não para o 
executivo, para que entrasse dentro da legalidade. Disse que nesta altura do 
campeonato, com todas as obras em execução, neste momento pensa 
unicamente na continuação dos trabalhos. Por fim, disse que vota favorável, uma 
vez que não tem até o dia atual tanto no legislativo tanto no executivo, um cargo 
indicado. Disse, portanto, que seu voto é muito tranquilo e transparente. Com a 
palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Concordou com a vereadora Carla que 
este projeto já passou o prazo, e garante que a culpa não é dos vereadores da 
comissão. Disse que foi bem estudado, feito pedidos de informação, e que os
mesmos foram negados por outros vereadores, visto que muito se fala de 
transparência, mas não é o que está tendo. Disse ainda que o projeto “caiu de 
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paraquedas”, mas justamente em um ano de eleição, colocando os vereadores 
em “check”. Comentou que o Ministério Público já notificou a questão em 2023 
e o Executivo teve a capacidade de deixar para 2024. Disse que destes 27 
cargos, alguns são muito importantes, mas deveriam ser pessoas capacitadas, 
graduadas e com conhecimento nas funções. Disse que São Bento do Sul 
deveria ser exemplo para o país, e que deveriam parar de fazer politicagem. 
Disse sobre os vereadores que afirmaram não terem cargos na prefeitura, mas 
que até então o vereador Hélio era oposição, e agora passou a ser situação, pois 
ganharam uma secretaria, se tratando de politicagem. Se referiu a fala do 
vereador Darlan, onde disse sobre as obras, questionou a qualidade das 
mesmas, ressaltando a “dor de cabeça” que alguns moradores já estão tendo e 
terão ainda, visto que muitos asfaltos terão que ser refeitos, como por exemplo 
a Rua Augusto Wunderwald, Antônio Kaesemodel entre outras. Disse ainda 
sobre a questão da saúde, e comentou sobre a obra no posto central, disse que 
não sabe sobre a qualidade, mas a obra está saindo. Entretanto, para que a 
reforma aconteça, “jogaram” o posto central em um prédio com poucas salas e 
dois médicos, faltando enfermeiro, auxiliar, atendente, entre outros, chegando 
inverno sem ventilação no local, salas sem pia para realizar curativos, e sem 
condições de atendimento. Questionou ainda o porquê tanta pressa no último 
ano nas obras da UPA. E disse ainda que não conseguem manter os postos de 
saúde em dia, quem dirá uma UPA. Disse que o município infelizmente não 
consegue administrar uma UPA, visto que está indo direto fiscalizar os postos de 
saúde. Retomou o assunto dos 27 cargos, e disse não ser contra os mesmos, 
mas neste momento diz que se trata de 27 cabos eleitorais. Disse que este é um 
projeto que irá ser aprovado pela maioria, mas não contará com o seu voto, pois 
será contrário, não por todos os cargos, mas como veio em um projeto só e não 
separado por setores, terá que ser contra. Com parte da palavra, o vereador 
Jairson Sabino. Questionou o motivo de fazer uma UPA. Disse que o Hospital e 
Maternidade Sagrada Família, sempre fez o atendimento de urgência e 
emergência, e disse que a demora que acontece as vezes no atendimento é 
devido à má vontade do governo com o hospital. Disse ainda que o hospital pode 
fazer a contratação de profissionais o tempo todo, não sendo igual a prefeitura 
que precisa fazer um concurso público. Mas o prefeito quer fazer uma unidade 
de atendimento, para enfraquecer a parceria da prefeitura com o hospital. Disse 
ainda que assume a culpa, pois ajudou a eleger. Disse ainda sobre o tanto que 
se houve dos 180 dias, onde o protocolo foi realizado dia 16 de fevereiro, lido na 
sessão do dia 19. Ainda sobre a fala do vereador Darlan, o vereador Jairson 
Sabino disse que eram duas diretoras e a terceira pessoa que empregou e 
colocou em uma vaga de diretora era uma engenheira, pois precisava de uma 
pessoa qualificada, e para conhecimento de todos, disse que a secretaria de 
obras não possui engenheiros, mas a educação possui. Deixou claro, que fazia 
oposição ao partido PP, sendo contraditório o que outros vereadores falaram. 
Para finalizar, disse que irá rever o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, 
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e que se continuarem agredindo pessoalmente da forma que está acontecendo, 
será visto como irá ficar o decoro parlamentar, e que fala sobre o governo, mas 
não agride ninguém, como já aconteceu com outro vereador que saiu para 
assumir a Secretaria da Agricultura que lhe citava o tempo todo, entendendo que 
se trata de uma agressão. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Explicou que poderia estar falando pela segunda vez, pois na primeira falou 
como líder de governo, e agora como vereadora. Disse que se deve respeitar a 
opinião de cada pessoa. Disse que algumas sessões atrás, fez uma definição do 
que é fato e do que é opinião. Disse que opinião é aquilo que cada um acha, 
mas não necessariamente uma verdade. E disse que fato é algo que já 
aconteceu e algo que ninguém muda. Disse, se tratando de fatos, que em 2019 
eram outros vereadores, e apenas o vereador Sabino fazendo parte até então, e 
que não vincula ele dar o mesmo voto na legislação passada, onde no ano de 
2019 votou favorável e agora se manifestando de forma contrária, sendo seu 
direito. Naquela oportunidade o projeto demorou vinte e seis dias na casa de leis, 
e foi aprovado pelos dez vereadores. Neste ano que é um ano eleitoral, fato, este 
projeto se encontra na casa desde o dia 16 de fevereiro. Em relação ao prazo, 
se já estourou ou não, disse que o prazo é de acordo com o artigo 219, do código 
de processo civil e de acordo com o entendimento do STJ, há jurisprudência 
dizendo como deve ser o cumprimento da sentença, então basta olhar e 
confirmar que não está estourado o prazo para cumprimento. Disse que foi falado 
também durante a sessão que estes cargos comissionados são cabides de 
emprego, sendo que cada vereador tem seu assessor de confiança, para que 
ajudem nos projetos e situações que acontecem na câmara de vereadores, visto 
que os vereadores não conseguem estar em diversos lugares ao mesmo tempo, 
e disse ainda que o prefeito tem o seu assessor, e questionou se irão obrigar o 
vice-prefeito ter um assessor concursado, sendo o mesmo para o vice-prefeito 
A, B, C e D. Portanto, disse que assim como o vereador, o prefeito e seu vice 
também precisam ter seu assessor de confiança e afinidade. Disse que até 2019 
eram 171 cargos comissionados, e nesta gestão 121, e destes 121 cargos 48 
são pessoas que já trabalham na prefeitura, ou seja, são pessoas concursadas 
e que estão neste momento exercendo um cargo de confiança. Disse ainda que 
várias pessoas que estão exercendo cargo de confiança nesta gestão também 
exerceram cargo de confiança na gestão anterior. Comentou que a preocupação 
de diminuir cargos de confiança e de indicação política resulta nas escolas,
sendo feita a eleição dos diretores, tendo 48 unidades escolares, não sendo mais 
estes cargos com indicação política. Eleição essa democrática, junto aos pais, 
alunos e professores, tendo apenas 6 unidades que ainda não realizaram a 
eleição. Também comentou sobre os coordenadores das escolas, sendo que 
algumas escolas possuem mais de um coordenador, visto que poderiam ser mais 
48 coordenadores que poderiam ser indicados pelo prefeito, e disse que foi feito 
concurso público para estes coordenadores aproximadamente há dois anos. 
Disse ainda que existem coordenadores por indicação pois no concurso público 
11
EC
não houve candidatos suficiente para a substituição de todos por cargo de 
concurso. Disse a importância de ter alguns cargos de confiança, sendo na 
Secretaria de Obras se este projeto não “passar”, ficarão apenas um secretário 
e um diretor, perdendo então dois diretores e seis cargos de chefes, e questionou 
como uma Secretaria de Obras com todo o patrolamento, visto que o município 
tem 800 quilômetros de ruas que não são pavimentados e apenas 250 são. E 
disse que aproximadamente 60 quilômetros de rua foram pavimentados nestes 
últimos dois anos, tendo além serviços como drenagem, tubulação, limpeza 
urbana, entre outros. Comentou ainda sobre as praças que estão recebendo 
reformas ou até mesmo sendo feitas, visto que foi o segundo pedido da 
população sendo lazer, sendo o primeiro asfalto. Contou que quando se trata da 
situação ou oposição, disse que defende os projetos da prefeitura pois acredita 
que tem feito grande mudança, e que continuará defendendo. Ressaltou ainda 
que em sessões passadas falou o porquê faz a defesa do governo e ainda disse 
que nem todos os projetos são perfeitos, e que existem muitos problemas que 
podem ser melhorados. Disse que tiveram vereadores que se manifestaram de 
forma técnica, mas tem vereadores que disseram que este governo é fajuto, sabe 
que se trata de uma opinião e respeita, mas não consegue concordar. Para 
finalizar, disse que na segunda discussão irá pedir novamente pela aprovação 
do projeto pois o mesmo é muito importante para a cidade, visto que ter essas 
chefias e diretorias a menos na prefeitura neste momento significa travar os 
andamentos dos projetos. Com a palavra, a presidente Zuleica Voltolini. Disse 
que em nenhum momento o projeto 557 esteve engavetado, mas sim tramitando 
entre as comissões, e como presidente da casa de leis confia nas comissões, e 
que se demorou um pouco mais é devido ao fato que tiveram dúvidas e tiveram 
que ir atrás das respostas. E disse que existe um Regimento Interno, e que nada 
é feito se não estiver neste regimento. E não havendo mais nada a ser tratado, 
a sra. presidente informou que o projeto passará por segunda discussão em 
sessão futura. Projeto de Lei do Executivo n° 583 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Município de São Bento do Sul a receber, por doação, 
veículo da Empresa Municipal de Habitação EMHAB. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Disse que esse veículo se trata de um Fiat Uno, 
diante da não utilização dele pela EMHAB visto que receberam veículos da PRF, 
com condições melhores para uso. Salientou então que na segunda discussão 
irá pedir pela aprovação dos vereadores. E não havendo manifestações, a sra. 
presidente informou que o projeto passará por uma segunda discussão em 
sessão futura. Projeto de Lei do Executivo n° 584 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo a efetuar alienação de imóvel a 
particulares, referente à regularização de área habitacional. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Disse que se trata de um pedido para que a 
EMHAB possa transferir aos proprietários particulares que terminaram de pagar 
o financiamento do programa habitacional, proveniente do programa Pró￾moradia, estando com a documentação regularizada e poderão receber as suas 
12
EC
escrituras. Ressaltou que as despesas em relação a escritura ficam por conta de 
cada beneficiário. Disse que este projeto se trata da autorização para dez 
munícipes que poderão fazer sua escritura. Disse que na segunda discussão irá 
pedir pela aprovação do projeto. E não havendo manifestações, a sra. presidente 
informou que o projeto passará por uma segunda discussão em sessão futura. 
Devido ao horário, a sra. presidente propôs aos vereadores a prorrogação da 
sessão para além das duas horas previstas, colocando em discussão o 
requerimento de prorrogação, e não havendo manifestações, foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade em seguida. TRIBUNA POPULAR 
LIVRE: Nome Sandra Alves de Lima Carvalho Machado, Entidade Cooperativa 
dos Catadores de Material Reciclável de São Bento do Sul, Assunto papel e 
atual situação da cooperativa. Com a palavra, a presidente da cooperativa 
Sandra. Pediu para que os vereadores olhassem este projeto com amor e 
carinho, visto que a cooperativa está passando por uma fase difícil. Disse que 
além da renda ser de mil e duzentos reais por mês, acontece muitas vezes de 
passar dejetos de animais pela esteira. Comentou que o preço do material 
abaixou muito e trouxe alguns exemplos para a sua fala. Ressaltou que as 
pessoas da cooperativa vivem centavo por centavo. Disse ainda que dos mil e 
duzentos que recebe, gasta oitocentos reais com aluguel, fora água e luz, não 
sobrando nada. Comentou ainda que cozinha na cooperativa, e que os catadores 
pagam o almoço, e a cooperativa paga 20% de NPS e mais 15% para manter a 
cooperativa. Disse que é necessário trabalhar o mês inteiro pensando no que irá 
resultar no próximo. Comentou que sabe que se trata de ano eleitoral, mas que 
a cooperativa não pode esperar, e que do jeito que está, terão que fechar as 
portas, visto que precisam pagar contas, emitir nota entre outras. Comentou 
ainda, sem citar nomes, que conseguiu cesta básica de alguns vereadores, para 
dar para os catadores. Pediu para que cada um fosse ver a situação da 
cooperativa, disse que material tem, mas não mão de obra, visto que o material 
abaixou tanto que muitos saíram, aproximadamente 35 para 14 pessoas. 
Comentou sobre casos de tuberculose na cooperativa, onde a pessoa está 
afastada por sete meses e os outros funcionários estão com o vírus e ainda disse 
que toda segunda-feira vão até a vigilância para cuidados médicos, mas que 
precisa sempre se “desdobrar” para levar os funcionários visto o preço da 
gasolina, e que inclusive já pensou em decretar falência por não ter como manter. 
Para finalizar, disse que não tem como ficar esperando o projeto, visto que a 
fome não espera e o aluguel se atrasar é mandada embora. Disse que o aterro 
não suporta mais, salientando que por dia são 14 caminhões de material 
reciclável. Ainda comentou de casos onde animais são mandados mortos e vivos 
em sacos de lixo. Disse ainda que vários catadores infelizmente comem restos 
de comidas que passam pela esteira, e que ainda pedem as sobras do almoço 
para poder levar para casa e ter o que comer. Com a palavra, o vereador Adriano 
Reinhardt. Disse que sabe do trabalho que é realizado e as dificuldades que se 
encontram no local. Realizou algumas perguntas para Sandra, e uma delas se é 
13
EC
recebido o apoio do SAMAE, e de que forma. Se é recebido EPIs, manutenção 
de equipamentos ou fornecimento de algum material. Em resposta, Sandra disse 
que recebem ajuda do SAMAE recebendo luva, serviços de eletricista, e material 
da usina, tendo como exemplo, 400 quilos de latinha no mês anterior para a 
cooperativa. Em segunda pergunta, o vereador Adriano perguntou se hoje 
recebem material da rua ou somente o que sai da usina de processamento. Em 
sua resposta, Sandra disse que recebem da rua. Novamente realizando 
perguntas, o vereador Adriano perguntou quanto material a cooperativa está 
recebendo vindo da usina de processamento com lixo. Em resposta, Sandra
disse zero, que não existe lixo no meio do material. Perguntou novamente, o 
vereador Adriano, quanto material a cooperativa recebe semanalmente com 
origem dos eco pontos. Em resposta, Sandra disse que todos os dias recebem 
material dos ecos pontos. O vereador Adriano perguntou por qual motivo os eco 
pontos estão com acúmulo de resíduos não recolhidos. Perguntou se a 
cooperativa faz o recolhimento. Em resposta, Sandra disse que antigamente a 
cooperativa fazia o recolhimento do material, mas que depois foi contratado uma 
empresa e que venceu o contrato da mesma, e a cooperativa voltou a fazer o 
recolhimento do material por um mês. Mas disse que o material que fica jogado 
nos eco pontos, é devido os catadores informais retirarem o lixo que querem e o 
que é mais “valioso” e o restante deixam na frente espalhados pelo eco ponto.
Disse também que as pessoas não colocam o lixo no devido lugar, apenas jogam
próximo. Comentou ainda sobre a situação de pessoas dormindo dentro do eco 
ponto. O vereador Adriano perguntou porque foi tirado a coleta dos eco pontos 
feito pela cooperativa. Perguntou se foi uma questão da cooperativa ou da 
prefeitura. Sandra respondeu que foi porque a cooperativa não quis mais fazer 
de graça. O vereador Adriano disse que sabe da importância este projeto e que 
será aprovado, e comentou que além de outros vereadores, visitou a questão da 
reciclagem, usina de lixo, e disse que sabe e viu que sempre tem e terá muito 
material nobre no local, e perguntou o porquê esse material não é repassado 
gratuitamente para a cooperativa, visto que seria mais um benefício para a 
cooperativa, um material limpo com valor agregado, além de um subsídio deste 
projeto que está sendo discutido, visto que esse material será vendido e voltado 
para os cofres do SAMAE, não sendo para gerar lucro, mas se autossustentar. 
Com a palavra, o vereador Jairson Sabino. Agradeceu a Sandra por ter trazido a 
realidade, visto que pessoas do convívio passam fome e estão se alimentando 
da sobra nas esteiras onde fazem a classificação do material reciclável. Disse 
que existe uma secretaria de assistência social que é cara, para o contribuinte, 
pagando secretários, diretores, assistentes sociais, funcionários e veículos. E 
quando solicitado, com pessoas passando fome e as vezes não tendo onde 
morar, a assistência social oferece um cartão de R$100. Disse ainda sobre o 
gasto de 520 mil reais na compra de sacos laranjas pela prefeitura, e 
complementou que o povo infelizmente não está preparado para o saco de lixo 
laranja. Comentou ainda sobre 14 lixeiras subterrâneas que o prefeito solicitou, 
14
EC
onde cada uma custa 69 mil reais, e disse ainda que cada lixeira se aproximaria 
do preço de uma casa popular. Disse ainda que a EMHAB poderia ter feito casas 
populares, que inclusive poderiam abranger os catadores, mas que recebem um 
milhão e trezentos mil reais por ano e não foram capazes. Por fim, disse que 
provavelmente o projeto será aprovado, porém contra a lei, pois é ilegal no quarto 
ano criar esse tipo de projeto. Mas disse que caso tiverem que futuramente dar 
explicações quem sabe até mesmo para Ministério Público ou Tribunal de Contas 
do Estado, irão dizer que o projeto foi aprovado pois estavam passando fome.
Lamenta o fato de o projeto ter sido criado apenas agora, apenas no último ano, 
pois a fome que passam os catadores não começou agora. Com a palavra, a 
vereadora Carla O. Hofmann. Disse que é de profunda tristeza escutar o 
depoimento de Sandra, e que mais uma vez é colocado responsabilidade na 
casa de leis uma responsabilidade que não é sua. Perguntou para a senhora 
Sandra como tem sido a média do último ano, visto que em março o valor foi de 
mil e duzentos reais. Em resposta, a presidente da cooperativa, Sandra,
respondeu que em torno de mil e quinhentos reais. E disse que na pandemia, 
ganhavam em torno de dois mil reais e que nesse período a única cooperativa 
do estado que continuou aberta foi a de São Bento do Sul. Em outra pergunta, a 
vereadora Carla perguntou quando foi que houve a conversa com o SAMAE. 
Sandra respondeu que foi no mês passado. A vereadora Carla, prestou mais uma 
vez sua solidariedade em razão a todas as famílias que estão nesta situação 
muito triste. Disse que embora este projeto esteja para ser feito uma análise, não 
se trata do retrato de uma cooperativa de catadores, mas sim, o retrato de uma 
política de assistência social que não tem chegado onde deveria chegar. E disse 
que embora tenha esse projeto paliativo para essas 14 famílias, a vereadora 
Karen deve conhecer mais uma centena de famílias que se encontram nestas 
mesmas condições, mas que não terão um projeto como este para ser aprovado, 
e que não terão voz na tribuna, e insistindo em colocá-los na posição de 
invisibilidade que se tem nessas famílias nas comunidades em São Bento do 
Sul. Com parte da palavra, o vereador Jairson Sabino. Fez um apelo à 
Procuradoria da Mulher, disse que fez tanta coisa boa, como por exemplo 
palestras, mas pediu para que se possa atender também as “invisíveis” como 
mencionou a vereadora Carla. Disse que reconhece que as palestras são boas 
e produtivas, com locais bonitos, mas existe também este mundo, dos invisíveis. 
Disse que é importante que a procuradoria também possa atingir e abordar estes 
casos. Com a palavra, o vereador Darlan A. Guliani. Disse que desde que visitou 
a cooperativa, mesmo sendo o proponente da tribuna, não sabe se sente orgulho 
ao dar visibilidade, mas que sentiria orgulho caso a senhora Sandra explanasse 
na tribuna que recebe bem por fazer seu trabalho com amor. Disse que não sabe 
se foi funcional no município o uso do “saco laranja”, mas que em outra cidade 
aumentou de 5% para 27% a coleta, disse também não saber se lixeiras 
subterrâneas é o correto mesmo sendo uma reclamação de alguns. Comentou 
que como legislador as vezes se sente de mãos atadas em querer dar uma 
15
EC
solução. Contou que ficou feliz quando Sandra mencionou que em ano eleitoral 
se tem fome, visto que o projeto veio em ano eleitoral e foi feito a reunião mês 
passado. E disse que entende porque as outras pessoas saíram da cooperativa, 
que provavelmente em busca de outro trabalho que ganhariam mais, mas o 
vereador disse que ficou claro que este não é um projeto eleitoral, visto pela 
quantidade de pessoas, resultando em apenas alguns votos. Disse que é 
necessário levar aos deputados federais para que se possa rever certas 
situações, dentro das responsabilidades, pois em ano eleitoral continuam 
sentindo fome. Disse que acredita que o projeto irá passar pela legalidade, visto 
que se trata de uma questão nobre e porque é uma maneira de reconhecer o 
bem que a cooperativa faz. Agradeceu a participação de Sandra, e disse que irá 
voltar na cooperativa assim que possível. Com a palavra, a vereadora Karen L. 
Fechner. Disse que a realidade que a Sandra apresentou, é uma realidade que 
a vereadora acompanha há 12 anos, sendo assistente social, e tem a certeza 
que toda a estrutura da assistência social está sendo organizada principalmente 
para o atendimento dessas pessoas. Disse que todos os técnicos e funcionários 
da assistência social do município, ouvindo a colocação da Sandra, se 
identificam com todas as outras pessoas que são atendidas na secretaria. Disse 
que a assistência social sabe sobre as dificuldades das famílias carentes 
passam, e confirmou que existem muitas famílias em São Bento do Sul passando 
fome. Disse que quando usa a palavra livre para falar sobre a importância da 
participação nas conferências municipais, e a cobrança dos governantes de 
todas as instâncias para que façam repasses dignos para a assistência social, 
são para essas famílias que estão pedindo. Ressaltou a importância da 
participação de todas as pessoas cobrando que um benefício eventual de cesta 
básica não seja o máximo de R$192 como se tem hoje, pois hoje ninguém 
consegue comprar uma cesta básica com esse valor. Disse que algumas famílias 
tem a possibilidade de receber o auxílio Bolsa Família, mas que só é oferecido 
para famílias que se encontram em extrema pobreza. Disse que essa realidade 
existe em São Bento do Sul há anos, e que os profissionais da assistência social 
jamais estarão satisfeitos com o que hoje é possível oferecer para estas famílias.
Disse que a assistência social não se trata apenas de fornecimento de benefícios 
eventuais, mas que também atende crianças abusadas sexualmente e mulheres 
que sofrem violência doméstica. Ressaltou a importância da Procuradoria da 
Mulher dentro da Câmara de Vereadores, e a importância que a câmara dá para 
os serviços que prestam. Disse que fica triste com o relato trazido pela Sandra 
da cooperativa, mas que são esses relatos que a vereadora Karen trabalha todos 
os dias como assistente social. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas.
Disse que esse projeto não é uma criação de agora, mas que já está em diversas 
outras cidades e que funciona bem. Disse que o projeto chegou na câmara no 
mês de março pois o pedido veio no mês de março. Disse que se este projeto 
tivesse chegado no ano passado, ele seria tramitado rapidamente e aprovado 
em seguida, mas garantiu que o projeto será aprovado. Comentou ainda sobre 
16
EC
o que se trata o projeto, e disse que é um subsídio que será repassado pelo 
SAMAE, e existe previsão legal pois os municípios são obrigados por lei federal 
a fazerem o devido tratamento dos lixos, então o município tem a obrigação de 
recolher e dar a destinação correta, e as cooperativas é uma maneira de dar a 
destinação correta para esse lixo para que não vá todo para o aterro sanitário. 
Outra maneira, seria a usina, que já está sendo utilizada. Então existe uma
justificativa para o projeto. Disse que é um ano eleitoral sim, mas que existe um 
orçamento para o tratamento dos sólidos. É um incentivo novo que irá para as 
cooperativas, mas existe um orçamento que foi aprovado na Câmara de 
Vereadores no ano passado. Comentou ainda que esse valor que será 
repassado irá fazer uma grande diferença na cooperativa. Explicou que este 
projeto ainda não foi colocado em segunda discussão porque foi feito um 
Requerimento de Informação. Em seguida a sra. presidente Zuleica Voltolini
informou que quanto antes o SAMAE responder estes questionamentos antes o 
projeto irá para a segunda discussão e votação. Agradeceu a Sandra pelas 
relevantes colocações durante sua fala, e pediu para que não desistam e 
continuem lutando pela nobre causa. E não havendo mais nada a ser tratado, a 
Sra. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para 
a próxima sessão ordinária, que se realizará no dia 06 de maio de 2024 às 
dezenove horas. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 29 de abril 
de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO HASTREITER
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
TEREZINHA M. DYBAS

Pauta do dia 29/04/2024
18ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Moção nº 089 de 2024 - Autores: Adriano Reinhardt
e Zuleica Voltolini - Moção de aplausos às Indústrias 
Condor em São Bento do Sul pelos 95 anos de 
atuação.
2. Moção nº 090 de 2024 - Autores: Adriano Reinhardt
e Zuleica Voltolini - Moção de aplausos à Copa 
Gazeta de Futsal pelos 20 anos de campeonato.
3. Moção nº 091 de 2024 - Autores: Alisson Antonio 
Hastreiter, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Karen Lili 
Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e Terezinha Maria 
Dybas - Moção de aplausos ao Grupo Teatral São 
Paulo Apóstolo pelos 25 anos de história.
4. Requerimento nº 138 de 2024 - Autor: Darlan André 
Guliani - Solicitando espaço na tribuna popular para 
a Senhora Sandra Alves de Lima Carvalho Machado, 
representando a Cooperativa dos Catadores de 
Material Reciclável de São Bento do Sul, a fim de 
explanar sobre o papel e a atual situação da 
Cooperativa e dos cooperados em São Bento do Sul.
5. Requerimento de Informação nº 066 de 2024 -
Autores: Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann e
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre a Lei Municipal nº 3476/2015 que 
institui o Programa Municipal Porteira Aberta e 
estabelece outras providências.
6. Indicação nº 1033 de 2024 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando os serviços de nivelamento de 
paralelepípedos, roçadas e reparos em bocas de lobo, 
nas Ruas Capitão Osmar Romão da Silva, 23 de 
Setembro, Antônio Beckert e Lauro Muller, no Centro.
7. Indicação nº 1034 de 2024 - Autor: Darlan André 
Guliani - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e 
ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando a 
padronização de estacionamento em apenas um dos 
lados, na Rua José Batista Fragoso, no bairro 
Centenário.
8. Indicação nº 1035 de 2024 - Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a limpeza e desobstrução das bocas de 
lobo na Estrada Cruzeiro, entre os nºs 2150 e 2200, 
no bairro Cruzeiro.
9. Indicação nº 1036 de 2024 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, 
solicitando a ligação de água aos moradores da 
Estrada Carlos Drechsler, no Bairro Serra Alta.
10. Indicação nº 1037 de 2024 - Autor: Alisson 
Antonio Hastreiter - Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, solicitando o serviço de patrolamento e 
ensaibramento nas Ruas Nilo Bachel, Nildo Bachel, 
Barbara Bachel, Rodolfo Stiegler, Ernesto Kautnick, no 
bairro Cruzeiro.
11. Indicação nº 1038 de 2024 - Autor: Alisson 
Antonio Hastreiter - Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, solicitando a manutenção da boca de lobo 
da Rua Amazonas nº 88, no bairro Centenário.
12. Indicação nº 1039 de 2024 - Autor: Alisson 
Antonio Hastreiter - Ao Executivo Municipal, com 
cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, solicitando o patrolamento e 
ensaibramento da Rua Alberto Torres, no Bairro Rio 
Vermelho Estação.
13. Indicação nº 1040 de 2024 - Autora: Zuleica 
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a manutenção da Rua Elisabeth Rank, no 
bairro Rio Negro.
14. Certificado de Regularidade nº 133 de 2024 - Da 
Sociedade Desportiva Bandeirantes requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
15. Certificado de Regularidade nº 134 de 2024 - Da 
Associação Amigos do Artesanato de São Bento do 
Sul requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
16. Certificado de Regularidade nº 135 de 2024 - Da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
São Bento do Sul requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Entidade Pública.
17. Certificado de Regularidade nº 136 de 2024 - Da 
Associação Recreativa Leopoldo Rudnick requerendo 
a renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
18. Certificado de Regularidade nº 137 de 2024 - Da 
Sociedade Ginástica e Desportiva São Bento 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Sr. Deodato Raul Hruschka solicitando 
esclarecimento a respeito da “Placa de Inauguração” 
Pauta do dia 29/04/2024
18ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
que estava afixada na entrada da Câmara de 
Vereadores.
2. Ofício do Executivo Municipal solicitando a 
substituição da página 03 do Projeto de Lei nº 
584/2024.
3. Ofício do CAESP Girassol - APAE solicitando a 
utilização do espaço da Câmara para realização do 
encontro sobre educação inclusiva, no dia 
24/04/2024, com início às 13h e término às 17h.
4. Ofício do Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Regional comunicando a liberação 
de recursos ao Município, referente ao Cronograma 
de Desembolso do Convênio SIAFI nº 1AAPAL.
5. Ofício da Caixa Econômica Federal comunicando 
liberação de recursos-FGTS referente à parcela do 
contrato 526.652-37/2020, no âmbito do Programa 
Saneamento para todos, modalidade Esgotamento 
Sanitário.
6. Ofício do Sr. Deodato Raul Hruschka respondendo 
o Ofício nº 153/2024.
7. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
leis referentes aos projetos de lei nºs 579 e 580/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 143 de 2024 – À Sra. Daniele 
Wendderhoff, parabenizando a E.B.M. Pref. Antônio 
Treml, pela passagem de seus 38 anos de sua 
fundação.
2. Ofício nº 144 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha solicitação de repasse ao Hospital e 
Maternidade Sagrada Família.
3. Ofício nº 145 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 1.030, 1.031 e 1.032/2024, 
oriundas da sessão ordinária datada de 22/04/2024.
4. Ofício nº 146 de 2024 – Ao Secretário de 
Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicações nº: 1.030 e 1.032/2024, oriundas da 
sessão ordinária datada de 22/04/2024.
5. Ofício nº 147 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 1.031 e 
1.032/2024, oriundas da sessão ordinária datada de 
22/04/2024.
6. Ofício nº 148 de 2024 – Ao Diretor do 
Departamento de Trânsito Urbano Municipal, 
encaminha indicação nº: 1.032/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 22/04/2024.
7. Ofício nº 149 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P. L. nº: 579 e 580/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 22/04/2024.
8. Ofício nº 150 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha requerimento de informação nº: 
065/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
22/04/2024.
Entrega de Moção:
1. Moção de aplausos ao Coral Ritorno Alle Origine 
pelos seus mais de 30 anos de história.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Informação nº 066 de 2024 -
Autores: Adriano Reinhardt, Carla Odete Hofmann e
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre a Lei Municipal nº 3476/2015 que 
institui o Programa Municipal Porteira Aberta e 
estabelece outras providências.
2. Moção nº 087 de 2024 - Autora: Carla Odete 
Hofmann - Moção de apelo ao Governador do Estado 
de Santa Catarina e ao Comandante Geral da Polícia 
Militar em favor da convocação dos candidatos 
aprovados em todas as fases do concurso.
3. Moção nº 088 de 2024 - Autora: Zuleica Voltolini -
Moção de aplausos à 2ª Companhia do 9º Batalhão 
de Bombeiros Militar de São Bento do Sul pelos seus 
40 anos de fundação.
4. Certificado de Regularidade nº 130 de 2024 - Da 
Associação Centro Especializado em Prevenção e 
Recuperação de Dependentes Químicos requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
5. Certificado de Regularidade nº 131 de 2024 - Do 
Hospital e Maternidade Sagrada Família requerendo 
a renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
6. Certificado de Regularidade nº 132 de 2024 - Da 
Associação São Bento de Futebol requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 578 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação da Lei nº 1633, 
de 03 de outubro de 2006, que denomina rua no 
município de São Bento do Sul.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 581 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a redação do Anexo II da 
Lei nº 945, de 28 de maio de 2004, que dispõe sobre 
o plano de carreira do magistério público do 
município de São Bento do Sul.
Pauta do dia 29/04/2024
18ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
3. Projeto de Lei do Executivo nº 582 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal abrir crédito especial pelo superávit 
financeiro o orçamento de 2024 e dá outras 
providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 557 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Altera a lei 4.203, de 23 de 
dezembro de 2019, que institui a estrutura 
administrativa do poder executivo municipal e dá 
outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 583 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a receber, por doação, veículo da 
Empresa Municipal de Habitação – EHMAB.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 584 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
efetuar alienação de imóvel a particulares, referente à 
regularização de área habitacional.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Sandra Alves de Lima Carvalho Machado
Entidade: Cooperativa dos Catadores de Material 
Reciclável de São Bento do Sul
Assunto: Explanar sobre o papel e a atual situação da 
Cooperativa e dos cooperados em São Bento do Sul
Calendário das Sessões: (prévio)
MAI: 06 – 13 – 16 – 20 – 23 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações