sessao nº 20

1
EC/sz
Ata da 20ª Reunião Ordinária do 4º Ano Legislativo, da 19ª Legislatura da 
Câmara Municipal de São Bento do Sul, realizada aos treze dias do mês de maio, 
do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas, em São Bento do Sul, 
Estado de Santa Catarina, nas dependências da Câmara Municipal, situada à 
Rua Vigando Kock, nº 69. Os vereadores se reuniram, em sessão ordinária, sob 
a presidência da Vereadora Zuleica Maria Sousa Voltolini, secretariada pelo 
Vereador Adriano Reinhardt, primeiro secretário. Ausente o Vereador Alisson 
Antônio Hastreiter, presentes os demais vereadores. Havendo quórum legal, em 
nome do Povo de São Bento do Sul, foi aberta a sessão. EXPEDIENTE: As 
matérias recebidas, correspondências recebidas e correspondências expedidas 
constam na pauta que é parte integrante da presente Ata. ORDEM DO DIA: 
Dentro da ordem do dia a Senhora Presidente encaminhou às Comissões 
Técnicas os Projetos de Lei do Executivo n° 587, 588 e 589 de 2024, a Emenda 
Supressiva n° 001 ao Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024, o Projeto de 
Lei do Legislativo n° 120 de 2024, a Moção n° 93 de 2024 e o Certificado de 
Regularidade n° 147 de 2024 e encaminhou à Comissão de Finanças, Contas e 
Orçamento o balancete de verificação do mês de abril de 2024 da EMHAB. ATA:
Foi colocado em discussão única e votação a ata da 19ª Reunião Ordinária de 
2024 e, sem manifestações, a ata foi aprovada por unanimidade. MATÉRIAS EM 
DISCUSSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO: Requerimento de urgência sobre o 
Projeto de Lei do Executivo n° 557 de 2024 – Altera a lei 4.203, de 23 de 
dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências. Para a defesa do requerimento, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que por se tratar de um projeto que já vem sendo muito 
discutido nas sessões da Câmara, apenas iria reiterar o pedido de urgência para 
que o projeto seja tramitado neste regime. Representando contra, com a palavra, 
a Vereadora Carla O. Hofmann disse que o executivo poderia ter feito este 
Requerimento de Urgência no começo, mas que não foi feito pois o projeto ainda 
se tratava de readequação de cargos e estava no prazo que tanto foi discutido 
na Câmara. A Vereadora ressaltou que, em seu entendimento, a partir do dia 8 
de março, o projeto é urgente, visto que o erário corre risco de sofrer condenação 
por pagamento indevido e disse ainda, que a câmara tem a obrigação de apreciar 
num prazo rápido esta possibilidade. Pediu respeito aos vereadores, visto que 
quem diz se o projeto é, ou não é, complexo e o discute são os vereadores e que 
os vereadores irão analisar e “deixar sua digital”, falando sobre a legalidade ou 
ilegalidade das votações, sendo direito de todos os vereadores. Ressaltou, que 
se os fatos não fossem complexos e se os pontos levantados não fossem 
consideráveis, não teria a comoção que está tendo na cidade, na imprensa e,
até mesmo, no Ministério Público, para tratar desta situação. Disse, por fim, que 
será favorável ao regime de urgência, em especial pelo respeito ao erário e pelo 
respeito que os vereadores possuem em relação à tramitação e à necessidade 
de solução deste tema. A Senhora Presidente colocou em votação o 
Requerimento de Urgência, que foi aprovado, tendo seis votos a favor e dois
2
EC/sz
votos contra. Foram contra o Requerimento de Urgência os vereadores Adriano 
Reinhardt e Jairson Sabino e foram favoráveis os vereadores Luiz Pesenti, Hélio 
Alves, Darlan Guliani e as vereadoras Carla Hofmann, Karen Fechner, e 
Terezinha Dybas e, como faltante, o Vereador Alisson Hastreiter. A Senhora
Presidente informou que a partir deste momento, o Projeto de Lei do Executivo 
nº 557 de 2024 passa a tramitar em regime de urgência, tendo como prazo final 
para votação em plenário o dia seis de junho de 2024. Requerimento n° 140 de 
2024 – Autora: Zuleica Voltolini – Solicitando dispensa de interstício para a 
segunda votação do Projeto de Lei n° 588 de 2024 do Executivo Municipal e 
convocar sessão extraordinária ainda para a mesma noite, por se tratar de 
matéria com prazo exíguo para efetivação. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas falou sobre a sensibilidade da Senhora Presidente Zuleica 
Voltolini em colocar este projeto para ser votado ainda na sessão extraordinária
desse mesmo dia, disse que o projeto se trata de alteração orçamentária para 
que o município possa transferir verbas para o hospital. Disse ser importante 
para toda a comunidade e reiterou o pedido para que todos os vereadores votem 
favoravelmente para a dispensa de interstício para votação do projeto. E, não 
havendo outras manifestações, a Senhora Presidente colocou em votação o 
requerimento, sendo aprovado por unanimidade. A sessão foi suspensa por 
cinco minutos para que as comissões técnicas pudessem reunir-se a fim de 
emitir o parecer relativo ao Projeto de Lei n° 588 de 2024 do Executivo Municipal. 
Certificados de Regularidade n° 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145 e 146 
de 2024. A Senhora Presidente pediu a discussão e votação conjunta para os 
nove certificados. Foi aprovada a discussão e a votação conjunta, por 
unanimidade. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que a APP 
Escola Básica Municipal Profª Lúcia Tschoeke, a Associação São Bento 
Handebol Clube, a Associação Beneficente, Social, Educacional e Cultural 
APRISCO, a Associação Empresarial de São Bento do Sul, a Associação 
Regional da Empresa Moveleira, o Sindicato das Indústrias da Construção e do 
Mobiliário de São Bento do Sul, a Rede Feminina de Combate ao Câncer de São 
Bento do Sul, a Sociedade Esportiva e Recreativa São Bento e a Sociedade 
Corpo de Bombeiros Voluntários de São Bento do Sul, requerem a aprovação 
das contas bem como a emissão do Certificado de Regularidade para o ano de 
2024. E, não havendo manifestações, todos os Certificados de Regularidade 
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade. RESPOSTA 
DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO: Requerimento de informação n° 65 
de 2024 – Autor: Jairson Sabino – Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre os Projetos de Lei n° 560 e 568 de 2024. Com a palavra, o 
Vereador Jairson Sabino leu a resposta do requerimento encaminhada pelo 
Executivo. Disse que foi buscado nos primórdios para tentar justificar a situação.
Disse que o pedido foi feito para que o SAMAE pudesse explicar, sobre o projeto 
que só foi apresentado à Câmara no quarto ano. Se mostrou inconformado, em 
razão de o Poder Executivo ter buscado projetos, de quase vinte anos atrás, para 
3
EC/sz
dizer que já foram feitos vários repasses para a Cooperativa. Disse que ninguém 
questionou se poderia, ou não, realizar repasses para a Cooperativa, mas que a 
questão é o “quarto ano”. Disse que irão aprovar, mas que, como já havia falado, 
o problema continua a ser no quarto ano. Embora o governo diga que não, diz 
que acredita se trata da criação de benefício no quarto ano, o que é vedado pela 
legislação. Ressaltou que cada vereador irá votar pelo próprio entendimento e 
que continua com mesmo que possuía antes, de que é ilegal, embora o SAMAE 
e o Executivo digam que não há problemas. Disse que apresentou o 
Requerimento de Informação, pois, caso houvesse algum problema futuramente,
alegando a ilegalidade do projeto, possui testemunhas a favor do Legislativo, 
bem como a Senhora Sandra, Presidente da Cooperativa. Disse que irá aprovar 
o projeto, mesmo achando totalmente questionável, inclusive acreditando que a 
Cooperativa deveria ter uma prestação de contas melhor sobre os repasses que 
já foram feitos, veículos utilizados, entre outros benefícios e, se isso for inviável, 
não tem como a Câmara de Vereadores endossar repasses e subsídios, assim
como o caso dos transportes coletivos. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO: Projeto de Lei n° 574 de 2024 – Autor: Executivo Municipal –
Cria o Programa de Apoio ao Protetor Independente de Animais de São Bento 
do Sul (PAPI – SBS) e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que se trata do regramento de como os protetores 
independentes poderão ter acesso aos programas que a Secretaria da 
Agricultura oferece, que, neste caso, seria a castração de cães e gatos. Disse 
que todos os protetores independentes que residem em São Bento do Sul
poderão participar, desde que possuam idade superior a 18 anos e que não 
façam parte do quadro de sócios ou diretores de outra entidade de proteção de 
animais regularmente constituída. Ressaltou que os protetores precisam fazer 
um cadastro junto à Secretaria da Agricultura e disponibilizar um contato, 
podendo ser um e-mail ou número de telefone. Disse que após preencher este 
cadastro, os protetores estarão aptos a levar os animais que resgatarem até a
Secretaria de Agricultura, para que seja realizada a castração. Lembrou que a 
Secretaria de Agricultura já oferece o programa de castração de animais, que é 
feito pelos próprios servidores da Secretaria, no espaço da Vigilância Sanitária, 
mas que é voltado para animais de pequeno e médio porte, ressaltando que os 
animais de grande porte, quando possível, são atendidos no castramóvel. Disse 
que acredita ser de grande valia para todas as pessoas que, de forma voluntária,
cuidam dos animais do município. Comentou sobre dados que o Vereador Darlan 
trouxe, em sessões anteriores, destacando a importância da castração destes 
animais, principalmente, daqueles que se encontram em situação de rua. Por 
fim, pediu a aprovação do projeto aos vereadores. Com a palavra, a Vereadora 
Carla O. Hofmann manifestou-se favorável ao projeto, disse que, ao seu ver, este 
projeto não esbarra na problemática do quarto ano e que concorda com a 
resposta obtida no Requerimento de Informação, lida pelo Vereador Jairson 
Sabino, na qual o secretário diz que não se trata de uma iniciativa totalmente 
4
EC/sz
nova, pois o programa de castração já existia, criado por uma Lei de 2015 e 
regulamentado por um Decreto de 2017. Que, em seu entendimento, se trata 
somente de um acolhimento aos protetores independentes, portanto, o governo 
não está criando nada, apenas reconhecendo o trabalho que já é feito e inserindo 
em um modelo de castração que já existe. Disse ser de extrema importância,
considerando que os protetores particulares dedicam seu tempo e dinheiro para 
desempenhar este trabalho tão relevante. Com a palavra, o Vereador Darlan A. 
Guliani destacou um ponto na fala da Vereadora Terezinha, quando esta
mencionou as castrações de pequeno, médio e grande porte, explicou que 
quando se tratam de animais com até dez quilos as castrações são feitas em 
uma sala anexa à Vigilância Sanitária e, quando os animais que possuem mais 
de dez quilos as castrações devem ser feitas no castramóvel/castrabus. 
Parabenizou ao Executivo dizendo que o projeto “esbarrou” no Procurador e em 
outra advogada, pois estes pensaram que o projeto criava vínculo com o
Executivo. Salientou que achou bom que o Executivo teve a iniciativa de rever o 
projeto e enviar para esta Casa. Disse que espera que a Casa aprove, pois acha 
justo que os protetores independentes tenham o seu trabalho reconhecido e 
possam colocar os animais já castrados para doação. Com a palavra, o Vereador 
Adriano Reinhardt disse que se trata de um projeto de grande importância na 
questão dos animais e protetores independentes. Ressaltou novamente o 
compromisso que o Executivo teve em deixar este projeto apenas para o último 
ano, mesmo depois de terem realizado várias reuniões em que os protetores 
pediram ajuda. Disse que foi realizada uma reunião no gabinete do Senhor
Prefeito, na qual o mesmo fez uma promessa de que seria repassado cerca de 
vinte mil reais por mês para a causa animal e, até o momento, nenhum centavo 
foi repassado. Parabenizou os protetores independentes que tanto fazem pelas 
causas animais. Reiterou a questão financeira dos protetores, que tiram dinheiro 
pessoal para manter a cidade organizada e controlar o aumento da população 
animal. Lamentou o fato de o Executivo ter deixado o projeto para um ano de 
eleição. Com a palavra, o Vereador Jairson Sabino concordou com as 
colocações do Vereador Adriano, tendo em vista que foi Vereador e Presidente 
da Câmara no passado e, assim, tem conhecimento da legislação, sabe o que 
está acontecendo, por isso, disse que o Governo sabe muito bem, mas, ainda 
assim, deixou para último ano de propósito. Disse que este projeto foi discutido 
nas reuniões de pré-campanha do Partido que, anteriormente, o Prefeito fazia 
parte. Disse que o partido continua pensando da mesma forma, que já deveria 
ter feito. Ressaltou que a causa dos protetores independentes de animais é justa 
e meritória e, que foi deixada para o quarto ano por um movimento “politiqueiro”, 
mas, ainda assim, os protetores serão beneficiados, antes tarde, do que mais 
tarde. Ressaltou que os protetores vêm gastando e pedindo favores para cumprir 
a missão que cada um entende que tem e, que agora, apenas no quarto ano, o 
governo vem com este tipo de situação. E, não havendo mais manifestações, foi 
colocado em votação o projeto, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de 
5
EC/sz
Lei do Legislativo n° 114 de 2024 – Autora: Carla O. Hofmann – Institui o selo 
de responsabilidade ambiental “Selo Verde” nas empresas públicas ou privadas 
e condomínios do Município de São Bento do Sul e dá outras providências. Com 
a palavra, a Vereadora Carla O. Hofmann disse que por meio de alguns estudos 
realizados em conjunto com seu Assessor Sandro, SAMAE, e outras empresas 
da cidade, depois de muitas conversas sobre a problemática dos resíduos 
sólidos e de todas as dificuldades que se tem e ainda se terá em diversas outras
situações que envolvem o meio ambiente. Salientou que o país está enfrentando 
um momento com as questões relacionadas às mudanças climáticas e o que tem 
acontecido no Rio Grande do Sul, sendo preciso pensar, cada vez mais, de forma 
responsável em como o poder público, as empresas particulares e a sociedade 
civil, enquanto cidadãos, podem fazer para dar a destinação correta e realizar
práticas diferenciadas, pois apenas destinar de maneira correta não resolve o 
problema, mesmo tendo a Cooperativa e a Usina focadas de reverter estes 
problemas, mas que são necessárias outras práticas como, por exemplo, a 
menor produção de lixo e a utilização de materiais biodegradáveis. Disse que 
sabe que pode existir um preço maior com essa iniciativa, mas tendo um selo 
como este no produto, pode fazer com que o consumidor seja mais consciente 
e queira investir, não apenas no seu próprio consumo, mas sabendo que a 
empresa que fabricou é parceira do meio ambiente. Disse que é uma iniciativa 
que pode ser considerada uma pequena semente no início, mas se levada a 
sério, poderá fazer uma grande diferença no futuro. Comentou que ao final do 
projeto indicou a possibilidade de o Governo, eventualmente, pensar em um 
desconto progressivo de impostos relacionados ao Município, para incentivar as
empresas a aderirem e mostrarem resultados com o projeto. Pediu a aprovação 
dos vereadores. E, não havendo outras manifestações, o projeto foi colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. MATÉRIAS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO: Projeto de Lei do Executivo n° 568 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Institui o Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de 
Catadores de Material Reciclável no âmbito do Município de São Bento do Sul e 
dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse 
que este projeto tem por objetivo a criação de um programa para distribuição de 
subsídio às cooperativas de lixo reciclável, tendo apenas uma em São Bento do 
Sul. Comentou que o valor do subsídio é de 50% do valor que a cooperativa 
vender, limitado a até quarenta mil reais mensais. Disse que caso seja criada 
mais uma cooperativa na cidade, esse valor seria rateado entre essas 
cooperativas. Disse que este subsídio não é totalmente gratuito, tendo como
contrapartida a comprovação dos valores que a cooperativa vendeu no mês. 
Comentou que na sessão anterior a Presidente da Cooperativa se fez presente 
na tribuna livre e fez um relato emocionante, desencadeando na cidade um 
sentimento de necessidade de ajudar estas pessoas, surgindo várias pessoas 
dispostas a doar cestas básicas e outros itens, bem como que existem conversas 
sobre criar programas permanentes para a Cooperativa, tudo isso graças à 
6
EC/sz
palavra que a Presidente Sandra deu à Câmara de Vereadores. Comentou que 
no mês de maio, a Presidente Sandra procurou o Paulo e logo depois o Peters 
da SAMAE para falar da dificuldade que os funcionários da Cooperativa estavam 
tendo, salientou que este projeto entrou na casa neste ano, pois o pedido de 
ajuda aconteceu somente em março deste ano, em razão da redução de preços 
das vendas destes materiais. A Vereadora comentou que o subsídio será muito 
importante para eles, como uma forma de contribuir tanto para o pagamento dos 
custos da Cooperativa, quanto para ajudar na renda dos cooperados. Contou 
que a Cooperativa conta, atualmente, com dezesseis pessoas, mas chegaram a 
ter trinta e duas e que estas que saíram procuraram outros trabalhos em razão 
da redução significativa da renda, por este motivo, o subsídio é muito importante 
para que mais pessoas trabalhem na Cooperativa. Ressaltou que a Cooperativa
tem bastante produto, mas não tem pessoal suficiente para realizar o trabalho. 
Disse que na segunda discussão irá fazer mais uma manifestação a respeito do 
projeto e pedir aos vereadores pela aprovação. Com a palavra, a Vereadora 
Carla O. Hofmann disse que o relato da Presidente da Cooperativa, Sandra, a
entristece não apenas como servidora pública, mas como ser humano, tendo em 
vista que alguns funcionários chegam a pegar comida do lixo que passa na 
esteira. Comentou que várias instituições se movimentaram no sentido de 
acolher essa triste situação e tentar, de todas as formas, evitar que volte a 
acontecer. Em razão de sua formação, pontuou a respeito da legalidade, dizendo 
que não se pode passar por cima. Pediu que algumas posturas do Legislativo 
fossem tomadas, pois ficou impactada de maneira negativa com uma publicação 
feita logo depois que o Vereador Darlan convocou a Senhora Sandra, publicação 
esta, feita por Jaciara em uma de suas redes sociais, na qual mencionada que 
dentro da Câmara de Vereadores, onde dez eleitos não foram capazes de olhar 
para as necessidades gritantes de famílias passando fome, resumo, vergonha. 
A Vereadora comentou que não sabe se por desconhecimento, ignorância ou por 
politicagem barata, essa pessoa vem atribuindo aos vereadores uma 
responsabilidade que não é deles, que o projeto entrou na casa no dia quinze de 
março e está indo para primeira discussão. Ressaltou que, provavelmente, a 
pessoa não conhece nada a respeito da tramitação do Poder Legislativo e que 
deveria se informar antes de fazer uso de fotografias e afirmações mentirosas 
para captação de votos. Salientou ser muito indigno alguém se colocar como 
uma pessoa para, eventualmente, representar Legislativo ou Executivo sem 
nenhum conhecimento da causa, pegar uma bandeira dessas com tantas 
pessoas sofrendo e fazer afirmações mentirosas. Defendeu o Poder Executivo, 
que fez o que era possível, ou seja, encaminhou um projeto de Lei, pois o Prefeito 
não pode pegar dinheiro da Prefeitura e sair distribuindo valores para qualquer 
causa, por mais justa que seja, afinal trata-se de um estado democrático de 
direito e, talvez, por conta deste tipo de opinião, é que se teve tanto problema no 
Governo PT, ao qual a pessoa que fez a publicação, Jaciara, é ligada. Disse que
não conhece a pessoa, mas pela publicação, cada vez mais tem que deixar claro 
7
EC/sz
a responsabilidade do Legislativo e não ser irresponsável com o dinheiro que 
não lhe pertence, portanto o Executivo manda o projeto que deve ser apreciado 
pelo Legislativo e a resposta deve ser dada por meio da aprovação do projeto de 
Lei. Disse que todos os vereadores têm um compromisso muito grande com o 
projeto, que preza pelo alcance de uma alternativa que seja pela legalidade e 
pelo acolhimento deste pleito justo, mas sem politicagem fruto de 
desconhecimento ou de vontade de fazer barulho para as próximas eleições. 
Disse para a Senhora Presidente, que gostaria que fosse pensado, em conjunto
com a Assessoria Jurídica e a Direção da Casa, em uma resposta adequada, 
pois os vereadores não podem ser desrespeitados e aviltados sem 
conhecimento ou com má fé. E, não havendo mais manifestações, a Senhora 
Presidente informou que o projeto passará por uma segunda discussão em 
sessão futura. Projeto de Lei do Executivo n° 585 de 2024 – Autor: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular e suplementar 
dotações orçamentárias do orçamento de 2024 e dá outras providências. Com a 
palavra, a Vereadora Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de quarenta 
mil reais para a Fundação Cultural a ser destinado ao Festidança que nos anos 
anteriores era realizado no Ginásio de Esportes Annes Gualberto e devido às 
reformas que ocorrem no local, será necessário um investimento maior com 
sonorização e infraestrutura para a realização deste ano. Disse que na segunda 
discussão irá pedir pela aprovação do projeto aos vereadores. A Senhora 
Presidente informou que o projeto passará por uma segunda discussão em 
sessão futura. Projeto de Lei do Executivo n° 588 de 2024 – Auto: Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal suplementar pelo provável 
excesso o orçamento 2024 e dá outras providências. Com a palavra, a Vereadora 
Terezinha M. Dybas disse que se trata do valor de sete milhões e cem mil reais, 
oriundos do repasse do Governo do Estado para o programa de valorização dos 
hospitais e cirurgias eletivas. Comentou que este projeto é o motivo da sessão 
extraordinária que será realizada após o encerramento da sessão ordinária, para 
que esses repasses sejam feitos ao hospital de forma mais ágil. Disse que na 
segunda discussão irá pedir pela aprovação do projeto aos vereadores. E, não 
havendo mais manifestações, a Senhora Presidente informou que o projeto 
passará por uma segunda discussão em sessão futura. TRIBUNA POPULAR 
LIVRE: Nome: Jeffersson William Schmiedmeier Jungles, Assunto: Explanará 
sobre a greve do Magistério Estadual de Santa Catarina. Com a palavra, 
Jeffersson Jungles, Professor de Educação Física efetivo, na Escola Carlos 
Zipperer, já foi efetivo também no Município, mas disse que na fala representa
diversos professores da rede estadual da região e profissionais da educação. 
Disse estar usando a tribuna como esclarecimento para a população e em apoio 
aos vereadores, pois alguns também são professores, tem contato com a 
educação ou possuem a educação como uma bandeira em período político. 
Apresentou um resumo de como está a greve e o motivo pelo qual ela se faz 
necessária. Salientou que ninguém fica contente com a greve, mas, infelizmente,
8
EC/sz
foi o último passo que a categoria teve de dar para que o Governo ouvisse seus
pedidos. Disse que em Santa Catarina cerca de 70% dos professores são
temporários, o que representa um dos maiores índices do país. Contou que a 
greve foi aprovada em assembleia com toda tramitação legal exigida. Contou 
que a greve foi necessária para que o Governo se comprometesse oficialmente, 
pois muito se falou, mas pouco se cumpriu. Disse que esta greve é apenas para 
que a Lei seja cumprida e que nenhuma valorização está sendo pedida. Citou a 
Lei Federal n. 11.735 de 2008 que define o valor do piso salarial dos professores 
que foi atualizado, sendo de aproximadamente R$ 4.600, porém o piso aplicado
no Estado, atualmente, é de R$ 3.600, com uma grande defasagem. Comentou 
sobre a PEC n. 5.000, a qual apresentou vários problemas, um deles foi o 
achatamento da tabela, que significa que alguns professores que estão 
trabalhando há 20 anos e ganham o mesmo que um professor que começou há 
pouco tempo. Outro problema, foi a aposentadoria, esse valor, por ser um 
complemento, não conta como base para o INSS, acontece que muitos 
professores que trabalham por trinta anos, quando se aposentam o salário reduz 
muito. Comentou sobre a Lei de 2020 criou um FUNDEB que vem sendo alterado
para que a partir de 2022 o aumento começasse com 10% de repasse, para que 
em 2026 chegasse em 23%, mas que no ano de 2024 o repasse aumentará para 
773 milhões de reais no Estado, sendo que neste ano, o Estado recebeu 10,4 
bilhões para verbas na educação. Disse que o que se tornou incoerente nesta 
questão foi que em 2015 o Estado investia cerca de 98% desse valor para 
pagamento e folha salarial e, atualmente, investe 79%, ou seja, aumentou o 
repasse e diminuiu o investimento na folha salarial. Jeffersson trouxe alguns 
dados de outros Estados para comparar com os dados de Santa Catarina, 
questionando o fato dos outros Estados terem uma arrecadação menor e mesmo 
assim tem o piso salarial maior, quase o dobro. Comentou sobre as horas￾atividade destinadas ao planejamento das aulas e estudo dos conteúdos que 
serão abordados em sala e, até mesmo, para correção de provas, mas disse que 
professores dos anos iniciais não possuem esse direito. Persistiu em dizer que 
o professor é desvalorizado e que, atualmente, poucos querem seguir a 
profissão. Comentou que durante a greve, os professores começaram a ser 
ameaçados, dizendo que se não voltassem a dar aulas, seriam demitidos e que 
muitos voltaram, por medo dessa represália. Porém, salientou que a Lei garante 
o direito de greve. Por fim, disse que o sindicato ingressou com uma ação 
alegando a legalidade da greve e somente após o ingresso o Estado apresentou 
uma proposta, não chegando nem perto do que os professores e servidores 
solicitaram. Comentou sobre o vídeo feito pelo Governador Jorginho Melo, no 
qual ele falou que querem quebrar o Estado, mas Jeffersson diz que o 
Governador deveria apresentar de forma oficial a impossibilidade de pagar os
valores solicitados neste momento, bem como apresentar um projeto para 
regularização dos pagamentos no período de um ano, tendo em vista que os 
professores fizeram uma pesquisa simples e comprovaram que existe 
9
EC/sz
disponibilidade financeira. Disse que aceitaram a proposta para negociar, 
suspenderam a greve por dois meses, mas não a encerraram. Disse que 
Diretores e Coordenadores não se posicionaram contra e obedeciam às ordens. 
Disse que muitos Diretores no Estado foram indicados e que alguns ainda 
tiveram que se filiar em partidos políticos para assumir os cargos, questionando
se a escola é realmente sem partido como realmente dizem. Comentou que não 
se trata de briga de partidos, pois na greve haviam professores de todos os 
partidos, inclusive opostos, que estavam brigando pela educação e pelos 
mesmos direitos. Por fim, disse que pede apoio aos pais, professores, alunos e 
vereadores para que escutem os professores, pois querem defender a educação 
e a melhoria do ensino. A Senhora Presidente disse que é um direito do professor 
estar reivindicando melhorias para a educação e valorização do profissional. 
Agradeceu a presença de Jeffersson e desejou sucesso nas novas conversas 
com o Governador para que cheguem em um consenso e que seja o melhor para 
o Estado e para os professores. PALAVRA LIVRE: Não havendo tempo para 
utilizá-la, os Vereadores concordaram em não fazer o uso da tribuna. Com a 
palavra, o Vereador Jairson Sabino disse que mais uma vez será necessário 
renunciar à palavra livre, em razão da pauta estar lotada e muita conversa 
durante a sessão. Disse que os vereadores possuem, com certeza, muitos 
assuntos para abordar, representando a comunidade, mas que, mais uma vez,
ficaram sem tempo, em razão do tempo regimental. Pediu para que a pauta não 
esteja tão “apinhada” desta forma, para que os vereadores tenham tempo de
utilizar a palavra livre e fazer as colocações que os munícipes lhes pedem. Disse 
ser impossível trabalhar desta forma, com uma semana sem palavra livre e,
quando tem, são três ou quatro minutos, o que impossibilita a abordagem dos
assuntos pendentes, sem poder representar os anseios da municipalidade. E,
não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora Presidente agradeceu a 
presença de todos e convocou os vereadores para a próxima sessão 
extraordinária, que se realizará no dia 13 de maio de 2024, após a atual sessão 
ordinária. Mandando lavrar a presente Ata. Sala das Sessões, 13 de maio de 
2024.
10
EC/sz
ZULEICA MARIA SOUSA 
VOLTOLINI
Presidente
HÉLIO ALVES
Vice-Presidente
ADRIANO REINHARDT
Primeiro - Secretário
CARLA ODETE HOFMANN
KAREN LILI FECHNER
TEREZINHA M. DYBAS
JAIRSON SABINO
Segundo - Secretário
DARLAN ANDRÉ GULIANI
LUIZ LINDECIR PESENTI 

Pauta do dia 13/05/2024
20ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
Matérias Recebidas:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 586 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal suplementar pelo provável excesso o 
orçamento 2024 e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 587 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 588 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal suplementar pelo provável excesso o 
orçamento 2024 e dá outras providências.
4. Projeto de Lei do Executivo nº 589 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar alienação de imóvel a 
particulares, referente à regularização de área 
habitacional.
5. Projeto de Lei do Legislativo nº 120 de 2024 –
Autora: Zuleica Voltolini – Altera artigo e anexo da Lei 
nº 269, de 04 de abril de 1991, que dá denominação à 
rua do município.
6. Moção nº 093 de 2024 – Autora: Zuleica Voltolini –
Moção de aplausos à Rede Feminina de Combate ao 
Câncer de São Bento do Sul, pelos seus 25 anos de 
fundação.
7. Requerimento nº 139 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Solicitando espaço na tribuna popular 
para o Senhor Jeffersson William Schmidmeier 
Jungles, a fim de explanar sobre a greve do 
Magistério Estadual de Santa Catarina.
8. Requerimento nº 140 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini –Solicitando dispensa de interstício para a 
segunda votação do Projeto de Lei nº 588/2024 do 
Executivo Municipal e convocar sessão 
extraordinária ainda para a noite de hoje por se tratar 
de matéria com prazo exíguo para efetivação.
9. Indicação nº 1044 de 2024 – Autora: Carla Odete 
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a manutenção nas ruas da Vila Pilz, 
iniciando na Rua Conrado Liebl e seguindo pela Rua 
Ema Streit, no Bairro Serra Alta.
10. Indicação nº 1045 de 2024 – Autora: Carla Odete 
Hofmann – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, 
solicitando a instalação de uma academia ao ar livre 
no terreno anexo ao Posto de Saúde na Rua Willi Pilz, 
nº 484, no bairro Serra Alta.
11. Indicação nº 1046 de 2024 – Autora: Karen Lili 
Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
secretaria competente, solicitando o conserto das 
calçadas na Rua Emílio Engel, no bairro Rio Vermelho 
Estação.
12. Indicação nº 1047 de 2024 – Autora: Karen Lili 
Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria de Obras solicitando a pavimentação 
asfáltica da Rua da Urca, no bairro Colonial, na via 
inteira.
13. Indicação nº 1048 de 2024 – Autora: Karen Lili 
Fechner – Ao Executivo Municipal, com cópia ao 
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto 
solicitando apresentação de Projeto de Lei para 
isenção do pagamento da taxa de esgoto para 
famílias carentes que precisem adquirir bomba de 
tratamento.
14. Indicação nº 1049 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando manutenção do pavimento asfáltico na 
Rua Amanda Roesler, nas proximidades do nº 44, no 
bairro 25 de Julho.
15. Indicação nº 1050 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando manutenção das bocas de lobo situadas 
na Rua Barão do Rio Branco, próximas aos nº 186 e 
242, no Centro.
16. Indicação nº 1051 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir 
Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando o patrolamento e ensaibramento na 
Estrada Dona Francisca, no bairro Dona Francisca.
17. Indicação nº 1052 de 2024 – Autor: Luiz Lindecir
Pesenti – Ao Executivo Municipal, com cópia à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando o patrolamento e ensaibramento na 
Estrada o Lago, no bairro Serra Alta.
18. Emenda Supressiva nº 01 de 2024 – Autor: 
Adriano Reinhardt –Ao Projeto de Lei do Executivo nº 
557 de 2024 que “Altera a lei 4.203, de 23 de 
dezembro de 2019, que institui a estrutura 
administrativa do poder executivo municipal e dá 
outras providências”.
19. Certificado de Regularidade nº 147 de 2024 – Da 
Escola Básica Municipal Prefeito Antonio Treml 
Pauta do dia 13/05/2024
20ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Utilidade Pública.
Ofícios Recebidos:
1. Ofício do Conselho Municipal de Políticas Públicas 
sobre Drogas de São Bento do Sul convidando para a 
posse dos Conselheiros e Mesa Diretora da gestão 
2024–2026, no dia 08/05/2024, às 9h, no auditório da 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
2. Ofício dos Vereadores Alisson, Darlan, Hélio, Luiz e 
Vereadoras Karen e Terezinha solicitando a adesão 
ao uso do aplicativo “Frota Inteligente”, no veículo da 
Câmara Municipal.
3. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a Lei 
referente ao Projeto de Lei nº 117/2024–L.
4. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Lei nº 586 e 587/2024.
5. Ofício do Executivo Municipal solicitando cópia 
integral do projeto e do trâmite PLE 557/2024.
6. Ofício do Executivo Municipal solicitando regime de 
urgência na tramitação do PLE 557/2024.
7. Ofício do Executivo Municipal respondendo o 
Requerimento de Informação nº 065/2024.
8. Ofício do Executivo Municipal encaminhando a 
resposta à Indicação nº 1036/2024.
9. Ofício da Empresa Municipal de Habitação de São 
Bento do Sul encaminhando o balancete mensal do 
mês de abril de 2024.
10. Ofício do Secretário Municipal de Finanças 
solicitando a convocação para Audiência Pública no 
dia 24 de maio de 2024, às 9h, a fim de apresentar o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o 
Relatório de Gestão Fiscal.
11. Ofício do Secretário de Estado respondendo a 
Moção nº 087/2024.
12. Ofício do Executivo Municipal solicitando a 
retirada e devolução do Projeto de Lei nº 586/2024.
13. Ofício do Executivo Municipal encaminhando os 
Projetos de Lei nº 588 e 589/2024.
14. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
leis referentes aos projetos de lei nº 578, 581 e 
582/2024.
15. Ofício do Executivo Municipal encaminhando as 
leis referentes aos projetos de lei nº 583 e 584/2024.
Ofícios Expedidos:
1. Ofício nº 165 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha indicações nº: 1.041, 1.042 e 1.043/2024, 
oriundas da sessão ordinária datada de 06/05/2024.
2. Ofício nº 166 de 2024 – Ao Diretor do 
Departamento de Trânsito Urbano Municipal, 
encaminha indicações nº: 1.041 e 1.042/2024, 
oriundas da sessão ordinária datada de 06/05/2024.
3. Ofício nº 167 de 2024 – Ao Secretário de Obras 
Municipal, encaminha indicação nº: 1.043/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 06/05/2024.
4. Ofício nº 168 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha aprovação de P.L. nº: 583 e 584/2024, 
oriunda da sessão ordinária datada de 06/05/2024.
5. Ofício nº 169 de 2024 – À Professora Amanda 
Guimarães, parabenizando a Equipe de Voleibol 
Adaptado, pela conquista no 15º JASTI. 
6. Ofício nº 170 de 2024 – Ao Sr. Carlos Eurides 
Nascimento, parabenizando pela conquista do 1º 
lugar no arremesso de dardo no 15º JASTI. 
7. Ofício nº 171 de 2024 – Aos Srs. Noaldo Harmel e 
Argemiro Cristofolini, parabenizando pela conquista 
do 1º lugar no Truco no 15º JASTI. 
8. Ofício nº 172 de 2024 – Ao Sr. Antonio Jauri da 
Costa, parabenizando os atletas de Taekwondo pelas 
conquistas realizadas no Rio Open Internacional.
9. Ofício nº 173 de 2024 – Ao Atleta Ricardo Pscheidt, 
parabenizando pela conquista realizada no MTB 
Marathon. 
10. Ofício nº 174 de 2024 – Ao Executivo Municipal, 
encaminha resposta a Ofício nº: 027/2024 – GAPRE.
Matérias em Discussão Única e Votação:
1. Requerimento de Urgência sobre o Projeto de Lei do
Executivo nº 557 de 2024 – Altera a lei 4.203, de 23 
de dezembro de 2019, que institui a estrutura 
administrativa do poder executivo municipal e dá 
outras providências.
2. Requerimento nº 140 de 2024 – Autora: Zuleica 
Voltolini – Solicitando dispensa de interstício para a 
segunda votação do Projeto de Lei nº 588/2024 do 
Executivo Municipal e convocar sessão 
extraordinária ainda para a noite de hoje por se tratar 
de matéria com prazo exíguo para efetivação.
3. Certificado de Regularidade nº 138 de 2024 – Da 
APP Escola Básica Municipal Profª Lúcia Tschoeke 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
4. Certificado de Regularidade nº 139 de 2024 – Da 
Associação São Bento Handebol Clube requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
Pauta do dia 13/05/2024
20ª Reunião Ordinária
19ª Legislatura
4º Ano Legislativo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua Vigando Kock, 69 - Centro I São Bento do Sul/SC 89280-367 I (47) 3633-4446 I www.saobentodosul.sc.leg.br
5. Certificado de Regularidade nº 140 de 2024 – Da 
Associação Beneficente, Social, Educacional e 
Cultural Aprisco requerendo a renovação do 
Certificado de Regularidade de Entidade Pública.
6. Certificado de Regularidade nº 141 de 2024 – Da 
Associação Empresarial de São Bento do Sul 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
7. Certificado de Regularidade nº 142 de 2024 –Da 
Associação Regional da Empresa Moveleira 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
8. Certificado de Regularidade nº 143 de 2024 – Do 
Sindicato das Indústrias da Construção e do 
Mobiliário de São Bento do Sul requerendo a 
renovação do Certificado de Regularidade de 
Entidade Pública.
9. Certificado de Regularidade nº 144 de 2024 – Da 
Rede Feminina de Combate ao Câncer de São Bento 
do Sul requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
10. Certificado de Regularidade nº 145 de 2024 – Da 
Sociedade Esportiva e Recreativa de São Bento 
requerendo a renovação do Certificado de 
Regularidade de Entidade Pública.
11. Certificado de Regularidade nº 146 de 2024 – Da 
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de São 
Bento do Sul requerendo a renovação do Certificado 
de Regularidade de Entidade Pública.
Resposta do Requerimento de Informação:
Requerimento de Informação nº 65 de 2024 – Autor: 
Jairson Sabino - Ao Executivo Municipal requerendo 
informações sobre os Projetos de Lei nº 560 e 568/2024.
Matérias em 2ª Discussão e Votação:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 574 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Cria o Programa de Apoio ao 
Protetor Independente de Animais de São Bento do 
Sul (PAPI-SBS) e dá outras providências.
2. Projeto de Lei do Legislativo nº 114 de 2024 –
Autora: Carla Odete Hofmann – Institui o selo de 
responsabilidade ambiental “Selo Verde” nas 
empresas públicas ou privadas e condomínios do 
município de São Bento do Sul e dá outras 
providências.
Matérias em 1ª Discussão:
1. Projeto de Lei do Executivo nº 568 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Institui o Programa de 
Incentivo às Cooperativas e Associações de 
Catadores de Material Reciclável no âmbito do 
município de São Bento do Sul e dá outras 
providências.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 585 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal anular e suplementar dotações 
orçamentárias do orçamento 2024 e dá outras 
providências.
3. Projeto de Lei do Executivo nº 588 de 2024 – Autor: 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal suplementar pelo provável excesso o 
orçamento 2024 e dá outras providências.
Tribuna Popular Livre:
Nome: Jeffersson William Schmidmeier Jungles
Assunto: Explanará sobre a greve do Magistério 
Estadual de Santa Catarina.
Calendário das Sessões:
MAI: 06 – 13 – 16 – 20 – 23 – 27
OBS: Esta pauta poderá sofrer alterações