sessao nº 19

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Ata da 19ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos seis dias do mês de maio, 
do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, 
Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à 
Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob 
a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Presente a totalidade dos 
senhores vereadores. Havendo quórum legal, em nome do Povo de São Bento 
do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As matérias recebidas, 
correspondências recebidas e correspondências expedidas constam na pauta 
que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: Dentro da ordem do 
dia a sra. presidente encaminhou às comissões técnicas o Projeto de Lei do 
Executivo n° 585 de 2024, a moção n° 92 de 2024 e os Certificados de 
Regularidade n° 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145 e 146 de 2024. ATA: Foi 
colocado em discussão única e votação a ata da 18ª Reunião Ordinária de 2024, 
e sem manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Moção n° 089 de 2024 – Autores: Adriano 
Reinhardt e Zuleica Voltolini – Moção de aplausos às Indústrias Condor em São
Bento do Sul pelos 95 anos de atuação. Com a palavra, o vereador Adriano 
Reinhardt. Leu o histórico da empresa, e disse que hoje a empresa lidera os 
segmentos como limpeza doméstica, higiene bucal, beleza, pintura artística, 
pintura imobiliária e limpezas profissionais. Ressaltou que a empresa possui 
mais de mil e quinhentos produtos em seu portifólio, atuando em mais de 
trezentos mil pontos de vendas no Brasil, exportando para mais de trinta países, 
sendo reconhecida como a maior fábrica de escova da América Latina e uma 
das principais indústrias brasileiras. Disse ainda que a empresa emprega cerca 
de mil e setecentos empregados diretos e indiretos, além de promover 
programas de benefícios aos colaboradores que vão desde subsídios para 
ensinos profissionalizantes até apoio às necessidades sociais e de lazer. Disse 
ainda que a empresa Condor faz parceria com causas sociais. Ressaltou 
também que a empresa adota práticas socioambientais e econômicas como por 
exemplo a redução do uso do plástico e água no processo produtivo, 
reaproveitamento no processo de materiais descartáveis e recicláveis de milhões 
de unidades de garrafa pet. Disse ainda que a empresa utiliza fontes renováveis 
para a energia elétrica, resultando em economia e no reconhecimento por sua 
responsabilidade ambiental e promoção responsável por uso dos recursos 
naturais. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Parabenizou os 
proponentes da moção, e ressaltou a importância da empresa homenageada 
para a cidade de São Bento do Sul, não apenas gerando emprego, mas também 
no esporte no município. Salientou a importância no cenário econômico, social e 
esportivo. Disse que será favorável e que gostaria de subscrever a moção. Com 
a palavra, o vereador Jairson Sabino. Parabenizou o vereador Adriano pela 
iniciativa, e pediu para subscrever a moção também. Com a palavra, a vereadora 
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Terezinha M. Dybas. Pediu para subscrever a moção junto aos outros 
vereadores. E não havendo mais manifestações, a moção foi colocada em 
votação, sendo aprovada logo em seguida por unanimidade. Moção n° 090 de 
2024 - Autores: Adriano Reinhardt e Zuleica Voltolini – Moção de aplausos à 
Copa Gazeta de Futsal pelos 20 anos de campeonato. Com a palavra, a 
vereadora Zuleica Voltolini. Disse ser um trabalho que iniciou no Ginásio Annes 
Gualberto, se tornando um marco esportivo na região, promovendo o talento 
local, reunindo atletas de alto nível. Comentou que a competição começou de 
forma mais restrita, tendo apenas São Bento do Sul e Rio Negrinho como 
participantes e atletas locais, mas com o passar dos anos, outras cidades 
participaram, elevando o nível do torneio. Disse também que além dos atletas, a 
questão dos árbitros também evoluiu, contando hoje com árbitros federados pela 
CBF e FIFA. Disse que neste vigésimo campeonato, foi a primeira vez que a 
competição foi realizada fora de São Bento do Sul, ocorrendo em Campo Alegre, 
visto que o Ginásio Annes Gualberto está em reformas. Contou que a copa é 
promovida pelo Jornal Gazeta, e é organizada pelos amigos Felipe (Sabiá) e 
Rodrigo Vargas, que desde o ano de 2022 são responsáveis por toda a parte 
técnica e administrativa da copa. Com a palavra, a vereadora Carla O. Hofmann.
Ressaltou ser um dos maiores eventos esportivos da cidade, e que tem o 
reconhecimento e confiança dos participantes que tantos anos voltam e 
participam do evento. Pediu, portanto, para também subscrever a moção. E não 
havendo mais manifestações, a moção foi colocada em votação, sendo 
aprovada em seguida por unanimidade. Moção n° 091 de 2024 – Autores: 
Alisson A. Hastreiter, Darlan A. Guliani, Hélio Alves, Karen L. Fechner, Luiz L. 
Pesenti e Terezinha M. Dybas – Moção de aplausos ao Grupo Teatral São Paulo 
Apóstolo pelos 25 anos de história. Com a palavra, o vereador Darlan A. Guliani.
Disse que na primeira apresentação do grupo, foi encenado pelas catequistas, e 
que logo em seguida foi assumido pelo grupo de jovens que existia na igreja. 
Contou que inicialmente as apresentações ocorriam dentro da igreja, mas que 
com o passar do tempo e o crescimento tanto de espectadores tanto de atores, 
teve a necessidade de ir para o pátio da igreja. Disse que o grupo conta com 
mais de sessenta atores, que fazem todos os anos “A paixão de Cristo”, e 
possuem uma ação social, recolhendo alimentos e montam cestas básicas 
doando para as famílias da comunidade. A presidente Zuleica Voltolini pediu para 
subscrever a moção juntamente com os outros vereadores. E não havendo mais 
manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovada em seguida por 
unanimidade. A presidente propôs ao plenário para que fosse feito a discussão 
única e votação dos Certificados de Regularidade n° 133, 134, 35, 136 e 137 
de 2024. Os vereadores aprovaram a votação conjunta. Com a palavra, a 
vereadora Terezinha M. Dybas. Disse que a Sociedade Desportiva Bandeirantes, 
a Associação Amigos do Artesanato de São Bento do Sul, a Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul, a Associação Recreativa 
Leopoldo Rudnick e a Sociedade Ginástica e Desportiva São Bento, fizeram as 
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prestações de contas e foram analisadas pelas comissões, estando todas 
regulares, pedindo então a emissão do Certificado de Regularidade de 2024. 
Diante a prestação de contas estar regular, a vereadora pediu a aprovação de 
todos. E não havendo manifestações, os Certificados de Regularidade foram 
colocados em votação, sendo aprovados logo em seguida por unanimidade. A 
presidente Zuleica Voltolini informou sobre o projeto de Lei 557 de 2024, na 
última sexta-feira dia 03 de maio de 2024, onde o Ministério Público solicitou a 
cópia integral do projeto de lei e sua tramitação na casa de leis, devido a análise 
do cumprimento ou não do prazo estabelecido para cumprimento de sentença 
do mesmo, motivo pelo qual o projeto não entrou para segunda discussão na 19ª 
sessão. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei 
do Executivo n° 583 de 2024 – Autor: Executivo Municipal – Autoriza o 
Município de São Bento do Sul a receber, por doação, veículo da Empresa 
Municipal de Habitação – EMHAB. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
Dybas. Disse que a EMHAB recebeu veículo por doação da PRF, não utilizando 
este veículo que está sendo doado, Fiat Uno 2007. Por este motivo, solicita a 
aprovação para que este veículo seja recebido novamente para o município. E 
não havendo manifestações, o projeto foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade em seguida. Projeto de Lei do Executivo n° 584 de 2024 –
Autor: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a efetuar alienação de 
imóvel a particulares, referente à regularização da área habitacional. Com a 
palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Explicou que se trata de dez unidades 
habitacionais localizadas no Loteamento Residencial Emília, no bairro Cruzeiro, 
que foram provenientes do Programa Pró-Moradia. Ressaltou que estes dez 
beneficiados quitaram suas parcelas juntos a EMHAB e estão aptos a poderem 
fazer a transferência da escritura para seus nomes, e para isso acontecer, é 
necessário a aprovação deste projeto pelos vereadores, portanto, a vereadora 
pediu a aprovação do mesmo. E não havendo manifestações, o projeto foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em seguida. MATÉRIAS 
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Legislativo n° 119 de 2024 –
Autora: Carla O. Hofmann – Dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
Banco de materiais ortopédicos no Município de São Bento do Sul. Com a 
palavra, a vereadora Carla O. Hofmann. Disse que se trata de um banco 
municipal para materiais ortopédicos, visto a dificuldade até mesmo para a 
compra destes materiais em São Bento do Sul. Comentou ainda sobre a Casa 
da Amizade de São Bento do Sul que possui vários materiais destes para ceder 
por um preço extremamente módico, mas que tinham situações onde eram
solicitado materiais que a casa não tinha. Disse ainda que muitas famílias 
quando precisam compram, mas que depois do uso necessário não sabem o 
que fazer com o material, sendo vantajoso para a cidade ter esse banco, não 
trazendo custo algum para o município apenas havendo uma lei que possa 
receber por doação esse tipo de material. Disse que na segunda discussão irá 
pedir pela aprovação do projeto. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. 
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Dybas. Disse ser um projeto importante, e é um projeto nos moldes, guardadas 
as suas proporções, do projeto Mãos Estendidas, que é a recepção de donativos 
e suas distribuições depois. Disse que hoje o que atende melhor essa situação 
é a casa da Amizade, mas que o município poderia encampar no sentido de 
colaborar, e talvez divulgar mais que existe essa possibilidade destas famílias 
depois de usar o material, destinar para outras pessoas. E não havendo demais 
manifestações, a sra. presidente informou que o referido projeto passará por uma 
segunda discussão em sessão futura. PALAVRA LIVRE: Com a palavra. A 
vereadora Carla O. Hofmann. Agradeceu ao Secretário da Agricultura Paulo 
Zwiefka, pela rapidez do retorno das questões da agricultura. Ressaltou a 
importância quando um vereador é ouvido, visto que os pedidos que são feitos 
são em nome da população, não dos vereadores, sendo que todos os gestores 
públicos devem prestar contas para a população, portanto é muito importante 
que o secretário compreenda que ele precisa se adonar das informações da 
pasta e não dizer que não sabe ou não viu, ou se abster de falar por ser sigiloso, 
e o ex-vereador Paulo mostra que tem um respeito pela casa, respondendo aos 
vereadores rapidamente. Cumprimentou também o desempenho do 
coordenador do CAPS, Dr. Giovani, onde teve duas demandas sendo uma delas 
sobre uma criança com problemas escolares devido crises de ansiedade e a mãe 
da criança deu um retorno positivo após ser ouvida, onde a criança será 
encaminhada para a terapia. A vereadora salientou ainda do direito da criança e 
do adolescente à saúde e educação, e que não se pode de forma alguma 
demorar a atender, visto que o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que ele 
possui primazia no atendimento. Agradeceu ainda, que através da sua indicação 
e no esforço conjunto com o SAMAE – Peters e da CELESC através do diretor 
Carlos Becker, resolveram o problema e as residências já estão com o serviço 
de bombeamento de água na Rua Carlos Dreschler. Sobre o assunto Expoama, 
a vereadora contou que foram noticiados e tiveram acesso à condenação do ex￾secretário José Grein a uma multa de cinco mil reais, exatamente nas situações 
como foi noticiada por alguns vereadores da câmara em relação às 
irregularidades que diziam que não existia, mas que inclusive houve 
condenação. Salientou então, que a condenação do ex-secretário mostra que 
existia algum tipo de desassossego na secretaria, querendo crer que não existirá 
mais. Em outro assunto, a vereadora comentou sobre a visita que realizou ao 
Promotor de Justiça na sexta-feira juntamente com outros vereadores, a 
vereadora relembrou que a comissão de legalidade e justiça teve seu parecer 
derrubado pelos vereadores, mas a comissão continua entender que o prazo já 
havia vencido no dia 8 de março. Disse ainda que apesar de ver algumas 
manifestações dizendo que se tratava de politicagem, a vereadora questionou 
se o promotor então também estaria fazendo politicagem, passando além da 
tentativa de justificar o que ao seu ver é injustificável, que é a falta do 
cumprimento pelo executivo da decisão judicial que já venceu no dia 8 de março. 
Comentou ainda que já havia a instauração de um procedimento em andamento, 
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havia uma cobrança do centro de apoio das promotorias, que era responsável 
pela ação e já havia cobrado do Ministério Público de São Bento do Sul, para 
que fizesse então a análise do cumprimento ou não da decisão judicial e da 
justificativa caso não tivesse sido cumprida. Disse que através da sua visita, ficou 
muito claro que o prazo está vencido desde o dia 8 de março, bem como ficou 
claro para o Ministério Público do município e do centro de apoio das 
procuradorias de Florianópolis, que já fez a cobrança dizendo que devem cumprir 
essa decisão. Resumiu então que não se trata de política ou não política, mas 
sim uma questão que perpassa a casa de leis, e que cada vereador irá explicar 
o porque irá votar favorável ou desfavorável. Com a palavra, o vereador Darlan 
A. Guliani. Disse que desde que analisou o projeto, mencionado pela fala anterior 
da vereadora Carla, o vereador Darlan se colocou favorável ao mesmo, porque 
depois de vinte anos, vê a cidade sendo movimentada em obras e o povo 
recebendo aquilo que seus impostos devem reverter em benefícios a eles. Disse 
que, com respeito ao Ministério Público, o mesmo faz apenas indicação, e não 
dá o veredito. Disse que ao contrário da vereadora Carla, que diz que são 180 
dias corridos, o vereador acredita serem 180 dias úteis. Porque disse que 
analisou um parecer do Supremo de uma outra ação que aconteceu no estado 
mineiro, que o juiz também entendia que eram dias corridos e a causa foi revista, 
onde o Supremo disse que seriam dias úteis. Falou também que a Câmara de 
Vereadores se trata de uma casa de leis, portanto, legislativo, e se alguém está 
descumprindo prazo é o executivo e deve responder por esta ação, o que não 
impede o vereador de votar no projeto na casa de leis, visto que dentro de suas 
pesquisas, é o projeto que mais tempo levou em sua história para ser votado. 
Disse ainda sobre a campanha de vacinação contra a gripe, que foi atingido 
apenas 5% da população, e comentou ainda que houve um surto de Influenza A, 
H1N1, juntamente com a dengue, lotando os atendimentos no hospital, e 
ressaltou que agora foi liberado para todas as idades e fez um apelo para que 
as pessoas procurem um posto e se vacinem. Comentou ainda sobre a 
repercussão que teve sobre a tribuna livre da semana passada, com a fala da 
presidente da Cooperativa dos Recicláveis de São Bento do Sul a senhora 
Sandra, e disse que assim como a secretaria de Educação faz visitas com os 
alunos em diversas entidades, disse que seria interessante que os alunos 
visitassem a cooperativa. Disse que está na hora das pessoas pararem de achar 
que a fome e a realidade que Sandra relatou não existem na cidade. Relembrou 
ainda, sobre uma alegoria de carnaval que aconteceu no ano de 1996, Império 
Serrano entrou com um samba-enredo onde dizia “verás que um filho teu não 
foge à luta”, onde um carro alegórico luxuoso representado com prédios onde 
mãos carregadas com joias jogavam restos de comida em uma população pobre 
embaixo ajuntando o que caía, onde dizia “quem tem muito quer ter mais, tanto 
faz se estragar, joga no lixo tem bugica pra catar, Senhor, despertai a 
consciência”. O vereador disse que a consciência dos cidadãos são-bentenses 
não consegue reciclar o próprio lixo produzido no dia a dia. Disse ser possível 
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colocar a mão na consciência, questionar e contribuir com aquilo que compete 
como responsabilidade. Com a palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Disse 
que no final da sessão onde a Sandra relatou a situação da cooperativa, a 
vereadora foi abordada por duas pessoas onde perguntaram o porque de terem 
exposto a presidente da cooperativa em tal situação. Disse que quando 
convidada para falar na tribuna, Sandra sabia das consequências, inclusive falou 
o que quis, falando sobre a situação da cooperativa. A vereadora comentou que 
com a fala na tribuna, fez com que muitas iniciativas começassem em vários 
segmentos da cidade, e disse ainda que em primeiro momento receberão muitos 
donativos de comida e roupas, porém se trata de uma situação pontual, não 
resolvendo o problema deles, sendo que precisam de algo mais permanente. 
Disse que além do projeto que está sendo discutido na casa de leis, e que 
provavelmente será aprovado mesmo sendo ano político, outras iniciativas 
começaram na cidade para que este algo mais permanente aconteça. Contou 
ainda que nos próximos dias estarão falando de algumas iniciativas na área de 
conscientização e como fazer render mais o trabalho e conseguir mais material 
para que possam trabalhar. Disse que foi muito válida a fala da Sandra pois 
conseguiu transmitir a verdade da realidade que eles vivem. A vereadora ainda 
abordou sobre o assunto do projeto 557, disse que existem diferentes 
interpretações. Falou que o STJ tem um entendimento e a prefeitura está se 
filiando para atender a determinação judicial. A vereadora ainda mostrou 
números onde havia dados da área da saúde, e trouxe valores pagos para 
médicos, em determinados anos, valor pago para terceirizados, e o total, desde 
o ano de 2017. Disse que até o terceiro ano desta gestão, foram pagos mais de 
quarenta e seis milhões de reais, e nos anos 2017 até 2020, quase quarenta e 
um milhões de reais. A vereadora comentou que o motivo da diferença é devido 
a pandemia, e que após esse período, muito mais é preciso na área da saúde, 
muito mais está sendo investido, mas que ainda não é o suficiente. Em outros 
dados mostrados, relacionados aos empenhos emitidos, a vereadora falou sobre 
os valores que a pasta da secretaria gasta e também desde o ano de 2017, onde 
o valor pago foi de aproximadamente sessenta e quatro milhões de reais e no 
ano de 2023 aproximadamente cento e dezesseis milhões e seiscentos mil reais. 
Ressaltou que existe uma diferença considerável entre os anos, praticamente o 
dobro do valor, mas sendo justificável pela pandemia também. Mostrou outros 
dados, e desta vez sobre o número de atendimentos na unidade central, tanto 
por médicos tanto por enfermeiros. Disse ainda que o posto central está 
passando por uma reforma sendo necessário realocar toda a estrutura para que 
os atendimentos não parassem, onde foram utilizados dois espaços, um para a 
odontologia e os demais atendimentos no prédio do Labsca, com o intuito de 
deixar o mais próximo do centro sendo temporário, e disse que foi encontrado o 
melhor possível para o momento. Disse que o espaço no prédio do Labsca é 
pequeno, possui poucas salas, mas os profissionais que se encontram lá, estão 
atendendo. Pediu que neste momento em que as reformas ocorrem, que a 
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população tenha paciência. Com a palavra, o vereador Jairson Sabino.
Comentou sobre o mês da conscientização da segurança no trânsito, Maio 
Amarelo, sendo o Brasil um dos países que mais mata no trânsito e o estado de
Santa Catarina em segundo lugar perdendo apenas para Minas Gerais. Disse 
que em sua opinião, as leis e punições são fracas neste assunto. Comentou 
ainda que o mês de maio também é conhecido por ser o Maio Cinza, pelo câncer 
cerebral, da importância do diagnóstico precoce. Porém disse que com a pressa 
que se tem no sistema de saúde, o cidadão opta por exames e consultas 
particulares, visto que necessita de rapidez. Disse ainda que maio também 
recebe a cor laranja, voltado para palestras, conscientizações da exploração do 
abuso sexual infantil. Maio recebe ainda a cor roxa, sobre doenças inflamatórias 
intestinais, onde várias pessoas no país sofrem de doenças intestinais, podendo 
resultar inclusive em câncer e óbito. O vereador comentou ainda sobre a 
iluminação pública e que as reclamações continuam, sendo descontado dos 
munícipes e alguns não usufruem. Disse então que a prefeitura está devendo 
para os munícipes uma iluminação pública de qualidade. Comentou ainda a 
situação do estado vizinho Rio Grande do Sul, pela tragédia que assola o estado, 
onde muitos municípios já assumiram calamidade pública devido as enchentes. 
Contou ainda que nos canais abertos, na televisão, o assunto não está sendo 
abordado como deveria, mas que viu nas redes sociais que o exército se fez 
presente para tumultuar, impondo regras, bem como na fronteira do estado de 
Santa Catarina com o estado do Rio Grande do Sul, a PRF exigindo nota fiscal 
dos caminhões que estavam levando donativos para as cidades afetadas. O 
vereador se mostrou indignado, visto que as pessoas que foram afetadas estão 
passando fome e sede. Disse também que no dia 07 de maio se comemora o 
dia mundial da espondilite anquilosante, sendo uma doença que afeta os tecidos 
conjuntivos e provoca inflamação nas articulações de regiões como coluna, 
quadris e ombros. O vereador deu o exemplo de uma mulher, que está 
esperando há mais de dois anos e o quadro só piora, não tendo cura, visto que 
não se tem médico reumatologista, e ainda comentou que é uma das várias 
especialidades que falta em São Bento do Sul. Para finalizar, comentou sobre o 
assunto da usina do lixo, e que espera que depois do apelo que foi feito pela 
presidente da cooperativa Sandra, espera que a assistência social da cidade 
possa contribuir com a causa, visto que gasta com toda a sua estrutura muito 
dinheiro do contribuinte, e sobra pouco para ajudar as pessoas que realmente 
precisam. Finalizou dizendo que foram muito bem recebidos na visita ao 
promotor na sexta-feira, mas por falta de tempo não abordou o assunto. Com a 
palavra, o vereador Adriano Reinhardt. Agradeceu a secretaria de obras pela 
patrolagem através da sua indicação, na Rua José Grossl, Rua Professor 
Antônio Chimeli, Rua Dinete Stenzowski, Rua João Kobus e Rua Alberto Torres. 
Comentou sobre os números que foram trazidos na sessão, sobre a saúde, onde 
se sabe que anos e anos as arrecadações vem aumentando, e existe o mínimo 
onde se investe na questão. Comentou ainda sobre o posto central, e repetiu 
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que se fez presente no local várias vezes fiscalizando, que se encontra hoje em 
um prédio com quatro salas totalmente desorganizado mesmo tendo tempo para 
organizar o posto central do tamanho que a cidade precisa antes de fazer a 
reforma. Visto que foi apresentado dados onde milhões são pagos para médicos, 
o vereador questionou quando estes faltam, se é descontado, e questionou 
também se for feito um pedido de informação sobre este assunto, se seria 
aprovado pelos vereadores. E disse que deve ser entregue aos munícipes 
primeiramente saúde, não obras. E disse que quando falaram que o governo 
entregou várias obras concorda, assim como outros governos passados também 
entregaram várias obras, mas repetiu que é de saúde que o povo precisa. Disse 
que quando se trata do projeto 557, da criação de 33 cargos e 27 que o executivo 
pede, disse que concorda que existe a necessidade de alguns destes cargos, 
mas com pessoas técnicas. Disse que existe um ofício, mostrado em mãos pelo
vereador, da Deputada Federal Julia Zanata, de um recurso que foi pedido para 
ser repassado para o hospital, e o município não teve a capacidade de digitar os 
números certos, visto que quando perguntou ao hospital se o recurso tinha sido 
entregue até o momento a resposta foi não, pois o executivo colocou o CNES
errado novamente. Por isso, voltou a dizer, que cargos dentro da prefeitura 
precisam ter pessoas capacitadas, técnicas, com conhecimento e 
responsabilidade, honrando o dinheiro dos cidadãos. Disse então que foi 
mandado pela Deputada Federal novamente, mas dessa vez com o CNES certo, 
onde este dinheiro deverá ser destinado para o Hospital e Maternidade Sagrada 
Família e não para a Secretaria de Saúde da cidade. Disse que há dois anos 
atrás já perdeu um recurso que deveria ser para arrumar algumas praças do 
bairro Oxford, e esse recurso voltou para o estado pois o município não teve 
capacidade técnica de fazer novamente o seu dever. Disse que é de extrema 
importância brigar pelo hospital, visto que em vinte anos não terá um novo, sendo 
o Hospital e Maternidade Sagrada Família o único local para internamentos na 
cidade. Contou ainda que a prefeitura não coloca dinheiro no hospital, apenas 
repassa recurso pela prestação de serviço que o hospital faz para o município, 
ou seja, é comprado serviço, mas não fez aporte financeiro para investir no 
hospital, disse ainda que com a Câmara de Vereadores que fez o repasse com 
a aprovação de todos os vereadores aí sim o hospital teve investimento. Disse 
que não é contra obras e asfaltos, mas obras de qualidade, não estas que está 
se vendo pelo município, onde apenas a velocidade importa, se tratando de 
palanque político e obra eleitoreira. Comentou que na última sexta-feira os 
vereadores Jairson Sabino, Carla Hofmann e Zuleica Voltolini estiveram 
presentes na visita ao promotor, e que novamente São Bento do Sul 
descumprindo as leis, contou ainda que o Executivo será notificado. Com a 
palavra, o vereador Hélio Alves. Disse que devem defender a saúde, e que 
muitas coisas estão sendo melhoradas, mas está se fazendo muito pela saúde. 
Comentou sobre a UPA, e disse que foi visitar a obra e convidou os demais 
vereadores para irem ao local e observar a excelente obra que está sendo feita 
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na Avenida São Bento. Contou que seria uma obra de oito milhões de reais, mas 
que irá chegar nos dez ou onze. Disse ainda que no dia atual da sessão, foi 
iniciado as estacas do centro de especialidade médica e a Cruz Vermelha, que 
está no centro, onde é pago dezenove mil reais por mês de aluguel. Disse que a 
empresa que está trabalhando na construção da UPA está trabalhando dia e 
noite pois tem a data até o final do mês para entregar a obra. Disse que se trata 
de uma empresa de qualidade e que seria uma “benção” ter vencido a licitação 
para a obra da UPA, e elogiou a obra que está sendo feita, e comentou que a 
outra empresa que ganhou a licitação para realizar a obra do centro de 
especialização, visto o trabalho que já iniciaram, será uma obra muito bem feita.
Disse sobre o posto central, já que o vereador Adriano tanto questiona, e que é 
preciso ter paciência, pois está sendo reformado visto que o posto estava 
“caindo”. Contou ainda que aproximadamente 45 escolas já foram reformadas 
com qualidade, tendo visitado uma na Urca, sendo semelhante a um shopping. 
Disse ser um caminhão de obras, ou seja, em meio a tantas obras, algumas 
darão problemas. O vereador disse que defende o projeto 557 pois se hoje for 
tirado estes 27 cargos da prefeitura, irão parar as obras na cidade. Disse que 
concorda em tirar algumas pessoas, porém o projeto se trata de um “pacote”, e 
se votar contra para tirar apenas cinco pessoas, estará condenando todo o resto. 
Disse que é necessário fiscalizar e cuidar, mas não apenas criticar. Ainda 
comentou que acredita ser necessário fazer uma moção de apelo ao governador 
para a entrada do presídio, visto que está sendo cobrado dos moradores todos 
os dias. Contou que a obra está sendo finalizada, visto que já estão colocando 
móveis e daqui uns dias começam a trazer o pessoal. Comentou ainda que 
semana passada realizou uma visita, e foi ver quantas pessoas vão trabalhar no 
presídio, sendo um número de cento e trinta funcionários. Porém, ressaltou sua 
preocupação com a entrada do presídio, visto que se entram três carros, um 
precisa parar na pista, e questionou quando for o caso de chegar vinte 
funcionários de uma vez, provavelmente irá travar a pista inteira. Disse ainda 
que o mesmo lhe preocupa com a saída, visto que muitos acidentes podem 
ocorrer no local já que não se tem a visão clara da pista. Com parte da palavra, 
a vereadora Karen L. Fechner. Disse que fizeram uma moção de apelo para o 
governador sobre essa situação da entrada e saída da penitenciária e que foi 
respondido que é responsabilidade do município verificar esta situação. Com a 
palavra novamente, o vereador Hélio Alves, disse que no Alpestre foi feito o 
loteamento, onde também foi feito uma moção de apelo, e alegaram que o 
problema era o município, agora neste momento, o estado fez uma obra e 
também disse ser responsabilidade do município. Mas questionou como, sendo
necessário recurso para a compra de um terreno ao lado, para que seja feito um 
acesso para o local. Com a palavra, a vereadora Zuleica Voltolini. Parabenizou 
a equipe da terceira idade que viajou para a cidade de Criciúma, trazendo 
medalhas para São Bento do Sul, sendo no lançamento de dardo, no voleibol 
adaptado masculino e truco. A competição reuniu mais de dois mil atletas, sendo 
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os mesmos com idade de sessenta anos ou mais, representando cento e setenta 
e seis municípios em trinta e duas modalidades. A vereadora parabenizou ainda 
a FMD que esteve junto com as equipes. Reafirmou a importância também das 
vacinas contra a gripe e disse que já se vacinou sendo muito bem atendida no 
posto de saúde da 25 de Julho, e ainda salientou que os postos de saúde estão 
abertos para a vacinação da população. Ressaltou ainda sobre a 
responsabilidade dos munícipes para com o lixo reciclável, não devendo apenas 
cobrar do poder público, mas também cada um fazendo a sua parte. Mencionou 
ainda o Câmbio Verde, o qual incentiva e junto com a Câmara de Vereadores 
trocam o lixo reciclável na ação. Comentou sobre a situação do estado do Rio 
Grande do Sul, sendo uma tristeza e que infelizmente não é possível resolver de 
imediato, mas que os seres humanos também possuem culpa pela tragédia. 
Disse que espera que cada um possa fazer a sua contribuição e ajude o povo 
gaúcho. Com a palavra, a vereadora Karen L. Fechner. Demonstrou sua 
solidariedade com o povo do Rio Grande do Sul com as enchentes que estão 
passando e pela magnitude do problema que o estado vivencia neste momento. 
Agradeceu as empresas de São Bento do Sul que estão se mobilizando, 
principalmente as transportadoras que estão se mobilizando para levar os 
materiais que estão sendo arrecadados em São Bento do Sul, e ressaltou a 
importância de doar não apenas roupas, mas também alimentos de preparo 
rápido e água, entre outras demandas que são mais necessárias de imediato. 
Comentou que na última sexta-feira conversou com o engenheiro Marlos que é 
o responsável pela empresa GKF Engenharia, responsável pelas obras da rede 
de esgoto em Serra Alta, e juntamente com a engenheira Bianca foi explicado 
como funciona a obra, visto que havia várias situações de reclamações da 
comunidade do bairro. A vereadora ainda comentou que o engenheiro se colocou 
à disposição caso alguém tenha algum problema, e disse para procurar a 
empresa, SAMAE ou os vereadores para que seja resolvido a situação, embora 
mais de 90% das obras já estejam concluídas no bairro Serra Alta, e Marlos ainda 
disse que as obras serão entregues quando a comunidade estiver satisfeita com 
o trabalho que está sendo realizado no local. Convidou para a palestra que será 
realizada pela Procuradoria da Mulher, contando com a presença da palestrante 
convidada Deputada Paulinha, falando sobre os passos da mulher na política, 
que ocorrerá no plenário da Câmara de Vereadores no dia 17 de maio às 9 horas 
da manhã. Salientou que na “bio” do Instagram existe o link para realizar as 
inscrições, que são gratuitas. A vereadora ressaltou que a entrada é válida não 
apenas para mulheres, mas que o foco da palestra se dirige mais ao público 
feminino. Solicitou ainda que todos os partidos façam o convite em seus grupos.
Com parte da palavra, a vereadora Terezinha M. Dybas. Disse que é importante 
ressaltar que a palestra é direcionada não apenas para mulheres e a política, 
não necessariamente somente para as mulheres pré-candidatas, mas todas as 
mulheres que desejam fazer parte da política, seja como secretária, apoiadora 
entre outros. Com a palavra novamente, a vereadora Karen para finalizar disse 
11
EC/sz
que o convite se estende sim para todas as mulheres e pediu novamente para 
que seja divulgado, com o intuito de receber um grande público no dia 17 na 
câmara. E não havendo mais nada a ser tratado, a Sra. Presidente agradeceu a 
presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão ordinária, 
que se realizará no dia 13 de maio de 2024 às dezenove horas. Mandando lavrar 
a presente Ata. Sala das Sessões, 06 de maio de 2024.
ZULEICA MARIA SOUSA 
VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
ALISSON ANTÔNIO 
HASTREITER
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
TEREZINHA M. DYBAS

Pauta do dia 06/05/2024
19ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 585 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
2. Moção nº 092 de 2024 - Autora: Zuleica Voltolini -
Moção de apelo em prol das reivindicações do 
Magistério Estadual.
3. Indicação nº 1041 de 2024 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de 
Trânsito Urbano, solicitando a implantação de uma 
faixa elevada na Rua Doze de Outubro, próximo ao 
número 290, no bairro Brasília.
4. Indicação nº 1042 de 2024 - Autor: Hélio Alves - Ao 
Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de 
Trânsito Urbano, solicitando a implantação de uma 
faixa elevada na Rua João Venceslau Pscheidt, 
próximo ao número 185, no bairro Brasília.
5. Indicação nº 1043 de 2024 - Autora: Zuleica 
Voltolini - Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a dragagem e limpeza do rio que passa ao 
fundo das edificações situadas na Rua Barão do Rio 
Branco, nas proximidades do nº 439, no Centro.
6. Certificado de Regularidade nº 138 de 2024 - Da 
APP Escola Básica Municipal Profª Lúcia Tschoeke 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
7. Certificado de Regularidade nº 139 de 2024 - Da 
Associação São Bento Handebol Clube requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
8. Certificado de Regularidade nº 140 de 2024 - Da 
Associação Beneficente, Social, Educacional e 
Cultural Aprisco requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Entidade Pública.
9. Certificado de Regularidade nº 141 de 2024 - Da 
Associação Empresarial de São Bento do Sul 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
10. Certificado de Regularidade nº 142 de 2024 -Da 
Associação Regional da Empresa Moveleira 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
11. Certificado de Regularidade nº 143 de 2024 - Do 
Sindicato das Indústrias da Construção e do 
Mobiliário de São Bento do Sul requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
12. Certificado de Regularidade nº 144 de 2024 - Da 
Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Bento 
do Sul requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
13. Certificado de Regularidade nº 145 de 2024 - Da 
Sociedade Esportiva e Recreativa de São Bento 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
14. Certificado de Regularidade nº 146 de 2024 - Da 
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de São 
Bento do Sul requerendo a renovação do Certificado 
de Regularidade de Entidade Pública.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Instituto Brasil Social encaminhando 
publicação do Ministério das Comunicações, do 
interesse do Município de São Bento do Sul.
2. Ofício do Executivo Municipal encaminhando o 
Projeto de Lei nº 585/2024.
3. Ofício do Diretor da empresa Serviço de Segurança 
Eletrônica LTDA respondendo ao Processo 
Administrativo referente ao Contrato nº 41/2023 
(Pregão eletrônico 020/2023).
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 151 de 2024 – Aos Técnicos Jean Carlos 
knoepke Streit e Stuart Hoffmann, parabenizando os 
atletas pelo resultado obtido na 2ª Etapa do Circuito 
Estadual.
2. Ofício nº 152 de 2024 – Ao Sr. Paulo Roberto 
Matzembacher, parabenizando os atletas de Futsal 
pelo resultado obtido na 1ª Etapa da Liga Regional de 
Futsal. 
3. Ofício nº 153 de 2024 – Ao Sr. Deodato Raul 
Hruschka, respondendo ao Ofício recebido e 
protocolado no dia 22/04/2024. 
4. Ofício nº 154 de 2024 – À Sra. Glaci Maria de Lima 
Giese, Presidente Soroptimistas, parabenizando pelo 
evento realizado na Sociedade Ginastica e Desportiva 
São Bento. 
5. Ofício nº 155 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 1.033, 1.034, 1.035, 1.036, 
1.037, 1.038, 1.039 e 1.040/2024, oriundas da sessão 
ordinária datada de 29/04/2024. 
6. Ofício nº 156 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicações nº: 1.033, 1.035, 
Pauta do dia 06/05/2024
19ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
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1.037, 1.038, 1.039 e 1.040/2024, oriundas da sessão 
ordinária datada de 29/04/2024. 
7. Ofício nº 157 de 2024 – Ao Secretário de 
Planejamento e Urbanismo Municipal, encaminha 
indicação nº: 1.034/2024, oriunda da sessão 
ordinária datada de 29/04/2024. 
8. Ofício nº 158 de 2024 – Ao Diretor do 
Departamento de Trânsito Urbano Municipal, 
encaminha indicação nº: 1.034/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 29/04/2024. 
9. Ofício nº 159 de 2024 – Ao Diretor do SAMAE, 
encaminha indicação nº: 1.036/2024, oriunda da 
sessão ordinária datada de 29/04/2024. 
10. Ofício nº 160 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº: 578, 581 e 
582/2024, oriunda da sessão ordinária datada de 
29/04/2024. 
11. Ofício nº 161 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
comunica o calendário de sessão ordinária do mês de 
maio de 2024. 
12. Ofício nº 162 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha Requerimento de Informação nº: 
066/2024.
13. Ofício nº 163 de 2024 – Ao Executivo Estadual, 
encaminha Moção de Apelo nº: 087/2024.
14. Ofício nº 164 de 2024 – Ao Comandante Geral da 
Polícia Militar de Santa Catarina, encaminha Moção 
de Apelo nº: 087/2024.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Moção nº 089 de 2024 - Autores: Adriano Reinhardt
e Zuleica Voltolini - Moção de aplausos às Indústrias 
Condor em São Bento do Sul pelos 95 anos de 
atuação.
2. Moção nº 090 de 2024 - Autores: Adriano Reinhardt
e Zuleica Voltolini - Moção de aplausos à Copa 
Gazeta de Futsal pelos 20 anos de campeonato.
3. Moção nº 091 de 2024 - Autores: Alisson Antonio 
Hastreiter, Darlan André Guliani, Hélio Alves, Karen Lili 
Fechner, Luiz Lindecir Pesenti e Terezinha Maria 
Dybas - Moção de aplausos ao Grupo Teatral São 
Paulo Apóstolo pelos 25 anos de história.
4. Certificado de Regularidade nº 133 de 2024 - Da 
Sociedade Desportiva Bandeirantes requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
5. Certificado de Regularidade nº 134 de 2024 - Da 
Associação Amigos do Artesanato de São Bento do 
Sul requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
6. Certificado de Regularidade nº 135 de 2024 - Da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
São Bento do Sul requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Entidade Pública.
7. Certificado de Regularidade nº 136 de 2024 - Da 
Associação Recreativa Leopoldo Rudnick requerendo 
a renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
8. Certificado de Regularidade nº 137 de 2024 - Da 
Sociedade Ginástica e Desportiva São Bento 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 583 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Município de São 
Bento do Sul a receber, por doação, veículo da 
Empresa Municipal de Habitação – EHMAB.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 584 de 2024 - Autor: 
Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo a 
efetuar alienação de imóvel a particulares, referente à 
regularização de área habitacional.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Legislativo nº 119 de 2024 -
Autora: Carla Odete Hofmann - Dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal Banco de materiais 
ortopédicos no Município de São Bento do Sul.
Calendário das Sessões:
MAI: 06 – 13 – 16 – 20 – 23 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações